Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026
Delega competência aos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026 Publicado(a) no DOU de 30/01/2026, seção 1, página 49 Multivigente Vigente Original Relacional Delega competência aos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 75 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica delegada, vedada a subdelegação, competência aos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil para suspender temporariamente o funcionamento das unidades administrativas, localizadas em sua jurisdição, por motivo de força maior ou caso fortuito. Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event format_list_bulleted |