LEI Nº 11.785, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

LEI Nº 11.785 Instituio Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições queespecifica. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais,destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICMe o ICMS, suas multas e juros, observadas as condições e limites estabelecidosnesta Lei.Art.2º Os débitos fiscais relacionados com o imposto, cujos fatos geradores tenhamocorrido até 31 de julho de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não emdívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 180 (cento eoitenta) parcelas mensais e sucessivas, nas condições estabelecidas nos AnexosI e II desta Lei.§1º O débito fiscal, assim considerado a soma do imposto, da multa, daatualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação, serácalculado individualmente, por lançamento, na data da efetivação do pagamentoou do parcelamento, respeitados os percentuais definidos nos Anexos desta Lei,fixados de acordo com a data do pedido.§2º Poderão ser incluídos no pedido os valores espontaneamente denunciados ouinformados pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.Art.3º O ingresso no Programa:I- ocorrerá por opção do interessado, no período de 27 de março a 31 de agostode 2023, mediante:a)recolhimento do Documento Único de Arrecadação - DUA, na hipótese de pagamentoem parcela única;b)formalização do contrato de parcelamento na Agência Virtual da Receita Estadual- AGV, para os contribuintes com acesso à AGV, ou envio de requerimento formal,via Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos - E-Docs, àAgência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, para os demaiscontribuintes, na hipótese de parcelamento; ouc)envio de requerimento formal, por meio do E-Docs, à Agência da Receita Estadualda circunscrição do interessado, conforme formulário disponível no endereçowww.sefaz.es.gov.br, nas seguintes hipóteses:1.decisão definitiva do julgamento administrativo do auto de infração que resulteem redução do crédito tributário originalmente constituído;2.pagamento parcial do débito fiscal exigido;3.auto de infração sujeito à aplicação cumulativa da retroatividade benigna, aque se refere o art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, e dos benefíciosdo Programa, observado o disposto no § 5º deste artigo; ou4.lançamento realizado nos termos do art. 5º, III, "b";II- autoriza o débito automático das parcelas em conta corrente do sujeitopassivo no Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes;III- implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência deeventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre oqual se fundam e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados noâmbito administrativo;IV- admite pagamento parcial da parte incontroversa relativa ao débito fiscalexigido, desde que realizado em cota única e com recolhimento do impostocorrespondente à parte incontroversa do débito, se for o caso; eV- fica condicionado ao pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios, quando se tratar de débito fiscal em que tenha sido proposta aação para cobrança judicial ou quando a Certidão de Dívida Ativa - CDA estiverprotestada, observado o disposto no § 4º.§1º O contribuinte com parcelamento em curso durante a vigência do Programa, quese enquadre nas regras de adesão deste, poderá solicitar a rescisão voluntáriade parcelamento, incentivado ou não, com parcelas em atraso ou não, hipótese emque o débito será inscrito ou averbado em dívida ativa, observado o seguinte:I- a rescisão voluntária de parcelamento e o ingresso no Programa serãoformalizados:a)na AGV, para os contribuintes com acesso à AGV; oub)com o envio do pedido de rescisão e de novo parcelamento, via E-Docs, à Agênciada Receita Estadual da circunscrição do interessado, para os demaiscontribuintes;II- os parcelamentos rescindidos voluntariamente, ao serem inscritos ou averbadosem dívida ativa, não terão o acréscimo da multa de 5% (cinco por cento)previsto no art. 886, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, aprovado peloDecreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.§2º Na hipótese de envio de arquivo retificador da Escrituração Fiscal Digital -EFD, o envio deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias antes do prazo final paraadesão, observado o período constante dos Anexos I e II desta Lei e o dispostono art. 154-B, § 2º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.§  3ºNas hipóteses de ingresso no Programa, a que se refere o caput, incisoI, alínea "c":I- para fins de enquadramento na faixa de redução dos Anexos I e II e de cálculodos juros devidos, será observada a data do envio do requerimento formal,observado que:a)o DUA será enviado ao contribuinte via Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e -ou via E-Docs, caso a empresa não esteja habilitada para utilização do DT-e,para pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do envio; eb)o valor devido estará sujeito à atualização monetária pelo Valor de Referênciado Tesouro Estadual - VRTE, caso a emissão do DUA se dê em exercício diverso dadata do pedido;II- caso o pagamento não seja efetuado no prazo previsto no inciso I, para finsde enquadramento na faixa de redução dos Anexos I e II e de cálculo dos jurosdevidos, será observada a data de emissão do novo DUA, sendo inviabilizada aparticipação no Programa na hipótese desta data ter ultrapassado os prazosprevistos nos Anexos I e II.§4º Para fins do disposto no caput, V:I- o contribuinte identificará as CDAs objeto de ação de cobrança judicial ouprotestadas, por meio do acesso ao endereço https://e-dua.sefaz.es.gov.br;II- para pagamento dos honorários advocatícios, o contribuinte deverá contatar aProcuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE/ES por meio do endereçoeletrônico [email protected], informando a(s) certidão(ões) de dívidaativa CDA objeto de ingresso no programa de parcelamento incentivado de débitosfiscais, bem como a forma de pagamento, se à vista ou parcelado, indicando onúmero de parcelas na forma dos Anexos I e II desta Lei;III- para pagamento das custas processuais, o contribuinte deverá contatar oTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJ/ES por meio do endereço http://www.tjes.jus.br/custas-processuais/ou entrar em contato com o chefe de secretaria da Vara Judicial onde tramita oprocesso;IV- na hipótese de impossibilidade momentânea da elaboração do cálculo de custasprocessuais por parte do Tribunal de Justiça, o contribuinte deverá justificare firmar compromisso de quitação do débito, por escrito, e apresentar junto como comprovante do pagamento dos honorários à PGE/ES; eV- os comprovantes de pagamento das custas e dos honorários deverão serencaminhados à PGE/ES, por meio do endereço eletrô[email protected].§5º Para fins do disposto do caput, inciso I, alínea "c", 3, orequerimento formal deverá conter:I- o demonstrativo dos cálculos da redução dos débitos que pretende quitar; eII- a solicitação de emissão do DUA para pagamento do débito fiscal, considerandoo valor calculado na forma do inciso I.Art.4º O pagamento em cota única será efetivado por meio do recolhimento do DUA,disponível no endereço https://e-dua.sefaz.es.gov.br.Parágrafoúnico. O pagamento efetuado nos termos do art. 3º, I, "c", 3, deveráser homologado, em caráter definitivo, pelas Turmas de Julgamento da GerênciaTributária, na forma estabelecida pelo art. 4º, I, III, "e", da Leinº 10.370, de 22 de maio de 2015, observado o seguinte:I- caso o valor pago seja insuficiente para a quitação do débito fiscal, a Turmade Julgamento fará constar o fato na Resolução e intimará o contribuinte pararecolhimento da parte remanescente do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, quedeverá ser calculado considerando como referência a data de ingresso noPrograma, estando sujeito à atualização monetária pelo VRTE, caso a emissão doDUA se dê em exercício diverso da data do pedido, bem como aos juros;II- caso o valor pago seja maior que o devido, a Turma de Julgamento decidirá namesma Resolução o valor a ser restituído, observado o seguinte:a)na hipótese de o débito estar inscrito em dívida ativa, a Turma de Julgamentoprocederá à baixa do débito;b)na hipótese de o débito não estar inscrito em dívida ativa, o processo seráencaminhado à Gerência de Arrecadação e Cadastro - Gearc, para baixa do débito;ec)após o cumprimento do disposto nas alíneas "a" ou "b", oprocesso será encaminhado ao Subsecretário de Estado da Receita, paradeterminação dos procedimentos necessários ao cumprimento da decisão, na formado RICMS/ES.III- a data de referência para cálculo da homologação do pagamento será a data deingresso no Programa, estando sujeito à atualização monetária pelo VRTE, caso aemissão do DUA se dê em exercício diverso da data do pedido.Art.5º Na hipótese de parcelamento, deverá ser observado o seguinte:I- não será admitida parcela mensal inferior a 200 (duzentos) VRTEs, ressalvadoo disposto no inciso II;II- admitir-se-á parcela com valor mínimo de 50 (cinquenta) VRTEs, nas hipótesesde débito fiscal:a)cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (dois mil) VRTEs; oub)devido por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, instituído pela LeiComplementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.III- quando o lançamento for composto por fatos geradores anteriores e posterioresa 31 de julho de 2022, observar-se-á o seguinte:a)caso os fatos geradores posteriores a 31 de julho de 2022 não se enquadrem nashipóteses de vedação previstas no art. 879, § 2º, do RICMS/ES, aplicar-se-ão asreduções do Programa para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022e as normas gerais de parcelamento para os fatos geradores ocorridos a partirde 1º de agosto de 2022, sendo firmado apenas um contrato de parcelamento; eb)caso os fatos geradores posteriores a 31 de julho de 2022 se enquadrem nashipóteses de vedação previstas no art. 879, § 2º, do RICMS/ES, medianterequerimento do contribuinte, poderá ser efetuada a revisão do lançamento,excluindo-se do lançamento original os fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde agosto de 2022, que serão objeto de novo lançamento, aplicando-se asreduções do Programa para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022.IV- serão observadas, no que couber, as disposições previstas no RICMS/ES.§1º Para cada débito parcelado será firmado um contrato que considerar-se-ácelebrado com o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês emque o contrato tenha sido firmado, considerando-se desistência a falta doreferido pagamento.§2º Os contratos de parcelamento celebrados na forma desta Lei não dispensam aatualização monetária, que deverá ser calculada com base na variação do VRTE,nem os juros de mora, equivalentes a 1% (um por cento) por mês ou fração.<a name="_Hlk126569539">Art. 6º Exclusivamente nas hipóteses previstas no art.77-A, II, "a", e III, "a", da Lei nº 7.000, de 2001, asreduções, mesmo que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa ousendo objeto de discussão judicial, serão aplicáveis, cumulativamente, parapagamento em cota única, sob condição resolutória de posterior comprovação dasrespectivas obrigações de fazer, observado, no que couber, o disposto no art.891-A do RICMS/ES.</a>Parágrafoúnico. O pagamento com a cumulatividade de reduções de que trata este artigopoderá ser realizado independentemente de requerimento por parte dointeressado, desde que as irregularidades tenham sido previamente sanadas, nasseguintes hipóteses:I- quando se tratar de inconsistências relativas à falta de entrega de arquivorelativo à escrituração fiscal no prazo regulamentar ou à falta de escrituraçãode documento fiscal, publicadas na AGV do contribuinte por meio do CooperaçãoFiscal; eII- quando se tratar de débito, inscrito ou não em dívida ativa, decorrente defalta de entrega de arquivo relativo à escrituração fiscal no prazoregulamentar, exigível por aviso de cobrança.<a name="_Hlk126856644">Art. 7º O pagamento de débitos com os benefíciosprevistos nesta Lei:</a>I- não autoriza a restituição ou a compensação das importâncias já recolhidas; eII- será concedido desconsiderando-se as vedações estabelecidas nos arts. 879, §2º, art. 879, § 6º, I, e art. 887, § 1º, do RICMS/ES, bem como outras eventuaisvedações previstas em legislação específica.Parágrafoúnico. Os parcelamentos concedidos nos termos da Lei nº 11.331, de 14 de julhode 2021, ainda que rescindidos, poderão se valer das condições previstas nestaLei, hipótese em que o interessado deverá solicitar novo parcelamento até 31 deagosto de 2023.Art.8º Os parcelamentos em curso, desde que não tenham sido beneficiados porquaisquer programas de parcelamento incentivado e não tenham parcelas ematraso, poderão ser liquidados, na forma prevista nesta Lei, devendo-serecalcular o saldo das parcelas vincendas do débito de forma que não hajacumulatividade de benefícios.Art.9º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legaisprevistos.Art.10. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento previsto nesta Lei seráconsiderado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente dequalquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:I- falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco)alternadas;II- inadimplemento do imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa) dias,relativamente a fatos geradores ocorridos após a data de ingresso no Programa;III- falta de entrega do arquivo da EFD, quando se tratar de contribuinte do ICMSnão optante pelo Simples Nacional, caracterizada pelo vencimento do prazo parasolução da pendência apontada em sistemas da SEFAZ; ouIV-inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei.Parágrafoúnico. Ocorrida a rescisão nos termos previstos no caput, deverão serrestabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multasdispensadas, prosseguindo-se a cobrança do débito remanescente.Art.11. Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementaresnecessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.Art.12. Fica internalizado, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.000, de 2001, oConvênio ICMS nº 194, de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 64, de 2021, queautoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e aconceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de março de 2023. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado ANEXOI, a que se refere o art. 2º destaLei PERCENTUAISDE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOSDEIMPOSTO E MULTA  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="0" style="width:607.5pt;border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="14%" rowspan="2" valign="top" style="width:14.66%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt">   PERÍODO DE ADESÃO </td> <td width="85%" colspan="7" valign="top" style="width:85.34%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> PRAZO DE PAGAMENTO </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="7%" valign="top" style="width:7.94%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> À VISTA </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 2 A 30 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 31 A 60 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 61 A 90 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 91 A 120 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 121 A 150 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 151 A 180 PARCELAS </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="14%" valign="top" style="width:14.66%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 01/04/2023 A 31/05/2023 </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.94%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 100% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 97,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 95% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 92,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 90% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 87,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 85% </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="14%" valign="top" style="width:14.66%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 01/06/2023 A 31/07/2023 </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.94%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 95% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 92,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 90% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 87,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 85% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 82,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 80% </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="14%" valign="top" style="width:14.66%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 01/08/2023 A 31/08/2023 </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.94%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 90% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 87,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 85% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 82,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 80% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 77,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.9%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 75% </td> </tr></tbody></table>  ANEXOII, a que se refere o art. 2º destaLei PERCENTUAISDE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="0" style="width:607.5pt;border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="16%" rowspan="2" valign="top" style="width:16.22%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt">   PERÍODO DE ADESÃO </td> <td width="83%" colspan="7" valign="top" style="width:83.78%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> PRAZO DE PAGAMENTO </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="10%" valign="top" style="width:10.8%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> À VISTA </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.14%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 2 A 30 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 31 A 60 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 61 A 90 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 91 A 120 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 121 A 150 PARCELAS </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 151 A 180 PARCELAS </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="16%" valign="top" style="width:16.22%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 01/04/2023 A 31/05/2023 </td> <td width="10%" valign="top" style="width:10.8%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 95% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.14%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 90% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 85% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 77,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 70% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 60% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 50% </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="16%" valign="top" style="width:16.22%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 01/06/2023 A 31/07/2023 </td> <td width="10%" valign="top" style="width:10.8%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 90% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.14%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 85% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 80% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 72,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 65% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 55% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 45% </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="16%" valign="top" style="width:16.22%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DE 01/08/2023 A 31/08/2023 </td> <td width="10%" valign="top" style="width:10.8%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 85% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.14%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 80% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 75% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 67,5% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 60% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.16%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 50% </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 40% </td> </tr></tbody></table> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Garamond; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; 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LEI Nº 11.785, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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