DECRETO Nº 48.475, DE 19 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DECRETO Nº 48.475 DE 19 DE ABRIL DE 2023ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.209,DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕESOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUALNº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009,NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO ETRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOSE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto noinciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, noDecreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, e o disposto no Processonº SEI-430001/000039/2023,CONSIDERANDO:- a transferência da Superintendência de Processos AdministrativosEletrônicos e da Coordenadoria de Gestão do SEI da estrutura da Secretariade Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretariade Estado de Transformação Digital (SETD), estabelecido peloDecreto nº 48.378, de 01 de março de 2023;- que as unidades transferidas são responsáveis pela gestão do SistemaEletrônico de Informações (SEI-RJ);- a necessidade de se conferir unidade interpretativa no cotejo entre odecreto que criou a SETD e o Decreto nº 48.209/2022, minimizandoriscos e conflitos na aplicação prática dos atos normativos, o que conferemaior segurança jurídica aos setores operacionais;DECRETA:Art. 1º - O Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passa avigorar com a seguinte alteração:"Art. 1º - .........................................................................................................................................§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Transformação Digital- SETD, ou órgão ou unidade que a venha suceder,atuar como órgão central para gestão e normatização complementardas atividades administrativas que impactam a tramitaçãoeletrônica de documentos e processos administrativosno âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro".Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023THIAGO PAMPOLHAGovernador em Exercício<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPS-ItalicMT; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Heading7Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } span.CommentTextChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextIndentChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CommentSubjectChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.BalloonTextChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: TimesNewRomanPS-ItalicMT, serif; color: black; font-style: italic; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

Atos relacionados