Portaria CAT - 154, de 3-12-2008

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Portaria CAT - 154, de 3-12-2008

(DOE 04-12-2008)

Revogada, desde 21 de junho de 2023?, pela Portaria SRE-41/23, de 21-06-2023 (DOE 22-06-2023).???????

Estabelece procedi?mento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados

Artigo 1° - Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:

I - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto utilizando a alíquota incidente nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:

a) no campo 'nome/razão social' do quadro 'Destinatário/Remetente', a expressão 'Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados' e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

b) no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP', o código 5.949;

c) no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT XX/08 - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../..;

II - registrar a nota de que trata o inciso I no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento do ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese de a distribuição da mercadoria ocorrer por valor superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso I, o valor total da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.

Artigo 2º - Quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedimento:

I - na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá Nota Fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:

a) no campo 'nome/razão social' do quadro 'Destinatário/Remetente', a expressão 'Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados' e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

b) no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP', o código 5.949;

c) no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Portaria CAT xx/08 - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...';

II - na hipótese de as mercadorias serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente.

Parágrafo único - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a 'Documento Fiscal' e 'Observações', anotando-se nesta a expressão 'Remessa de mercadorias distribuídas a empregados'.

Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT-32/87, de 30 de julho de 1987.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.