RESOLUÇÃO CGSIM-SC Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a equivalência entre classificações de risco, a reserva de nome do empresário / pessoa jurídica, os tipos de unidade e as formas de atuação para fins de registro, legalização e classificação de risco das atividades econômicas no âmbito da REDESIM-SC.

RESOLUÇÃO SIC Nº 02, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026Dispõesobre os critérios para a participação de empresas em sistemas coletivos delogística reversa de embalagens em geral, inclusive quando vinculadas a mais deuma entidade gestora, no âmbito do Sistema RECICLA GOIÁS.O COMITÊ DE LOGÍSTICA REVERSA DO ESTADODE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Decreto Estadualnº 10.255, de 17 de abril de 2023,CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;CONSIDERANDO o Decreto Federal nº11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Política Nacional deResíduos Sólidos quanto aos sistemas de logística reversa;CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº10.255, de 17 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes paraimplementação, estruturação e operacionalização do sistema de logística reversade embalagens em geral no Estado de Goiás;CONSIDERANDO a necessidade deuniformizar os procedimentos para apresentação dos relatórios anuais dedesempenho e conferir maior segurança jurídica, transparência, rastreabilidadee confiabilidade às informações prestadas ao Sistema RECICLA GOIÁSResolve:Art.1º Esta Resolução estabelececritérios para a vinculação de empresas aos sistemas coletivos de logísticareversa de embalagens em geral, inclusive nos casos em que houver participaçãode mais de uma entidade gestora representando a mesma empresa, para fins decomprovação do cumprimento das metas de logística reversa no âmbito do SistemaRECICLA GOIÁS.Parágrafo único. Para os fins destaResolução, consideram-se grupos de embalagens recicláveis aqueles previstos no§ 1º do art. 4º do Decreto nº 10.255, de 17 de abril de 2023.Art. 2º A empresa obrigada àestruturação e implementação de sistema de logística reversa poderá participarde mais de um sistema coletivo, desde que a responsabilidade pela comprovaçãodas metas relativas a cada grupo de embalagens recicláveis seja atribuídaexclusivamente a uma única entidade gestora.§ 1º É vedada a vinculação simultânea deuma mesma empresa a mais de uma entidade gestora para fins de comprovação dasmetas referentes ao mesmo grupo de embalagens recicláveis. § 2º A participação da empresa em maisde um sistema coletivo não afasta a responsabilidade da empresa e dasrespectivas entidades gestoras pela veracidade, consistência e integridade dasinformações apresentadas ao órgão ambiental estadual.Art. 3º A entidade gestora deveráidentificar, nos planos, relatórios, planilha e demais documentos apresentadosao órgão ambiental, para cada empresa participante do sistema coletivo, osgrupos de embalagens recicláveis cuja comprovação das metas de logística reversaficará sob sua responsabilidade.Parágrafo único. As informações de quetrata o caput deverão ser compatíveis com os dados constantes do SistemaRECICLA GOIÁS.Art. 4º Verificada a vinculaçãosimultânea de uma mesma empresa a mais de uma entidade gestora para o mesmogrupo de embalagens, os resultados correspondentes ao grupo de embalagens emconflito serão desconsiderados para fins de comprovação das metas de logísticareversa, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.Art. 5º As entidades gestoras querepresentem empresas optantes pelo modelo coletivo de logística reversa deverãomanter, no âmbito do Sistema RECICLA GOIÁS, os dados de contato da empresarepresentada, incluindo endereço eletrônico, de forma a possibilitar a comunicaçãodireta entre o órgão gestor e a empresa, sempre que necessário.Parágrafo único. Os dados de contato deque trata o caput deverão ser informados e mantidos atualizados pela entidadegestora, por...

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