DECRETO Nº 485, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 485DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivosdo Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto nº 21.400, de I O dedezembro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VIJ eXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº4664/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, eConsiderando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 dedezembro de 1 996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;Considerando os Convênios ICMS nº 84, de 25 de setembro de2009 e nº 170,de lº de outubro de 2021,D ECRET A:Art. 1º Ficam alterados o§ 1º do art. 580; alterado o art. 583;alteradas as alíneas "a" e "e", do inciso I, e acrescentado o inciso IIl, todosdo art 586; alterado o "c aput'' e o parágrafo único, ambos do a1t. 588-B;alterado o art. 589-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 21.400, de I O de dezembro de 2002, que passa a vigorar comseguinte redação:''Art 580 . ...§ 1° Para os efeitos deste artigo, ente11de-se comoempresa comercial exportadora, as empresas comerciais querealiwrem operações mercantis de exportação, imcritas 110Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria deComércio Exterior • SECEX, da Secretaria Especial deComércio Exterior e Assuntos l nternacio11ais (SEC INT), doMinistério da Economia. (Co11v. ICMS 84/09 e 170121);........................................................................................... " (NR)''Art 583. Nos remessas pnra txpoltn,ção através dtempresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento damesma empresa de que trata o i11ciso I do art. 580 desteRegulamento, como co11dição para que as operações sejamfavorecidas com a 11ão-incidência do imposto, os interessadosdevem protocolizar na repartição fiscal do seu domicaio pedidode credenciamento, sendo o mesmo concedido medianteregime especial de tributação.§ 1° Além das infonnações e elementos exigidos no art.133 deste Regulamento, o termo de acordo vinculado ao regimeespecial, de tributação dt que trata o "caput' deste artigodeverá conter, no mínimo:I - o período de vigência do regime especia&#1049065; queabrangerá todas as operações realiwdas nesse período;li - a obrigação do remetente em emitir, para cadaoperação, declaração de que as remessas de mercadorias serãorealiwdas com o fim específico de exportação, e que asmercadorias não sofrerão, no estabelecimento exporlador,nenhum processo de beneficiamento, rebeneficiamento ouindustrialiwção, salvo reacondicionamento para embarque;lll - a obrigação do destinatário em:a) emitir a declaração de que trata o inciso li, do §1 ºdeste artigo;b) emitir declaração expressa de que oestabelecimento exportador assume, cumulativamente:1. a responsabilidade solidária pelo recolhimento dosdébitos fiscais devidos pelo remetente, se ocorrer qualquer dashipóteses previstas no art. 589 deste Regulamento;2. a obrigação de comprovar, em relação a cadaestabelecimento fabricante ou remetente, que as mercadoriasforam efetivamente exporladas nos prazos de que trata o art.589 deste Regulamento.§ 2º As declarações constantes nos incisos li e lll devemser coletadas e annazenadas pelo beneficiário de regimeespecial e poderão ser solicitadas pela Secretaria da Fazenda aqualquer tempo, observado o prazo decadencial" (NR)''Art 586 . ...J • ...a) o CFOP 7.501 • exportação de mercadoriasrecebidas com o fim específica de exportação (Conv. ICMS170/2021);b)c) a mesma u11idade de medida tributável consta11tena nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Co11v.ICMS 170/2021);III • no campo documentos fiscais referenciados, achave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidaspara exportação (Co11v. ICMS 170/2021)............................................................................................ "(NR)"Art. 588-B. Nas operações de que trata este Capítulo,o exportador deve infonnar 11a Declaração Ú11ica deExportação • DU-E, rws campos específicos (Co11v. ICMS203/2017, 78/2018 e 170/2021):Parágraf<J ú11ico. Para fins fiscais, considera-se 11ãoefetivada a exportação a falta de registro do evento deaverbação na 11ota fiscal eletrô11ica de remessa com o fimespecífico, após o prazo de 180 (cento e oite11ta) dias contadosda data da saída, observa11do-se 110 que couber o disposto rwart. 589 (Co11v. ICMS 170/2021). "(NR)"Art 589-A. A empresa comercial exportadora ou outroestabelecimento da mesma empresa que houver adquiridomercadorias de empresa opta11te pelo Simples Nacio11al, com ofim específico de exportação para o exterior, que 11ão efetivara exparl:ação, rws termos do parágrafo ú11ico do arl. 588-B,ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pagopela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa,de mora ou de ofício, calculados ria forma da legislaçãorelativa à cobrança do tributo não pago (Co11v. 11º 20/2016 e170/2021 ). "Art. 2º Ficam revogados o art. 585; a alínea "a", do inciso II e oparágrafo único, ambos do art. 586; o art. 587; o art. 588; o art. 588-A; o art.588-C; o art. 588-D; e os§§ I º, 2º, 6º e 7°, do art. 589 e o Anexo XXYll,todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de I O dedezembro de 2002.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Aracaju, 03 de novembro de 2023; 202° da Independência e135" da República.FÁBIO MITIDIERIGOVERNADOR DO ESTADOJorge Araújo PilhoSecretário de Estado-Chefe da Casa CivilSarah Tarsila Araújo AndreouiSecretária de Estado da FazendaCristiano Barreto GuimarãesSecretário Especial de Governo<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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