RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 557, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO S E FA Z N.º 557 DE 09 DE AGOSTO DE 2023REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DODECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADEÀ APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIODE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N.º29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADESFEDERADAS QUE MENCIONA ACONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NASOPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO(NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuiçõesprevistas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da ConstituiçãoEstadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, noinciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Leinº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040093/000042/2023,RESOLVE:Art. 1º - Esta Resolução disciplina o Decreto n.º 48.486/23, que dápublicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do ConvênioICMS n.º 29/2023, cuja redação autoriza as Unidades Federadas quemenciona a concederem crédito presumido nas operações com óleodiesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumidopelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração,produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleoe derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.Parágrafo único - A aplicação do crédito presumido a que se refereo caput deste artigo fica restrita às operações internas.Art. 2º - O crédito presumido previsto no Convênio ICMS n° 29/23será equivalente ao percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cincopor cento) aplicado sobre a alíquota “ad rem” do ICMS de quetrata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel marítimo(NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).Título I - Das operações entre estabelecimentos do mesmo titularCapítulo I - Da aplicação do crédito presumidoArt. 3º - Nos casos em que o óleo diesel marítimo for recebido pelofornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos demesma titularidade em que o ICMS monofásico seja diferido para asaída posterior promovida pelo fornecedor, a aplicação do percentualdo crédito presumido tomará como base o ICMS monofásico destacadona NF-e emitida pelo fornecedor, na forma do art. 6° desta Resolução,observando ainda o inciso I da cláusula sétima do ConvênioICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.Art. 4º - Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, semprejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte IIda Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedorque promover a saída interna do produto ao consumidor deverá preenchero Registro C197 vinculado à NF-e, emitida na forma do art. 6°desta Resolução, da seguinte forma:I - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;II - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o códigoRJ805461;III - no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido.Capítulo II - Da emissão do documento fiscalArt. 5º - Nos casos enquadrados no art. 4°, para fins de tributação dovolume consumido, o estabelecimento fornecedor deverá emitir notafiscal (NF-e) até o 5º dia útil do mês subsequente ao do efetivo fornecimento,devendo constar ainda:I- remetente e destinatário: o estabelecimento fornecedor;II- CFOP “5949”III- natureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumointerno E&P”.IV- destaque do ICMS monofásico;V- volume total fornecido, em litros;VI- código de situação tributária (CST): “02 - Tributação monofásicaprópria sobre combustíveis”.VII- a seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimofornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23.”§1° - O valor da nota fiscal deverá considerar o custo médio do produto,calculado a partir de todas entradas do óleo diesel marítimoocorridas naquele estabelecimento.§2° - O volume total, tributado na forma do caput deste artigo, consideraráo saldo total das entradas de óleo diesel marítimo recebido pelo fornecedorem transferência, nas operações entre estabelecimentos demesma titularidade em que o ICMS monofásico tenha sido diferido paraa saída posterior promovida pelo fornecedor, descontado o volumede saídas interestaduais no mês.§3° - quando não for possível a emissão da NF-e com as datas deemissão e de saída no mês da efetiva competência, o contribuinte deverá:I - escriturar a NF-e emitida na forma deste artigo no Registro C100,de acordo com a data de emissão;II - recolher o ICMS mediante lançamento no campo de “Outros Débitos”do Registro E111 do mês referente ao efetivo fornecimento, sobo código RJ000026, de forma a não haver atraso no recolhimento;III - estornar o débito do imposto destacado na NF-e emitida para evitara duplicidade de recolhimento, mediante lançamento no RegistroC197, sob o código RJ20000004.Título II - Das operações entre estabelecimentos de titulares diferentesCapítulo I - Da aplicação do crédito presumidoArt. 6º - Nos casos em que o óleo diesel marítimo for adquirido pelofornecedor de estabelecimento de titularidade diversa, inclusive quandoo ICMS monofásico já tiver sido recolhido na etapa anterior, a aplicaçãodo percentual do crédito presumido ocorrerá sobre o produto damultiplicação da alíquota “ad rem” de que trata o inciso I da cláusulasétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 pelaquantidade de óleo diesel fornecido ao consumidor, na forma do art.2° desta Resolução.Art. 7º Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, semprejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte IIda Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedorque promover a saída interna do produto ao consumidor deverá:I - abater do preço do produto o valor correspondente ao do benefício;II - indicar, expressamente, no documento fiscal de saída emitido parao consumidor:a) no campo “vProd”, do Grupo Total da NF-e, o preço total do produto,sem o abatimento indicado no inciso I;b) no campo “infAdFisco” a expressão "ICMS desonerado conformeDecreto n.º 48.486/23";c) no campo “vDesc”, do Grupo Total da NF-e, o valor abatido do preçodo produto, correspondente ao benefício.§1° para os fins do disposto no caput deste artigo, o fornecedor doóleo diesel marítimo lançará:I - no Registro C197, vinculado ao documento fiscal de saída:a) no campo COD_AJ: o código RJ10080000;b) no campo DESCR_COMPL_AJ: o código RJ805461;c) no campo VL_ICMS: o valor do crédito presumido.II - no campo CRED_APR do Registro 1200, com o código RJ091226,o valor do crédito apropriado, caso apure saldo credor no período.§2º - Nos casos enquadrados no caput deste artigo, o fornecedor poderátransferir para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo dieselmarítimo o valor do crédito presumido lançado na forma do §1º desteartigo.§3° - Para fins de transferência do valor do crédito presumido do parágrafoanterior, o fornecedor do combustível deverá:I - emitir NF-e de saída com as seguintes características:a) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;b) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;c) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferênciade crédito de ICMS presumido;d) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;e) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência decrédito de ICMS presumido;f) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);g) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;h) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;i) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;j) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valordo crédito a ser transferido;k) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a sertransferido;l) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);m) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);n) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);o) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;p) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;q) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operaçãosem incidência da contribuição;r) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operaçãosem incidência da contribuição;s) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;t) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;II - escriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da formacomo foi emitida;III - escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamentono Registro C197, da seguinte forma:a) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080004;b) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMSe ALIQ_ICMS:c) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.IV - lançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campoCRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual aRJ091226;V - detalhar o lançamento a que se refere o inciso IV no registro1210 da EFD ICMS/IPI, informando:a) no campo TIPO_UTIL, o código RJ36;b) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferênciado crédito, nos termos do inciso I;c) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;d) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida paratransferência do crédito, nos termos do inciso I do caput.§4º o contribuinte que receber em transferência o crédito presumidopoderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operaçõespróprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:I - escriturar na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no§5º;II - lançar o valor do crédito recebido em transferência no campoVL_AJ_CREDITOS do registro E210;III - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput desteartigo no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferênciado crédito, informando:a) no campo COD_AJ, o código RJ11080000;b) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual doestabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;c) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.§5º - Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes àtransferência de que trata este artigo.Art. 8º Na hipótese em que a parcela do saldo credor correspondenteao crédito presumido referido no art. 7º não for transferido e seja posteriormenteutilizada para o abatimento de seus próprios débitos doimposto, o fornecedor deverá efetuar na EFD-ICMS/IPI os seguinteslançamentos:I - no Registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual aRJ091226, lançar o valor do crédito utilizado para abatimento dos débitosno período no campo CRED_UTILII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210da EFD ICMS/IPI, informando no campo TIPO_UTIL, o código RJ00.Capítulo II - Da emissão do documento fiscalArt. 9º Nos casos enquadrados no art. 7º, deverão ser adotados,além do que consta no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZn° 720, de 4 de fevereiro de 2014, os seguintes procedimentos§1° - No momento do carregamento da embarcação que promoverá ofornecimento do produto ao consumidor, o fornecedor emitirá NF-esem destaque do ICMS pelo volume total carregado.§2° - Finalizado o descarregamento do óleo diesel marítimo no estabelecimentoconsumidor, o fornecedor emitirá, em até 2 dias úteisapós o efetivo fornecimento, NF-e com a informação da carga tributária,na forma do art. 7°, devendo constar ainda:I - Volume total fornecido, em litros;II - CFOP “5656” ou “5657”III - Natureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumointerno E&P”;IV - A carga tributária incidente;V - Código de situação tributária (CST): “61 - Tributação monofásicasobre combustíveis com ICMS cobrado anteriormente”;VI - A seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimofornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23”Art. 10° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2500328