LEI Nº 18.652, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto.
LEI Nº 18.652, DE 20 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o impostosobre a propriedade de veículos automotores e dáoutras providências", para estabelecer o teto decobrança sobre o imposto.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art.54 da Constituição do Estado e do § 12 do art. 311 doRegimento Interno, promulga a presente Lei:Art. 12 Fica acrescido§ 11 ao art. 6º da Lei nº 7.543, de30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação :"Art. 6° ............................... ... .... ..... ...... .................. ......... .§ 11. Quando se tratar dos veículos referidos nosincisos I e Ili do caput do art. 5°, adquiridos oudesembaraçados em anos anteriores, a base de cálculo para ocômputo do imposto devido será limitada pelo seu valordeterminado no ano anterior, atualizado pelo Índice Nacionalde Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12(doze) meses anteriores à data de ocorrência do fato gerador."(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após adata de sua publicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 dejunho de 2023.Deputado MAURO DE NADALPresidente