LEI Nº 2326, DE 26 DE JANEIRO DE 2004

LEI Nº 2326, DE 26 DE JANEIRO DE 2004.DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,ALTERA A LEI Nº 223/1973 QUE INSTITUI O CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IIMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZASeção IINCIDÊNCIA E FATO GERADORArt. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviçosconstantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderantedo prestador.§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação látenha se iniciado.§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficamsujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestaçãoenvolva fornecimento de mercadorias.§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilizaçãode bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.§ 4º A incidência do imposto independe:I - da denominação dada ao serviço prestado;II - da existência de estabelecimento fixo;06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 2/47III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas aoprestador dos serviços;IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.Seção IINÃO INCIDÊNCIAArt. 2º O imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores emembros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentese dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituiçõesfinanceiras.Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município,cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.Seção IIILOCAL DA PRESTAÇÃOArt. 3º O imposto é devido no local da prestação do serviço.Parágrafo Único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço.(Revogado pela Lei Complementar nº 20/2017)Art. 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, nafalta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas,quando o imposto será devido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, ondeele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art.1º desta Lei;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritosno subitem 3.05 da Lista de Serviços;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.05 da Lista de Serviços;06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 3/47VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem7.09 da Lista de Serviços;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Listade Serviços;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos ebiológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;X - (VETADO/ LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003);XI - (VETADO/ LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003);XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01da Lista de Serviços;XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, nocaso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, que corresponde ao Anexo II, que éparte integrante da presente Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2017)XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviçosdescritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelosubitem 16.01 da Lista de Serviços;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item16 da Lista de Serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2017)XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde eleestiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização eadministração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dosserviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.XXI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.16 da lista anexa; (Redação acrescida pela Lei nº 3477/2012)06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 4/47XXI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneresindissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquermeios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2017)XXII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa. (Redação acrescida pela Lei nº 3477/2012)XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras decartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços; (Redação acrescidapela Lei Complementar nº 20/2017)XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços; (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços. (Redação dada pelaLei Complementar nº 82/2021)§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:I - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação a extensão deferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensãoda rodovia explorada. Q DDD§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local doestabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritosno subitem 20.01.§ 1º Considera-se ocorrido, o fato gerador e devido o imposto no Município, no caso dos serviços aque se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em que haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito depassagem ou permissão de uso compartilhado ou não. (Redação dada pela Lei Complementar nº20/2017)§ 2º Considera-se ocorrido, o fato gerador e devido o imposto no Município, no caso dos serviços aque se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em que haja extensão de rodovia explorada. (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)§ 3º Considera-se ocorrido, o fato gerador do imposto no local do estabelecimento, prestador nosserviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem da Lista de Serviços20.01. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 21º A desta Lei,o imposto será devido, no local do estabelecimento do tomador, ou intermediário do serviço, ou na faltade estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-setomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviçoe, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídicacontratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 5/47denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação oucontato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº82/2021)§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiáriavinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivoempresarial ou coletivo por adesão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas odomicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementarnº 82/2021)§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos nosubitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões decrédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Redação acrescida pela LeiComplementar nº 82/2021)§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demaisserviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferênciasrealizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,direta ou indiretamente, por:I - bandeiras;II - credenciadoras; ouIII - emissoras de cartões de crédito e débito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços deadministração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista deserviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoafísica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário nãodomiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (Redação acrescida pela LeiComplementar nº 82/2021)Subseção IDO ESTABELECIMENTO PRESTADORArt. 5º Considera-se estabelecimento prestador:I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente outemporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo asdenominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação oucontato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 6/47II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas àincidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mãode-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outrosutensílios.Seção IVSUJEITO PASSIVOArt. 6º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista nesta Lei.Subseção ICONTRIBUINTEArt. 7º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.Subseção IIRESPONSÁVELSETOR IRESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 8º São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimoslegais:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenhainiciado no exterior do País;II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:II - a pessoa física e a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária.(Redação dada pela Lei nº 3477/2012)a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuintedo Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,17.05 e 17.10 da Lista de Serviços.III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação deserviços sujeitos à incidência do imposto;IV - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons deapostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendassubseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 7/47de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente;V - os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetese demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizadosem casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente;VI - as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos desaúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços;VII - as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratadospor conta e ordem de seus clientes;VIII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento,corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;IX - as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de benssinistrados;b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelavenda de seus planos;c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para coberturade contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.X - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipóteseprevista no § 4º do art. 4º desta Lei Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)XI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 4º desta Lei, pelo imposto devido pelaspessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na formado subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº82/2021)§ 1º O disposto nos incisos II "b", III, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinteprestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo estacondição ser comprovada.§ 2º O disposto no inciso II "b" não se aplica:I - quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no Município;II - quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados peloincorporador - construtor.III - quando o contratante ou intermediário for pessoa física, em relação aos serviços descritos nossubitens 3.05; 7.04; 7.09; 7.10; 7.12; 7.16; 7.17; 7.19; 11.02; 17.05 e 17.10. (Redação acrescida pela Lei nº3477/2012)§ 3º A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:I - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ouparcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar assuas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir oseu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 8/47devido;II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.III - na incidência sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista deserviços anexa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)§ 4º Para viabilizar o pagamento do imposto, a pessoa física responsável por substituição tributária,tomadora dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, deverá declarar mensalmente asNotas Fiscais referentes a substituição tributária realizada, por meio do sistema de DeclaraçãoInformatizada do Prestador de Serviços - DIPS. (Redação acrescida pela Lei nº 3477/2012)§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços, o valor doimposto é devido ao Município, declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física,tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Redação acrescida pela Lei Complementarnº 20/2017) (Revogado pela Lei Complementar nº 82/2021)§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos nosubitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos e/ou as máquinas das operações efetivadas,deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Redação acrescida pela LeiComplementar nº 20/2017)SETOR IIRESPONSÁVEL POR TRANSFERÊNCIAArt. 9º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos daadministração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.SETOR IIIRETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTEArt. 10 Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administraçãopública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.Parágrafo Único. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dosserviços no momento da apuração do imposto.Art. 11 As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dosserviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela PrefeituraMunicipal.Parágrafo Único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador nomomento do pagamento do serviço.Seção VBASE DE CÁLCULO06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 9/47Art. 12 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução,excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preçocorrente na praça do prestador.§ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no territóriode mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,existentes no Município.§ 4º Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dosserviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa. (Vide regulamentação dada peloDecreto nº 4166/2005 nº 4199/2005)Subseção IARBITRAMENTOArt. 13 Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculodo imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.Art. 14 A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo deArbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:I - a contribuintes que promovam prestações semelhantes;II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;III - no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempodeterminado, mediante acompanhamento.Parágrafo Único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios,inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.Art. 15 O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:I - a identificação do sujeito passivo;II - o motivo do arbitramento;III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas asatividades;V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 10/47VI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cadaum dos períodos considerados;VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.Parágrafo Único. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos emregulamento.Art. 16 Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base,salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, casoem que serão identificados.Art. 17 Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes paradeterminar o valor real das prestações.Art. 18 É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma eprazos previstos nesta Lei.Subseção IIPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAISArt. 19 O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do própriocontribuinte será fixo, anual e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para oexercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 0,5 UFM(meia unidade fiscal do município);II - sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 2,5 UFMs (duase meia unidades fiscais do município);III - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 04 UFMs(quatro unidades fiscais do município).§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamentepor profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificaçãotécnica.§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que nãocontribuam para a sua produção.§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado á entidade de classe independe da escolaridade doprestador.§ 4º O imposto de que trata este artigo, devido por profissionais de nível superior e nível médio seráexigido com a redução de 30%(trinta por cento) nos 2 (dois) primeiros exercícios seguintes aquele em queo contribuinte houver iniciado a atividade profissional.§ 4º Nos casos dos contribuintes que iniciarem atividades após o primeiro trimestre, admitir-se-á a06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 11/47cobrança proporcional ao número de meses supervenientes até o final do exercício. (Redação dada pelaLei Complementar nº 20/2017)§ 5º Na hipótese do inciso I deste artigo, o prazo para a redução do valor do imposto de que trata o §4º, contará a partir da data do registro do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Prefeitura. (Revogadopela Lei Complementar nº 20/2017)Art. 20 Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal,estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cadaprofissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, emboraassumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.Parágrafo Único. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas,devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.Art. 20-A Excluem-se do disposto do art. 20, as sociedades que:I - tenham como sócio pessoa jurídica;II - sejam sócios ou acionistas em outras sociedades;III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;IV - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;VII - caracterizem-se como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;VIII - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outroestabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior. (Redação acrescida pelaLei Complementar nº 20/2017)Seção VALÍQUOTASArt. 21 O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 12/47____________________________________________________| ALÍQUOTA | SUB-ITENS ||==========|=========================================||I - 2% |2.1. || |4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, || |4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, || |4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22,|| |4.23. || |7.1, 7.12, 7.16, 7.18. || |8.1, 8.2. || |9.3. || |12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.8, 12.11, || |12.15, 12.16, 12.17. || |17.14, 17.18, 17.19. || |38.1. ||----------|-----------------------------------------||II - 2,5% |1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8. || |3.3. || |5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, || |5.9. || |6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5. || |7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8, 7.9, || |7.10, 7.11, 7.13, 7.17, 7.19, 7.20, 7.21,|| |7.22. || |9.1, 9.2. || |10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9, 10.10. || |11.1, 11.2, 11.4. || |12.5, 12.7, 12.12, 12.13. || |13.2, 13.3, 13.4, 13.5. || |14.1, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7,|| |14.8, 14.9, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13. || |16.1. || |17.1, 17.2, 17.3, 17.4, 17.5, 17.6, 17.8,|| |17.9, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.15, || |17.16, 17.17, 17.20, 17.22, 17.23, 17.24.|| |18.1. || |21.1. || |23.1. || |24.1. || |27.1. || |28.1. || |29.1. || |30.1. || |31.1. || |32.1. || |34.1. || |35.1. || |37.1. || |39.1 || |40.1. ||----------|-----------------------------------------||III - 5% |3.2, 3.4, 3.5. || |10.1, 10.2, 10.3, 10.4.11.3.12.6, 12.9, || |12.10, 12.14. || |15.1, 15.2, 15.3, 15.4, 15.5, 15.6, 15.7,|| |15.8, 15.9, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, || |15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18. || |17.21. ||----------|-----------------------------------------||III - 5% |19.1. || |20.1, 20.2, 20.3. || |22.1. || |25.1, 25.2, 25.3, 25.4. || |26.1. || |33.1. || |36.1. ||__________|_________________________________________|Art. 21 O imposto será calculado, mediante a aplicação das alíquotas, previstas na Tabela do Anexo I, quepassa a ser parte integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2017)Art. 21-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é de 2% (dois por cento), ea máxima é de 5% (cinco por cento).06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 13/47Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefíciostributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que adecorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que sereferem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº20/2017)Seção VIIAPURAÇÃO DO IMPOSTOArt. 22 O imposto será apurado:I - mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta;II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.Subseção IESTIMATIVA FISCALArt. 23 A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativada base de cálculo quando:I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;V - quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.§ 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ouproporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso doexercício de referência.§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deveráapresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse.§ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registroscontábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.§ 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a ReceitaFederal em cumprimento à legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos deQualquer Natureza.06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 14/47§ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30(trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal -GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em suaescrita, observado o seguinte:I - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher aimportância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;II - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar aimportância com o montante a recolher no período seguinte.§ 6º O pagamento e a compensação prevista no § 4º, I e II, extinguem o crédito tributário sobcondição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.§ 6º O pagamento e a compensação prevista no § 5º, I e II, extinguem o crédito tributário sobcondição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. (Redação dada pela Lei nº3477/2012)§ 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos,informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.§ 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do § 7º deste artigo em quecorresponderá ao período previsto de funcionamento.Art. 24 A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata estaSubseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, osseguintes critérios:I - o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;II - o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;III - a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento;IV - outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinaçãoda base de cálculo do imposto.Art. 25 A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimentodas obrigações acessórias.Seção VIIIPAGAMENTO DO IMPOSTOArt. 26 O imposto será pago:I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiveremcadastrados como contribuintes do Município;II - quando fixo, em até 06 (seis) parcelas conforme definido em regulamento;06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 15/47II - quando fixo, em até 06 (seis) parcelas, conforme definido em lei. (Redação dada pela Lei nº3477/2012)III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao daocorrência do fato gerador;IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao dereferência;V - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 10 (dez)do mês seguinte ao de referência.V - quanto aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, serápago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, sendo o comprovante da transferência bancáriaemitido segundo as regras do SPB documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN; (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 82/2021)VI - no caso dos serviços relacionados no inciso V, quando não houver expediente bancário nº 15º(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQNserá antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário; (Redação acrescida pela LeiComplementar nº 82/2021)VII - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 10 (dez)do mês seguinte ao de referência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)Parágrafo Único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgãofazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outrosEstados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Balneário Camboriú,recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.Art. 27 É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração,mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser o regulamento, observado odisposto no art. 23, § 5º.Parágrafo único. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01e 15.09 da lista de serviços anexa será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistemaeletrônico de padrão unificado em todo o território nacional até o 25º (vigésimo quinto) dia do mêsseguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 82/2021)Art. 28 O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civildeverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, antecipadamente, durante a execução da obra.§ 1º O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa tendo por base tabela devalores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário. (Videregulamentação dada pelo Decreto nº 4166/2005 nº 4199/2005)§ 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada à comprovação do pagamento total doimposto devido na forma deste artigo.§ 3º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relaçãotributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelorecolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.§ 4º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 16/47prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.Art. 28 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido por substituição tributária, pelo tomadorou intermediário de serviços de construção civil, inclusos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa,deverá ser recolhido durante a execução da obra, na forma do artigo 26 desta Lei.§ 1º Concluída a obra, o tomador dos serviços a que se refere o caput deste artigo deverá comprovaro recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente ao Valor MínimoPresumido, devido por substituição tributária, calculado com base na fórmula: ATC x CUB x 32% x Alíquota= VMP, onde:ATC = área total construída em m²;CUB = valor do custo unitário básico médio;32% = valor estimado dos serviços tomados para a execução da obra;Alíquota = alíquota vigente para os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa.VMP = Valor Mínimo Presumido§ 2º A liberação do "habite-se" fica condicionada a comprovação do recolhimento do Valor MínimoPresumido (VMP), referente ao imposto pelos serviços tomados na execução da obra, sem prejuízo dasdemais exigências legais.§ 3º Recolhido o imposto na forma do § 1º deste artigo, será emitida, em até 10 (dez) dias, certidãoem favor do contribuinte, atestando o recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP).§ 4º A emissão da certidão de recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP) não impede que oFisco municipal exija eventuais diferenças, e/ou valores ainda não considerados, referente ao ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza relacionadas a obra.§ 5º O resultado correspondente ao Valor Mínimo Presumido (VMP), obtido com a fórmula dispostano § 1º deste artigo será multiplicado por 0,7 (zero vírgula sete) em caso de obras com cunho social,financiadas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", ou outro que venha a substituí-lo. (Redação dadapela Lei nº 3477/2012)Art. 29 Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiveremcadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venhamrecolhendo seus tributos com normalidade.Art. 29 Por opção da pessoa física, o imposto devido por substituição tributária em razão do disposto noinciso II, alínea "b" do artigo 8º, será pago em cota única ou parceladamente, durante a execução da obra,observada a fórmula disposta no Art. 28, § 1º.§ 1º A opção de recolhimento na forma deste artigo dispensa o contribuinte da declaração mensaldas Notas fiscais referentes a substituição tributária realizada, por meio do sistema de DeclaraçãoInformatizada do Prestador de Serviços - DIPS.§ 2º O pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto em questão deverá ocorrer antesda emissão do alvará de construção. (Redação dada pela Lei nº 3477/2012)Seção IXDO LANÇAMENTO DE OFÍCIO06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 17/47Art. 30 O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:I - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal- GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.Parágrafo Único. Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os jurosmoratórios e as multas previstas na legislação tributária.Art. 31 A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Guia de Informações Fiscaisindepende de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.Seção XLIVROS E DOCUMENTOS FISCAISArt. 32 Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento econtrole das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento.CAPÍTULO IIOBRIGAÇÕES ACESSÓRIASArt. 33 Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicasou jurídicas que:I - realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelopagamento do imposto como substitutos tributários.Parágrafo Único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscriçãoindependente para cada estabelecimento.Art. 34 As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo comos modelos fixados em regulamento.§ 1º O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração dedocumentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.Art. 35 Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, oslivros fiscais previstos em regulamento.Parágrafo Único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados emregulamento, à Secretaria da Fazenda, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstasna legislação tributária.06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 18/47CAPÍTULO IIICONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOArt. 36 Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e afiscalização do imposto.Parágrafo Único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.Art. 37 Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar oauxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suasfunções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda quenão se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.Art. 38 No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos deescrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.Parágrafo Único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, oagente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao MinistérioPúblico para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço aação fiscal.Art. 39 Considerar-se-á infração `a obrigação tributária acessória a simples omissão de registro deprestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.Art. 40 Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelocontribuinte;III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e oregistrado nos doze meses imediatamente anteriores;IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal econtábil, quando existente esta;V - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio depessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou `as retiradas e sem comprovação da origem donumerário;VI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos,em valor superior às disponibilidades do período;VII - a existência de despesa ou de títulos de crédito pagos e não escriturados, assim como amanutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupomfiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de formairregular, apurados mediante a leitura do equipamento.06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 19/47§ 1º Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II e IV quando em contrário provarem oslançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.§ 2º Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando severificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizercomprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentospara exame.CAPÍTULO IVINFRAÇÕES E PENALIDADESSeção IINFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTOArt. 41 Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto:I - apurado pelo próprio sujeito passivo;II - devido por responsabilidade solidária ou por substituição tributária;III - devido por estimativa fiscal:a) multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto.Parágrafo Único. No caso do inciso II, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro quando oresponsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento.Art. 42 Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência doimposto:a) multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.Parágrafo Único. A multa prevista neste artigo será ampliada para:I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal;II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documentofiscal:a) com numeração ou seriação repetida;b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 20/47c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação;d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação doserviço;e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim;f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado aodestino nele declarado.Art. 43 Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher oimposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto nalegislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:a) multa de 2% (dois por cento) do valor do imposto.Art. 44 Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável:a) multa de 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, não inferior a 02 UFM (duas unidadesfiscais do município).Parágrafo Único. A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento fiscal não tiversido contabilizado.Art. 45 Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado:a) multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto.Seção IIINFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAISArt. 46 Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador deserviço, ou quanto ao seu destinatário:a) multa de 100% (cem por cento) do valor da prestação, não inferior a 05 UFMs (cinco unidadesfiscais do município).Art. 47 Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendasou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos:a) multa de 0,10 UFMs (um décimo da unidade fiscal) por documento, não inferior a 0,50 UFMs (meiaunidade fiscal do município) e limitada a 05 UFMs (cinco unidades fiscais do município).Art. 48 Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à incidência do impostoe registrada no Livro de Apuração do imposto:a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da prestação, não inferior a 05 UFMs (cinco unidadesfiscais do município).Art. 49 Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devidaautorização:a) multa de 05 UFMs (cinco unidades fiscais do município) por documento fiscal, não inferior a 5006/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 21/47UFMs (cinqüenta unidades fiscais do município).Parágrafo Único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardarou utilizar documento fiscal:I - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;II - de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada oudeclarada nula.Art. 50 Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio:a) multa de 20 UFMs (vinte unidades fiscais do município).Art. 51 Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los semobservar os requisitos da legislação do imposto:a) multa de 20 UFMs (vinte unidades fiscais do município) por livro.Seção IIIINFRAÇÕES RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCALArt. 52 Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgãofazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina:a) multa de 25 UFMs (vinte e cinco unidades fiscais do município).Seção IVINFRAÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARAFINS FISCAISArt. 53 Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento dedados para fins fiscais:I - utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscaiscom vício, fraude ou simulação: Multa de 25 UFMs (vinte e cinco unidades fiscais do município);II - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão dedocumentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação:Multa de 15 UFMs (quinze unidades fiscais do município);III - não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferentedo estabelecido na legislação: Multa de 15 UFMs (quinze unidades fiscais do município);IV - deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registrofiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados:Multa de 25 UFMs (vinte e cinco unidades fiscais do município).Parágrafo Único. As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do recolhimento doimposto com os acréscimos previstos nos artigos 41 a 44, conforme o caso. (Revogadopela LeiComplementar nº 34/2019)06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 22/47Seção VINFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL,ECONÔMICA OU FISCALArt. 54 Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC:a) multa igual ao dobro da licença devida.Art. 55 Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscalprevistas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:a) multa de 30 UFMs (trinta unidades fiscais do município).Art. 56 Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridadesfazendárias:a) multa de 30 UFMs (trinta unidades fiscais do município).§ 1º A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimode 03 (três) dias.§ 2º O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquerlivros e documentos que:I - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;II - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.Seção VIOUTRAS INFRAÇÕESArt. 57 Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal:a) multa de 50 UFMs (cinqüenta unidades fiscais do município).Art. 58 Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidadeespecífica capitulada nesta Lei:a) multa de 10 UFMs (dez unidades fiscais do município).Seção VIIDISPOSIÇÕES FINAIS06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 23/47Art. 59 As instituições de ensino que prestam os serviços de que trata os itens 8.1 e 8.2 da presente Lei,que concederem bolsas de estudos para alunos, comprovadamente necessitados, poderão abater osvalores que deixarem de auferir em razão da referida concessão, ate o limite de 50% (cinqüenta porcento) do ISSQN devido.Parágrafo Único. O setor competente do Município em conjunto com uma comissão integrada por ummembro de cada bancada com representação na Câmara de Vereadores avaliará as condições daconcessão da bolsa.Art. 60 As multas previstas nas Seções II, III, IV e V deste Capítulo, não serão lavradas quandoexpressarem valores iguais ou inferiores a 2 UFMs (duas unidades fiscais do município).Art. 61 As multas previstas na Seção I, deste Capitulo relativas às infrações por falta de recolhimento doimposto, serão aplicadas com prejuízo das demais penalidades previstas nessa Lei Complementar.(Revogado pela Lei nº 3477/2012)Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 63 Revogam-se os arts 68, incisos I, II e X, 69 alínea "d",129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 145, 146,147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, da Lei nº 223, de 24 de agosto de 1973 que institui o CódigoTributário Municipal; Lei Municipal nº 856, de 03 de março de 1989 ; Lei Municipal nº 1.736 de 19 dedezembro de 1997; Lei Municipal nº 1.737, de 19 de dezembro de 1997 e demais disposições emcontrário.Balneário Camboriú, 26 de janeiro de 2004.RUBENS SPERNAUPrefeito MunicipalANEXO IALÍQUOTAS DO IMPOSTO06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 24/47_____________________________________________________________________________| ALÍQUOTA | SUBITENS ||============|================================================================||I - 2% | 2.1.| (Vide Lei nº 4583/2021)| |----------------------------------------------------------------|| |4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, || |----------------------------------------------------------------|| |4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, || |----------------------------------------------------------------|| |4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22. || |----------------------------------------------------------------|| | 4.23.|| |----------------------------------------------------------------|| |7.1, 7.12, 7.16, 7.18. || |----------------------------------------------------------------|| |8.1, 8.2. || |----------------------------------------------------------------|| | 9.3.|| |----------------------------------------------------------------|| |12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.8, 12.11, || |----------------------------------------------------------------|| |12.15, 12.16, 12.17. || |----------------------------------------------------------------|| |17.14, 17.18, 17.19. || |----------------------------------------------------------------|| | 38.1.||------------|----------------------------------------------------------------||II - 2,5% |1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.09. || |----------------------------------------------------------------|| | 3.3.|| |----------------------------------------------------------------|| |5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9. || |----------------------------------------------------------------|| |6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.06. || |----------------------------------------------------------------|| |7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8, 7.9, 7.10, 7.11, 7.13, 7.17,|| |7.19, 7.20, 7.21, 7.22. || |----------------------------------------------------------------|| |9.1, 9.2. || |----------------------------------------------------------------|| |10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9, 10.10. || |----------------------------------------------------------------|| |11.1, 11.2, 11.4. || |----------------------------------------------------------------|| |12.5, 12.7, 12.12, 12.13. || |----------------------------------------------------------------|| |13.2, 13.3, 13.4, 13.5. || |----------------------------------------------------------------|| |14.1, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7, 14.8, 14.9, 14.10,|| |14.11, 14.12, 14.13, 14.14. || |----------------------------------------------------------------|| |16.1, 16.02. || |----------------------------------------------------------------|| |17.1, 17.2, 17.3, 17.4, 17.5, 17.6, 17.8, 17.9, 17.10, 17.11,|| |17.12, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.20, 17.22, 17.23, 17.24,|| |17.25. || |----------------------------------------------------------------|| | 18.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 21.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 23.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 24.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 27.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 28.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 29.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 30.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 31.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 32.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 34.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 35.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 37.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 39.1|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 25/47| |----------------------------------------------------------------|| | 40.1.||------------|----------------------------------------------------------------||III - 5% |3.2, 3.4, 3.5. || |----------------------------------------------------------------|| |10.1, 10.2, 10.3, 10.4. || |----------------------------------------------------------------|| | 11.3.|| |----------------------------------------------------------------|| |12.6, 12.9, 12.10, 12.14. || |----------------------------------------------------------------|| |15.1, 15.2, 15.3, 15.4, 15.5, 15.6, 15.7, 15.8, 15.9, 15.10,|| |15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18. || |----------------------------------------------------------------|| | 17.21.|| |----------------------------------------------------------------|| | 19.1.|| |----------------------------------------------------------------|| |20.1, 20.2, 20.3. || |----------------------------------------------------------------|| | 22.1.|| |----------------------------------------------------------------|| |25.1, 25.2, 25.3, 25.4, 25.05. || |----------------------------------------------------------------|| | 26.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 33.1.|| |----------------------------------------------------------------|| | 36.1.||____________|________________________________________________________________| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 20/2017)ANEXO IALÍQUOTAS DO IMPOSTO (Vide Decreto nº 4583/2021)ALÍQUOTA SUBITENSI - 2%01.01, 01.02, 01.03, 01.04, 01.05, 01.06, 01.07, 01.08, 01.09.02.01.04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10, 04.11, 04.12, 04.13,04.14, 04.15, 04.16, 04.17, 04.18, 04.19, 04.20, 04.21, 04.22, 04.23.07.01, 07.12, 07.16, 7.18.08.01, 08.02.09.03.12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.08, 12.11, 12.15, 12.16, 12.17.17.14, 17.18, 17.19.38.1.II - 2,5% 03.03.05.01, 05.02, 05.03, 05.04, 05.05, 05.06, 05.07, 05.08, 05.09.06.01, 06.02, 06.03, 06.04, 06.05, 06.06.07.02, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 07.07, 07.08, 07.09, 07.10, 07.11, 07.13, 07.17, 07.19,07.20, 07.21, 07.22.09.01, 09.02.10.02, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10.06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 26/4711.01, 11.02, 11.04.12.05, 12.07, 12.12, 12.13.13.02, 13.03, 13.04, 13.05.14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13,14.14.16.01, 16.02.17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.15,17.16, 17.17, 17.20, 17.22, 17.23, 17.24, 17.25.18.01.21.01.23.01.24.01.27.01.28.01.29.01.30.01.31.01.32.01.34.01.35.01.37.01.39.01.40.01.III - 5%03.02, 03.04, 03.05.10.01, 10.03, 10.04.11.03.12.06, 12.09, 12.10, 12.14.15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13,15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18.17.21.19.01.20.01, 20.02, 20.03.22.01.25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 25.05.26.01.33.01.36.01.06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 27/47(Redação dada pela Lei Complementar nº 78/2021)ANEXO - TABELA DE SERVIÇOSLISTA DE SERVIÇOS06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 28/47____________________________________________________|Item|Subitem| Descrição ||====|=======|=======================================||01. | |Serviços de informática e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Análise e desenvolvimento de sistemas. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Programação. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Processamento de dados e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Elaboração de programas de computado -|| | |res, inclusive de jogos eletrônicos. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Licenciamento ou cessão de direito de || | |uso de programas de computação. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Assessoria e consultaria em informática||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Suporte técnico em informática,inclusi-|| | |ve instalação, configuração e manuten -|| | |ção de programas de computação e bancos|| | |de dados. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Planejamento, confecção, manutenção e || | |atualização de páginas eletrônicas. ||----|-------|---------------------------------------||02. | |Serviços de pesquisas e desenvolvimento|| | |de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de pesquisas e desenvolvimento|| | |de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------||03. | |Serviços prestados mediante locação, || | |cessão de direito de uso e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |(VETADO). ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Cessão de direito de uso de marcas e de|| | |sinais de propaganda. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Exploração de salões de festas, centro || | |de convenções, escritórios virtuais, || | |stands, quadras esportivas, estádios, || | |ginásios, auditórios,casas de espetácu-|| | |los, parques de diversões, canchas e || | |congêneres, para realização de eventos || | |ou negócios de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Locação, sublocação, arrendamento, di-|| | |reito de passagem ou permissão de uso, || | |compartilhado ou não, de ferrovia, ro-|| | |dovia, postes, cabos, dutos e condutos || | |de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Cessão de andaimes, palcos, coberturas || | |e outras estruturas de uso temporário. ||----|-------|---------------------------------------||04 | |Serviços de saúde, assistência médica e|| | |congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Medicina e biomedicina. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Análises clínicas, patologia, eletrici-|| | |dade médica,radioterapia,quimioterapia,|| | |ultra-sonografia,ressonância magnética,|| | |radiologia, tomografia e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Hospitais, clínicas, laboratórios,sana-|| | |tórios, manicômios, casas de saúde, || | |prontos-socorros, ambulatórios e congê-|| | |neres. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Instrumentação cirúrgica. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Acupuntura. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Enfermagem, inclusive serviços auxilia-|| | |res. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Serviços farmacêuticos. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Terapia ocupacional, fisioterapia e fo-|| | |noaudiologia. ||----|-------|---------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 29/47| |09. |Terapias de qualquer espécie destinadas|| | |ao tratamento físico,orgânico e mental.||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Nutrição. ||----|-------|---------------------------------------|| |11. |Obstetrícia. ||----|-------|---------------------------------------|| |12. |Odontologia. ||----|-------|---------------------------------------|| |13. |Ortóptica. ||----|-------|---------------------------------------|| |14. |Próteses sob encomenda. ||----|-------|---------------------------------------|| |15. |Psicanálise. ||----|-------|---------------------------------------|| |16. |Psicologia. ||----|-------|---------------------------------------|| |17. |Casas de repouso e de recuperação, cre-|| | |ches, asilos e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |18. |Inseminação artificial, fertilização in|| | |vitro e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |19. |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, || | |óvulos, sêmen e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |20. |Coleta de sangue, leite, tecidos,sêmen,|| | |órgãos e materiais biológicos de qual -|| | |quer espécie. ||----|-------|---------------------------------------|| |21. |Unidade de atendimento, assistência ou || | |tratamento móvel e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |22. |Planos de medicina de grupo ou indivi-|| | |dual e convênios para prestação de as-|| | |sistência médica, hospitalar, odontoló-|| | |gica e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |23. |Outros planos de saúde que se cumpram || | |através de serviços de terceiros con-|| | |tratados, credenciados, cooperados ou || | |apenas pagos pelo operador do plano me-|| | |diante indicação do beneficiário. ||----|-------|---------------------------------------||05. | |Serviços de medicina e assistência ve-|| | |terinária e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Medicina veterinária e zootecnia. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Hospitais, clínicas, ambulatórios,pron-|| | |tos-socorros e congêneres, na área ve-|| | |terinária. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Laboratórios de análise na área veteri-|| | |nária. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Inseminação artificial, fertilização in|| | |vitro e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Bancos de sangue e de órgãos e congêne-|| | |res. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Coleta de sangue, leite, tecidos,sêmen,|| | |órgãos e materiais biológicos de qual-|| | |quer espécie. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Unidade de atendimento, assistência ou || | |tratamento móvel e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Guarda, tratamento, amestramento, embe-|| | |lezamento, alojamento e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Planos de atendimento e assistência mé-|| | |dico veterinária. ||----|-------|---------------------------------------||06. | |Serviços de cuidados pessoais,estética,|| | |atividades físicas e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Barbearia, cabeleireiros, manicuros,pe-|| | |dicuros e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Esteticistas, tratamento de pele, depi-|| | |lação e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Banhos, duchas, sauna, massagens e con-|| | |gêneres. ||----|-------|---------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 30/47| |04. |Ginástica, dança, esportes, natação,ar-|| | |tes marciais e demais atividades físi -|| | |cas. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Centros de emagrecimento, spa e congê -|| | |neres. ||----|-------|---------------------------------------||07. | |Serviços relativos à engenharia, arqui-|| | |tetura, geologia, urbanismo, construção|| | |civil, manutenção, limpeza,meio ambien-|| | |te, saneamento e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Engenharia, agronomia, agrimensura, ar-|| | |quitetura, geologia, urbanismo, paisa -|| | |gismo e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Execução, por administração, empreitada|| | |ou subempreitada, de obras de constru -|| | |ção civil, hidráulica ou elétrica e de || | |outras obras semelhantes,inclusive son-|| | |dagem, perfuração de poços, escavação, || | |drenagem e irrigação, terraplanagem,pa-|| | |vimentação, concretagem e a instalação || | |e montagem de produtos, peças e equipa-|| | |mentos (exceto o fornecimento de merca-|| | |dorias produzidas pelo prestador de || | |serviços fora do local da prestação dos|| | |serviços, que fica sujeito ao ICMS). ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Elaboração de planos diretores, estudos|| | |de viabilidade, estudos organizacionais|| | |e outros, relacionados com obras e ser-|| | |viços de engenharia; elaboração de an-|| | |teprojetos, projetos básicos e projetos|| | |executivos para trabalhos de engenha-|| | |ria. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Demolição. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Reparação, conservação e reforma de e-|| | |difícios, estradas, pontes, portos e || | |congêneres (exceto o fornecimento de || | |mercadorias produzidas pelo prestador || | |dos serviços, fora do local da presta -|| | |ção dos serviços, que fica sujeito ao || | |ICMS). ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Colocação e instalação de tapetes, car-|| | |petes, assoalhos, cortinas, revestimen-|| | |tos de parede, vidros, divisórias, pla-|| | |cas de gesso e congêneres, com material|| | |fornecido pelo tomador do serviço. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Recuperação, raspagem, polimento e lus-|| | |tração de pisos e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Calafetação. ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Varrição, coleta, remoção, incineração,|| | |tratamento, reciclagem,separação e des-|| | |tinação final de lixo, rejeitos e ou -|| | |tros resíduos quaisquer. ||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Limpeza, manutenção e conservação de || | |vias e logradouros públicos, imóveis, || | |chaminés, piscinas, parques, jardins e || | |congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |11. |Decoração e jardinagem, inclusive corte|| | |e poda de árvores. ||----|-------|---------------------------------------|| |12. |Controle e tratamento de efluentes de || | |qualquer natureza e de agentes físicos,|| | |químicos e biológicos. ||----|-------|---------------------------------------|| |13. |Dedetização, desinfecção, desinsetiza -|| | |ção, imunização, higienização, desrati-|| | |zação, pulverização e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |14. |(VETADO). ||----|-------|---------------------------------------|| |15. |(VETADO). ||----|-------|---------------------------------------|| |16. |Florestamento, reflorestamento, semea -|| | |dura, adubação e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |17. |Escoramento, contenção de encostas e |06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 31/47| | |serviços congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |18. |Limpeza e dragagem de rios, portos, ca-|| | |nais, baías, lagos, lagoas, represas, || | |açudes e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |19. |Acompanhamento e fiscalização da execu-|| | |ção de obras de engenharia, arquitetura|| | |e urbanismo. ||----|-------|---------------------------------------|| |20. |Aerofotogrametria (inclusive interpre -|| | |tação), cartografia, mapeamento, levan-|| | |tamentos topográficos, batimétricos, || | |geográficos, geodésicos, geológicos, || | |geofísicos e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |21. |Pesquisa, perfuração, cimentação, mer-|| | |gulho, perfilagem, concretação, teste -|| | |munhagem, pescaria,estimulação e outros|| | |serviços relacionados com a exploração || | |e explotação de petróleo, gás natural e|| | | de outros recursos minerais. ||----|-------|---------------------------------------|| |22. |Nucleação e bombardeamento de nuvens e || | |congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||08. | |Serviços de educação, ensino, orienta -|| | |ção pedagógica e educacional,instrução,|| | |treinamento e avaliação pessoal de || | |qualquer grau ou natureza. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Ensino regular pré-escolar,fundamental,|| | |médio e superior. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Instrução, treinamento, orientação pe-|| | |dagógica e educacional, avaliação de || | |conhecimentos de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------||09. | |Serviços relativos à hospedagem, turis-|| | |mo, viagens e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Hospedagem de qualquer natureza em ho-|| | |téis, apart-service condominiais, flat,|| | |apart-hotéis, hotéis residência, resi-|| | |dence-service, suite service, hotelaria|| | |marítima, motéis, pensões e congêneres;|| | |ocupação por temporada com fornecimento|| | |de serviço (o valor da alimentação e || | |gorjeta, quando incluído no preço da || | |diária, fica sujeito ao Imposto Sobre || | |Serviços). ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Agenciamento, organização, promoção, || | |intermediação e execução de programas || | |de turismo, passeios,viagens,excursões,|| | |hospedagens e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Guias de turismo. ||----|-------|---------------------------------------||10. | |Serviços de intermediação e congêneres.||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Agenciamento, corretagem ou intermedia-|| | |ção de câmbio, de seguros, de cartões || | |de crédito, de planos de saúde e de || | |planos de previdência privada. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Agenciamento, corretagem ou intermedia-|| | |ção de títulos em geral, valores mobi-|| | |liários e contratos quaisquer. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Agenciamento, corretagem ou intermedia-|| | |ção de direitos de propriedade indus-|| | |trial, artística ou literária. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Agenciamento, corretagem ou intermedia-|| | |ção de contratos de arrendamento mer-|| | |cantil (leasing), de franquia || | |(franchising) e de faturização || | |(factoring). ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Agenciamento, corretagem ou intermedia-|| | |ção de bens móveis ou imóveis, não a-|| | |brangidos em outros itens ou subitens, || | |inclusive aqueles realizados no âmbito || | |de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por|| | |quaisquer meios. ||----|-------|---------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 32/47| |06. |Agenciamento marítimo. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Agenciamento de notícias. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Agenciamento de publicidade e propagan-|| | |da, inclusive o agenciamento de veicu-|| | |lação por quaisquer meios. ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Representação de qualquer natureza, in-|| | |clusive comercial. ||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Distribuição de bens de terceiros. ||----|-------|---------------------------------------||11. | |Serviços de guarda, estacionamento, ar-|| | |mazenamento, vigilância e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Guarda e estacionamento de veículos || | |terrestres automotores, de aeronaves e || | |de embarcações. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Vigilância, segurança ou monitoramento || | |de bens e pessoas. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Escolta,inclusive de veículos e cargas.||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Armazenamento, depósito, carga, descar-|| | |ga, arrumação e guarda de bens de qual-|| | |quer espécie. ||----|-------|---------------------------------------||12. | |Serviços de diversões, lazer, entrete-|| | |nimento e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Espetáculos teatrais. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Exibições cinematográficas. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Espetáculos circenses. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Programas de auditório. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Parques de diversões, centros de lazer || | |e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Boates, taxi-dancing e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Shows, ballet, danças, desfiles,bailes,|| | |óperas, concertos, recitais, festivais || | |e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Feiras, exposições, congressos e congê-|| | |neres. ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Bilhares, boliches e diversões eletrô-|| | |nicas ou não. ||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Corridas e competições de animais. ||----|-------|---------------------------------------|| |11. |Competições esportivas ou de destreza || | |física ou intelectual,com ou sem a par-|| | |ticipação do espectador. ||----|-------|---------------------------------------|| |12. |Execução de música. ||----|-------|---------------------------------------|| |13. |Produção,mediante ou sem encomenda pré-|| | |via, de eventos, espetáculos, entrevis-|| | |tas, shows, ballet, danças, desfiles, || | |bailes, teatros, óperas, concertos, re-|| | |citais, festivais e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |14. |Fornecimento de música para ambientes || | |fechados ou não, mediante transmissão || | |por qualquer processo. ||----|-------|---------------------------------------|| |15. |Desfiles de blocos carnavalescos ou || | |folclóricos, trios elétricos e congêne-|| | |res. ||----|-------|---------------------------------------|| |16. |Exibição de filmes, entrevistas, musi-|| | |cais, espetáculos, shows, concertos, || | |desfiles, óperas, competições esporti -|| | |vas, de destreza intelectual ou congê-|| | |neres. ||----|-------|---------------------------------------|| |17. |Recreação e animação, inclusive em fes-|| | |tas e eventos de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------||13. | |Serviços relativos à fonografia, foto -|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 33/47| | |grafia, cinematografia e reprografia. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |(VETADO). ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Fonografia ou gravação de sons, inclu -|| | |sive trucagem, dublagem, mixagem e con-|| | |gêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Fotografia e cinematografia, inclusive || | |revelação, ampliação, cópia,reprodução,|| | |trucagem e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Reprografia, microfilmagem e digitali-|| | |zação. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Composição gráfica, fotocomposição,cli-|| | |cheria, zincografia, litografia, foto-|| | |litografia. ||----|-------|---------------------------------------||14. | |Serviços relativos a bens de terceiros.||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Lubrificação, limpeza, lustração, revi-|| | |são, carga e recarga, conserto, restau-|| | |ração, blindagem, manutenção e conser -|| | |vação de máquinas, veículos, aparelhos,|| | |equipamentos, motores, elevadores ou de|| | |qualquer objeto (exceto peças e partes || | |empregadas,que ficam sujeitas ao ICMS).||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Assistência Técnica. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Recondicionamento de motores(exceto pe-|| | |ças e partes empregadas, que ficam su-|| | |jeitas ao ICMS). ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Recauchutagem ou regeneração de pneus. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Restauração, recondicionamento, acondi-|| | |cionamento, pintura, beneficiamento,la-|| | |vagem, secagem, tingimento,galvanoplas-|| | |tia, anodização, corte, recorte, poli-|| | |mento, plastificação e congêneres, de || | |objetos quaisquer. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Instalação e montagem de aparelhos, má-|| | |quinas e equipamentos, inclusive monta-|| | |gem industrial, prestados ao usuário || | |final, exclusivamente com material por || | |ele fornecido. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Colocação de molduras e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Encadernação, gravação e douração de || | |livros, revistas e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Alfaiataria e costura,quando o material|| | |for fornecido pelo usuário final, exce-|| | |to aviamento. ||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Tinturaria e lavanderia. ||----|-------|---------------------------------------|| |11. |Tapeçaria e reforma de estofamentos em || | |geral. ||----|-------|---------------------------------------|| |12. |Funilaria e lanternagem. ||----|-------|---------------------------------------|| |13. |Carpintaria e serralheria. ||----|-------|---------------------------------------||15. | |Serviços relacionados ao setor bancário|| | |ou financeiro, inclusive aqueles pres-|| | |tados por instituições financeiras au-|| | |torizadas a funcionar pela União ou por|| | |quem de direito. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Administração de fundos quaisquer, de || | |consórcio, de cartão de crédito ou dé-|| | |bito e congêneres,de carteira de clien-|| | |tes, de cheques pré-datados e congêne-|| | |res. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Abertura de contas em geral, inclusive || | |conta-corrente, conta de investimentos || | |e aplicação e caderneta de poupança, no|| | |País e no exterior, bem como a manuten-|| | |ção das referidas contas ativas e ina-|| | |tivas. ||----|-------|---------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 34/47| |03. |Locação e manutenção de cofres particu-|| | |lares, de terminais eletrônicos,de ter-|| | |minais de atendimento e de bens e equi-|| | |pamentos em geral. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Fornecimento ou emissão de atestados em|| | |geral,inclusive atestado de idoneidade,|| | |atestado de capacidade financeira e || | |congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Cadastro, elaboração de ficha cadas -|| | |tral, renovação cadastral e congêneres,|| | |inclusão ou exclusão no Cadastro de E-|| | |mitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou|| | |em quaisquer outros bancos cadastrais. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Emissão, reemissão e fornecimento de a-|| | |visos, comprovantes e documentos em ge-|| | |ral; abono de firmas; coleta e entrega || | |de documentos, bens e valores;comunica-|| | |ção com outra agência ou com a adminis-|| | |tração central; licenciamento eletrôni-|| | |co de veículos; transferência de veí -|| | |culos; agenciamento fiduciário ou depo-|| | |sitário; devolução de bens em custódia.||----|-------|---------------------------------------|| |07. |Acesso, movimentação, atendimento e || | |consulta a contas em geral,por qualquer|| | |meio ou processo, inclusive por telefo-|| | |ne, fac-símile, internet e telex, aces-|| | |so a terminais de atendimento, inclusi-|| | |ve vinte e quatro horas; acesso a outro|| | |banco e a rede compartilhada; forneci-|| | |mento de saldo, extrato e demais infor-|| | |mações relativas a contas em geral, por|| | |qualquer meio ou processo. ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Emissão, reemissão, alteração, cessão, || | |substituição, cancelamento e registro || | |de contrato de crédito; estudo, análise|| | |e avaliação de operações de crédito; || | |emissão, concessão, alteração ou con -|| | |tratação de aval, fiança, anuência e || | |congêneres; serviços relativos a aber-|| | |tura de crédito, para quaisquer fins. ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Arrendamento mercantil (leasing) de || | |quaisquer bens, inclusive cessão de di-|| | |reitos e obrigações, substituição de || | |garantia, alteração, cancelamento e re-|| | |gistro de contrato, e demais serviços || | |relacionados ao arrendamento mercantil || | |(leasing). ||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Serviços relacionados a cobranças,rece-|| | |bimentos ou pagamentos em geral, de tí-|| | |tulos quaisquer, de contas ou carnês, || | |de câmbio, de tributos e por conta de || | |terceiros, inclusive os efetuados por || | |meio eletrônico, automático ou por má-|| | |quinas de atendimento; fornecimento de || | |posição de cobrança, recebimento ou pa-|| | |gamento; emissão de carnês, fichas de || | |compensação, impressos e documentos em || | |geral. ||----|-------|---------------------------------------|| |11. |Devolução de títulos, protesto de títu-|| | |los, sustação de protesto, manutenção || | |de títulos, reapresentação de títulos, || | |e demais serviços a eles relacionados. ||----|-------|---------------------------------------|| |12. |Custódia em geral, inclusive de títulos|| | |e valores mobiliários. ||----|-------|---------------------------------------|| |13. |Serviços relacionados a operações de || | |câmbio em geral, edição,alteração,pror-|| | |rogação, cancelamento e baixa de con-|| | |trato de câmbio; emissão de registro de|| | |exportação ou de crédito; cobrança ou || | |depósito no exterior; emissão, forneci-|| | |mento e cancelamento de cheques de via-|| | |gem; fornecimento, transferência, can-|| | |celamento e demais serviços relativos || | |a carta de crédito de importação, ex -|| | |portação e garantias recebidas; envio || | |e recebimento de mensagens em geral re-|| | |lacionadas a operações de câmbio. |06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 35/47|----|-------|---------------------------------------|| |14. |Fornecimento, emissão, reemissão, reno-|| | |vação e manutenção de cartão magnético,|| | |cartão de crédito, cartão de débito, || | |cartão salário e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |15. |Compensação de cheques e títulos quais-|| | |quer; serviços relacionados a depósito,|| | |inclusive depósito identificado, a sa-|| | |que de contas quaisquer, por qualquer || | |meio ou processo,inclusive em terminais|| | |eletrônicos e de atendimento. ||----|-------|---------------------------------------|| |16. |Emissão, reemissão, liquidação, altera-|| | |ção, cancelamento e baixa de ordens de || | |pagamento, ordens de crédito e simila -|| | |res, por qualquer meio ou processo;ser-|| | |viços relacionados à transferência de || | |valores, dados, fundos, pagamentos e || | |similares, inclusive entre contas em || | |geral. ||----|-------|---------------------------------------|| |17. |Emissão, fornecimento, devolução, sus-|| | |tação, cancelamento e oposição de che-|| | |ques quaisquer, avulso ou por talão. ||----|-------|---------------------------------------|| |18. |Serviços relacionados a crédito imobi-|| | |liário, avaliação e vistoria de imóvel || | |ou obra, análise técnica e jurídica, e-|| | |missão, reemissão, alteração, transfe-|| | |rência e renegociação de contrato,emis-|| | |são e reemissão do termo de quitação e || | |demais serviços relacionados a crédito || | |imobiliário. ||----|-------|---------------------------------------||16. | |Serviços de transporte de natureza mu-|| | |nicipal. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de transporte de natureza mu-|| | |nicipal. ||----|-------|---------------------------------------||17. | |Serviços de apoio técnico, administra-|| | |tivo, jurídico, contábil, comercial e || | |congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Assessoria ou consultoria de qualquer || | |natureza, não contida em outros itens || | |desta lista; análise, exame, pesquisa, || | |coleta, compilação e fornecimento de || | |dados e informações de qualquer nature-|| | |za, inclusive cadastro e similares. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Datilografia, digitação, estenografia, || | |expediente, secretaria em geral,respos-|| | |ta audível, redação, edição, interpre-|| | |tação, revisão, tradução, apoio e in-|| | |fraestrutura administrativa e congêne-|| | |res. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Planejamento, coordenação, programação || | |ou organização técnica, financeira ou || | |administrativa. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Recrutamento, agenciamento, seleção e || | |colocação de mão-de-obra. ||----|-------|---------------------------------------|| |05. |Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em || | |caráter temporário, inclusive de empre-|| | |gados ou trabalhadores, avulsos ou tem-|| | |porários, contratados pelo prestador de|| | |serviço. ||----|-------|---------------------------------------|| |06. |Propaganda e publicidade, inclusive || | |promoção de vendas, planejamento de || | |campanhas ou sistemas de publicidade, || | |elaboração de desenhos, textos e demais|| | |materiais publicitários. ||----|-------|---------------------------------------|| |07. |(VETADO). ||----|-------|---------------------------------------|| |08. |Franquia (franchising). ||----|-------|---------------------------------------|| |09. |Perícias, laudos, exames técnicos e a-|| | |nálises técnicas. ||----|-------|---------------------------------------|| |10. |Planejamento, organização e administra-|| | |ção de feiras, exposições, congressos e|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 36/47| | |congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |11. |Organização de festas e recepções; bufê|| | |(exceto o fornecimento de alimentação e|| | |bebidas, que fica sujeito ao ICMS). ||----|-------|---------------------------------------|| |12. |Administração em geral, inclusive de || | |bens e negócios de terceiros. ||----|-------|---------------------------------------|| |13. |Leilão e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |14. |Advocacia. ||----|-------|---------------------------------------|| |15. |Arbitragem de qualquer espécie,inclusi-|| | |ve jurídica. ||----|-------|---------------------------------------|| |16. |Auditoria. ||----|-------|---------------------------------------|| |17. |Análise de Organização e Métodos. ||----|-------|---------------------------------------|| |18. |Atuária e cálculos técnicos de qualquer|| | |natureza. ||----|-------|---------------------------------------|| |19. |Contabilidade, inclusive serviços téc-|| | |nicos e auxiliares. ||----|-------|---------------------------------------|| |20. |Consultoria e assessoria econômica ou || | |financeira. ||----|-------|---------------------------------------|| |21. |Estatística. ||----|-------|---------------------------------------|| |22. |Cobrança em geral. ||----|-------|---------------------------------------|| |23. |Assessoria, análise, avaliação, atendi-|| | |mento, consulta, cadastro, seleção, ge-|| | |renciamento de informações, administra-|| | |ção de contas a receber ou a pagar e em|| | |geral, relacionados a operações de fa-|| | |turização (factoring). ||----|-------|---------------------------------------|| |24. |Apresentação de palestras,conferências,|| | |seminários e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||18. | |Serviços de regulação de sinistros vin-|| | |culados a contratos de seguros; inspe -|| | |ção e avaliação de riscos para cobertu-|| | |ra de contratos de seguros; prevenção e|| | |gerência de riscos seguráveis e congê-|| | |neres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de regulação de sinistros vin-|| | |culados a contratos de seguros; inspe -|| | |ção e avaliação de riscos para cobertu-|| | |ra de contratos de seguros; prevenção e|| | |gerência de riscos seguráveis e congê-|| | |neres. ||----|-------|---------------------------------------||19. | |Serviços de distribuição e venda de bi-|| | |lhetes e demais produtos de loteria, || | |bingos, cartões, pules ou cupons de a-|| | |postas, sorteios, prêmios, inclusive os|| | |decorrentes de títulos de capitalização|| | |e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de distribuição e venda de bi-|| | |lhetes e demais produtos de loteria, || | |bingos, cartões, pules ou cupons de a-|| | |postas, sorteios, prêmios, inclusive os|| | |decorrentes de títulos de capitalização|| | |e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||20. | |Serviços portuários,aeroportuários,fer-|| | |roportuários, de terminais rodoviários,|| | |ferroviários e metroviários. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços portuários, ferroportuários, || | |utilização de porto, movimentação de || | |passageiros, reboque de embarcações,re-|| | |bocador escoteiro, atracação,desatraca-|| | |ção, serviços de praticagem, capatazia,|| | |armazenagem de qualquer natureza, ser-|| | |viços acessórios, movimentação de mer-|| | |cadorias, serviços de apoio marítimo, || | |de movimentação ao largo, serviços de || | |armadores, estiva, conferência, logís-|| | |tica e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 37/47| |02. |Serviços aeroportuários, utilização de || | |aeroporto, movimentação de passageiros,|| | |armazenagem de qualquer natureza, capa-|| | |tazia, movimentação de aeronaves, ser-|| | |viços de apoio aeroportuários, serviços|| | |acessórios,movimentação de mercadorias,|| | |logística e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Serviços de terminais rodoviários, fer-|| | |roviários, metroviários, movimentação || | |de passageiros, mercadorias, inclusive || | |suas operações, logística e congêneres.||----|-------|---------------------------------------||21. | |Serviços de registros públicos, carto-|| | |rários e notariais. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de registros públicos,cartorá-|| | |rios e notariais. ||----|-------|---------------------------------------||22. | |Serviços de exploração de rodovia. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de exploração de rodovia me-|| | |diante cobrança de preço ou pedágio dos|| | |usuários, envolvendo execução de servi-|| | |ços de conservação, manutenção,melhora-|| | |mentos para adequação de capacidade e || | |segurança de trânsito, operação,monito-|| | |ração, assistência aos usuários e ou-|| | |tros serviços definidos em contratos, || | |atos de concessão ou de permissão ou em|| | |normas oficiais. ||----|-------|---------------------------------------||23. | |Serviços de programação e comunicação || | |visual,desenho industrial e congêneres.||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de programação e comunicação || | |visual,desenho industrial e congêneres.||----|-------|---------------------------------------||24. | |Serviços de chaveiros, confecção de ca-|| | |rimbos, placas, sinalização visual, || | |banners, adesivos e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de chaveiros, confecção de ca-|| | |rimbos, placas, sinalização visual, || | |banners, adesivos e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||25. | |Serviços funerários. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Funerais,inclusive fornecimento de cai-|| | |xão, urna ou esquifes; aluguel de cape-|| | |la; transporte do corpo cadavérico;for-|| | |necimento de flores, coroas e outros || | |paramentos; desembaraço de certidão de || | |óbito; fornecimento de véu, essa e ou-|| | |tros adornos; embalsamento,embelezamen-|| | |to, conservação ou restauração de cadá-|| | |veres. ||----|-------|---------------------------------------|| |02. |Cremação de corpos e partes de corpos || | |cadavéricos. ||----|-------|---------------------------------------|| |03. |Planos ou convênio funerários. ||----|-------|---------------------------------------|| |04. |Manutenção e conservação de jazigos e || | |cemitérios. ||----|-------|---------------------------------------||26. | |Serviços de coleta, remessa ou entrega || | |de correspondências, documentos, obje-|| | |tos, bens ou valores, inclusive pelos || | |correios e suas agências franqueadas; || | |courrier e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de coleta, remessa ou entrega || | |de correspondências, documentos, obje-|| | |tos, bens ou valores, inclusive pelos || | |correios e suas agências franqueadas; || | |courrier e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||27. | |Serviços de assistência social. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de assistência social. ||----|-------|---------------------------------------||28. | |Serviços de avaliação de bens e servi-|| | |ços de qualquer natureza. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de avaliação de bens e servi -|| | |ços de qualquer natureza. |06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 38/47|----|-------|---------------------------------------||29. | |Serviços de biblioteconomia. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de biblioteconomia. ||----|-------|---------------------------------------||30. | |Serviços de biologia, biotecnologia e || | |química. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de biologia, biotecnologia e || | |química. ||----|-------|---------------------------------------||31. | |Serviços técnicos em edificações, ele-|| | |trônica, eletrotécnica, mecânica, tele-|| | |comunicações e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços técnicos em edificações, ele -|| | |trônica, eletrotécnica, mecânica, tele-|| | |comunicações e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||32. | |Serviços de desenhos técnicos. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de desenhos técnicos. ||----|-------|---------------------------------------||33. | |Serviços de desembaraço aduaneiro, co-|| | |missários, despachantes e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de desembaraço aduaneiro, co-|| | |missários, despachantes e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||34. | |Serviços de investigações particulares,|| | |detetives e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de investigações particulares,|| | |detetives e congêneres. ||----|-------|---------------------------------------||35. | |Serviços de reportagem, assessoria de || | |imprensa, jornalismo e relações públi -|| | |cas. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de reportagem, assessoria de || | |imprensa, jornalismo e relações públi-|| | |cas. ||----|-------|---------------------------------------||36. | |Serviços de meteorologia. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de meteorologia. ||----|-------|---------------------------------------||37. | |Serviços de artistas, atletas, modelos || | |e manequins. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de artistas, atletas, modelos || | |e manequins. ||----|-------|---------------------------------------||38. | |Serviços de museologia. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de museologia. ||----|-------|---------------------------------------||39. | |Serviços de ourivesaria e lapidação. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Serviços de ourivesaria e lapidação || | |(quando o material for fornecido pelo || | |tomador do serviço). ||----|-------|---------------------------------------||40. | |Serviços relativos a obras de arte sob || | |encomenda. ||----|-------|---------------------------------------|| |01. |Obras de arte sob encomenda. ||____|_______|_______________________________________|ANEXO IITABELA/LISTA DE SERVIÇOS06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 39/47_____________________________________________________________________________________| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO ||=======|=========|===================================================================|| 01.| |Serviços de informática e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Análise e desenvolvimento de sistemas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Programação. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,|| | |imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de|| | |informação, entre outros formatos, e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos|| | |eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da|| | |máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,|| | |smartphones e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de|| | |computação. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Assessoria e consultaria em informática || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração|| | |e manutenção de programas de computação e bancos de dados. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas|| | |eletrônicas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,|| | |vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade|| | |de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos|| | |pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a|| | |Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 02.| |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 03.| |Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|(VETADO). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios|| | |virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,|| | |auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e|| | |congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer|| | |natureza. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão|| | |de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,|| | |dutos e condutos de qualquer natureza. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso|| | |temporário. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 04.| |Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Medicina e biomedicina. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,|| | |quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,|| | |tomografia e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de|| | |saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Instrumentação cirúrgica. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Acupuntura. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Serviços farmacêuticos. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento|| | |físico,orgânico e mental. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Nutrição. || |---------|-------------------------------------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 40/47| | 11.|Obstetrícia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 12.|Odontologia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 13.|Ortóptica. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 14.|Próteses sob encomenda. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 15.|Psicanálise. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 16.|Psicologia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 17.|Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 18.|Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 19.|Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 20.|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais|| | |biológicos de qualquer espécie. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 21.|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 22.|Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para|| | |prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 23.|Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de|| | |terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos|| | |pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 05.| |Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Medicina veterinária e zootecnia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,|| | |na área veterinária. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Laboratórios de análise na área veterinária. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais|| | |biológicos de qualquer espécie. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Planos de atendimento e assistência médico veterinária. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 06.| |Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais|| | |atividades físicas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Centros de emagrecimento, spa e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 07.| |Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,|| | |construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,|| | |urbanismo, paisagismo e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras|| | |de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras|| | |semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,|| | |drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a|| | |instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o|| | |fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços|| | |fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).|| |---------|-------------------------------------------------------------------|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 41/47| | 03.|Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos|| | |organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de|| | |engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos|| | |executivos para trabalhos de engenharia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Demolição. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,|| | |portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias|| | |produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação|| | |dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,|| | |revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e|| | |congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.|| |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Calafetação. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,|| | |separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos|| | |quaisquer. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,|| | |imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 11.|Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 12.|Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de|| | |agentes físicos, químicos e biológicos. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 13.|Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,|| | |desratização, pulverização e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 14.|(VETADO). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 15.|(VETADO). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 16.|Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de|| | |solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,|| | |silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres|| | |indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,|| | |para quaisquer fins e por quaisquer meios. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 17.|Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 18.|Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,|| | |represas, açudes e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 19.|Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,|| | |arquitetura e urbanismo. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 20.|Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,|| | |mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,|| | |geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 21.|Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,|| | |concretação, testemunhagem, pescaria,estimulação e outros serviços|| | |relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural|| | |e de outros recursos minerais. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 22.|Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 08.| |Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,|| | |instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou|| | |natureza. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Ensino regular pré-escolar,fundamental, médio e superior. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,|| | |avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 09.| |Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service|| | |condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,|| | |residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,|| | |pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de|| | |serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço|| | |da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de|| | |programas de turismo, passeios,viagens,excursões, hospedagens e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Guias de turismo. |06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 42/47|-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 10.| |Serviços de intermediação e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de|| | |cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência|| | |privada. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,|| | |valores mobiliários e contratos quaisquer. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de|| | |propriedade industrial, artística ou literária. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de|| | |arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de|| | |faturização (factoring). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou|| | |imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive|| | |aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,|| | |por quaisquer meios. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Agenciamento marítimo. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Agenciamento de notícias. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento|| | |de veiculação por quaisquer meios. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Distribuição de bens de terceiros. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 11.| |Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de|| | |aeronaves e de embarcações. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e|| | |semoventes. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Escolta,inclusive de veículos e cargas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de|| | |bens de qualquer espécie. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 12| |Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Espetáculos teatrais. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Exibições cinematográficas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Espetáculos circenses. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Programas de auditório. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Boates, taxi-dancing e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,|| | |recitais, festivais e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Feiras, exposições, congressos e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Corridas e competições de animais. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 11.|Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou|| | |sem a participação do espectador. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 12.|Execução de música. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 13.|Produção,mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,|| | |entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,|| | |óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 14.|Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante|| | |transmissão por qualquer processo. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 15.|Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 16.|Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,|| | |concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 43/47| | |intelectual ou congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 17.|Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer|| | |natureza. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 13.| |Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e|| | |reprografia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|(VETADO). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,|| | |mixagem e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,|| | |reprodução, trucagem e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Reprografia, microfilmagem e digitalização. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,|| | |fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e|| | |fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de|| | |comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de|| | |qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior|| | |circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,|| | |embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão|| | |sujeitos ao ICMS. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 14.| |Serviços relativos a bens de terceiros. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,|| | |conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de|| | |máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou|| | |de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,que ficam|| | |sujeitas ao ICMS). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Assistência Técnica. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que|| | |ficam sujeitas ao ICMS). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Recauchutagem ou regeneração de pneus. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,|| | |beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,|| | |anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,|| | |polimento e congêneres de objetos quaisquer. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,|| | |inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,|| | |exclusivamente com material por ele fornecido. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Colocação de molduras e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.|| |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário|| | |final, exceto aviamento. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Tinturaria e lavanderia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 11.|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 12.|Funilaria e lanternagem. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 13.|Carpintaria e serralheria. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 14.|Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 15.| |Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive|| | |aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a|| | |funcionar pela União ou por quem de direito. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de|| | |crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques|| | |pré-datados e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de|| | |investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no|| | |exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e|| | |inativas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais|| | |eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos|| | |em geral. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado|| | |de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 44/47| |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e|| | |congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de|| | |Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e|| | |documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de|| | |documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a|| | |administração central; licenciamento eletrônico de veículos;|| | |transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;|| | |devolução de bens em custódia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por|| | |qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,|| | |internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive|| | |vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;|| | |fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a|| | |contas em geral, por qualquer meio ou processo. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e|| | |registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de|| | |operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação|| | |de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a|| | |abertura de crédito, para quaisquer fins. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive|| | |cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,|| | |alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços|| | |relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em|| | |geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de|| | |tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio|| | |eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento|| | |de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de|| | |carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 11.|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,|| | |manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços|| | |a eles relacionados. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 12.|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 13.|Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,|| | |alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;|| | |emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou|| | |depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de|| | |cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e|| | |demais serviços relativos a carta de crédito de importação,|| | |exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens|| | |em geral relacionadas a operações de câmbio. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 14.|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão|| | |magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 15.|Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a|| | |depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas|| | |quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais|| | |eletrônicos e de atendimento. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 16.|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de|| | |ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer|| | |meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,|| | |dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em|| | |geral. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 17.|Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição|| | |de cheques quaisquer, avulso ou por talão. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 18.|Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria|| | |de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,|| | |alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e|| | |reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a|| | |crédito imobiliário. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 16.| |Serviços de transporte de natureza municipal. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,|| | |ferroviário e aquaviário de passageiros. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Outros serviços de transporte de natureza municipal. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 17.| |Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,|| | |comercial e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em|06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 45/47| | |outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,|| | |compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer|| | |natureza, inclusive cadastro e similares. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em|| | |geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,|| | |tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,|| | |financeira ou administrativa. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive|| | |de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados|| | |pelo prestador de serviço. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 06.|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,|| | |planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de|| | |desenhos, textos e demais materiais publicitários. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 07.|(VETADO). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 08.|Franquia (franchising). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 09.|Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 10.|Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,|| | |congressos e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 11.|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de|| | |alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 12.|Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 13.|Leilão e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 14.|Advocacia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 15.|Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 16.|Auditoria. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 17.|Análise de Organização e Métodos. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 18.|Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 19.|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 20.|Consultoria e assessoria econômica ou financeira. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 21.|Estatística. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 22.|Cobrança em geral. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 23.|Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,|| | |seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a|| | |receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de|| | |faturização (factoring). || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 24.|Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 25.|Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e|| | |publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,|| | |periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e|| | |de sons e imagens de recepção livre e gratuita). ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 18.| |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de|| | |seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos|| | |de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.|| |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de|| | |seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos|| | |de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 19.| |Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de|| | |loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,|| | |prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de|| | |loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,|| | |prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e|| | |congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 20.| |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais|| | |rodoviários, ferroviários e metroviários. |06/04/22, 11:45 ISSQN (ISS) de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/issqn-iss-balneario-camboriu-sc 46/47| |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,|| | |movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador|| | |escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,|| | |capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,|| | |movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de|| | |movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,|| | |logística e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de|| | |passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,|| | |movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,|| | |serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,|| | |movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,|| | |logística e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 21.| |Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 22.| |Serviços de exploração de rodovia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou|| | |pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de|| | |conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade|| | |e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos|| | |usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de|| | |concessão ou de permissão ou em normas oficiais. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 23.| |Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e|| | |congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 24.| |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização|| | |visual, banners, adesivos e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização|| | |visual, banners, adesivos e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 25.| |Serviços funerários. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;|| | |aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de|| | |flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de|| | |óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,|| | |embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 02.|Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos|| | |cadavéricos. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 03.|Planos ou convênio funerários. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 04.|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 05.|Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 26.| |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,|| | |documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e|| | |suas agências franqueadas; courrier e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,|| | |documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e|| | |suas agências franqueadas; courrier e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 27.| |Serviços de assistência social. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de assistência social. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 28.| |Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 29.| |Serviços de biblioteconomia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de biblioteconomia. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 30.| |Serviços de biologia, biotecnologia e química. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de biologia, biotecnologia e química. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 31.| |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,|| | |mecânica, telecomunicações e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,|| | |mecânica, telecomunicações e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 32.| |Serviços de desenhos técnicos. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de desenhos técnicos. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 33.| |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e|| | |congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e|| | |congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 34.| |Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 35.| |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e|| | |relações públicas. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e|| | |relações públicas. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 36.| |Serviços de meteorologia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de meteorologia. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 37.| |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 38.| |Serviços de museologia. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de museologia. ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 39.| |Serviços de ourivesaria e lapidação. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for|| | |fornecido pelo tomador do serviço). ||-------|---------|-------------------------------------------------------------------|| 40.| |Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. || |---------|-------------------------------------------------------------------|| | 01.|Obras de arte sob encomenda. ||_______|_________|___________________________________________________________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2017)