Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989
DECRETO N° 2.993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989
Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989
DOE de 20.02.89
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, que a este acompanha.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, em 17 de fevereiro de 1989.
CASILDO MALDANER
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