Portaria SRRF08 nº 1181, de 30 de janeiro de 2026

Prorroga a suspensão temporária do funcionamento de Agências e convalida atos no âmbito da 8ª região fiscal.

Publicado(a) no DOU de 04/02/2026, seção 1, página 25

Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga a suspensão temporária do funcionamento de Agências e convalida atos no âmbito da 8ª região fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada até 3 de maio de 2026 a suspensão temporária do funcionamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Tupã, jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP) e da Agência da Receita Federal do Brasil em Bragança Paulista, jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP), em razão da ausência de infraestrutura local e de servidores.

Art. 2º Ficam convalidados os seguintes atos de suspensão de unidades praticados pelos Delegados da 8ª Região Fiscal:

I - Portaria DRF/ATA nº 3, de 18 de junho de 2024;

II - Portaria DRF/ATA nº 4, de 25 de outubro de 2024;

III - Portaria DRF/ATA nº 5, de 25 de outubro de 2024;

IV - Portaria DRF/ATA nº 6, de 25 de outubro de 2024;

V - Portaria DRF/BAU nº 60, de 4 de dezembro de 2024;

VI - Portaria DRF/CPS nº 57, de 23 de dezembro de 2025;

VII - Portaria DRF/CPS nº 58, de 23 de dezembro de 2025;

VIII - Portaria DRF/FCA nº 7, de 24 de novembro de 2023;

IX - Portaria DRF/JUN nº 30, de 30 de maio de 2023;

X - Portaria DRF/JUN nº 64, de 24 de fevereiro de 2025;

XI - Portaria DRF/LIM nº 3, de 4 de setembro de 2024;

XII - Portaria DRF/LIM nº 4, de 4 de setembro de 2024;

XIII - Portaria DRF/LIM nº 5, de 4 de setembro de 2024;

XIV - Portaria DRF/LIM nº 6, de 4 de setembro de 2024;

XV - Portaria DRF/PCA nº 37, de 11 de junho de 2024;

XVI - Portaria DRF/PCA nº 38, de 11 de junho de 2024;

XVII - Portaria DRF/PPE nº 8, de 14 de junho de 2024;

XVIII - Portaria DRF/PPE nº 14, de 25 de setembro de 2025;

XIX - Portaria DRF/RPO nº 33, de 9 de novembro de 2023;

XX - Portaria DRF/SAE nº 64, de 30 de novembro de 2023;

XXI - Portaria DRF/SOR nº 12, de 27 de novembro de 2023;

XXII - Portaria DRF/SOR nº 17, de 14 de outubro de 2024;

XXIII - Portaria DRF/SOR nº 18, de 14 de outubro de 2024;

XXIV - Portaria DRF/SOR nº 19, de 14 de outubro de 2024; e

XXV - Portaria DRF/SOR nº 20, de 14 de outubro de 2024.

Parágrafo único. Os atos convalidados constantes desse artigo têm vigência até 3 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

* Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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