DECRETO Nº 29.123, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECRETO N° 29.123, DE 21 DE MAIO DE 2024.Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatosgeradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural ShowInternacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151,de 22 de maio de 2023.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 daConstituição do Estado e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 28, de 25 de abril de 2024, do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ,D E C R E T A:Art. 1°Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMSdevido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural ShowInternacional - RRS, edição de 2024, organizado pelo Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado daAgricultura - Seagri.Parágrafo único.Para efeitos do disposto neste Decreto, considerar-se-á:I - fatos geradores atrelados ao evento RRS, as obrigações tributárias decorrentes de negócios iniciados nos 30(trinta) dias anteriores à data de início e concluídos até 90 (noventa) dias após o referido evento; eII - contribuintes credenciados, aqueles cadastrados junto à Seagri, como expositor na RRS.Art. 2°O imposto apurado na forma do art. 1° poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor,sem quaisquer acréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para o último dia útil do mês subsequente àocorrência do fato gerador.Parágrafo único.As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.Art. 3°As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Art. 4°Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do parcelamento de quetrata este Decreto.Art. 5° Fica revogado o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.Art. 6°Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de maio de 2024.Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2024, 136° da República.MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOSGovernadorFRANCO MAEGAKI ONOSecretário de Estado de Finanças AdjuntoProtocolo 0048885395<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>