Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina -  RIPVA/SC.

• DECRETO N° 2.993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989
• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
• CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
• CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
• CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
• CAPÍTULO V-A - DO LANÇAMENTO
• CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO
• CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
• CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Atos relacionados

• Ato relacionado
• Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988
• LEI Nº 15.242, de 27 de julho de 2010
• LEI Nº 16.881, de 26 de fevereiro de 2016
• LEI Nº 18.652, DE 20 DE JUNHO DE 2023
• Lei n° 10.048, de 26 de dezembro de 1995
• LEI Nº 13.920, de 27.12.06
• MEDIDA PROVISÓRIA nº 160, de 9 de outubro de 2009
• Lei n° 10.368, de 24 de janeiro de 1997
• Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989