PORTARIA SEFAZ N° 256, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

PORTARIA N° 256/2023-SEFAZ Fixa o limite total e os limites mensais por empresa paraaquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transportede passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins defruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-Ado Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31de dezembro de 2024, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, nouso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a celebração, no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 21/2023, de14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023, que autoriza asunidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída deóleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionáriade transporte coletivo de passageiros, o qual foi aprovado pela Lei n°12.140, de 31 de maio de 2023; CONSIDERANDO a publicação do Decreto n°318, de 31 de maio de 2023, pelo qual foi acrescentado o artigo 9°-A ao AnexoVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de2014, disciplinando a concessão de crédito presumido às distribuidoras querealizarem operações com óleo diesel, quando destinado ao abastecimento deveículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em RegiãoMetropolitana; CONSIDERANDO que o invocado Decreto n°318/2023 também determinou a suspensão da aplicação do disposto no artigo 104-Ado Anexo IV do aludido Regulamento do ICMS, enquanto vigente o artigo 9°-Aacrescentado ao Anexo VI; CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativaconferida a esta Secretaria de Estado de Fazenda para editar normascomplementares, fixando os volumes mensais e o respectivo total anual de óleodiesel a serem destinados às empresas autorizadas a executar as mencionadas prestaçõesde serviço de transporte; R E S O L V E: Art. 1° Para fins de fruição do créditopresumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para o período de 1° dejaneiro a 31 de dezembro de 2024, o volume total de óleo diesel destinado aoabastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano emRegião Metropolitana, é de 15.638.469 ℓ (quinze milhões, seiscentos e trinta eoito mil, quatrocentos e sessenta e nove litros), desde que atendidas as demaiscondições previstas no referido preceito. Parágrafo único O Anexo Único desta portaria fixa os volumes mensale total por empresa prestadora do serviço e o volume geral para o períodoprevisto no caput deste artigo. Art. 2° Na hipótese de publicação de atonormativo restringindo a circulação de veículos de transporte de passageiros,coletivo e urbano em Região Metropolitana, o volume mensal de óleo dieselestabelecido para cada empresa, constante no Anexo Único desta portaria, seráreduzido na mesma proporção. Parágrafo único A empresa, no requerimento a que se refere oartigo 6° desta portaria, deverá informar com exatidão o volume de combustívela ser efetivamente utilizado.Art. 3° O volume mensal estabelecido para cadaempresa, constante no Anexo Único desta portaria, poderá ser superado em até20% (vinte por cento), em determinado mês, desde que compensado nos mesessubsequentes, de forma que o volume total da empresa, no período referido noartigo 1°, não ultrapasse o volume total fixado para o período mencionado.§ 1° A empresa constante no Anexo Único desta portaria,interessada na aquisição de óleo diesel com o benefício de que trata o artigo9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, antes de realizar a respectivaoperação, deverá verificar:I - se a aquisição tem a finalidade prevista no artigo 1°;II - se o seu limite máximo mensal para aquisições com ocitado benefício não foi atingido, conforme previsto no Anexo Único, observandoa possibilidade de ajustes, nos termos do caput deste artigo.§ 2° A cada operação de aquisição de óleo diesel alcançadapelo benefício de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aempresa deverá informar à distribuidora que atende os requisitos previstos nosincisos I e II do § 1° deste artigo.§ 3° É vedada a fruição do benefício de que trata estaportaria na hipótese de descumprimento da obrigação prevista nos §§ 1° e/ou, 2 desteartigoArt. 4° A distribuidora de combustível querealizar operações enquadradas no artigo 1° desta portaria deverá, a cadaoperação:I - calcular o montante crédito presumido, considerando comobase de cálculo o volume de óleo diesel fornecido, multiplicado pela alíquota adrem correspondente, definida nos termos da cláusula sétima do ConvênioICMS 199/2022;II - demonstrar na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e queacobertar a operação o montante calculado de acordo com o inciso I desteartigo, assim como deduzir o valor correspondente do preço da aludida operação;III - informar na respectiva NF-e que a operação é alcançadapelo crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento doICMS. Art. 5° O montante calculado na forma previstano inciso I do artigo 4° será recuperado pela distribuidora de combustível, naapuração do imposto devido ao Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses,pela ordem:I - em relação às operações previstas nos artigos 488 a 493-Ado Regulamento do ICMS, referente ao período em que foi realizada a operação; II - em relação às operações próprias que realizar noperíodo.Parágrafo único Enquanto não divulgado o código específicopela Secretaria de Estado de Fazenda, a distribuidora de combustível registraráo valor do desconto como outros créditos, na respectiva Escrituração FiscalDigital - EFD do período. Art. 6° A empresa arrolada no Anexo Único,interessada em fruir do benefício previsto nesta portaria, até o dia 20 de cadamês, deverá informar à Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio eServiços da Superintendência de Fiscalização - CFCS/SUFIS os dadosidentificativos da distribuidora de combustível junto a qual serão efetuadas asaquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente. § 1° O óleo diesel deverá ser adquirido diretamente dedistribuidora nacional, no atacado. § 2° A distribuidora de combustível eleita pela empresa arroladano Anexo Único desta portaria deverá estar regular perante a Secretaria deEstado de Fazenda. Art. 7° Com base nas informações previstas noartigo 6° e considerando os limites mensais de aquisição de óleo dieselalbergados pelo benefício previsto nesta portaria, fixados nos termos do parágrafoúnico do artigo 1°, a CFCS/SUFIS, até o dia 28 de cada mês, publicará comunicado,para os fins do disposto no artigo 8°. Art. 8° Ficam autorizadas a realizar operaçõesde venda de óleo diesel albergadas pelo crédito presumido disciplinado nestaportaria, mensalmente, apenas as distribuidoras de combustível indicadas nocomunicado referido no artigo 7°. § 1° O controle dos limites estabelecidos nos termos docomunicado previsto no artigo 7° desta portaria será realizado tanto pelaempresa adquirente, quanto pelo distribuidor de combustível. § 2° Respondem solidariamente por eventual crédito tributárioresultante do descumprimento desta portaria a empresa adquirente e odistribuidor de combustível. Art. 9° A publicação do comunicado previsto noartigo 7° não dispensa a observação do disposto nos artigos 2°, 3° e 4° destaportaria. Art. 10 Excepcionalmente, em relação às aquisiçõesefetuadas no mês de janeiro/2024: I - a empresa arrolada no Anexo Único deverá atender ao dispostono artigo 6° até o dia 9 de janeiro de 2024; II - a CFCS/SUFIS publicará o comunicado previsto no artigo7° até o dia 15 de janeiro de 2024. Art. 11 O benefício previsto nesta portaria cessará nahipótese de atingir o limite da renúncia prevista para o programa na LeiOrçamentária Anual - LOA. Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso,em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2023. ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA(Assinado via SIGADOC) ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAPORTARIA N° 256/2023-SEFAZAnexo Únicolimites mensal e total (*) por empresae o limite total geral (*) de combustível alcançado pelo benefíciofiscal de crédito presumido no período de 1° de janeiro a 31 de dezembrode 2024 (conforme artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> EMPRESA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CNPJ </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.26%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Jan </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Fev </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Mar </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Abr </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Mai </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Jun </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Jul </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Ago </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Set </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Out </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Nov </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Dez </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.56%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Total Geral </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 11.649.350/0001-08 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       172.604 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       201.747 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       208.793 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       210.299 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       212.822 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       206.270 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       214.172 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       220.852 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       208.299 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       222.880 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       198.241 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       212.821 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      2.489.800 </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 27.852.039/0001-93 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       199.428 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       183.091 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       193.951 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       194.445 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       200.115 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       190.815 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       203.181 </td> <td width="6%" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       201.766 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       190.804 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       201.676 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       184.639 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       195.512 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      2.339.423 </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 04.584.665/0001-40 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       220.190 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       200.809 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       234.342 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       207.431 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       228.811 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       219.826 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       219.591 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       236.617 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       216.498 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       221.112 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       214.295 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       216.033 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      2.635.555 </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> RAPIDO CUIABA TRANSP. URBANO LTDA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 33.813.869/0001-04 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       237.250 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       228.931 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       238.137 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       244.288 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       247.792 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       234.633 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       248.169 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       249.988 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       238.362 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       253.163 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       232.436 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       238.537 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      2.891.686 </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 03.667.130/0001-70 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       166.829 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       162.078 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       169.206 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       180.747 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       175.170 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       166.568 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       179.077 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       177.021 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       166.773 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       177.227 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       164.717 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       171.262 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      2.056.675 </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 35.835.010/0001-21 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       159.859 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       170.705 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       177.013 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       182.976 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       185.046 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       174.943 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       176.890 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       187.214 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       177.875 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       188.820 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       172.775 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">       171.991 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      2.126.107 </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.48%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 35.835.010/0002-02 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          92.575 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          86.644 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          90.341 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          92.230 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          93.685 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          88.886 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          95.166 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          94.470 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          90.165 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          95.691 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          88.100 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">          91.270 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">      1.099.223 </td> </tr> <tr> <td width="18%" nowrap="" colspan="2" valign="top" style="width:18.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> T O T A I S </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.26%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.248.735 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.234.005 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.311.783 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.312.416 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.343.441 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.281.941 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.336.246 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.367.928 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.288.776 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.360.569 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.255.203 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.28%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    1.297.426 </td> <td width="6%" nowrap="" valign="top" style="width:6.56%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">    15.638.469 </td> </tr></tbody></table>(*)Quantidades expressas em litros<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; 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PORTARIA SEFAZ N° 256, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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