Portaria ALF/FNS nº 30, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre os requisitos mínimos necessários para autorização de operação de armazenamento de mercadorias a granel em recinto não alfandegado destinadas exclusivamente ao mercado exterior, por meio de despacho de exportação.
Portaria ALF/FNS nº 30, de 24 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2023, seção 1, página 31)
Dispõe sobre os requisitos mínimos necessários para autorização de operação de armazenamento de mercadorias a granel em recinto não alfandegado destinadas exclusivamente ao mercado exterior, por meio de despacho de exportação.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, visando regulamentar o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Constatada a impossibilidade de realização das operações de armazenamento de mercadorias a granel destinadas exclusivamente à exportação, por incapacidade logística de armazenagem em recintos alfandegados ou em outros estabelecimentos onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba (IRF/IMB), poderá ser autorizada a realização destas operações em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou pela pessoa jurídica vendedora, nos termos do disposto nesta Portaria.
§ 1º A autorização de que trata o caput será concedida a pedido, em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo em razão de fato superveniente ou da instalação de novos recintos alfandegados ou de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
§ 2º No local indicado pela ECE ou pela pessoa jurídica vendedora, as operações poderão ocorrer por:
§ 3º Quando se referir a operações por prazo determinado, o pedido poderá ser deferido pelo prazo de até doze meses.
§ 4º Deferido o pedido, o Inspetor da IRF/IMB emitirá autorização para a ECE ou a pessoa jurídica vendedora realizar a(s) operação(ões) de armazenamento no local indicado.
§ 5º A autorização de que trata o §4º será emitida no próprio e-dossiê do pedido e uma cópia autenticada eletronicamente deste, obtida por meio do e-CAC, deverá permanecer no local indicado para a realização das operações de armazenamento de mercadorias a granel destinadas exclusivamente à exportação.
§ 6º As mercadorias a granel destinadas às operações referidas no caput deverão ser exportadas no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda às ECE ou à pessoa jurídica vendedora.
§ 7º O não cumprimento do prazo previsto no §6º poderá ocasionar a revogação da autorização de que trata o caput, além das imputações legais e regulamentares previstas no art. 8º desta Portaria.
§ 8º A autorização de que trata o caput, concedida nos termos deste artigo, não se confunde com aquela a ser obtida, eventualmente, junto aos fiscos dos entes federativos estaduais para realização da operação de formação de lote para fins de exportação em recinto não alfandegado com ou sem a suspensão dos tributos estaduais.
Art. 2º O pedido para realização das operações de que trata esta Portaria deverá ser formalizado, por meio de e-dossiê, pelo representante legal da ECE ou da pessoa jurídica vendedora, mediante apresentação do termo constante no Anexo I, contendo as seguintes informações:
§ 1º Quando o local indicado para realização da operação de que trata esta Portaria não for sede de estabelecimento da ECE ou da pessoa jurídica vendedora, deverá ser apresentado, concomitantemente com o respectivo pedido de autorização, o contrato de locação de armazenagem ou documento de efeito equivalente.
§ 2º O referido pedido de autorização deverá demonstrar, mediante documentação hábil, a incapacidade de realizar a operação de armazenagem, nas quantidades e prazos solicitados, em recintos alfandegados ou em outros estabelecimentos onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, localizados na jurisdição da IRF/IMB.
§ 3º Os recintos alfandegados e os outros estabelecimentos onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, localizados na jurisdição da IRF/IMB, se houver, deverão apresentar, sempre que solicitados formalmente pelo representante da ECE, da pessoa jurídica vendedora ou da autoridade aduaneira, declaração ou documento de efeito equivalente informando se possuem ou não capacidade para realizar a operação pretendida, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, sob pena de se considerar que não possuem capacidade para a realização da operação solicitada.
§ 4º No caso de recinto alfandegado ou outro estabelecimento onde se processe o despacho aduaneiro de exportação possuir capacidade para armazenar parte da quantidade solicitada, poderá ser emitida declaração informando esta capacidade, a fim de ser concedida a autorização parcial para a realização da operação de armazenagem de granel no local indicado pela ECE ou pessoa jurídica vendedora.
§ 5º No caso de a autoridade aduaneira comprovar irregularidade na quantidade informada no pedido de autorização de armazenagem de granel no local indicado que importe em dano a recinto alfandegado ou a outro estabelecimento onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, poderá ensejar a revogação da autorização de que trata o §4º do artigo 1º, pelo prazo ainda restante, sem prejuízo da aplicação ao responsável das penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro (RA) e do indeferimento de novas solicitações.
Art. 3º O local de armazenagem de granel indicado pela ECE ou pela pessoa jurídica vendedora, obrigatoriamente sediado na jurisdição da IRF/IMB, deverá possuir permissão prévia da autoridade aduaneira competente para realizar a operação prevista no artigo 1º.
Parágrafo único. A autoridade aduaneira da IRF/IMB poderá disciplinar a permissão de que trata o caput.
Art. 4º A permissão prevista no artigo anterior deverá ser solicitada em e-dossiê próprio, protocolizado pelo representante do local de armazenagem de granel indicado pela ECE ou pela pessoa jurídica vendedora, mediante apresentação do termo constante no Anexo II, e deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
II - auto de vistoria do corpo de bombeiros, com validade superior a 90 dias do protocolo do pedido;
III - licença ambiental, em razão do tipo de carga a ser armazenada, com validade superior a 90 dias do protocolo do pedido;
IV - nome e CNPJ da ECE ou da pessoa jurídica vendedora para a qual se pretende armazenar mercadoria a granel destinada à exportação; e
V - no caso de haver mais de unidade de armazenamento no local indicado, informar a(s) unidade(s) para a(s) qual(is) se pretende a permissão e sua(s) capacidade(s) de armazenamento, em metros cúbicos (m3).
§ 1º O local deverá oferecer condições adequadas para a realização das operações, devendo, no mínimo:
I - manter instalações que permitam a separação física entre o estoque de produtos destinados à exportação e de produtos destinados ao mercado interno;
II - manter o controle e o registro permanente do estoque de mercadorias a granel destinadas à exportação, de modo que as respectivas quantidades, valores unitários e valores globais estejam continuamente atualizados, cujas informações, sempre que solicitadas, deverão ser apresentadas à autoridade aduaneira, inclusive em diligências realizadas sem prévio aviso;
III - permitir a entrada e saída de veículos de carga sem a obstrução parcial ou total da via pública;
IV - controlar a entrada e saída de veículos e pessoas de forma que não seja permitida a realização de operações em locais acessíveis ao público em geral;
V - manter o controle, o registro e a guarda da documentação referente às operações autorizadas nos termos desta Portaria, realizadas nos locais indicados pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput do artigo 1º, pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua realização.
§ 2º A análise do pedido de permissão mencionada no caput deste artigo compreenderá a realização de diligência para verificar a capacidade operacional do local e o atendimento das condições previstas no §1º.
§ 3º A permissão de que trata o §2º será concedida com validade a ser determinada pelo(a) Inspetor(a) da IRF/IMB, mediante a emissão de documento próprio, o qual conterá o nome da ECE ou pessoa jurídica vendedora informada conforme inciso IV do caput, e que poderá ser utilizado como documento instrutivo em todos os pedidos de autorização para a realização das operações previstas no artigo 1º desta Portaria.
§ 4º Caso o local de armazenagem de granel deseje incluir outra ECE ou pessoa jurídica vendedora em seu documento de permissão, deverá fazer nova solicitação, no mesmo e-dossiê do pedido original, demonstrando que possui capacidade de armazenagem que comporte a inclusão solicitada.
Art. 5º A IRF/IMB procederá ao exame do pedido de autorização das operações previstas no artigo 1º no prazo de até 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.
§ 1º A análise compreenderá a avaliação quanto aos aspectos legais e operacionais e a justificativa apresentada pelo autor do pedido, podendo ser realizada(s) diligência(s) e solicitado(s) documento(s), quando necessário.
§ 2º Verificada qualquer irregularidade quando da análise do pedido, o interessado será intimado a saneá-la no prazo de 30 (trinta) dias, suspendendo-se o prazo previsto no caput até que seja atendida à intimação.
§ 3º Expirado o prazo a que se refere o §2º sem que o interessado tenha atendido à(s) intimação(ões), o pedido será indeferido.
Art. 6º O responsável pelas operações de armazenagem em local não alfandegado autorizado a operar deverá manter, para a apresentação à IRF/IMB ou às demais autoridades aduaneiras e fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sempre que solicitada, a relação:
I - de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem de ECE;
II - dos veículos que transportaram a mercadoria até o local não alfandegado autorizado para a armazenagem, informando suas placas e os pesos; e
III - dos veículos que transportaram a mercadoria ao porto, informando suas placas e os pesos das balanças do armazém e do porto.
Art. 7º Respondem solidariamente pela guarda das mercadorias a ECE ou a pessoa jurídica vendedora e o responsável pelo local autorizado.
Parágrafo único. O responsável pelo local não alfandegado autorizado a operar apresentará as mercadorias a granel destinadas à exportação que se encontram sob sua guarda, bem como qualquer documentação necessária para a perfeita verificação dos inventários de estoque das referidas mercadorias, sempre que solicitado pela autoridade aduaneira da IRF/IMB ou pelas demais autoridades aduaneiras e fiscais da RFB, sem a obrigatoriedade de prévio aviso.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição de penalidades cabíveis, não se aplicando a pena de perdimento às mercadorias e aos veículos que os transportarem.
Art. 9º A autorização concedida nos termos desta Portaria não dispensa o cumprimento de outras obrigações decorrentes de lei, bem como o atendimento a exigências regulamentares, em relação à comprovação de efetiva exportação das mercadorias.
Art. 10 As autorizações concedidas até a data da publicação desta Portaria permanecem válidas até sua data de vencimento.
AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO EM RECINTO NÃO ALFANDEGADO.
Solicito, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, autorização para a realização de operações de armazenamento, a serem realizadas no local indicado no campo II, tendo em vista a impossibilidade de realização destas em recintos alfandegados ou em outros locais autorizados para a realização do despacho aduaneiro de exportação.
Especificar os dados do local onde ocorrerão as operações e o número do processo de autorização concedida pela IRF/IMB para o local armazenar mercadorias destinadas à exportação
Justificar o motivo da solicitação nos termos do artigo 6o da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011.
Informar o período no qual ocorrerão as operações, a mercadoria e a quantidade estimada para o período.
Preencher com os dados do responsável legal perante o CNPJ ou representante legal habilitado no SISCOMEX.
DOCUMENTO DE ANUÊNCIA PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS A GRANEL DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À EXPORTAÇÃO.
Solicito, nos termos do artigo 6o da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, e em conformidade ao disposto no artigo 3º desta Portaria, anuência para armazenar para a ECE / pessoa jurídica exportadora indicada no campo II, mercadorias a granel destinadas exclusivamente à exportação.
Dados do local de armazenagem que está solicitando anuência para realizar as operações de armazenamento de que trata o artigo 6º da IN RFB nº 1.152/2011.
Dados da Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou da Pessoa Jurídica Vendedora para a qual se pretende realizar as operações de armazenagem.
Indicar em qual(is) unidade(s) de armazenagem (galpão específico) serão realizadas as operações, indicando a capacidade volumétrica desta(s), em metros cúbicos (m3).
Informar o período no qual ocorrerão as operações, a mercadoria, e o peso (kg) e volume (m3) total estimados para o período.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.