LIVRO ÚNICO

DO REGULAMENTO DO IMPOSTO

Í N D I C E  D O S  A N E X O S  D O  R E G U L A M E N T O  D O  I C M S  2 0 0 3 

ANEXO I

DAS ISENÇÕES TABELA I

ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

TABELA II

ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ANEXO II

DA BASE DECÁLCULO REDUZIDA

ANEXO III

APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  DE  USO  EM  INFORMÁTICA  E SUPRIMENTOS BENEFICIADOS DE INFORMÁTICA (NR)

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE – DES

ANEXO V- Revogado peloDecreto n.º 40.165/2018.

EMPRESAS DE 'COURRIER' TABELA I

REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

ANEXO V

EMPRESAS DE 'COURRIER' TABELA II

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

ANEXO V

EMPRESAS DE 'COURRIER' TABELA III

REGIME ESPECIAL DE dispensa do comprovante de pagamento do ICMS INCIDENTE SOBRE mercadorias ou bens TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

ANEXO V

EMPRESAS DE 'COURRIER' TABELA IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

ANEXO VIII

DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS TABELA I

AUTORIZAÇÃO  PARA  MOVIMENTAÇÃO  DE  VASILHAMES  NO  CENTRO  DE  DESTROCA/BASE  DE ENGARRAFAMENTO – AMV

ANEXO VIII

DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS TABELA II

CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM

ANEXO VIII

DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS TABELA III

CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES – CSM

ANEXO VIII

DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS TABELA IV

CONSOLIDAÇÃO MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES – CMM

ANEXO VIII

DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS TABELA V

CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA – MVM

ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TABELA I

MERCADORIAS E SERVIÇOS

ANEXO IX

DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA II - Revogada peloDecreto n.º 30.990/2018.

LISTA NEGATIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

ANEXO IX

DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA III - Revogada pelo Decreto n.º 30.990/2018.

LISTA POSITIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

ANEXO IX

DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA IVRevogada peloDecreto n.º 30.990/2018.

LISTANEUTRA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA VRevogada peloDecreto n.º40.043/2018.

VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONV. ICMS 81/01, 61/2013 e 29/2017)

ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TABELA VI

PRODUTOS INDICADOS NO PROTOCOLO ICMS 97/2010, APLICANDO-SE AINDA AO INCISO IV DO ART. 784

ANEXO IX TABELA VI-A

PRODUTOS DE AUTOPEÇAS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%

ANEXO IX

TABELA VII - Revogada peloDecreto n.º 30.990/2018.

OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (Convênios ICMS

nºs 104/08 e 92/2015)

ANEXO IX

TABELA VIII - Revogada pelo Decreto nº 40. 968/2021.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ANEXO IX

TABELA IX - Revogada pelo Decreto nº 339/2023.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

ANEXO IX

TABELA X - Revogada pelo Decreto n.º 40.124/2018.

FERRAMENTAS

ANEXO IX TABELA XI

(MARGENS DE VALOR AGREGADO A SEREM APLICADAS NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS INDICADOS NOS INCISO XVIII, XIX E XXIV DO ART. 681 DO RICMS)

ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA XIIRevogadapelo Decreto n.º 40.124/2018.

MATERIAL ELÉTRICO (Protocolo ICMS 84/2011)

ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA XIII - Revogada pelo Decreto nº 339/2023.

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Protocolo ICMS 85/2011)

ANEXO X

REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO XI ECF TABELA I

LOGOTIPO FISCAL

ANEXO XI ECF TABELA II

SIGLAS E ACRÔNIMOS

ANEXO XII

MAPA RESUMO DE CAIXA – MR

ANEXO XIII

MAPA RESUMO ECF

ANEXO XIV

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE

ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS

TABELA I Revogada pelo Decreto nº 449/2023

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS

TABELA II Revogada pelo Decreto nº 449/2023

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST - ORIGEM DAS MERCADORIAS

ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS

TABELA III Revogada pelo Decreto nº 449/2023

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST - TRIBUTAÇÃO DO ICMS

ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS

TABELA IV Revogada pelo Decreto n.º 30.164/2016.

DESTINATÁRIO DA MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO (AJUSTE SINIEF Nº 05/2015)

ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS

TABELA V Revogada pelo Decreto nº 449/2023

CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO – CRT (Ajuste SINIEF 11/2019

ANEXO XVI

MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

TABELA I - Revogada pelo Decreto n.º 23.423/2005.

MERCADORIAS SUJEITAS Á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO. TABELA II

PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARESRevogada pelo Decreto n.º 23.423/2005.

ANEXO XVI

MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO. TABELA II

PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES

ANEXO XVII

LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO XVIII- Revogado pelo Decreto nº 30.424/2016.

CÓDIGOS DE RECEITAS

ANEXO XIX

CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (utilizado somente para as aquisições efetuadas até 31.12.2000)

ANEXO XX

CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP ( utilizado somente para as aquisições efetuadas até 31.12.2000)

ANEXO XXI

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP

ANEXO XXII

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA TABELA I

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

ANEXO XXII

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA TABELA II

COMPLEMENTO

ANEXO XXIII

CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO

ANEXO XXIV- Revogado pelo Decreto n.º 40.445/2019.

GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GIA-ST

ANEXO XXV PROGRAMA DA GIA ST TABELA I

REGISTRO PRINCIPAL

ANEXO XXV PROGRAMA DA GIA ST TABELA II

REGISTRO ANEXO

ANEXO XXV PROGRAMA DA GIA ST TABELA III

REGISTRO ANEXO

ANEXO XXV PROGRAMA DA GIA ST TABELA IV

REGISTRO ANEXO

ANEXO XXVI

LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS – LMP

ANEXO XXVII- Revogado pelo Decreto nº 485/2023.

MEMORANDO EXPORTAÇÃO Art. 587 do Regulamento do ICMS

ANEXO XXVIII

TERMO DE COMPROMISSO (GADO)

ANEXO XXIX

MAPA RESUMO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS

ANEXO XXX

DESPACHO DE TRANSPORTE – MODELO 17

ANEXO XXXI

AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24

ANEXO XXXII

NOTA FISCAL - MODELO 1

ANEXO XXXIII

NOTA FISCAL MODELO 1-A

ANEXO XXXIV

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9

ANEXO XXXV

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRO DE CARGAS - MODELO 8

ANEXO XXXVI

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – MODELO 6

ANEXO XXXVII

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – MODELO 7

ANEXO XXXVII

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – MODELO 7

ANEXO XXXIX

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 11

ANEXO XL

ORDEM DE COLETA DE CARGA – MODELO 20

ANEXO XLI

BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13

ANEXO XLII

BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14

ANEXO XLIII

BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15

ANEXO XLIV

BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16

ANEXO XLV

RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18

ANEXO XLVI

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21

ANEXO XLVII

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – MODELO 22

ANEXO XLVIII

MANIFESTO DE CARGA – MODELO 25

ANEXO XLIX

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2

ANEXO L

NOTA FISCAL DE PRODUTOR – MODELO 4

ANEXO LI

RELAÇÃO DE DESPACHOS

ANEXO LII

DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO

ANEXO LIII

DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO

ANEXO LIV

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) - FERROVIAS

ANEXO LV

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS - DCICMS

ANEXO LVI

DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUITE SUBSTITUTO DO ICMS - DSICMS

ANEXO LVII

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM TRIGO EM GRÃOS, FARINHA DE TRIGO E MISTURAS

ANEXO LVIII

REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1

ANEXO LIX

REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1-A

ANEXO LX

REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2

ANEXO LXI

REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A

ANEXO LXII

REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3

ANEXO LXIII

REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6

ANEXO LXIV

REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7

ANEXO LXV

REGISTRO DE IMPRESÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5

ANEXO LXVI

LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

ANEXO LXVII

LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

ANEXO LXVIII

ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS

ANEXO LXIX

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Ajuste SINIEF 18/03, 14/07 e 40/21)

ANEXO LXX

TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

TABELA I

PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO PARA DISTRIBUIDORES COM TERMO DE ACORDO

TABELA II

PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO PARA DISTRIBUIDORES SEM TERMO DE ACORDO

ANEXO LXXI

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTVRevogado pelo Decreto nº 132/2022.

ANEXO LXXII

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – CTMC

ANEXO LXXIII

ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA

ANEXO LXXIV ANEXO LXXV

DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO

ANEXO LXXVI

DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO

ANEXO LXXVII

NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

ANEXO LXXIX

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

ANEXO LXXX

MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

ANEXO LXXXI

TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS

ANEXO LXXXII

TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS

ANEXO LXXXIII

MANIFESTO DE CARGA (Conv. ICMS 05/09)

ANEXO LXXXIV

MODELO DE LEIAUTE DE TABELA

ANEXO LXXXV

NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA – NCMI

ANEXO LXXXVI

FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI

ANEXO LXXXVII-Revogado pelo Decreto n.º 40.424/2019.

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE (Conv. ICMS 126/2012)

ANEXO LXXXVIII

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

ANEXO LXXXIX

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO I DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (Convênio ICMS n.º 71/13)

ANEXO XC

DECLARAÇÃO  DE  NÃO  CONFORMIDADE  AOS  TESTES  DO  ROTEIRO  DE  ANÁLISE  FUNCIONAL REFERENTES  AO  REQUISITO  XXXI  DO  ANEXO  I  DO  ATO  COTEPE  QUE  ESPECIFICA  O  PAF-ECF

(Convênio ICMS n.º 71/13)

ANEXO XCI

TERMO DE AUTODENÚNCIA ANEXO XCII

TERMO DE AUTODENÚNCIA

ANEXO I DAS ISENÇÕES

TABELA I

‌ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1.As saídas e os recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observadas as seguintes condições (Conv. ICMS 29/90):

1. - as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

2. - as quantidades não poderão exceder de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

3. - em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu comprimento só será admissível até 0,45 m para os de algodão estampado, e até 0,30 m para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão 'Sem valor comercial', dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 0,25 m e 0,15 m, nas hipóteses supra, respectivamente;

4. - tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar gravada no solado dos calçados a expressão 'Amostra para viajante';

5. - Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

   Nova Redação dada ao 'caput' do inciso V pelo Decreto nº 40.228/2018, efeitos a partir de 31.12.2018. Redação anterior:

   V - na hipótese de amostras grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, observando-se que na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

   Nova Redação dada a alínea 'b' do inciso V pelo Decreto nº 40.228/2018, efeitos a partir de 31.12.2018. Redação anterior:

   1. da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa:

      1. - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas, tratando-se de anticoncepcionais;

      2. - no máximo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas, nos demais casos;

b-1) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

1. na embalagem, as expressões 'AMOSTRA GRÁTIS' e 'VENDA PROIBIDA', de forma clara e não removível;

2. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

3. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de maio de 2017.(NR)

terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, ampola ou na própria embalagem, indicação da condição de amostra;

IV - outras mercadorias ou produtos, de quantidade não superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidade da menor embalagem de apresentação comercial, para venda a consumidor, com indicação da condição de amostra.

Nota 1. Na hipótese de saída de medicamento somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Conv. ICMS 171/2010):

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Conv. ICMS 61/2011); (NR)

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 27.978/2011, efeitos a partir de 1°/10/2011. Redação Original: Vigência até 30/09/2011

III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS' e 'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;

V - o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (NR)

Nova Redação dada à Nota 1 peloDecreto n.º 27.630/2011, efeitos a partir de 1°/03/2011. Redação Original: Vigência até 28/02/2011

Acrescentada a Nota 1 peloDecreto n.º 27.105-A/10, efeitos a partir de 23/04/2010

Nota 1. A partir de 23 de abril de 2010, a saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver (Conv ICMS 50/2010):

I - 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II - na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

III - o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 05.10.90.

Renomeada para Nota 2 a anterior nota única peloDecreto n.º 27.105-A/10, efeitos a partir de 23/04/2010.

ITEM 2.As saídas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem (Conv. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96):(NR)

1. - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias queacondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

2. - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Conv. ICMS 118/09);(NR)

   Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 26.832/2010, efeitos a partir de 1°/12/2009. Redação Original: Vigência até 30/11/2009

   II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior;

1. - relacionados com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

Nota 1. A movimentação de "paletes" e 'contentores' por mais de um estabelecimento, ainda que

efetuada por terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, terá o mesmo tratamento previsto no neste Item, desde que (Conv. ICMS 04/99, 06/08 e 39/22):

1. - os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e a cor padrão escolhida pela mesma, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08 e 39/2022)

   Redação Anterior: Vigência até 30.11.2023.

   I- os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, conforme Ato Cotepe, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08).

   Nova Redação dada ao inciso I da Nota 1 pelo Decreto 41.021/2021, efeitos a partir de 1º.05.2021. Redação Original: Vigência até 30.04.2021.

   I - os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, conforme Nota 5 deste Item, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08);(NR)

   Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Original: Vigência até 30/04/2008

   I - os 'paletes' e 'contentores' contenham o logotipo da empresa à qual pertençam e estejam pintados na cor escolhida pela empresa, total ou parcialmente, conforme Nota 2-E, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os 'contentores' utilizados no setor hortifrutigranjeiro;

1. - a remessa, efetuada pela proprietária dos "paletes" e 'contentores', esteja amparada pela isenção prevista neste Item;

2. - a movimentação esteja relacionada com a locação dos 'paletes' e 'contentores', inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.

Nota 2. As Notas Fiscais, emitidas para a movimentação dos 'paletes' e 'contentores' a que se refere a nota anterior, serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saída de mercadorias com utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando-se nesta a expressão 'Paletes' da empresa ... (a proprietária)' e, além dos requisitos exigidos, deverão conter (Convs. ICMS 04/99):

1. - a expressão 'Regime Especial - Convênio ICMS 04/99';

2. - a expressão 'Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa (nome)'.

Nota 3. Para os fins do disposto na Nota 1 deste Item, considera-se como (Convs. ICMS 04/99):

1. - 'palete', o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

2. - 'contentor', o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

   1. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

   2. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

   3. caixa "bin" (de madeira, com ou sem 'palete' base) específica para frutas, hortaliças, legumes e

outros.

Nota 4. A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos 'paletes' e 'contentores' com

indicação mínima da quantidade e tipo, e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros, e fornecerá, ao Fisco Estadual, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto nesta Nota, em meio magnético ou em outra forma que lhe for exigida (Conv. ICMS 04/99).

Nota 5. Revogada.

Estrada Cruz Grande, 277, Santo Antônio. CEP 13290-000- Louveira- São Paulo.

Inscrição Estadual: 421.073.260.117, CNPJ: 39.022.041/0001-14. Cor dos 'paletes' e 'contentores': azul. Marca Distintiva: 'CHEP' (Ato Cotepe nº 1/2010);

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/04/2010. VIII - VASITEX VASILHAMES LTDA.

Rua Atecla Fratucelli Lopes, 189, Bonsucesso. CEP 07176-530- Guarulhos - São Paulo.

Inscrição Estadual: 336.308.258.111, CNPJ: 65.629.040/0001-42. Cor dos 'paletes' e 'contentores': branca. Marca Distintiva: 'SCHÜTZ'; (Ato Cotepe nº 1/2010);

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/04/2010. IX - TANKPOOL LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Av. Eurico Ambrogi Santos, 1021, Distrito Industrial de Piracanguá. CEP 12042-010- Taubaté - São Paulo.

Inscrição Estadual: 688.243.327.114, CNPJ: 60.017.100/0001-52. Cor dos 'paletes' e 'contentores': branca ou aço inoxidável. Marca Distintiva: 'TANKPOOL' (Ato Cotepe nº 1/2010);

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/04/2010.

X - GOODPACK DO BRASIL CONTAINERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2504, 17º andar, Bela Vista. CEP 01402-002- São Paulo – SP.

Inscrição Estadual: 149.599.626.114, CNPJ: 08.579.695/0001-10 Cor dos 'paletes' e 'contentores': metálica prateada. Marca Distintiva: 'GOODPACK' (Ato Cotepe nº 1/2010);

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/04/2010. XI -AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMBALAGENS.

Av. Carlos Franco de Faria, n. 10, Distrito Industrial Getulio Vargas II Mogi Guaçu- São Paulo.

Inscrição Estadual: 455.159.050.115, CNPJ: 071.976.708/0001-20 Cor dos 'paletes' e 'contentores': palha. Marca Distintiva: 'CIAP' (Ato Cotepe nº 30/2010);

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 1°/10/2010. XII - PORT ROLL.TM (AtoCotepe ICMS 19/2011).

Av. Pacaembu, n. 1674, sala 1, Bairro Pacaembu - São Paulo-SP.

Inscrição Estadual: 148.952.322.113, CNPJ: 10.440.914/0001-27, Cor dos 'paletes' e 'contentores': preta. Marca Distintiva: 'PORT ROLLTM ;

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n.º 27.967/2011, efeitos a partir de 1°/08/2011. XIII - GEP – Gestão Eficiente de Paletes Ltda - ME.

Rua Melo Barreto, 174, sala 1, Bairro: Brás. (Ato Cotepe ICMS 55/2012). CEP: 03041-040 – São Paulo/SP.

Inscrição Estadual: 147.124.347.117, CNPJ: 11.438.953/0001-52. Cor dos 'paletes' e 'contentores': vermelha. Marca Distintiva: 'GEP';

Acrescentado o inciso XIII peloDecreto nº. 29.052/2012, efeitos a partir de 28/11/2012. XIV -CARMOCAL DO BRASIL LTDA (Ato Cotepe ICMS 16/2013).

Rua Ida Carmina Miniti Ranieri, 60, Jardim Fátima. CEP: 07177-230 – Guarulhos/SP.

Inscrição Estadual: 336.677.918.110, CNPJ: 03.630.420/0001-40. Cor dos 'paletes' e 'contentores': branca ou aço inoxidável.

Marca Distintiva: 'CARMOCAL';

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 29.398/2013, efeitos a partir de 1º/04/2013. XV -Tiger Rentank do Brasil Equipamentos Industriais LTDA (Ato Cotepe 53/14).

Rua do Sondador s/nº Lote 4A, Quadra H, Zen I, Mar do Norte, KM 162 Rodovia Amaral Peixoto, Rio das Ostras – RJ. CEP 28.890-000.

Inscrição Estadual: 78.490.900 - CNPJ: 09.488.992/0001-12. Cor dos 'paletes' e 'contentores': Cinza Marca Distintiva:'TIGER RENTANK'.

Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 29.938/2015, efeitos a partir de 1º/12/2014. XVI - Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A (Ato Cotepe nº 15/2016).

Rua da Quitanda, nº 30, sala 602, Centro, Rio de Janeiro – RJ. CEP 20011-030.

Inscrição Estadual: 79.765.511 - CNPJ: 15.238.440/0001-59. Cor dos 'paletes' e 'contentores': verde ou metálica prateada Marca Distintiva: 'FROTA VERDE.

Acrescentado o inciso XVI pelo Decreto n.º 30.376/2016, efeitos a partir de 02/08/2016.

XVII – HB - SMR LOCAÇÕES DE MULTICAIXAS RETORNÁVEIS LTDA (Ato Cotepe ICMS 09/2017):

Al. Bom Pastor, n. 2216, módulos 6, 7 e 8, Bairro Campina São José dos Pinhais – Paraná. Inscrição Estadual: 90692593-13.

CNPJ: 20.335.153/0001-05.

Cor dos 'paletes' e 'contentores': preta. Marca Distintiva: 'HB-SMR.

Acrescentado o inciso XVII pelo Decreto 30.761/2017, efeitos a partir de 1º.04.2017 Nova Redação dada à Nota 5 pelo Decreto n.º 23.223/05, efeitos a partir de 15/12/2004. Redação Original: Vigência até 14/12/2004

Nota 5. O disposto na Nota 1 deste Item aplica-se à empresa CHEP BRASIL LTDA, Rua Avestruz n° 150 - CEP 06280-160 - Osasco-São Paulo, Inscrição Estadual: 492.358.889.115 CNPJ: 39.022.041/0001-14, Cor dos "paletes" e "contentores": Azul, Marca Distintiva: "CHEP".

Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.92.

ITEM 3. Os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependência de operadora inclusive da Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuários finais (Cláusula sexta, inciso I, do Conv. ICM 04/89).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.89.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às empresa TELERGIPE CELULAR S/A e VICUNHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 1º de fevereiro de 1998 (Conv. ICMS 03/98).

ITEM 4. A saída de estabelecimento de operadora de serviço de telecomunicações (Cláusula sexta, inciso II, do Convênio ICM 04/89):

1. - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

2. - de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento remetente;

3. - dos bens referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento de origem.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.89.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às empresa TELERGIPE CELULAR S/A e VICUNHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 1º de fevereiro de 1998 (Conv. ICMS 03/98).

ITEM 5. A entrada de equipamento gráfico importado do exterior, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Conv. ICMS 16/89).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 18.04.89.

ITEM 6. A entrada decorrente de importação e a respectiva saída, de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convs. ICMS 55/89 e 82/89).

Nota única.O disposto neste item aplica-se a partir de 01.06.89.

ITEM 7. A saída de produtos industrializados de origem nacional, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização, observado o disposto no Capítulo I do Título I do Livro III deste Regulamento (Convs. ICM 65/88, ICMS 01/90, 02/90, 06/90, 52/92, 121/92, 84/93, 49/94 e 36/97):

1. - o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus;

2. - o estabelecimento remetente abata do preço da mercadoria, o valor equivalente ao imposto que seria devido, se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na Nota fiscal;

   Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Original: Vigência até 30/04/2008

   III - haja comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento destinatário, observado o procedimento estabelecido pelo Conv. ICMS 127/92.

1. - haja comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento destinatário, observado o procedimento estabelecido pelo Convênio ICMS 23/2008. (NR)

Nota1. As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste item, quando saírem do Município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese

em que o imposto será cobrado, com os devidos acréscimos legais, pelo Estado de Sergipe, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naqueles municípios.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se também às seguintes Áreas de Livre Comércio (Conv. ICMS 52/92 e 71/2011): (NR)

1. - no Estado do Amapá – os Municípios de Macapá e Santana;

2. - no Estado do Amazonas – os Municípios de Tabatinga, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva;

3. - no Estado de Rondônia – o Município de Guajará Mirim;

4. - no Estado de Roraima – os Municípios de Bonfim e Boa Vista (Conv. ICMS 25/08);(NR)

   Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Original: Vigência até 30/04/2008

   IV - no Estado de Roraima – os Municípios de Bonfim e Pacaraima;

1. - no Estado do Acre – os Municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia.

Nota 3. O disposto na nota anterior aplica-se:

1. - a partir de 21.08.92, nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. 52/92, 74/92, 127/92, 124/93, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03,18/05, 73/07, 23/08 e 25/08);

   
   

2. - a partir de 01.10.92, nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, no Estado Roraima (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 73/07,

   23/08 e 25/08);

   Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Anterior: Vigência até 30/04/2008

   Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 23.231/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

   II - a partir de 01.10.92 até 30.04.08 - os municípios de Bonfim e Pacaraima, no Estado Roraima (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR)

   Redação Anterior: Vigência até 31/05/2005

   Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

   II - a partir de 01.10.92 até 30.04.05 - os municípios de Bonfim e Pacaraima, no Estado Roraima (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (NR)

   Redação Original:

   II - a partir de 01.10.92 até 30.04.2003 - os municípios de Bonfim e Pacaraima, no Estado Roraima (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);

1. - a partir de 04.01.94, na Área de Livre Comércio de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, 127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03,

   Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Anterior: Vigência até 30/04/2008

   Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 23.231/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

   III - a partir de 04.01.94 até 30.04.08 - no município de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, 127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR)

   Redação Anterior: Vigência até 31/05/2005

   Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

   III - a partir de 04.01.94 até 30.04.05 - no município de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, 127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (NR)

   Redação Original:

   III - a partir de 04.01.94 até 30.04.2003 - no município de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, 127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);

18/05, 73/07, 23/08 e 25/08);

1. - a partir de 16.10.92, na Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. 52/92, 121/92, 127/92, 07/93, 09/94, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03,

   18/05, 73/07, 23/08 e 25/08);

   Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Anterior: Vigência até 30/04/2008

   Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 23.231/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

   IV - a partir de 16.10.92 até 30.04.08 - no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. 52/92, 121/92, 127/92, 07/93, 09/94, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR)

   Redação Anterior: Vigência até 31/05/2005

1. - a partir de 26.07.94 - nos municípios de Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas (Conv. 49/94, 63/94 e 36/97);

   Nova Redação dada ao inciso VIpeloDecreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008. Redação Anterior: Vigência até 30/04/2008

   Nova Redação dada ao inciso VI peloDecreto n.º 23.231/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

   VI - a partir de 08.01.97 até 30.04.08 - nos municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR)

   Redação Anterior: Vigência até 31/05/2005

   Nova Redação dada ao inciso VI peloDecreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

   VI - a partir de 08.01.97 até 30.04.05 - nos municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (NR)

   Redação Original:

   VI – a partir de 08.01.97 até 30.04.2003 - nos municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01);

1. - a partir de 08.01.97, nas Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03,18/05, 73/07, 23/08 e 25/08); (NR)

   
   

2. - a partir de 28.12.88 em relação às demais hipóteses.

Nota 4. A partir de 01.05.89, obenefício fiscal concedido às operações com mercadorias destinadas aos Estados do Acre e de Rondônia não se aplica aos seguintes produtos (Conv. ICMS 44/89):

1. - destinadas ao Estado do Acre – tijolos; tubos de cimento e de barro; postes de concreto; móveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes e café torrado e moído.

2. - destinadas ao Estado de Rondônia – farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassouras e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça; café torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais; e madeira beneficiada.

ITEM 8.A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículo registrados na categoria de aluguel (táxi) - (Conv. ICMS 99/89).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.11.89.

ITEM 9. Revogado.

ITEM 10. O fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até a faixa de consumo de 1.000 kw, bem como no consumo para irrigação. (Conv. ICMS 76/91).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.92.

ITEM 11. As seguintes operações (Convs. 18/95, 60/95):

1. - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação (Conv. ICMS 114/2020):

   1. em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

   2. em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

   3. a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

      Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 40.726/2020, efeitos a partir de 1º.01.2021. Redação Original: Vigência até 31.12.2020.

      I - o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

      1. não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

      2. tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

      3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

1. destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

   
   

1. - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal (Conv. ICMS 114/2020);

   Nova Redação dadaao inciso II pelo Decreto nº 40.726/2020, efeitos a partir de 1º.01.2021. Redação Original: Vigência até 31.12.2020.

   II - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência do previsto na alínea "a" do inciso VII, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

1. - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Conv. ICMS 114/2020);

IV- Revogado.

1. - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual (Conv. ICMS 114/2020);

   Nova Redação dada o inciso V pelo Decreto nº 40.726/2020, efeitos a partir de 1º.01.2021. Redação Original: Vigência até 31.12.2020.

   V - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

1. - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes da bagagem de viajantes;

1. Revogado.

   
   

2. Revogado.

1. - Revogado.

   
   

2. - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Conv. ICMS 114/2020);

   Nova Redação dada o inciso X pelo Decreto nº 40.726/2020, efeitos a partir de 1º.01.2021. Redação Original: Vigência até 31.12.2020.

   X - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Conv. ICMS 56/98).

1. - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas (Conv. ICMS 114/2020).

   Nota 1.O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Conv. ICMS 114/2020).

   Nova Redação dada a nota 1. pelo Decreto nº 40.726/2020, efeitos a partir de 1º.01.2021. Redação Original: Vigência até 31.12.2020.

   Nota 1. O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Nota 2. Revogada.

Nota 3. Atendidos os requisitos da isenção previstos na nota 1 deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste Item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME - na liberação de mercadoria estrangeira (Conv. ICMS 114/2020 e 147/2020).

Nota 4.A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada (Conv. ICMS 114/2020).

Nota 5.O disposto neste item aplica-se a partir de 27/04/95 (Conv. ICMS 106/96 e 56/98).

ITEM 12. As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 61/97).

Nota 1. A isenção de que trata este item será concedida mediante apresentação pelo contribuinte, de planilhas de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97.

ITEM 13. A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Estado de Sergipe nas operações realizadas na forma do art. 700 deste Regulamento, adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública -SSP, vinculada ao 'Programa de Reequipamento Policial' da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para Reequipamento da Fiscalização Estadual (Conv. ICMS 34/92 e 126/08).NR)

Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 06.05.92.

ITEM 14. As saídas de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino (Convênios ICMS nºs 70/92 e 26/2015).(NR)

Nota 1. O disposto neste Item aplica-se também às saídas de óocitos, embrião ou sêmen de caprinos, de ovinos ou de suínos nas mesmas condições estabelecidas neste item(Convênios ICMS nºs 36/99, 27/02 e 26/2015).(NR)

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se:

1. quanto ao "caput", a partir de 16.07.92;

2. quanto à Nota 1, a partir de 17.08.99, sendo que em relação a inclusão do embrião ou sêmen de suíno a partir de 09.04.02 (Conv ICMS 27/02).

   ITEM 15. A saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distri-buição do leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 01/91).

   Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.02.91.

   ITEM 16. As operações abaixo indicadas, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas (Convs. ICMS 130/94 e 23/95):

   1. - na entrada de mercadoria estrangeira no estabelecimento do importador, destinadas a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial;

   2. - nas aquisições no mercado interno, observado o disposto na alínea "a" da Nota 2.

      Nota 1. Os benefícios fiscais ficam condicionados a que:

      1. as operações estejam amparadas por programa especial de expor-tação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

      2. haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese do inciso I deste item;

      3. o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

      4. as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/98).

Nota 2. Na hipótese do inciso II deste item:

1. a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no item 3 do Anexo II deste Regulamento, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

2. o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição da alínea "a"' da Nota anterior deste item.

   Nota 3. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 59 deste Regulamento, relativamente à matéria prima, ao material secundário e ao material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

   Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95, exceto em relação à Nota 3, cuja aplicabilidade será a partir de 27.04.95.

   ITEM 17. A importação, do exterior, das mercadorias abaixo arroladas e nas quantidades indicadas, destinadas a integrar o ativo fixo do importador, desde que (Conv. ICMS 35/93):

   1. - não existam similares nacionais produzidas no país;

   2. - estejam isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou contempladas com alíquota zero.

Nota 1. Será exigido o pagamento do imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatada a existência de similar nacional produzido no país.

Nota 2. A denúncia da existência de similar nacional, à Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Nota 3. A isenção de que trata este item aplica-se a partir de 01.11.93.

ITEM 18.Revogado.

ITEM 19.Revogado.

ITEM 20. As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, a seguir indicadas: (Cláusula XI do Conv. ICM 35/77, 09/78 e Convs. ICMS 46/90, 78/91, 124/93, 74/04 e 99/22).

1. - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

2. - a saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuinte, ou, quando não exigida, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR, ou por outro meio de prova(Conv.86/98).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, exclusivamente, em relação a animais que tiverem certificado de registro genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou, no caso do inciso I deste Item, que tenham condições de obtê-lo no País. (Conv. ICMS 04/99, 06/08, 39/22 e 99/22).

Nota 1-A. Na hipótese da Nota 1, caso haja abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade, a Secretaria da Fazenda poderá promover a suspensão ou a desconsideração definitiva desses documentos. (Conv. ICMS 99/22).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas interna e interestadual de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

Nota 3. A isenção prevista neste Item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Conv. ICMS 12/04).

ITEM 21. A saída de produtos manufaturados de fabricação nacional, promovida pelo respectivo fabricante, quando destinados a empresa nacional exportadora de serviço relacionado na forma do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.633, de 09 de agosto de 1978 (Convs. ICM 04/79; e ICMS 47/90, 80/91 e 124/93).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica à saída de produto manufaturado a ser exportado em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior e que conste da relação mencionada no inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n.º 1.633/78, excetuando-se os produtos semi-elaborados tributados na exportação.

Nota 2. A empresa exportadora de serviço a que se refere este item é aquela que for registrada, com esse título, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto-Lei n.º 1.633/78.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 09/03/79.

ITEM 22. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento varejista para consumidor final (Convs. ICM 25/83; ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93).

ITEM 23. A saída interna dos produtos a seguir discriminados (Convs. ICM 44/75; ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93):

1. -hortifrutícolas, em estado natural:

   1. abacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

   2. banana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

   3. cajá, caju, cajarana, carambola, camomila, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

   4. erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

   5. goiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jaboticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna;

   6. manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

   7. nabo, nabica;

   8. pinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta;

   9. repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

   10. tamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu;

2. - ovos, pinto de um dia;

3. - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança;

   Revogado o inciso IV pelo Decreto n.º 30.204/2016, efeitos a partir de 1º/05/2016. Redação Original: Vigência até 30/04/2016

   Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 21.881/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

   IV - aves abatidas neste Estado de Sergipe, e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados.

1. - Revogado.

Nota1. O disposto neste item não se aplica aos produtos, nele mencionados, quando destinados à industrialização, exceto em relação às saídas de frutas.

Nota 2. A isenção prevista neste item não se aplica a coco seco, salvo nas saídas internas realizadas por produtor não inscrito, ainda que destinado a industrialização, (Cláusula décima segunda do Conv. ICMS 190/17).

Nota 3. Na hipótese da unidade federada remetente não conceder a isenção dos produtos indicados neste Item, fica assegurado ao contribuinte o crédito presumido equivalente conforme disposto no inciso XXXVI, do art. 57 deste Regulamento. (Conv. ICMS 44/1975)

ITEM 24.As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convênios ICMS nºs 27/90; 77/91, 94/94, 16/96, 64/96, 185/2010 e 48/2017):

1. - a isenção somente se aplica às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados e dos quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou dos produtos classificados nos códigos a seguir indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

   1. 0801.30.0200;

   2. 1507.90;

   3. 1511.90;

   4. 1601 a 1605;

   5. 2008.91;

   6. 2101.10;

   7. 4410 a 4413.

      Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 30.691/2017, efeitos a partir de 1°/07/2017. Redação Original: Vigência até 30/06/2017.

      II - a isenção fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes;

1. -a isenção prevista neste item fica condicionada à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Conv. ICMS 48/2017);

   
   

2. - o contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Conv. ICMS 48/2017);

   Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 30.691/2017, efeitos a partir de 1°/07/2017. Redação Original: Vigência até 30/06/2017.

   III - o importador deverá entregar:

   1. no prazo de 30 (trinta) dias, após liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, na repartição fiscal do seu domicílio fiscal, cópias de Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

   2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão, cópias dos seguintes documentos:

      1. ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

      2. novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

III-A. -Obriga-se, ainda, o importador a manter os seguintes documentos (Conv. ICMS 48/2017):

1. do ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado.

2. do novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

III-B. - os documentos identificados nos incisos III e III-A, quando solicitados pelo Fisco, deverão ser entregues em meio eletrônico (Conv. ICMS 48/2017).

1. - a isenção aplica-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, salvo se as referidas operações forem destinadas a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação;

2. - na operação que resulte em saída, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização da matéria-prima ou insumos importados, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback";

3. - a inobservância do disposto nos incisos anteriores, acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas mencionadas no inciso IV, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, hipótese em que o imposto será recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculado a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou das saídas, conforme o caso ou do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção;

4. - a SEFAZ, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item (Conv. ICMS 48/2017);

   Nova Redação dada ao inciso VII peloDecreto n.º 30.691/2017, efeitos a partir de 1°/07/2017. Redação Original: Vigência até 30/06/2017.

   VII - a Secretaria de Estado da Fazenda enviará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX, do Ministério da Fazenda, relação dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

   1. respondem a processos administrativos ou judiciais objetivando a cobrança de débito fiscal;

   2. forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

1. - o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar a SEFAZ, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste Item (Conv. ICMS 48/2017).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

Nota 2. Para os efeitos do disposto neste item, considera-se (Conv. ICMS 185/2011): (NR)

1. - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

2. - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.(NR)

   Nova Redação dada à Nota 2 peloDecreto n.º 27.649/2011, efeitos a partir de 1°/03/2011. Redação Original: Vigência até 28/02/2011

   Nota 2. O disposto neste ittem aplica-se a partir de 01.09.90, exceto em relação ao inciso I com aplicação a partir de 04.10.96 e do inciso II a partir de 16.04.96.

Nota 3. O disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica (Conv. ICMS 185/2011).

Nota 3-A. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II, do 'caput' deste item, a SEFAZ poderá autorizar que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado neste Estado de Sergipe (Conv. ICMS 48/2017).

Nota 3-B. A isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Conv. ICMS 48/2017).

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.09.90, exceto em relação ao inciso I com aplicação a partir de 04.10.96 e do inciso II a partir de 16.04.96.

ITEM 25. Revogado (Conv. ICMS 55/2021).

ITEM 26. A saída de produtos típicos de artesanato regional, proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural nas condições a seguir (Convs ICM 32/75; ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94; Decs nº 14.000/93 e 15.258/95):

1. quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de assalariados;

   Vê a Portaria n.º 1390/2005-SEFAZ, que estabelece procedimentos a serem observados na comercialização de produtos típicos de artesanato pelo próprio artesão.

1. quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

ITEM 27. A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou quando em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/72, cláusula primeira, alínea "a" e Convs. ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94).

Nota única. A partir de 02 .01.1995.

ITEM 28. A saída de mercadorias em decorrência de doação à entidade governamental, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso de autoridade competente, estendendo-se este benefício à entidade assistencial de reconhecida utilidade pública, que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN (Convs. ICM 26/75; ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94).

Nota única. A isenção prevista neste item aplica-se, também, à prestação de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação.

ITEM 29. As operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, inclusive fundações, bem como as saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convs. ICM 40/75 e ICMS 41/90, 80/91 e 151/94).

Nota única. A partir de 02 .01.1995.

ITEM 30. REVOGADO.

ITEM 31. O fornecimento de alimentos pelos hospitais e casas de saúde, sanatórios e casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, e orfanatos (alínea "f" do inciso III da Cláusula I do Conv. ICM 01/75 e Convs. ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94).

Nota única. A partir de 02 .01.1995.

ITEM 32. As saídas internas (Convs. ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):

I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumido no respectivo processo de industrialização;

II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

III - dos bens a que se refere o inciso anterior em retorno aos estabelecimentos de origem.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 31.12.90.

ITEM 33. A saída de mercadoria promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente (Cláusula nona do V Conv. do Rio de Janeiro/68; Convs. ICM 12/85; ICMS 31/90, 80/91 e 151/94).

Nota 1. O transporte da mercadoria a que se refere este item será acobertado por Nota Fiscal ou documento autorizado através de regime especial.

Nota 2. Na saída de produtos industrializados, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 03.04.85:

ITEM 34. As operações realizadas com produtos classificados nos códigos da NBM/SH abaixo indicados (Conv. ICMS 10/02):

I - recebimento pelo importador de:

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

   1. - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

   2. - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

   3. - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2- Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

   4. - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino- 4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

   5. - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)- carboxamida, 2933.59.19;

      6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1- dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

      7 - Citosina, 2933.59.99;

      8 - Timidina, 2934.99.23;

      1. - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

      2. - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil- 1R-ciclohexila, 2934.99.99;

      3. - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90 (Conv. ICMS 32/04);

      4. - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

      5. - Tiofenol, 2908.20.90;

      14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

      1. - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

      2. - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

      3. - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

      4. - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

      19-(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N- (1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

      1. - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

      2. - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

      3. - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

      4. - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

      5. - Inosina, 2934.99.39;

      6. - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

      7. - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida, 2933.39.29;

      8. - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina (Conv. ICMS 32/04);

         Acrescentado os itens 11 a 27 pelo Decreto n.º 22.883/04, efeitos a partir de 13/07/2004.

1. -(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxi-fenil) - metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29 (Conv.ICMS 80/08);

   Acrescentado o item 28 pelo Decreto nº 25.554/08, efeitos a partir de 25/07/2008.

1. -ChloromethylIsopropil Carbonate, 2920.90.90 (Conv. ICMS 84/10); (NR)

30-(R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-ethylethoxy]methyl]phosporicacid, 2934.99.99 (Conv. ICMS 84/10);

31 - Fumarato de TenofovirDesoproxila e Entricitabina , NCM 3004.90.68 (Conv. ICMS 157/2019).

1. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

   1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3- hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

   2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

   3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

   4. Lamivudina, 2934.99.93;

   5. Didanosina, 2934.99.29;

   6. Nevirapina, 2934.99.99;

   7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

   8. Revogado.

   Revogado o subitem 8 pelo Decreto n.º 27.418/2010, aplicação a partir de 1°/12/2010. Redação Anterior: Vigência até 30/11/2010

   8 - Fumarato de tenofovirdesoproxila, 3003.90.78 (Conv. ICMS 84/10); (NR)

   Nova Redação dada ao subitem 8 peloDecreto n.º 27.289/10, efeitos a partir de 20/07/2010. Redação Original: 19/07/2010

   Acrescentado o item 8 peloDecreto n.º 27.235/10, efeitos a partir de 21/05/2010. 8 . Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Conv. ICMS 75/10);

9 - Fumarato de TenofovirDesoproxila , NCM 2933.59.49 (Conv. ICMS 157/2019);

10 - Entricitabina , NCM 2934.99.29 (Conv. ICMS 157/2019);

1. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4. Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

6. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Conv ICMS 121/06);

   Acrescentado o item 6 pelo Decreto nº 24.242/07, efeitos a partir de 08/12/2006.

1. Darunavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 137/08);

   Acrescentado o item 7 pelo Decreto n.º 25.952/10, efeitos a partir de 29/12/2008.

1. Enfurvitida – T – 20, 3004.90.68 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 8 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 9 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Raltegravir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 10 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Tipranavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 11 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Maraviroque,3004.90.69 (Conv. ICMS 01/2019).

   Acrescentado o item 12 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Etravirina, 3004.90.69 (Conv. ICMS 157/2019).

II - saídas interna e interestadual:

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

   1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

   2. Ganciclovir, 2933.59.49;

   3. Zidovudina, 2934.99.22;

   4. Didanosina, 2934.99.29;

   5. Estavudina, 2934.99.27;

   6. Lamivudina, 2934.99.93;

   7. Nevirapina, 2934.99.99;

   8. Efavirenz, 2933.99.99 (Conv.ICMS 80/08); (NR)

   Acrescentado o item 8 pelo Decreto nº 25.554/08, efeitos a partir de 25/07/2008.

9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Conv. ICMS 84/10);(NR)

10 - Etravirina, 2933.59.99 (Conv. ICMS 157/2019);

11 - Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99 (Conv. ICMS 210/2019 e 13/2020).

base de:

1. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a

1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação

   de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

6 - Zidovudina -AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/05).

7. Darunavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 137/08);

1. - Fumarato de tenofovirdesoproxila, 3003.90.78 (Conv ICMS 150/2010);

   Acrescentado o item 8 pelo Decreto n.º 27.418/2010, aplicação a partir de 1°/12/2010.

1. - Revogado.

1. Enfurvitida – T – 20, 3004.90.68 (Conv. ICMS 01/2019);

2. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 11 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Raltegravir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 12 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Tipranavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019);

   Acrescentado o item 13 pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

1. Maraviroque, 3004.90.69 (Conv. ICMS 01/2019).

Nota 1. A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 1-A. Fica dispensado o imposto incidente nas operações realizadas com os medicamentos, indicados no Item 6 da alínea "h" do inciso II deste Item relativamente ao período de 08.04.02 a 22.07.2005 (Conv. ICMS 64/05).

Nota 1-B. O disposto na Nota 1-A deste Item não autoriza a restituição ou compensação do imposto já pago (Conv. ICMS 64/05).

(NR)

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 09.04.02, exceto em relação às inclusões dos itens:

1. -11 a 27, da alínea 'a' do inciso I, que entram em vigor a partir de 13 de julho de 2004;

2. -6, da alínea 'b' do inciso II, que entra em vigor a partir de 22.07.2005;

3. -6, a alínea 'c' do inciso I, que entra em vigor a partir de 08.12.2006;

4. - 7, às alíneas 'c' do inciso I e 'b' do inciso II, que entram em vigor a partir de 29.12.2008.

   Acrescentado o item IV pelo Decreto n.º 25.952/10, efeitos a partir de 27/02/2009.

1. - 8, da alínea 'b' do inciso II, que entra em vigor a partir de 1º.12.2010.

VI-9, a alínea 'b' do inciso II, que entra em vigor a partir de 1º.03.2012.

VII - 8 a 12 da alínea 'c' do inciso I, que entram em vigor a partir de 1º.04.2019;

VIII-10 a 14 da alínea 'b' do inciso II, que entram em vigor a partir de 1º.04.2019;

1. - 31, à alínea 'a'; 9 e 10 , à alínea 'b'e 13, à alínea 'c', todas do inciso I, que entram em vigor a partir de 1º/12/2019 (Conv ICMS 157/2019);

2. - 10 , à alínea 'a' do inciso II, que entra em vigor a partir de 1º/12/2019 (Conv ICMS 157/2019).

   Acrescentado o inciso X pelo Decreto nº 40.513/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

1. - 11, da alínea 'a' do inciso II, que entra em vigor partir de 1º.03.2020 (Conv. ICMS 210/2019).

ITEM 35. As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convs. ICMS 136/94, 99/01 e 135/01).

Nota 1. São "perdas", para efeito deste item, os produtos que estiverem:

1. - com a data da validade vencida;

2. - impróprias para comercialização;

3. - com a embalagem danificada ou estragada.

Nota 2. Ficam também isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata este Item, promovidas:

1. -pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Conv.135/01);

2. -pelas entidades associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título

gratuito.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95.

ITEM 36. As saídas internas:

1. - de melaço e mel rico, destinados a fabricação de álcool etílico hidratado combustível – AEHC;

2. - de cana-de-açúcar.

   Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 18.11.99.

   ITEM 37. As importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos

   laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Conv. ICMS 64/95).

   Nota 1. As importações referidas neste item ficam dispensadas de exame de similaridade.

   Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 19.07.95.

   ITEM 38. A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam inteiramente aplicadas na manutenção de sua finalidade assistencial ou educacional no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado para o contribuinte enquadrado no regime Simfaz indústria (Convs. ICM 38/82 e 47/89; ICMS 52/90, 80/91 e 121/95). (NR)

   Nova Redação dada ao Item 38 pelo Decreto n.º 22.676/04, efeitos a partir de 02/01/2004. Redação Original: Vigência até 1º.01.2004

   ITEM 38. A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam inteiramente aplicadas na manutenção de sua finalidade assistencial ou educacional no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em legislação estadual (Convs. ICM 38/82 e 47/89; ICMS 52/90, 80/91 e 121/95).

Nota única O disposto neste Iten aplica-se a partir 03.01.83.

ITEM 39. As saídas interestaduais, promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade (Conv. 105/96):

1. - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

2. - dos equipamentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

   Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.96.

   ITEM 40. A saída interna e interestadual de quiabo.

   Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 03.05.96.

   ITEM 41. As prestações de serviços de transporte ferroviário de cargas, vinculadas à operação de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

   1. - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - CPI, Declaração de Trânsito Aduaneiro

      - DTA, conforme previsto no Decreto Federal n.º 99.701, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa n.º 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

   2. - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Federal n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990;

   3. - a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

   4. - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

   Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 26.06.96.

   ITEM 42. As operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas ao consumo dos órgãos da Administração Direta e das Fundações e Autarquias da Administração Pública Estadual, isto é, mantidos pelo Poder Público Estadual, bem como as prestações dos serviços de telecomunicações por eles utilizados (Convs. ICMS 107/95 e 44/96).

   Nota 1. O benefício a que se refere este item deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

   Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.08.96.

   ITEM 43. Revogado.

   Revogado o Item 43 pelo Decreto nº 330/2023, efeitos a partir de 1º.05.2023. Redação Original: Vigência até 30.04.2023.

   ITEM 43. A saída promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério das Minas e Energia e desde que devidamente credenciada pela SUPERGEST, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, e desde que obedecidas as seguintes condições (Conv. ICMS 58/96 e 134/2020; Protocolo 08/96):

   Nova Redação dada ao 'caput' Item 43 pelo Decreto nº 40.781/2021, efeitos a partir de 29.12.2020. Redação Original: Vigência até 28.12.2020.

   ITEM 43. A saída promovida por distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, e desde que devidamente credenciada pela SUPERGEST, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, e desde que obedecidas as seguintes condições (Conv. ICMS 58/96; Protocolo 08/96; Portarias nºs 281/97, 840/2001 e 064/2002):

   I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

   a) possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP - do Ministério das Minas e Energia, como distribuidora (Protocolo ICMS 38/2020);

   Nova Redação dada a alínea 'a' pelo Decreto nº 40.781/2021, efeitos a partir de 1º.01.2021. Redação Original: Vigência até 31.12.2020.

   1. possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;

   2. ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A"); II - a embarcação pesqueira deverá:

   1. possuir os seguintes documentos de emissão da Capitanias dos Portos:

      1. - Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

      2. - Certidão Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

      3. - Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho;

1. possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, e na Capitanias dos Portos;

2. comprovar a sua regularidade referente ao IPVA;

1. - o adquirente deverá comprovar, junto à distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro;

2. - as empresas envolvidas no fornecimento de óleo diesel, nas condições preconizadas neste item, deverão elaborar, mensalmente, um relatório específico, e mantê-lo arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

   1. identificação do destinatário;

   2. número e data da Nota Fiscal;

3. - até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, remeterá ao Estado o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, contendo, no mínimo, as seguintes indicações;

   1. identificação da embarcação, detalhando:

      1. potência;

      2. nome do proprietário;

      3. consumo mensal;

      4. ano de fabricação;

      5. nome da embarcação e seus números de registro no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, e na Capitania dos Portos;

      6. o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP – da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e disciplinado pela Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012 (Protocolo ICMS 38/2020);

         Acrescentado à alínea 'a' o item 6 pelo Decreto nº 40.781/2021, efeitos a partir de 1º.01.2021.

   2. quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal;

V-A.- alternativamente ao disposto no inciso V deste Item, a Secretária de Estado da Fazenda poderá utilizar informações constantes de Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleça cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Protocolo ICMS 38/2020). VI - a eficácia do benefício fiscal previsto neste item dependerá de recebimento, pelo Estado, dos dados requeridos no inciso V.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica também condicionado ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado de Sergipe, de forma a possibilitar a equiparação do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

Nota 2. A não expedição pelo Secretário de Estado da Fazenda de ato normativo fixado a quantidade de óleo diesel a ser consumida por embarcação, implicará na tributação do produto.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.02.97, observado o disposto na nota anterior.

Vê a Portaria n.º 13/2003 - SEFAZ, Portaria n.º 032/2004-SEFAZ, Portaria n.º 03/2005-SEFAZ,Portaria n.º 161/2005-SEFAZ, Portaria n.º 759/2005-SEFAZ,Portaria n.º 1.471/2005-SEFAZ, Portaria nº 159/2007-SEFAZ,Portaria n.º 32/2008 - SEFAZ,Portaria n.º 58/2009 – SEFAZ, Portaria nº 146/2009 – SEFAZ,Portaria n.º 449/2009 – SEFAZ,Portarian.° 661/2009 – SEFAZ,Portarian.° 104/2010 – SEFAZ, Portaria n.º 322/2010 – SEFAZ,Portaria n.º 674/2010–SEFAZ,Portaria n.º 970/2010 – SEFAZ, Portaria n.º 014/2011 – SEFAZ,Portaria n.º 093/2011 – SEFAZ, Portaria n.º 144/2011 – SEFAZ,Portaria n.º 068/2012 – SEFAZ,Portaria n.º. 446/2012-SEFAZ,Portaria n.° 061/2013–SEFAZ,Portaria n.º 175/2014-SEFAZ,Portaria n.º 565/2014,Portaria nº 064/2015, Portaria nº 156/2016,que disciplinam e estabelecem formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.

ITEM 44. A saída de embarcações construídas no país, bem como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto ou restauração de embarcações, excetuando-se (Convs. ICM 33/77, 43/87 e 59/87; ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 148/92 e 102/96):

I - as com menos de 3 (três) toneladas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

II - as recreativas e esportivas de qualquer porte;

II - as classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 15.09.77.

ITEM 45. As operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS 18/97).

Nota única: O disposto neste item aplica-se a partir de 27.03.97.

ITEM 46. A saída dos produtos a seguir indicados, classificados com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv. ICMS 126/2010):

1. - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

2. - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

   1. sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

   2. outros, 8713.90.00;

3. - partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

4. - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

   1. próteses articulares:

      1. femurais, 9021.31.10;

      2. mioelétricas, 9021.31.20;

      3. outras, 9021.31.90;

   2. outros:

      1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

      2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

   3. partes e acessórios:

      1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

      2. outros, 9021.10.99;

5. - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

6. - outras partes e acessórios, 9021.39.99;

7. - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

8. - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92;

9. - implantes cocleares, 9021.90.19, e a partir de 01/06/2012 (Conv. ICMS 30/2012).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de dezembro de 2010.

Nova redação dada ao Item 46 pelo Decreto n.º 27.418/2010, aplicação a partir de 1°/12/2010. Redação Original: Vigência até 30/11/2010.

Nova redação dada ao Item 46, peloDecreto nº 24.696/07, aplicação a partir de 25.04.2005.

ITEM 46. A saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97 e 38/05):

1. - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

   1. sem mecanismo de propulsão 8713.10.00;

   2. outros..........................................................................8713.90.00;

2. - partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos.........................................................................8714.20.00;

3. - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

   1. próteses articulares: a.1.femurais......................................................................9021.31.10;

      1. miolétricas...................................................................9021.31.20;

      2. outras........................................................................9021.31.90;

   2. outros:

      1. artigos e aparelhos ortopédicos.......................................................................9021.10.10;

      2. artigos e aparelhos para fraturas..........................................................................9021.10.20;

   3. partes e acessórios:

      c.1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados.............................9021.10.91; c.2.outros........................................................................9021.10.99;

4. - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores............ 9021.39.91;

5. -outros............................................................................9021.39.99;

6. - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios....................9021.40.00;

7. - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos........9021.90.92;

8. - barra de apoio para portador de deficiência física........................................................7615.20.00 (Conv. ICMS 94/03). Nota única: O disposto neste Item aplica-se a partir de 16.06.97, exceto em relação ao inciso VIII que se aplica a partir de

03.11.03 (Conv ICMS 94/03). (NR)

Nova Redação dada à Nota única peloDecreton.º 22.439/03, efeitos a partir de 03.11.03. Redação Original: Vigência até 02.11.03

Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 16.06.97. Redação Original: Vigência até 24.04.2005

ITEM 46.Asaída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97):

I - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

1. sem mecanismo de propulsão............................... 8713.10.00;

2. outros................................................... 8713.90.00;

II - partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos............................... 8414.20.00;

III - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

1. próteses articulares:

   1. femurais........................................ 9021.11.10;

   2. miolétricas............................................ 9021.11.20;

   3. outras................................................. 9021.11.90;

2. outros:

   1. artigos e aparelhos ortopédicos........................ 9021.19.10;

   2. artigos e aparelhos para fraturas...................... 9021.19.20;

3. partes e acessórios:

   1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados........9021.19.91;

   2. outros..................................................9021.19.99;

IV - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores..... 9021.30.91; (NR) Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreton.º 22.231/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:

1. - partes e próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores...... 9021.30.91;

2. - outros.....................................................................9021.30.99;

3. - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios........................................9021.40.00;

4. - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos......................................................9021.90.92;

5. - barra de apoio para portador de deficiência física.................7615.20.00 (Conv. ICMS 94/03) Acrescentado o inciso VIII peloDecreto n.º22.439/03, efeitos a partir de 03.11.03

   ITEM 47. O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de

   assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (Conv. ICMS 80/95).

   Nota 1. O disposto neste item fica condicionado a que:

   1. - não haja contratação de câmbio;

   2. - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

   3. - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos do importador.

Nota 2. O benefício previsto neste item será concedido caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Nota 2-A. Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste Item, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI Formulário, ficam dispensados (Conv. ICMS 55/24):

1. - o cumprimento do disposto na Nota 2;

2. - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME; e

3. - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.

Nota 2-B. Na hipótese da Nota 2-A, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário (Conv. ICMS 55/24).

Nota 3. Aplica-se o disposto neste item também às aquisições, a qualquer título, efetuadas pelo órgãos da administração pública direta e indireta de equipamentos científicos e de informática, suas partes , peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, e desde que obedecidas as mesmas condições das Notas anteriores deste item, exceto a prevista no inciso I da Nota I (Conv, 80/95)

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.95, exceto em relação ao previsto na Nota 3, que terá aplicação a partir de 01.08.97.

ITEM 48. A saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, condicionada à observância das condições seguintes (Convs. ICM 10/75 e 23/77, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94):

1. - a emissão da Nota Fiscal conterá, além das indicações previstas na legislação do ICMS, os seguintes

   dados:

   1. a observação: 'Operação isenta do ICMS, nos termos do art. 12 do tratado promulgado pelo Decreto

      Federal n.º 72.707, de 28 de agosto de 1993';

   2. o número da 'Ordem de Compra', emitida pela Itaipu Binacional;

2. - a comprovação da efetiva entrega, quando solicitada, a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de saída das mercadorias, por meio do 'Certificado de Recebimento' emitido pela Itaipu Binacional ou outro documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo, número e valor da Nota Fiscal;

3. - a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional e as remessas de mercadorias a terceiros para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à empresa remetente, serão acompanhadas de documento da própria empresa denominado 'Guia de Transferência', confeccionado mediante autorização para impressão de documentos fiscais e contendo numeração tipograficamente impressa.

Nota única. O disposto neste item teve aplicação, inicialmente, até 31.12.96, sendo entretanto revigorado a partir de 22.04.94.

ITEM 49. Ao executor do Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos, nas seguintes hipóteses (Conv. ICMS 68/97):

1. - nas saídas de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto;

2. - na entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do

   Projeto;

3. - na correspondente prestação do serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a

isenção prevista neste item.

Nota 1. Para a aplicação do benefício, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento:

1. - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal n.º 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;

2. - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

Nota 2. O reconhecimento definitivo da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos.

Nota 3. A comprovação prevista na Nota anterior será feita por meio de 'Certificado de Recebimento', emitido pelo executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal.

Nota 4. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deverá dispor do 'Certificado de Recebimento' para os fins previstos na Nota 2.

Nota 5. No caso da importação de mercadorias ou bens com desembaraço aduaneiro neste Estado, o reconhecimento da isenção ficará condicionado:

1. - à informação prévia, pelo executor do Projeto, à Secretaria da Fazenda deste Estado, acerca da operação;

2. - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Gerência Regional de Fiscalização de Trânsito - GERFITRAN, da Secretaria de Estado da Fazenda, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

Nota 6. A isenção prevista neste item aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia.

Nota 7. Atingindo o limite previsto na Nota anterior, o executor do Projeto ficará obrigado a comunicar essa ocorrência à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, por intermédio da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Nota 8. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97.

ITEM 50. As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, desde que efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Conv. ICMS 43/99).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99.

ITEM 51. A saída interestadual dos hortifrutícolas, em estado natural, a seguir discriminados (Convs.

ICM 44/75; ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93:

1. - abacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, atemóia, azedim;

2. - banana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

3. - cajá, caju, cajarana, carambola, camomila, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

4. - erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

5. - goiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jaboticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna, lima- da-pérsia;

6. - manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

7. - nabo, nabica;

8. - pinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

9. - tamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu;

Nota 1. A isenção estabelecida neste item não se aplica quando os produtos, nele mencionados, forem destinados à industrialização.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º/01/2002, exceto em relação:

1. - ao abacate, abacaxi, acerola, araçá, atemóia, banana, cajá, caju, cajarana, carambola, coco verde, goiaba, graviola, jaca, jabuticaba, jamelão, jenipapo, laranja, limão, lima-da-pérsia, manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, pinha, pitanga, sapoti, sapota, tamarindo, tangerina e umbu, cujo benefício se aplica desde 1º/10/99;

2. – à abóbora, cujo benefício se aplica desde 15/08/2001.

ITEM 52. REVOGADO.

ITEM 53.As operações de aquisição que o Estado de Sergipe efetuar, por adjudicação, de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora (Conv. ICMS 57/00). (NR)

Nota 1. A avaliação das mercadorias adjudicadas deve considerar os benefícios previstos no 'caput' e no inciso VIII do art. 60 deste Regulamento.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.10.2000.

ITEM 54. As saídas relativas às operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Lei Federal n.º 7.802, de 11.07.89 e Decreto Federal n.º 98.816, de 11.01.90 e Conv. ICMS 42/01)

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 09.08.2001.

ITEM 55. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura: (NR)

1. - promovida por estabelecimento industrial, cooperativa ou associação de produtores, destinada ao Poder Público Estadual; (NR)

   Nova redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.530/2007, efeitos a partir de 1º/06/2007. Redação Original: Vigência até 31/05/2007

   I - promovida por estabelecimento industrial ou cooperativa destinada ao Poder Público Estadual;

1. - destinada à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar para distribuição no âmbito do Programa intitulado Fome Zero.(NR)

Nota Única. O disposto neste item aplica-se:

1. - a partir de 01.12.2001, em relação ao inciso I deste item;

   Nova redação dada ao Item 55 pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 06/06/2007. Redação Original: Vigência até 05/06/2007

   ITEM 55. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento industrial ou cooperativa para o Poder Público Estadual.

   Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de dezembro de 2001.

1. - a partir de 01.06.2007, em relação ao inciso II deste item.

ITEM 56.Revogado.

ITEM 57. As operações que destinem ao Ministério da Saúde equipamentos médicos-hospitalares, indicados abaixo e enviados ao Estado de Sergipe, para atender ao 'Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar', instituído pela Portaria n.º 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Conv ICMS 77/00):

1. - Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais - 9022.14.19;

2. - Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM - 9022.12.00.

Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 09/01/2001.

ITEM 58. No desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica (Conv. ICMS 58/99).

Nota 1. Na hipótese deste Item, quando houver cobrança proporcional pela União dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que o percentual de carga tributária seja equivalente ao referente àquela cobrança proporcional.

Nota 2. A não observância das condições previstas na legislação federal relativas ao regime de admissão temporária tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos neste Regulamento.

Nota 2-A. O disposto neste Item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto (Federal) nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Conv ICMS 130/07).(NR)

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 05.08.2002.

ITEM 59. As saídas internas, no total de 4.099 toneladas de cimento do tipo portland, ocorridas a partir de 03.11.03, e de 3.500 toneladas ocorridas a partir de 22.07.2005, efetuadas, a título de doação, pela empresa Cimento Sergipe S.A. - CIMESA, destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SE, para a construção de trecho, com extensão de 4.439,10 metros, da Rodovia SE-432 (Conv. ICMS 84/03 e 66/05).

ITEM 60.As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e por suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/2003).(NR)

Nota 1. A isenção de que trata o 'caput' deste item fica condicionada:

1. - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

2. - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

3. - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2. A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. No caso de bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, a isenção do imposto somente se aplica aos seguintes produtos:

1. - veículos automotores e de duas rodas motorizados de que tratam os Convênios ICMS 132/92 e 52/93;

2. –Revogado.

   Revogado o inciso II pelo Decreto n.º 40.158/2018,efeitos a partir de 22/03/2018. Redação Original: Vigência até 21/03/2018

   II - materiais elétricos de que tratam os Protocolos ICMS 84/2011 e 34/2012;

1. - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno de que tratam os Protocolos ICMS 85/2011 e 33/2012;

   Revogado o inciso IV pelo Decreto n.º 40.158/2018,efeitos a partir de 22/03/2018. Redação Original: Vigência até 21/03/2018

   IV - colchoaria de que tratam os Protocolos ICMS 190/2009 e 36/2012;

1. - Revogado.

   
   

2. - Revogado.

   Revogado o inciso V pelo Decreto n.º 40.158/2018,efeitos a partir de 22/03/2018. Redação Original: Vigência até 21/03/2018

   V - ferramentas de que trata o Protocolo ICMS 41/2012;

1. - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos de que trata o Protocolo ICMS 37/2012.

Nota 4. Na hipótese da Nota 3 o contribuinte, inclusive aquele enquadrado no Simples Nacional, terá direito ao ressarcimento do imposto retido na forma que dispuser a legislação estadual.

Nota 5. O benefício de que trata este item não se aplica:

1. - às aquisições efetuadas com pronto pagamento, quando não haja emissão de Nota de Empenho;

2. - às aquisições de produtos da cesta básica, assim considerados os elencados na alínea 'b' do inciso VIII do 'caput' do art. 40 deste Regulamento.

Nota 6. O contribuinte enquadrado no Simples Nacional que fornecer bens e mercadorias aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e às suas Fundações e Autarquias terá direito à restituição da complementação de alíquota interestadual de que trata o art. 674-A deste Regulamento.

Nota 7. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de setembro de 2014.

ITEM 61.As saídas internas de produtos vegetais destinados à produção de biodiesel (Conv. ICMS

105/03).

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este Item fica condicionada à comprovação do efetivo

emprego na produção de biodiesel, observadas as regras estabelecidas na legislação estadual.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 02.01.04.

ITEM 62.As operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, cumulativamente, estejam contempladas (Conv. ICMS 122/03):

1. - nos processos de licitação n.º 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), n.º 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), n.º 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), n.º 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e n.º 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus);

2. - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

3. - Revogado.

   Revogado o inciso III pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 18/02/2004. Redação Original: Vigência até 17.02.2004

   III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Sociais (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste Item.

Nota 1. O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I deste Item.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 02/01/04, produzindo seus efeitos durante a vigência

do Convênio ICMS 112/03, que trata da cooperação mútua entre as Secretarias da Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados e do Distrito Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

ITEM 63.A saída interna de algodão em caroço, em capulho e de algodão em pluma destinado a estabelecimento industrial.

Nota única. O disposto neste item se aplica a partir de 1º.09.2004.

ITEM 64.As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados abaixo (Conv.

ICMS 162/94, 34/96, 118/2011 e 32/2014 e 210/2017).

Nota 1. A partir de 1º de março de 2018, a fruição do benefício referente ao medicamento Cloridrato de pazopanibe, fica condicionada a que a operação esteja contemplada:

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 03/2019);

   Alterada a alínea 'a' pelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019. Redação original com vigência até 31.03.2019.

   a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

1. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

   Acrescentada a Nota 1-Apelo Decreto nº 40.367/2019, efeitos a partir de 1º.04.2019.

Nota 1-A. Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos da alínea 'a' da nota 1 deste Item, no período de 1º de março de 2018 até 31.03.2019 (Conv. ICMS 03/2019).

Nota 2. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 3. O disposto neste item se aplica a partir de 01/06/2014.

ITEM 64. As operações internas com medicamentos quimioterápicos, abaixo relacionados, destinados ao tratamento do câncer (Convs. ICMS 162/94 e 34/96):

Nota única. O disposto neste item se aplica a partir de 01.09.04.

ITEM 65.As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Conv. ICMS 27/05).

Nota 1. Em relação às operações descritas neste Item os contribuintes do ICMS devem:

1. - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05";

2. - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.04.05.

ITEM 66. As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 80/05).

Nota 1. O beneficio previsto neste Item fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições

federais.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 22.07.2005.

ITEM 67.Revogado.

ITEM 68. As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto (Federal) nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 69/2006).

Nota 1. A isenção prevista neste Item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 31 de julho de 2006.

ITEM 69. A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei (Federal) n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Conv ICMS 93/98, 41/99, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05):

1. - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

2. - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

3. - universidades federais ou estaduais;

4. - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a saber:

   1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

   2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

   3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Matérias – CNPEM (Conv. ICMS 87/2012);

      Nova Redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

      Redação Original: Vigência até 30/11/2012

      c) Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);

1. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;

2. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

1. - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este convênio;

2. - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

Nota 1. O disposto neste Item, somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Conv. ICMS 41/2010). (NR)

Nota 2. O benefício deve ser concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Nota 3. A isenção prevista neste Item somente deve ser aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Nota 4. Revogada.

Nota 5. A fruição do benefício previsto neste Item fica condicionada ao credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente.

Nota 5-A. A fruição do benefício previsto neste Item relativamente às organizações indicadas no inciso IV deste Item, e as suas respectivas fundações, somente se aplica àquelas indicadas no citado inciso (Convênio nº ICMS 99/09). (NR)

Nota 6. Revogda.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se a partir de 17 de agosto de 2006.

ITEM 70.A saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, ou temperados, resultantes do abate de aves.

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de setembro de 2006.

ITEM 71.A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 129/06).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de março de 2007.

ITEM 72.As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pelas empresas indicadas nos incisos abaixo, às pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito do projeto 'Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe':(NR)

1. - Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE (Conv. ICMS nº 36/07);

2. - Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S/A (Conv. ICMS nº 32/2011).(NR)

Nota 1. A inobservância das condições previstas na legislação estadual, acarreterá a obrigação de recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

Nota 2. As doações tributadas relativas ao ciclo de operações referente aos período 2005/2006 e 2006/2007, não autorizam pedido de restituição de quantias já pagas.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 23.04.07, exceto em relação ao inciso II deste Item, que se aplica a partir de 01.06.2011 (Conv. ICMS nºs 36/07 e 32/2011).(NR)

ITEM 73.A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 27/07).

Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º/05/2007.

ITEM 74. A saída em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura, efetuado pela indústria de laticínio sob encomenda de associação ou cooperativa de produtores de leite, vinculado ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e executado pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social – SEIDES (Conv ICMS 97/07).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica às operações internas.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 31.07.2007.

ITEM 75.A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv ICMS 141/07).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 04.01.08.

ITEM 76.O fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Conv. ICMS 05/93 e 18/08).

Nota Única.O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.06.2008.

ITEM 77.As saídas internas destinadas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias que façam parte do Programa Popular do Brasil (Conv. ICMS 81/08).

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:

1. - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

2. - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Nota 2. As farmácias integrantes do Programa Popular do Brasil que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este item:

1. - devem:

   1. ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de Sergipe;

   2. ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupon Fiscal Eletrônico – SAT-CT-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, nos termos deste Regulamento (Convênio ICMS nº 162/2013);(NR)

      Nova Redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 29.696/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

      Redação Original: Vigência até 31/01/2014

      b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos deste Regulamento;

1. apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA-ICMS;

2. arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação estadual, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

1. -ficam dispensadas:

   1. da escrituração dos seguintes livros fiscais:

      1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

      2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

   2. do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Nota 3. As farmácias integrantes do 'Programa de Farmácia Popular', que comercializam exclusivamente produtos tratados neste item, devem escriturar normalmente o Registro de Utilização de

Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, bem como ser apresentado o referido livro, sempre que devidamente notificado, à autoridade fiscal.

Nota 3-A. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, a nota fiscal da operação pode ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Conv. ICMS 65/2011).

Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.08.2008.

ITEM 78.Revogado.

ITEM 79. O fornecimento de energia elétrica a consumidores que possuam consumo mensal até 80 KWh, enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, nos termos da Lei (Federal) nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (Convs. ICMS 54/07 e 154/08).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2009.

ITEM 80.As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Conv. ICMS 33/2010).

Nota 1. O benefício previsto neste Item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2. Em relação às operações descritas neste Item os contribuintes do ICMS deverão:

1. -emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – ISENTO DO ICMS - ITEM 80 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE.';

2. -emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS - ITEM 80 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE'.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 23.04.2010.

ITEM 81. As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Conv. ICMS 43/2010).

Nota 1. A isenção prevista neste Item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

1. -do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

2. - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. Este Item aplica-se a partir de 01.05.2010.

ITEM 82. A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Conv. ICMS 143/10, 106/11, 11/14 e 139/2023).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica:

1. - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

2. - até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Conv. ICMS 107/2012 e 139/2023).

Nota 1-A. O disposto neste Item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste Item (Conv ICMS 11/14 e 139/2023).

Nota 2. O disposto nesta Item aplica-se a partir de 21.10.2011.

ITEM 83.As operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás (Conv. ICMS 103/2011):

Nota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado a que:

1. - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2. - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 21.10.2011.

ITEM 84.As saídas internas de produtos previstos na Lei nº. 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. (Conv. ICMS 99/98 e 119/2011).

Nota 1. Aplica-se também a isenção em relação:

1. - à importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

2. - à prestação de serviço de transporte que tenha origem:

   1. em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

   2. em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE;

3. - ao diferencial de alíquota, nas (Conv. ICMS 97/2012):

   1. aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

   2. prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea 'a' deste inciso.

      Acrescentado o inciso III pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 23/10/2012.

Nota 2. O benefício previsto no inciso II da Nota 1 alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Nota 3. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de 'drawback', para o mercado interno brasileiro, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por este Item, em relação àquela mercadoria.

Nota 4. O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

Nota 5. Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado

interno:

1. - por ocasião de sua regularização perante a Receita Federal do Brasil - RFB, esta exigirá do

   contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado de Sergipe;

2. - quando a exigência da regularização se der de oficio, a RFB comunicará o fato à SEFAZ/SE.

Nota 6. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste Item, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE a que se refere o inciso II da Nota 7 deste Item.

Nota 7. A aplicação do benefício previsto neste Item:

1. - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam o inciso II do art. 12 e o art. 13 da Lei n.° 11.508, de 20 de julho de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

2. - fica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Nota 8. A SEFAZ/SE terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

1. - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

2. - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

Nota 9. A Receita Federal do Brasil deverá:

1. - disponibilizar à SEFAZ/SE o acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do art. 8° da Instrução Normativa RFB n.° 952/2009;

2. - comunicar à SEFAZ/SE a revogação do ADE a que se refere o inciso II da Nota 7 deste Item.

   Nota 10. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º/07/2012.

   Acrescentado o Item 84 pelo Decreto n.º 28.653/2012,efeitos a partir de 1º/07/2012

ITEM 85.As operações internas realizadas com farinha de mandioca(Convênio ICMS 94/2013).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01/09/2013.

ITEM 86.A importação dos equipamentos listados abaixo, destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, sem similar produzido no País( conv. ICMS 150/2013).

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste Item também se aplica à importação, sem similar produzido no País, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata este Item.

Nota 2. A inexistência de similaridade com bens produzidos no Brasil será atestada por Órgão Federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Equipamentos sob o regime Ex-tarifário da CAMEX

Equipamento em exame pela CAMEX

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 13.11.2013.

ITEM 87.REVOGADO.

ITEM 88.As prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à INTERNET por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no inciso XLIII do art. 60 deste Regulamento (Convênios ICMS n.ºs 38/2009 e 11/2010).

Nota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado a que:

1. a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à correspondente prestação;

2. o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

3. o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de agosto de 2014. (AC)

ITEM 89.A operação interna de fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Conv. ICMS 16/2015 e 75/2016).

Nota 1. O benefício previsto neste Item:

I - aplica-se, no período de 01.10.16 a 31.05.18, somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW (Conv. ICMS 130/2015);

1. - A - aplica-se, a partir de 01.06.2018, somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Conv. ICMS 18/2018).

2. - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

3. - deve observar o disposto no inciso XLV do art. 60 deste Regulamento.

Nota 2. O benefício previsto neste Item fica condicionado:

1. - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos nos arts. 219-A a 219-E deste Regulamento;

2. - a partir de 01.10.16, que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (Conv. ICMS 130/2015).

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de outubro 2016. (NR)

ITEM 90. As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, observado o disposto no inciso XLVI do 'caput' do art. 60 deste Regulamento ( Conv. ICMS 96/2018).

Nota 1. A aplicação do disposto neste item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/MS.

Nota 2. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2019.

ITEM 91.As operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, observado o disposto no inciso XLVIII do 'caput' do art. 60 deste Regulamento (Conv. ICMS 66/2019):

1. - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

2. - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Nota 1. O disposto no inciso II deste item também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere este Item.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.09.2019.

ITEM 92. REVOGADO.

ITEM 93.As operações com o medicamentoZolgensma (princípioativoOnasemnogeneAbeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NomenclaturaComum do Mercosul - NCM, destinadoaotratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME (Conv. ICMS 52/2020 e 80/2020).

Nota 1.A aplicação do disposto neste Item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Nota 2.O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 21 de setembro de 2020.

ITEM 94. As operações e as prestações internas do serviço de transporte relativas a elas, com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Conv. ICMS 99/2018 e 93/2020).

Nota única.O disposto neste item aplica-se a partir de 21 de setembro de 2020.

ITEM 95.As operações e as prestações com os mesmos bens, mercadorias ou serviços de que tratam os Itens 29, 47 e 60 desta Tabela I, referentes às aquisições realizadas de forma centralizada por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – Consórcio Brasil Central, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste – Consórcio Nordeste, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste – COSUD - e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal – Consórcio Amazônia Legal (Conv. ICMS 145/2020).

Nota 1. O remetente das mercadorias, bens ou serviços deverá informar no campo 'informações complementares' da nota fiscal o número da licitação a qual está vinculada a operação ou prestação.

Nota 2. No cálculo do imposto correspondente à diferença de alíquotas nas operações interestaduais deverá ser observado o disposto no art. 480-M-A deste Regulamento.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 29/12/2020.

ITEM 96. As operações de saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Conv. ICMS 144/2007)

Nota 1. O contribuinte remetente inscrito deverá emitir o documento fiscal de saída a cada operação e o coletor deverá emitir documento fiscal e entrada a cada operação quando o remetente não for contribuinte inscrito no CACESE.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de novembro de 2023.

ITEM 97. As saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (Convênios ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/95, 121/97, 38/00 e 135/20).

Nota 1. O trânsito das mercadorias previstas neste item, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 135/2020).

Nota 2. Em substituição ao disposto na nota 1, a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento rerefinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica –NF-e, modelo 55, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante do Anexo XXIII deste Regulamento, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 17/2010).

Nota 3. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador) (Conv. ICMS 38/04);

2. - 2ª via - será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa) (Conv. ICMS 38/04);

3. - 3ª via - acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador) (Conv. ICMS 38/04).

Nota 4. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado deverá ser aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Nota 2 do Item 97 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE".

Nota 5. Aplicar-se-ão ao CCOU as demais disposições deste Regulamento, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

Nota 6. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo – ANP, uma Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Nota 7. A Nota Fiscal prevista na Nota 6 deste Item deverá conter, além dos demais requisitos

exigidos:

1. - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

2. - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Nota 2 do Item 97 da Tabela I do

Anexo I do RICMS/SE.

Nota 8. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de novembro de 2023.

ANEXO I DAS ISENÇÕES

TABELA II

‌ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), observado o seguinte: (Conv. ICMS 38/01, 104/05, 148/10 e 182/22) (NR)

1. -o direito à isenção será requerido ao Secretário de Estado da Fazenda e somente será deferido se o interessado comprovar cumulativamente, que(Portaria 1.215/2001):

   1. é motorista profissional, e exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Conv. ICMS 82/03); (NR)

      Nova Redação dada à alínea 'a' pelo Decreton.º 22.439/03, efeitos a partir de 03.11.03.

      Redação Original: Vigência até 02.11.03

      a) é motorista profissional, e já exercia, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

1. utilizará o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

2. não adquiriu, nos últimos 02 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria (Conv. ICMS 33/06); (NR)

   Nova Redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 24.018/06, efeitos a partir de 31/07/2006.

   Redação Original: Vigência até 30.07.2006

   c) não adquiriu, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

1. - o benefício correspondente deverá ser transferido ao interessado, mediante redução no preço do

   veículo;

2. - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos

Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Conv ICMS 104/05).

Nota 1. A As condições previstas no inciso I deste Item, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:

1. - 'a', nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município sergipano interessado (Conv ICMS 148/2010);

2. - 'c', quando ocorrer a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Conv. ICMS 82/03 e 148/2010). (NR)

Nota 1-A. O benefício previsto neste Item aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas à taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01 (Conv. ICMS 17/2012).

Nota 2. O benefício isencional de que trata este Item não alcança:

1. - aos acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

2. - à saída que destine veículo a cooperativas, ou associações profissionais, mesmo para utilização, na categoria aluguel, como táxi, por seus cooperados ou associados;

Nota 3. A transmissão do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nos incisos I a III, do 'caput' deste Item, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. (Conv. ICMS 98/22)

Nota 3-A. O disposto na Nota 3 deste Item não se aplica nas hipóteses de:

1. - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

2. - alienação fiduciária em garantia.

Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância das condições estabelecidas no inciso I do 'caput' deste Item, o ICMS, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa, juros moratórios e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.

Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Item, o interessado deve apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos (Conv ICMS 104/05): (NR)

1. - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

2. - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;

3. - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

4. - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação (Conv. ICMS 17/2012 e 102/2015).

Nota 5-A. Na hipótese da Nota 1, o interessado deve juntar ao requerimento de que trata a Nota 5 a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Conv. ICMS 104/05).

Nota 6. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação estadual, deverão:

1. - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, a expressão "Operação isenta do ICMS - Item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE – Decreto n.º 21.400/2002, e que, nos primeiros 02 (dois) anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ (Conv. ICMS 103/06); (NR)

   Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 24.137/06, efeitos a partir de 31/10/2006 Redação Original: Vigência até 30/09/2006

   I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, a expressão "Operação isenta do ICMS - Item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE – Decreto nº 21.200/2002, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;

   Observar art. 3º do Decreto n.º 24.137/06:Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados a partir de 1º de agosto de 2006 até 31 de outubro de 2006, nos termos da alteração introduzida nova na Nota 6 do Item 1 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, conforme art. 1º deste Decreto.

1. - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 5 deste Item, informações relativas a (Conv. ICMS 143/05): (NR)

   
   

   1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

   2. número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

2. - REVOGADO.

Nota 7. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste Item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possa ser demonstrado perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 6 deste Item, por parte daqueles revendedores.

Nota 8. Os estabelecimentos fabricantes deverão:

1. - quando da saída de veículo amparada pelo benefício instituído neste Item, especificar o valor a ele correspondente;

2. - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da Nota 7 deste Item, indicando a quantidade de veículos destinados ao Estado de Sergipe e respectivos destinatários revendedores;

3. - anotar na relação referida no inciso II desta Nota, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

   1. nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, e endereço do adquirente final do veículo;

   2. número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;

4. - conservar à disposição do Fisco deste Estado de Sergipe, pelo prazo prescricional da guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores;

5. -Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, às obrigações cometidas aos revendedores;

6. - A obrigação aludida no inciso III desta Nota poderá ser suprida por relação elaborada, naquele mesmo prazo, e contendo os elementos ali indicados, que deverá ser destinada a este Estado de Sergipe;

7. - Poderá o Fisco Estadual arrecadar as relações referidas nesta Nota e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 9. O Departamento Estadual de Trânsito, ao proceder ao despacho ou registro do veículo, fará constar, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que: 'DURANTE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DA DATA DA ENTREGA AO ADQUIRENTE-TAXISTA, O VEÍCULO É INALIENÁVEL E INTRANSFERÍVEL, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA'.

Nota 10. A autorização de que trata a Nota anterior somente será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, em relação à alienação, cujo comprador preencha os requisitos previstos no inciso I do 'caput' deste Item.

Nota 11. A inobservância ou descumprimento das normas exigidas neste Item implicará na instauração do competente Processo Administrativo Fiscal e aplicação da penalidade cabível, na conformidade do art. 72 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, sem prejuízo, se for o caso, do imposto devido e acréscimos legais incidentes.

Nota 12. Responderão pelas infrações decorrentes do descumprimento das disposições contidas no inciso I do 'caput' deste Item e na Nota 2 deste mesmo Item , de modo solidário e sem benefício de ordem, os intervenientes na operação realizada de modo irregular.

Nota 13 O estabelecimento fabricante que promover a saída de veículo nas condições estabelecidas neste Item, fica dispensado de proceder à substituição tributária nos termos da legislação vigente, observado, quando for o caso, o disposto na Nota 2 deste Item;

Nota 14. O Estado de Sergipe poderá firmar protocolo com outras Unidades Federadas, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à aplicação deste Item.

Nota 15. Aplica-se as disposições deste Item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 16. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas para a obtenção do benefício de que trata este Item.

Nota 17. O disposto neste item aplica-se de 01.08.2001 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 38/01, 115/02, 82/03, 92/06, 01/2010, 67/2012, 107/2015 107/2015, 49/2017, 55/2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020,

28/2021, 178/2021 e 226/2023).

ITEM 2. REVOGADO (a partir de 1º/06/2015).

Revogado o Item 2 pelo Decreto n.º 30.012/2015, efeitos a partir de 1º/06/2015. Redação Anterior: Vigência até 31/05/2015

ITEM 2. A saída interna dos produtos agropecuários a seguir arrolados (Convs. ICMS 36/92, 41/92, 144/92, 148/92, 28/93, 1124/93, 24/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 100/97):

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv ICMS 99/04); (NR)

Nova Redação dada ao incisos I peloDecreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 19/10/2004. Redação Original:Vigência até 18/10/2004

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada, ao produto, destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para;

1. estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processada a industrialização;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Conv. ICMS 54/06 e 93/06): (NR)

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 24.137/06, efeitos a partir de 31/10/2006 Redação Anterior: Vigência até 30/09/2006

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que (Conv ICMS 54/2006): (NR) Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 24.018/06, efeitos a partir de 1º/08/2006.

Redação Original: Vigência até 31.07.2006

III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 99/04 e 16/05); (NR)

Nova Redação dada ao incisos V pelo Decreto n.º 23.226/05, efeitos a partir de 25/04/2005. Redação Anterior: Vigência até 24/04/2005

Nova Redação dada ao incisos VpeloDecreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 19/10/2004.

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (Federal) n.º 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (Federal) n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 99/04); (NR)

Redação Original:Vigência até 18/10/2004

V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS n.°s 40/98, 97/99, 55/09 e 123/2011); (NR)

Nova Redação dada ao incisos VI peloDecreto n.º 28.349/2012, efeitos a partir de 09/01/2012. Redação Anterior: Vigência até 08/01/2012

Nova Redação dada ao incisos VI peloDecreton.° 26.345/09, efeitos a partir de 1°/08/2009.

VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 40/98, 97/99 e 55/09); (NR)

Redação Original: Vigência até 31/07/2009

1. - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 40/98);

2. - esterco animal;

3. - mudas de plantas;

4. - embriões, sêmem congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Conv. ICMS 08/00 e 89/01 e Decretos nºs 18.837/00 e 20.182/01);

5. - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

6. - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 89/01, 150/05 e 62/2011); (NR)

Nova Redação dada ao inciso XI peloDecreto n.º 27.978/2011, efeitos a partir de 1°/10/2011. Redação Anterior: Vigência até 30/09/2011

Nova Redação dada ao inciso XI peloDecreto n.º 23.666/06, efeitos a partir de 09/01/2006

XI - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 89/01 e 150/05 e Dec. 20.182/01); (NR) Redação Original: Vigência até 08/01/2006

XI - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 89/01e Dec. 20.182/01);

XII - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado Estado de Sergipe (Conv. ICMS n.°s 57/03 e 123/2011); (NR)

Nova Redação dada ao incisos XII pelo Decreto n.º 28.349/2012, efeitos a partir de 09/01/2012. Redação Anterior: Vigência até 08/01/2012

Nova Redação dada ao inciso XII peloDecreton.º22.438/03, efeitos a partir de 29.07.03.

XII - milho e milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Sergipe (Conv. ICMS 57/03); (NR)

Redação Original: Vigência até 28.07.03

1. - milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Sergipe;

2. - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

3. - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Conv ICMS 106/02);

4. - casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/03); Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 22.110/03, a partir de 1º/05/2003.

5. - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/03); Acrescentado o inciso XVI pelo Decreto n.º 22.439/03, efeitos a partir de 03.11.03.

6. - aveia e farelo de aveia, destinado a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 149/05);

   Acrescentado o inciso XVII pelo Decreto n.º 23.666/06, efeitos a partir de 09/01/2006

7. - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e biobire plus, para uso na agropecuária (Conv. ICMS 156/08);

   Acrescentado o inciso XVIII pelo Decreto n.º 25.888/09, efeitos a partir de 01/01/09

8. - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) - (Conv. ICMS 55/09); Acrescentado o inciso XIX pelo Decreto n.° 26.345/09, efeitos a partir de 1°/08/2009.

9. - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Conv ICMS 195/2010);

   Acrescentado o inciso XX pelo Decreto n.º 27.707/2011, efeitos a partir de 1°/02/2011.

10. - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Conv. ICMS 49/2011).

    Acrescentado o inciso XXI pelo Decreto n.º 27.978/2011, efeitos a partir de 1°/10/2011. Nota 1. O benefício previsto no inciso II deste item estende-se:

    1. às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

    2. às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III, do caput deste item, entende-se por:

       1. - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

       2. - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

       3. - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.(Conv ICMS 20/02 e Dec. 20.622/02);

       4. - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Conv ICMS 54/2006);

          Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 24.018/06, efeitos a partir de 1º/08/2006.

       5. - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Conv ICMS 54/2006).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.º 24.018/06, efeitos a partir de 1º/08/2006.

Nota 3. O benefício previsto no inciso III deste item, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no inciso V deste item, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado do destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgados às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

1. - apicultura;

2. - aquicultura;

3. - avicultura;

4. - cunicultura; V- ranicultura; VI - sericultura.

Nota 5-A. As sementes discriminadas no inciso V do 'caput' deste Item poderão ser comercializadas com a denominação 'fiscalizadas', pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei (Federal) n.º 10.711, 05 de agosto de 2003 (Conv. ICMS 99/04).

Acrescentada a Nota 5-A peloDecreto n.º 22.973/04, efeitos a partir de 19/10/2004.

Nota 5-B. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do "caput" deste Item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Conv. ICMS 99/04 e 63/05): (NR)

1. - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

2. - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

3. - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

4. - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5. - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nova Redação dada à Nota 5-B pelo Decreto n.º 23.345/05, efeitos a partir de 22/07/2005. Redação Original: Vigência até 21/07/2005

Acrescentada a Nota 5-B peloDecreto n.º 22.973/04, efeitos a partir de 19/10/2004.

Nota 5-B. O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do 'caput' deste Item, estender-se-á à saída interna do campo de produção, desde que (Conv ICMS 99/04):

1. - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente;

2. - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Conv. ICMS 16/05); (NR)

Nova Redação dada ao incisos II peloDecreto n.º 23.226/05, efeitos a partir de 25/04/2005. Redação Original: Vigência até 24/04/2005

1. - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente, e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2. - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente;

3. - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo órgão competente deste Estado;

4. - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5-C. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 5-B, deve ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Conv. ICMS 99/04 e 63/05). (NR)

Nova Redação dada à Nota 5-C peloDecreto n.º 23.345/05, efeitos a partir de 22/07/2005. Redação Original: Vigência até 21/07/2005

Acrescentada a Nota 5-C peloDecreto n.º 22.973/04, efeitos a partir de 19/10/2004.

Nota 5-C. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 5-B deverá ser mantida à disposição do Fisco pela Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente, pelo prazo de 5 (cinco) anos (Conv ICMS 99/04).

Nota 6. O estabelecimento vendedor, para usufruir da isenção prevista neste item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. O não-cumprimento do disposto nesta Nota exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 6-A. Ficam convalidadas:

1. - no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, as operações com as mercadorias descritas no inciso III deste Item, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICMS n.º 17/2011).

2. - até 09.01.2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais ocorridas com isenção nos termos deste item (Conv. ICMS n.° 123/2011). (NR)

Nova Redação dada à Nota 6-A peloDecreto n.º 28.349/2012, efeitos a partir de 09/01/2012. Redação Original: Vigência até 08/01/2012

Acrescentada a Nota 6-A peloDecreto n.º 27.823/2011, efeitos a partir de 1°/06/2011.

Nota 6-A. Ficam convalidadas, no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, as operações com as mercadorias descritas no inciso III deste Item, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICMS nº. 17/2011).

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.1992 a 31.05.2015, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (NR)

Nova Redação dada à Nota 7 peloDecreto n.º 29.752/2014, efeitos a partir de 13/03/2014 Redação Anterior: Vigência até 12/03/2014

Nova Redação dada à Nota 7 peloDecreto n.º 29.297/2013, efeitos a partir de 30/04/2013

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.1992 a 31.07.2014, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 29/04/2013

Nova Redação dada à Nota 7 peloDecreto n.º 28.941/2012, efeitos a partir de 05/12/2012

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.92 a 31.07.2013, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010 e 101/2012): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 04/12/2012

Nova Redação dada à Nota 7 peloDecreton.° 26.903/10, efeitos a partir de 1°/02/2010

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.12.2012, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/2010): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2010

Nova Redação dada à Nota 7 peloDecreton.° 26.804/09, efeitos a partir de 1º/01/2010.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.01.2010, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09 e 119/09): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2009

Nova Redação dada à Nota 7 pelo Decreto n.° 26.355/09, efeitos a partir de 1º.08.2009

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.12.09, observadas as seguintes inclusões (Conv. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31.07.2009

Nova Redação dada à Nota 7 pelo Decreto nº 25.953/09, efeitos a partir de 1º/01/2009.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.07.09, observadas as seguintes inclusões (Conv. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2008

Nova Redação dada à Nota 7 pelo Decreto nº 25.453/08, efeitos a partir de 1º/08/2008.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.12.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08 e 71/08): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2008

Nova Redação dada à Nota 7 pelo Decreto nº 25.330/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.07.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05 e 53/08): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 30/04/2008

Nova Redação dada à Nota 7 pelo Decreto n.º 23.231/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 30.04.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03 e 18/05): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 30/04/2005

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 30.04.05, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02 e 25/03): (NR)

1. - a partir de 14.07.98, em relação ao produto alho em pó (Conv. ICMS 40/98);

2. - a partir de 1º.01.00, em relação ao produto farelo de girassol (Conv. ICMS 97/99);

3. - a partir de 1º.01.03, em relação aos produtos, farelo de gérmen de milho desengordurado e farelo de quirera de milho (Conv. ICMS 152/02);

4. - a partir de 1º.05.03, em relação ao produto casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/03). Nova Redação dada à Nota 7 pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:

Nota 7. O disposto neste Item, aplica-se de 27.04.92 até 30.04.2005, (Convs. ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02). V - a partir de 29.07.03, em relação ao produto milheto (Conv. ICMS 57/03);

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.º 22.438/03, efeitos a partir de 29.07.03.

1. - a partir de 03.11.03, em relação ao produto vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/03);

   Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.º 22.439/03, efeitos a partir de 03.11.03.

2. - a partir de 09.01.06, em relação aos produtos aveia e farelo de aveia, destinado a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 149/05);

   Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 25.888/09, efeitos a partir de 01/01/09

3. - a partir de 1º.01.09, em relação aos produtos extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e biobire plus, todos para uso na agropecuária (Conv. ICMS 156/08);

   Acrescentado o inciso VIII peloDecreto n.º 25.888/09, efeitos a partir de 01/01/09 IX - a partir de 1º.08.09, em relação aos produtos (Conv. ICMS 55/09):

   1. óleos de aves;

   2. óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);

      Acrescentado o inciso IX pelo Decreton.° 26.345/09, efeitos a partir de 1°/08/2009.

      X - a partir de 09.01.12, em relação à milheto, silagens de forrageiras e produtos vegetais (Conv. ICMS n.° 123/2011). Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 28.349/2012, efeitos a partir de 09/01/2012.

      
      

      ITEM 3. REVOGADO.

      Revogado o Item 3 pelo Decreto n.º 27.363/10, efeitos a partir de 1°/09/2010 Redação Anterior: Vigência até 31/08/2010 ITEM 3. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações (Conv. ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 103/05 e 115/05): Nova Redação dada ao 'caput' do Item 3 peloDecreto n.º 23.467/05, efeitos a partir de 24/10/2005. Redação Original: Vigência até 23/10/2005 ITEM 3. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações (Conv. ICMS 87/02 , 118/02 e 126/02):
      ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS

      1	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido)	3003.39.39/ 3004.39.39
      2	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. Nasal – (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29/ 3004.39.29
      3	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido	3003.39.99/ 3004.39.99
      4	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49/ 3004.90.39
      5	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola)	3003.39.26/ 3004.39.27
      			Goserelina 10,80 mg - injetável – (por seringa pronta para administração)
      6	Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg – por frasco/ampola	3003.90.89/ 3004.90.79
      7	Acetato de Leuprolida (Conv. ICMS 82/08)	2937.90.90	Nova Redação dada ao subitem 7 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008 Acetato de Leuprolida 3,75 mg Acetato de Leuprolida 11,25 mg – injetável – seringa preenchida Redação Anterior: Vigência até 24.07.2008 Acetato de Leuprolida 3,75 mg	3003.39.19/ 3004.39.19
      8	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg – (por cápsula)	3003.90.39/ 3004.90.29
      			Acitretina 25 mg – (por cápsula)
      9	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg – (por comprimido)	3003.90.69/ 3004.90.59
      10	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19/ 3004.50.90
      			Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos)
      11	Atorvastatina Cálcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido Atorvastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg – (comprimidos)	3003.90.76/ 3004.90.66
      13	Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal	3003.90.49/ 3004.90.39
      14	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg - suspensão nasal – 120 doses Budesonida 50 mcg - suspensão nasal – 200 doses Budesonida 64 mcg - Suspensão Nasal – 120 Doses Budesonida 100 mcg - suspensão nasal – 200 doses Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses	3003.39.99/ 3004.39.99

      • injetável - (por frasco)

      • injetável – (por frasco)

      			Budesonida 200 mcg - cápsula Budesonida 200 mcg - cápsula
      15	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido)	3003.90.99/ 3004.90.99
      16	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI – spray nasal – (por frasco)	3003.39.29/ 3004.39.25
      			Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – (por frasco)
      			Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – (por ampola)
      			Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – (por ampola)
      17	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula)	3003.90.19/ 3004.50.90
      			Calcitriol1,0 g – injetável – (por ampola)
      18	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml)	3003.90.78/ 3004.90.68
      			Ciclosporina 25 mg – (por cápsula)
      			Ciclosporina 50 mg – (por cápsula)
      			Ciclosporina 100 mg – (por cápsula)
      			Ciclosporina 10 mg – (por cápsula)
      19	Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      20	Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      21	Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil - 5 mg - por comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo	3003.90.79/ 3004.90.69
      22	Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml	3003.90.49/ 3004.90.39
      23	Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
      24	Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina 10 mg - por comprimido Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
      25	Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
      26	Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      27	Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido Ziprasidona 40 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      28	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      29	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg – (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69

      • pó inalante - 60 cápsulas, com inalador

      • pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador

      			Clozapina 25 mg – (por comprimido)
      30	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg – (por cápsula)	3003.39.39/ 3004.39.39
      31	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco)	3003.90.58/ 3004.90.48
      32	Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
      33	Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses	3003.39.99/ 3004.39.99
      34	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola)	3003.90.23/ 3004.90.13
      35	Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
      36	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)	3001.20.90
      			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola)
      			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
      			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
      			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U – injetável – (por frasco/ampola)
      37	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco)	3002.10.39
      38	Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg - por comprimido	3003.90.53/ 3004.90.43
      39	Fosfato de Codeína	2939.11.22	Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml	3003.40.40/ 3004.40.40
      40	Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30	3003.90.59/ 3004.90.49

      			cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador
      41	Fumarato de Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
      42	Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
      43	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por comprimido Gabapentina 400 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
      44	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco)	3003.90.99/ 3004.90.99
      45	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99
      46	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ampola)	3003.90.29/ 3004.90.19
      47	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco	3002.10.23
      48	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável – (por frasco)	3002.10.35
      			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco)
      			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco)
      			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco)
      			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco)
      			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco)
      49	Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg – injetável - por ampola de 1 ml	3002.10.29
      50	Interferon Beta 1ª (Conv ICMS 82/08)	3002.10.36	Nova Redação dada ao subitem 50 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008 Interferon Beta 1ª - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
      			Interferon Beta 1ª - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por

      			seringa pré-preenchida)
      			Interferon Beta1ª - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
      			Interferon Beta 1ª - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola
      			Betainterferona 1ª 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável – seringa preenchida
      50	Interferon Beta 1ª	3002.10.36	Redação Anterior: Vigência até 24.07.2008 Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3002.10.36
      			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por segingapré-preenchida)
      			Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável – (por seringa pré- preenchida)
      			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
      51	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b – 9.600.000 UI – Injetável – (por frasco/ampola)	3002.10.36
      52	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90
      			Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula
      53	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg – (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
      54	Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide 100 mg - por comprimido Leflunomide 20 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
      55	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima - 33,6 mUI – injetável – (por frasco)	3002.10.39
      56	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93
      57	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93
      58	Levotiroxina Sódica	2937.40.10	Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido	3003.39.81/ 3004.39.81
      59	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3001.20.90	Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula)	3003.90.29/ 3004.90.19
      			Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com

      			4.500 UI de lípase – (por cápsula)
      			Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula)
      			Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula)
      			Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula)
      			Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula)
      60	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - supositório - por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina3 g + diluente 100 ml (enema) - por dose Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
      61	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido)	3003.40.90/ 3004.40.90
      62	Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
      63	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
      64	MicofenolatoMofetil	2934.99.19	MicofenolatoMofetil 500 mg – (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
      65	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco)	3002.10.39
      66	Octreotida (Conv ICMS 82/08)	2937.19.90 2936.21.90	Nova Redação dada ao subitem 66 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008 Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola) Redação Anterior: Vigência até 24.07.2008 Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ampola) Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal	3003.39.25/ 3004.39.26

      67	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg – (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
      			Olanzapina 10 mg – (por comprimido)
      68	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69/ 3004.90.59
      69	Pravastatina Sódica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29
      70	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg – (por cápsula)	3003.90.89/ 3004.90.79
      71	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
      72	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg – (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
      			Risperidona 2 mg – (por comprimidos)
      73	Rivastigmina	2933.49.90	Nova Redação dada ao item 73 pelo Decreto n.º 25.886/09, efeitos a partir de 20/10/2008. Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina TTS9 mg/5 cm – por sistema Rivastigmina TTS 18mg/10 cm por sistema. (NR) (Conv ICMS 113/08) Redação Original: Vigência até 19/10/08 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura	3003.90.79/ 3004.90.69 (Conv.113/08). (NR)
      74	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
      75	Sirolimus	2933.39.99	Nova Redação dada ao item 75 pelo Decreto n.º 23.345/05, efeitos a partir de 22/07/2005. SIROLIMUS – Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg (Conv. ICMS 73/05) (NR) Redação Original: Vigência até 21/07/2005 SIROLIMUS – Solução oral 1mg/mg por ml	Nova Redação dada ao 'caput' do Item 3 pelo Decreto n.º 23.467/05, efeitos a partir de 24/10/2005. 3004.90.79 (Conv. ICMS 115/05) (NR) Redação Anterior: Vigência até 23/10/2005 Nova Redação dada ao item 75 pelo Decreto n.º 23.345/05, efeitos a partir de 22/07/2005.

      				30090.69/ 3004.90.59 Redação Original: Vigência até 21/07/2005 3003.90.69/ 3004.90.59
      76	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3003.39.11/ 3004.39.11
      			Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola)
      77	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola)	3003.39.99/ 3004.39.99
      78	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
      79	Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
      80	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99
      81	Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses	3003.90.49/ 3004.90.39
      82	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg – (por cápsula)	3003.90.79/ 3004.90.69
      			Tacrolimus 5 mg – (por cápsula)
      83	Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg - por comprimido Tolcapone 100 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
      84	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido Topiramato 25 mg - por comprimido Topiramato 50 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
      85	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
      			Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - (por frasco/ampola)
      86	Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
      87	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola)	3003.39.18/ 3004.39.18
      88	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg – (por comprimido)	3003.90.49/ 3004.90.39
      89	Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.49/ 3004.90.39

      Acrescentado os itens 90 a 118 pelo Decreto n.º 23.467/05, efeitos a partir de 24/10/2005.

      90	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19
      91	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19
      92	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19
      93	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19
      94	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19
      95	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19
      96	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15
      97	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19
      98	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19

      99	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19
      100	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19
      101	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19
      102	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19
      103	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12
      104	Soro - Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19
      105	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29
      106	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
      107	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29
      108	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
      109	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29
      110	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
      111	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
      112	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
      113	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
      114	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29
      115	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29
      116	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27
      117	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26
      118	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29

      Acrescentado os itens 90 a 118 pelo Decreto n.º 23.467/05, efeitos a partir de 24/10/2005.

      119 (Conv. ICMS 137/05)

      Levodopa + Carbidopa + Entacapona

      2937.39.11/ 2928.00.20/ 2922.50.99

      Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - porcomprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

      3003.90.49/ 3004.90.39

      Acrescentado o item 119 pelo Decreto n.º 23.666/06, efeitos a partir de 09/01/2006

      120 (Conv. ICMS 84/06)

      Micofenolato de Sódio (Conv ICMS 82/08) Micofenolato Sódico

      2941.90.99

      Nova Redação dada ao subitem 120 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008 Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido Micofenolato de Sódio 360 mg- por comprimido Redação Anterior: Vigência até 24.07.2008 Micofenolato Sódico 180 mg – por comprimido Micofenolato Sódico 360 mg – por comprimido

      3003.20.99/ 3004.20.99

      Acrescentado o item 120 pelo Decreto n.º 24.137/06, efeitos a partir de 31/10/2006

      121

      Everolimo (Conv ICMS 26/07) (NR)

      2934.99.99

      Everolimo 1 mg - por comprimido (NR) Everolimo 0,5 mg - por comprimido (NR) Everolimo 0,75 mg - por comprimido (NR) Everolimo 0,1 mg - Por comprimido dispersível (NR) Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível (NR)

      3003.90.89 3004.90.79

      Nova redação ao item 121 peloDecreto nº 24.457/2007, efeitos a partir de 23/04/2007. Redação Original: Vigência até 22/04/2007

      Acrescentado o item 121 pelo Decreto n.º 24.137/06, efeitos a partir de 31/10/2006

      121 (Conv.

      Everolimo

      2934.99.99

      Everolimo 1 mg – por comprimido

      3003.20.29/ 3004.20.29

      ICMS 84/06)

      Everolimo 0,5 mg – por comprimido Everolimo 0,75 mg – por comprimido Everolimo 0,1 mg – por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg – por comprimido dispersível

      
      

      122 (Conv. ICMS 148/06)

      Deferasirox

      2933.99.69

      Deferasirox 125 mg - por comprimido Deferasirox 250 mg - por comprimido Deferasirox 500 mg - por comprimido

      3003.90.79/ 3004.90.69

      Acrescentado o item 122 pelo Decreto n.º 24.243/07, efeitos a partir de 08.01.2007.

      
      

      123

      Verteporfina (Conv ICMS 26/07 e 75/07)

      2933.99.99

      Verteporfina 15 mg pó liofilizado

      3003.90.78/ 3004.90.68

      Nova Redação dada ao item 123 pelo Decreto n.º 24.662/07, efeitos a partir de 31.07.2007. Redação Original: Vigência até 30.07.2007

      Acrescentado o item 123 peloDecreto nº 24.457/2007, efeitos a partir de 23/04/2007.

      123	Verteporfina (Conv ICMS 26/07)	2933.99.99	Verteporfina 15 mg pó liofilizado	3003.90.79/ 3004.90.69
      124	Fumarato de FormoterolDiidratado + Budesonida (Conv ICMS 36/08)	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de FormoterolDiidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99 / 3004.90.99

      Actrescentado o item 124 pelo Decreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 30/04/2008.

      
      

      125

      Fumarato de FormoterolDiidratado + Budesonida(Conv ICMS 36/08)

      2924.29.99/ 2937.29.90

      Fumarato de FormoterolDiidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses

      3003.90.99/ 3004.90.99

      Actrescentado o item 125 pelo Decreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 30/04/2008.

      
      

      126

      Ciclosporina (Conv ICMS 36/08)

      2941.90.99

      Ciclosporina 50 mg/ml

      3003.90.78/ 3004.90.68

      Actrescentado o item 126 pelo Decreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 30/04/2008.

      
      

      127

      Alendronato de sódio (Conv ICMS 36/08 e 82/08)

      3004.90.59

      Nova Redação dada ao subitem 127 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido Redação Anterior: Vigência até 24.07.2008 Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido

      3004.90.59

      Acrescentado o item 127 pelo Decreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 30/04/2008.

      
      

      128

      Acetato de Octreotida (Conv ICMS 82/08)

      2937.19.90

      Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

      3003.39.25 3004.39.26

      Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

      Acrescentado o item 128 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008

      
      

      129

      Adalimumabe (Conv ICMS 82/08)

      3002.10.39

      Adalimumabe – injetável – 40mg seringa preenchida

      3002.10.39

      Acrescentado o item 129 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008

      
      

      130

      Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Conv ICMS 82/08)

      2933.49.90

      Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 50 ml

      3003.90.79 3004.90.69

      Acrescentado o item 130 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008

      
      

      131

      Etanercepte (Conv ICMS 82/08)

      3002.10.38

      Nova Redação dada ao subitem 131 pelo Decreto n.º 25.886/08, efeitos a partir de 20.10.2008 Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola) Etaercepte 50 mg – injetável (por frasco/ampola) Conv ICMS 113/08) Redação Original: Vigência até 19.10.2008 Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola)

      3002.10.38 (Conv. 113/08) (NR)

      Acrescentado o item 131 pelo Decreto n.º 25.501/08, efeitos a partir de 25.07.2008

      
      

      132

      Vacina meningocócica conjugada do Grupo 'C' (Conv. ICMS 20/2010)

      3002.20.15

      Vacina contra meningite C

      3002.20.15

      133

      Entecavir (Conv. ICMS 20/2010)

      2933.5949

      Baraclude 1mg – por comprimido Baraclude 0.5mg – por comprimido

      3004.9079

      Acrescentado o item 132 pelo Decreto n.º 27.279/10, efeitos a partir de 23.04.2010.

      
      

      Acrescentado o item 133 pelo Decreto n.º 27.279/10, efeitos a partir de 23.04.2010. Nota 1. A isenção prevista neste Item fica condicionada a que:

      1. - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

      2. - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

      3. - REVOGADO

         Revogado o inciso III pelo Decreto n.º 27.279/10, efeitos a partir de 23.04.2010. Redação Original: Vigência até 22.04.2010

         III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.