LEI Nº 12.140, DE 31 DE MAIO DE 2023

Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

LEINº           12.140,            DE   31   DE               MAIO                 DE2023. Autor:Poder ExecutivoAprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outrasprovidências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 daConstituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:<a name="_heading=h.gjdgxs"></a> Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reuniões ordinárias eextraordinárias realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro de 2023e 28 de abril de 2023 e publicados no Diário Oficial da União até 3 de maio de2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar (federal) nº 24, de7 de janeiro de 1975, que afetam o ordenamento jurídico do Estado de MatoGrosso: I - Convênio ICMS 10/2023, de 9 de marçode 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 5/2023, de 14 de março de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 14 de março de 2023: altera o Convênio ICMS n° 199/22,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto;II - Convênio ICMS 12/2023, de 31 demarço de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 9/2023, de 31 de março de 2023, publicadono Diário Oficial da União Dispõe sobre a segurançacontra incêndio e pânico no Estado deMato Grosso e dá outras providênciasde 31 de março de 2023: altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõesobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operaçõescom combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de marçode 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e deduçãodo imposto;III - Convênio ICMS 13/2023, de 31 demarço de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023: prorrogae altera as disposições do Convênio ICMS n° 198/22, que dispõe sobre abase de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituiçãotributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 eGLP, e dá outras providências;IV - Convênio ICMS 15/2023, de 31 demarço de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 20 de abril de 2023: dispõe sobre o regime detributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina eetanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto;V - Convênio ICMS 19/2023, de 12 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 15/2023, de 3 de maio de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 4 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n° 199/22,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto;VI - Convênio ICMS 21/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: autoriza as unidadesfederadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleodiesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionáriade transporte coletivo de passageiros;VII - Convênio ICMS 22/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: autoriza as unidadesfederadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel;VIII - Convênio ICMS 23/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: altera o Convênio ICMS n°15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a seraplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos daLei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;IX - Convênio ICMS 24/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário -Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: altera o Convênio ICMS n°199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a seraplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192,de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração,repasse e dedução do imposto;X - Convênio ICMS 26/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: dispõe sobre oreconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMScobrado na forma da Lei Complementar n° 192/22, em relação às operaçõessubsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN,observadas a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e aslegislações estaduais e distrital;XI - Convênio ICMS 27/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel paraembarcação pesqueira, nas condições que especifica;XII - Convênio ICMS 29/2023, de 14 de abrilde 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023: autoriza as unidadesfederadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo(NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08);XIII - Convênio ICMS 32/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 15/2023, de 3 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 4 de maio de 2023: autoriza o Estado de MatoGrosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica;XIV - Convênio ICMS 34/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: revigora, prorroga, dispõesobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do ConvênioICMS n° 136/18, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a concederredução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques esemirreboques;XV - Convênio ICMS 38/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n°115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederparcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes emprocesso de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica; XVI - Convênio ICMS 39/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 5 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n° 79/20,que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situaçãode emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus(COVID-19) na forma que especifica;XVII - Convênio ICMS 41/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: autoriza o Estado de MatoGrosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributáriosvinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica;XVIII - Convênio ICMS 42/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n°87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentosdestinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual eMunicipal;XIX - Convênio ICMS 43/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n°131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizadosexclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicinanuclear;XX - Convênio ICMS 44/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n°133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduaisrealizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime decobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que serefere a Lei Federal n° 10.485, de 03.07.2002;XXI - Convênio ICMS 45/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n°95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMSnas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias queespecifica;XXII - Convênio ICMS 47/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: dispõe sobre a adesão dosEstados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rondôniae altera o Convênio ICMS n° 178/19, que autoriza as unidades federadasque menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termosprevistos neste convênio;XXIII - Convênio ICMS 50/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: dispõe sobre a adesão doEstado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 28/05, que autorizaos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo,Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bensdestinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;XXIV - Convênio ICMS 51/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023: alterao Convênio ICMS n° 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefíciosfiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizadospor meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais quedestinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS,localizado em outra unidade federada;XXV - Convênio ICMS 60/2023, de 14 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2023, de 4 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 5 de maio de 2023: dispõe sobre a adesão dosEstados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera oConvênio ICMS n° 58/13, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de-obracarcerária e de egressos do sistema prisional;XXVI - Convênio ICMS 61/2023, de 28 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023: alterao Convênio ICMS n° 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direitoao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da LeiComplementar n° 192/22, em relação às operações subsequentes comGasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementarn° 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital;XXVII - Convênio ICMS 64/2023, de 28 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2023, de 9 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 9 de maio de 2023: altera o Convênio ICMS n°15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a seraplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos daLei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e oConvênio 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS aser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n°192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto;XXVIII - Convênio ICMS 65/2023, de 28 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2023, de 9 de maio de 2023, publicado noDiário Oficial da União de 9 de maio de 2023: altera o Convênio 199/22, quedispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto;XXIX - Convênio ICMS 66/2023, de 28 deabril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023: dispõesobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS n° 115/21,que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento dedébitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo derecuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. Art. 2º Ficam igualmente aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterados porConvênios ICMS indicados nos incisos do artigo 1°, bem como os demais ConvêniosICMS que também os alteram: I - Convênio ICMS 87/2002, de 28 dejunho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002 eratificado pelo Ato Declaratório n° 7/2002, de 22 de julho de 2002, publicadono Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002: concede isenção do ICMSnas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal;II - Convênio ICMS 133/2002, de 21 deoutubro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002e ratificado pelo Ato Declaratório n° 15/2002, de 8 de novembro de 2002,publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2002: reduz abase de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas porestabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrançamonofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere aLei Federal n° 10.485, de 03.07.2002;III - Convênio ICMS 166/2002, de 13 dedezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de2002 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 1/2003, de 7 de janeiro de 2003,publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2003: altera oConvênio ICMS 133/02, de 21.10.02, que reduz a base de cálculo do ICMS nasoperações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ouimportador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para oPIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n° 10.485,de 03.07.02;IV - Convênio ICMS 28/2005, de 1° deabril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005 eratificado pelo Ato Declaratório n° 5/2005, de 22 de abril de 2005, publicadono Diário Oficial da União de 25 de abril de 2005: autoriza os Estados doAcre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grossodo Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande doNorte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe eTocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados àmodernização de Zonas Portuárias do Estado;V - Convênio ICMS 99/2005, de 30 desetembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005e ratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2005, de 21 de outubro de 2005,publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2005: altera oConvênio ICMS 28/05, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção doICMS na importação de bens destinados à modernização de zonas portuárias doEstado;VI - Convênio ICMS 40/2010, de 26 demarço de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril de 2010 eratificado pelo Ato Declaratório n° 4/2010, de 22 de abril de 2010, publicadono Diário Oficial da União de 23 de abril de 2010: altera o Convênio ICMS28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás,Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, SantaCatarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo àimportação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;VII - Convênio ICMS 95/2012, de 28 desetembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012e ratificado pelo Ato Declaratório n° 15/2012, de 22 de outubro de 2012,publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012: dispõe sobrea concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares,peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;VIII - Convênio ICMS 22/2013, de 5 deabril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013 eratificado pelo Ato Declaratório n° 6/2013, de 29 de abril de 2013, publicado noDiário Oficial da União de 30 de abril de 2013: altera o Convênio ICMS133/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operaçõesinterestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador,sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP eda COFINS, a que se refere a Lei Federal n° 10.485, de 03.07.2002;IX - Convênio ICMS 58/2013, de 26 dejulho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013 erepublicado em 5 de agosto de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório n°16/2013, de 15 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 16 deagosto de 2013: autoriza as unidades federadas que menciona a concedercrédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e deegressos do sistema prisional;X - Convênio ICMS 20/2015, de 22 deabril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015 eratificado pelo Ato Declaratório n° 10/2015, de 13 de maio de 2015, publicadono Diário Oficial da União de 14 de maio de 2015: altera o Convênio ICMS95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nassaídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias queespecifica;XI - Convênio ICMS 136/2018, de 28 denovembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de2018 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 31/2018, de 13 de dezembro de 2018,publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018: autoriza asunidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMSnas operações internas com reboques e semirreboques;XII - Convênio ICMS 4/2019, de 13 demarço de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019 eratificado pelo Ato Declaratório n° 4/2019, de 29 de março de 2019, publicadono Diário Oficial da União de 1° de abril de 2019: altera o Convênio ICMS95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nassaídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias queespecifica;XIII - Convênio ICMS 178/2019, de 10 deoutubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019e ratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2019, de 29 de outubro de 2019,publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2019: autoriza asunidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS acontribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLESNACIONAL, nos termos previstos neste convênio;XIV - Convênio ICMS 144/2020, de 9 dedezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de2020 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 24/2020, de 28 de dezembro de 2020,publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020: Altera oConvênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculodo ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadoriasque especifica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto àprodução de efeitos, as datas fixadas em cada Convênio ICMS, aprovado de acordocom o disposto nos arts. 1° e 2°. Parágrafo único A aprovação do Convênio ICMS, na forma desta Lei, não assegura a sua eficácia,nas hipóteses em que for necessária a edição de decreto governamental para arespectiva implementação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de   maio   de 2023,202º da Independência e 135º da República. MAURO MENDESGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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