Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989

CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO

Art. 10. O pagamento do imposto será efetuado através de documento de arrecadação, de modelo oficial, junto à rede bancária autorizada, independentemente do domicílio do contribuinte, salvo nos casos previstos no art. 16.

§ 1° O imposto é devido anualmente, devendo ser pago nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro, para os veículos automotores novos e para os importados, no ano do internamento;

II - até o último dia útil do mês de janeiro, em cota única, ou dividida em três parcelas mensais consecutivas, com vencimento no décimo dia dos meses de janeiro, fevereiro e março, para as embarcações e aeronaves adquiridas ou desembaraçadas em exercícios anteriores;

III - de acordo com a seguinte tabela, para os veículos terrestres adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores:

Nota:

O art. 2º da Lei n° 13.194/04, dispõe:

Art. 2º Os valores expressos em Unidades Fiscais de Referência na legislação tributária passam a ser expressos em Reais, na proporção de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos) para cada UFIR, desprezando-se os centavos.

IV - até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato determinante da perda do direito à fruição da imunidade ou isenção, no caso previsto no art. 8°;

V - até 30 (trinta) dias após a alienação do veículo, no caso previsto no art. 9°;

VI - até 30 (trinta) dias após a alienação do veículo, no caso previsto no art. 4°, § 4º, inclusive, se for o caso, o imposto vincendo do proprietário anterior.

VII – no momento em que ocorra a transferência do veículo, no caso previsto no parágrafo único do art. 13 deste Regulamento.

§ 2° A opção pela forma de pagamento parcelado do IPVA é de livre escolha do contribuinte e independe de qualquer formalidade preliminar, desde que a primeira parcela seja paga no prazo previsto.

§ 3° É vedado o parcelamento do imposto:

I - para os veículos novos e importados, no ano da respectiva aquisição ou internamento;

II - nos casos previstos nos arts. 8° e 9°;

III - quando o prazo de pagamento da primeira cota estiver vencido;

IV – quando o valor do imposto a pagar for igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

V - no caso previsto no art. 4°, § 4º, inclusive o imposto vincendo do proprietário anterior.

§ 4° O valor do imposto a pagar, em cota única, é determinado mediante a aplicação da alíquota correspondente à respectiva base de cálculo.

§ 5° No caso de veículos usados, a base de cálculo é a constante da tabela de que trata o § 2° do art. 3° e aplicável ao mês do pagamento da primeira ou única cota.

§ 6° - REVOGADO.

§ 7° REVOGADO.

§ 8° Na hipótese em que o dia fixado para o pagamento de quaisquer das cotas seja não útil, admitir-se-á o recolhimento do tributo até o primeiro dia útil subsequente, sem outros acréscimos além do previsto no parágrafo anterior.

§ 9° Quando o imposto relativo a veículo usado for pago em mês anterior àquele previsto no inciso III do § 1°, de acordo com o final de placa, utilizar-se-á, para fins de determinação do valor do imposto a pagar, como base de cálculo, aquela indicada na tabela aplicável ao mês do efetivo pagamento da primeira ou única cota.

§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte optar pela forma de pagamento parcelado, as prestações vencem nas datas indicadas no inciso III do § 1°, de acordo com o mês do pagamento da primeira cota.

§ 11. O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I – juros de mora, na forma do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II – multa:

a) de mora, na forma do art. 69-A da Lei nº 5.983, de 1981, exceto se constituído por notificação fiscal; ou

b) punitiva de que trata o art. 14 deste Regulamento, na hipótese de notificação fiscal.

§ 12. O disposto no § 11 aplica-se também ao crédito tributário parcelado (Lei n° 5.983/81).

§ 13. A multa de que trata a alínea “a” do inciso II do § 11 deste artigo deverá ser paga no ato do pagamento do imposto.

§14. REVOGADO

§15. REVOGADO

§ 16. O imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do lançamento no sistema de cadastro de veículos do DETRAN/SC, quando for constatado, em procedimento administrativo individual, que o sujeito passivo não concorreu para o vício no lançamento original ou para o atraso no novo lançamento.

§ 17. Na hipótese de que trata o § 16 deste artigo, não se aplicarão os prazos previstos no § 1º deste artigo, salvo os do inciso III do mencionado dispositivo, caso sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.

Notas:

9) V. Dec. 639/11, art. 1º

8) V. Dec. 3720/10, art. 1º

7) V. Dec. nº 4.774/06, art. 1º

6) V. Dec. nº 4.553/06, arts. 1º e 2º

5) V. Dec. nº 2.579/04, art. 1º

4) V. Dec. nº 1.644/04.

3) V. Dec. nº 985/03, arts. 1º e 2º

2) V. Dec. nº 3.482/01

1) V. Dec. nº 3.225/01 .

Art. 11. REVOGADO.

Art. 12. O comprovante do pagamento do imposto é vinculado ao veículo e, no caso de sua alienação, deve ser transferido ao novo proprietário, para efeito de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. O condutor do veículo automotor deve portar o comprovante do pagamento do imposto para ser exibido às autoridades, quando solicitado.

Art. 13. No ano da transferência para o Estado de Santa Catarina de veículo regularizado em outra unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do imposto, passando-se a exigi-lo a partir do exercício seguinte.

Parágrafo único. O veículo registrado no Estado de Santa Catarina na data de ocorrência do fato gerador do IPVA somente poderá ser transferido mediante o pagamento integral do imposto e dos acréscimos legais correspondentes ao exercício em curso e aos anteriores.