DECRETO Nº 28.151, DE 22 DE MAIO DE 2023

DECRETO N° 28.151, DE 22 DE MAIO DE 2023.Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatosgeradores tenham ocorrido na Rondônia Rural ShowInternacional - RRS, edição 2023.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 daConstituição do Estado e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 73, de 16 de maio de 2023, do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ,D E C R E T A:Art. 1°Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMSdevido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural ShowInternacional - RRS, edição de 2023, o qual poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais de igual valor e semacréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para 30 de junho de 2023.Parágrafo único.O direito à dilação de prazo de que trata o caput fica condicionado que o contribuinte estejacadastrado junto à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, como expositor na RRS.Art. 2°Para efeitos do parcelamento de que trata este Decreto, considera-se como fato gerador os negóciosiniciados no âmbito e durante os dias da RRS e concluídos até 30 de junho de 2023.Art. 3°As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Art. 4°Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do parcelamento de quetrata este Decreto.Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 22 de maio de 2023 até 30de junho de 2023.Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2023, 135° da República.MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOSGovernadorLUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVASecretário de Estado de FinançasProtocolo 0038443286