Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 54, de 15 de março de 2023
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 54, de 15 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 16/03/2023, seção 1, página 303)
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os artigos 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos artigos 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.506918/2022-31, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 20.593.647/0001-81, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da EOL Aura Mangueira VII, matriculado sob o CEI/CNO nº 51.229.95128/77, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPDE/MME Nº 131, de 9 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril de 2015, com prazo de execução previsto de 08/05/2015 a 28/12/2016.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 57, de 1º de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de junho de 2016, Seção 1, p. 29, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo nº 19985.721565/2015-19. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.