RESOLUÇÃO SMC "N" Nº 502, DE 18 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o uso das marcas institucionais nos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), na forma do Manual de Aplicação da Marca.

ATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SMC "N" N.º 502, DE 18 DEJULHO DE 2023 Dispõe sobre o uso das marcas institucionaisnos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), naforma do Manual de Aplicação da Marca. O Secretário Municipal deCultura, no uso de suasatribuições legais e, consid necessidade de regular o uso da marca daPrefeitura do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei doISS na divulgação dos projetos culturais fomentados, patrocinados eincentivados RESOLVE:Art. 1º.Os produtores e realizadoresculturais, cujos projetos e ações sejam realizados com recursos de fomento epatrocínio desta Secretaria, e com recursos oriundos da renúncia fiscal da Leinº 5.553/2013 - Lei do ISS, devem: I    - Inserir em todos os materiais de comunicaçãovisual, mídia e virtual, assim como nos produtos oriundos do projeto cultural,a marca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) e da SecretariaMunicipal de Cultura (SMC) e suas autarquias, sob a chancela adequada àporcentagem do investimento em relação a eventuais patrocinadores, com destaqueadequado; II   - Reservar ao menos uma página para anúncios etextos institucionais da SMC, quando o produto cultural for impresso, e inseriro nome da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO"; III  - Reservar espaço de no mínimo 60 (sessenta)segundos para vídeo da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO", nocaso de produto cultural que tenha suporte de apresentação audiovisual (telão); IV  - No caso de uso de peça proprietária de mídiasaudiovisuais para promoção do produto cultural (anúncios de publicidade),inserir em cartela assinatura de marca da PCRJ e da SMC sob a chancela"PATROCÍNIO" quando houver citação de patrocinadores; V   - Reservar espaço para vinheta de abertura de nomínimo 17 (dezessete) segundos da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO",quando a peça/produto cultural for essencialmente audiovisual; VI  - Reservar espaço para anúncios institucionais daPCRJ e da SMC, no caso de mídias digitais e/ou multimídias. VII - No caso de releases , podcasts , spots de rádio,Off, locuções, entrevistas e comunicados à imprensa, ocasiões de apresentação edivulgação verbal do projeto e etc., citar o seguinte parágrafo: "O 'nomedo projeto" é patrocinado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,Secretaria Municipal de Cultura, 'patrocinador 1', 'patrocinador 2'(...)". Esta citação deve estar presente em todas as ocasiões mencionadas,independente do número de apresentações ou divulgações. § 1.º Nos casos de projetos realizados com recursos daLei n.º 5.553/2013, as marcas da Prefeitura e da Secretaria Municipal deCultura devem também ser aplicadas sob a chancela "PATROCÍNIO", comdestaque adequado entre os Patrocinadores, independentemente do valor aportado,e a marca do Contribuinte Incentivador sob a chancela "PATROCÍNIO". § 2.º É obrigatória a aplicação da marca PCRJ/SMC norodapé de todo o material de divulgação sob a chancela/palavra"PATROCÍNIO" finalizando a régua de logomarcas, sempre à direita damarca do Contribuinte Incentivador, como a última a ser lida, exceto no caso depatrocínio de órgãos estaduais ou federais, com destaque nunca inferior aosoutros patrocinadores. Art. 2º No caso de aporte financeiro maior ou igual a 50% do valor doprojeto total ou superior ou igual a R$ 300.000,00, a chancela da Prefeitura eSMC deverá ser "Apresenta" e SMC deverá ser contactada para reuniãode deliberação sobre exposição adequada de marca por meio de endereçoeletrônico para agendamento de reunião: reuniao. [email protected] . Art . 3º Todos os materiais de comunicação e releases, bem como osprodutos oriundos do projeto cultural deverão ser enviados para o e-mail [email protected], ou conforme informado no programa de fomento/patrocínio do projeto, paraaprovação prévia da SMC, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência daetapa de divulgação do Projeto Cultural. Parágrafo único- No caso de projetos realizados com recursos da Leido ISS, os materiais de comunicação e releases, bem como os produtos oriundosdo projeto cultural, devem ser enviados para o e-mail do integrante da equipeda Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) responsável pelo acompanhamentodo Projeto Cultural citado (divulgado no início do ano no site da SMC), com, nomínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da etapa de divulgação do ProjetoCultural. Os e-mails dos responsáveis estão disponíveis no site portaldoiss.prefeitura.rio/produtores-culturais/. Art. 4º Nos casos de projetos realizados por editais dos programas: AçõesLocais, Zonas de Cultura, Viva o Talento e Pró-Carioca,além das marcas da PCRJ/SMC, a marca específica do programa defomento/patrocínio do projeto (caso aplicável), deverá ser inserida em todos osmateriais, da forma especificada nos incisos I a II, a marca vigente doprograma em questão, sob a chancela "PATROCÍNIO" ou"APOIO", dependendo do caso. Além disso, o nome dos programas tambémdeve ser verbalmente citado nos casos especificados no inciso VII. Art . 5º Todas as aplicações de marcas devem seguir o Manual deAplicação da Marca da SMC que estará disponível no domínio cultura.prefeitura.rio. Art. 6º Em caso de descumprimento das normas previstas na presenteResolução poderão ser aplicadas as seguintes sanções previstas no art. 589,III, do Decreto Municipal n.o 3.221/81: I   - advertência; II - multa sobre o valor recebido à título de fomento,patrocínio ou incentivo. Parágrafo único. Serão passíveis de aplicação das sanções previstas nocaput os seguintes casos: I    - O produtor/realizador cultural não submetertodos os materiais de comunicação e releases, bem como os produtos oriundos doProjeto Cultural à aprovação prévia da SMC ou da CCPC; II   - O produtor/realizador cultural inserir nosmateriais de comunicação e releases, bem como nos produtos oriundos do ProjetoCultural as marcas não vigentes da PCRJ/SMC, da Lei do ISS (quando for o caso),da marca específica do programa de fomento/patrocínio do projeto (quando for o caso)e/ou das Zonas de Cultura (quando for o caso), sob a chancela PATROCÍNIO; III  - O produtor/realizador cultural não inserir emtodos os materiais de comunicação e releases, bem como nos produtos oriundos doProjeto Cultural as marcas PCRJ/SMC, da Lei do ISS (quando for o caso), damarca específica do programa de fomento/patrocínio do projeto (quando for ocaso) e das Zonas de Cultura (quando for o caso), sob a chancela PATROCÍNIO,com igualdade de destaque de eventuais patrocinadores, e do ContribuinteIncentivador (no caso da Lei do ISS); Art . 7º A comprovação do cumprimento das normas desta Resoluçãodeverá ser feita no momento da Prestação de Contas, quando da entrega doRelatório da Execução do Objeto. Art. 8° Os casos não previstos nesta Resolução serãoanalisados e dirimidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 9ºFica revogada a Resolução SMC n.º 453, de 30 de abril de 2021, aResolução SMC nº 481, de 22 de julho de 2022 e a Resolução SMC nº 497, de 06 dejulho de 2023. Art. 10ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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