PORTARIA SF N° 41, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria SF nº 385, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 41, DE 6 DE MARÇO DE 2023  Altera a Portaria SF nº 385, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 385, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º Permanecerão armazenadas no módulo Pré-DAT até que sejam autorizadas de acordo com os valores de alçada estabelecidos em ato próprio:I - as restituições acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) geradas em virtude de alteração no lançamento do IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal, conforme disposto no inciso I do § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119, de 2012;II - as restituições acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) geradas em virtude de alteração no lançamento do IPTU que não seja decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal, conforme disposto no inciso II do § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119, de 2012.<a name="_Hlk113886858" target="_blank">§ 1º </a>Serão disponibilizadas automaticamente pelo Sistema DAT:I - as restituições até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) geradas em virtude de alteração no lançamento do IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal;II - as restituições até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) geradas em virtude de alteração no lançamento do IPTU que não seja decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal;III - as restituições que, independentemente do valor, forem decorrentes de pagamento em duplicidade, pagamento a maior ou pagamento indevido de documento cancelado.§ 2º Os processos de pagamento enviados diretamente à Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódias de Cauções DIPED, do Departamento de Administração Financeira DEFIN, cujas restituições não tenham seu valor liberado em DAT deverão ser encaminhados à Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais  DIREC, do Departamento de Julgamento DEJUG, com a devida justificativa da indisponibilidade do valor no DAT expressa no processo, para que seja feita a análise de mérito do pedido, independentemente do valor.§ 3º O despacho decisório de DIREC referente aos processos mencionados no § 2º deste artigo deverá conter no mínimo os seguintes elementos:I - tipo de receita a ser restituída;II - valor a ser restituído, em moeda corrente;III - indicação da incidência ou não de atualização monetária, e a legislação que a fundamenta;IV - nome completo do destinatário do pagamento a ser efetuado;V - número do CNPJ ou CPF, cuja consulta atualizada ao site da Secretaria da Receita Federal deverá ser juntada ao processo. (NR)  Art. 3º <a name="_Hlk113887109" target="_blank">As restituições relativas a valores armazenados no Pré-DAT deverão ser requeridas, conforme o caso, juntamente com:</a>....................................................II - (revogado)III - (revogado)IV - o pedido de reconhecimento de imunidade tributária.....................................................§ 2º As restituições tratadas neste artigo deverão ser solicitadas por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual SAV, disponível no endereço <a href="https://sav.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank">https://sav.prefeitura.sp.gov.br</a>, mencionando obrigatoriamente o número de contribuinte do imóvel, bem como os exercícios aos quais se referem os lançamentos do IPTU pagos indevidamente ou a maior..................................................... (NR)  Art. 4º ....................................................§ 1° Havendo motivos que justifiquem a liberação dos valores armazenados no Pré-DAT a destinatário diverso do mencionado no caput deste artigo, o interessado deverá solicitar a alteração do destinatário da restituição, apresentando justificativa expressa com a devida autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública, com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet. .................................................... (NR)  Art. 5º O pagamento da restituição disponível no DAT poderá ser solicitado pelo contribuinte ou interessado a partir da indicação de conta corrente ou de conta poupança de titularidade do credor que consta no cadastro do sistema DAT, por meio do endereço eletrônico <a href="http://www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank">www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br</a>. (NR)  Art. 6º ....................................................§ 1° Havendo motivos que justifiquem o pagamento da restituição a destinatário diverso daquele inscrito no DAT, o interessado deverá solicitar a alteração do destinatário do DAT, apresentando justificativa expressa com a devida autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública, com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet..................................................... (NR)  Art. 2° <a name="_Hlk113891793" target="_blank">O Capítulo II da Portaria SF nº 385, de 2017, passa a ser denominado RESTITUIÇÕES DE VALORES ARMAZENADOS NO PRÉ-DAT EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO DO IPTU.</a>  Art. 3º Fica convalidada a liberação automática dos valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitado o limite total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por Notificação de Lançamento NL, realizada até a publicação desta Portaria.  <a name="_Hlk113891864" target="_blank">Art. 4º</a> Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos artigos 1º e 2º, 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.<style>p.Centralizado_Timbre { font-size: 18pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial { font-size: 16pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial_Pequeno { font-size: 12pt; font-family: Arial; 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