RESOLUÇÃO N° 497, DE 05 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o uso das marcas institucionais nos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), na forma do Manual de Aplicação da Marca.

ATO DO SECRETARIORESOLUÇÃO SMC "N" N.º 497, DE 5 DE JULHO DE2023 Dispõe sobre o uso das marcas institucionais nos projetos culturaisapoiados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), na forma do Manual deAplicação da Marca. O SecretárioMunicipal de Cultura, no usode suas atribuições legais, e consid necessidade de regular o uso da marca daPrefeitura do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei doISS na divulgação dos projetos culturais fomentados, patrocinados eincentivados RESOLVE: Art. 1º. Os produtores e realizadores culturais, cujos projetos e ações sejamrealizados com recursos de fomento e patrocínio desta Secretaria, e comrecursos oriundos da renúncia fiscal da Lei nº 5.553/2013 - Lei do ISS, devem: I     - Inserir em todos os materiais de comunicação visual, mídia evirtual, assim como nos produtos oriundos do projeto cultural, a marca daPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) e da Secretaria Municipal deCultura (SMC) e suas autarquias, sob a chancelaadequada àporcentagem do investimento em relação a eventuais patrocinadores,  com destaqueadequado; II    - Reservar ao menos uma página para anúncios e textosinstitucionais da SMC, quando o produto cultural for impresso, e inserir o nomeda PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO"; III   - Reservar espaço de no mínimo 60 (sessenta) segundos para vídeoda PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO", no caso de produtocultural que tenha suporte de apresentação audiovisual (telão); IV   - No caso de uso de peça proprietária de mídias audiovisuais parapromoção do produto cultural (anúncios de publicidade), inserir em cartelaassinatura de marca da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCINIO"quando houver citação de patrocinadores; V    - Reservar espaço para vinheta de abertura de no mínimo 17(dezessete) segundos da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCINIO",quando a peça/produto cultural for essencialmente audiovisual; VI   - Reservar espaço para anúncios institucionais da PCRJ e da SMC, nocaso de mídias digitais e/ou multimídias. § 1.º Nos casos de projetos realizados com recursos da Lei n.º5.553/2013, as marcas da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Cultura devemtambém ser aplicadas sob a chancela "PATROCÍNIO", com destaqueadequado entre os Patrocinadores, independentemente do valor aportado, e amarca do Contribuinte Incentivador sob a chancela "PATROCÍNIO". § 2.º É obrigatória a aplicação da marca PCRJ/SMC no rodapé de todo omaterial de divulgação sob a chancela/palavra "PATROCÍNIO"finalizando a régua de logomarcas, sempre à direita da marca do ContribuinteIncentivador, como a última a ser lida, exceto no caso de patrocínio de órgãosestaduais ou federais, com destaque nunca inferior aos outros patrocinadores. Art.2º No caso de aporte financeiro maior ou igual a 50% do valor do projetototal ou superior ou igual a R$ 300.000,00, a chancela da Prefeitura e SMCdeverá ser "Apresenta" e a SMC deverá ser contactada para reunião dedeliberação sobre exposição adequada de marca por meio de endereço eletrônicopara agendamento de reunião: [email protected]. Art. 3º Todos os materiais de comunicação ereleases, bem como os produtos oriundos do projeto cultural deverão serenviados para o e-mail: [email protected],  para aprovação prévia daSMC. Parágrafo único - No caso de projetos realizados com recursos da Leido ISS, os materiais de comunicação e releases, bem como os produtosoriundos do projeto cultural, devem ser enviados para o e-mail daComissão Carioca de Promoção Cultural-CCPC:[email protected] no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da etapa de divulgação doProjeto Cultural. Art. 4º. Em caso de descumprimento das normas previstas na presente Resoluçãoserão aplicadas as sanções previstas no art. 589, III, do Decreto Municipal n.º3.221/81, conforme os seguintes critérios: I     - Multa de 0,5%, sobre o valor recebido à título de fomento,patrocínio ou incentivo, caso produtor/realizador cultural não submeta todos osmateriais de comunicação e releases, bem como os produtos oriundos doProjeto Cultural à aprovação prévia da SMC ou da CCPC; II    - Multa de 2% sobre o valor recebido à título de fomento,patrocínio ou incentivo, caso o produtor/realizador cultural não insira emtodos os materiais de comunicação e releases, bem como os produtosoriundos do Projeto Cultural as marcas da Prefeitura da Cidade do Rio deJaneiro, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei do ISS (quando for ocaso), sob a chancela PATROCÍNIO, com igualdade de destaque de eventuaispatrocinadores, e do Contribuinte Incentivador, independentemente do valor quetenha sido aportado por  cada um; III   - Multa de 4% sobre o valor recebido à título de fomento,patrocínio ou incentivo, caso o produtor/realizador cultural não insira nadivulgação do projeto cultural as marcas da Prefeitura da Cidade do Rio deJaneiro, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei do ISS (quando for ocaso), sob a chancela APRESENTA, no alto do material, com igualdade de destaquee de eventuais patrocinadores e Contribuinte Incentivador. Art. 5º. O Manual de Aplicação da Marca da SMC estará disponível no domínio www.rio.rj.gov.br/web/smc/ . Art.6º. A comprovação do cumprimento das normas desta Resolução deverá serfeita no momento da Prestação de Contas, quando da entrega do Relatório daExecução do Objeto. Art. 7°.Os casos não previstos nesta Resolução serão analisados e dirimidos pela SecretariaMunicipal de Cultura. Art. 8º. Fica revogada a Resolução SMC n.º 453, de 30 de abril de 2021. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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