LEI N° 223, DE 24 DE AGOSTO DE 1973

LEI Nº 223/1973(Regulamentada pelos Decretos nº506/1974, nº507/1974 e nº880/1977)INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BALNEÁRIOCAMBORIÚ, E REVOGA A LEI Nº145/70GILBERTO AMÉRICO MEIRINHO, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Façosaber, que a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, aprovou, e eu sanciono, a seguinte lei:TÍTULO IDOS TRIBUTOS EM GERALCAPÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIOArt. 1ºEsta Lei insti tui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores,contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando aaplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e defi nindo as obrigaçõesacessórias e a responsabilidade dos contribuintes.Art. 2ºAplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas de DireitoTributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifi que.Art. 3ºCompõem o sistema tributário do Município:I - Os Impostos:a)sobre a Propriedade Territorial Urbana;b)sobre a Propriedade Predial;c)sobre Serviços.II - As Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrati va:a)de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústriae prestação de serviços;b)de licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação deserviços em horário especial;c)de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;d)de licença para execução de obras parti culares;e)de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos parti culares;f)de licença de publicidade;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 2/91g) de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;h) de licença para abate de gado fora do matadouro municipal.III - As Taxas decorrentes da uti lização efeti va de serviços públicos, específi cos e divisíveis, ou dasimples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes:a) de expediente;b) de serviços urbanos;c) de serviços diversos.IV - A Contribuição de Melhoria.Art. 4ºPara quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, serãoestabelecidos, por ato próprio do Executi vo, preços públicos, não submeti dos à disciplina jurídica dostributos.Art. 5ºNenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte,ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, se não em virtude desta Lei ou Leisubseqüente.Art. 6ºAs Tabelas de tributos, anexos a esta Lei, serão revistas e publicadas integralmente, pelo PoderExecuti vo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas as bases de cálculo.Art. 7ºAs bases de cálculo (e só nas que couberem) poderão ser corrigidas anualmente, por Decreto doPoder Executi vo, tomando-se como critério a depreciação da moeda, segundo os índices fi xados peloMinistério do Planejamento e Coordenação Geral ou outro órgão competente.Parágrafo único. O Decreto referido neste arti go só vigorará a parti r do dia 1º de janeiro do anoseguinte.CAPÍTULO IIDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 8ºAdministração Tributária ou Fisco é a designação legal dos órgãos administrati vos municipais quedevem velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a Lei impõe ao Município eexercer os direitos a ele atribuídos.§ 1º A estes órgãos incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informação, proceder aolançamento, à cobrança, à escrituração, e contabilidade da arrecadação, bem como, à fi scalização doscontribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.§ 2º Também incumbe à Administração Tributária Municipal, a lavratura dos autos de infração e aaplicação das sanções previstas na legislação tributária, bem como, o auxílio e orientação aoscontribuintes.Art. 9ºA Administração Tributária adotará procedimento mecanizado ou processamento eletrônico,técnicas de racionalização do trabalho e métodos bancários, sempre que necessário.Art. 10Os órgãos e servidores encarregados da cobrança e fi scalização dos tributos, sem prejuízo dorigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas ati vidades, darão assistência técnica aoscontribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fi el observância das Leis fi scais.§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 3/91§ 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente oupor descaso, lesarem ou tentarem lesar o Fisco.Art. 11Os Órgãos Fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos dedeclarações e documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeitode fi scalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIASArt. 12Os Contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seualcance, o lançamento, a fi scalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, fi cando,especialmente, obrigados a:I - comunicar à Fazenda Municipal, dentro 15 (quinze) dias, contados a parti r da ocorrência, qualqueralteração capaz de gerar, modifi car, ou exti nguir obrigações tributárias;II - manter escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de obrigação tributária, expedir guias,notas fi scais e outros documentos exigidos em Lei;III - exibir documentos e livros e prestar esclarecimentos que a juízo do Fisco, se refi ram a fatogerador de obrigação tributária;V - cumprir as exigências conti das nas Leis tributárias (ou delas decorrentes).Art. 13O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes fi cam obrigados a fornecer-lhe, todas as informaçõese dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou quedevem conhecer, salvo quando, por força da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a essesfatos.Parágrafo único. As informações obti das por força deste arti go, tem caráter sigiloso e só poderão seruti lizados em defesa dos interesses fi scais do Município.CAPÍTULO IVDA RESTITUIÇÃOArt. 14Independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito a resti tuição total ou parcialdo tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente;II - erro na identi fi cação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo domontante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relati vo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Art. 15O direito de pleitear a resti tuição de Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria ou multa, exti ngue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo, oude 05 (cinco) anos nos demais casos, contados nas hipóteses previstas nos itens números I e II do arti go14, da data do pagamento indevido do tributo.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 4/91Art. 16A resti tuição será feita de ofí cio quando se tratar de tributos e multas indevidamentearrecadadas, por moti vo de erro cometi do pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apuradomediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo Órgão Fazendárioe devidamente processada.Art. 17Os processos de resti tuição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho,pela reparti ção que houver arrecadado os tributos e multas reclamadas total ou parcialmente.Parágrafo único. O pedido de resti tuição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo aoexame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verifi cação da procedência damedida, a juízo da Administração.CAPÍTULO VDAS IMUNIDADES E ISENÇÕES EM GERALArt. 18São imunes dos Impostos Municipais:I - o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;II - os templos de qualquer culto;III - o patrimônio, a renda ou serviços de parti dos políti cos e de insti tuições de educação ou deassistência social, observadas os requisitos fi xados nos parágrafos 1º a 4º deste arti go.§ 1º O disposto no item I, deste arti go é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados oupelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às fi nalidadesessenciais, ou delas decorrentes.§ 2º O disposto neste arti go é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando aisenção geral for por ela insti tuída, por meio de Lei especial, tendo em vista o interesse comum.§ 3º A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe aqueles desti nados ao exercícioefeti vo do culto.§ 4º As insti tuições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada noitem III, deste arti go, quando se tratar de sociedades civis legalmente consti tuídas e sem fi ns lucrati vos.§ 5º Os parti dos políti cos e as insti tuições de educação ou de assistência social deverão, para gozar daisenção de tributos obedecer aos seguintes requisitos:I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a tí tulo de lucro ouparti cipação no seu resultado;II - aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objeti vosinsti tucionais;III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revesti dos de formalidades capazesde assegurar sua exati dão.Art. 19A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias.Art. 20A concessão de isenções apoiar-se-á, sempre em fortes razões de ordem pública ou de interessedo Município, não poderá ter caráter pessoal e depender de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por 2/306/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 5/91(dois terços) de seus membros.§ 1º Será considerada como favor pessoal, a concessão, em Lei ou Decreto, de isenção de tributos àpessoa fí sica.§ 2º As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito,sempre a requerimento do interessado.Art. 21Verifi cada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades para a concessão, oudesaparecimento das condições que a moti varam, será a isenção obrigatoriamente cancelada.Art. 22As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo às exceçõesexpressamente estabelecidas nesta Lei.Art. 23São isentos de impostos imobiliários, os imóveis cedidos gratuitamente, ao uso de serviçospúblicos federais, estaduais e municipais.Art. 24As isenções de que trata o arti go anterior serão solicitadas em requerimento instruído com asprovas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até, o15º (décimo quinto) dia úti l do mês de janeiro de cada exercício, sob pena de perda do benefí cio fi scal norespecti vo ano.TÍTULO IIDO PROCESSO FISCALCAPÍTULO IDAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTESSeção IDOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃOArt. 25A autoridade ou o funcionário fi scal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará oulavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, além do mais que possa interessar, asdatas iniciais e fi nais do período fi scalizado e a relação dos livros e documentos examinados.§ 1º O termo ser lavrado no estabelecimento ou local onde se verifi car a fi scalização ou a constataçãoda infração, ainda que aí não resida o fi scalizado ou o infrator, e poderá ser dati lografado ou impresso emrelação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inuti lizados as entrelinhas embranco.§ 2º Ao fi scalizado ou infrator dar-se-á cópia do Termo, autenti cado pela autoridade competente,contra recibo no original.§ 3º A recusa do recibo ser declarada pela autoridade e não aproveita ao fi scalizado ou infrator, nemo prejudica.§ 4º Os dispositi vos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fi scalizados e infratores,analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fi scalização, ou infração, mediante declaraçãode autoridade fi scal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, defi nidos pela Lei civil.Seção II06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 6/91DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOSArt. 26Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes emestabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profi ssional, do contribuinte, responsável ou deterceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que consti tuam prova material de infração tributária,estabelecida nesta Lei, ou em regulamento.Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residênciaparti cular ou lugar uti lizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízodas medidas necessárias para evitar a remoção clandesti na.Art. 27Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no quecouber, o disposto no arti go 38 desta Lei.Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentosapreendidos, a indicação do lugar onde fi caram depositados e a assinatura do depositário, o qual serdesignado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo doautuante.Art. 28Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, que deve fazerprova, caso o original não seja indispensável a esse fi m.Art. 29As coisas apreendidas serão resti tuídas, a requerimento, mediante depósito das quanti asexigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, fi cando reti dos até, decisão fi nal,os espécimes necessários, à prova.Art. 30Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bensapreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hastapública ou leilão.§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderárealizar-se a parti r do próprio dia da apreensão.§ 2º Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, ser o autuadonoti fi cado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido parafazê-lo.Seção IIIDA NOTIFICAÇÃO PRELIMINARArt. 31Verifi cando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ouregulamento, de que possa resultar evasão de receita, ser expedida contra o infrator, Noti fi caçãoPreliminar para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação.§ 1º Esgotado o prazo de que trata este arti go, sem que o infrator tenha regularizado a situaçãoperante a reparti ção competente, lavrar-se- auto de infração.§ 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomarconhecimento da Noti fi cação Preliminar.Art. 32A Noti fi cação Preliminar ser feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual fi cará cópia,06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 7/91a carbono, com o ciente no noti fi cado e conter os elementos seguintes:I - nome do noti fi cado;II - local, dia e hora da lavratura;III - descrição do fato que a moti vou e indicação do dispositi vo legal de fi scalização quando couber;IV - valor do tributo e da multa devidos;V - assinatura do noti fi cante.Parágrafo único. Aplicam-se a este arti go as disposições constantes dos parágrafos 1º a 4º do arti go25.Art. 33Considera-se convencido do débito fi scal o contribuinte que pagar o tributo mediante Noti fi caçãoPreliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.Art. 34Não caberá Noti fi cação Preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:I - quando for encontrado no exercício de ati vidade tributável, sem prévia inscrição, ou sem opagamento antecipado da taxa de licença respecti va;II - quando houver provas de tentati va para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 01(um) ano, contado da últi ma Noti fi cação Preliminar.Seção IVDA REPRESENTAÇÃOArt. 35Quando incompetente para noti fi car preliminarmente ou para autuar, o agente da FazendaMunicipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária àsdisposições desta Lei ou de outras Leis e regulamentos fi scais.Art. 36A representação far-se-á em peti ção assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profi ssãoe o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou mencionar os meios ou as circunstâncias emrazão dos quais se tornou conhecida a infração.Parágrafo único. Não se admiti rá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ouempregado do contribuinte, quando relati va a fatos anteriores à data em que tenham perdido essaqualidade.Art. 37Recebida a representação, a autoridade competente providenciará, imediatamente, as diligênciaspara verifi car a respecti va veracidade e, conforme couber, noti fi cará, preliminarmente, o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação.CAPÍTULO IIDOS ATOS INICIAIS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 8/91Seção IDO AUTO DE INFRAÇÃOArt. 38O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;II - referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;III - descrever o fato que consti tui a infração e as circunstâncias perti nentes, indicar o dispositi vo legalou regulamento violado e fazer referências ao termo de fi scalização, em que se consignou a infração,quando for o caso;IV - conter a inti mação ao infrator para pagar os tributos, e multas devidos ou apresentar defesa eprovas nos prazos previstos.§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constaremelementos sufi cientes para a determinação da infração e do infrator.§ 2º A assinatura não consti tui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confi ssão,nem a recusa agravar a pena.§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á mençãodessa circunstância.Art. 39O auto de infração poderá ser lavrado cumulati vamente com o de apreensão e então conterátambém, os elementos deste (arti go 27 e Parágrafo Único).Art. 40Da lavratura do auto será inti mado o infrator:I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado seurepresentante ou preposto, contra recibo datado no original;II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR), datado e fi rmado pelodesti natário ou algum de seu domicílio;III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fi scal do infrator.Art. 41A inti mação presume-se feita:I - quando pessoal, na data do recibo;II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for este omiti do, 15 (quinze) dias após a entregada carta no correio;III - quando por edital, no termo do prazo, contado este, da data da fi xação ou da publicação.Art. 42As inti mações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certi fi cados noprocesso, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos arti gos 40 e 41 destaLei.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 9/91Seção IIDAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOArt. 43O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias,contados da publicação no órgão ofi cial, da afi xação do edital, ou do recebimento do aviso.Art. 44A reclamação contra lançamento far-se-á por peti ção, facultada a juntada de documentos.Art. 45É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão dolançamento.Art. 46A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, atédecisão da autoridade competente.CAPÍTULO IIIDA DEFESAArt. 47O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da inti mação.Art. 48A defesa do autuado será apresentada por peti ção à reparti ção por onde correr o processo,contra recibo. Apresentada a defesa ter o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que farána forma do arti go seguinte.Art. 49Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender úti l, indicar e requerer as provas quepretenda produzir, juntar logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolar testemunhas, atéo máximo de 03 (três).Art. 50Nos processos iniciais mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário dareparti ção competente para aquela operação a fi m de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias,contados da data em que receber o processo.CAPÍTULO IVDAS PROVASArt. 51Findos os prazos a que se referem os arti gos 47 e 48, desta Lei, o dirigente da reparti çãoresponsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejammanifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias efi xará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas.Art. 52O exame das provas referidas no arti go anterior competi rá a um perito para tal fi m especialmentedesignado pela autoridade competente. A apreciação das reclamações contra lançamentos, bem como asrevisões ordenadas de ofí cio poderão ser atribuídas a agente de fi scalização, a juízo do órgão Fazendário.Art. 53Ao autuado e ao autuante, será permiti do, sucessivamente reinquirir as testemunhas, do mesmomodo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento.Art. 54O autuado e o reclamante poderão parti cipar das diligências e as alegações que ti verem serãojuntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 10/91Art. 55Não se admiti rão provas fundadas em exame de livros ou arquivos das reparti ções da FazendaPública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.CAPÍTULO VDA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIAArt. 56Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, oprocesso será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo constante deste arti go, o requerimentoda parte ou de ofí cio, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e aoimpugnante, por 05 (cinco) dias a cada um, para alegações fi nais.§ 2º Verifi cada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, paraproferir decisão.§ 3º A autoridade não fi ca adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com suaconvicção, em face das provas produzidas no processo.§ 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento emdiligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no capítulo IV eprosseguindo-se na forma desta Lei na parte aplicável.Art. 57A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência doauto de infração ou da reclamação contra lançamento, defi nindo, expressamente, os seus efeitos num enoutro caso.Art. 58Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem converti do o julgamento em diligência, poderáa parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedentea reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridadede primeira instância.CAPÍTULO VIDOS RECURSOSSeção IDO RECURSO VOLUNTÁRIOArt. 59Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, interposto no prazo de20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante oupelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.Art. 60É vedado reunir em uma só peti ção, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda queversem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um únicoprocesso fi scal.Seção IIDA GARANTIA DA INSTÂNCIAArt. 61Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 11/91Prefeito, sem o prévio depósito da metade da quanti a exigida, exti nguindo-se o direito do recorrente quenão efetuar o depósito no prazo legal.Art. 62Quando a importância total do lití gio exceder de 05 (cinco) vezes a UFM, se permiti rá a prestaçãode fi ança para interposição de recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o arti go 59 dapresente Lei.§ 1º A fi ança prestar-se-á mediante indicação de fi ador idôneo, a juízo da Administração, ou pelacaução de tí tulos da dívida pública.§ 2º Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fi ador, com a expressa aquiescênciadeste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.§ 3º A fi ança mediante caução, far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e pela cotação dostí tulos no mercado, devendo o recorrente declarar, em requerimento, que se obriga a efetuar opagamento do remanescente da dívida, no prazo de 08 (oito) dias, contados da noti fi cação, se o produtoda venda dos tí tulos não for sufi ciente para a liquidação do débito.Art. 63Julgando inidôneo o fi ador, poderá o recorrente, depois de inti mado e dentro do prazo igual aoque restava quando protocolado o requerimento de prestação de fi ança, oferecer outro fi ador, indicandoos elementos comprovantes de idoneidade do mesmo.Parágrafo único. Não se admiti rá como fi ador o sócio solidário, quoti sta ou comanditário da fi rmarecorrente nem o devedor da Fazenda Municipal.Art. 64Recusados 02 (dois) fi adores, será o recorrente inti mado a efetuar o depósito, dentro de 05(cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento deprestação de fi ança, se este prazo for maior.Seção IIIDO RECURSO DE OFÍCIOArt. 65Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal,inclusive por desclassifi cação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofí cio ao Prefeito,com efeito suspensivo, sempre que a importância em lití gio exceder de 05 (cinco) vezes a UFM.Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofí cio, quando couber a medida,cumpre ao servidor que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interporrecurso, em peti ção encaminhada por intermédio daquela autoridade.CAPÍTULO VIIDA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAISArt. 66As decisões defi niti vas serão cumpridas:I - pela noti fi cação ao contribuinte, e, quando for o caso, também de seu fi ador, para no prazo de 10(dez) dias, sati sfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os tí tulosdepositados em garanti a da instância;II - pela noti fi cação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente comotributo ou multa;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 12/91III - pela noti fi cação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10(dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garanti a dainstância;IV - pela noti fi cação ao contribuinte para vir receber, ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10(dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos tí tulos caucionados, quandonão sati sfeito o pagamento no prazo legal;V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela resti tuição do produto de suavenda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no arti go 30 e seus parágrafos, desta Lei;VI - pela imediata inscrição, como dívida ati va, e remessa da certi dão à cobrança executi va, dosdébitos a que se referem os números I, III e IV se não sati sfeitas no prazo estabelecido.Art. 67A venda de tí tulos da dívida pública aceitos em caução não se realizar abaixo da cotação e,deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa ofi cial de corretagem, proceder-se-á, em tudo quecouber, de acordo com o arti go 66 número IV, e com o § 3º do arti go 62 desta Lei.TÍTULO IIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO IDAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIEArt. 68Consti tuem infrações tributárias:I - não emiti r Nota Fiscal do Imposto Sobre Serviços, emiti -la com erro, não escriturá-la, ou não possuir o talonário;(Revogado pela Lei nº2326/2004)II - deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota fi scal de serviços tributável prestado;(Revogado pela Lei nº2326/2004)III - não comunicação por parte das sociedades e insti tuições de qualquer natureza, sem fi nslucrati vos, das modifi cações anuais de sua direção, das alterações estatutárias e remessa de seusbalanços, orçamentos e outros dados contábeis exigidos;IV - iniciar ati vidades ou prati car atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão, desta ou narenovação da mesma;V - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou ati vidades sujeitas àtributação municipal;VI - apresentar fi cha de inscrição cadastral, livros e documentos ou declarações relati vos aos bens eati vidades sujeitos à tributação municipal com omissões ou dados inverídicos;VII - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem emmodifi cações ou exti nção de fatos anteriormente gravados;VIII - deixar de apresentar, dentro dos respecti vos prazos, os elementos básicos à identi fi cação oucaracterização de fatos geradores ou bases de cálculos dos tributos municipais;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 13/91IX - deixar de apresentar a Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por Lei ouregulamento;X - negar-se a exibir livros, papéis, documentos, informações ou, por qualquer moti vo tentar embaraçar, iludir, difi cultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;(Revogado pela Lei nº2326/2004)XI - sonegar por qualquer forma os tributos devidos se apurada a existência de arti fí cio doloso ouintuito de fraude.XII - Deixar de recolher tributo, a cuja incidência está sujeito ou obrigado em virtude de Lei, Decretoou Ato Administrati vo fundamentado. (Redação acrescida pela Lei nº1734/1997)XIII - Falsifi car documentos de quitação de tributo ou qualquer outro documento público ou privadopara obter vantagem ilícita em detrimento da Fazenda pública. (Redação acrescida pela Lei nº1734/1997)XIV - Exercer clandesti namente ati vidade comercial ou de prestação de serviços, com ou semestabelecimento fi xo; (Redação acrescida pela Lei nº3128/2010)XV - Romper o lacre fi xado em estabelecimento comercial interditado. (Redação acrescida pela Lei nº3128/2010)CAPÍTULO IIDAS MULTASCAPÍTULO IIDAS PENALIDADES (Redação dada pela Lei nº3128/2010)Art. 69As infrações tributárias, capituladas no arti go 68, serão punidas com as seguintes multas:a) nos casos dos incisos III e V, multa de 20% (vinte por cento) da UFM;b) nos casos dos incisos I, II, VIII e IX, multa de 30% (trinta por cento) da UFM;b) nos casos previstos nos incisos II, VIII e IX, será arbitrado multa de 10 (dez) Unidades Fiscais doMunicípio - UFM. (Redação dada pela Lei nº1734/1997)c) no caso do inciso VI, multa de 40% (quarenta por cento) da UFM;d) no caso do inciso X, multa de 300% (trezentos por cento) da UFM;(Revogado pela Lei nº2326/2004)e) no caso do inciso IV, multa igual ao dobro da taxa de licença devida;f) no caso do inciso XI, multa de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto devido;f) nos casos previstos nos incisos I e XI, será arbitrado multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais doMunicípio - UFM. (Redação dada pela Lei nº1734/1997)g) no caso do inciso VII, multa de 100% (cem por cento) da UFM.h) nos casos previstos nos incisos XII e XIII, será arbitrado multa de 30% (trinta por cento) à 150%(cento e cinqüenta por cento) do tributo devido ou vantagem ilícita pretendida ou realizada , conformesua gravidade ou conforme o período sonegado. (Redação acrescida pela Lei nº1734/1997)i) nos casos do inciso XIV, multa igual ao triplo da taxa de licença devida, e, imediata interdiçãoadministrati va do estabelecimento, com lacre, até que a situação seja regularizada ou a ati vidadeencerrada. (Redação acrescida pela Lei nº3128/2010)j) nos casos do inciso XV, multa igual ao dobro da multa prevista na alínea "i" deste arti go. (Redaçãoacrescida pela Lei nº3128/2010)§ 1º Na interdição do estabelecimento com lacre deverão ser adotados meios compatí veis paraassegurar a efeti vidade da medida, cuidando-se para que não seja impedida a reti rada de documentos,06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 14/91pertences pessoais e produtos perecíveis, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, devendo constardo Auto de Interdição a advertência de que o rompimento do lacre, além de caracterizar infraçãotributária, punida com multa prevista na alínea "j" do arti go 69 deste Código, caracteriza, em tese, crimede desobediência à ordem legal. (Redação acrescida pela Lei nº3128/2010)§ 2º Caso haja resistência à interdição, deverá ser requisitado auxílio da Polícia Militar para garanti r asegurança dos Agentes Fiscais e o pleno exercício do poder administrati vo, sem prejuízo, se for o caso, deposterior provocação da Autoridade competente para apurar a práti ca, em tese, de crime resistência àexecução de ato legal e ou crime de desacato a funcionário público no exercício da função. (Redaçãoacrescida pela Lei nº3128/2010)§ 3º Também será interditado, com lacre, sem prejuízo da multa cabível, o estabelecimento comercialque deixar de preencher os requisitos legais que autorizaram a concessão da Taxa de Localização, ou quemodifi car qualquer dos elementos essenciais da licença, caso não regularize a situação no prazo que seráinicialmente fi xado para tanto, ou, questi onada a exigência, no prazo que será fi xado, se for o caso, depoisde concluído o devido processo legal. (Redação acrescida pela Lei nº3128/2010)§ 4º Constatado o rompimento do lacre, será lavrado Auto de Constatação, emiti do Auto de Infração,e promovido um novo lacre, sendo o fato levado ao conhecimento da Autoridade competente para apurara práti ca, em tese, de crime de desobediência à ordem legal de funcionário público. (Redação acrescidapela Lei nº3128/2010)CAPÍTULO IIIDA REINCIDÊNCIAArt. 70O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da inti mação da autuação, pararegularizar sua situação tributária, sob as penas da presente Lei.Parágrafo Único. A multa prevista na alínea "i" do arti go anterior, no caso específi co de exercícioclandesti no ati vidade comercial em estabelecimento fi xo, será renovada automati camente a cada 30(trinta) dias, até que a regularização da situação ou efeti vo encerramento da ati vidade seja comunicado,por escrito, à Secretaria Municipal da Fazenda. (Redação acrescida pela Lei nº3128/2010)Art. 71Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.Art. 72Se, no mesmo processo, apurar-se a práti ca de mais de uma infração, desde que afi ns, aplicar-se-á multa correspondente à infração mais grave.TÍTULO IVDOS CADASTROS E DA PLANTA DE VALORESCAPÍTULO IDO CADASTRO GERALArt. 73O Cadastro Geral da Prefeitura compreende:I - o Cadastro Imobiliário Urbano;II - o Cadastro de Produtores, Comércio e Indústria;III - o Cadastro dos Prestadores de Serviços;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 15/91IV - os Cadastros Auxiliares.Art. 74Do Cadastro Geral, constarão todos os dados relevantes para efeitos tributários, bem comooutras informações de interesse local, regional ou mesmo nacional.§ 1º O Cadastro Imobiliário Urbano compreende:a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existi r nas áreas urbanas ou desti nadas àurbanização;b) as edifi cações existentes ou que venham a ser construídas nas áreas urbanas ou urbanizáveis.§ 2º O Cadastro de Produtores, Comércio e Indústria compreende os estabelecimentos de produção,inclusive agropecuários, de indústria e comércio, ati vidades habituais e lucrati vos, exercidas no âmbito doMunicípio, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional e Lei Estadual relati va aoImposto incidente sobre a circulação de mercadorias.§ 3º O Cadastro de Prestadores de Serviços compreende as empresas ou profi ssionais autônomos,com ou sem estabelecimento fi xo, cujo serviço esteja sujeito à tributação municipal.§ 4º Os Cadastros Auxiliares poderão ser insti tuídos, quando necessários, a fi m de atender àorganização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relati vos à contribuiçãomunicipal.Art. 75As fi rmas ou responsáveis por loteamentos aprovados pela Prefeitura, farão comunicação aoCadastro Imobiliário Municipal, por ocasião da venda de terreno, conforme o disposto no § 2º do arti go90.Parágrafo único. As demais obrigações dos responsáveis por loteamentos constarão em Lei que osaprovar.Art. 76Ficam obrigados a fornecer as informações e consultas necessárias à apuração de bases decálculo, inscrições no Cadastro Geral da Prefeitura, ou eventual fi scalização, todos os escritóriosimobiliários e contábeis existentes ou atuantes no Município.CAPÍTULO IIDA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOSArt. 77A Planta de Valores Imobiliários divide a área urbana ou urbanizável, em Zonas ou Setores de Valores Imobiliários por m² (metro quadrado) de terreno e edifi cação, se houver, observados os seguintescritérios:a) localização;b) área do terreno;c) proximidade de centros comerciais;d) ti po de edifi cação e sua fi nalidade;e) padrão de construção e sua idade;f) área construída;g) serviços urbanos (guia, calçamento, meio-fi o, água, esgoto, iluminação, etc.).Art. 77 -A Planta de Valores Imobiliários especifi cará os logradouros do Município, seccionando-ossegundo a respecti va valorização, por metro quadrado de terreno e de edifi cação, observados os critériosestabelecidos nesta Lei e normas regulamentares. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 78Fica autorizada a criação de uma Comissão Municipal de Avaliação que terá por atribuição06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 16/91estabelecer os valores imobiliários das unidades existentes no quadro urbano, obedecidas as disposiçõesdo arti go anterior.§ 1º - A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade, deverá ser baseada na desvalorização ofi cial da moeda, verifi cada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.§ 1º - A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade, deveráser baseada na desvalorização ofi cial da moeda, verifi cada no exercício anterior, devendo a planta devalores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº436/1978)§ 2º - Depois de estabelecidos os critérios em tese e atribuídos valores ao m² de terreno ou lote e de construção, a Comissão oferecerá, sob a forma de Tabela de Valores, parecer vinculante ao Prefeito, que expedirá a Planta de Valores, mediante Decreto.(Revogado pela Lei nº436/1978)§ 3º Independentemente de ouvir a Comissão Municipal de avaliação, o Prefeito poderá, por Decreto,atualizar os valores venais na proporção e limite de desvalorização da moeda, ou em função de melhoriashavidas no logradouro e que resultem no aumento do valor venal deste.§ 4º A Comissão Municipal de Avaliação decidirá em tese e fazendo abstração dos casos concretos.§ 5º O número de membros, a época de reunião e demais competências da Comissão Municipal deAvaliação, serão defi nidas em regulamento próprio, sendo considerado relevantes os serviços por elesprestados à Municipalidade.Art. 79A Comissão Municipal de Avaliação será nomeada por Decreto Executi vo.TÍTULO VDOS IMPOSTOSCAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANASeção IDO FATO GERADORArt. 80O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, odomínio úti l ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município.Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeirode cada ano.Art. 80 -O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti l ou aposse de bem imóvel, por natureza ou por acessão fí sica localizado na zona urbana do Município.Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro. (Redaçãodada pela Lei nº918/1989)Art. 81O contribuinte do imposto é o proprietário, o ti tular do domínio úti l ou o possuidor do terreno a qual quer tí tulo.Art. 81 -O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classifi cado como terreno, prédio de uso06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 17/91comercial e/ou industrial, e prédio de uso especial.§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:a) Sem edifi cação;b) em que houver construção paralisada ou em andamento;c) em que houver edifi cação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de naturezatemporária, na forma defi nida em regulamento;d) a superfí cie territorial de bem imóvel que, embora edifi cado, exceda dez (10) vezes a área da edifi cação.(Revogado pela Lei nº1548/1995)§ 2º - Considera-se prédio de usoexclusivamenteresidencial o bem imóvel no qual existi a edifi caçãoque seja uti lizada para habitação e concomitantemente para o exercício da ati vidade de profi ssionalautônomo ou liberal.(Expressão suprimida pela Lei nº2026/2000)§ 3º - Considera-se prédio de uso comercial e/ou industrial o bem imóvel no qual existi a edifi caçãoque seja uti lizada, ou se desti ne, no todo ou em parte, para o exercício de ati vidade profi ssional, deprestação de serviços, comercial ou industrial, desde que não compreendidas nas hipóteses dos demaisparágrafos deste arti go.§ 4º - Considera-se prédio de uso especial, o bem imóvel uti lizado no todo ou em parte, no exercíciode uma das seguintes ati vidades:a) Bancos, casas bancária e equiparados;b) boates, casas de danças e congêneres;c) diversões públicas não inclusas na alínea anterior; ed) motéis. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 82As zonas urbanas, para os efeitos deste Imposto são aquelas fi xadas, periodicamente em Lei, emque existam pelo menos 2 dos seguintes melhoramentos construídos ou manti dos pelo Poder Público.I - meio-fi o ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 3 quilômetros de terreno considerado para o lançamento do tributo.Art. 82 -Para os efeitos deste Imposto considera-se Zona Urbana:I - A área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:a) Meio fi o ou calçamento, com canalização de águas pluviais;b) abastecimento de água;c) sistema de esgotos sanitários;d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvelconsiderado.II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãoscompetentes, desti nado a habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que localizado fora da zonadefi nida nos termos do inciso anterior.Parágrafo Único - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 18/91zona urbana, seja uti lizado em ati vidade comercial e/ou industrial, ou como síti o de recreio do qual aeventual produção não se desti ne ao comércio. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 83Também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, deacordo com os loteamentos aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura, desti nados à habitação,ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas defi nidas nos termos do arti go anterior.Art. 83 -A incidência do Imposto independe:I - Da legiti midade do tí tulo de aquisição ou posse do bem imóvel;II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;III - do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrati vas relati vas a edifi caçãoou ao terreno. (Redação dada pela Lei nº918/1989)IV - da expedição do Habite-se. (Redação acrescida pela Lei nº2026/2000)Art. 84Para os efeitos deste Imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou edifi cação, assimtambém entendido o terreno que contenha:I - construção em andamento ou paralisada;II - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;III - construção em ruína, em demolição, condenada ou interditada;IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para adesti nação ou uti lização pretendidas.Art. 84 -A Lei municipal fi xará a delimitação da zona urbana. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 85O Imposto Territorial Urbano consti tui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos detransmissão de propriedade, ou de direitos reais a ela relati vos, do compromissário comprador, se esteesti ver na posse do imóvel.Art. 85 -O Imposto consti tui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão depropriedade, ou de direitos reais a ela relati vos, do compromissário comprador, se este esti ver na possedo imóvel. (Redação dada pela Lei nº918/1989)SEÇÃO IIDA ALÍQUOTA E BASE CE CÁLCULOSEÇÃO IISUJEITO PASSIVO (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 86A base de cálculo do Imposto é o valor venal - ao terreno, ao qual se aplica a alíquota da 1,5%(ume meio por cento).Parágrafo único. Gozará de descontos de 10%(dez por cento) do total do imposto, todo contribuinte que efetuar o seu pagamento antecipado e de uma só vez.Art. 86 -Contribui te do Imposto é o proprietário, o ti tular do domínio úti l, ou o possuidor a qualquertí tulo de bem imóvel.Parágrafo Único - São também contribuintes o promitente comprador imiti do na posse, os posseiros,ocupantes ou comodatários de imóvel pertencente a União, Estados ou Municípios ou a qualquer outrapessoa isenta ou imune. (Redação dada pela Lei nº918/1989)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 19/91SEÇÃO IIICÁLCULO DE IMPOSTO (Redação acrescida pela Lei nº918/1989)Art. 87De conformidade com o disposto no § 2º do arti go 78 o valor venal do terreno, apurado pela Comissão Municipal de Avaliação será atualizado, anualmente, em função dos seguintes elementos,considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da reparti ção competente da Prefeitura:I - declaração do contribuinte, depois de verifi cada a sua exati dão e aceita pelo órgão lançador;II - preços correntes de terrenos, estabelecidos em transações realizadas nas proximidades do terreno considerado para lançamento;III - localização e característi cas do terreno;IV - existência de serviços ou melhoramentos urbanos;V - índice de desvalorização da moeda;VI - índices médios de valorização de terrenos na zona em que esteja situado o terreno considerado;VII - outros elementos informati vos obti dos pelo órgão lançador e que possam ser tecnicamente admiti dos.Art. 87 -O Imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 88O critério e a fórmula a serem uti lizados para a apuração dos valores que servirão de base decálculo para o lançamento do Imposto Territorial Urbano será defi nido em Decreto baixado peloExecuti vo.Parágrafo único. Em caso de terreno que contenha prédio ou edifí cio de diversos andares, apartamentos ou conjuntos pertencentes a mais de 1 proprietário, se fará o cálculo da fração ideal deterreno correspondente a cada um.Art. 88 -O valor venal do bem imóvel será apurado com base nos elementos constantes da Planta deValores Imobiliários, observadas as condições fi xadas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº918/1989, por arrastamento da Lei nº1116/1991)Parágrafo Único - O Poder executi vo poderá insti tuir fatores de correção, relati vos as característi caspróprias ou a situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto ou isolamento, na apuração do valor venal. (Redação dada pela Lei nº918/1989)(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 89O mínimo do Imposto Territorial Urbano será de 10% (dez por cento) do valor do Salário Mínimo Regional em vigor na época do lançamento.Art. 89 -Consti tuem ainda elementos para apuração da base de cálculo do Imposto:a) Os elementos constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura e/ou apurados em campo, quepossibilitem a caracterização do imóvel;b) as informações dos órgãos técnicos ligados a construção civil, que ofereçam subsídios adeterminação do valor por metro quadrado das construções em função dos respecti vos ti pos e padrões;c) fatores de correção de acordo com a situação, dimensões, pedologia, topografi a e a área deterrenos; e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das edifi cações.(Redação dada pela Lei nº918/1989)SEÇÃO IIIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIOArt. 90É obrigatória a inscrição do contribuinte do Imposto no Cadastro Imobiliário, devendo ser requerida separadamente para cada terreno de que seja proprietário, ti tular do domínio úti l ou possuidor a qualquer tí tulo, mesmo que sejam benefi ciados por imunidade consti tucional ou isenção fi scal.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 20/91§ 1º São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou desenho:I - as áreas sem qualquer melhoramento, que só poderão ser uti lizadas após a realização de obras deurbanização;II - as quadras indivisas das áreas arruadas;III - o lote isolado.§ 2º Para efeito de inscrição, o contribuinte informará, obrigatoriamente:I - seu nome e qualifi cação;II - número anterior, no Registro de Imóveis, da transcrição ou da inscrição do tí tulo relati vo ao terreno;III - localização do terreno;IV - dimensão, área e confrontação do terreno;V - uso a que efeti vamente está sendo desti nado o terreno;VI - informações sobre o ti po de construção, se existi r;VII - indicação da natureza do tí tulo aquisiti vo da propriedade ou do domínio úti l e do número desua transcrição ou inscrição no Registro de Imóveis competente;VIII - valor venal que atribui ao terreno;IX - se tratar de posse, indicação do tí tulo que a justi fi ca;X - endereço para a entrega de Avisos de Lançamento.Art. 90 -Os valores apurados pela Comissão referida no arti go 78 poderão ser atualizados anualmentepor autorização Legislati va, em função de um ou mais dos seguintes critérios:I - Declaração do contribuinte, depois de verifi cada sua exati dão e aceita pela Administração;II - Valorização em decorrência de realização de obra público;III - Índice de desvalorização da moeda. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 91A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário, será promovida:I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respecti vo possuidor a qualquer tí tulo;II - por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio;III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer tí tulo;V - de ofí cio, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de enti dade autárquica, ouainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio,massa falida ou sociedade em liquidação.Art. 91 -No cálculo do Imposto, alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será de:(Redação dada pela Lei nº918/1989)I - 2,0% (dois por cento), tratando-se de terreno, conforme defi nido 81, § 1º desta Lei; (Redação dadapela Lei nº918/1989)II - 1,0% (hum por cento), sobre o valor da edifi cação e 1,5% (hum e meio por cento), sobre o valor doterreno, tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial, conforme defi nido no arti go 81, § 2ºdesta Lei; (Redação dada pela Lei nº918/1989)III - 1,3% (hum e três décimos por cento), sobre o valor da edifi cação e 1,8%(hum e oito décimo porcento), sobre o valor do terreno, tratando-se de imóvel de uso comercial e/ou industrial, conformedefi nido no arti go 81, § 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº918/1989)III - 1,0% (hum por cento) sobre o valor da edifi cação e 1,5% (hum e meio por cento), sobre o valor do06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 21/91terreno, tratando-se de imóvel de uso comercial e/ou industrial, conforme defi nido no Art. 81, parágrafoIII desta Lei; (Redação dada pela Lei nº918/1989, por arrastamento da Lei nº1548/1995)IV - 1,8% (hum e oito décimos por cento), sobre o valor da edifi cação e 2,0% (dois por cento), sobre o valor do terreno, tratando-se de prédio de uso especial, conforme defi nido no arti go 81, § 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº918/1989)IV - 1,0% (hum por cento) sobre o valor da edifi cação e 1,5% (hum e meio por cento) sobre o valor doterreno, tratando-se de prédio de uso especial, conforme defi nido no Art. 81., parágrafo IV desta Lei.(Redação dada pela Lei nº918/1989, por arrastamento da Lei nº1548/1995)SEÇÃO IVCADASTRAMENTO (Redação acrescida pela Lei nº918/1989)Art. 92Deverão ser comunicadas obrigatoriamente à Prefeitura, pelos contribuintes, dentro do prazo de 30 dias, todas as ocorrências verifi cadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do Imposto.Parágrafo único. A comunicação a que se refere este arti go, devidamente processada e informada,servirá de base à alteração respecti va na fi cha de inscrição.Art. 92 -A inscrição no cadastro fi scal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamentepara cada imóvel de que o responsável seja considerado contribuinte nos termos desta Lei, mesmo queseja benefi ciado por imunidade ou isenção fi scal. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 92A inscrição no cadastro fi scal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamentepara cada imóvel de que o responsável seja considerado contribuinte nos termos desta Lei, mesmo queseja benefi ciado por imunidade ou isenção fi scal, até o últi mo dia úti l do exercício anterior ao dolançamento.Parágrafo Único - O não cumprimento ao que dispõe o "caput" deste arti go implicará no lançamentodo imposto do respecti vo imóvel, acrescido de multa, em conformidade com o disposto no art. 103 destaLei. (Redação dada pela Lei nº2026/2000)Art. 93Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido aprovado pela Prefeitura, deverá oimpresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dosdesdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e lotes, a área total, as áreascedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.Art. 93 -Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fatodo bem imóvel, abstraindo-se a descrição conti da no respecti vo tí tulo. (Redação dada pela Lei nº918/1989)§ 1º Caso duas ou mais unidades, do mesmo empreendimento imobiliário forem transformadas emapenas uma unidade ou que pertençam ao mesmo ramo empresarial, considerar-se-á como unidadeimobiliária única para fi ns de inscrição e lançamento da taxa do serviço de coleta de lixo, descrito noinciso I do art. 227 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº47/2019)§ 2º A alteração no cadastro imobiliário obedecerá aos termos do §1º do art. 94 desta Lei. (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº47/2019)SEÇÃO IVDO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃOArt. 94O Imposto é lançado durante o 1º trimestre de cada ano, observando-se o estado do terreno em1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 22/91Art. 94 -O cadastro fi scal imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obti dos pela fi scalização, seráformado pelos dados da inscrição e respecti vas alterações.§ 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termosdo arti go anterior, e alteração quando ocorrer modifi cação nos dados conti dos no cadastro, observado oprazo de vinte dias da ocorrência ou de convocação por edital.I - Quando requerida, a alteração cadastral somente poderá efeti var-se mediante a apresentação dafotocópia autenti cada da matrícula atualizada, exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou docontrato de compra e venda, devidamente registrado, comprovando, assim, a propriedade do imóvelcadastrado. (Redação acrescida pela Lei nº2026/2000)II - Não ocorrendo a apresentação dos documentos mencionados no ítem I deste parágrafo, olançamento do imposto será efeti vado em nome da construtora do imóvel. (Redação acrescida pela Lei nº2026/2000)§ 2º - A Administração poderá promover de ofí cio as alterações ou inscrições no cadastro, semprejuízo da penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte, ou por apresentarem erro,omissão ou falsidade.§ 3º - Ficam os loteadores e síndicos ou quaisquer outros responsáveis por loteamentos econdomínios, obrigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente até o dia dez, relação nominal e respecti vosendereços dos compradores de imóveis de sua responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 95O lançamento do Imposto Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se oexercício anterior.Art. 95 -Poderão ser objeto de uma única inscrição:I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento de penda de realizaçãode arruamento ou de urbanização;II - A quadra indivisa das áreas arruadas; eIII - O imóvel pertencente ao condomínio indiviso.Parágrafo Único - A inscrição no cadastro, o lançamento e/ou o recebimento de tributo, não implicaem reconhecimento, pela Administração, de legiti midade de propriedade, de domínio úti l ou de posse debem imóvel, nem da regularidade do exercício de ati vidade ou da legalidade das condições, localização,instalações, equipamentos ou obras. (Redação dada pela Lei nº918/1989)SEÇÃO VLANÇAMENTO (Redação acrescida pela Lei nº918/1989)Art. 96Far-se-á o lançamento no nome sob o qual esti ver inscrito o terreno no Cadastro Imobiliário.§ 1º No caso do terreno objeto de compra e venda, o lançamento será manti do em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário comprador.§ 2º O terreno que seja objeto de enfi teuse, usufruto, ou fi deicomisso, terá o lançamento em nome do enfi teuta, do usufrutuário ou do fi deicomissário.§ 3º Existi ndo no condomínio, unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o Impostoserá lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 23/91prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.Art. 96 -O lançamento do Imposto será anual e disti nto, um para cada imóvel ou unidade imobiliáriaindependente, ainda que contí guo.Parágrafo Único - A noti fi cação do lançamento será procedida de forma global e impessoal, mediantepublicação de edital, que indicará apenas a data em que o mesmo se efeti vou e o prazo para reti rada dosdocumentos de arrecadação, pelos contribuintes, junto a reparti ção competente. (Redação dada pela Leinº918/1989)Art. 97O lançamento do Imposto será adstrito, um para cada unidade autônoma, ainda que contí guas ouvizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.Art. 97 -O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do Cadastro Fiscal, levando emconta a situação da unidade a época da ocorrência do fato gerador.§ 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, o lançamento do Impostopoderá ser procedido, indisti ntamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissáriocomprador;§ 2º - Tratando-se de bem imóvel objeto de enfi teuse, usufruto ou fi deicomisso será efetuado olançamento do Imposto em nome do enfi teuta, do usufrutuário ou do fi duciário.§ 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:a) quando "pro-diviso" em nome de todos ou de qualquer dos co-proprietários;b) quando "pro-diviso" em nome do proprietário, do ti tular do domínio úti l ou do possuidor daunidade autônoma. (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 98Será feito o cálculo e o lançamento do Imposto ainda que não conhecido o nome do contribuinte.Art. 98 -Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementosnecessários a fi xação da base de cálculo do Imposto, o valor venal será arbitrado e o lançamento efetuadode ofí cio, sem prejuízo de outras cominações e penalidades. (Redação dada pela Lei nº918/1989)SEÇÃO VIARRECADAÇÃO (Redação acrescida pela Lei nº918/1989)Art. 99Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do Imposto, poderão ser efetuados lançamentosomiti dos por qualquer circunstância, assim como lançamentos adicionais ou complementares, e outrosque tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato.Parágrafo único. O pagamento de obrigação tributária resultante do lançamento anterior seráconsiderado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este arti go.Art. 99 -O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma estabelecida em regulamento.§ 1º - No parcelamento referido no caput a Fazenda Municipal poderá pré emiti r um DAM(Documento de Arrecadação Municipal) para cada parcela que terá seu valor converti do em BTN (Bônusdo Tesouro Nacional), observada a forma estabelecida nos parágrafos seguintes.§ 2º - A conversão de que trata o parágrafo anterior será efetuada através da divisão do valor dolançamento do tributo, em moeda nacional, pelo valor nominal de uma BTN na data fi xada em06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 24/91regulamento, sendo resultado, dividido pelo número de parcelas segundo disposição regulamentares,obtendo-se a expressão da parcela em número de BTN, considerando-se as frações até 0,001 (hummilésimo) de BTN, desprezando-se as inferiores.§ 3º - Para apuração do valor da parcela na data do pagamento, o agente arrecadador multi plicará aexpressão numérica constante do DAM, pelo valor nominal de um BTN, cujo produto será o valor daparcela em moeda corrente do país.§ 4º - A qualquer tempo que os BTNs venham a ser exti ntos, alterados ou substi tuídos por outro tí tuloda dívida pública da União, a Juízo da Fazenda Municipal, o parcelamento poderá ser cancelado, ter seucritério de conversão alterado, revisto de ofí cio, ou o valor ser congelado na data da ocorrência. (Redaçãodada pela Lei nº918/1989)Art. 100O imposto será lançado independentemente de irregularidades dos tí tulos de propriedade,domínio úti l ou posse de terreno.Art. 100 -No caso de recolhimento parcelado, o contribuinte que optar pelo pagamento de tributo emcota única, gozará de desconto de até 30% (trinta por cento), na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 101O Aviso de Lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-secomo tal o local em que esti ver situado o terreno ou o local indicado pelo contribuinte.§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á noti fi cado do lançamento com a remessa do respecti vo Aviso por via postal registrada.§ 2º A autoridade Administrati va pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou difi culte a entrega do Aviso, considerando-se neste caso, como domicílio tributário o local em que esti ver situado o terreno.Art. 101 -O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:I - Quando parcial, das parcelas em que se decomponha;II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos. (Redação dada pela Leinº918/1989)Art. 102 -O pagamento do Imposto poderá ser feito em 4 parcelas no máximo, iguais, nas épocas e locaisindicados nos Avisos de Lançamento, pela forma estabelecida em regulamento.Art. 102 -O pagamento do imposto poderá ser feito em quatro (4) parcelas no máximo, iguais, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamentos, pela forma estabelecida em regulamento. Na hipótese do imóvel ser alienado no decorrer do exercício, as parcelas vencidas, considerar-se-ão vencidas. (Redaçãodada pela Lei nº462/1979)Parágrafo único. Não se aceitará pagamento de prestação sem a quitação da prestação antecedente.Art. 102 -O pagamento do IPTU e taxas vinculadas, poderá ser feita até dez (10) parcelas iguais, a serem liquidadas no dia 15 de cada mês, no período compreendido de 15 de Fevereiro a 15 de Novembro.Parágrafo Único - Nos casos de alienação ou transmissão do Imóvel, em qualquer circunstância, nodecorrer do exercício, considerar-se-ão vencidas todas as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº644/1984)Art. 102 -É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e outros tributos, observadasas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº918/1989)SEÇÃO VIIINFRAÇÕES E PENALIDADES (Redação acrescida pela Lei nº918/1989)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 25/91Art. 103O pagamento do Imposto não importa reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fi ns, da ligiti midade da propriedade, do domínio úti l da posse do terreno.Art. 103 -As infrações serão punidas com multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do Impostoatualizado monetariamente, nas hipóteses de:a) Falta de inscrição do imóvel ou de comunicação de alteração de seus dados e/ou característi cas;b) erro, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Cadastro, visando redução do tributo.(Redação dada pela Lei nº918/1989)SEÇÃO VDAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOSSEÇÃO VIIIDAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS (Redação dada pela Lei nº918/1989)Art. 104O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto, dentro doprazo de 20 dias corridos, contados da data da entrega do Aviso de Lançamento.Art. 104 -O Contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento de tributo,dentro do prazo de 20 (vinte) diasdentro do prazo de 30 (trinta) diascontados da data da publicação do editalreferido no arti go 96, parágrafo único desta Lei. (Redação dada pela Lei nº918/1989)(Redação dada pelaLei nº2026/2000)Art. 105O prazo para apresentação de recursos à instância administrati va superior é de 20 (vinte) dias,contados da publicação da decisão, em resumo, ou da data de sua inti mação ao contribuinte ouresponsável.Art. 106As reclamações e os recursos não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário,salvo se o contribuinte fi zer depósito prévio do montante integral do tributo cujo lançamento se discute,nos prazos previstos nos arti gos 104 e 105.Art. 107As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desua apresentação ou interposição.SEÇÃO VIDAS PENALIDADESArt. 108Ao contribuinte que não cumprir o disposto no arti go 92 desta Lei, será imposta a multa de 20%do valor anual, do Imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 109A falta de pagamento do Imposto nos vencimentos fi xados nos Avisos de Lançamento, sujeitaráo contribuinte à multa de 20% sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% ao mês e àcorreção monetária efeti vada com a aplicação dos coefi cientes uti lizados pelo Governo Federal, para osdébitos fi scais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após seu vencimento,como dívida ati va, para cobrança executi va.(Revogado pela Lei nº918/1989)SEÇÃO VIIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIASEÇÃO IXDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (Redação dada pela Lei nº918/1989)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 26/91Art. 110Além do contribuinte defi nido nesta Lei, são pessoalmente responsáveis pelos tributos:I - o adquirente do terreno, pelos tributos devidos pelo alienante até a data do tí tulo transmissivo dapropriedade, do domínio úti l ou da posse, salvo quando conste da escritura pública prova de plena e geralquitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante dorespecti vo preço;II - o espólio, pelos tributos devidos, pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;III - o sucessor a qualquer tí tulo e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a datada parti lha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou dameação;IV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de umaem outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até adata dos atos de fusão, transformação ou incorporação.CAPÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL(Revogado pela Lei nº918/1989)SEÇÃO IDO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 111 -O Imposto sobre a Propriedade Predial, tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti l ou a posse do imóvel localizado na zona urbana do Município.§ 1º - Para os efeitos deste Impostos consideram-se as construções ou edifi cações permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio, ou para o exercício de quaisquer ati vidades, seja qual for a sua forma, ou desti no aparente ou declarado.§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cadaano.(Revogado pela Lei nº918/1989)Seção IIDA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULOArt. 112 -A alíquota do Imposto Predial é de 1% sobre o valor venal da edifi cação ou construção, com exclusão do terreno.§ 1º - O imposto não incidirá sobre construção em andamento;§ 2º - O imposto incidirá sobre construção interditada, sobre prédio condenado, em ruína oudemolição;§ 3º - Gozará de desconto de 10% do total do tributo, todo contribuinte que efetuar o seu pagamento antecipado e de uma só vez.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 113 -O valor venal da edifi cação e do terreno será calculado em função da planta de Valores Imobiliários obedecidas as disposições constantes dos arti gos 77 e 87, desta Lei, e os fatores de:I - a área construída;II - a localização;III - o valor unitário da construção;IV - o estado de conservação da edifi cação;V - outros, que possam aumentá-lo ou diminui-lo.Parágrafo Único. O valor venal será apurado na própria fi cha cadastral, obedecidos os critériosfi xados pelo Executi vo bem como a Planta de Valores Imobiliários.(Revogado pela Lei nº918/1989)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 27/91Art. 114 -No caso de prédios de diversos andares, será usado o cálculo de fração ideal, para apuração do valor venal da construção, por apartamento ou conjunto, de cada contribuinte.§ 1º - Constará de Tabela de Valores o índice de correção, o critério a ser adotado para apuração do valor venal do apartamento ou conjunto, em função de sua localização no prédio considerado.§ 2º - O mínimo do Imposto Predial será de 10% do valor do Salário Mínimo Regional em vigor naépoca do lançamento.(Revogado pela Lei nº918/1989)Seção IIIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIOArt. 115 -A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada prédio ou edifi cação de que seja proprietário, ti tular do domínio úti l oupossuidor a qualquer tí tulo, mesmo que seja benefi ciado por imunidade consti tucional ou isenção fi scal.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 116 -Para o requerimento de inscrição relati va à imóvel, aplicam-se as disposições do arti go90, destaLei, relati va ao terreno, acrescentando-se as informações que devem ser prestadas pelos contribuintes:I - dimensões e área do imóvel;II - área do pavimento térreo e dos outros;III - número de pavimentos;IV - data da conclusão da construção;V - informações sobre o ti po de construção;VI - número e natureza dos cômodos.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 117 -O contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo de 30 dias, contados da:I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura;II - conclusão ou ocupação da construção ou edifi cação;III - aquisição ou promessa de compra do imóvel construídoIV - aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel, construído, desmembrada ou ideal;V - posse do imóvel construído, exercida a qualquer tí tulo.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 118 -Deverão ser comunicados, obrigatoriamente à Prefeitura Municipal, pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo de 30 dias, todas as ocorrências verifi cadas com relação ao imóvel quepossam afetar as bases de cálculo do Imposto.Parágrafo Único. A comunicação a que se refere este arti go, devidamente processada e informada, pelo Órgão Fazendário competente, servirá da base à alteração respecti va na fi cha de inscrição.(Revogado pela Lei nº918/1989)Seção IVDO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃOArt. 119 -O imposto é lançado durante o 1º trimestre de cada ano, observando-se o estado do imóvel em 1º de cada ano a que corresponder o lançamento.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 120 -O lançamento e arrecadação do Imposto Predial, será feito sempre em conjunto com o Imposto Territorial Urbano incidente sobre o terreno em que esteja situado o prédio.Parágrafo Único. Os apartamentos unidades ou dependências com economias autônomas serão lançadas um a um, em nome de seus proprietários condôminos.(Revogado pela Lei nº918/1989)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 28/91Art. 121 -Tratando-se de construções ou edifi cações concluídas durante o exercício, o Imposto serálançado a parti r do exercício seguinte àquele em que tenha sido obti do o "Auto de Vistoria", em que sejaexpedido o "Habite-se" ou em que as construções ou edifi cações sejam efeti vamente ocupadas.Parágrafo Único. A concessão do "Habite-se" à edifi cação nova ou à aceitação de obras em edifi cação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo respecti vo àreparti ção fazendária competente e a certi dão desta de que foi atualizada a respecti va inscrição no Cadastro Imobiliário, e quitação dos impostos incidentes.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 122 -O disposto no arti go anterior aplica-se aos casos de ocupação parcial de construções ouedifi cações não concluídas e autônomas de condomínios.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 123 -Tratando-se de construções ou edifi cações demolidas durante o exercício, o Imposto serádevido até o fi nal do exercício, passando a ser devido, tão somente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, a parti r do exercício seguinte.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 124 -Aplicam-se ao lançamento deste Imposto todas as disposições constantes dos arti gos 96 a 103 e respecti vos parágrafos, desta lei.(Revogado pela Lei nº918/1989)Seção VDAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOSArt. 125 -Ao contribuinte ou responsável são facultados a reclamação e o recurso previstos nos arti gos 104 a 107 desta Lei, observando-se todas as disposições neles constantes.(Revogado pela Lei nº918/1989)Seção VIDAS PENALIDADESArt. 126 -Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos arti gos 17 e 118, desta Lei, será aplicada amulta de 20% do valor do Imposto, multa que será devida por 1 ou mais exercícios, até a regularização desua inscrição.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 127 -A falta de pagamento do Imposto nos vencimentos fi xados nos Avisos de Lançamento, sujeitaráo contribuinte à multa de 20% sobre o valor, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% ao mês, e àcorreção monetária, efeti vada com a aplicação dos coefi cientes uti lizados pelo Governo Federal, para os débitos fi scais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu vencimento, como Dívida Ati va, para cobrança executi va.(Revogado pela Lei nº918/1989)Seção VIIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAArt. 128 -Aplicam-se, para defi nir responsabilidade tributária, no caso deste imposto, as normas do arti go 110, desta lei.(Revogado pela Lei nº918/1989)CAPÍTULO IIIDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS(Revogado pela Lei nº2326/2004)SEÇÃO IDO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE(Revogado pela Lei nº2326/2004)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 29/91Art. 129O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profi ssional autônomo, de serviço conti do na lista constante da Tabela I, integrante desta Lei.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 130Os serviços incluídos nas Tabelas I, I-A e I-B, fi cam sujeitos apenas ao imposto previsto nesta Lei, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 do arti go 133.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 131O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especifi cados na Lista de que trata o arti go 133, é o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de competência doEstado.Art. 132Considera-se o local da prestação do serviço, para determinação de competência do Município:I - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;II - quando o serviço for prestado em caráter permanente ou não, no lugar da ocorrência dos atos ou fatos geradores da obrigação tributária;III - o local da sede da empresa, nos demais casos (Ato Complementar nº 36).(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 133 -Para os efeitos deste capítulo, consideram-se serviços ou prestadores de serviços defi nidos pelo Decreto-Lei-Federal nº834de 08.09.69,quais sejam:01 - Médicos, denti stas e veterinários;02 - Enfermeiros, protéti cos, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, psicólogos.03 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas derecuperação ou repouso sob orientação médica.05 - Advogados ou provisionados.06 - Agentes da propriedade artí sti ca ou literária.07 - Agentes da propriedade industrial.08 - Peritos e Avaliadores.09 - Tradutores e intérpretes.10 - Despachantes.11- Economistas.12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade.13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, fi nanceira ou administrati va(exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentesa ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço).14 - Dati lografi a, estenografi a, secretaria e expediente.15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens(não abrangidos os serviços executados por insti tuições fi nanceiras).16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas.18 - Projeti stas, calculistas, desenhistas - técnicos.19 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares, ou complementares (exceto fornecimento demercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi cam sujeitas ao ICM).20 - Demolição, conservação e reparação de edifí cios (inclusive elevadores neles instalados) estradas,pontes e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, forado local da prestação de serviços, que fi cam sujeitas ao ICM).21 - Limpeza de imóveis.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 30/9122 - Raspagem e lustração de assoalhos.23 - Desinfecção e higienização.24 - Lustração de bens móveis(quando o serviço for prestado a usuário fi nal do objeto lustrado).25 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões debeleza.26 - Banhos, duchas, massagens, ginásti ca e congêneres.27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.28 - Diversões públicas:a - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancing, e congêneres.b - exposições com cobrança de ingressos.c - bilhares, boliches e outros jogos permiti dos.d - bailes, shows, festi vais, recitais e congêneres.e - competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem parti cipação doespectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão.f - execução de música, individualmente ou por conjuntos.g - fornecimento de música, mediante transmissão, por qualquer processo.29 - Organização de festas; buff et(exceto fornecimento de alimentos e bebidas, que fi cam sujeitos do ICM).30 - Agências de Turismo, passeio ou excursões guia de turismo.31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis, excetos os serviços mencionados nos itens 58 e 59.32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza,não incluídos no item anterior e nos itens 58 e59.33 - Análises técnicas.34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema de publicidade,elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outrosmateriais de publicidade, por qualquer outro meio.36 - Armazéns gerais, armazéns frigorífi cos esilos, carga, descarga, arrumação e guarda bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto os depósitos feitos em bancos ou outras insti tuições fi nanceiras).38 - Guarda e estacionamento de veículos.39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, ou mensalidade, fi ca sujeito ao imposto sobre serviços).40 - Lubrifi cação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicarem conserto ou substi tuição de peças, aplica-se o disposto no item 41).41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes das máquinas e aparelhos, cujo valor fi ca sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fi ca sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não desti nados à comercialização ou industrialização.44 - Ensino de qualquer grau ou natureza.45 - Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário fi nal, quando o material salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.46 - Tinturaria e lavanderia.47 - Benefi ciamento, lavagem, secage, ti ngimento, galvanoplasti a, acondicionamento e operações similares, de objetos não desti nados à comercialização ou industrialização.48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestado ao usuário fi nal do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetuando-se a prestação do serviço ao poder público, aautarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).49 - Colocação de tapetes e corti nas com material fornecido pelo usuário fi nal do serviço.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 31/9150 - Estúdios fotográfi cos e cinematográfi cos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de video tapes, para televisão, estúdios fonográfi cos, e de gravação de som ou ruídos, conclusive dublagem e mixagem sonora.51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluído noitem anterior.52 - Locação de bens móveis.53 - Composição gráfi ca, clicheria, zincografi a litografi a e fotolitografi a.54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais.55 - Florestamento e refl orestamento.56 - Paisagismo e decoração(exceto o material fornecido para execução que fi ca sujeito ao ICM).57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáti cos.58 - Agenciamento, corretagem ou intermedição de câmbio e de seguros.59 - Agenciamento, corretagem ou intermedição de tí tulos quaisquer(excetos os serviços executados por insti tuições fi nanceiras sociedades distribuidoras de tí tulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).60 - Encadernação de livros e revistas.61 - Aeroforogrametria.62 - Cobranças inclusive de direitos autorais.63 - Distribuição de fi lmes cinematográfi cos e de vídeo tapes.64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria.65 - Empresas funerárias.66 - Taxidermistas.Arti go 133 -Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se serviços ou prestadores de serviços, os que seguem:01. - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografi a, radiologia, tomografi a e congêneres;(Vide Lei nº1125/1991)02. - Hospitais, clínicas, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde de repouso e de recuperação e congêneres;03. - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;04. - Enfermeiras, obstetras, ortópti cos, fonoaudiólogos, protéti cos (prótese dentária);(Vide Lei nº1125/1991)05. - Assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planosde medicina de grupo, convênios, inclusive, com empresas para assistência a empregados;06. - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta Lista e que secumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefi ciário do plano;07. - Médicos veterinários;(Vide Lei nº1125/1991)08. - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;09. - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relati vos e animais;10. - Barbeiros, cabeleireiros, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;11. - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásti ca e congêneres;12. - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;13. - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;14. - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins;15. - Desinfecção, imunização, higienização, desrati zação e congêneres;16. - Controle e tratamento de efl uentes de qualquer natureza e de agentes fí sicos e biológicos;17. - Incineração de resíduos quaisquer;18. - Limpeza de chaminés;19. - Saneamento ambienta e congêneres;20. - Assistência técnica;21. - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti da em outros itens desta Lista,06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 32/91organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, fi nanceira ou administrati va;22. - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ou administrati va;23. - Análises, inclusive, de Sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dadosde qualquer natureza;24. - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;(Vide Lei nº1125/1991)25. - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;26. - Traduções e interpretações;27. - Avaliação de bens;28. - Dati lografi a, estenografi a, expediente, secretaria em geral e congêneres;29. - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;(Vide Lei nº1125/1991)30. - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografi a;31. - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obrashidráulicas e outras obras semelhantes e respecti va engenharia consulti va, inclusive, serviços auxiliares oucomplementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora dolocal da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICM);32. - Demolição;33. - Reparação, conservação e reforma de edifí cios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICM);34. - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfi lagem, esti mulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;35. - Florestamento e refl orestamento;36. - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;37. - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fi ca sujeito ao ICM);38. - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;39. - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;40. - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;41. - Organização de festas e recepções: "buff et" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, quefi ca sujeito ao ICM);42. - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;43. - Administração de fundos mútuos (exceto a realização por insti tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);44. - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros de planos de previdênciaprivada;45. - Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí tulos qualquer (exceto os serviços executados por insti tuições fi nanceiras, sociedades distribuidoras de tí tulos e valores e sociedades de corretores,regularmente autorizadas a funcionar);46. - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artí sti ca ouliterária;47. - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (Franchise) e de faturação(Factoring), (excetuados os serviços prestados por insti tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);48. - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões eguias de turismo e congêneres;49. - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e47;50. - Despachantes;51. - Agentes da propriedade industrial;(Vide Lei nº1125/1991)52. - Agentes da propriedade artí sti ca ou literária;53. - Leilão;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 33/9154. - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguro; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem nãoseja o próprio segurado ou companhia de seguro;55. - Armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em insti tuições fi nanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);56. - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;57. - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;58. - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município;59. - Diversões públicas:a) Cinemas, "taxi dancings" e congêneres;b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;c) Exposições, com cobrança de ingressos;d) Bailes, "shows", festi vais, recitais e congêneres, inclusive, espetáculos que sejam também transmiti dos, mediante compra de direitos para tanto, pela Televisão ou pelo Rádio;e) Jogos eletrônicos;f) Competi ções esporti vas ou de destreza fí sica ou intelectual, com ou sem parti cipação doespectador, inclusive, a venda de direitos a transmissão pelo Rádio ou pela Televisão;g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.60. - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);61. - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;62. - Gravação e distribuição de fi lmes e "vídeo-tapes";63. - Fonografi a ou gravação de sons ou ruídos, inclusive, trucagem, dublagem e mixagem sonora;64. - Fotografi a e cinematografi a, inclusive, revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;65. - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres;66. - Colocação de tapetes e corti nas, com material fornecido pelo usuário fi nal do serviço;67. - Lubrifi cação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (quando a revisãoimplicar em consertos ou substi tuições de peças, aplica-se o disposto no item 68);68. - Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fi ca sujeito ao ICM);69. - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fi ca sujeitoao ICM);70. - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário fi nal;71. - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento, lavagem, secagem, ti ngimento,galvanoplasti a, anodização, corte, recorte, polimento, plasti fi cação e congêneres, de objetos não desti nados a industrialização ou comercialização;72. - Lustração de Bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário fi nal do objeto lustrado;73. - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário fi nal doserviço, exclusivamente, com material por ele fornecido;74. - Montagem industrial, prestada ao usuário fi nal do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;75. - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documento e outros papéis, plantas ou desenhos;76. - Composição gráfi ca, fotocomposição, clicheira, zincografi a, litografi a ou fotolitografi a;77. - Colocação de molduras e afi ns, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;78. - Locação de bens, móveis, inclusive, arrendamento mercanti l;79. - Funerais;80. - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, exceto aviamento;81. - Tinturaria e lavanderia;82. - Taxidermia;83. - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive, por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 34/9184. - Propaganda e publicidade, inclusive, de promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);85. - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádio e televisão);86. - Serviços portuários e aeroportuário; uti lização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia;armazenagem interna, externa ou especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;87. - Advogados;(Vide Lei nº1125/1991)88. - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;(Vide Lei nº1125/1991)89. - Denti stas;90. - Economistas;(Vide Lei nº1125/1991)91. - Psicólogos;(Vide Lei nº1125/1991)92. - Assistentes Sociais;93. - Relações Públicas;94. - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive, direitos autorais, protesto de tí tulos, sustação de protestos, devolução de tí tulos não pagos, manutenção de tí tulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (esse item abrange também os serviços prestados por insti tuiçõesautorizadas a funcionar pelo Banco Central);95. - Insti tuições fi nanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão decheques; emissão de cheques administrati vos; transferência de fundo; devolução de cheques; sustação depagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação decartões magnéti cos; consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros; inclusive, os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fi cha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segundavia de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item, não está abrangindo oressarcimento, a insti tuições fi nanceiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços);96. - Transporte de natureza estritamente municipal;97. - Comunicações telefônicas, de um para outro aparelho, dentro do mesmo Município;98. - Hospedagem em Hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído nopreço da diária, fi ca sujeito ao Imposto Sobre Serviços);99. - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei nº856/1989)(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 134A obrigação tributária principal e as acessórias do contribuinte devem ser cumpridasindependentemente:I - do fato de ter ou não estabelecimento fi xo;II - do lucro obti do ou não com a prestação do serviço;III - do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício de ati vidade ou profi ssão, semprejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente, para formular aquelas exigências;IV - do pagamento ou não do preço do serviço, no mesmo mês ou exercício;V - da habitualidade na prestação de serviço.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 135Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consulti vos ou fi scal de sociedade.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 136Os estabelecimentos bancários pagarão o Imposto sobre Serviços com base na receita resultante da prestação dos serviços de cobrança, de acordo com o Decreto-lei Federal nº834, de 08 de setembro de1969.(Revogado pela Lei nº918/1989)Art. 137Quando o contribuinte, pessoa jurídica ou fí sica, sujeita ao Imposto não tenha domicílio fi scal noMunicípio, ou seja contribuinte intermitente ou eventual, o declarará à Prefeitura, dentro de 48 (quarenta06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 35/91e oito) horas, a contar do início da ati vidade, abrangendo o movimento correspondente à operação ouserviço realizado ou em andamento.Seção IIDA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULOArt. 138A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço ao qual se aplica, em cada caso,mensalmente, a alíquota constante das Tabelas integrantes desta Lei.§ 1º Como exceção nos casos de prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do própriocontribuinte, o imposto será calculado com a aplicação anual das alíquotas, fi xas, sem levar-se em conta aimportância paga a tí tulo de remuneração do trabalho profi ssional do próprio prestador de serviço.§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviçosconstante do art. 133 forem prestados por sociedades, estas fi carão sujeitas ao Imposto calculadoanualmente na forma do parágrafo primeiro deste arti go, multi plicado pelo número de profi ssionaishabilitados que sejam sócios, que sejam ou não empregados, mas que prestem serviços em nome dasociedade, embora assumido responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da Leiaplicável ao exercício da sua profi ssão.§ 3º Os barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, os insti tutos de beleza, os motoristas de táxi,os alfaiates, os modistas, os costureiros, os tapeceiros, os fotógrafos, os decoradores e os encadernadoresde livros e revistas (itens 25, 27, 45, 49, 50, 56 e 60 da lista de serviços) pagarão o imposto anualmente,calculado com a aplicação das alíquotas fi xas, multi plicadas pelo número de profi ssionais que parti cipemdiretamente da execução do serviço prestado, se for o caso.§ 4º Nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 da lista de serviços o que se refere o arti go 130 o impostoserá calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o imposto sobrecirculação de mercadorias perti nente ao Estado.§ 5º Nas prestações de serviços, a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, o impostoserá calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes:I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local daprestação dos serviços;II - ao valor das sub-empreitadas já ati ngidas pelo imposto.§ 6º com redação determinada pela Leiº856/89.§ 7º Sempre que a receita bruta mensal for inferior a 02 (dois) salários mínimos regionais, tomar-se-áeste valor como base de cálculo do imposto.Seção IIIDA INSCRIÇÃOArt. 139O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro de prestadores de Serviços até 30 (trinta)dias contados da data do início de suas ati vidade, fornecendo à Prefeitura elementos e informaçõesnecessárias para a correta fi scalização do tributo, nos formulários ofi ciais próprios.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 36/91Parágrafo único. Os contribuintes a que se refere o § 3º do arti go anterior, deverão até 30 de janeirode cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profi ssionais que parti cipam daprestação dos serviços, valendo a informação para todo o exercício.Art. 140Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer sua inscrição exceto tratando-se de ambulante que fi ca sujeito a inscrição única.Art. 141A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadospelo contribuinte.Art. 142O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da suaocorrência, a cessação de suas ati vidades a fi m de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verifi cação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança de impostos e taxas devidosao Município.Art. 142.O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da suaocorrência, a cessação de suas ati vidades, a fi m de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedidasem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. (Redação dada pela Lei nº3310/2011)Art. 143A Prefeitura exigirá, dos contribuintes, a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a uti lização delivros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fi scalização dos serviços ouati vidades tributárias, conforme regulamentação a ser baixada pelo Executi vo.Art. 144Ficam desobrigados das exigências que foram feitas com base no arti go anterior, os contribuintesa que se referem os parágrafos 1º., 2º e 3º do arti go 138, desta Lei.Seção IVDO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃOArt. 145O imposto deve ser calculado pelo próprio contribuinte mensalmente, nos casos do arti go 138 caput.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 146O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º., 2º e 3º do arti go 138.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 147Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame doslivros ou documentos necessários ao lançamento e à fi scalização do tributo;II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento doimposto no prazo legal;III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fi scais e formulários o que se refere o arti go 143;IV - quando o resultado obti do pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difí cil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável.Parágrafo único. Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outroselementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado,o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a reti rada de sócios, o número de empregados e seus salários.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 148Nos casos de arbitramento de preço, para os contribuintes a que se refere o arti go 138 caput,soma mensal dos preços não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas:I - o valor das matérias primas, combustí veis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 37/91mês;II - total dos honorários de diretores e das reti radas de proprietários, sócios ou gerentes durante o mês;III - total dos salários pagos durante o mês;IV - total das despesas de água, luz e telefone, durante o mês.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 149Os lançamentos ex-ofí cio serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua efeti vação, acompanhados do auto de infração.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 150Quando o contribuinte pretender comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação, no prazo estabelecido por esta Lei para o recolhimento do imposto.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 151Nos casos do arti go 138 o imposto será recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou noti fi cação até o 10º (décimo) dia úti l do mês subseqüente ao vencido.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 152Nos casos dos parágrafos 1º., 2º e 3º do arti go 138 o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado no Regulamento do Imposto sobre Serviços.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 153As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fi scal, serão recolhidas dentro do prazo de 08 (oito) dias, úteis, contados da respecti va noti fi cação, sem prejuízo das cominações cabíveis.(Revogadopela Lei nº2326/2004)SEÇÃO VDAS PENALIDADES(Revogado pela Lei nº2326/2004)Art. 154Ao contribuinte que não cumprir os prazos estabelecidos, para o recolhimento do imposto de que trata este capítulo, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto devido.§ 1º Aos contribuintes que infringirem os arti gos 139 e 140 será aplicada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas ati vidades até a data daregularização de sua inscrição, voluntária, ou "ex-offí cio", que pode ser efeti vada pela Fazenda Municipal.§ 2º No caso do presente arti go, bem como do parágrafo anterior, fi carão os contribuintes infratores sujeitos à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efeti vada com a aplicação dos coefi cientes uti lizados pelo Governo Federal, para os débitos fi scais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente após seu vencimento, com Dívida Ati va para cobranças executi vas.(Revogado pela Lei nº2326/2004)Seção VIDAS ISENÇÕESArt. 155São isentos do Imposto:I - os serviços de execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respecti vas subempreitadas. (Revogado pela Lei nº879/1989)II - os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 38/91Poder Público, às autarquias e às concessionárias de energia elétrica. (Revogado pela Lei nº879/1989)III - As casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos, os clubes de serviço e estabelecimentose insti tuições de fi ns humanitários e assistenciais, sem fi ns lucrati vos;IV - As pessoas fí sicas:a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fi xo;b) que prestam serviços em sua própria residência, por conta própria, sem reclames, propagandas ouletreiros, e sem empregados, excluídos os profi ssionais liberais;V - a prestação gratuita de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios e/ou gabinetesmanti dos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis, desde que amesma se desti ne exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados e não seja exploradapor terceiros;VI - os servidores públicos federais, estaduais e municipais inclusive os inati vos, no exercício de suasfunções, defi nidas em Lei;VII - os assalariados, como tais defi nidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelos prestadoresde serviços de qualquer natureza, cujos contratos, singulares ou coleti vos, feitos ou expressos, traduzamvínculo de emprego junto a terceiros;VIII - os diretores de sociedades anônimas em geral, por quotas de responsabilidade limitada edemais ti pos de sociedades, civis e comerciais, mesmo quando não forem sócios, quoti stas ou acionistas;IX - os estabelecimentos de ensino gratuito, se registrados no Ministério da Educação e Cultura, e oshospitais, casas de saúde, sanatórios e ambulatórios, desde que, através de convênio com a Prefeitura,coloquem a disposição desta a prestação de determinadas unidades-pessoa assistenciais;X - os templos e cultos religiosos;XI - os Parti dos Políti cos.Art. 156As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas de que o contribuintepreenche os requisitos necessários a obtenção da isenção.Art. 157A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demaisexercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação,apresentando as provas relati vas ao novo exercício.Art. 158As isenções, à exceção das previstas nos incisos I e II do arti go 155, devem ser requeridas até oúlti mo dia úti l do mês de janeiro de cada exercício, sob pena da perda do benefí cio fi scal no respecti voano.Parágrafo único. Nos casos de início de ati vidades, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião daconcessão da licença para a sua localização.Seção VIIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAArt. 159A pessoa fí sica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer tí tulo,06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 39/91estabelecimento, profi ssional de prestação de serviços, e conti nuar a exploração do negócio, sob amesma ou outra razão social, ou sob fi rma ou nome individual é responsável pelo Imposto doestabelecimento adquirido, devido até a data do ato:a) integralmente, se a alienante cessar a exploração da ati vidade;b) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis)meses, a contar da data da alienação, nova ati vidade do mesmo ou de outro ramo de prestação deserviços.Parágrafo único. O disposto no presente arti go aplica-se aos casos de exti nção de pessoas jurídicas dedireito privado, quando a exploração da respecti va ati vidade seja conti nuada por qualquer sócioremanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob fi rma individual.Art. 160A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação deuma em outra, é responsável, pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ouincorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.Art. 161As empresas ou profi ssionais autônomas são solidariamente responsáveis pelo pagamento doimposto relati vo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador de serviços acomprovação da respecti va inscrição fi scal da Prefeitura e a quitação dos tributos incidentes.§ 1º Também são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo da obrigação tributária, aspessoas que tenham interesse comum na situação que consti tui o fato gerador, a que cabe exigircomprovação da integral inscrição fi scal do Setor Fiscal competente e quitação dos tributos incidentes.§ 2º O proprietário de obra de construção civil, e serviços complementares que efetuar pagamento aprofi ssional autônomo sem os requisitos ofi ciais da inscrição fi scal municipal, deve reter o montante dotributo devido sobre o total da operação, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao daretenção, em guia comum.§ 3º No verso da guia referida no parágrafo anterior, o responsável pelo recolhimento do tributoindicará o nome e endereço do prestador de serviços que sofreu a retenção.§ 4º A falta de quitação do crédito tributário, descontado na forma prevista no parágrafo segundodeste arti go, sujeitar o responsável além da quitação do tributo em dobro, as demais penalidadesprevistas na legislação perti nente.Seção VIIIDAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOSArt. 162O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do imposto, dentro doprazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da entrega do Aviso de Lançamento ou do auto deinfração, no seu domicílio tributário.Parágrafo único. Considera-se domicílio tributário, para os efeitos do Imposto, o local doestabelecimento prestador dos serviços ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestadorsalvo nos casos de construção civil em que será considerado domicílio tributário o local onde se efetuar aprestação dos serviços.Art. 163O prazo para apresentação do recurso à instância administrati va superior é de 20 (vinte) diascorridos, contados da publicação da decisão em resumo, ou da data de sua inti mação ao contribuinte ouresponsável.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 40/91Art. 164As reclamações e os recursos não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário,salvo se o contribuinte fi zer o depósito prévio do montante integral do tributo cujo lançamento sediscute, nos prazos previstos nos arti gos 162 e 163.Art. 165As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados dadata de sua apresentação ou interposição.TÍTULO VIDAS TAXASCAPÍTULO IDAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVASeção IDO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTEArt. 166As Taxas de Licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrati vado Município.§ 1º Considera-se poder de polícia a ati vidade da Administração Pública que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a práti ca de ato ou a abstenção de fato, em razão deinteresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ouao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coleti vas.§ 2º O poder de polícia administrati va será exercido em relação a quaisquer ati vidades, lucrati vas ounão, e a quaisquer atos a serem respecti vamente exercidos ou prati cados no território do Município,dependentes nos termos desta Lei, de prévio licenciamento da Prefeitura.Art. 167As Taxas de Licença serão devidas para:I - localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio ou indústria e prestadoresde serviços;II - funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horáriosespeciais;III - o exercício do comércio eventual ou ambulante;IV - execução de obras parti culares;V - execução de arruamentos e loteamentos de terrenos parti culares;VI - publicidade;VII - ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;VIII - abate de gado fora do matadouro municipal.§ 1º As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará que deve ser exibido à fi scalização quandosolicitado.(Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº1309/1993)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 41/91§ 2º - A Taxa de Licença referida no inciso I deste Arti go é devida: (Redação acrescida pela Lei nº1309/1993)a) Previamente, pelo licenciamento inicial da localização para o exercício da ati vidade; (Redaçãoacrescida pela Lei nº1309/1993)a) Previamente, pelo licenciamento inicial para o exercício da ati vidade; (Redação dada pela Lei nº3532/2012)b) Anualmente, pela verifi cação periódica da permanência no estabelecimento das condições quelegiti maram a concessão do licenciamento inicial. (Redação acrescida pela Lei nº1309/1993)b) Anualmente, pela verifi cação periódica da permanência das condições que legiti maram aconcessão do licenciamento inicial. (Redação dada pela Lei nº3532/2012)Art. 168O contribuinte das Taxas de Licença é a pessoa fí sica ou pessoa jurídica interessada no exercíciode ati vidades ou na práti ca de quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia administrati va do Município,nos termos do arti go 167 desta Lei.Seção IIDA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULOArt. 169As Taxas de Licença serão calculadas de acordo com as Tabelas anexas a esta Lei, com a aplicaçãodas alíquotas delas constantes.Parágrafo único. Para a cobrança de taxas não se tomará como base de cálculo a que tenha servidopara a incidência dos impostos.Seção IIIDA INSCRIÇÃOArt. 170Ao solicitar a licença o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos e informaçõesnecessárias para a sua inscrição no Cadastro Fiscal.Seção IVDO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃOArt. 171As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, sepossível, mas dos avisos-recibos, deverão constar obrigatoriamente, a indicação dos elementos disti nti vosde cada tributo e os respecti vos valores.Parágrafo único. Será feito lançamento ex-offí cio do contribuinte que iniciar ou exercer quaisquerati vidades ou prati car atos sujeitos à licença, sem o pagamento da respecti va taxa aplicando-se-lhe aspenas cabíveis.Art. 172As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das ati vidades ou da práti ca dos atossujeitos ao poder de polícia, com guia ofi cial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos constantes desta Lei.Parágrafo Único. O contribuinte que deixar de recolher a Taxa no prazo que trata este Arti go, fi cará sujeito ao pagamento da multa de vinte por cento (20%) e juros moratórios de doze por cento (12%) ao ano. (Redação acrescida pela Lei nº305/1974)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 42/91§ 1º - O contribuinte que deixar de recolher a taxa no prazo de que trata este arti go fi cará sujeito aopagamento da multa de vinte por cento (20%) e juros moratórios de doze por cento (12%) ao ano. (Redação dada pela Lei nº1896/1999)§ 2º - A expedição ou a renovação de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial será precedida de autorização expressa da Secretaria do Meio Ambiente relati va à regularização dos esgotos sanitários. (Redação acrescida pela Lei nº1896/1999)Art. 172 -As taxas de localização e/ou renovação das mesmas serão arrecadadas antes do início dasati vidades ou da práti ca dos atos sujeitos ao poder de polícia, mediante o preenchimento de guia ofi cialpelo Órgão de Fiscalização Fazendária, a cada exercício.§ 1º - A guia ofi cial de que trata o caput deste arti go, conforme modelo existente no anexo I, que fazparte integrante da presente Lei, deverá conter as seguintes informações:I - Identi fi cação do Contribuinte:a) Razão Social;b) Endereço;c) Inscrição Municipal ed) Inscrição Estadual.II - Situação atual da Empresa:a) Condição de Segurança;b) Condição de Higiene;c) Arejamento do local;d) Respeito à vizinhança;e) Respeito à Ordem Pública (art.166 do CTM);f) Respeito ao Plano Diretor Municipal (art.102 do CTN);g) Condições do estabelecimento de acordo com a ati vidade;h) Condições atuais do imóvel, de acordo com a primeira licença concedida;i) Ramo de ati vidade;j) Endereço atual ou alteração deste em relação à primeira licença concedida.§ 2º - O contribuinte que deixar de recolher a taxa no prazo que trata este arti go, fi cará sujeito aopagamento da multa de 20% (vinte por cento) e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.(Redação dada pela Lei nº2026/2000)Seção VDAS ISENÇÕESArt. 173Sem prejuízo do poder de polícia administrati va sobre atos e ati vidades, somente lei especial,fundamentada em interesse público, pode conceder isenções de Taxas de Licença, não previstas nesta Lei.Art. 174Não são isentos das Taxas de licença, os contribuintes cujas ati vidades dependam de autorizaçãoda União ou do Estado.Seção VIDAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 43/91Art. 175O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento "ex-offí cio" das taxas delicença, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da entrega do aviso de lançamentoe do auto de infração no seu domicílio tributário.Parágrafo único. Considera-se domicílio tributário, para os efeitos das Taxas de Licença, o lugar daocorrência dos atos ou fatos geradores da obrigação.Art. 176O prazo para apresentação de recurso à instância administrati va superior é de 20 (vinte) dias,contados da publicação da decisão em resumo ou da data de sua inti mação ao contribuinte ouresponsável.Art. 177As reclamações e os recursos não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário,salvo se o contribuinte fi zer o depósito prévio do montante integral do tributo cujo lançamento se discutee nos prazos previstos nos arti gos 175 e 176.Parágrafo único. As reclamações e os recursos serão julgados nos prazos de 30 (trinta) dias corridos,contados da data da sua apresentação ou interposição.Seção VIIDA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,COMÉRCIO OU INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArt. 178Qualquer pessoa ou estabelecimento que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, às operações fi nanceiras, a prestação de serviços ou ati vidades similares, só poderá instalar-se ou iniciar ati vidades, em caráter permanente ou eventual, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da respecti va Taxa.Art. 178Qualquer pessoa, fí sica ou jurídica, com ou sem estabelecimento, que se dedique à produçãoagropecuária, à indústria, ao comércio, às operações fi nanceiras, à prestação de serviços ou ati vidadessimilares só poderá instalar-se ou iniciar ati vidades, em caráter permanente ou eventual, mediantelicença prévia do Município e pagamento da respecti va taxa. (Redação dada pela Lei nº3532/2012)§ 1º Considera-se eventual a ati vidade que é exercida apenas em determinadas épocas do ano.§ 2º São obrigados ao pagamento da taxa os depósitos fechados de mercadorias.§ 3º As ati vidades de pequeno rendimento fi carão sujeitas à taxa de 10% (dez por cento) sobre osalário mínimo, mediante requerimento ao Prefeito, anexando Atestado de Pobreza.Art. 179Os pedidos de licença para abertura ou instalação de qualquer dos estabelecimentos mencionados no arti go anterior, serão acompanhados da competente fi cha de inscrição no Cadastro da Prefeitura.Art. 179Os pedidos de licença para o exercício de ati vidades, bem como para a abertura ou instalação dequalquer dos estabelecimentos mencionados no arti go anterior, serão acompanhados da competenteinscrição no cadastro de contribuintes do Município. (Redação dada pela Lei nº3532/2012)Art. 180A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização doestabelecimento sejam adequadas à espécie de ati vidade a ser exercida, e sob a condição de que a suaconstrução seja compatí vel com a políti ca urbanísti ca do Município.§ 1º - A licença para localização inicial, concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 44/91respecti vo, apenas no início da concessão da licença, fi cando sua validade para o exercício seguinte,condicionada ao pagamento da Taxa de Renovação.(Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº1832/1998)§ 2º A Licença para Localização e Funcionamento somente poderá ser concedida aos estabelecimentos que possuírem Alvará Sanitário, sem prejuízo das demais disposições. (Redação acrescida pela Lei nº1832/1998)(Revogado pela Lei nº4091/2017)§ 3º O Alvará de Localização e Funcionamento, será expedido pela Secretaria da Fazenda e conterá:a) Denominação de Alvará de Licença para localização e Funcionamento;b) Nome da pessoa fí sica ou jurídica a quem for concedido;c) Local do estabelecimento;d) Ramo de negócios ou ati vidades;e) Prazo e validade;f) Número do cadastro;g) Horário de funcionamento homologado;h) Data da emissão; e,i) Assinatura dos responsáveis pela emissão. (Redação acrescida pela Lei nº1832/1998)Art. 181A licença poderá ser cassada, e fechado o estabelecimento, a qualquer tempo, desde quepassem a inexisti r quaisquer das condições que legiti marem a sua concessão, ou quando o responsávelpelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as inti maçõesexpedidas pela Prefeitura.§ 1º O contribuinte deve comunicar à Fazenda Municipal, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze)dias, contados da ocorrência, a cessação de suas ati vidades, a fi m de obter baixa de sua inscrição, a qualserá concedida sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. (Redação acrescida pela Leinº3310/2011)§ 2º Constatado, pela Fazenda Municipal, que o contribuinte cessou suas ati vidades sem que amesma tenha sido comunicada, a sua inscrição será imediatamente inati vada, sem prejuízo, através dodevido processo legal, da aplicação das penalidades previstas nesta Lei e cobrança dos tributos cujo fatogerador já tenha ocorrido. (Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)§ 3º Inati vada a inscrição, não serão lançados, de ofí cio, novos tributos relacionados à ati vidade docontribuinte, devendo ser criado pela Fazenda Municipal um Cadastro de Contribuintes Inati vos. (Redaçãoacrescida pela Lei nº3310/2011)§ 4º O contribuinte cuja inscrição foi inati vada fi ca proibido, sob as penas da Lei, de exercer suasati vidades neste Município até que, mediante requerimento específi co, regularize sua situação junto aFazenda Municipal e reati ve sua inscrição. (Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)§ 5º Constatado pelo Fisco que o contribuinte inati vado encontra-se em ati vidade, no mesmoendereço, será reati vado de ofí cio, sem prejuízo das penalidades legais. (Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)§ 6º Será considerado clandesti no o contribuinte que, tendo sua inscrição inati vada, for encontradoexercendo ati vidades em endereço diverso do seu últi mo cadastro no Município, com a aplicação daspenalidades correspondentes". (Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)Art. 182Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modifi cações nas característi cas doestabelecimento, ou mudança do ramo ou da ati vidade nele exercida.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 45/91Parágrafo único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento, o adquirente ou sucessorserá responsável pelos débitos fi scais respecti vos.Art. 183Nos casos de ati vidades múlti plas, entre as previstas na Tabela II, integrante desta Lei, exercidasno mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a ati vidade sujeita ao maiorônus fi scal.Art. 184 -A taxa é devida de acordo com a Tabela II e com os percentuais nela previstos.Art. 184 -A taxa inicial de localização e funcionamento, devida previamente pelo licenciamento, serácalculada de acordo com a Tabela "A", anexa a presente Lei, proporcionalmente ao número de mesesrestantes do exercício em que for requerida. (Redação dada pela Lei nº3267/2011)§ 1º Desde que comunique previamente e por escrito, o contribuinte com situação tributáriaregularizada perante o Município poderá suspender temporariamente o exercício de suas ati vidades,permanecendo cadastrado, fi cando a conti nuidade condicionada a uma nova comunicação, por escrito, ea quitação da taxa de renovação relati va ao exercício em que voltar a exercer suas ati vidades. (Redaçãoacrescida pela Lei nº3267/2011)§ 2º Consti tui infração tributária, punida com multa igual ao valor da taxa de renovação anual, oexercício de ati vidade temporariamente suspensa sem que o Fisco Municipal tenha sido comunicado deque o contribuinte voltou a exercer suas ati vidades. (Redação acrescida pela Lei nº3267/2011)Art. 185 -Os contribuintes aos quais se refere o arti go 178, quando exerçam a sua ati vidade em caráter permanente, fi cam obrigados à renovação anual da licença, para o funcionamento, pagando a respecti va taxa a mesma alíquota fi xada na Tabela II, para a localização e início de ati vidade idênti ca, no exercício da renovação. (Vide prorrogação dada pela Lei nº355/1976)Art. 185 -Os contribuintes aos quais se refere o arti go 178, quando exerçam a sua ati vidade em caráterpermanente, fi cam obrigados à renovação anual da licença e verifi cação da permanência das condiçõesiniciais de localização e funcionamento, pagando a respecti va taxa, em decorrência do exercício do Poderde Polícia do Município, equivalente a 80% (oitenta por cento) da alíquota fi xada na Tabela "A", comredação eterminada pela Lei Municipal N.º1.309/93, no exercício fi nanceiro da renovação, respeitadas ascondições e normas do regulamento. (Redação dada pela Lei nº1832/1998)Parágrafo Único - Nos casos deste arti go a taxa será lançada e arrecadada em janeiro de cada ano,aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VI, do Capítulo I, do Título VI, desta Lei.Parágrafo Único - Nos casos deste arti go a taxa de renovação anual será lançada e arrecadada em janeiro de cada ano, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VI, do Capítulo I, doTítulo VI, desta Lei, e no caso de encerramento das ati vidades que originaram sua cobrança antes do fi nal exercício a que se refere, ou no caso de suspensão temporária destas ati vidades, não haverá resti tuição de valores. (Redação dada pela Lei nº3267/2011)§ 1º Nos casos deste arti go a taxa de renovação anual será lançada e arrecadada em janeiro de cadaano, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VI, do Capítulo I, do Título VI, desta Lei,e no caso de encerramento das ati vidades que originaram sua cobrança antes do fi nal exercício a que serefere, ou no caso de suspensão temporária destas ati vidades, não haverá resti tuição de valores.(Redação dada pela Lei nº3310/2011)§ 2º Decorridos no máximo 10 (dez) dias do vencimento da taxa, será emiti da inti mação, à serrealizada de forma pessoal ou postal, ao contribuinte que não efetuar a quitação da mesma até o prazofi nal para o seu pagamento, constando no documento o valor devido, os encargos incidentes e o prazo de06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 46/9115 (quinze) dias para quitação, a contar do seu recebimento. (Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)§ 3º O contribuinte que não for localizado quando da entrega da inti mação referida no parágrafoanterior, terá sua inscrição inati vada. (Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)§ 4º O contribuinte que, inti mado na forma do § 2º, não efetuar o recolhimento, nem se manifestarde qualquer forma sobre o débito constante da inti mação terá sua inscrição inati vada, sem prejuízo dasdemais penalidades dispostas em Lei.(Redação acrescida pela Lei nº3310/2011)Seção VIIIDA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO ESPECIALArt. 186Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ede prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento deuma taxa especial.Art. 187Os estabelecimentos constantes do item 3, da Tabela III, que comprovadamente, funcionaremanualmente, fi cam isentos do Alvará Especial.Art. 188Excluindo-se o expediente dos escritórios, será permiti do o trabalho, em horário especial,inclusive aos domingos, feriados nacionais e locais, das seções industriais dos estabelecimentos que, pelanatureza de suas ati vidades, e após sati sfeita a legislação federal perti nente, necessitam funcionar com ousem interrupção em horário especial.Parágrafo único. Nos demais casos, as indústrias são proibidas de manter trabalho ati vo aosdomingos, feriados nacionais e locais.Art. 189Para os estabelecimentos comerciais e Prestadores de Serviços, por moti vo de conveniênciapública, e a requerimento destes, poderá a Prefeitura permiti r o funcionamento em horário especial.Parágrafo único. Constarão da Tabela de horário especial os estabelecimentos que poderão funcionara qualquer dia e a qualquer hora sem o pagamento da Taxa de que trata esta seção.Art. 190A Taxa de Licença para funcionamento dos estabelecimentos em horário especial será cobradapor mês, trimestre ou ano, de acordo com a Tabela anexa a esta Lei, e será arrecadada antecipadamente eindependentemente de lançamento.Art. 191É obrigatório a fi xação, junto do Alvará de Licença para localização, em local visível acessível àfi scalização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença para funcionamento em horário especialem que conste claramente esse horário, sob pena das sanções previstas nesta Lei.Art. 192As disposições conti das na presente seção, e referentes aos prestadores de serviços, não seaplicam as profi ssões liberais.Seção IXDA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTEArt. 193A Taxa de Licença para o exercício eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 47/91§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, em locais autorizados pela Prefeitura.§ 2º É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis,colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.§ 3º O Comércio ambulante é exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fi xa.Art. 193.As Taxas de Licença para o Exercício de Ati vidades Temporárias ou Eventuais têm como fatogerador o exercício regular de poder de polícia do Município de Balneário Camboriú, fi scalizando, emrazão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública, asati vidades temporárias e eventuais. (Redação dada pela Lei nº4298/2019)Art. 194Serão defi nidas em regulamento as ati vidades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.Art. 194.Somente poderão exercer as ati vidades temporárias ou eventuais no perímetro urbano doMunicípio de Balneário Camboriú as pessoas fí sicas cadastradas e autorizadas pelo Município quecomprovarem o pagamento das respecti vas taxas municipais, e que não possuam débitos referentes à TLLe/ou ISSQN.Parágrafo único. A Taxa de Licença para o exercício das Ati vidades Temporárias ou Eventuais, que serefere o caput deste arti go, será recolhida aos cofres municipais antes da concessão do Alvará de Licença.(Redação dada pela Lei nº4298/2019)Art. 195A Taxa de que trata esta seção, será cobrada de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei e naconformidade do respecti vo regulamento, observados os seguintes prazos:I - antecipadamente, quando por dia ou por mês;II - durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.Art. 195.A Taxa de que trata esta seção, será cobrada de acordo com a Tabela "B", anexa a esta Lei, e emconformidade com o respecti vo regulamento, observados os seguintes prazos:I - antecipadamente, quando temporária ou eventual;II - durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando for anual. (Redação dada pela Leinº4298/2019)Art. 196O pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de ocupação de solo.Art. 196.A Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante temporário, poderá ser parcelada, ematé 03 (três) vezes, sendo que para o comércio ambulante eventual, deverá ser em cota única, e, ambosos casos, o alvará somente será emiti do após o pagamento integral da (s) respecti va (s) taxa (s).Parágrafo único. Sobre as parcelas não pagas nos prazos de vencimento, incidirão os acréscimos legaisesti pulados pela legislação vigente à época do pagamento. (Redação dada pela Lei nº4298/2019)Art. 197É obrigatória a inscrição na reparti ção competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de fi cha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.Parágrafo único. Por ocasião das temporadas de veraneio, as diversas ati vidades lucrati vas, eventuaisou ambulantes deverá previamente, obter licença na Prefeitura Municipal, mediante pagamento da Taxarespecti va.(Revogado pela Lei nº4298/2019)06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 48/91Art. 198Respondem pela Taxa de Licença de comércio eventual ou ambulante, as mercadoriasencontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a terceiros.Seção XDA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARESArt. 199Dependerá da licença prévia da Prefeitura, e pagamento desta Taxa, de acordo com a Tabela V, oinício de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifí cios,casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obrasem imóveis parti culares.Art. 200A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras, naforma da legislação urbanísti ca aplicável.Art. 201A licença terá período de validade fi xado de acordo com a natureza, extensão e complexidade daobra.Parágrafo único. Findo o período de validade da Licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte éobrigado a renová-la, mediante o pagamento da mesma taxa.Art. 202São isentos desta taxa:I - as obras realizadas em imóvel de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias efundações;II - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da viapública, assim como de passeios, quando do ti po aprovado pela Prefeitura;III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifí cios, casas, muros ou grades;(Suprimido pela Leinº2026/2000)IV - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;V - a construção de barracões desti nados à guarda de materiais de obras já licenciadas.Art. 203A Taxa é devida de acordo com a respecti va Tabela, anexa a esta Lei.Seção XIDA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARESArt. 204A Taxa de Licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos parti culares éexigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da Lei e mediante prévia aprovação dosrespecti vos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos parti culares, segundo ozoneamento em vigor no Município.Art. 205Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem préviopagamento da Taxa de que trata esta seção.Art. 206A licença concedida constará de Alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ouarruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 49/91Art. 207A Taxa de que trata esta seção, será cobrada de conformidade com a Tabela respecti va anexa aesta Lei.Seção XIIDA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADEArt. 208A exploração ou uti lização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, quepossam ser visíveis destes últi mos, ou em locais de acesso público, com ou sem cobrança de ingressos, ésujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da respecti va Taxa (Tabela VI).§ 1º A Taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.§ 2º Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos deincidência desta Taxa.§ 3º É irrelevante, para efeitos tributários, o meio uti lizado pelo contribuinte para transmiti r apublicidade: tecido, plásti co, papel, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal, vidro com ou semiluminação arti fi cial de qualquer natureza.Art. 209O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a seruti lizado, sua localização e demais característi cas essenciais.Parágrafo único. Se o local em que será afi xada a publicidade não for do contribuinte, este deve juntarao pedido, autorização do respecti vo proprietário.Art. 210A Taxa será arrecadada observados os seguintes prazos de recolhimento:I - as iniciais: no ato da concessão da licença;II - as posteriores:a) quando anuais até o últi mo dia úti l de janeiro de cada exercício;b) quando mensais até o dia 10 (dez) de cada mês;c) quando diárias no ato do pedido.Art. 211A publicidade deve ser manti da em bom estado de conservação e em perfeitas condições desegurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo dacassação de licença e das demais cominações legais previstas nesta Lei.Parágrafo único. Além da multa de 20% (vinte por cento), o contribuinte que não recolher a Taxa deLicença na forma e prazos previstos nesta Lei, fi cará sujeito à cobrança de juros moratórios à razão de 1%(um por cento) ao mês e ainda à correção monetária, se cabível.Art. 212São isentos da Taxa, se o seu conteúdo não ti ver caráter publicitário:I - tabuletas indicati vas de síti os, granjas, chácaras e fazendas;II - tabuletas indicati vas de saídas para outras localidades;III - tabuletas indicati vas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, pontos de táxise outros considerados de uti lidade pública;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 50/91IV - placas indicati vas, nos locais de construção, dos nomes de fi rmas, engenheiros e arquitetosresponsáveis pelo projeto ou execução de obras parti culares ou públicas.Art. 213A taxa é devida de acordo com a tabela anexa a esta Lei e com os percentuais nela previstos.Seção XIIIDA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOSArt. 214Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalações provisórias de balcão,barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílios, depósito de materiaispara fi ns comerciais ou de prestação de serviços, e estacionamento privati vo de veículos em locaispermiti dos.Art. 215Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreender e remover para os seusdepósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permiti dos ou colocados em vias elogradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de que trata esta seção.§ 1º As Taxas serão cobradas de acordo com a Tabela VII, parte integrante desta Lei.§ 2º Ficam isentos de recolhimento da Taxa de Licença para ocupação do solo:I - os veículos de aluguel (táxi) devidamente legalizados na Prefeitura;II - os ônibus e lotações devidamente legalizados;III - os carrinhos de pipoca, torradas e similares;IV - os bens desti nados a promoções sociais ou fi lantrópicas estabelecidas no Município.Seção XIVDA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPALArt. 216O abate de gado, desti nado ao consumo público, só será permiti do fora do MatadouroMunicipal, mediante licença da Prefeitura, procedida da inspeção sanitária feita nas condições previstasnas Posturas municipais.Parágrafo único. Só serão permiti das licenças, após cumpridas as exigências da Saúde Pública.Art. 217Concedida a licença de que trata o arti go anterior o abate de gado e aves, inclusive, fi ca sujeitoao pagamento de taxa respecti va, cobrada de acordo com a Tabela VIII, anexa a esta Lei.Art. 218A exigência da Taxa não ati nge o abate de gado em frigorífi cos ou outros estabelecimentossemelhantes, fi scalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado, cuja carne fresca sedesti nar ao consumo local, fi cando o abate, neste caso, sujeito a tributo.Art. 219A Arrecadação da Taxa de que trata esta Seção, será feita no ato da concessão da respecti valicença ou no caso do arti go anterior, ao ser a carne distribuída ao consumo local.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 51/91Art. 220Fica sujeito às penalidades previstas nesta Lei e nas Posturas Municipais, aquele que, sem prévialicença e pagamento das Taxas devidas, abater gado e aves.CAPÍTULO IIDAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOSSeção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 221As Taxas de Serviços cobrados pelo Município no âmbito de suas respecti vas atribuições, temcomo fato gerador a uti lização efeti va ou potencial, de serviço público específi co a uti lização efeti va oupotencial, de serviço público específi co e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Art. 221As Taxas e Tarifas de Serviços cobrados pelo Município no âmbito de suas respecti vas atribuiçõestem como fato gerador a uti lização efeti va ou potencial, de serviço público específi co e divisível, prestadoao contribuinte ou posto à sua disposição. (Redação dada pela Lei nº2515/2005)Art. 222Os serviços públicos a que se refere o arti go anterior, consideram-se:I - uti lizados pelos contribuintes:a) efeti vamente, quando por eles usufruídos a qualquer tí tulo;b) potencial, quando sendo de uti lização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante ati vidades administrati vas em efeti vo funcionamento;II - específi cos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de uti lidade ou de necessidade pública;III - divisíveis, quando suscetí veis de uti lização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.Art. 222Os serviços públicos a que se refere o arti go anterior, consideram-se:I - uti lizados pelos contribuintes:a) efeti vamente, quando por eles usufruídos a qualquer tí tulo;b) potencial, quando sendo de uti lização compulsória, sejam postos a sua disposição medianteati vidades administrati vas em efeti vo funcionamento;II - específi cos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de uti lidadeou de necessidade pública;III - divisíveis, quando suscetí veis de uti lização separadamente, por parte de cada um dos seususuários. (Redação dada pela Lei nº2515/2005)Seção IIDA TAXA DE EXPEDIENTEArt. 223A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de peti ções e documentos às reparti ções daPrefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, pela lavratura de termos decontrato com o Município (e por ocasião do lançamento dos impostos) havendo a Prefeitura prestado oserviço de verifi cação da situação cadastral do contribuinte.Art. 224A Taxa de que trata esta Seção é devida pelo peti cionário ou por quem ti ver interesse direto no06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 52/91ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a Tabela IX, integrante desta Lei.Art. 225A cobrança da Taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasiãoem que o ato for prati cado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado,expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, sendo cobrada a extração de emissão de talonáriosconforme o disposto na Tabela IX.Art. 226São isentos da Taxa de Expediente os requerimentos e certi dões cujas informações sejam deinteresse de outros órgãos públicos ou que sirvam para comprovação específi ca do interessado junto aestes.SEÇÃO IIIDA TAXA DE SERVIÇOS URBANOSSEÇÃO IIIDA TAXA E TARIFA DOS SERVIÇOS URBANOS (Redação dada pela Lei nº2515/2005)Art. 227Esta Taxa tem como fato gerador a uti lização efeti va, ou a simples disponibilidade, pelocontribuinte, de serviços municipais de caráter compulsório, tais como:I - serviço de coleta de lixo;II - serviço de limpeza pública;III - serviços de iluminação pública;IV - serviços de conservação de calçamento.IV - serviço de conservação e pavimentação. (Redação dada pela Lei nº1208/1992)Art. 227Esta Taxa e/ou Tarifa tem como fato gerador à uti lização efeti va, ou a simples disponibilidade,pelo contribuinte, de serviços municipais de caráter compulsório, tais como:I - serviço de coleta de lixo;II - serviço de limpeza pública;III - serviços de iluminação pública;IV - serviço de conservação de pavimentação;V - Serviços de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água,VI - Serviços de coleta, transporte, tratamento e desti no fi nal de esgotos, e;VII - Serviços de religamento de água, ocasionado por corte no fornecimento em função do nãopagamento. (Redação dada pela Lei nº2515/2005)Art. 227-AAs Tarifas de serviços públicos, previstas nos incisos V, VI e VII do arti go anterior, cobradas peloMunicípio no âmbito de suas respecti vas atribuições, tem como fato gerador as rendas auferidas ecobradas pelos serviços de instalação, reparo, aferição, manutenção do abastecimento de água, coleta etratamento de esgoto e/ou coleta, tratamento e disposição fi nal de resíduos sólidos. (Redação acrescidapela Lei nº2515/2005)Art. 228São contribuintes de Taxa de Serviços Urbanos os proprietários ou possuidores a qualquer tí tulo,de imóveis edifi cados ou não, localizados em logradouros benefi ciados por esses serviços.Art. 228São contribuintes de Taxa e/ou Tarifa de Serviços Urbanos os proprietários ou possuidores a06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 53/91qualquer tí tulo, de imóveis edifi cados ou não, localizados em logradouros benefi ciados por esses serviços.(Redação dada pela Lei nº2515/2005)Art. 229A Taxa de que trata esta seção incidirá sobre as economias autônomas e terrenos não edifi cados, benefi ciados pelos respecti vos serviços, dentro do critério da Tabela X.Parágrafo Único - O serviço de Iluminação Pública de que trata a taxa de serviços urbanos, no incisoIII do arti go 227, quando conveniado com empresas de energia elétrica, tem como base de cálculo a "tarifa de iluminação pública" vigente e será cobrada mensalmente nas contas de luz até o limite dopercentuais estabelecidos na TABELA X/A anexa. (Redação acrescida pela Lei nº545/1981)Art. 229 -A Taxa de Serviços Urbanos tem como base cálculo o custo dispendido com a prestação dosserviços, assim como o montante das despesas de capital que lhes são inerentes, os serviços de amorti zação dos encargos, respeitados os prazos respecti vos. (Redação dada pela Lei nº1208/1992)Art. 229A Taxa e/ou Tarifa de serviços urbanos tem como base de cálculo o custo despendido com aprestação dos serviços, assim como o montante das despesas de capital que lhes são inerentes, osserviços e amorti zação dos encargos, respeitados os prazos respecti vos. (Redação dada pela Lei nº2515/2005)Art. 230A apuração dos cálculos da taxa de serviços urbanos para a prestação dos serviços referidos nos itens I à IV, do arti go 227 desta Lei, prestados diretamente pela Administração Municipal, dentro do limite máximo da despesa autorizada para o exercício orçamentário respecti vo.Art. 230 -A base de cálculo da respecti va taxa será determinada pelo efeti vo regime de custos dispendidos pela Administração Municipal para a prestação dos serviços referidos nos itens I a IV, doarti go 227 do CTM, cuja fi xação e rateio serão feitos por decreto do poder Executi vo, dentro do limitemáximo da despesa prevista para o exercício orçamentário pelo Poder Legislati vo.Parágrafo Único - Para o ano de 1993, o limite máximo da despesa prevista para os serviços urbanos é de Cr$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de cruzeiros), corrigidos mês a mês, pela variação da UFIR, podendo ser extrapolado somente mediante prévia autorização Legislati va, mediante comprovaçãodos custos efeti vos. (Redação dada pela Lei nº1208/1992)Art. 230 -A apuração dos cálculos da taxa de serviços urbanos para a prestação dos serviços referidos nositens I a IV do arti go 227 desta Lei, prestados diretamente pela Administração Municipal, serádeterminada pelo efeti vo regime de custos despendidos pela mesma, cuja fi xação e rateio serão feitos porDecreto do Poder Executi vo, dentro do limite máximo da despesa autorizada para o exercícioorçamentário respecti vo.§ 1º - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos correspondentes ao serviço de coleta de lixo é aárea edifi cada do imóvel, de acordo com o zoneamento e classifi cação correspondente, sendo que para oserviço de remoção de lixo especial a base é por metro cúbico, assim entendido: entulhos deconstrução/demolição, lixo verde oriundo de podas e capinas parti culares, remoção de bens parti cularesinservíveis e outros não compatí veis com lixo domésti co, industrial e comercial de coleta regular.§ 2º - No caso de serviços urbanos prestados indiretamente através de concessão, permissão ouautorização pública, fi ca a Concessionária ou Permissionária autorizada a cobrar diretamente aocontribuinte a respecti va taxa de serviços urbanos, uti lizando sistema próprio ou não de cobrança, emconformidade com os valores fi xados pelo Poder Executi vo.§ 3º - No caso do parágrafo anterior, serão observados nessa taxa os zoneamentos dos logradourosdas áreas relati vas a tais serviços públicos, bem como as especifi cações das respecti vas característi casdessas áreas e a modalidade do serviço urbano a ser prestado, nas seguintes fi xações em Unidades Fiscaisdeste Município (UFM) no caso específi co da taxa relati va ao serviço de coleta de lixo.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 54/91QUADRO IVALORES EM UFM PARA COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR________________________________________________|Zona| Área Construída || |----------+----------+-----------+---------|| | Até 60m² |De 60,01m²|De 100,01m²|Maior que|| | |À 100m² |À 200m² |200,01m² ||====|==========|==========|===========|=========||Z-1 |0.014p/m² |0.014p/m² |0.014p/m² |0.014p/m²||----|----------|----------|-----------|---------||Z-2 |0.013p/m² |0.013p/m² |0.013p/m² |0.013p/m²||----|----------|----------|-----------|---------||Z-3 |0.013p/m² |0.013p/m² |0.013p/m² |0.013p/m²||----|----------|----------|-----------|---------||Z-5 |0.011p/m² |0.011p/m² |0.011p/m² |0.011p/m²||----|----------|----------|-----------|---------||Z-6 |0.011p/m² |0.011p/m² |0.011p/m² |0.011p/m²||----|----------|----------|-----------|---------||ZR-1|0.012p/m² |0.012p/m² |0.012p/m² |0.012p/m²||----|----------|----------|-----------|---------||EC |0.011p/m² |0.012p/m² |0.013p/m² |0.014p/m²||____|__________|__________|___________|_________|QUADRO IIVALORES EM UFM PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO ESPECIAL COM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA OU VOLANTE____________________________________________________|Volume em m²| Até 3m³ |De 3,01m³|De 5,01m³|Acima de ||Da caçamba | |Até 5m³ |Até 6m³ |6,01m³ ||============|=========|=========|=========|=========|| Descrição | | | | ||============| | | | ||Coleta espe-|Preço por|Preço por|Preço por|Preço por||cial p/ ge- | viagem | viagem | viagem | viagem ||radores de |=========|=========|=========|=========||lixo indus- |0.450/ |0.630/ |0.811/ |0.991/ ||trial, entu-|---------|---------|---------|---------||tulhos de |Permanên-|Permanên-|Permanên-|Permanên-||construções | cia da | cia da | cia da | cia da ||ou demoli- | caçamba | caçamba | caçamba | caçamba ||ções, | estacio-| estacio-| estacio-| estacio-||materiais de| nária | nária | nária | nária ||construção, |---------|---------|---------|---------||entulhos, |até cinco|até cinco|até cinco|até cinco||vegetais e |dias ou |dias ou |dias ou |dias ou ||outros |caçamba |caçamba |caçamba |caçamba || |volante |volante |volante |volante || |retirada |retirada |retirada |retirada ||____________|_________|_________|_________|_________|§ 4º - No caos de taxa de serviços urbanos relati va ao serviço de coleta de lixo, conforme parágrafoanterior, a fi xação em moeda corrente do valor da taxa será baixada por Decreto do Poder Executi vo,sendo que nos casos de prédio o valor apurado será por unidade imobiliária e a cobrança em nome docondomínio respecti vo e nos casos de hotéis e pousadas, será considerada a metragem por unidade dehospedagem. (Redação dada pela Lei nº1609/1996)(Regulamentado pelo Decreto nº3044/1998)Art. 231 -A falta de pagamento da taxa nos vencimentos fi xados nos avisos de lançamento, sujeitará ocontribuinte à multa de 20% sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% ao mês e à correção monetária efeti vada com a aplicação dos coefi cientes uti lizados pelo Governo Federal, para osdébitos fi scais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o seu vencimento ou de suas prestações, se for o caso, juntamente com os impostos imobiliários, como dívida ati va, para cobrança executi va.Art. 231 -A falta de pagamento da taxa nos vencimentos fi xados sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efeti vada com aplicação dos coefi cientes ofi ciais de apuração da variação do poder06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 55/91aquisiti vo do padrão monetário nacional, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamenteapós o seu vencimento ou de suas prestações, se for o caso, como Dívida Ati va, para cobrança executi va.Parágrafo Único. No caso de serviços urbanos prestados indiretamente através de concessão, permissão ou autorização pública, aplica-se igualmente o estabelecido no "caput" deste arti go, fi cando aConcessionária ou Permissionária devidamente autorizada a, em seu próprio nome, efetuar a cobrança judicial da taxa não quitada pelo contribuinte, independente da inscrição em Dívida Ati va. (Redação dada pela Lei nº1609/1996)(Regulamentado pelo Decreto nº3044/1998)Art. 231A falta de pagamento da taxa e/ou tarifa nos vencimentos fi xados sujeitará o contribuinte àmulta de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um porcento) ao mês e à correção monetária efeti vada com a aplicação dos coefi cientes ofi ciais de apuração davariação do poder aquisiti vo do padrão monetário nacional, inscrevendo-se o crédito da FazendaMunicipal imediatamente após o seu vencimento ou de suas prestações, se for o caso, como Dívida Ati va,para cobrança executi va.Parágrafo Único - No caso de serviços urbanos prestados indiretamente através de concessão,permissão ou autorização pública, aplica-se igualmente o estabelecido no "caput" deste arti go, fi cando aConcessionária ou Permissionária devidamente autorizada a, em seu próprio nome, efetuar a cobrançajudicial da taxa e/ou tarifa não quitada pelo contribuinte, independente da inscrição em dívida ati va.(Redação dada pela Lei nº2515/2005)Seção IVDA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOSArt. 232Pela prestação de serviços de numeração de prédios, da apreensão e depósito de bens móveis,semoventes ou mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de cemitérios, inclusive quanto aconcessões, serão cobradas as seguintes Taxas:I - de numeração de prédios;II - de apreensão de bens móveis, semoventes ou mercadorias;III - de alinhamento e nivelamento;IV - de cemitérios.Art. 233O lançamento e a arrecadação das Taxas de que trata esta Seção serão feitos no ato da prestaçãode serviços, antecipadamente ou posteriormente, segundo a possibilidade e conveniência, a critério daPrefeitura e de acordo com a Tabela XI, anexa a esta Lei.TÍTULO VIIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISSeção IDA INCIDÊNCIA E DAS MEDIDAS PRELIMINARESArt. 234A Contribuição de Melhoria, prevista na Consti tuição da República Federati va do Brasil, no06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 56/91Decreto-Lei Federalº195, de 24 de fevereiro de 1967, e na presente Lei, tem como fato gerador oacréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas benefi ciadas direta ou indiretamente por obraspúblicas.Art. 235Será devida a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis, em virtude dequaisquer das seguintes obras públicas:I - abertura, alargamento de ruas, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos, pluviais e outrosmelhoramentos de ruas ou logradouros públicos;II - construção e ampliação de pontes, túneis e viadutos;III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edifi caçõesnecessárias ao funcionamento do sistema;IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás e instalações de comodidade pública;V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral,diques, cais, desobstrução de barras, portos, e canais, reti fi cação e regularização de cursos d`água eirrigação;VI - construção de pavimentação de estradas de rodagem;VII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para desenvolvimentopaisagísti co.Art. 236A Contribuição de Melhoria será exigida para fazer face ao custo das obras públicas, adotando-secomo critério o benefí cio resultante da realização da obra, calculada proporcionalmente, a localização doimóvel em relação às obras e levando-se em conta a natureza da melhoria.Parágrafo único. Para efeito de apuração de benefí cio, disti nguir-se-ão os imóveis em direta ouindiretamente benefi ciados.Art. 237A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas asdespesas de estudos, projetos, fi scalização, desapropriação, administração, execução e fi nanciamento,inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em fi nanciamento ou emprésti mos.Parágrafo único. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria seráfi xada tendo em vista a natureza da obra, e a confi rmação do imóvel como direta ou indiretamentebenefi ciados.Art. 238As obras ou melhoramentos que justi fi quem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciati va da própria administração;II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3(dois terços) dos proprietários interessados.Art. 239Consideram-se diretamente benefi ciados os imóveis lindeiros, quando diretamente ati ngidos pormelhorias decorrentes das obras e indiretamente, os localizados na zona urbana ou rural do Município,ati ngidos de maneira indireta por melhoria advinda da realização de qualquer das obras referidas no06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 57/91arti go 235.Art. 240A determinação das Contribuições de Melhoria far-se-á rateando proporcionalmente aosimóveis direta e indiretamente benefi ciados, o custo total ou parcial das obras.Art. 241Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a reparti ção competente deverá publicar em Edital,os seguintes elementos:I - memorial descrito do projeto;II - orçamento do custo da obra;III - determinação da parcela do custo da obra a ser fi nanciada pela contribuição;IV - delimitação da zona benefi ciada;V - determinação do fator de absorção da valorização para cada uma das áreas diferenciadas, nelasconti das.Art. 242Os contribuintes tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Editalreferido no arti go anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo aoimpugnante o ônus da prova.Art. 243A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito através de peti ção, que servirá para o início doProcesso administrati vo, e deverá vir instruída com todas as provas necessárias.Parágrafo único. A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras e não tem efeitode obstar à administração a práti ca dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição deMelhoria.Art. 244Ocorrendo a impugnação por parte de alguns dos contribuintes, o Prefeito nomeará umaComissão composta de, no máximo 03 (três) servidores, a qual noti fi cará o impugnante para que em dia,hora e local determinados, compareça e faça suas alegações, facultando-lhe a obtenção de quaisquerinformações e documentos indispensáveis às suas alegações.Parágrafo único. A Comissão, dentro de 03 (três) dias subsequentes à audiência com o contribuinteimpugnante, emiti rá parecer fundamentado, sobre a procedência ou não da impugnação, encaminhandoo processo concluso ao Prefeito para despacho.Art. 245As obras a que se refere o número II do arti go 238, quando julgadas de interesse público, sópoderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fi xada.§ 1º A importância de caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previstopara a obra.§ 2º O órgão Fazendário promoverá a seguir, a organização do respecti vo rol de contribuintes em quemencionar também, a caução que couber a cada interessado.Art. 246Completadas as diligências de que trata o arti go anterior expedir-se-á Edital convocando osinteressados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especifi cações, o orçamento, ascontribuições e as cauções arbitradas.§ 1º Os interessados, dentro do prazo previsto neste arti go, deverão manifestar-se sobre se06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 58/91concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos aserem sanados.§ 2º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60(sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fi xado no Edital de que trata este arti go.§ 3º Não sendo prestados, totalmente, as cauções nos prazos de que trata o § 2º a obra solicitada nãoterá início, devolvendo-se as cauções depositadas.§ 4º Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamaçõesfeitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositi vosrelati vos à execução de obras do plano ordinário.§ 5º Assim que a arrecadação individual das contribuições ati ngir quanti a, que somada à das cauçõesprestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte transferindo-se-ão as cauções receita respecti va,anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito.Art. 247Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no arti go anterior, poderá o proprietárioreclamar contra a importância lançada, de acordo com o processo estabelecido para as reclamaçõescontra lançamento de tributos previstos nesta Lei.Parágrafo único. A execução das obras e melhoramentos só terão início após o julgamento dasreclamações de que trata este arti go.Art. 248O Chefe do Executi vo Municipal fi xará e regulamentará os prazos de arrecadação e outrosrequisitos necessários à aplicação da Contribuição de Melhoria.Art. 249Não caberá a exigência da Contribuição de Melhoria quando as obras ou melhoramentos foremexecutadas sem prévia observância das disposições conti das neste tí tulo.Seção IIDO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTOArt. 250Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria, o proprietário do imóvel ao tempo deseu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores a qualquer tí tulo dodomínio do imóvel, bem como aos promitentes compradores, desde que na posse do imóvel.Parágrafo único. No caso de enfi teuse, responde pela contribuição o enfi teuta.Art. 251Far-se-á o lançamento da contribuição de melhoria em nome do qual esti ver inscrito o imóvel noCadastro Geral, em qualquer tempo, após os projetos e orçamentos do custo da obra.Art. 252Para efeito de cálculo e lançamento da Contribuição de Melhoria, considerar-se-ão como uma sópropriedade as áreas contí guas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de tí tulos diversos,observada porém, a forma direta ou indireta do benefí cio resultante da melhoria.Art. 253Quando houver condomínio, quer de simples terrenos, quer de terreno e edifi cação, acontribuição de melhoria será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis naproporção de suas quotas.Art. 254A Contribuição de Melhoria será paga em parcelas mensais na proporcionalidade do quantumpara cada propriedade benefi ciada, de acordo com o critério do Executi vo.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 59/91§ 1º Não se fará parcelamento quando o total devido pelo contribuinte for igual ou inferior a 01 (uma)UFM vigente à época do lançamento.§ 2º É facultado ao contribuinte proceder ao pagamento de uma só vez ou antecipar as prestações,gozando de descontos concedidos constantes do Edital que regulamentar as obras a serem realizadas.Art. 255O atraso no pagamento das prestações fi xadas no lançamento, sujeitará o contribuinte à multade 20% (vinte por cento) e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, mais a correçãomonetária aplicável, até a data de seu pagamento.Art. 256O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio o débito dacontribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, noti fi cando diretamente por Edital o responsávelpelo tributo.Art. 257O contribuinte poderá reclamar contra lançamento, dentro de 30 (trinta) dias, contados dorecebimento do aviso ou do chamamento do Edital.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃOArt. 258Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da pavimentação propriamente dita, daparte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios oucomplementares habituais, como estudos topográfi cos, terraplanagem superfi cial, obras de escoamentolocal, guias, pequenas obras de arte e serviços administrati vos quando contratados.Art. 259A Contribuição de Melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:I - em vias no todo ou em partes ainda não pavimentadas;II - em vias cujo ti po de pavimentação, por moti vo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva sersubsti tuído por outro de melhor qualidade.§ 1º Nos casos da substi tuição por ti po idênti co ou equivalente não é devido o pagamento, desde queas obras primiti vas hajam sido executadas sob regime de Contribuição de Melhoria, Taxa de calçamentoou tributo equivalente.§ 2º Nos casos de substi tuição por ti po de melhor qualidade, o pagamento será calculado tomando-sepor base a diferença entre o custo de pavimentação nova e o da parte correspondente ao anti go,reforçado este últi mo com base nos preços do momento, reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo dapavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou simplesapedregulhamento.§ 3º Nos casos de substi tuição por moti vos de alargamento de ruas ou logradouros, a contribuição demelhoria será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre dois calçamentos.Art. 260O custo das obras de pavimentação que vierem a ser executados nos termos dos arti gosanteriores, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais às vias e logradourosbenefi ciados, tocando 4/5 (quatro quintos) aos proprietários e 1/5 (uma quinta parte) à Prefeitura efazendo-se a distribuição da parte que toca aos proprietários, segundo o disposto no arti go 240, desta Lei.Art. 261Para cálculo da contribuição a ser cobrada de cada proprietário marginal, não se tomar distânciasuperior a 16 (dezesseis) metros entre o meio-fi o e o eixo da via ou logradouro, em se tratando de via06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 60/91carroçável de largura superior a 40 (quarenta) metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura.Art. 262Assentado periodicamente o programa ordinário da pavimentação, procederão as reparti çõestécnicas competentes a elaboração dos projetos e das especifi cações e orçamentos respecti vos.Art. 263Aprovado o orçamento de cada trecho tí pico e apurada a importância total a ser distribuídaentre as marginais, será verifi cada a quota correspondente a cada uma destas.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADASArt. 264Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, cortes,aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respecti vas obras de arte, comopontes, viadutos, ponti lhões, bueiros, mata-burros e outras e, quando se tratar de obras contratadas, osserviços de administração.§ 1º São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfálti ca, poliédrica ou aparalelepípedos, quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana aoutra.§ 2º São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios, reti fi cação parcial,construção de pontes, viadutos, ponti lhões, mata-burros, e ensaibramento em estradas existentes.Art. 265A contribuição de melhoria exigidas na forma deste capítulo, desti na-se, exclusivamente, àindenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas municipais e será exigível dospropriet rios dos terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes às obras realizadas na rea rural do Município,quando da obra resultar benefí cios para os mesmos.Art. 266O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições constantes docapítulo I, deste tí tulo, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos das seguintesformas:I - 1/6 (um sexto) caberá aos proprietários dos terrenos marginais;II - 1/12 (um duodécimo) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes ou não a estradaconstruída, mas cujas propriedades passaram mediata ou imediatamente a ser servidas pela estrada e porela benefi ciadas;III - o restante caberá a Prefeitura, a conta das quotas do Fundo Rodoviário, ou de outras verbasdesti nadas à construção de estradas.Art. 267Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se desti nar ao uso privati vo dosmesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depósito prévio e integral do valor orçado.Art. 268O cálculo da contribuição de melhoria exigível de cada proprietário, será feito nas seguintesbases:I - levantar-se-á um rol dos imóveis benefi ciados diretamente e outro dos benefi ciados indiretamentepela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de cada imóvel, excluídosos valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente;II - achar-se-ão a seguir, separadamente, 1/6 (um sexto) e 1/12 (um duodécimo) do custo total dasobras executadas;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 61/91III - dividindo-se o total de cada rol pela quanti a correspondente a (um sexto) ou a 1/12 (umduodécimo) do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-á um quociente que, dividido pelo valorvenal de cada terreno, dará a contribuição relati va a esse terreno.Art. 269Aplicam-se quanto aos condomínios, ao lançamento e à arrecadação deste tributo, asdisposições constantes do Capítulo I deste Título.TÍTULO VIIIDA DÍVIDA ATIVACAPÍTULO ÚNICOArt. 270Consti tui Dívida Ati va do Município a proveniente de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoriae multas de qualquer natureza regularmente inscritos na reparti ção administrati va competente, depois deesgotado o prazo fi xado para o pagamento pela Lei ou por decisão fi nal proferida em processo regular.Art. 271Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais nareparti ção competente da Prefeitura.Art. 272Encerrado o exercício fi nanceiro, a reparti ção competente providenciar imediatamente, ainscrição dos débitos fi scais, por contribuinte, acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), sem prejuízoda contagem dos juros de 1% (um por cento) ao mês, e da correção monetária, até a sua quitação.(Multamoratória de 2,00 % (dois por cento) conforme Lei Municipal nº 1.826/1998)Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício fi nanceiro, os débitos fi scaisnão pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ati va.Art. 273Poderá a Municipalidade promover a cobrança amigável antes da inscrição do débito em DívidaAti va, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo para o pagamento.Parágrafo único. Expirado o prazo referido neste arti go, o débito será inscrito em Divida Ati va para cobrança judicial.Parágrafo Único - Fica o Poder Executi vo Municipal autorizado a efetuar a cobrança administrati vae/ou judicial dos débitos inscritos em Dívida Ati va, através de insti tuição fi nanceira regularmenteautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como, a proceder à sub-rogação da Dívida Ati va,fi cando esses débitos sujeitos a parti r da citada cobrança, aos juros e custos prati cados no mercado(Redação dada pela Lei nº1520/1995)Art. 274O município fará publicar, no seu órgão ofi cial, ou pelos meio habituais, nos 30 diassubsequentes à inscrição e durante 5 dias, relação contendo:I - nome dos devedores e respecti vo endereço relati vo à dívida;II - origem da dívida e seu valor.Art. 274 -Visando a cobrança dos débitos fi scais inscritos em Dívida Ati va, a Municipalidade encaminharáa Certi dão correspondente para cobrança judicial, respeitada a data da expedição das mesmas indicandoo(s) valor(es) do(s) débito(s) inscrito(s). (Redação dada pela Lei nº1781/1998)Art. 275O termo de inscrição da Dívida Ati va, autenti cado pela autoridade competente, indicará,obrigatoriamente:06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 62/91I - o nome do devedor e sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, odomicílio ou residência de um ou de outros;II - a origem e a natureza do crédito fi scal mencionando a Lei tributária respecti va;III - a quanti a devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;IV - a data em que foi inscrita;V - o número do processo administrati vo de que se origina o crédito fi scal, sendo o caso.Parágrafo único. A certi dão, devidamente autenti cada, conterá, além dos requisitos deste arti go, aindicação do livro e da folha de inscrição.Art. 276Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fi scais:I - legalmente prescritos;II - de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor.Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofí cio ou a requerimento de pessoainteressada, desde que fi que provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os ÓrgãosFazendários e jurídicos da Prefeitura.Art. 277As dívidas ao mesmo devedor quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um sóprocesso.Art. 278As certi dões da Dívida Ati va, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionadosno arti go 275.Art. 279O recebimento do débito fi scal constante de certi dões já encaminhadas para cobrança executi vaserá feito exclusivamente, à vista de guia, em duas vias, expedida por escrivães de cartório ou advogadospreviamente credenciados pela Prefeitura, neste últi mo caso, com o visto do órgão jurídico municipal, aoqual está afeta a cobrança judicial da dívida.Parágrafo único. As guias, que serão datadas e assinadas pelo emitente, conterão:I - o nome do devedor e seu endereço;II - o número de inscrição da dívida;III - a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;IV - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que esti ver sujeito o débito.Art. 280Ressalvados os casos da autorização legislati va não se efetuar o recebimento de débitos fi scaisinscritos na Dívida Ati va com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.Parágrafo único. Verifi cada a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste arti go, é o servidorresponsável obrigado, além de pena disciplinar a que esti ver sujeito, a recolher aos cofres do Município ovalor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.Art. 281O disposto no arti go anterior se aplica, também a servidor que reduzir graciosa, ilegal ou06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 63/91irregularmente, o montante de qualquer débito fi scal inscrito na Dívida Ati va, com ou sem autorizaçãosuperior.Art. 282É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quanti as relati vas àredução, às multas e aos juros de mora, e à correção monetária mencionados nos dois arti gos anteriores,a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fi zer em cumprimentode mandado judicial.Art. 283Encaminhada a Certi dão da Dívida Ati va para cobrança executi va, cessará a competência doórgão Fazendário, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informaçõessolicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.§ 1º - Não ocorrerá o ajuizamento pelo Órgão Municipal encarregado pela Execução Fiscal, sempreque a somatória dos débitos inscritos em dívida ati va do contribuinte, atualizados monetariamente, forinferior a 150 (cento e cinqüenta) UFIR`s.(Redação acrescida pela Lei nº1818/1998)§ 2º - O órgão encarregado da execução fi scal procederá o imediato ajuizamento da dívida ati va docontribuinte cujo montante de débitos ultrapassar 150 (cento e cinqüenta) UFIR`s.(Redação acrescidapela Lei nº1818/1998)§ 3º - Caso a ação já esteja ajuizada, poderá o Chefe do Poder Executi vo, através da ProcuradoriaJurídica Municipal, requerer a sua exti nção ou suspensão pela falta de equivalência entre o custo e obenefí cio do crédito exeqüendo. (Redação acrescida pela Lei nº1818/1998)TÍTULO IXCAPÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES FINAISArt. 284As autoridades administrati vas Municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal,estadual ou municipal, e reciprocamente quando víti mas de embaraço ou desacato no exercício de suasfunções, ou quando necessário a efeti vação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que nãose confi gure fato defi nido em lei, como crime ou contravenção.Art. 285Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a parti r domês imediato ao vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desseperíodo de tempo.Art. 286A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quanti a depositada pelo contribuinte, nareparti ção arrecadadora, para a discussão administrati va ou judicial do débito.Art. 287Os prazos fi xados nesta Lei só se iniciam ou só vencem em dia de expediente normal nareparti ção em que tenha curso o processo ou deva ser prati cado o ato.Art. 288As certi dões negati vas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, eserão fornecidas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, da data da entrada do requerimento naPrefeitura.Parágrafo Único. As certi dões negati vas são válidas durante trinta (30) dias, contados da data de sua expedição.§ 1º - As certi dões negati vas são válidas durante trinta (30) dias, contados da data de sua expedição.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 64/91(Redação dada pela Lei nº1896/1999)§ 2º - As certi dões negati vas concernentes à venda e compra de imóvel para fi ns residenciais oucomerciais fi cam condicionadas à autorização expressa da Secretaria do Meio Ambiente perti nente àregularização dos esgotos sanitários. (Redação acrescida pela Lei nº1896/1999)Art. 289Serão desprezadas no cálculo de qualquer tributo, as frações de até Cr$ 0,50 (cinqüentacentavos).Art. 290Salário Mínimo, para efeito desta Lei salvo expressa disposição em contrário, é o vigente noMunicípio a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar amulta.Art. 291Os contribuintes que esti verem em débitos de tributos e multas não poderão receber quaisquerquanti as ou créditos que ti verem com a Prefeitura, parti cipar de Concorrência, Coleta ou Tomada dePreços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer tí tulo com aadministração do Município.Art. 292Esta Lei entrará em vigor a parti r de 1º de janeiro de 1.974, data em que fi carão revogadas a Leinº145de 19 de novembro de 1.970 e as demais disposições em contrário.Balneário Camboriú, 24 de agosto de 1.973.GILBERTO AMÉRICO MEIRINHOPrefeito MunicipalANEXOTABELA I06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 65/91________________________________________________________________________________________| SERVIÇOS | ALÍQUOTAS | ALÍQUOTAS || |(Percentual|(Fixas sobre|| | sobre o | a UFM) || | preço dos | || | serviços) | ||===============================================================|===========|============||01.a) Médicos | |5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||01.b) Análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,| 5%|5 UFM ||ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,| 5%|5 UFM ||ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de| | ||repouso e de recuperação e de recuperação e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||03 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||04.a) Protéticos (prótese dentária, obstetras, ortópticos,| 5%|5 UFM ||fonoaudiólogo) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||04.b) Enfermeiros sem curso superior | |2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e| 5%| ||3 desta lista, prestados através de plano de medicina de grupo,| | ||convênios, inclusive com empresa para assistência a empregados | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||06 - Planos de saúde prestados por empresa que não esteja in-| 5%| ||cluída no item 05 desta lista e que se cumpram através de ser-| | ||viços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou ape-| | ||nas pagas por esta, mediante indicação do beneficiário do plano| | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||07 - Médicos Veterinários | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres| 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza-| 5%|2 UFM ||mento, alojamento e congêneres, relativo a animais | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||10 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento| | ||de pele, depilação e congêneres: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||10.a) quando prestado sob forma de tratam. pessoal do próprio| |2 UFM ||contribuinte | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||10.b) nos demais casos | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres | 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de Lixo | 5%|1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive| 5%|1 UFM ||vias públicas, parques e jardins | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||15 - Desinfecção, imunização, higien.,desratização e congêneres| 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e| 5%|2 UFM ||de agentes físicos e biológicos | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||17 - Incineração de resíduos quaisquer | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||18 - Limpeza de chaminés | 5%|1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||19 - Saneamento Ambiental e congêneres | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||20 - Assistência Técnica | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida| 5%|5 UFM ||em outros itens desta lista, organização, programação, planeja-| | ||mento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica,| | ||financeira ou administrativa | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização téc-| 5%|5 UFM ||nica, financeira ou administrativa | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||23 - Análises, inclusive de sistemas,exames, pesquisas e infor-| 5%| ||mações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con-| 5%|5 UFM ||tabilidade e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------|06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 66/91|26 - Traduções e interpretações | 5%|3 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||27 - Avaliação de bens | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em gera| 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||29.a) Projetos, cálculos e desenhos técn. de qualquer natureza | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||29.b) Desenhistas sem curso superior | 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e| 5%| ||topografia | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||31 - Execução por administração, empreitada ou sub-empreitada,| 3%|2 UFM ||de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes| | ||e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxilia-| | ||res ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias| | ||produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da presta-| | ||ção dos serviços, que fica sujeito ao ICM) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||32 - Demolição | 3%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,| 3%|2 UFM ||pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercado-| | ||rias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da| | ||prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||34 - Pesquisa,perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e| 5%| ||outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás| | ||natural | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||35 - Florestamento e Reflorestamento | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres | 3%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento| 5%|4 UFM ||de mercadorias, que fica sujeito ao ICM) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||38 - Raspagem, calafetação, polimentos, lustração de pisos, pa-| 3%|3 UFM ||redes e divisórias | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento| | ||de qualquer grau ou natureza: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||I - Sistemático (regular) | 3%|2UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||II - Superior | 5%|3 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||40 - Planejamento, organização e administração de feiras, expo-| 5%| ||sições, congressos e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||41 - Organização de festas e recepções "buffet" (exceto o for-| 5%| ||necimento de alimentação e bebidas que ficam sujeitos ao ICM) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||42 - Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios| 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realização por| 5%| ||instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de| | ||seguros e de planos de previdência privada: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||I - quando praticados por pessoa física ou natural | |4 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||II - nos demais casos | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos| | ||quaisquer(exceto os serviços executados por instituições finan-| | ||ceiras, sociedade distribuidoras de títulos e valores e socie-| | ||dade de corretores, regularmente autorizados a funcionar): | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||I - quando praticados por pessoa física ou natural | |4 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||II - nos demais casos | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da| 5%|4 UFM ||propriedade industrial, artística ou literária | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de franquia| 5%|4 UFM ||(franchising) e de faturação (factoring) (excetuam-se os servi-| | ||ços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo| | ||Banco Central) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||48 - Agenciamento,organização, promoção e execução de programas| 5%|4 UFM ||de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e| | |06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 67/91|imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e47: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||I - Autônomos | |5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||II - Empresas | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||50 - Despachantes: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||I - Autônomos | |5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||II - Empresas | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||51 - Agentes de propriedade industrial | 5%|3 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||52 - Agentes de propriedade artística e literária | 5%|3 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||53 - Leilão | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;| 5%| ||inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de| | ||seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados| | ||por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||55 - Armazenamento,depósito, carga, descarga,arrumação e guarda| 5%| ||de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em insti-| | ||tuições financeiras,autorizadas a funcionar pelo Banco Central)| | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres| 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens | 5%|1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,| 5%| ||dentro do território do Município | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||59 - Diversões públicas: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres | 10%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos | 10%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||c) exposições, com cobrança de ingressos | 10%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||d) bailes, "shows", festivais recitais e congêneres, inclusive| 10%| ||espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de| | ||direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||e) jogos eletrônicos | 10%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||f) competições esportivas ou destreza física ou intelectual,com| 5%| ||ou sem a participação do espectador,inclusive a venda de direi-| | ||tos a transmissão pelo rádio ou pela televisão | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||g) execução de música, individualmente ou por conjuntos | 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||60.a) Distribuição de venda de bilhetes de loterias, cartões,| 5%|2 UFM ||pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios (sobre o valor| | ||das comissões) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||60.b) Venda ambulante | |1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer| 5%| ||processo para vias públicas ou ambientes fechados(exceto trans-| | ||missões radiofônicas ou de televisão) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||62 - Gravação e distribuição de filmes e "vídeo tapes" | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||63 - Fonografia ou gravação de sons e ruídos,inclusive trucagem| 5%| ||dublagem e mixagem sonora | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||64 - Fotografia e cinematografia,inclusive,revelação,ampliação,| 5%| ||cópia, reprodução e trucagem | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia| 5%| ||de espetáculo, entrevistas e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||66 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornec. pelo| 5%| ||usuário, final do serviço | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,| 5%| ||aparelhos e equipamentos(quando a revisão implicar em consertos| | ||ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 68) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||68 - Conserto,restauração,manutenção e conservação de máquinas,| 5%| ||veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o| | ||fornecimento de peças e partes que ficam sujeitos ao ICM) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas| 5%| |06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 68/91|pelo prestador do serviço, fica sujeito ao ICM) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus o usuário final | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia-| 5%| ||mento, lavagem, secagem,tingimento, galvanoplastia, anodização,| | ||corte,recorte,polimento, plastificação e congêneres, de objetos| | ||não destinados a industrialização ou comercialização | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||72 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado| 5%| ||para usuário final do objeto lustrado | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamen-| 5%| ||tos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com| | ||material por ele fornecido | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||74 - Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço,| 5%| ||exclusivamente com material por ele fornecido | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||75 - Cópia ou reprodução,por quaisquer processos, de documentos| 5%| ||e outros papéis, plantas ou desenhos | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||76 - Composição gráfica,fotocomposição, clicheria, zincografia,| 5%| ||litografia e fotolitografia | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e| 5%| ||douração de livros e congêneres | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||78 - Locação de bens e móveis, inclusive arrendamento mercantil| 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||79 - Funerais | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||80 - Alfaiataria e costura,quando o material for fornecido pelo| | ||usuário final, exceto aviamento: | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||I - quando prestado sobre forma de trabalho pessoal do próprio| |1 UFM ||contribuinte | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||II - nos demais casos | 5%| ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||81 - Tinturaria e lavanderia | 5%|1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||82 - Taxidermia | 5%|1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forneci-| 5%| ||mento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive,| | ||por empregado do prestador de serviços ou por trabalhadores por| | ||ele contratados | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||84 - Propaganda e publicidade, inclusive, promoção de vendas,| 5%|2 UFM ||planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora-| | ||ção de desenhos, textos e demais materiais publicitários, (ex-| | ||ceto sua impressão, reprodução ou fabricação) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||85 - Veículos e divulgação de textos, desenhos e outros materi-| 5%| ||ais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, peri-| | ||ódicos, rádio e televisão) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||86 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto| 5%| ||ou aeroporto, atracação,capatazia, armazenagem interna, externa| | ||e especial, suprimento de água, serviços, acessórios, movimen-| | ||tação de mercadorias fora cais | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||87 - Advogados | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||89 - Dentistas | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||90 - Economistas | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||91 - Psicólogos | 5%|5 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||92 - Assistentes Sociais | 5%|1 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||93 - Relações Públicas | 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive| 5%| ||direitos autorais, protestos de títulos vencidos, fornecimento| | ||de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços corre-| | ||latos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os| | ||serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar| | ||pelo Banco Central) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban-| 5%| ||co Central;fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques| | ||administrativos;transferências de fundos; devolução de cheques;| | |06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 69/91|sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamentos e de| | ||créditos por qualquer meio, emissão e recebimento de cartões| | ||magnéticos, consultas e terminais eletrônicos, pagamentos por| | ||contas de terceiros, inclusive, os feitos fora do estabeleci-| | ||mento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; forne-| | ||cimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato e| | ||conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o res-| | ||sarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes de| | ||correio, telegramas, telex e tele-processamento necessários a| | ||prestação dos serviços) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||96 - Transporte de natureza estritamente municipal | 5%|2 UFM ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||97 - Comunicação telefônicas de um para outro aparelho, dentro| 5%| ||do mesmo município | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres(o valor| 5%| ||da alimentação,quando incluído no preço da diária, fica sujeito| | ||ao Imposto Sobre Serviços) | | ||---------------------------------------------------------------|-----------|------------||99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de| 5%| ||qualquer natureza | | ||_______________________________________________________________|___________|____________|* TABELA I - Com nova redação dada pela Lei nº856/89.* TABELA I, I-A e I-B - Substi tuídas pela Tabela I, conforme Lei nº856/89.TABELA ATAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES INICIAIS DEFUNCIONAMENTO E ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DESERVIÇOS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 70/91_______________________________________________________________________________| CÓDIGO DESCRIÇÃO |ÍNDICES MULTIPLICADORES|| |APLICÁVEIS SOBRE O VALOR|| | DA UNIDADE FISCAL DO || | MUNICÍPIO ||====+=================================================|========================|| |1. ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||10 |Extração de Minerais | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||100 |Agropecuária | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||200 |Extração Vegetal | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||300 |Pesca e Agricultura | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||340 |Estabelecimentos de Produção Não Especificados | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |2. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||340 |Estabelecimentos de Produção Não Especificados | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1000|Indústria de Produtos Minerais | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1100|Indústria Metalúrgica | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1200|Indústria Mecânica | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1300|Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e de| 8,00|| |Comunicação | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||1400|Indústria de Material de Transporte | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1500|Indústria de Madeira | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1600|Indústria do Mobiliário | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1700|Indústria de Papel, Papelão e Celulose | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1800|Indústria de Borracha | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||1900|Indústria de Couros, Peles e Assemelhados | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2000|Indústria Química | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2100|Indústria de Produtos Farmacêuticos | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2300|Indústria de Produtos de Matérias Plásticas | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2400|Indústria Têxtil | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2500|Indústria do Vestuário,Artef. de Tecidos e Viagem| 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2600|Indústria de Produtos Alimentares | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2700|Indústria de Bebidas | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2800|Indústria de Fumo | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||2900|Industrial Editorial e Gráfica | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3100|Indústria de Calçados | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3300|Indústria e Serviços da Construção Civil | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3316|Empreiteira de Mão de Obra na Construção Civil | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3410|Geração e Distribuição de Energia Elétrica | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4120|Produção e Distribuição Canalizada de Gás | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3430|Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3440|Limpeza Pública, Remoção e Beneficiamento do Lixo| 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||3000|Indústrias Diversas | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |3. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4120|Comércio Varejista de Produtos Químicos Farmacêu-| 7,00|| |ticos e Veterinários | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4130|Comércio Varejista de Artefatos de Tecidos,Roupas| 8,00|| |e Acessórios do Vestuário | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 71/91|4140|Comércio Varejista de Móveis, Artigos de Colchoa-| 8,00|| |ria, Tapeçaria e Decoração | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4150|Comércio Varejista de Ferragens, Ferramentas,| 8,00|| |Produtos Metalúrgicos e de Vidros | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4160|Comércio Varejista de Madeira, Material de cons-| 8,00|| |trução e Para Pintura | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4170|Comércio Varej. de Material Elétrico e Eletrônico| 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4180|Comércio Varejista de Veículos,Peças e Acessórios| 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4210|Comércio Varejista de Mercadorias em Geral: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4272|Mercearias | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4273|Mercados | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4274|Supermercados | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4220|Comércio Varejista de Máquinas,Aparelhos e Equip.| 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4230|Comércio Varej. de Combustíveis e Lubrificantes| 8,00|| |com estabelecimento | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4233|Distribuição Domiciliar de Gás de Cozinha | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4240|Comércio Varej. de Artigos Escolares e de Escrit.| 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4250|Comércio Varejista de Artigos Diversos | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4252|Joalheria, Relojoarias e Comércio Varejista de| 8,00|| |Bijouterias | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4253|Ópticas | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4258|Comércio Varejista de Couro, Peles e Similares | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4270|Comércio Varejista de Artigos Importados | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4280|Feiras e Centros Comerciais por Stand | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4269|Comércio Varejista de Artigos Diversos não espe-| 3,00|| |cificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4300|Comércio Atacadista | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |5. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS - TRANSPORTES: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4711|Transporte Rodoviário de Passageiros | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4712|Empresa de Táxi | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4713|Transporte de Mudanças | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4714|Transportes de Cargas em Geral | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4731|Transporte Marítimo | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4732|Transporte Hidroviário | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4741|Transporte Aéreo Regular e Regional | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4750|Transportes Especiais | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4753|Serviços de Transportes não especificados | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |6. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4810|Serviços Postais e Telegráficos | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4820|Serviços de Telecomunicações | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |7. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E| || |ALIMENTAÇÃO: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5111|Hotéis e Motéis até 20 Unidades Habitac.(Acima de| 8,00|| |20 Unidades Habitacionais, incidirá 1,00 UFM por| || |cada grupo de 20 unidades ou fração excedente) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5112|Pensões,Hospedarias,Pousadas,Dormitórios, Camping| 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5121|Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Cantinas| 7,00|| |e Pensões de Alimentos | |06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 72/91|----|-------------------------------------------------|------------------------||5122|Bares e Cafés | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5123|Lanchonetes, Pastelarias,Casas de Chá, de Doces e| 8,00|| |Salgados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4113|Padarias, Bombonieres e Confeitarias | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5124|Serviços de Buffet | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5125|Quiosques e Traillers | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5129|Serviços de Alojamento e Alimentação não especi-| 3,00|| |ficados e não classificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |8. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MA-| || |NUTENÇÃO E INSTALAÇÃO: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5211|Reparação de Artigos de Metal (chaveiros,ferraria| 4,00|| |e similares) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5212|Reparação, Manutenção e Instalação de Máquinas e| 8,00|| |de Aparelhos, inclusive industriais | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5213|Reparação e manutenção de Motores e Veículos ro-| 8,00|| |doviários | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5214|Reparação de artigos de madeira e de mobiliários | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5215|Reparação de artigos de borracha, de couro, de| 5,00|| |pele e de artigos de Viagem | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5216|Reparação de Artigos e Acessórios do Vestuário e| 5,00|| |de Artigos de Tecidos | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5218|Reparação de Jóias e Relógios | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5219|Serviços de Reparação,Manutenção e Instalação não| 3,00|| |Especificados e não Classificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |9. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS PESSOAIS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5311|Lavanderias e Tinturarias | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5312|Cabeleireiros, Barbeiros, Salões de Beleza,Servi-| 6,00|| |ços de Pedicure e Manicure | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5313|Institutos de Massagens, Termas, Saunas, Duchas e| 6,00|| |Casas de Banho | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5315|Serviços Funerários e Cremação de Corpos | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5319|Serviços Pessoais não Especificados e não classi-| 3,00|| |ficados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |10. SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO, TELEVISÃO E DIVERSÕES| ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5411|Serviços de Radiofusão | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5412|Serviços de Televisão | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5421|Cinemas, Teatros, Salões de Recitais e Concertos | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5422|Casas de Show, Boates e Danceterias | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5424|Exploração de Jogos Recreativos e Aluguel de Veí-| 7,00|| |culos para Recreação | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5425|Exploração de Brinquedos Mecânicos e Eletrônicos | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5426|Exploração de locais e instalações para diversão,| 8,00|| |recreação e prática de esportes | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5429|Serviços de diversões não especificados e não| 3,00|| |classificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |11. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS AUXILIARES DIVER| ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5510|Serviços Auxiliares de Agropecuária | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5520|Serviços Auxiliares de Comércio | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5521|Representação Comercial | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5522|Administração de Consórcios | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5531|Serviços auxiliares financeiros (casas de câmbio,| 8,00|06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 73/91| |cartão de crédito) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5532|Serviços auxiliares de seguros e capitalização | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5541|Serviços auxiliares do transporte aéreo | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5543|Serviços auxiliares do transporte hidroviário | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5544|Serviços de armazenagem | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5545|Serviços de turismo e venda de passagens | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5551|Serviços de escritórios de arquitetura,engenharia| 5,00|| |urbanismo e de paisagismo | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5561|Serviços de higiene, limpeza e outros serviços e-| 5,00|| |xecutados em prédios | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5571|Serviços de processamento de dados para terceiros| 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5572|Serviços de escritórios jurídicos, contábeis de| 7,00|| |auditoria, de assessoria técnica e financeira, de| || |levantamentos estatísticos e pesquisas de mercado| ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5589|Serviços auxiliares prestados a empresa,a entida-| 3,00|| |des e a pessoa não especif. e não classificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |12. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5610|Serviços médico hospitalar e laboratorial | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5612|Serviços de laboratórios | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5620|Serviços odontológicos | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5630|Serviços veterinários | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5640|Serviços de promoção de planos de assistência mé-| 5,00|| |dica e odontológica | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5690|Serviços auxiliares de saúde não especificados e| 3,00|| |não classificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |13. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARREN-| || |DAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPO-| || |RAÇÃO DE BENS IMÓVEIS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5711|Serviços de locação, arrendamento e intermediação| 5,00|| |de bens imóveis (corretagem) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5712|Serviços de administração de bens imóveis (condo-| 4,00|| |mínios, centros comerciais) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5713|Loteamento e incorporação de imóveis | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5721|Serviços de locação e arrendamento de veículos | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5722|Serviços de locação e arrendamento de máquinas,| 7,00|| |equipamentos e instalações (leasing) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5723|Agenciamento de locação de mão-de-obra | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||5729|Serviços de administração, locação e arrendamento| 3,00|| |de outros bens móveis não especificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5810|Holding - Controladoras de participações societá-| 6,00|| |rias | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |14. ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,| || |SOCIEDADES SEGURADORAS DE CAPITAL. E ENTIDADES: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5910|Instituições de Crédito, Investimento, Financia-| 8,00|| |mento e Desenvolvimento | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5920|Seguros, capitalização e entidades de previdência| 5,00|| |privada | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||5919|Instituições de Crédito, Investimento, Financia-| 4,00|| |mento e Desenvolvimento não especificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |15. ESTABELECIMENTOS DE ESCRITÓRIO CENTRAIS E| || |REGIONAIS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||6010|Escritórios centrais e regionais de gerência e| 6,00|| |administração | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |16. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E| |06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 74/91| |SOCIAIS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||6100|Serviços Comunitários e Sociais | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |17. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ENSINO: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||6310|Ensino Regular | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6320|Ensino Supletivo | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6330|Educação especial | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6340|Ensino superior | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6353|Ensino Técnico profissionalizante | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6354|Datilografia, Taquigrafia, Estenografia | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6355|Auto-escola | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6357|Dança, esportes e ginástica | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||6359|Cursos livres não especif. ou não classificas | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |18. ESTABELECIMENTOS DE COOPERATIVAS E CARTÓRIOS:| ||----|-------------------------------------------------|------------------------||6410|Cooperativas | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7040|Cartórios | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |19. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||8010|Profissionais autônomos - de baixa renda | 0,50||----|-------------------------------------------------|------------------------||8010|Profissionais autônomos - nível até 1º grau | 1,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||8410|Profissionais autônomos - nível médio | 2,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||8810|Profissionais autônomos - nível superior | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| 20.|ATIVIDADES ESPECIAIS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Milho verde cozido, churros, locação de cadeiras | 12,00|| |de praia e guarda-sóis (pontos centrais) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Milho verde cozido, churros, locação de cadeiras | 10,00|| |de praia e guarda-sóis (pontos não centrais) | ||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Casa de excursão | 8,00| (Redação acrescida pela Lei nº4298/2019)|____|_________________________________________________|________________________|20. No exercício de ati vidade constante da presente tabela, em caráter temporário, quando não seenquadre na TABELA B, os índices serão aplicados em dobro.21. No caso de diversas ati vidades exercidas no mesmo local, pelo mesmo contribuinte, acrescentar-se-á1 UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada ati vidade extra, proporcional ao porte da empresa.* Tabela A - com redação determinada pela Lei nº1309/93, substi tuindo as Tabelas II e IV.TABELA BTAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 75/91_______________________________________________________________________________| CÓDIGO DESCRIÇÃO |ÍNDICES MULTIPLICADORES|| |APLICÁVEIS SOBRE O VALOR|| | DA UNIDADE FISCAL DO || | MUNICÍPIO ||====+=================================================|========================|| |1. ATIVIDADES TEMPORÁRIAS (Pontos Fixos): | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4618|Assadores de frangos, carnes e similares | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4623|Bares e cafés | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4624|Bares com lanchonetes | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4625|Bares com lanchonetes e jogos | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4626|Bares com jogos | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4629|Bijuterias e similares | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4630|Artesanatos | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4641|Lanchonetes | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4652|Restaurantes | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4658|Quiosques | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4664|Verdureiras | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4668|Feiras Comerciais,por stand, em locais permitidos| 10,00|| |pela legislação municipal | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4669|Atividades comerc. temporárias não especificadas | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Frutas/coco verde | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Milho verde e churros (pontos centrais) | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Milho verde e churros (pontos não centrais) | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Casas de excursão | 25,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |2. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7513|Execução de programas de passeio aéreo | 40,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7517|Execução de programas de passeio hidroviário | 40,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7521|Exploração de diversões eletrônicas e jogos per-| 20,00|| |mitidos | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7526|Exploração de aluguel de veículos para recreação | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7532|Exploração de locais para diversões, recreação e| 20,00|| |prática de esportes | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7535|Locação de pedalinho | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7553|Locação de jet ski e similares | 79,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7558|Serviços de filmagens, revelações e similares | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7569|Serviços de estacionamento | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7574|Prestação eventual de serviços não especificados | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7575|Organização e execução de transporte, passeios e| || |programas de turismo por meio rodoviário: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7576|Ônibus | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7577|Micro ônibus | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7578|Furgão | 4,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Cama elástica | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Bamp Jump | 79,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Cadeiras de praia e guarda sol | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Helicóptero | 79,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Banana boat | 79,00|06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 76/91|----|-------------------------------------------------|------------------------|| |3. ATIVIDADE AMBULANTE: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4515|Sorvetes e picolés em caixas de isopor | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4521|Refrig. em lata/água mineral em frasco plástico | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4524|Biscoito sem recheios | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4528|Suco natural em bombonas metálicas | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4533|Algodão doce/ casquinha | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4542|Batatinha frita em pacote | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4553|Rabicó | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4558|Art. de bronze nos bairros | 15,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4560|Carrinho de picolé e sorvetes nos bairros | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Sanduíche natural/salada de frutas | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Chá mate gelado em bombonas metálicas | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Cocada | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |3. ATIVIDADE AMBULANTE | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4515|Sorvetes e picolés em caixa de isopor | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4521|Refrigerante e cerveja em lata/água | 20,00|| |mineral em frasco plástico. | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||4524|Biscoitos sem recheio | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4528|Suco natural em bombonas metálicas | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4533|Algodão doce/casquinha | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4542|Batatinha frita em pacote | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4553|Rabicó | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4558|Artigos de bronze nos bairros | 15,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||4560|Carrinho de picolé e sorvete nos bair | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Sanduíche natural/ salada de frutas | 13,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Chá mate gelado em bombonas metálicas | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Cocada | 13,00||____|_________________________________________________|________________________| (Redação dada pela Lei nº2728/2007)* Tabelas A e B, substi tuem Tabelas II e IV, com redação determinada pela lei nº1309/93.* Tabelas B - alterada pela Lei nº1748/97.TABELA BTAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 77/91__________________________________________________________________________________________| COD. | DESCRIÇÃO |NDICES MULTIPLICADORES APLICÁVEIS SOBRE|| | |O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO|| | | ||========|=========================================|=======================================|| 1.|ATIVIDADES TEMPORÁRIAS (Pontos Fixos) | ||--------|-----------------------------------------+---------------------------------------|| 4618|Assadores de frangos, carnes e similares | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4623|Bares e cafés | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4624|Bares com Lanchonetes | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4625|Bares com Lanchonetes e Jogos | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4626|Bares com Jogos | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4629|Bijuterias e Similares | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4630|Artesanatos | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4641|Lanchonetes | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4652|Restaurantes | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4658|Quiosques | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4664|Verdureiras | 20,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4668|Feiras Comerciais, por Stand, em locais| || |permitidos pela Legislação Municipal | 10,00|| | | || | | ||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4669|Atividades Comerciais Temporárias não| || |especificadas | 20,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Frutas/coco verde | 20,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Milho verde e churros (pontos centrais) | 20,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Milho verde e churros (pontos não| || |centrais) | 13,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Casas de Excursão | 25,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 2.|PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS | ||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7513|Execução de Programas de Passeio Aéreo | 40,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7517|Execução de Programas de Passeio Hidro-| || |viário | 40,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7521|Exploração de Diversões Eletrônicas e| || |Jogos Permitidos | 20,00|| | | || | | ||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7526|Exploração de Aluguel de Veículos para| || |Recreação | 20,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7532|Exploração de Locais para Diversões,| || |Recreação e Prática de Esportes | 20,00|| | | || | | ||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7535|Locação de Pedalinho | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7553|Locação de Jetski e Similares | 79,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7558|Serviços de Filmagens, Revelações e| || |Similares | 10,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7569|Serviços de Estacionamento | 5,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7574|Prestação Eventual de Serviços não espe-| || |cificados | 10,00||--------|-----------------------------------------+---------------------------------------|| 7575|Organização e execução de transporte, passeios e programas de turismo por meio|| |rodoviário: ||--------|-----------------------------------------+---------------------------------------|| 7576|Ônibus | 8,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 78/91| 7577|Micro-Ônibus | 6,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 7578|Furgão | 4,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Cama elástica | 5,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Bamp-Jump | 79,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Cadeiras de praia e guarda-sol | 10,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Helicóptero | 79,00|| |-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Banana-Boat | 79,00||--------|-----------------------------------------+---------------------------------------|| 3.|ATIVIDADE AMBULANTE ||--------|-----------------------------------------+---------------------------------------|| 4515|Sorvetes e picolés em caixa de isopor | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4521|Refrigerante e cerveja em lata/água| || |mineral em frasco plástico. | 20,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4524|Biscoitos sem recheio | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4528|Suco natural em bombonas metálicas | 20,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4533|Algodão doce/casquinha | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4542|Batatinha frita em pacote | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4553|Rabicó | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4558|Artigos de bronze nos bairros | 15,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| 4560|Carrinho de picolé e sorvete nos bairros | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Sanduíche natural/ salada de frutas | 13,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Chá mate gelado em bombonas metálicas | 20,00||--------|-----------------------------------------|---------------------------------------|| |Cocada | 13,00||________|_________________________________________|_______________________________________| (Redação dada pela Lei nº2998/2009)Tabela B - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS"TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS EEVENTUAISVALORES EM UFMCOD.DESCRIÇÃOTEMPORÁRIAEVENTUAL/DIA1Ati vidades em pontos fi xos1.1Comércio de alimentos e/ou bebidas100,501.2Comércio de produtos em geral, exceto alimentos e/oubebidas100,501.3Execução de serviços050,251.4Circos, parques e similares100,501.5Estacionamento e Camping060,301.6Execução de recreação maríti mas150,751.7Execução de recreação aérea150,751.8Exploração de aluguel de veículos para recreação120,601.9Exploração de locais para diversões, recreação e práti ca deesportes150,7506/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 79/912Ati vidades ambulantesTEMPORÁRIAEVENTUAL/DIA2.1Algodão doce e Casquinha - ti po biju040,252.2Amendoim torrado e castanha (em embalagem lacrada)040,252.3Arti gos de bronze050,302.4Chapéu e similares050,302.5Batati nha frita (em embalagem lacrada)040,252.6Bijuterias e similares030,202.7Cangas e saídas de praia060,352.8Cocada e pé de moleque040,252.9Fotógrafo/serviços de fi lmagens, revelações e similares060,352.10Pintura de pele com Henna050,302.11Refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, (em frascosplásti cos ou embalagens descartáveis) (Redação dada pela Leinº4298/2019, por arrastamento da Lei nº4497/2020)Refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, sucos e água de coco (em frascos plásti cos ou embalagens descartáveis)070,502.12Sanduíche natural e salada de frutas040,252.13Sorvetes e picolés040,252.14Toalhas de mesa050,303Feiras (por stand ou similar)3.1Comércio de alimentos e/ou bebidas100,503.2Comércio de produtos em geral, exceto alimentos e/oubebidas100,503.3Serviços050,30(Redação dada pela Lei nº4298/2019)TABELA CIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 80/91_______________________________________________________________________________| CÓDIGO DESCRIÇÃO |ÍNDICES MULTIPLICADORES|| |APLICÁVEIS SOBRE A BASE|| |FIXA, POR ANO OU FRAÇÃO||====+=================================================|========================|| |PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7513|Execução de programas de passeio aéreo | 59,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7517|Execução de programas de passeio hidroviário | 59,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7521|Exploração de diver. eletrôn. e jogos permitidos | 1,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7526|Exploração de aluguel de veículos para recreação | 30,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7532|Exploração de locais para diversões, recreação e| 30,00|| |prática de esportes | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7535|Locação de pedalinho | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7553|Locação de jet ski e similares | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7558|Serviços de filmagens, revelações e similares | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7569|Serviços de estacionamento | 15,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7574|Prestação eventual de serviços não especificados | 15,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7575|Organização e execução de transporte; passeios e| || |programas de turismo por meio rodoviário: | ||----|-------------------------------------------------|------------------------||7576|Ônibus | 10,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7577|Micro ônibus | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||7578|Furgão | 6,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Cama elástica | 8,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Bamp Jump | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Cadeiras de praia e guarda sol | 7,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Helicóptero | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------|| |Banana boat | 20,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||8010|Profissionais autônomos - sem escolaridade | 2,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||8010|Profissionais autônomos - nível até 1º grau | 3,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||8410|Profissionais autônomos - nível médio | 5,00||----|-------------------------------------------------|------------------------||8810|Profissionais autônomos - nível superior | 8,00||____|_________________________________________________|________________________|* Tabela C - inclusa pela Lei nº1309/93.* Tabela C - alterada pela Lei nº1748/97.TABELA CIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 81/91____________________________________________________________________________________________________________| COD. | DESCRIÇÃO | ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICÁVEIS || | |SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO||=====================|=========================================|============================================||PRESTAÇÃO EVENTUAL DE| | ||SERVIÇOS | | ||---------------------|-----------------------------------------+--------------------------------------------|| 7513|Execução de Programas de Passeio Aéreo | 59,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7517|Execução de Programas de Passeio Hidro-| || |viário | 59,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7521|Exploração de Diversões Eletrônicas e| || |Jogos Permitidos | 1,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7526|Exploração de Aluguel de Veículos para| || |Recreação | 30,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7532|Exploração de Locais para Diversões,| || |Recreação e Prática de Esportes | 30,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7535|Locação de Pedalinho | 5,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7553|Locação de Jetski e Similares | 20,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7558|Serviços de Filmagens, Revelações e| || |Similares | 10,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7569|Serviços de Estacionamento | 15,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7574|Prestação Eventual de Serviços não| || |especificados | 15,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7575|Organização e execução de transporte,| || |passeios e programas de turismo por meio| || |rodoviário; | ||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7576|Ônibus | 10,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7577|Micro-Ônibus | 8,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 7578|Furgão | 6,00|| |-----------------------------------------|--------------------------------------------|| |Cama elástica | 8,00|| |-----------------------------------------|--------------------------------------------|| |Bamp-Jump | 20,00|| |-----------------------------------------|--------------------------------------------|| |Cadeiras de praia e guarda-sol | 07,00|| |-----------------------------------------|--------------------------------------------|| |Helicóptero | 20,00|| |-----------------------------------------|--------------------------------------------|| |Banana-Boat | 20,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 8010|Profissionais autônomos - sem escolari-| || dade | 2,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 8010|Profissionais autônomos - Nível até 1º| || |grau | 3,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 8410|Profissionais autônomos - Nível médio | 5,00||---------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------|| 8810|Profissionais autônomos - Nível Superior | 8,00||_____________________|_________________________________________|____________________________________________| (Redação dada pela Lei nº2998/2009)Tabela C - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADESTEMPORÁRIAS E EVENTUAIS.06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 82/91IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA INCIDENTESOBRE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS EEVENTUAISVALORES EM UFMCOD.DESCRIÇÃOTEMPORÁRIAEVENTUAL/DIA1Ati vidades em pontos fi xos1.1Circos, parques e similares15Por esti mati va1.2Estacionamento e Camping10Por esti mati va1.3Execução de recreação maríti mas25Por esti mati va1.4Execução de recreação aérea25Por esti mati va1.5Exploração de aluguel de veículos para recreação20Por esti mati va1.6Exploração de locais para diversões, recreação e práti ca deesportes25Por esti mati va1.7Ati vidades não especifi cadas executadas por:1.7.1Profi ssionais autônomos - sem escolaridade2Por esti mati va1.7.2Profi ssionais autônomos - nível fundamental3Por esti mati va1.7.3Profi ssionais autônomos - nível médio5Por esti mati va1.7.4Profi ssionais autônomos - nível superior8Por esti mati vaOBS.O ISSQN para ati vidades eventuais será por esti mati va fi scalconforme declaração do contribuinte homologada pelo FiscoMunicipal, podendo este arbitrar na ausência de declaraçãoou omissão de informações.(Redação dada pela Lei nº4298/2019)TABELA IIITAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EPRESTADORES DE SERVIÇO EM HORÁRIO ESPECIAL1. ESTABELECIMENTOS ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA1. Horário Normal de Funcionamento:Dias úteis (inclusive sábados e domingos): das 7:00 às 20:00 horas.I - Em qualquer dia e hora, inclusive domingos e feriados se permiti do o funcionamento sem opagamento da taxa, de estabelecimentos que se dediquem as seguintes ati vidades, excluindo oexpediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista.a) impressão e distribuição de jornais;b) distribuição de leite;c) frios industriais;d) produção e distribuição de energia elétrica;e) serviço telefônico, telegráfi co e rádio-telegráfi co;f) distribuição de gás;g) serviço de transporte pessoal e coleti vo;06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 83/91h) agências de passagens e navegação;i) postos de lubrifi cação e abastecimentos de veículos;j) ofi cinas de conserto de câmaras de ar;l) despachos de empresas de transportes de produtos perecíveis;m) insti tuto de educação ou de assistência;n) farmácias, drogarias e laboratórios;o) hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;p) hotéis, pensões e hospedarias;q) casas funerárias;r) livrarias e agências de jornais e revistas, exclusivamente para venda de jornais, revistas, fi gurinos elivros;s) cinemas e teatros;t) panifi cadoras.2. Horário Especial:Antes das 7:00h ou depois das 20:00 às 22:00 horas.II - Estabelecimentos sujeitos a licença e pagamento da taxa:_________________________________________________________________| ESPECIFICAÇÃO | UFM || |-----+----+-----|| | MÊS |TRIM| ANO ||================================================|=====|====|=====||1. Estabelecimentos de gêneros alimentícios,mer-| | | ||cearias,supermercados,casas de carnes,peixarias,| | | ||varejistas de frutas,legum.,verdur.,aves e ovos:| | | ||------------------------------------------------|-----|----|-----||a) das 20:00 às 22:00 horas |30% |70% |150% ||------------------------------------------------|-----|----|-----||b) após às 22:00 horas |40% |100%|200% ||------------------------------------------------|-----|----|-----||2. Casas de banho e massagens, casas de venda de| | | ||flores naturais, varejistas de: fazendas e arma-| | | ||rinhos, ferragens, louças e cristais, artigos| | | ||femininos e masculinos,jóias e objetos de adorno| | | ||brinquedos e artigos para presentes, artigos| | | ||eletro domésticos,de toucador e de viagem,óculos| | | ||e lentes,músicas e discos,instrumentos musicais,| | | ||móveis em geral, artigos para caça e pesca, ar-| | | ||tigos de vime, gesso e barro,torrefação de café,| | | ||artigos para esporte, bebidas e refrigerantes,| | | ||lojas, casas que negociem com pequenos artefatos| | | ||de madeira e outros artigos de curiosidade tu-| | | ||rística, artigos fotográficos e aviários: | | | ||------------------------------------------------|-----|----|-----||a) das 20:00 às 22:00h |30% |70% |150% ||------------------------------------------------|-----|----|-----||b) após às 22:00 horas |40% |100%|200% ||------------------------------------------------|-----|----|-----||3. Restaurantes, casa de pasto, adegas, confei-| | | ||tarias, bombonerias, sorveterias, casas de venda| | | ||de frios e derivados de leite e casas de caldo| | | ||de cana e pastelarias, bares, cafés: | | | ||------------------------------------------------|-----|----|-----||a) das 20:00 às 22:00h |30% |70% | ||------------------------------------------------|-----|----|-----||b) após 22:00 horas |40% |100%| ||________________________________________________|_____|____|_____|TABELA V06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 84/91TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRASLOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PARTICULARES___________________________________________________________________________| NATUREZA DAS OBRAS | UFM ||========================================================|==================||1 - CONSTRUÇÕES: | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) Casas ou prédios de alvenaria: | ||--------------------------------------------------------|------------------||- até 100m² | 0,40% p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||- de 101 a 500m² | 0,33% p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||- de 501 em diante | 0,25% p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||b) Casas ou prédios de madeira: | ||--------------------------------------------------------|------------------||- qualquer área | 0,28 p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||c)Casas ou prédios mistos: | ||--------------------------------------------------------|------------------||- qualquer área | 0,33 p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||2 - RECONSTRUÇÕES: | ||--------------------------------------------------------|------------------||- Casa ou prédios de qualquer natureza | 0,20 p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||3 - OBRAS DIVERSAS: | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) demolição por m² de área de edificação a ser demolida| 0,33%||--------------------------------------------------------|------------------||b) toldos ou marquises fixas ou movediças, de| 5%||vidros,metal ou outro material, a serem colocados em| ||prédios comerciais ou industriais, residências, cada uma| ||--------------------------------------------------------|------------------||c) mudança de bomba de gasolina, ou outro combustível| 5%||líquido, de um para outro local | ||--------------------------------------------------------|------------------||d) colocação ou substituição de bombas de combustível ou| 5%||lubrificantes, inclusive tanques, por unidades | ||--------------------------------------------------------|------------------||e) instalação ou substituição de elevadores por unidade | 10%||--------------------------------------------------------|------------------||f) qualquer outra obra não especificada | 20%||--------------------------------------------------------|------------------||4 - LOTEAMENTOS: | ||--------------------------------------------------------|------------------||Licença para loteamentos,considerado como unidade o lote| 5%||de terreno por unidade | ||--------------------------------------------------------|------------------||5 - ARRUAMENTOS: | ||--------------------------------------------------------|------------------||Licença para arruamento,excluídas as áreas destinadas a| 0,01%||logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município,| ||por m² | ||--------------------------------------------------------|------------------||6 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA| ||TABELA: | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) por metro linear | 1%||--------------------------------------------------------|------------------||b) por metro quadrado | 0,5%||________________________________________________________|__________________|TABELA VITAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 85/91___________________________________________________________________________| ESPECIFICAÇÕES | UFM ||========================================================|==================||1 - Anúncios em placas, cartazes ou mural até 3m² | 0,3 UFM p/m²| (Redação dada pela Lei Complementar nº67/2020)|1 - Anúncios em placas, cartazes ou mural até 3m² | 0,5 UFM p/m²||--------------------------------------------------------|------------------||2 - Anúncios em placas, cartazes, mural ou qualquer | 3 UFM||Ferramenta de Comunicação acima de 10m2 | | (Redação dada pela Lei Complementar nº67/2020)|2 - Anúncios em placas, cartazes ou mural acima de| 0,3 UFM p/m²||3m². | ||--------------------------------------------------------|------------------||3 - Anúncios em paredes, muros, toldos e| 0,1 UFM p/m1||assemelhados | ||--------------------------------------------------------|------------------||4 - Anúncios luminosos de publicidade: | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) Luminosos em propried. particulares por metro| 0,5 UFM p/m1||linear,tomando-se por base o lado maior | ||--------------------------------------------------------|------------------||b) Luminosos em solo público, por metro linear,| 2,0UFM p/m1||tomando-se por base o lado maior | ||--------------------------------------------------------|------------------||5 - Placa ou cartaz individual que identifique o| Isento||estabelecimento aposto no mesmo local deste | ||--------------------------------------------------------|------------------||6 - Anúncios em faixas de tecidos ou em qualquer outro| ||material: | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) apostos em propriedade particular | 0,05 UFM p/m1||--------------------------------------------------------|------------------||b) apostos em solo público | 0,1 UFM p/m1||--------------------------------------------------------|------------------||7 - Anúncios de qualquer espécie, de caráter político,| Isento||expostos 90 dias antes das eleições e 30 dias depois | ||--------------------------------------------------------|------------------||8 - Anúncios de qualquer espécie,de caráter político,| ||expostos fora das datas do item anterior, obedecem a| ||mesma taxação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 desta Tabela. | ||--------------------------------------------------------|------------------||9 - Os anúncios obrigatórios de obras públicas e| Isento||particulares, de responsabilidade técnica,de| ||identificação de agentes financeiros de obras e em| ||veículos | ||--------------------------------------------------------|------------------||10 - Anúncios de venda de imóveis,com área inferior a| Isento||0,25m² | ||--------------------------------------------------------|------------------||11 - Cabe a Municipalidade, se entender necessário,| ||determinar um Código Alfa Numérico para cada anúncio,| ||que deverá obrigatoriamente constar do mesmo. | ||________________________________________________________|__________________|* Tabela VI com redação determinada pela Lei nº763/86.TABELA VIITAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 86/91___________________________________________________________________________| 1 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, | || tabuleiros e semelhantes,nas feiras,vias e logradouros | || públicos ou como depósito de materiais ou estabelecim. | || privativos de veículos, inclusive para fins comerciais,| || em locais designados pela Prefeitura,por prazo e | || critério desta: | ||========================================================|==================||I - por dia: | 5%||--------------------------------------------------------|------------------||II - por mês: | 50%||--------------------------------------------------------|------------------||III - por ano: | 100%||________________________________________________________|__________________|TABELA VIIITAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL___________________________________________________________________________| ESPÉCIE | UFM ||========================================================|==================||1 - Gado bovino ou vacum, e vitela grapor unidadede | 10%||--------------------------------------------------------|------------------||2 - Gado suíno, caprino ou ovino e vitela pequena por| 2%||unidade | ||--------------------------------------------------------|------------------||3 - Aves por unidade | 0,25%||________________________________________________________|__________________|TABELA IXTAXA DE EXPEDIENTE06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 87/91___________________________________________________________________________| ESPECIFICAÇÃO | UFM ||========================================================|==================||1 - Petições, papéis e documentos apresentados as| 3%||repartições | ||--------------------------------------------------------|------------------||2 - Termos de qualquer natureza, lavrados em livros| 3%||municipais | ||--------------------------------------------------------|------------------||3 - Contratos com o Município | 5%||--------------------------------------------------------|------------------||4 - Contrato de concessão para exploração de serviços de| 50%||utilidade pública | ||--------------------------------------------------------|------------------||5 - Certidões e atestados | 3%||--------------------------------------------------------|------------------||6 - Autos de vistoria (por unidade): | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) pavimento térreo até 200m² | 10%||--------------------------------------------------------|------------------||b) 201m² em diante | 20%||--------------------------------------------------------|------------------||7 - Alvarás e profissionais | 5%||--------------------------------------------------------|------------------||8 - Registro e autorizações | 5%||--------------------------------------------------------|------------------||9 - Averbações de qualquer natureza | 5%||--------------------------------------------------------|------------------||10 - Anotações de qualquer natureza | 3%||--------------------------------------------------------|------------------||11 - Emissão de Talonários | 3%||________________________________________________________|__________________|TABELA X06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 88/91___________________________________________________________________________| ESPECIFICAÇÕES |ALÍQUOTA SOBRE UFM||========================================================|==================||Serviços de coleta de lixo | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) Por metro quadrado de área edificada, para os imóveis| 0,4%||de uso exclusivamente residencial | ||--------------------------------------------------------|------------------||b) Por metro quadrado de área edificada, para os imóveis| 0,6%||de uso comercial e/ou industrial | ||--------------------------------------------------------|------------------||c) Por metro quadrado de área edificada,para os imóveis| 0,8%||de uso especial | ||--------------------------------------------------------|------------------||I - Serviços de limpeza pública, por metro linear de| 1,5%||testada, para todos os imóveis | ||--------------------------------------------------------|------------------||II - Serviços de iluminação pública por metro linear de| 1,5%||testada, para os terrenos não edificados | ||--------------------------------------------------------|------------------||V - Serviço de conservação de calçamentos, por metro| 1,5%||linear de testada, para todos os imóveis | ||--------------------------------------------------------|------------------||- Considera-se testada do bem imóvel: | ||--------------------------------------------------------|------------------||a) A dimensão linear do terreno que limita com o| ||logradouro | ||--------------------------------------------------------|------------------||b) Tratando-se de unidade autônoma integrante de| ||condomínio vertical, a expressão numérica, convertida em| ||metro, obtida pela divisão da área total da unidade pela| ||profundidade padrão, que fica estabelecida em 25, cujo| ||quociente será multiplicado por 3,5. | ||--------------------------------------------------------|------------------||VI - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada,| ||considerar-se-ão as dotadas do serviço. | ||--------------------------------------------------------|------------------||VII - Na classificação dos imóveis observa-se o disposto| ||no artigo 81 e parágrafos desta lei. | ||________________________________________________________|__________________|TABELA X06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 89/91____________________________________________________________________________________________________________|ESPECIFICAÇÕES |Alíquota sobre a|| | Unidade Fiscal ||===========================================================================================|================||I - Serviços de Coleta de Lixo | ||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||a) Por metro quadrado de área edificada, para os imóveis de uso exclusivamente residencial | 0,4%||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||b) Por metro quadrado de área edificada, para os imóveis de uso comercial e/ou industrial | 0,6%||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||c) Por metro quadrado de área edificada, para os imóveis de uso especial | 0,8%||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||II - Serviços de Limpeza Pública, por metro linear de testada, para todos os imóveis | 1,5%||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||III - Serviços de Iluminação Pública, por metro linear de testada,para os terrenos não | ||edificados | 1,5%||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||IV - Serviços de Conservação de Calçamentos, por metro linear de testada, para todos os| ||imóveis | 1,5%||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||V - Considera-se testada do bem imóvel: | ||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||a) A dimensão linear do terreno que limita com o logradouro; | ||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||b) tratando-se da unidade autônoma integrante de condomínio vertical, a expressão numérica,| ||convertida em metro, obtida pela divisão da área total da unidade pela profundidade padrão,| ||que fica estabelecida em 25 (vinte e cinco), cujo quociente será multiplicado por 3,5 (três| ||e meio). | ||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||VI - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão as dotadas de serviço.| ||-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------||VII - Na classificação dos imóveis observar-se-á o disposto no artigo 81 e parágrafo desta | ||Lei. | ||___________________________________________________________________________________________|________________| (Redação dada pela Lei nº918/1989)(Regulamentada pelo Decreto nº3044/1998)TABELA X/AALÍQUOTAS DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS____________________________________________________| FAIXA DE CONSUMO | % SOBRE A || | TARIFA DE || | ILUMINAÇÃO ||=====================================|==============||0-30 KWH | 0,349||-------------------------------------|--------------||31-50 KWH | 0,523||-------------------------------------|--------------||21-100 KWH | 2,415||-------------------------------------|--------------||101-200 KWH | 3,530||-------------------------------------|--------------||MAIS DE 200 KWH | 5,388||-------------------------------------|--------------||VERANISTA | 3,530||_____________________________________|______________|CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS06/04/22, 11:30 Código Tributário de Balneário Camboriú - SChttps://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc 90/91____________________________________________________| FAIXA DE CONSUMO | % SOBRE A || | TARIFA DE || | ILUMINAÇÃO ||=====================================|==============||0-30 KWH | 1,672||-------------------------------------|--------------||31-50 KWH | 2,415||-------------------------------------|--------------||21-100 KWH | 3,530||-------------------------------------|--------------||101-200 KWH | 5,759||-------------------------------------|--------------||MAIS DE 200 KWH | 7,246||_____________________________________|______________|CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS____________________________________________________| FAIXA DE CONSUMO | % SOBRE A || | TARIFA DE || | ILUMINAÇÃO ||=====================================|==============||0-30 KWH | 22,296||-------------------------------------|--------------||31-50 KWH | 24,154||-------------------------------------|--------------||21-100 KWH | 26,012||-------------------------------------|--------------||101-200 KWH | 27,870||-------------------------------------|--------------||MAIS DE 200 KWH | 28,723||_____________________________________|______________|CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS____________________________________________________| FAIXA DE CONSUMO | % SOBRE A || | TARIFA DE || | ILUMINAÇÃO ||=====================================|==============||Até 2.000 KWH | 37,160||-------------------------------------|--------------||2.001 a 5.000 KWH | 74,321||-------------------------------------|--------------||5.001 a 10.000 KWH | 111,482||-------------------------------------|--------------||10.001 a 50.000 KWH | 148,643||-------------------------------------|--------------||Acima de 50.000 KWH | 185,804||_____________________________________|______________|TABELA XITABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS____________________________________________________| ESPECIFICAÇÃO | UFM ||=====================================|==============||1 - Alinhamento e nivelamento por| 1%||metro linear | ||-------------------------------------|--------------||- Taxa de Cemitérios | ||-------------------------------------|--------------||a) sepultamento | 5%||-------------------------------------|--------------||b) título de propriedade | 10%||-------------------------------------|--------------||c) abertura de sepultura | 10%||-------------------------------------|--------------||d) benfeitoria de sepultura | 3%||-------------------------------------|--------------||- Numeração de prédios | ||-------------------------------------|--------------||Por unidade numerada | ||-------------------------------------|--------------||Obs: Além do serviço, será cobrada| 10%||aplaca | ||-------------------------------------|--------------||Serviços de trator, motoniveladora,| 30%||carregadeira ou caminhão por hora | ||_____________________________________|______________|