Lei n° 10.048, de 26 de dezembro de 1995
Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de VeÃculos Automotores do Estado de Santa Catarina.
Lei n° 10.048, de 26 de dezembro de 1995
Publicada no D.O.E. de 26 de dezembro de 1995
Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As alíneas f e g do inciso V do caput do art. 8° da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ...................................................................................................................
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V - ..........................................................................................................................
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f) de veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, fabricado até 31 de dezembro de 1984;
g) de ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana;
Art. 2° Fica acrescentado ao caput do art. 8° da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, o seguinte inciso:
Art. 8° ...................................................................................................................
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VII - de veículos terrestres e de embarcações de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários devidamente registradas e reconhecidas como de utilidade pública municipal e estadual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA