DECRETO Nº 339, DE 28 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 339DE 28 DE JUNHO DE 2023Altera os §§ 4°-D e 4°-F do art. 684 erevoga os incisos XIII, XXIII e XXVI docaput; o inciso VIII do §1°; o inciso X do§ Z", todos do art. 681 , os incisos IX, XVIe XXI 1, do parágrafo 4°-E do art. 684;o item 38, da Tabela I; a Tabela IX e aTabela XIII, todos do Anexo IX, todos doRegulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 21 .400, de 10 de dezembrode 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, nouso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art.84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordocom o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023;em consonância com o proc. digital nº 2303/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, eConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796,de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS;Considerando os Protocolos ICMS números 09 e 1 O, de02 de maio de 2023, que revogaram os Protocolos ICMS nº 33 e38, de 30 de março de 2012, os quais dispõem respectivamentesobre a substituição tributária com materiais de construção,acabamento, bricolagem ou adorno e sobre a substituiçãotributária nas operações com artefatos de uso doméstico;Considerando os Protocolos ICMS números 11 e 12,de 02 de maio de 2023, que excluíram Sergipe dos ProtocolosICMS nº 32, de 06 de agosto de 1992 e nº 85, de 30 de setembrode 2011, os quais dispõem sobre a substituição tributária nasoperações com materiais de construção e congêneres,DECRETA:Art. 1° Ficam alterados os §§ 4°-D e 4°-F do art. 684,do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21 .400, de10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 684 . ...§ 4°-D Na hipótese de operações de que tratam osincisos li, Ili, V, VI, VIII, IX, XI, XV a XIX, XX/V, e XXV/1do "caput" do art. 681, inexistindo o valor de quetrata o § 3° deste artigo, a base de cálculo deverá serobtida tomando-se por base o preço praticado pelosubstituto, incluidos o /PI, frete, seguro e as demaisdespesas debitadas ao estabelecimento destinatário,adicionado da parcela resultante da aplicação, sobreo referido montante, do percentual de margem devalor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculadasegundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-SToriginal) x (1 - ALQ intetj I (1-ALQ intra)] -1", em que(Protocolos /CMS 14106, 13/06, 15106, 05109, 06109,07/09, 08/09, 72/10, 97/10, 38111, 8412011, 8512011,3312012, 4012012, 4112012, 3712012, 38/2012, 8312012,12812013, 3012018, 3312018, 5812018, 4212021 e Conv./CMS 10412008, 9312009, 92/2011, 371201, 0912023,1012023, 1112023 e 1212023):1- ...§ 4°-F Na hipótese de operações internas comos produtos de que tratam os incisos li, Ili, V, VI,VIII, IX, XI, XV a XIX, XX/V, e XXV/1 do "caput" do art.681, aplica-se a "MVA-ST original" referida no§ 4°-E(Conv. ICMS 9212011 e Protocolos nºs 13/06, 8412011,8512011, 33112, 40112, 41112, 37/12, 38/12, 83112,128/13, 37114, 5812018, 4212021, 09/2023, 1012023,1112023 e 1212023) .......... "(NR)Art. 2° Ficam revogados os incisos XIII, XXIII e XXVI docaput; o inciso VIII, do §1º; o inciso X, do§ 2°, todos do art. 681 ,os incisos IX, XVI e XXII, do§ 4°-E do art. 684; o item 38, daTabela I; a Tabela IX e a Tabela XIII, todos do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 21 .400, de 10 de dezembro de 2002.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirde 1° de julho de 2023.Aracaju, 28 de junho de 2023; 202° da Independência e 135° da República.FÁBIO MITIDIERIGOVERNADOR DO ESTADOJorge Araújo FilhoSecretário de Estado-Chefe da Casa CivilSarah Tarsila Araújo AndreozziSecretária de Estado da FazendaCristiano Barreto GuimarãesSecretário Especial de Governo<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>