DECRETO N° 318, DE 31 DE MAIO DE 2023

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DECRETO             N°          318 ,               DE           31            DE         MAIO                 DE                2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 demarço de 2014, dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDOque a implementação da tributação monofásica pelo ICMS trouxe, também, mudançana modalidade da alíquota aplicável às operações com os combustíveis exaradosno Convênio ICMS 199/2022 e respectivas alterações, deixando de ser fixada empercentual (ad valorem) e passando a ser ad rem(aplicação do preço fixado sobre a quantidade de quilograma ou de litros objetoda operação);CONSIDERANDOque, com a mudança da modalidade da alíquota observada nas operações com oscombustíveis disciplinados no Convênio ICMS 199/2022 erespectivas alterações, foi afetada a aplicação de benefício fiscal concedidona aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS para abastecimento de veículosde transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, nostermos do inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de1998, acrescentado pela Lei n° 10.235, de 30 de dezembro de 2014;CONSIDERANDOa celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,do Convênio ICMS 21/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 14 de abril de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023,de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido paraas operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresaconcessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;D E C R E T A:Art. 1° Ficaacrescentado o Capítulo III-A ao Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como o artigo 9°-A que o integra,conforme segue:ANEXO VI(...) CAPÍTULO III-ADOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EMOPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS Art. 9°-AFica concedido crédito presumido equivalente ao percentual de 100% (cem porcento) do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o incisoI do artigo 586-H das disposições permanentes deste regulamento, àsdistribuidoras que realizarem operações com óleo diesel, quando destinado aoabastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em RegiãoMetropolitana, desde que atendidas as condições previstas neste artigo. (cf.Convênio ICMS 21/2023, combinado com o inciso I e § 1° do artigo5°-B da Lei n° 7.098/98 acrescentado pela Lei n° 10.235/2014- efeitos a partir de 1° de maio de 2023)§ 1° Para fins do disposto no caput desteartigo, considera-se Região Metropolitana o agrupamento de municípioslimítrofes, em processo de conurbação, integrantes do mesmo complexogeoeconômico e social, que exijam o planejamento integrado, a organização e a execuçãocompartilhada das funções públicas de interesse comum. (v. inciso I doparágrafo único do artigo 1° da LC n° 359/2009)§ 2° Respeitado o disposto no § 1° deste preceito, obenefício previsto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao fornecimento deóleo diesel consumido na prestação de serviço de transporte municipal eintermunicipal de passageiros, coletivo, executadas no perímetro urbano dosmunicípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e SantoAntônio do Leverger ou entre os referidos municípios. (v. artigo 2° daLC n° 359/2009)§ 3° Ainda para fins de fruição do benefício previstoneste artigo, a empresa adquirente do óleo diesel deverá estar regularmenteautorizada a efetuar o transporte de passageiros, coletivo, nos municípios ouentre os municípios arrolados no § 2° deste artigo.§ 4° A fruição do crédito presumido previsto nesteartigo fica condicionada à observância do que segue:I - o óleo diesel deverá ser fornecido à prestadora deserviço de transporte de passageiros diretamente por distribuidora nacional, noatacado;II - o óleo diesel deverá ser destinado,exclusivamente, ao abastecimento de veículo utilizado na prestação de serviçode transporte de passageiros, coletivo e urbano, municipal e intermunicipal,executada nos municípios ou entre os municípios arrolados no § 2° deste artigo.§ 5° Para fins do disposto no inciso II do § 4° desteartigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementarespara fixar os limites mensais por empresa, bem como o respectivo total anual daquantidade de óleo diesel a ser destinada às empresas autorizadas a executar asprestações de serviço de transporte mencionadas no § 2° também deste preceito.§ 6° Desde que ajustado nos meses subsequentes, o limitemensal fixado para a empresa poderá ser superado em até 20% (vinte por cento),ficando vedado ultrapassar o respectivo limite anual.§ 7° O benefício previsto neste artigo será estendidoà fração do biodiesel, ainda que misturado ao óleo diesel, desde que adquiridode estabelecimento produtor instalado no território mato-grossense.§ 8° O benefício concedido nos termos deste artigofica limitado a patamar não superior ao montante do benefício em vigor em 30 deabril de 2023 e regularmente concedido à empresa transportadora nos termos doartigo 104-A do Anexo IV deste regulamento.§ 9° Compete à distribuidora, ao efetuar a venda deóleo diesel às empresas transportadoras autorizadas a adquirir o referidoproduto com o benefício de que trata este artigo, conceder desconto do impostoincidente na operação, no valor equivalente ao percentual de 100% (cem porcento) do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o incisoI do artigo 586-H das disposições permanentes, fixado por litro de óleo diesel e/oude biodiesel, desde que atendida a condição prevista no § 8° deste artigo.§ 10 O valor do desconto previsto no § 9° deste artigoserá:I - deduzido do valor da operação de venda à empresatransportadora;II - demonstrado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e queacobertar a operação;III - recuperado pela empresa distribuidora norecolhimento do ICMS que fizer ao Estado de Mato Grosso, mediante registro comooutros créditos, anotando a respectiva origem, no período de apuração em quefoi realizada a venda.§ 11 Em alternativa ao disposto no inciso III do § 10deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante edição de normascomplementares, poderá autorizar que a recuperação a que se refere o mencionadoinciso III seja processada por estabelecimento da distribuidora que efetuou avenda, localizado em outra unidade federada.§ 12 Durante a vigência deste artigo, fica suspensa aaplicação do disposto no artigo 104-A do Anexo IV deste regulamento.§ 13 O benefício fiscal previsto neste artigo vigoraráaté 31 de dezembro de 2024.Nota:1.Convênio autorizativo.2.O benefício fiscal previsto no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n°7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.235/2014, foi reinstituído pelo art. 48da LC n° 631/2019 c/c o item 28 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018. Art. 2° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 1° de maio de 2023. Art. 3° Revogam-seas disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  31  de      maio    de2023, 202° da Independência e 135° da República. MAUROMENDESGovernadordo Estado MAUROCARVALHO JUNIORSecretário-Chefeda Casa Civil ROGÉRIOLUIZ GALLOSecretáriode Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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