ATO DIAT Nº 032, DE 20 DE ABRIL DE 2023

ATO DIAT Nº 032/2023Define os requisitos técnicos para os programas aplicativosutilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21,22 e 62 e adota outras providências.O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso desua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado daFazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando odisposto no art. 7º-C do Anexo 7 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado peloDecreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,RESOLVE:Art. 1º Estabelecer, com fundamento no art. 7º-C do Anexo 7 doRegulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agostode 2001, que os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscaismodelo 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação), modelo 22 (Nota Fiscal de Serviçode Telecomunicações) e modelo 62 (Nota Fiscal Fatura de Serviços de ComunicaçãoEletrônica – NFCom) deverão atender os requisitos previstos neste Ato, incluindo seuAnexo Único.§ 1º As empresas desenvolvedoras não credenciadas naSecretaria de Estado da Fazenda (SEF) deverão providenciar seu credenciamento deacordo com o previsto no Anexo 7 do RICMS/SC, informando programa aplicativo queatenda aos requisitos previstos neste Ato.§ 2º As empresas desenvolvedoras já credenciadas na SEFdeverão realizar recadastramento, informando programa aplicativo que atenda aosrequisitos previstos neste Ato, nos seguintes prazos:I – a partir de sua implementação, quanto ao requisito I do AnexoÚnico deste Ato;II – em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicaçãodeste Ato, quanto aos requisitos II a V do Anexo Único deste Ato.§ 3º O prazo previsto no inciso I do § 2º deste artigo também seaplica às empresas desenvolvedoras não credenciadas na SEF.§ 4º A versão do programa deverá informar, obrigatoriamente, oatendimento aos requisitos previstos no Anexo Único deste Ato, com os seguintesindicativos:I – versão nº.../21_22, quando se referir apenas aos requisitos IIa V;II – versão nº .../62, quando se referir apenas aos requisitos I, eIII a V;III – versão nº .../21_22_62, quando se referir a todos osrequisitos.Art. 2º Os contribuintes usuários de programa aplicativos paraemissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 deverão, no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar da data de publicação deste Ato, atualizar sua Autorização de Uso deProcessamento de Dados (AUPD), no SAT, informando programa aplicativo que atendaaos requisitos previstos no Anexo Único este Ato DIAT.Art. 3º Mediante solicitação da SEF, o desenvolvedor doprograma aplicativo fornecerá uma cópia do programa ou acesso ao mesmo pela internet,para fins de análise do atendimento aos requisitos previstos neste Ato.§ 1º A empresa desenvolvedora deverá fornecer todas asinformações necessárias para o acesso e uso do sistema e prestará os auxíliosindispensáveis para a análise do programa aplicativo.Art. 4º O programa aplicativo, inclusive aquele em utilização pelocontribuinte, independentemente de versão, deverá possibilitar acesso remoto à SEF, pelainternet, para fins de consulta e extração de informações.§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuintedeverá estar incluído em Operação Fiscal de Acompanhamento, nos termos do art. 111-Ada lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966;§ 2º O contribuinte, usuário do programa aplicativo, medianteaviso enviado pela autoridade fiscal responsável pelo acompanhamento, deverá fornecer,no prazo de 5 dias úteis da ciência:I – o caminho na internet (link ou URL – Uniform ResourceLocator);II – o login e a senha gerados para uso exclusivo pela SEF, comvalidade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da constatação do acesso integral; eIII – o acesso integral a todos os módulos e aplicações doprograma aplicativo; eIV – o programa para o acesso seguro (Virtual Private Networkou Rede Privada Virtual - VPN), quando exigido.§ 3º Todas as informações extraídas pela SEF deverão serautenticadas mediante geração de chaves de codificação digital com aplicação dosalgoritmos MD5 e SHA-1, de domínio público, e constarão em termo de copiagemespecífico;§ 4º O contribuinte deverá receber cópia das informaçõesextraídas e do termo previstos no § 3º deste artigo;§ 5º Havendo substituição de programa aplicativo, o contribuintee o responsável técnico pelo programa aplicativo anterior deverão providenciar o acessoao sistema conforme previsto no § 2º deste artigo;§ 6º O fornecimento do disposto nos incisos do § 2º deste artigopoderá ser solicitado, a critério da SEF, diretamente à empresa desenvolvedora doprograma aplicativo.§ 7º Poderão ser aplicadas ao contribuinte e ao responsáveltécnico do programa aplicativo as penalidades previstas na legislação tributária, casosejam constatadas irregularidades no programa aplicativo que impliquem perda ouocultação de informações que possam configurar práticas de sonegação fiscal.Art. 5º O credenciamento do desenvolvedor do programaaplicativo poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, sem prejuízo deoutras cominações cabíveis.§ 1º Havendo indícios de irregularidade, o Diretor deAdministração Tributária instaurará processo administrativo para apuração dos fatos edesignará comissão processante, constituída de 3 (três) Auditores Fiscais da ReceitaEstadual, indicando, no mesmo ato, o presidente.§ 2° Considera-se também irregularidade, o não atendimento,pelo desenvolvedor do programa aplicativo, do disposto no § 6º do art. 4º deste Ato.§ 3º A comissão processante de que trata o § 1º deste artigo teráo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dostrabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado que irá propor as medidas a seremadotadas.§ 4º As decisões serão publicadas na Publicação Eletrônica daSecretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), com a identificação da empresa penalizada.Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 20 de abril de 2023.DILSON JIROO TAKEYAMADiretor de Administração TributáriaANEXO ÚNICO(ATO DIAT nº 032/2023)ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA PROGRAMA APLICATIVO UTILIZADONA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS MODELOS 21, 22 E 62VERSÃO 01.00REQUISITO IO Programa Aplicativo deverá observar, para a emissão do documento fiscalmodelo 62 (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom), odisposto no Título XIV do Anexo 11 do RICMS/SC-01, no Ajuste SINIEF 7/22 e noManual de Orientação do Contribuinte (MOC), aprovado e publicado em AtoCOTEPE/ICMS.REQUISITO IIO Programa Aplicativo deverá observar, para a emissão dos documentosfiscais modelo 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e modelo 22 (Nota Fiscalde Serviço de Telecomunicações) o disposto na Seção IV-A do Anexo 7 do RICMS/SC-01 e no Convênio ICMS 115/03.REQUISITO IIIO Programa Aplicativo deverá estar integrado aos bancos de dados quecontenham os dados cadastrais, de contratos, de cobrança e financeiros dos clientes,bem como ao programa emissor e controlador de faturas e boletos bancários, e nãopoderá possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei,fornecida à Fazenda Pública, conforme o inciso V do caput do art. 2º da Lei federal nº8.137, de 27 de dezembro de 1990.§ 1º Os dados financeiros tratados no caput devem abranger todos osrecebimentos, tanto em espécie como bancários ou assemelhados, incluindo cortesiase doações, que representem contraprestações por mercadorias comercializadas e porserviços prestados, de comunicação ou não.§ 2º O programa aplicativo deverá permitir acesso integral e irrestrito a todosos seus módulos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Santa Catarina (AFRE),quando em ação auxiliar de acompanhamento ou ação de fiscalização.REQUISITO IVOs itens de cobrança de serviços de telecomunicações relativos a telefoniafixa, telefonia móvel, comunicação multimídia (internet banda larga e transmissão dedados), SeAC (televisão por assinatura), dentre outros, deverão ser identificados peloPrograma Aplicativo, na forma como definido no arquivo eletrônico previsto no requisitoV.§ 1º O Programa Aplicativo não poderá permitir a emissão de fatura quecontenha item de serviço de telecomunicação sem a emissão de documento fiscalmodelo 21, 22 ou 62.§ 2º Considera-se fatura o documento de cobrança emitido nos termos daResolução nº 632/2014, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).§ 3º Tratando-se de emissão antecipada de boletos bancários na forma decarnê ou assemelhado, e que se refira a item de serviço de telecomunicação, oPrograma Aplicativo deve, automaticamente, sem a interferência humana, emitir ocorrespondente documento fiscal modelo 21, 22 ou 62, até o último dia de cada períodode apuração.REQUISITO VO Programa Aplicativo deverá conter uma função identificada como “MENUFISCAL”, visível a partir da tela inicial do programa, sem recursos para restrição deacesso.§ 1º No “MENU FISCAL” deverão ser gravados mensalmente, no prazo deaté 5 (cinco) dias após o encerramento do período de apuração, os seguintes arquivoseletrônicos, que deverão ser guardados pelo prazo decadencial:I – Identificação dos itens de serviços de telecomunicações – Arquivo I;II – Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar – Arquivo II.§ 2º O arquivo previsto no inciso I deste parágrafo será gravado no formatoTXT, conforme leiaute constante neste anexo, e também em formato de relatório, noformato PDF, devendo constar no cabeçalho, em relação ao contribuinte, o logotipo, arazão social, a inscrição estadual, o CNPJ, o endereço do estabelecimento, a data e ahora da geração, o período de apuração, além do nome e o CNPJ do desenvolvedor doPrograma Aplicativo.§ 3º Os arquivos previstos no inciso II deste parágrafo deverão obedecer aoleiaute e critérios definidos no Convênio ICMS nº 201, de 15 de dezembro de 2017,devendo ser gerados e gravados desde a competência 01/2019, e como os respectivosrecibos de entrega.§ 4º O “MENU FISCAL” deverá ter função que permita download e uploaddos arquivos previstos no § 1º, incluindo os recibos de entrega do Arquivo II.ARQUIVO I - IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DE SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES1. REGISTROS:1.1 Tipo: texto não delimitado.1.2. Tamanho: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) aofinal de cada registro.1.3. Organização: sequencial.1.4. Codificação: ASCII.2. FORMATO E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos avírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas. Na ausênciade informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.2.2. Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas embranco. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos combrancos.3. IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO:4. ESTRUTURA E MONTAGEM DO ARQUIVO:4.1 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintesinformações, classificadas em ordem alfabética:NNNNNNNNN AA MM ITENSInscrição Estadual ANO MÊS FIXONome do ArquivoNº CONTEÚDO TAM. DE ATÉ TIPO1 CÓDIGO DO ITEM 10 1 10 X2 DESCRIÇÃO DO ITEM DE TELECOMUNICAÇÃO 30 11 40 XTOTAL 40<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>