DECRETO N° 11.345, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO N.º 11.345, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.“Altera o dispositivo que menciona doDecreto Municipal nº 7.285/2014 que,“Regulamenta o uso da Nota Fiscal deServiços Eletrônica – NFS-E, instituídapela Lei Municipal n° 3.601/2013, e dáoutras providências””.O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso desuas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica do Muni -cípio - Lei Municipal nº 933/1990,Decreta:Art. 1º O art. 12 do Decreto Municipal n° 7.285, de 14 de janeiro de 2014, passa avigorar acrescido das alíneas “l” e “m”, e do parágrafo único, com a seguinte redação:“Art. 12 ……….l) Serviços de informática e congêneres elencados no item 01 da Lista de Serviçosanexa a Lei Municipal n° 2.326/2004;m) Serviços do subitem 10.02, Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulosem geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, da Lista de Serviços anexa a LeiMunicipal n° 2.326/2004;Parágrafo único. O disposto nas alíneas ‘l” e “m” se aplica somente aos contribuintesque emitirem Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço em volume superior a 10.000 (dezmil) notas por mês.”Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Balneário Camboriú (SC), 09 de agosto de 2023, 174º da Fundação, 59º da Emancipação.DAVID FERNANDESPrefeito Municipal em Exercício