Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 14. O IPVA pago por ocasião de notificação fiscal será acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, observado o disposto no § 11 do art. 10 deste Regulamento.
I – REVOGADO.
II – REVOGADO.
Parágrafo único - REVOGADO.
§ 1º No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.
§ 2º Salvo na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, a inscrição em dívida ativa do IPVA não pago pelo sujeito passivo incluirá a multa prevista no caput deste artigo.
Art. 15. A falta de cumprimento de obrigações acessórias previstas neste Regulamento sujeita o infrator à multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por ação fiscal (art. 64 da Lei nº 5.983/1981, Lei nº 13.194/2004 e art. 11 da Lei nº 15.510/2011).
Art. 16. As multas previstas neste Capítulo devem ser pagas na rede bancária autorizada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação fiscal.
Atos relacionados
- Ato relacionado
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- Lei n° 10.048, de 26 de dezembro de 1995
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- MEDIDA PROVISÓRIA nº 160, de 9 de outubro de 2009
- Lei n° 10.368, de 24 de janeiro de 1997
- Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989