DECRETO N° 32.785, DE 28 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 32.785, DE 28 DE JUNHO DE 2023.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar asdisposições contidas nos Convênios ICMS nº 22 e nº 27, de 14 de abril de 2023; nosProtocolos ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, e nº 15, de 31 de maio de 2023; e noAjuste SINIEF nº 11, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional dePolítica Fazendária (CONFAZ).A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 22 e nº 27, de 14 de abril de 2023; nos ProtocolosICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, e nº 15, de 31 de maio de 2023; e no Ajuste SINIEF nº 11, de 14 de abril de2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 36. ......................................................................................................I - .......................................................................................................................................................................................................................................d) de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizadosna prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciadasneste Estado, quando estritamente necessários à prestação do serviço, observada asdisposições contidas nos §§ 10 e 22 deste artigo. (Convs. ICMS 26/23 e 61/23)......................................................................................................................§ 22. Para apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição de óleo diesel marítimo,de que tratam as alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deste artigo, o valor do ICMSserá calculado com base no valor da alíquota ad rem do ICMS de que trata o incisoI da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. (Convs.ICMS 26/23 e 61/23)” (NR)“Art. 344. As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a AgênciaNacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produçãode petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivodigital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE-e) aoBoletim Mensal de Produção (BMP) de cada campo de produção e de cada unidadeestacionária de produção (UEP) de petróleo e gás natural, em formato XML, conformemodelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria doPetróleo e Gás Natural. (Ajustes SINIEF 07/15 e 11/23)......................................................................................................................§ 5º A partir da carga de janeiro de 2023, a ser enviada em fevereiro de 2023, os dadosdo BMP de cada campo de produção deverão seguir o novo modelo a ser aprovado emAto Cotepe específico. (Ajuste SINIEF 11/23)§ 6º A partir da carga de abril de 2023, a ser enviada em maio de 2023, os dados doBMP de cada unidade estacionária (BMP-UEP) deverão seguir o novo modelo a seraprovado em Ato Cotepe específico. (Ajuste SINIEF 11/23)” (NR)Art. 2º O Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido equivalenteaos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o incisoI da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para asoperações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionáriasou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22e 22/23)...........................................................................................................” (NR)“Art. 29. A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido crédito presumido do ICMSem montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente nassaídas de óleo diesel fornecido por distribuidora de combustíveis, como tal definidapela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministériode Minas e Energia e devidamente credenciada neste Estado, a ser consumido porembarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no Rio Grande do Norte.(Conv. ICMS 27/23)§ 1º Para fins de fruição do benefício previsto no caput, deverá ser observado o seguinte:(Prot. ICMS 15/23)I - a empresa fornecedora do óleo diesel deverá:a) possuir autorização para exercício da atividade outorgada pela Agência Nacionaldo Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);b) estar devidamente credenciada na repartição fazendária deste Estado;II - a embarcação pesqueira deverá possuir Provisão de Registro ou Título de Inscriçãoda Capitania dos Portos;III - o beneficiário deverá:a) estar em situação regular perante a administração tributária, assim como todos osestabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;b) apresentar, no momento do abastecimento ao fornecedor, a Requisição de Abastecimentode Óleo Diesel Eletrônica (RODe), prevista na Instrução Normativa MPA nº 10,de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura.§ 2º A empresa fornecedora do óleo diesel deverá elaborar relatório mensal contendo,no mínimo, as seguintes informações: (Prot. ICMS 15/23)I - identificação do beneficiário e da embarcação;II - número e data de emissão das notas fiscais de fornecimento do combustível.§ 3º Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS(COTEPE/ICMS) remeterá o resultado do levantamento da previsão de consumo parao exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretaria deAquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo,no mínimo, as seguintes indicações: (Prot. ICMS 15/23)I - identificação da embarcação, detalhando:a) nome do beneficiário e número de inscrição no CPF ou CNPJ;b) nome da embarcação e número de registro na Capitania dos Portos;c) inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira;II - o quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.§ 4º Alternativamente ao disposto no § 3º, poderão ser utilizadas as informações constantesde portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída a cadaembarcação pesqueira habilitada no programa de subvenção econômica ao preço doóleo diesel. (Prot. ICMS 15/23)§ 5º Para o exercício de 2023, a exigência prevista no § 3º fica suprida pelas informaçõesconstantes nos atos normativos publicados com base na cláusula terceira doProtocolo ICMS nº 8, de 23 de julho de 1996. (Prot. ICMS 15/23)§ 6º A eficácia do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada ao recebimentodas informações previstas no § 3º ou à aplicação do § 4º. (Prot. ICMS 15/23)§ 7º O crédito presumido de que trata o caput confere ao fornecedor do óleo diesel odireito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação original, conforme dispostoem ato do Secretário de Estado da Fazenda.§ 8º Para fins de controle das operações beneficiadas, a Marinha do Brasil, medianteconvênio celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), enviará para oendereço eletrônico [email protected] relatório contendo informações sobre osPasses de Saída e Avisos de Saída expedidos.§ 9º Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto no caput nãose enquadrarem nas disposições do § 1º ou não constarem no relatório referido no §8º, quando exigido, ou verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício,este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominaçõeslegais.§ 10. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preçodo óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor doICMS dispensado. (Conv. ICMS 27/23)” (NR)Art. 3º O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 15. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 2º .......................................................................................................................I - ..........................................................................................................................a) 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores daSubstituição Tributária (CEST): (Prots. ICMS 53/17 e 13/23)ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO1.0 17.047.00 1902.30.00Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST17047.011.1 17.047.01 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo2.0 17.048.00 1902Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outrassubstâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nosCEST 17.047.00, 17.048.01 (NCM/SH 1902.40.00-Cuscuz) e 17.048.022.1 17.048.02 1902.20.00Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas deoutro modo)3.0 17.049.02 1902.11.00Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas,nem preparadas de outro modo, que contenham ovos3.1 17.049.03 1902.19.00Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos,derivadas de farinha de trigo3.2 17.049.04 1902.19.00Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos,derivadas do trigo3.3 17.049.05 1902.19.00Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos3.4 17.049.06 1902.11.00Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nempreparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinhade trigo3.5 17.049.07 1902.11.00Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nempreparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo4.0 17.050.00 1905.20Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones ebolo de forma5.0 17.060.00 1905.90.10 Outros pães de forma6.0 17.062.00 1905.90.90 Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.036.1 17.062.03 1905.90.90 Pão francês até 200g7.0 17.063.00 1905.10.00 Pão denominado knackebrot8.0 17.064.00 1905.90 Demais pães industrializados....................................................................................................................” (NR)Art. 4º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2023, os seguintes dispositivos do art. 80 do Anexo001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022:I - o inciso II; eII - os §§ 2º ao 10.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2023, 202º da Independência e135º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.INSTRTTULO, li.INSTRTTULO, div.INSTRTTULO { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.INSTRTTULOChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 18cm 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>