Instrução Normativa GAB/CRE nº 24, de 22 de Maio de 2023

Instrução Normativa nº 24/2023/GAB/CREDisciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbitoda Rondônia Rural Show - RRS.O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO o advento do Decreto Estadual nº 28.151, de 22 de maio de 2023;CONSIDERANDO o disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS, c/c art. 47 do Anexo X, aprovado pelo Decretonº 22.721, de 5 de abril de 2018.CONSIDERANDO o interesse público e a relevância setorial das operações comerciais de grande porte realizadasem decorrência da Rondônia Rural Show, edição 2023;D E T E R M I N A:Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a dilação de prazo de recolhimento do imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e decomunicação – ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores tenham ocorridos no âmbito daRondônia Rural Show – RRS Internacional, edição de 2023.§ 1º Para as operações iniciadas no âmbito da RRS Internacional e concluídas até 30 de junho de 2023, o ICMSpoderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais de igual valor e sem acréscimos, sendo que a primeira parcela comvencimento em 30 de junho de 2023, a segunda em 31 de julho de 2023 e a terceira parcela em 31 de agosto de 2023.§ 2º Para as operações iniciadas no âmbito da RRS Internacional e concluídas até 31 de julho de 2023, o ICMSpoderá ser pago, em parcela única, sem acréscimos, no dia 10 de setembro de 2023.Art. 2º O direito à dilação de prazo, de que trata o art. 1º, fica condicionado a que o contribuinte estejacadastrado junto à Secretaria de Estado de Agricultura – SEAGRI como expositor na RRS.Art. 3º Para as operações de que trata o art. 1º desta IN, iniciadas e concluídas até 31 de maio, deverá ocontribuinte:I - consignar nas informações complementares da NF-e a seguinte expressão: "rondonia rural show";II - escriturar o estorno de débito na EFD ICMS/IPIcom o código "RO030007 - Estorno de débito – Rondônia RuralShow", com o somatório do total dos débitos das notas fiscais emitidas relativas aos fatos geradores dos negóciosiniciados durante os dias da RRS e concluídos até 31 de maio de 2023, conforme previsto no Anexo Único da InstruçãoNormativa nº 033/2018/GAB/CRE, de 5 de setembro de 2018; eIII - efetuar o pagamento dos lançamentos emitidos e parcelados nos termos do inciso II, na data do vencimento.§ 1º O estorno de débito de que trata o inciso II fica condicionado à correta identificação dos documentos fiscais, oqual será objeto de glosa caso identifique alguma inconsistência.§ 2ºA SEFIN efetuará o lançamento do imposto referente:I - aos documentos fiscais informados na EFD ICMS/IPI com código "RO030007 - Estorno de débito – RondôniaRural Show"; eII - aos demais documentos fiscais, sujeitos ao regime de apuração mensal.Art. 4º Para as operações de que trata o art. 1º desta IN, iniciadas e concluídas até 30 de junho, deverá ocontribuinte:I - consignar nas informações complementares da NF-e a seguinte expressão: "rondonia rural show";II - emitir e recolher DARE avulso pelo Portal do Contribuinte, para o total de notas fiscais, correspondendo a 1/3(um terço) do débito utilizando:a) como "número de identificação" a inscrição estadual (I.E.) do contribuinte;b) o código de receita 1212;c) como data de vencimento, dia 30 (trinta) de junho; ed) número parcela "00";III - escriturar o estorno de débito na EFD ICMS/IPI com o código "RO030007 - Estorno de débito – Rondônia RuralShow", com o somatório do total dos débitos das notas fiscais emitidas relativas aos fatos geradores dos negóciosiniciados durante os dias da RRS e concluídos até 30 de junho de 2023, conforme previsto no Anexo Único da InstruçãoNormativa nº 033/2018/GAB/CRE, de 5 de setembro de 2018; eIV - efetuar o pagamento dos lançamentos emitidos e parcelados nos termos deste artigo, na data do vencimento.§ 1º O estorno de débito de que trata o inciso III fica condicionado à correta identificação dos documentos fiscais,o qual será objeto de glosa caso identifique alguma inconsistência.§ 2º A SEFIN efetuará o lançamento do imposto referente:I - aos documentos fiscais informados na EFD ICMS/IPI com código "RO030007 - Estorno de débito – RondôniaRural Show"; eII - aos demais documentos fiscais, sujeitos ao regime de apuração mensal.Art. 5º Para as operações de que trata o art. 1º desta IN, iniciadas durante a RRS e concluídas até 31 de julho,poderá o contribuinte efetuar o pagamento até 10 de setembro de 2023, contados do encerramento do período deapuração, desde que:I - consigne nas informações complementares da NF-e a seguinte expressão: "rondonia rural show"; eII - escriture o estorno de débito na EFD ICMS/IPI com o código "RO030007 - Estorno de débito – Rondônia RuralShow", com o somatório do total dos débitos das notas fiscais emitidas relativas aos fatos geradores dos negóciosiniciados durante os dias da RRS e concluídos até 31 de julho de 2023, conforme previsto no Anexo Único da InstruçãoNormativa nº 033/2018/GAB/CRE, de 5 de setembro de 2018.Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.Porto Velho, 22 de maio de 2023.ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTOCoordenador-Geral da Receita EstadualProtocolo 0038413149<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>