Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989

CAPÍTULO IV
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 5° São imunes ao imposto (Constituição Federal, art. 150, VI):

Nota:

Vide Resolução Normativa 66/2011.

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 1° A imunidade de que trata o inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 2° A imunidade prevista no inciso I e no parágrafo anterior não alcança os veículos utilizados na exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3° A imunidade de que trata o “caput”, com relação aos incisos II a V e ao disposto no § 1°, é restrita aos veículos utilizados exclusivamente em atividades relacionadas com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4° A fruição da imunidade prevista nos incisos III e V é condicionada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas (Código Tributário Nacional, art. 14):

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicar, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 6° São isentos do imposto (Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 8°):

I – os veículos terrestres de propriedade de embaixada, de representação consular, de embaixador e de representante consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;

II – REVOGADO.

III - as associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas;

IV - os proprietários dos seguintes veículos, no que concerne à propriedade destes:

a)    ambulância;

b)    máquina agrícola, de terraplanagem ou qualquer outra, ainda que trafegue em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade (art. 1º da Lei nº 15.477/2011);

c) de embarcações destinadas à pesca, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira (art. 1° da Lei n° 10.368/97);

d) veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros;

Nota:

Vide Resolução Normativa 62/2009.

e) – REVOGADA.

f) veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com 30 (trinta) anos ou mais de fabricação (art. 4º da Lei nº 17.429/2017);

g) ônibus e micro-ônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana (Lei n° 10.048/95);

Nota:

Vide Resolução Normativa 62/2009.

h) de veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas com cilindrada não superior a 200 cm³ (duzentos centímetros cúbicos); (Lei nº 13.920/06)

i) - veículo automotor que tenha sido objeto de furto ou roubo, enquanto não estiver na posse do proprietário;

j) veículo automotor que se encontre registrado no Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, com placa do tipo “duas letras e três ou quatro algarismos”, conforme o art. 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (Lei n° 13.359/05).

l) - veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de apropriação indébita, estelionato, ou apreensão pelas autoridades policiais, enquanto não estiver na posse do proprietário. (MP nº 160/09)

m) veículo terrestre, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista, adquirido diretamente por ela ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto no § 6º deste artigo;

V - os veículos terrestres e embarcações de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários devidamente registradas e reconhecidas como de utilidade pública municipal e estadual. (Lei n° 10.048/95)

§ 1° A fruição da isenção prevista no inciso II é subordinada à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos previstos no § 4° do artigo anterior.

§ 2° – REVOGADO.

§ 3º A isenção prevista nas alíneas “i” e “l” do inciso IV produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato, até o último dia do mês anterior àquele em que ocorrer a devolução do veículo, ainda que a título precário, ao seu proprietário. (MP nº 160/09)

§ 4° A fruição do benefício previsto na alínea “c” do inciso IV fica condicionada a que a embarcação pesqueira possua o seu registro, bem como do seu proprietário ou armador, atualizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Renováveis - IBAMA (art. 1° da Lei n° 10.368/97).

§ 5º A partir de 2008, o benefício previsto na alínea h do inciso IV fica condicionado a que não tenha sido aplicada pelo órgão de trânsito, no ano anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, penalidade por infração de trânsito, vinculada ao veículo automotor. (Lei nº 13.920/06)

§ 6º A isenção de que trata a alínea “m” do inciso IV do caput deste artigo:

I – fica condicionada:

a) à propriedade de veículo automotor cujo valor de mercado, à data do fato gerador, na forma do art. 3º deste Regulamento, não seja superior a  R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

b) ao registro do veículo automotor no DETRAN em nome da pessoa com deficiência, Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista;

c) à ausência de débitos do beneficiário com a Fazenda Pública estadual;

d) ao uso exclusivo do veículo automotor pelo beneficiário ou, quando este não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de até 2 (dois) condutores autorizados, hipótese em que o veículo deverá ser utilizado apenas para transporte de seu titular; e

e) na hipótese de beneficiário com deficiência física, nos termos do inciso I do § 8º deste artigo, e habilitado a dirigir, à apresentação de CNH, contendo, pelo menos, 1 (um) registro de restrição referente ao condutor e às adaptações necessárias ao veículo, na forma prevista em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e

II – se aplica somente a 1 (um) veículo por beneficiário.

§ 7° – REVOGADO.

§ 8º Para os fins do disposto na alínea “m” do inciso IV do caput deste artigo e conforme previsto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), considera-se pessoa com:

I – deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam  a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física  e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III – deficiência mental severa ou profunda: aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e

IV – Transtorno do Espectro Autista: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, que geram a incapacidade para dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por:

1. deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;

2. ausência de reciprocidade social; e

3. falência ao tentar desenvolver ou manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por:

1. comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;

2. excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e

3. interesses restritos e fixos; e

V – Síndrome de Down: aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10).

§ 9º Para fins do disposto na alínea “m” do inciso IV do caput deste artigo, a deficiência, manifestando-se sob uma das formas de que tratam os incisos do § 8º deste artigo, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – deficiência, que consiste em toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – deficiência permanente, que consiste naquela que ocorreu ou se estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III – incapacidade, considerada uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

§ 10. As isenções sujeitas a prévio reconhecimento não produzirão efeitos para exercícios anteriores ao requerimento, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “i” e “l” do inciso IV do caput deste artigo.