DECRETO Nº 44.560, DE 24 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 44.560, DE 24 DE MAIO DE 2023Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que Regulamenta o Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza - ISS, e o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, queinstitui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oinciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto naLei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003; na Lei Complementar nº 937, de22 de dezembro de 2017; na Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021; naLei Complementar distrital nº 994, de 24 de dezembro de 2021; e no Decreto nº43.982, de 5 de dezembro de 2022, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 3º .....................................IV - a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário,metroviário, ferroviário e aquaviário, de natureza estritamente municipal..........................§ 1º A isenção de que trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido àSecretaria de Estado de Fazenda, conforme legislação específica.§ 2º Considera-se prestação de serviços de transporte público coletivo de passageirosaquele prestado diretamente ou mediante concessão ou permissão, sujeito àfiscalização por parte do poder público." (NR)"Art. 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto édevido no local:.........................X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãoflorestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita deflorestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;.........................XVII - em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos peloitem 16 da lista do Anexo I;.........................XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista doAnexo I;XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelasadministradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 dalista do Anexo I;XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista do Anexo I..........................§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Anexo I, ovalor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoajurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito edébito, descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I, os terminais eletrônicos ou asmáquinas das operações efetivadas devem ser registrados no local do domicílio dotomador do serviço.§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 8º-A, caput, e § 1º, da LeiComplementar federal nº 116, de 2003, o imposto é devido no local do estabelecimentodo tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estejadomiciliado.§ 7º Na hipótese do § 6º, são responsáveis tributários as pessoas jurídicas tomadoras ouintermediárias dos serviços, ainda que imunes ou isentas, sem prejuízo do disposto nocaput e no § 1º do art. 6º da Lei Complementar federal nº 116, de 2003." (NR)"Art. 8º .....................................XIII - aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI,o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social doComércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, oServiço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dosTransportes – SENAT, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE,o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, o ServiçoNacional de Aprendizagem Rural – SENAR e a Agência Brasileira de PromoçãoInternacional do Turismo - EMBRATUR..........................§ 3º Sem prejuízo do cumprimento, pelo contribuinte regular, das normas específicasrelativas ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal, as pessoas relacionadas nos incisos I aXXIII do caput são obrigadas a emitir comprovante de retenção do imposto exclusivamentepara prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Distrito Federal, na forma e nosprazos previstos no Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022..........................§ 9º O imposto será calculado pela aplicação da alíquota vigente para o serviço sobre a basede cálculo prevista no § 8º..........................§ 21. As pessoas relacionadas neste artigo, com exceção daquelas compreendidas no incisoVIII do caput e cuja retenção seja registrada no Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal – SIAFI ou no Sistema Integrado de Gestão Governamental– SIGGO, ficam obrigadas a entregar as informações referentes às retenções emconformidade com a legislação específica do Sistema de Gestão, Fiscalização eArrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pelo Decreto nº 43.982, de 5 dedezembro de 2022.§ 22. Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF prestadoresdos serviços previstos no subitem 21.01 do Anexo I deste Decreto não estão sujeitos aoregime de que trata este artigo.§ 23. Todas as filiais das pessoas jurídicas relacionadas neste artigo com mesmo número deCadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF Base estarão automaticamente incluídas noregime de que trata o caput.§ 24. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por Cadastro Fiscal do Distrito Federal -CFDF Base os 8 primeiros dígitos da inscrição no referido cadastro.§ 25. A retenção do imposto de que trata o § 11 será integral nos casos em que o prestadornão for inscrito no CF/DF.§ 26.Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas de que tratao inciso VIII do caput deverão se inscrever no CF/DF, nos termos do art. 16 deste Decreto,exceto se usuárias do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI ou doSistema Integral de Gestão Governamental – SIGGO, e quando neles registrem asretenções.§ 27. A retenção do ISS relativa aos serviços de propaganda e publicidade e agenciamentode propaganda e publicidade será disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazendado Distrito Federal." (NR)"Art. 9º .......................................II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviçosdescritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05e 17.10 da lista do Anexo I, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionadosao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas deTecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços serproprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;.........................§ 8º O tomador fica dispensado da retenção prevista no inciso II do caput nas hipóteses emque o prestador de serviços seja inscrito no CF/DF, sem prejuízo do disposto no art. 8º.§ 9º A retenção de que trata o § 6º será integral nos casos em que o prestador não forinscrito no CF/DF.........................." (NR)"Art. 38 ...........I - ..............................................r) no subitem 11.05 da lista do Anexo I;I-A - 3% para prestação de serviço de hospedagem realizada por:a) hotéis cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela deClassificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5510- 8/01-00;b) albergues, exceto assistenciais, cujo código da atividade econômica principal sejaidentificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como5590-6/01-00;........................." (NR)"Art. 51. ..........Parágrafo único.O serviço de intermediação e congêneres poderá ser regulamentado por atodo Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal." (NR)Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com asseguintes alterações:"ANEXO ILISTA DE SERVIÇOS.........................11 - ...........................................11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via oulocal, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados pormeio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelasempresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviçosser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." (NR)Art. 3º O Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 8º .....................................§ 3º O aceite será obrigatório para os tomadores de serviços de que tratam os artigos 8º e 9º doDecreto nº 25.508, de 2005, exceto para aqueles que utilizam o Sistema Integrado deAdministração Financeira – SIAFI para registrá-lo.........................." (NR)"Art. 17. ....................................§ 3º O disposto no caput não se aplica aos órgãos públicos usuários do Sistema Integrado deAdministração Financeira - SIAFI." (NR)Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2023134º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHA