DECRETO Nº 10.255, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

DECRETO Nº 10.255, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Define as diretrizes para a implementação, aestruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa deembalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem -RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás,tendo em vista o disposto na Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,também com base no Processo nº 202200017011122, DECRETA: CAPÍTULO I<a name="_heading=h.gjdgxs"></a>DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES Art. 1º  Este Decreto estabelece as diretrizes dosistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado deCrédito de Reciclagem - RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás, segundo as prerrogativasapresentadas pela Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, pelo Decretofederal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e pelo Decreto federal nº 11.413,de 13 de fevereiro de 2023. Parágrafo único.  Estão sujeitos ao que prevê esteDecreto os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes deprodutos que gerem após o uso pelo consumidor embalagens em geral comoresíduos no Estado de Goiás. Art. 2º  Para efeito deste Decreto, entende-se por: I - Certificado de Crédito de Reciclagem -RECICLAGOIÁS: documento emitido pela entidade gestora que comprova arestituição da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos àlogística reversa ao ciclo produtivo, que pode ser adquirido por fabricantes,importadores, distribuidores e comerciantes; II - embalagem: produto feito de materiais de qualquernatureza destinado a conter, proteger, movimentar, entregar e apresentarmercadorias, desde as matérias-primas até os produtos transformados, tambémdesde o produtor até o utilizador ou consumidor, que compõem a fração seca dosresíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto as classificadas comoperigosas pela legislação e pelas normas técnicas vigentes; III - empresa aderente: pessoa jurídica fabricante,importadora, comerciante, distribuidora, detentora de marcas e aquela que, emnome destas, realize o envase, a montagem ou a manufatura de produtos ouembalagens, aderentes a um sistema de logística reversa de embalagens em geral; IV - entidade gestora: pessoa jurídica responsável porestruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa deembalagens em modelo coletivo; V - entidade representativa: pessoa jurídica dedireito privado sem fins lucrativos representante dos interesses defabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de produtos emembalagens que atua no suporte e no apoio às empresas que representa, bem comopode ou não atuar como entidade gestora para estruturar, implementar eoperacionalizar os sistemas de logística reversa de que trata este Decreto emnome das empresas representadas; VI - empresa recicladora: pessoa jurídica que exerce aatividade, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente, dereutilização, reciclagem ou aproveitamento energético de resíduos em seu ou emoutros ciclos produtivos; VII - modelo coletivo de sistema de logística reversa:método de implementação e operacionalização de sistema de logística reversa deembalagens de maneira coletiva, estruturada e gerenciada por uma entidadegestora e que abrange um conjunto de empresas aderentes; VIII - modelo individual de sistema de logísticareversa: método de implementação e operacionalização de um sistema de logísticareversa de embalagens de forma direta por empresa não aderente ao modelocoletivo; IX - operador: pessoa jurídica de direito público ouprivado que restitui produtos ou embalagens recicláveis ao setor empresarialpara reaproveitamento em seu ou em outros ciclos produtivos, como cooperativasou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis, agentesde reciclagem, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo deresíduos sólidos, consórcios públicos, empresas, microempreendedoresindividuais e organizações da sociedade civil; X - sistema de informações eletrônicas da espéciecaixa-preta (black box): sistema de informações que permite a captura deinformações anonimizadas do setor empresarial e a obtenção de formaconfidencial e segura da quantidade das massas de produtos ou de embalagensdisponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo, com a finalidadede comprovar o cumprimento das metas de logística reversa pelas empresasaderentes ao modelo coletivo; XI - sistema de logística reversa: conjunto integradode ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta, a triagem e arestituição de embalagens ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ouem outros ciclos produtivos; e XII - verificador de resultados: pessoa jurídica dedireito privado, contratada pela entidade gestora, homologada e fiscalizadapelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, responsável: a) pela custódia das informações, pela verificação dosresultados de recuperação de embalagens e pela homologação das notas fiscaiseletrônicas emitidas pelos operadores; b) pela auditoria da conformidade e da credibilidadedos objetos recicláveis, dos processos e das informações prestadas pelaentidade gestora, com o atestamento de sua regularidade nos termos desteDecreto mediante levantamentos e relatórios precisos; c) por evitar a colidência de notas fiscaiseletrônicas e, consequentemente, a duplicidade de contabilização; e d) pela comprovação da veracidade, da autenticidade,da unicidade e da adicionalidade das informações referentes à reciclagem deembalagens. CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º  Os fabricantes, os importadores, osdistribuidores e os comerciantes de produtos que gerem após o uso peloconsumidor embalagens em geral como resíduos no Estado de Goiás são obrigadosa estruturar e implementar sistemas de logística reversa de forma independentedo serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. § 1º  A obrigatoriedade prevista no caput desteartigo abrange os fabricantes, os importadores, os distribuidores e oscomerciantes com ou sem sede no Estado de Goiás, independentemente de seremsignatários ou aderentes de termo de compromisso estadual ou acordo setorial. § 2º  Serão considerados "fabricantes" osdetentores das marcas dos respectivos produtos e/ou quem em nome deles realizaro envasamento, a montagem ou a manufatura dos produtos. § 3º  O fabricante que não for o detentor da marca doproduto, mas que em nome deste último envasar, montar ou manufaturar produtosdeve assegurar que o respectivo produto e/ou embalagem se encontre abrangidopor sistema de logística reversa no Estado de Goiás, com indicação àSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD darazão social e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresadetentora da marca, assim como o sistema de logística reversa ao qual odetentor da marca é aderente. § 4º  Caso o fabricante não detentor da marca doproduto deixe de fornecer a informação prevista no § 3º deste artigo ou casoo detentor da marca não esteja executando a logística reversa em Goiás, ofabricante não detentor da marca deverá se responsabilizar pela logística reversados respectivos produtos ou embalagens. § 5º  Os comerciantes e os distribuidores deverãodevolver embalagens em geral aos fabricantes ou aos importadores, na forma dos§§ 3º e 4º do art. 33 da Lei federal nº 12.305, de 2010, ou comprovar a restituiçãoà cadeia produtiva, conforme as atribuições constantes do art. 11 desteDecreto. <a name="_heading=h.30j0zll"></a>Art. 4º  Ossistemas de logística reversa são autodeclaratórios e deverão ser protocoladosna SEMAD, por meio de sistema informatizado disponibilizado em seu respectivoendereço eletrônico, o qual conterá, no mínimo, os seguintes itens: I - a qualificação da entidade gestora responsávelpelo sistema de logística reversa; II - a qualificação das empresas aderentes; III - a qualificação dos operadores; IV - as metas progressivas e quantitativas, expressasem percentual e por grupo de embalagens recicláveis, para a recuperação deembalagens colocadas no mercado estadual, pela empresa ou pelo conjunto deempresas que fazem parte do sistema; V - os dados do responsável técnico da entidadegestora pelo gerenciamento do sistema de logística reversa; e VI - a qualificação do verificador de resultados. § 1º  Entendem-se por grupos de embalagens recicláveisas embalagens em geral fabricadas em: I - vidros; II - papéis e papelões; III - plásticos; IV - metais; e V - outros materiais recicláveis. § 2º  O sistema de logística reversa passa a tervalidade a partir de seu protocolo na SEMAD, que deverá ocorrer até 180 (centoe oitenta) dias após a publicação deste Decreto ou, para os anos subsequentes,180 (cento e oitenta) dias antes da data da entrega do relatório anual de desempenho,conforme o art. 7º deste Decreto. § 3º  As metas e prazos previstos no inciso IV do caputdeste artigo não poderão ser inferiores às estabelecidas no Plano Nacional deResíduos Sólidos - Planares, em acordos setoriais e em termos de compromisso dosâmbitos nacional e estadual. § 4º  O sistema de logística reversa deverádesenvolver e executar plano de comunicação contínuo com ampla divulgação quevise à conscientização dos consumidores e da sociedade sobre a importância e oslocais do descarte adequado de produtos e embalagens, o sistema de logísticareversa e os resultados obtidos em relação às metas dessa logística. § 5º  Até o início da operação do sistemainformatizado do Estado de Goiás previsto no caput deste artigo, asinformações deverão ser enviadas por meio de formulário disponibilizado pelaSEMAD. Art. 5º  As notas fiscais eletrônicas emitidas pelosoperadores oriundas das operações de comercialização de produtos e deembalagens recicláveis serão aceitas para a emissão do RECICLAGOIÁS, após a suahomologação, para a comprovação do retorno dos materiais recicláveis ao cicloprodutivo para transformação em insumos ou em novos produtos e embalagens. § 1º  A homologação de que trata o caput desteartigo será realizada pela entidade gestora e compreenderá: I - a comprovação da veracidade, da autenticidade, daunicidade e da não colidência da nota fiscal eletrônica por verificador deresultados; II - a comprovação da rastreabilidade, com aconfirmação pelo destinador final do recebimento da massa declarada pelooperador mediante a apresentação de Certificado de Destinação Final - CDFemitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR do SistemaNacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - Sinir, consideradaa massa informada na nota fiscal eletrônica; III - a comprovação da origem pós-consumo do materialrecebido pelo operador, a quantidade em massa e o CNPJ ou o Cadastro de PessoasFísicas - CPF do fornecedor, por meio de nota fiscal de entrada, manifesto detransporte de resíduos, boletos de entrada, entre outros; e IV - a comprovação do cumprimento dasresponsabilidades dos operadores perante os órgãos ambientais, com, nomínimo, os seguintes documentos: a) a inscrição no CNPJ; b) o contrato social ou o estatuto atualizado; c) o alvará de funcionamento; d) a licença ambiental de operação ou o documento quecomprove sua dispensa; e) a(s) visita(s) nas instalações dos operadores, coma periodicidade mínima de 1 (um) ano, para a elaboração da declaração decapacidade operacional, conforme o modelo disponibilizado pela SEMAD,devidamente assinada pelo responsável técnico e/ou pelo representante legal daentidade gestora; e f) o relatório fotográfico das instalações e dos equipamentosenvolvidos nas operações de logística reversa de embalagens em geral, inclusiveos equipamentos de proteção individual - EPI. <a name="_heading=h.1fob9te"></a>§ 2º  O processode homologação de que trata o § 1º deste artigo e a quantidade de embalagenscolocadas no mercado pelas empresas aderentes ao sistema de que trata o incisoII do art. 7º deste Decreto deverão ser auditados com a frequência mínima anualpor terceira parte, custeada pela entidade gestora, para garantir o efetivocumprimento dos processos descritos. § 3º  Será considerado o prazo de até 24 (vinte equatro) meses para a integração do sistema de logística reversa de embalagensao Sinir, objeto do inciso II do § 1º do caput deste artigo, em razão danecessidade de conformação e usabilidade da ferramenta pelas cooperativas,pelas associações e pelas organizações de catadores de materiais recicláveis, eantes desse prazo a comprovação será feita exclusivamente por meio dasrespectivas notas fiscais eletrônicas. § 4º  Para a emissão do RECICLAGOIÁS, serão aceitasapenas as notas fiscais eletrônicas emitidas no ano fiscal corrente ou no anofiscal imediatamente anterior à emissão do correspondente certificado. § 5º  Para a comprovação do cumprimento das metas delogística reversa pelas empresas aderentes, a entidade gestora implementarásistema de informações eletrônico da espécie caixa-preta (black box),que permita a captura de informações anonimizadas do setor empresarial e aobtenção com confidencialidade e segurança da quantidade das massas de produtosou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo. Art. 6º  Para a emissão do RECICLAGOIÁS, serãoadmitidas as notas fiscais eletrônicas emitidas, entre outros, por: I - cooperativas ou outras formas de associação decatadores de materiais recicláveis; II - titulares dos serviços públicos de limpeza urbanae manejo de resíduos sólidos que realizam a coleta seletiva e/ou a triagem,manual ou mecanizada, a partir de coleta convencional; III - consórcios públicos; IV - operadores públicos ou privados de pontos deentrega voluntária; V - pessoas jurídicas de direito privado, inclusivemicroempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, querealizam a coleta e a triagem de produtos ou de embalagens sujeitos à logísticareversa; VI - pessoas jurídicas de direito privado que realizamo beneficiamento, o tratamento, a reciclagem e a transformação em insumos; e VII - organizações da sociedade civil. Art. 7º  Para o acompanhamento permanente dos sistemasde logística reversa, as entidades gestoras, no âmbito de modelos coletivos, eas empresas, considerados os seus modelos individuais de logística reversa deembalagens em geral, em operacionalização no Estado de Goiás deverão apresentarà SEMAD até o dia 31 de março de cada ano o relatório anual de desempenho, com: I - a qualificação das empresas aderentes; II - a quantidade de embalagens, em massa eclassificada por grupo de embalagens recicláveis, colocadas no mercado estadualpelas empresas aderentes ao sistema no ano anterior, considerado o período de1º de janeiro a 31 de dezembro; III - o Certificado de Crédito de Reciclagem -RECICLAGOIÁS, nos termos deste Decreto, para a comprovação da destinação damassa de resíduos recicláveis referente ao ano base anterior; IV - a declaração de verificador de resultados quantoao cumprimento pela entidade gestora do art. 9º deste Decreto; e V - a declaração de auditoria(s) de terceira partequanto ao cumprimento pela entidade gestora das metas propostas e dosrequisitos descritos nos §§ 1º e 3º do art. 5º deste Decreto. § 1º  Para a emissão do RECICLAGOIÁS, as notas fiscaiseletrônicas emitidas pelos operadores deverão ser preferencialmente oriundasdas operações de comercialização dos materiais recicláveis a partir decooperativas e associações de catadores que realizem a coleta e/ou a triagem eencaminhem esse material para a cadeia da reciclagem. § 2º  Quando forem emitidas por organizações decatadores, serão aceitas notas fiscais eletrônicas de comercialização dosmateriais para as indústrias de reciclagem ou para as empresas e os operadoresque atuarem como comércio atacadista de resíduos. § 3º  Quando forem emitidas por empresas e operadoresque atuem como comércio atacadista de resíduos, serão aceitas apenas notasfiscais eletrônicas de comercialização dos materiais para as empresasrecicladoras. § 4º  As entidades gestoras buscarão o esgotamento deresultados oriundos das organizações de catadores de materiais recicláveisantes de usarem os créditos de reciclagem oriundos de outros operadoreslogísticos. § 5º  Não serão aceitas notas fiscais eletrônicasemitidas em outras unidades da Federação e de outros países. § 6º  A quantidade de embalagens prevista no inciso IIdeste artigo, na ausência de outra fonte de informação, deverá ser reportadacom base na quantidade total de produtos ou embalagens colocadas no mercadobrasileiro, considerado o percentual da participação relativa da arrecadação doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS do Estado de Goiás conforme disponível nos boletins doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. § 7º  O RECICLAGOIÁS poderá ser utilizado apenas 1(uma) vez para a comprovação das obrigações de logística reversa estabelecidasna legislação vigente. Art. 8º  A conformidade e a rastreabilidade do sistemade logística reversa de embalagens em geral no Estado de Goiás estarácondicionada ao cumprimento integral do disposto nos arts. 5º e 7º desteDecreto. Parágrafo único.  Os sistemas de logística reversadeverão manter durante o prazo de 5 (cinco) anos cópia dos processos dehomologação e das notas fiscais eletrônicas previstos nos arts. 5º e 7º desteDecreto como forma de comprovação do atingimento das metas e das diretrizes dossistemas protocolados e dos relatórios anuais de desempenho, para apresentaçãoà SEMAD, quando houver solicitação. Art. 9º  Compete ao verificador de resultados: I - verificar os resultados obtidos pelas entidadesgestoras, pelas empresas e pelas operadoras de sistemas de logística reversa deprodutos ou embalagens para garantir consistência, adicionalidade,independência e isenção; II - validar eletronicamente perante a SecretariaEspecial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, as notasfiscais eletrônicas e os dados informados por entidades gestoras e operadoresde sistemas de logística reversa; III - registrar, armazenar, sistematizar e preservar aunicidade e a não colidência das massas de materiais recicláveis, a seremreferenciadas em toneladas, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidaspelos operadores e nos Certificados de Destinação Final - CDFs expedidos pormeio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, observado neste últimocaso o prazo a que se refere o § 3º do art. 5º deste Decreto; IV - preservar os dados relativos a quantidade, tipode materiais, emissores, receptores, data, entre outros, de forma a garantir arastreabilidade e a integridade dos arquivos; V - manter a custódia dos arquivos digitais das notasfiscais eletrônicas reportadas pelas entidades gestoras e pelos operadores peloprazo mínimo de 5 (cinco) anos; e <a name="_heading=h.3znysh7"></a>VI - submeteranualmente ao órgão ambiental estadual as notas fiscais eletrônicas custodiadasem sua base, bem como o relatório que ateste a idoneidade das informaçõesconstantes dessas notas fiscais. § 1º  É vedado ao verificador de resultadoscomercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda decertificado de crédito de reciclagem. § 2º  Na hipótese de descumprimento do disposto no §1º deste artigo, os resultados e os certificados de créditos de reciclagem nãoproduzirão efeitos. <a name="_heading=h.2et92p0"></a>§ 3º  Overificador de resultados deverá disponibilizar à SEMAD, para a fiscalizaçãodos resultados das entidades gestoras aderentes, acesso ao seu sistema,respeitado o sigilo das informações. § 4º  As informações disponibilizadas no perfil deacesso da SEMAD deverão conter os dados globais e por entidade gestora sobre: I - a quantidade de notas fiscais eletrônicascustodiadas no período; II - a qualidade das notas fiscais referidas no incisoI deste parágrafo quanto aos critérios de classificação do material e àatividade econômica do operador e do receptor dos materiais; <a name="_heading=h.tyjcwt"></a>III - a quantidadede material recuperado por grupo de embalagens, observada a Lei federal nº13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de agosto de 2018; IV - a relação de operadores e receptores de materiaiscom a discriminação do CNPJ, das Classificações Nacionais de AtividadesEconômicas - CNAEs principal e secundária e do estado de origem; V - a classificação dos operadores em cooperativas eassociação de catadores e demais operadores, com demonstração do número deoperadores e da quantidade de material recuperado por operador e por tipo deoperador; VI - a classificação de receptores em empresasrecicladoras e comércios atacadistas de materiais recicláveis, com demonstraçãodo número de receptores e da quantidade de materiais recuperados por tipo dereceptor; VII - a geolocalização dos operadores e dos receptoresde materiais recicláveis; e VIII - outras informações pertinentes ao cumprimentode suas finalidades, nos termos deste Decreto. Art. 10.  As cooperativas, as associações e asorganizações de catadores de materiais recicláveis deverão ser consideradaspreferenciais para a composição dos conjuntos de operadores do sistema delogística reversa de embalagens em geral. Art. 11.  Compete aos comerciantes e aosdistribuidores de produtos comercializados em embalagens, na implementação dosistema de logística reversa de que trata este Decreto: I - informar e orientar os consumidores acerca dassuas atribuições individualizadas e encadeadas, de acordo com aresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; II - receber, acondicionar e armazenar temporariamentemateriais recicláveis descartados e entregues pelos consumidores nos seuspontos de entrega voluntária; III - custear, manter e gerir pontos de entregavoluntária, com a disponibilização dos materiais recicláveis recepcionados aosfabricantes e aos importadores para a consequente destinação finalambientalmente adequada; e IV - executar planos de comunicação e de educaçãoambiental não formal que contemplem a realização de campanhas educativas e deconscientização públicas de divulgação sobre a importância da participação dosconsumidores e de outros agentes envolvidos nos sistemas de logística reversa eno ciclo de vida dos produtos, com a demonstração dos benefícios da devoluçãodas embalagens para reciclagem. Art. 12.  Para fomentar a união de esforços, acooperação e a sinergia das ações estruturantes do sistema de logística reversade embalagens em geral, a(s) entidade(s) gestora(s) e a(s) entidade(s)representativa(s) poderão, a seu critério, executá-las em parceria com o(s)município(s), desde que seja previamente formalizada por meio de instrumentojurídico próprio e sejam observadas as diretrizes de implementação e reporteprevistas neste Decreto. § 1º  As ações previstas no caput deste artigoserão realizadas preferencialmente com cooperativas ou outras formas de associaçãode catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. § 2º  As ações a que se referem o caput e o §1º do art. 12 deste Decreto, assim como a utilização pelo(s) município(s) daestrutura a partir dos investimentos realizados pela(s) entidade(s) gestora(s)ou pela(s) entidade(s) representativa(s), não implicam a obrigação de o(s)município(s) ressarcir(em) ou remunerar(em) a(s) empresa(s) aderente(s) emrazão dos investimentos por ela(s) realizados. § 3º  A realização pelo(s) município(s) das atividadescompreendidas no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidosurbanos não implica a obrigação de a(s) empresa(s) aderente(s) ressarcir(em) ouremunerar(em) o(s) município(s). Art. 13.  Para a emissão do RECICLAGOIÁS, não serãoadmitidos os resíduos enviados para tratamento energético. Art. 14.  As empresas que optarem por modelosindividuais de logística reversa deverão cumprir os mesmos requisitos dasentidades gestoras optantes pelo modelo coletivo. Art. 15.  As obrigações previstas neste Decreto devemser cumpridas sem a necessidade e independentemente de assinatura de termo decompromisso, o qual somente será necessário para sistemas coletivos delogística reversa que não se adaptem ao nele disposto, mediante a avaliação doórgão ambiental estadual. Art. 16.  A SEMAD poderá, a seu critério, solicitaralterações nos sistemas de logística reversa propostos, bem como celebrartermos de compromisso, para acompanhar os sistemas no atendimento integral dodisposto neste Decreto e nas demais legislações aplicáveis. § 1º  Qualquer irregularidade identificada pela SEMADna análise dos documentos ocasionará notificação para a regularização dapendência. § 2º  O não cumprimento de notificações resultará: I - na aplicação das penalidades cabíveis à entidadegestora e empresas aderentes ao sistema de logística reversa inadimplentes; e II - na consideração da irregularidade do sistema noEstado de Goiás. Art. 17.  Em caso de descumprimento das obrigaçõesprevistas neste Decreto, aplicam-se aos signatários, aos aderentes e aos não signatáriosas penalidades previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, eno Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. § 1º  Toda entrada de produtos oriundos de outrasunidades da Federação que não estiverem submetidos aos compromissos de algumsistema de logística reversa registrado na SEMAD será considerada infraçãoambiental e penalizada conforme o caput deste artigo. § 2º  Para a comprovação de produtos colocados nomercado do Estado de Goiás, a Secretaria de Estado da Economia poderá fornecerà SEMAD relatório atualizado com a lista de fabricantes, importadores,distribuidores e comerciantes, bem como as respectivas quantidades de produtosinseridos no Estado. § 3º  As obrigações constantes deste Decreto sãoconsideradas de relevante interesse ambiental. Art. 18.  A fiscalização do cumprimento das obrigaçõesprevistas neste Decreto caberá à SEMAD, em colaboração com a Secretaria deEstado da Economia, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidadespúblicas, observada a Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de2011. CAPÍTULO IIIDA GOVERNANÇA Art. 19.  Fica instituído o Comitê da LogísticaReversa, com as seguintes competências: I - aprovar normas e procedimentos operacionais pormeio de resolução; <a name="_heading=h.3dy6vkm"></a>II - estabelecerdiretrizes para a revisão dos sistemas de logística reversa, suas prioridades esua operacionalização, observado o disposto na Lei federal nº 12.305, de 2010; III - garantir o funcionamento dos sistemas delogística reversa; IV - promover a articulação de políticas públicas, como objetivo tornar convergentes suas ações para a integração de entes públicos eprivados; V - garantir o fluxo contínuo de dados e informaçõesgerenciais para a alimentação dos sistemas de logística reversa; VI - apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivorelatórios de monitoramento e de avaliação dos sistemas de logísticas reversa,com base na evolução dos indicadores de monitoramento e de avaliação; VII - propor medidas para o fortalecimento dosmecanismos dos sistemas de logística reversa no Estado de Goiás; VIII - estabelecer indicadores de monitoramento e deavaliação da logística reversa no Estado de Goiás, inclusive os relativos àeficácia, à eficiência e à efetividade; e IX - definir seu regimento interno e aprová-lo pormeio de resolução. Art. 20.  O Comitê da Logística Reversa será compostopor representantes dos seguintes órgãos: a)   a Secretaria de Estado de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável; b) a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio eServiços; c) a Secretaria de Estado da Retomada; d) a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estadode Goiás; e) a Secretaria de Estado da Economia; f) a Secretaria-Geral de Governo; g) a Agência Goiana de Regulação, Controle eFiscalização de Serviços Públicos; e h) o Ministério Público do Estado de Goiás. § 1º  A Presidência do comitê será exercida pelaSEMAD, a qual nomeará substituto quando o Presidente estiver ausente ouimpedido. § 2º  As decisões do comitê serão adotadas por maioriasimples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado aoseu Presidente o voto de qualidade. § 3º  O comitê se reunirá bimensalmente e poderá serconvocado extraordinariamente sempre que for necessário por seu Presidente oupela maioria dos seus integrantes na forma regimental. § 4º  O comitê terá 1 (uma) Secretaria Executivaencarregada de operacionalizar suas decisões, que fará parte da estrutura daSecretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços. § 5º  Cada membro terá o seu suplente. § 6º  O Chefe da Procuradoria Setorial da SEMADpromoverá o assessoramento jurídico do comitê mediante prévia manifestação nosautos e participações nas reuniões previstas no § 3º deste artigo. § 7º  Poderão participar das reuniões do Comitê daLogística Reversa, por convite de seu Presidente, outros órgãos e entidades daadministração pública estadual com área de atuação afim à temática da pauta dareunião. § 8º  O Comitê da Logística Reversa será permanente. § 9º  As eventuais despesas de deslocamento serãocusteadas por cada órgão, de acordo com seus limites orçamentários. Art. 21.  O regulamento, observado o disposto nesteDecreto, integrará e compatibilizará as atribuições e as funções dos diversosórgãos responsáveis e envolvidos pela administração do Comitê da LogísticaReversa. CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22.  Para o que dispõe este Decreto, o PoderExecutivo poderá implementar as medidas previstas no art. 42 da Lei federal nº12.305, de 2010, e no Título X do Decreto federal nº 10.936, de 2022. Art. 23.  Conforme o § 3º do art. 14 e os arts. 40 e42 do Decreto federal nº 10.936, de 2022, para que integrem o sistema delogística reversa, as cooperativas e as associações de catadores de materiaisrecicláveis devem ser legalmente constituídas, cadastradas e habilitadas. Art. 24.  Fica o Comitê da Logística Reversaautorizado a deliberar de modo complementar a este Decreto. § 1º  As medidas de incentivo e fomento às cooperativase a outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis serãodefinidas em resolução específica elaborada pelo comitê. § 2º  Os procedimentos e os métodos para a verificaçãodo cumprimento deste Decreto serão estabelecidos por resolução do comitê. Art. 25.  Os participantes dos sistemas de logísticareversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão estadual competente e aoutras autoridades informações completas com o balanço anual sobre a realizaçãodas ações sob sua responsabilidade que este Decreto dispõe. Art. 26.  Este Decreto não se aplica às embalagens deprodutos regulamentados pelo Decreto federal nº 10.388, de 5 de junho de 2020,ou abrangidos pelo sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos esuas embalagens, ou por sistema de logística reversa de óleos lubrificantes,seus resíduos e suas embalagens, que observarão o disposto em legislaçãoespecífica sobre a matéria. Art. 27.  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Goiânia,17 de abril de 2023; 135º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: font270; } @font-face { font-family: OpenSymbol; } @font-face { font-family: Georgia; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

DECRETO Nº 10.255, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Atos relacionados