PORTARIA SRE Nº 51, DE 31 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
PORTARIA SRE Nº 51, DE 31-07-2023Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infraçãoe Imposição de Multa - AIIM.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto no § 2º do artigo 72 da Lei nº 6.374, de 1º de marçode 1989, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - O Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIMpoderá deixar de ser lavrado quando, cumulativamente:I - a infração não implicar falta ou atraso no recolhimentodo imposto;II - não existirem indícios de dolo, fraude ou simulação;III - ficar constatado que a infração não trouxe prejuízosà fiscalização, assim entendida qualquer ação ou omissão que:a) implique embaraço, atraso ou dificuldade à ação fiscal,inclusive o descumprimento à notificação fiscal específica;b) prejudique o controle fiscal sobre as operações ouprestações;IV - o contribuinte não tiver sido autuado por qualquer dasinfrações previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de marçode 1989, ou notificado nos termos do artigo 2º, nos últimos 3(três) anos;V - o contribuinte não possuir débitos, inscritos ou nãoem dívida ativa, ou, caso possua, estiverem com exigibilidadesuspensa.Artigo 2º - Caso o AIIM não seja lavrado em decorrência daaplicação do artigo 1º, o contribuinte deverá ser notificado, preferencialmentevia Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC,previsto na Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, a:I - adotar as providências necessárias à regularizaçãopretérita da infração, caso seja possível e indispensável, emprazo compatível;II - cumprir, a partir da data da cientificação, as obrigaçõestributárias pertinentes em conformidade com a legislação.Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT 115/14, de 7 denovembro de 2014.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação, aplicando-se, também, aos trabalhos fiscais que, nadata da publicação desta portaria, estejam pendentes de decisãodas Comissões de Controle de Qualidade do Auto de Infração eImposição de Multa - AIIM instituídas pelo artigo 1º da PortariaCAT 115/14, de 7 de novembro de 2014.