RESOLUÇÃO SMC Nº 506, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o uso das marcas institucionais nos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), na forma do Manual de Aplicação da Marca.

ATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SMC N.º 506, DE 07 DE AGOSTO DE2023. Dispõe sobre o uso dasmarcas institucionais nos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipalde Cultura (SMC), na forma do Manual de Aplicação da Marca. O SECRETÁRIOMUNICIPAL DE CULTURA, no usode suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regular o uso damarca da Prefeitura do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Cultura e daLei do ISS na divulgação dos projetos culturais fomentados, patrocinados eincentivados por esta Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Os produtores e realizadores culturais, cujos projetos e ações sejamrealizados com recursos de fomento e patrocínio desta Secretaria, e comrecursos oriundos da renúncia fiscal da Lei nº 5.553/2013 - Lei do ISS, devem: I.   Inserir em todosos materiais de comunicação visual, mídia e virtual, assim como nos produtosoriundos do projeto cultural, a marca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro(PCRJ) e da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e, caso aplicável, de suasautarquias, sob a chancela adequada à porcentagem do investimento em relação aeventuais patrocinadores, com destaque adequado; II.  Reservar ao menosuma página para anúncios e textos institucionais da SMC, quando o produtocultural for impresso, e inserir o nome da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO"; III. Reservar espaço deno mínimo 60 (sessenta) segundos para vídeo da PCRJ e da SMC sob a chancela "PATROCÍNIO",no caso de produto cultural que tenha suporte de apresentação audiovisual(telão); IV. No caso de uso depeça proprietária de mídias audiovisuais para promoção do produto cultural(anúncios de publicidade), inserir em cartela assinatura de marca da PCRJ e daSMC sob a chancela "PATROCINIO" quando houver citação depatrocinadores; V.  Reservar espaçopara vinheta de abertura de no mínimo 17 (dezessete) segundos da PCRJ e da SMCsob a chancela "PATROCINIO", quando a peça/produto cultural foressencialmente audiovisual; VI. Reservar espaçopara anúncios institucionais da PCRJ e da SMC, no caso de mídias digitais e/oumultimídias. § 1.º Nos casos deprojetos realizados com recursos da Lei n.º 5.553/2013, as marcas da Prefeiturae da Secretaria Municipal de Cultura devem também ser aplicadas sob a chancela "PATROCÍNIO",com destaque adequado entre os Patrocinadores, independentemente do valoraportado, e a marca do Contribuinte Incentivador sob a chancela "PATROCÍNIO". § 2.º É obrigatória aaplicação da marca PCRJ/SMC no rodapé de todo o material de divulgação sob achancela/palavra "PATROCÍNIO" finalizando a régua de logomarcas, sempreà direita da marca do Contribuinte Incentivador, como a última a ser lida,exceto no caso de patrocínio de órgãos estaduais ou federais, com destaquenunca inferior aos outros patrocinadores. Art.2º No caso de aporte financeiro maior ou igual a 50% do valortotal do projeto ou superior ou igual a R$ 300.000,00, a chancela da Prefeiturae SMC deverá ser "Apresenta" e a ASCOM da SMC poderá entrar emcontato para reunião de deliberação sobre exposição adequada e ativação demarca. Art.3º Todos os materiais de comunicação e releases,bem como os produtos oriundos do projeto cultural deverão ser enviados para oe-mail: marcasmc.cultura@gmail.com, para aprovação prévia da SMC. Parágrafo único - No caso de projetos realizados com recursosda Lei do ISS, os materiais de comunicação e releases devem ser enviados para oe-mail do integrante da Comissão Carioca de Promoção Cultural responsável peloacompanhamento do seu projeto, com no mínimo 10 (dez) dias corridos deantecedência da etapa de divulgação do Projeto Cultural. A lista com os e-mailsestá disponível no Portal do ISS (https://portaldoiss.prefeitura.rio/) Art.4º. Em caso de descumprimento das normas previstasna presente Resolução serão aplicadas as sanções previstas no art. 589, III, doDecreto Municipal n.º 3.221/81, conforme os seguintes critérios: I.   Multa de 0,5%,sobre o valor recebido à título de fomento, patrocínio ou incentivo, casoprodutor/realizador cultural não submeta todos os materiais de comunicação e releases,bem como os produtos oriundos do Projeto Cultural à aprovação prévia da SMC ouda CCPC; II.  Multa de 2% sobreo valor recebido à título de fomento, patrocínio ou incentivo, caso oprodutor/realizador cultural não insira em todos os materiais de comunicação e releases,bem como os produtos oriundos do Projeto Cultural as marcas da Prefeitura daCidade do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei do ISS(quando for o caso), sob a chancela PATROCÍNIO, com igualdade de destaque deeventuais patrocinadores, e do Contribuinte Incentivador, independentemente dovalor que tenha sido aportado por cada um; III. Multa de 4% sobreo valor recebido à título de fomento, patrocínio ou incentivo, caso oprodutor/realizador cultural não insira na divulgação do projeto cultural as marcasda Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Cultura eda Lei do ISS (quando for o caso), sob a chancela APRESENTA, no alto domaterial, com igualdade de destaque e de eventuais patrocinadores eContribuinte Incentivador. Art.5º. OManual de Aplicação da Marca da SMC estará disponível no domíniowww.rio.rj.gov.br/web/smc/. Art 6º. A comprovação do cumprimento das normas destaResolução deverá ser feita no momento da Prestação de Contas, quando da entregado Relatório da Execução do Objeto. Art. 7°. Os casos não previstos nestaResolução serão analisados e dirimidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Art.8º. Fica revogada a Resolução SMC "N" nº502, de 18 de julho de 2023. Art.9º. EstaResolução entra em vigor na data de sua publicação.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial MT"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(54, 95, 145); font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word;text-justify-trim:punctuation}</style>

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