ATO DIAT Nº 044, DE 22 DE MAIO DE 2023

ATO DIAT Nº 044/2023Define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 doRICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos decredenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura deServiços de Comunicação Eletrônica (NFCom).O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso desua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado daFazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Estabelecer que a Nota Fiscal Fatura de Serviços deComunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, utilizada em substituição à Nota Fiscal deServiço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação,modelo 22, será obrigatória a partir de 1º de julho de 2024.Art. 2º O credenciamento para a emissão da NFCom serárealizado:I – de modo voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; ouII – de ofício, quando efetuado pela SEF.§ 1º O credenciamento voluntário de que trata o inciso I do caputdeste artigo será efetuado por meio de aplicação específica no Sistema de AdministraçãoTributária (SAT), disponível no sitio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),observado o seguinte:I – poderá ser realizado no período de 1º de dezembro de 2023e 31 de maio de 2024; eII – poderá ser efetuado apenas pelos contribuintes que sejam:a) usuários de sistema eletrônico de processamento de dadospara emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 2º do Anexo 7 do RICMS/SC; eb) credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC), nostermos do art. 221-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.§ 2º Respeitado o prazo de obrigatoriedade previsto no art. 1ºdeste Ato, a SEF promoverá, a partir de 1º de junho de 2024, o credenciamento de ofíciode que trata o inciso II do caput deste artigo dos contribuintes prestadores de serviços decomunicação que ainda não tenham efetuado o credenciamento voluntário de que trata oinciso I do caput deste artigo na forma e nos prazos previstos no § 1º deste artigo.§ 3º O contribuinte credenciado na forma deste artigo estaráautorizado a emitir a NFCom a partir do primeiro dia do período de apuração seguinte aocredenciamento, não podendo mais emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação,modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.§ 4º O credenciamento de que trata este artigo poderá sersuspenso, a partir de 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade da emissão da NFCom,na hipótese de o contribuinte possuir as seguintes pendências:I – em relação ao uso de sistema eletrônico de processamentode dados para emissão de documentos fiscais; ouII – relativas ao credenciamento no Domicílio TributárioEletrônico (DTEC).§ 5º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e aNota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22 serão consideradas inidôneas,para todos os efeitos legais, quando emitidas a partir do primeiro dia do período deapuração seguinte ao do credenciamento de que trata este artigo.Art. 3º Os prestadores de serviços de comunicação, inscritos noCadastros de Contribuintes do ICMS (CCICMS) deste Estado a partir de 1º de julho de2024, serão credenciados de ofício, aplicando-se, quando for o caso, o prazo de suspensãodo credenciamento previsto no § 4º do art. 2º deste Ato.Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 22 de maio de 2023.DILSON JIROO TAKEYAMADiretor de Administração Tributária<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>