ATO DIAT Nº 060, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

ATO DIAT Nº 060/2023Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitostécnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissãodos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outrasprovidências.O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso desua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado daFazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,RESOLVE:Art. 1º O art. 4º do Ato DIAT nº 32, de 20 de abril de 2023, passaa vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º ..........................................................................................§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuintedeverá estar incluído em Procedimento Administrativo Fiscal-PAF ou em Operação Fiscalde Acompanhamento, nos termos dos artigos 111 e art. 111-A, respectivamente, ambosda lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966;§ 2º O contribuinte, usuário do programa aplicativo, medianteintimação ou aviso, conforme o caso, enviado pela autoridade fiscal responsável, deveráfornecer, no prazo de 5 dias úteis da ciência:I – o caminho na internet (link ou URL – Uniform ResourceLocator);II – o login e a senha gerados para uso exclusivo pela SEF, comvalidade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da constatação do primeiro acesso,observado o disposto no parágrafo 8º deste artigo;III – o acesso integral a todos os módulos e aplicações doprograma aplicativo, necessários à auditoria fiscal, observado o § 9º deste artigo e o AnexoÚnico deste Ato; eIV – o programa para o acesso seguro (Virtual Private Networkou Rede Privada Virtual - VPN), quando exigido.......................................................................................................§ 8º Caso o contribuinte, inicialmente em Operação Fiscal deAcompanhamento, seja incluído em Procedimento Administrativo Fiscal-PAF, o prazoprevisto no inciso II do § 2º deste artigo será reiniciado, contando-se a partir documprimento da intimação.§ 9º Para fins do disposto no inciso III do § 2° deste artigo, nãose consideram necessários à auditoria fiscal os módulos e aplicações que contenham osregistros de conexão e os registros de acesso a aplicações de internet, nos termos da leinº 12.965, de 23 de abril de 2014, bem como demais informações que, por lei, estejamprotegidas por sigilo, exceto fiscal, e aquelas atinentes a estratégias comerciais e demarketing da empresa.” (NR)Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogado o § 6º do art. 4º do Ato DIAT nº 32, de2023.Florianópolis, 16 de agosto de 2023.DILSON JIROO TAKEYAMADiretor de Administração Tributária<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>