DECRETO Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427,DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕESOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICADE DOCUMENTOS E PROCESSOSADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/008756/2020,CONSIDERANDO:- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficientee com foco no cidadão;- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos paraaplicação dos princípios de transparência previstos na Lei Federal N°12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;- os princípios da transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência,celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais osprocessos administrativos devem obedecer, segundo definido pela LeiEstadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;- o Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 que regulamenta,no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentospara a garantia do acesso à informação e para a classificação de informaçõessob restrição de acesso;- o §5º do Art. 19 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade,da eficiência e da economicidade, conforme consusbstanciadono art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de1988;DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° - Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ)como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consultade documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos edas entidades da administração pública estadual direta, autárquica efundacional do Estado do Rio de Janeiro.§ 1º - O uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ)observará as regras de cessão de uso do sistema estabelecidaspelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em normativos e termosde cooperação técnica firmados entre o Estado e o Tribunal.§ 2º - Empresas públicas e sociedades de economia mista que manifestareminteresse poderão utilizar o sistema, passando a estar submetidasàs mesmas regras estabelecidas neste ato.§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG ou órgão ou unidade que a venha suceder, atuar como órgãocentral para gestão e normatização complementar das atividadesadministrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentose processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estadodo Rio de Janeiro.§ 4º - O cadastro dos órgãos e das entidades do Estado do Rio deJaneiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serãorealizados pelo órgão central, observando-se a estrutura do respectivoórgão ou da respectiva entidade conforme publicação oficial.§ 5º - O órgão central publicará ato que estabelecerá o procedimentopara a atualização da estrutura do órgão ou da entidade cadastradano SEI-RJ.CAPÍTULO IIDOS USUÁROS DO SISTEMASeção IDos Usuários InternosArt. 2º - Poderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ:I - os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro;II - Conselheiros formalmente designados para compor conselhos fiscaise administrativos;III - Funcionários de empresas que mantenham relação contratual deprestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, desde que autilização do SEI-RJ seja necessária para a realização de suas atividadescontratuais e respeitados os critérios para definição de perfilestabelecidos por ato do órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.Art. 3º - É de responsabilidade do usuário interno:I - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e àproteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau desensibilidade, observando, especialmente, o teor da Lei nº 12.527, de18 de Novembro de 2011, do Decreto Nº 46.475 de 25 de Outubro de2018 e da Lei nº13.709, de 14 de Agosto de 2018;II - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimentode suas atribuições profissionais;III - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;IV - encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar docomputador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informaçõespor pessoas não autorizadas;V - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissõesque possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade deconhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quaisesteja habilitado.Parágrafo Único - Presumem-se de autoria do usuário os atos praticadoscom lastro em sua identificação e senha pessoal.Art. 4º - O primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirásua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidasno art. 3º.Art. 5º - A atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será semprevinculada à(s) sua(s) unidade(s) de trabalho e só poderá ser efetivadaapós anuência do responsável pelo setor.§ 1º O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidadeno SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuiçõesem cada unidade.§ 2º - No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade,a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao pontofocal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogaçãodo perfil anterior.§ 3º - O órgão central poderá, de ofício, alterar o perfil de acesso dosusuários do sistema.Seção IIDos Pontos FocaisArt. 6º - Todos os órgãos ou entidades usuárias do SEI-RJ deverãoindicar, no mínimo, dois servidores para atuarem como ponto focal setorialjunto ao órgão central.§ 1º - O ponto focal setorial exercerá a função de administrador doSEI-RJ no seu respectivo órgão ou na sua respectiva entidade.§ 2º - A indicação dos pontos focais setoriais deverá ser feita pormeio de ofício, assinado pelo titular do órgão ou da entidade na qualesses servidores atuam.§ 3º - O processo administrativo com o ofício de que trata o § 2ºdeverá conter um Termo de Conduta e Confidencialidade, disponívelno SEI-RJ, assinado pelo servidor que for designado como ponto focal.§ 4º - O servidor designado como ponto focal não fará jus a nenhumtipo de remuneração em decorrência dessa atividade.Art. 7° - Compete ao ponto focal setorial:I - estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ;II - articular os setores internos para obtenção de informações e demaisações necessárias à parametrização do SEI-RJ;III - coordenar, em parceria com as comissões de gestão documental,o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicose os documentos que compõem cada processo;IV - solicitar e participar da capacitação de usuários junto ao órgãocentral do SEI-RJ;V - encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tiposde processos ao Arquivo Público, solicitando sua classificação ounumeração provisória;VI - cadastrar e descadastrar os servidores do seu órgão ou entidadecomo usuários internos do SEI-RJ, sempre que solicitado e com a expressaanuência do chefe do setor no qual será realizado o cadastro;VII - atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetrosdo órgão central do SEI-RJ;VIII - zelar pela manutenção da integridade e atualidade dos dadoscadastrados no sistema;IX - atualizar o número das unidades protocoladoras de seu órgão ouentidade, sempre que alterado pelo Arquivo Público do Estado do Riode Janeiro.Art. 8° - O órgão central poderá publicar ato estabelecendo novasatribuições aos pontos focais, bem como detalhar as previstas no art.7º.Seção IIIDos Usuários ExternosArt. 9º - Poderão ser cadastrados como usuários externos do sistema:I - pessoas físicas que não sejam servidoras nem integrem o PoderExecutivo do Estado do Rio de Janeiro;II - servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando não estiver atuandono âmbito de suas atribuições funcionais ou em casos específicos,com o objetivo de se preservar a restrição de acesso a determinadasinformações.§ 1º - Para se cadastrar, o usuário externo deverá:I - preencher formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ naInternet;II - apresentar os seguintes documentos:a. Comprovante de residência digitalizado;b. RG e CPF ou passaporte, no caso de estrangeiros, digitalizados;c. Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido,assinado e digitalizado.§ 2º - Os documentos estabelecidos pelas alíneas do inciso II do § 1ºdo Art. 9º deverão ser entregues, no endereço informado na páginado SEI-RJ na internet, pelos seguintes meios:I - Pelo próprio, no setor de protocolo do órgão;II - pelos correios, mediante autenticação em cartório dos documentos;III - por meio eletrônico, mediante a assinatura eletrônica dos documentoscom certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciadana Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil),ou com o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br), ou com envioadicional de foto que mostre o rosto do usuário e do seu documentode identidade utilizado para atender o inciso II do § 1º do Art.9º, mantendo visível seu rosto, a foto e o número do documento.§ 3º - Compete ao ponto focal receber a documentação e liberar acredencial de usuário externo quando solicitada interação com seu órgãoou entidade.§ 4º - O cadastro somente será finalizado, em até 5 dias úteis, apóso recebimento de todos os documentos digitalizados definidos no caput§ 1º, desde que estejam com todas as suas informações legíveis.§ 5º - Para o caso de servidores ou empregados vinculados a outrospoderes ou Entes da Federação, os documentos elencados no incisoII poderão ser substituídos por ofício enviado para o Órgão Central doSEI com assinatura de autoridade nomeada em cargo de chefia oudireção, solicitando o cadastramento de seus servidores no sistema.§ 6º - Para o caso de cadastro de servidores do Poder Executivo doEstado do Rio de Janeiro, os documentos elencados no inciso II poderãoser substituídos pelo envio de Comunicação Interna ao pontofocal setorial, assinada pelo próprio servidor utilizando seu perfil deusuário interno, solicitando a liberação do cadastro.§7º - O usuário externo poderá ser chamado a qualquer momento pelaAdministração para apresentar os documentos originais de que tratao inciso II do § 1º do Art 9º;Art. 10 - A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos ecomunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicosentre o órgão ou entidades do Poder Executivo do Estado doRio de Janeiro e a instituição representada, dar-se-ão, preferencialmente,por meio eletrônico;Art. 11 - O credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoale intransferível, estando condicionado à aceitação das regras quedisciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilizaçãodo usuário em caso de uso indevido.Art. 12 - É de responsabilidade do usuário externo:I - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível,em qualquer hipótese, alegação de uso indevido por outrem;II - a atualização dos seus dados cadastrais.III - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônicode peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindoo preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentosessenciais e complementares;IV - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidadecom os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refereao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;V - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizadosenviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direitoda Administração de rever os atos praticados no processo, paraque, caso solicitado, sejam apresentados ao Poder Executivo do Estadodo Rio de Janeiro para qualquer tipo de conferência;VI - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimentodas petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;e§ 1º - após a conclusão de seu cadastramento, o usuário externo deveráconsultar periodicamente o SEI-RJ para verificar o recebimentode intimações, sendo esta considerada recebida conforme estabelecidopelos §§ 5º e 6º do art. 39.§ 2º - A não obtenção do cadastro como usuário externo ou eventualerro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhasdo SEI-RJ não servirão de escusa para o descumprimento de obrigaçõese prazos.Art. 13 - O descredenciamento de usuário externo se dará:I - por solicitação expressa do usuário;II - em razão do descumprimento das condições regulamentares quedisciplinam sua utilização; ouIII - a critério da Administração, mediante ato motivado.Art. 14 - O usuário externo poderá:I - visualizar documentos de processos administrativos eletrônicosdesde que autorizado por usuário interno;II - assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desdeque autorizado por usuário interno; eIII - peticionar em processos administrativos eletrônicos, conforme definidono Capítulo V.CAPÍTULO IIIDO USO DO SISTEMASeção IDa Autuação dos Processos EletrônicosArt. 15 - As regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo,aprovado pelo Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suasalterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados peloSEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidasneste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulamentaçãoespecífica publicada pelo órgão central.Art. 16 - A geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para osprocessos administrativos eletrônicos será realizada somente atravésdo SEI-RJ.Art. 17 - Os processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” comoelemento identificador.§ 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertosno SEI-RJ seguirá o seguinte formato: SEI-SSPPPP/XXXXXX/AAAA,onde:I - SEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos osprocessos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;II - SS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculado;III - PPPP é o número da unidade protocoladora;IV - XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro deuma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;V - AAAA é o ano de abertura do processo.Parágrafo Único - É de atribuíção do Arquivo Público do Estado doRio de Janeiro a competência de definir por meio de Portaria, os códigose séries numéricas dos processos administrativos estaduais daadministração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivodo Estado do Rio de Janeiro conforme o Decreto nº 47.186, de28 de julho de 2020.Art. 18 - O processo administrativo eletrônico dispensa a realizaçãode procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, taiscomo capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilizaçãode emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.Seção IIDa Autuação de Documentos em Processos EletrônicosArt. 19 - Os documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integramprocessos administrativos eletrônicos.Art. 20 - Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente naforma dos arts. 27 e 28 serão considerados originais para todos osefeitos legais.Art. 21 - A produção de documentos que tenham por objetivo instruirprocessos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editorde textos do sistema, observando o seguinte:I - documentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quandoaplicável, Número do Documento;II - todo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinadopor pessoa competente;III - documentos que demandem assinatura de mais de um usuáriodevem ser encaminhados somente depois de assinados por todos osresponsáveis.Parágrafo Único - Quanto ao disposto no inciso III, em se tratandode documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciadono teor do documento as unidades participantes.Art. 22 - Os documentos serão considerados juntados ao processo noSEI-RJ quando:I - Se documento gerado no SEI-RJ:a) forem assinados eletronicamente, na forma do art. 28;b) o processo for tramitado ou o documento visualizado por algumusuário externo à unidade que o inseriu; ouc) algum servidor dê ciência no documento.II - Se documento externo incluído no SEI-RJ:a) o processo for tramitado ou o documento visualizado por algumusuário externo à unidade que o inseriu; oub) algum servidor dê ciência no documento.Art. 23 - Os documentos não juntados aos processos são consideradosminutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alteradospela unidade que os gerou.Art. 24 - Não serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondênciaspessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandase demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico,salvo quando precisarem se tornar peças processuais.Art. 25 - Ficam dispensados nos processos administrativos eletrônicosos procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peçasprocessuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestãode Protocolo.Parágrafo Único - Caso seja necessária a utilização de um documentoque componha um processo administrativo eletrônico, seja paraatender a pedido de particular, órgão da administração pública ou paraser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documentodeverá ser exportado em formato PDF e encaminhado aosolicitante.Art. 26 - O documento em formato de mídia digital cujo tamanho excedao limite permitido no SEI-RJ poderá ser identificado como mídiadigital vinculada ao processo.§ 1º - Nos casos que sejam necessários a existência de mídia digitalvinculada ao processo, de que trata o caput do art. 26, o usuário deverá:I - Juntar ao processo eletrônico Termo de Existência de Mídia DigitalVinculada, conforme modelo disponível no sistema;II - Inserir no referido Termo informações referentes a localização exatada mídia digital e o setor responsável pela sua guarda, bem comoa descrição de seu conteúdo.§ 2º - As alterações no local de guarda da mídia digital serão informadasno respectivo processo eletrônico.Seção IIIDa Assinatura EletrônicaArt. 27 - Nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a produçãoe o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informaçõesem geral, recursos, bem como a prática de atos processuaisadministrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante autilização de assinatura eletrônica.Art. 28 - A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificaçãoindividual, preferencialmente via login e senha ou, em casosexcepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadoracredenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras(ICP-Brasil) ou com o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br).§ 1º - Apenas os documentos produzidos no sistema poderão ser assinadoseletronicamente no SEI-RJ.§ 2º - O órgão central poderá definir, através de ato próprio, tipos processuaisou de documentos que deverão ter assinaturas eletrônicasexclusivamente através de certificado digital.Art. 29 - A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, decaráter pessoal e intransferível.Parágrafo Único - O uso indevido da assinatura eletrônica implicará aresponsabilização legal do credenciado.Seção IVDa Digitalização dos Processos em PapelArt. 30 - Os processos administrativos em tramitação já produzidosem meio físico deverão ser digitalizados para o SEI-RJ, dentro de umcronograma a ser regulamentado pelo órgão central.§ 1º - O órgão central buscará formas para auxiliar os demais órgãose entidades usuárias do SEI-RJ na digitalização de seus processoslegados.§ 2º - Processos físicos digitalizados e migrados para o SEI-RJ tramitarãoexclusivamente pelo sistema, não sendo admitida a inserçãode novos documentos em sua versão física, exceto os necessários aoseu devido arquivamento.§ 3 - Não serão digitalizados e migrados para o SEI-RJ processosarquivados.Art. 31 - O processo de digitalização poderá ser realizado pelo órgãoou pela entidade possuidor do documento físico ou por terceiros contratadospara essa finalidade.§ 1º - Cabe ao possuidor do documento físico a responsabilidade peranteterceiros pela conformidade do processo de digitalização ao dispostoneste Decreto.§ 2º - A digitalização de processos autuados em papel deve consideraros procedimentos estabelecidos pelos arts. 32, 33, 34 e 35, noque couber.Seção VDa Digitalização de Documentos Avulsos.Art. 32 - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos noâmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadualdireta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferênciada integridade do documento digitalizado.§ 1º - A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentadodocumento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticadaadministrativamente ou cópia simples.§ 2º - Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratose documentos de empresas contratadas pela Administração PúblicaEstadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processoeletrônico, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamentopara cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidadede documentos vigente.§ 3º - A Administração do órgão ou entidade poderá, conforme definidoem ato próprio:I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;II - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhadade cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará aconferência da cópia com o original, devolverá o documento originalimediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após asua digitalização; eIII - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerandoque:a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópiasautenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente,ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade,nos termos da sua tabela de temporalidade; eb) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadasadministrativamente ou cópias simples podem ser descartados apósrealizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.Art. 33 - O objeto cuja digitalização não seja tecnicamente possívelpoderá ser convertido em arquivo eletrônico por meio alternativo, talcomo captura de vídeo, imagem fotográfica ou áudio, ou poderá seridentificado como documento físico vinculado ao processo.§ 1º - Nos casos que sejam necessários a existência de documentofísico vinculado ao processo, de que trata o caput do art. 33, o usuáriodeverá:I - juntar ao processo eletrônico Termo de Existência de DocumentoFísico Vinculado ao Processo, conforme modelo disponível no sistema;II - inserir no referido Termo informações referentes a localização exatado documento físico e o setor responsável pela sua guarda, bemcomo a descrição de seu conteúdo.§ 2º - Eventuais alterações no local de guarda do documento físicoserão informadas no respectivo processo eletrônico.Art. 34 - O servidor responsável pela digitalização de documento deveráautenticá-lo utilizando sua senha ou certificado digital;Parágrafo Único - O documento digitalizado sem a autenticação previstano parágrafo anterior será considerado cópia simples, para todosos efeitos, respondendo pela validade da reprodução o servidor responsávelpelo lançamento no sistema.Art. 35 - Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediantealegação motivada e fundamentada de adulteração, o órgão responsávelpela digitalização deverá instaurar sindicância para a verificaçãodo documento objeto de controvérsia.Seção VIDa TramitaçãoArt. 36 - A tramitação dos processos administrativos eletrônicos deveráobservar as seguintes regras:I - o registro da tramitação no SEI-RJ será realizado automaticamentepelo sistema, sem necessidade de comprovante de envio ou recebimento;II - caso seja necessário, o processo administrativo eletrônico poderáser encaminhado para mais de uma unidade simultaneamente;III - o processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto fornecessária a continuidade simultânea de sua análise;IV - os processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados paraseus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocoladoras.Parágrafo Único - Os processos administrativos não poderão estarabertos em mais de 300 unidades simultaneamente.Art. 37 - Em caso de erro na tramitação de processo eletrônico, aárea de destino promoverá imediatamente:I - a devolução do processo ao remetente; ouII - o envio do processo para a área competente.Parágrafo Único - As ações previstas nos presentes incisos não requeremmanifestação específica da área no processo.Art. 38 - O controle e a publicização do trâmite dos processos administrativosautuados no SEI-RJ, ou para ele digitalizados ou capturados,se dará através do módulo de consulta a processos do própriosistema.Parágrafo Único - Todos os documentos que tenham sido classificadoscomo públicos e que componham processos também classificadoscomo públicos, autuados nos termos do § 1º do art. 43, terão seusconteúdos disponibilizados no módulo de consulta de que trata o caputem no máximo de 24 (vinte e quatro horas) após a sua juntadaao processo, nos termos no art. 22 deste decreto.CAPÍTULO IVDOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARESArt. 39 - No processo administrativo eletrônico, todas as intimações enotificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.§ 1º - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acessoà íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoaldo interessado para todos os efeitos legais.§ 2º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinadoprazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivosos efetivados até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas,cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do últimodia.§ 3º - As intimações e notificações que não venham a ser realizadaspelo próprio SEI-RJ deverão ser acostadas aos autos do processo administrativoeletrônico.§ 4º - Quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realizaçãode intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticadossegundo as regras ordinárias, devendo ser digitalizados eacostados aos autos do processo administrativo eletrônico.§ 5º - Será considerada realizada a intimação no dia em que o usuárioexterno efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente,certificando-se nos autos sua realização.§ 6º - A consulta referida no § 5º deste artigo deverá ser feita em até10 (dez) dias corridos, contados do envio da intimação, sendo consideradaautomaticamente realizada na data do término desse prazo.§ 7º - Na hipótese do § 5º deste artigo, nos casos em que a consultase dê em dia não útil, e na hipótese do § 6º, nos casos em que oprazo terminar em dia não útil, a intimação será considerada realizadano primeiro dia útil seguinte.Art. 40 - Em caso de indisponibilidade do sistema decorrente de motivostécnicos, os prazos processuais ficam automaticamente prorrogadospara o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.Parágrafo Único - O órgão central do SEI-RJ divulgará em sua páginana internet as informações sobre a eventual indisponibilidade dosistema e informará aos pontos focais setoriais.Art. 41 - Será disponibilizado endereço para verificação da autenticidadede documentos gerados no SEI-RJ, informado na tarja de assinaturade cada documento eletrônico.Parágrafo Único - Cada documento gerado também deverá apresentardeclaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.Art. 42 - Os servidores designados administradores centrais do SEIRJdeverão assinar Termo de Conduta e Confidencialidade, disponívelno SEI-RJ.Art. 43 - Todos os processos e documentos gerados ou inseridos noSEI-RJ serão classificados pelo usuário quanto ao seu nível de acesso,observando a legislação vigente.§ 1º - Serão classificados como público todos os processos e documentosque contenham informações sob as quais não incidam nenhumahipótese de sigilo.§ 2º - Serão classificados como restrito processos e documentos quepossuam informações cobertas por sigilo previsto em normativos e cujasensibilidade permita o acesso dos usuários internos com permissõesnas unidades pelas quais o processo tenha tramitado.§ 3º - Serão classificados como sigilosos processos e documentosque possuam informações cobertas por sigilo previsto em normativose cuja sensibilidade recomende forte restrição do número de usuáriosinternos que possam conhecê-la.Art. 44 - Não poderão ser incluídos no SEI-RJ documentos que possuaminformações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nosarts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,e nos arts. 25, 26, 27 e 29 do Decreto Estadual Nº 46.475, de 25 deOutubro de 2018.Parágrafo Único - As unidades de inteligência e demais que produzamdocumentos classificados conforme estabelecido pelo caput deverãoprovidenciar sistema específico que permita a criação, assinaturae tramitação de tais documentos e processos e que atenda suasregras de segurança.Art. 45 - Os atos processuais praticados no SEI-RJ serão consideradosrealizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conformehorário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.Parágrafo Único - Não serão considerados, para fins de registro, ohorário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial doacesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentosdo remetente.Art. 46 - As unidades devem recusar processos e documentos queestiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidadesque os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico,quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.CAPÍTULO VDO PETICIONAMENTO ELETRÔNICOArt. 47 - Entende-se como Peticionamento Eletrônico o envio, diretamentepor usuário externo previamente cadastrado, de documentoseletrônicos, visando a formar novo processo ou a compor processosjá existentes.Art. 48 - Os documentos eletrônicos juntados aos autos por usuárioexterno, via peticionamento eletrônico, terão valor de cópia simples.§ 1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são deresponsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislaçãocivil, penal e administrativa por eventuais fraudes.§ 2º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessáriaquando a lei expressamente o exigir ou na hipótese previstanos art. 49.Art. 49 - A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaiao seu direito de rever os atos praticados no processo, ressalvados oscasos de má-fé do administrado, a exibição do original de documentodigitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamentepelo interessado.Art. 50 - Os documentos originais em suporte físico cuja digitalizaçãoseja tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitaisem formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportadopelo sistema deverão ser apresentados fisicamente ao protocolodo órgão ou entidade para o qual o peticionamento eletrônico sedestina no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônicaque deveria encaminhá-los, independentemente de manifestaçãodo órgão ou entidade.§ 1º - A petição a que se refere o caput indicará expressamente osdocumentos que serão apresentados posteriormente.§ 2º - O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documentoem meio físico não exime o interessado do atendimento doprazo processual pertinente, o qual deve ser cumprido com o peticionamentodos documentos cujo envio em meio eletrônico seja viável.Art. 51 - Responderá administrativa, civil e penalmente o usuário externoque, intencionalmente, abuse do direito de peticionamento, provocandotranstornos a Administração e ao bom andamento dos processosadministrativos.Parágrafo Único - A responsabilização administrativa de que trata ocaput observará o disposto pelo §4º do art. 6º da Lei Estadual nº5.427, de 01 de abril de 2009.CAPÍTULO VIDAS SOLICITAÇÕES DE AUDITORIAArt. 52 - As pesquisas de registros da cronologia de eventos queocorrem no sistema, realizadas mediante a utilização da ferramentade auditoria no SEI-RJ, terão a finalidade de identificar as atuaçõesde servidores no sistema ou comportamentos não esperados da aplicaçãovia consultas feitas diretamente na base de dados do sistema;Art. 53 - As solicitações de auditoria serão encaminhadas ao titulardo órgão central via ofício assinado pelo titular do órgão ou entidadeque tenha atuado no processo em questão, salvo o estabelecido emnormativos próprios.§ 1º - Os pedidos encaminhados nos termos deste artigo deverãoconter a justificativa que motive a necessidade da auditoria e serãosubmetidos à análise e autorização do titular do órgão central.§ 2º - Todas as solicitações de auditoria deverão conter a descriçãoexata da informação desejada, conforme o caso, indicando o númerodo processo ou documento a ser auditado, o prazo temporal a seravaliado, o nome e o ID do usuário, dentre outras informações pertinentes.§ 3º - Os pedidos de auditoria deverão ser classificados com o mesmonível de restrição de acesso do processo a ser auditado.Art. 54 - Nos casos de autorização para a realização de auditoria cujopedido tenha sido encaminhado em processo classificado como sigiloso,apenas o solicitante e o técnico responsável por elaborar o relatóriodeverá ter credencial ativa no processo.§ 1º - Após a inclusão do resultado, o técnico responsável pela elaboraçãodo relatório de auditoria deverá renunciar à sua credencial deacesso.§ 2º - Somente poderão ter acesso ao resultado das auditorias osservidores listados na solicitação que necessitem de tais informaçõespara o desempenho de suas atribuições.Art. 55 - O Relatório de auditoria deverá conter o nome, cargo, IDfuncional e assinatura de todos os servidores envolvidos em sua produção.Art. 56 - Auditorias que tenham por objeto a atuação de servidoresresponsáveis pela administração do SEI-RJ poderão ser realizadaspela Controladoria Geral do Estado (CGE).Parágrafo Único - O órgão central do SEI-RJ e a CGE publicarãoresolução conjunta estabelecendo regras para a realização das auditoriasde que tratam os Arts. 56.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 57 - O acesso ao SEI-RJ será disponibilizado à Administração eaos cidadãos através da rede mundial de computadores.Parágrafo Único - Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ouque mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, naforma da Lei.Art. 58 - Os autos do processo administrativo eletrônico deverão serprotegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados emmeio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e apreservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.Art. 59 - O uso inadequado do processo administrativo eletrônico quecause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadualestá sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem comoà aplicação de sanções administrativas.Art. 60 - Cursos de Formação para candidatos aprovados em concursopúblico do Estado do Rio de Janeiro deverão incluir em suagrade curricular o curso para usuário do SEI-RJ com carga horáriamínima de 16 horas.Art. 61 - Os tipos processuais que possuem sistemas corporativos cujofuncionamento dependa de integração com o SEI-RJ deverão providenciá-la até o dia 31 de dezembro de 2022, data a partir da qualtambém terão que ser autuados exclusivamente no SEI-RJ.Art. 62 - As dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidospelo órgão central, que também poderá disciplinar o presente Decretoatravés de ato normativo próprio, respeitando o disposto no presente,na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e na aplicação subsidiáriaa Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 63 - Fica revogado o Decreto 46.730, de 09 de agosto de 2019.Art. 64 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2425242<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; color: black; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", "sans-serif"; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.Ttulo9Char { font-family: "Times New Roman", "serif"; color: black; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", "sans-serif"; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.a5-1textoacordo, li.a5-1textoacordo, div.a5-1textoacordo { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.Motivao, li.Motivao, div.Motivao { margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify; font-size: 8pt; font-family: "Arial (W1)", "sans-serif"; color: blue; font-weight: bold; font-style: italic; } p.xmsolistparagraph, li.xmsolistparagraph, div.xmsolistparagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.a8-1remissao, li.a8-1remissao, div.a8-1remissao { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.pf0, li.pf0, div.pf0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; color: windowtext; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; color: black; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>