PORTARIA SRE Nº 14, DE 01 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA SER Nº 14, DE 01-03-2023Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas econgêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamentodo ICMS.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1ºde março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede aseguinte portaria:Artigo 1° - No período de 1º de abril de 2023 a 31 dedezembro de 2025, a base de cálculo para fins de retenção epagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dasmercadorias indicadas no Anexo XVIII da Portaria CAT 68/19,de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimentolocalizado em território paulista, será o preço praticado pelosujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete,carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis aoadquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST seráestabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar àSecretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preçoscom base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa demercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 31 de março de 2025, a comprovação da contrataçãoda pesquisa de levantamento de preços;b) até 30 de setembro de 2025, a entrega do levantamentode preços;2 - deverá ser editada a legislação correspondente.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstosno item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamentopoderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de1º de janeiro de 2026.§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria provenientede outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributadacom alíquota superior à alíquota interestadual aplicada peloremetente, o estabelecimento destinatário paulista deveráutilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada noparágrafo único do artigo 1º.Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT 46/20, de 30 deabril de 2020.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de2023.multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor AdicionadoSetorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoriaproveniente de outra unidade da Federação cuja saída internaseja tributada com alíquota superior à alíquota interestadualaplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulistadeverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguintefórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna,conforme previsto no "caput";2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetentelocalizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria nesteEstado.Artigo 2º - A partir de 1º de janeiro de 2026, a base de cálculopara fins de retenção e pagamento do imposto relativo àssaídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVIIIda Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destinoa estabelecimento localizado em território paulista, será o preçopraticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentesa frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveisao adquirente, acrescido do valor adicionado calculadomediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de ValorAdicionado Setorial - IVA-ST.ANEXO ÚNICOITEM DESCRIÇÃO NCM/SH CEST IVA (%)1 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida 4016.99.90 08.001.00 832 Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira 4417.00.10 / 4417.00.90 08.002.00 723 Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou parapolir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo compartes de outras matérias6804 08.003.00 534 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantescom gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outrasferramentas manuais para agricultura,horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que serefere o inciso V do artigo 54 do RICMS/008201 08.004.00 435 Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar) (exceto as do código8202.20.00 e as lâminas de serra máquina do código 8202.91.00)8202 08.007.00 546 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentassemelhantes, manuais8203 08.008.00 567 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos 8204 08.009.00 518 Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas oulâmpadas de soldar(maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas--ferramentas; bigornas; forjas-portáteis;mós com armação, manuais ou de pedal8205 08.010.00 569 Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho 8206 08.011.00 4610 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir,estampar, puncionar,furar, tornear aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas deperfuração ou de sondagem (exceto forma ou gabarito de produtos em epóxi e ferramentas das subposições 8207.40 e 8207.70 edo código 8207.60.00)8207 08.013.00 6511 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos 8208 08.014.00 5812 Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”) - (exceto as do código8209.00.11)8209 08.016.00 10513 Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, excetoas de uso doméstico8211 08.017.00 5214 Tesouras e suas lâminas 8213 08.018.00 5615 Ferramentas pneumáticas hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado de uso manual, exceto o descrito no CEST08.019.018467 08.019.00 5016 Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia,meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros9015 08.020.00 6017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios 9017.20.00 / 9017.30 /9017.80 / 9017.90.9008.021.00 6218 Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios 9025.11.90 / 9025.90.90 08.022.00 7219 Pirômetros, suas partes e acessórios 9025.19 / 9025.90.90 08.023.00 72<style>p.Centralizado_Timbre { font-size: 18pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial { font-size: 16pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial_Pequeno { font-size: 12pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Secretaria { font-size: 13pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0pt; } p.Centralizado_Timbre_Secretaria_Arial { font-size: 13pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; 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font-weight: bold; background-color: rgb(230, 230, 230); font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0px; margin: 6pt; counter-increment: item-n1 1; counter-reset: item-n2 0 item-n3 0 item-n4 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel1::before { content: counter(item-n1) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Item_Nivel2 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: item-n2 1; counter-reset: item-n3 0 item-n4 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel2::before { content: counter(item-n1) "." counter(item-n2) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Item_Nivel3 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: item-n3 1; counter-reset: item-n4 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel3::before { content: counter(item-n1) "." counter(item-n2) "." counter(item-n3) "."; 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