RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 532, DE 15 DE JUNHO DE 2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 532 DE 15 DE JUNHO DE 2023ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 382/2011PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DECOMUNICAÇÃO À SEFAZ SOBRE EVENTUAISRECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOSE EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES ÀSCOMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRASPREVISTAS NO ART. 20, § 1º,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 daConstituição Estadual do Rio de Janeiro, e considerando o dispostono artigo 3º do Decreto n.º 42.475, de 27 de maio de 2010, bem como,o que consta no Processo n° SEI-040440/000054/2022,RESOLVE:Art. 1º - Ficam acrescentados os artigos 3º-A e 3º-B à Resolução SEFAZnº 382, de 17 de março de 2011:“Art. 3º-A. Os estabelecimentos de empresas de exploração eprodução de petróleo e gás natural deverão comunicar à Secretariade Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ,em até 10 (dez) dias após o seu pagamento, qualquer recolhimentoextemporâneo ou extraordinário de ParticipaçõesGovernamentais que não esteja ligado às apurações mensaise trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royaltiese Participação Especial respectivamente feitos perante a ANPdentro do prazo regulamentar.”.Parágrafo único. Considera-se extemporâneo o recolhimentorealizado espontaneamente fora do prazo regulamentar e extraordinárioaquele resultante de multa aplicada pela ANP oude dívida reconhecida perante a agência.”.Art. 3º-B. A comunicação de que trata o artigo 3º-A dar-se-ápor meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônicode Informações (SEI-RJ), destinado à Auditoria-FiscalEspecializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização deRoyalties e Participações Especiais - AFE 15 - e assinadopelo representante legal da empresa exploradora/produtoraem que deverão ser explicitados o valor e o motivo do recolhimento,os campos de produção envolvidos e as competênciasa que os pagamentos se referem, bem como, as seguintesinformações:I - Identificação da concessionária e consórcio (se houver),com CNPJ e inscrição estadual;II - Memória de cálculo (quando aplicável);III - Natureza da participação governamental (royalties, participaçãoespecial, bônus de assinatura, outros (especificar);IV - Em caso de auditoria da ANP ou da SEFAZ, os seguintesdados:a) O número do processo SEI aberto na ANP e/ou númerodo processo SEI aberto na SEFAZ;b) O número do auto de infração ANP, se tiver sido lavrado;c) O(s) período(s) de competência(s) do(s) fato(s) gerador(es);d) Se for oriundo de auditoria da ANP, fazer um relato doque se trata (por exemplo, se se trata de auditoria de produção,auditoria de preços, auditoria de deduções legais dePE/ distribuição adicional ou outro tipo de auditoria (especificar);V - Cópia(s) do(s) comprovante(s) de pagamento(s).”§ 1º No caso de campos explorados por consórcio, a responsabilidadepela comunicação será da empresa líder doconsórcio.§ 2º A não apresentação tempestiva ou o preenchimento incompletoou com informações incorretas ou falsas na comunicaçãosujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea“o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembrode 2007.§ 3º Fica facultado aos estabelecimentos de empresas deexploração e produção de petróleo e gás natural acostar aoprocesso administrativo de que trata este artigo quaisquer informaçõesou documentos probatórios que julgar pertinentespara elucidar com exatidão a motivação e o valor do recolhimentocomunicado.".Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundomês subsequente ao da data da sua publicação.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2485851<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Garamond; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h6 { margin: 0cm -1.55pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 6pt; font-size: 12pt; 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