LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLISCTRMAÍNDICE SISTEMÁTICODISPOSIÇÕES PRELIMINARES 09LIVROPRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDA MUNICIPAL 09TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 09TÍTULO II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 10CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 10CAPÍTULO II – LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 11SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 11SEÇÃO II – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 14TÍTULO III – IMPOSTOS 14CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 14CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE A PROPR. PREDIAL E TERRIT. URBANA 15SEÇÃO I – FATO GERADOR 15SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 16SEÇÃO III – IMUNIDADES E ISENÇÕES 17SEÇÃO IV – BASE DE CÁLCULO 21Subseção I - Disposição Específica 21Subseção II - Planta de Valores 21SEÇÃO VI – ALÍQUOTAS 29SEÇÃO VII – PROGRESSIVIDADE DO IPTU NO TEMPO 30SEÇÃO VIII – LANÇAMENTO 31SEÇÃO IX – ARRECADAÇÃO 32SEÇÃO X – REVISÃO E RECLAMAÇÃO DE LANÇAMENTO 34Subseção I – Revisão 34Subseção II – Reclamação Contra Lançamento 34SEÇÃO XI – INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 35SEÇÃO XII – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 39SEÇÃO XIII – MULTAS 40CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 41SEÇÃO I – FATO GERADOR 41SEÇÃO II – IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA 43SEÇÃO III – ISENÇÕES 442SEÇÃO IV – BASE DE CÁLCULO 45Subseção I – Disposições Gerais 45Subseção II – Estimativa 48Subseção III – Impugnação da Estimativa 49Subseção IV – Arbitramento 50SECÃO V – ALÍQUOTAS 53SEÇÃO VI – PROFISSIONAL AUTÔNOMO 55SEÇÃO VII – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS 56SEÇÃO VIII – MICRO E PEQUENA EMPRESA 57SEÇÃO IX – LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 58SEÇÃO X – CONTRIBUINTE 60Subseção I – Disposições Gerais 60Subseção II – Contribuinte Substituto 60Subseção III – Contribuinte Responsável 70SEÇÃO XI – ESTABELECIMENTO PRESTADOR 71SEÇÃO XII – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 72SEÇÃO XIII – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 76Subseção I – Inscrição 76Subseção II – Cadastro de Complemento 78Subseção III – Escrita e Documentos Fiscais 79Subseção IV – Exigências Quanto ao ISS p/Habite-se e Outros Documentos 82CAPÍTULO IV – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DEDIREITOS A ELES RELATIVOS 95SEÇÃO I – INCIDÊNCIA 95SEÇÃO II – IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA 96SEÇÃO III – ISENÇÕES 98SEÇÃO IV – BASE DE CÁLCULO 98SEÇÃO V – ALÍQUOTAS 100SEÇÃO VI – PAGAMENTO 100SEÇÃO VII – RESTITUIÇÃO 102SEÇÃO VIII – CONTRIBUINTE 102SEÇÃO IX – RESPONSÁVEIS 102SEÇÃO X – FISCALIZAÇÃO 103SEÇÃO XI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 103SEÇÃO XII – MULTAS 104TÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES 107CAPÍTULO I – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 107SEÇÃO I – FATO GERADOR 107SEÇÃO II – REQUISITOS MÍNIMOS PARA NOTIFICAÇÃO DA OBRA 108SEÇÃO III – PROGRAMAS DE OBRAS 108SEÇÃO IV – CUSTO DA OBRA 109SEÇÃO V – SUJEITO PASSIVO 110SEÇÃO VI – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO 1103SEÇÃO VII – LANÇAMENTO 110SEÇÃO VIII – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 111SEÇÃO IX – PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO 111SEÇÃO X – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 112SEÇÃO XI – DISP GERAIS SOBRE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 112SEÇÃO XII–DISP GERAIS SOBRE OBRAS CONSTR ESTRADAS 113SEÇÃO XIII – MULTAS 114CAPÍTULO II – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 115SEÇÃO I – FATO GERADOR 115SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 116SEÇÃO III – BASE DE CÁLCULO 116SEÇÃO IV – ARRECADAÇÃO 121SEÇÃO V – ISENÇÃO 123SEÇÃO VI – REMISSÃO 124SEÇÃO VII – MULTAS 124TÍTULO V – TAXAS 125CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 125CAPÍTULO I-A – DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 128CAPÍTULO I-B – DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA TAXA DE VIGILÂNCIAVIGILÂNCIA SANITÁRIA VEICULAR, DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARAEVENTOS 133SEÇÃO I – FATO GERADOR 133SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 133SEÇÃO III – CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DA TAXA 134SEÇÃO IV – ISENÇÕES 135SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES GERAIS 135CAPÍTULO II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃOTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 136SEÇÃO I – INCIDÊNCIA 136SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 136SEÇÃO III – CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DA TAXA 137SEÇÃO IV – ISENÇÕES 137CAPÍTULO III – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL 138SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 140SEÇÃO II – DA CLASSIFICAÇÃO DOS ANÚNCIOS E ENGENHOS 141SEÇÃO III – DA INSTALAÇÃO 142SEÇÃO IV – DA OUTORGA DA LICENÇA 145SEÇÃO V – DAS PENALIDADES 145SEÇÃO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS 146SEÇÃO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 147CAPÍTULO IV – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM VIASE LOGRADOUROS PÚBLICOS 147SEÇÃO I – FATO GERADOR 1474SEÇÃO II – DISPOSIÇÕES GERAIS 148SEÇÃO III – SUJEITO PASSIVO 149SEÇÃO IV – LANÇAMENTO E PAGAMENTOS 149SEÇÃO V – ISENÇÕES 149CAPÍTULO V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DEOBRAS E LOTEAMENTOS E DE SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES 150SEÇÃO I – INCIDÊNCIA 150SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 150SEÇÃO III – CÁLCULO E DA ARREDAÇÃO DA TAXA 150SEÇÃO IV – ISENÇÕES 151CAPÍTULO VI – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOESPECIAL 151SEÇÃO I – FATO GERADOR 151SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 151SEÇÃO III – CÁLCULO DA TAXA E ARRECADAÇÃO 152SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS 152CAPÍTULO VII – ALVARÁ DE LICENÇA 152SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 152SEÇÃO II – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO ALVARÁ 155SEÇÃO III – SUJEITO PASSIVO 156CAPÍTULO VIII – TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS 156SEÇÃO I – FATO GERADOR 156SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO E DO LANÇAMENTO 156SEÇÃO III – ISENÇÃO 157CAPÍTULO IX – TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 157SEÇÃO I – INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTES 157SEÇÃO II – CÁLCULO E LANÇAMENTO 158SEÇÃO III – PAGAMENTO 159CAPÍTULO IX-A – TAXA DE CAPINA E ROÇAGEM 160SEÇÃO I – INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTE 160SEÇÃO II – CÁLCULO E LANÇAMENTO 161SEÇÃO III – PAGAMENTO 161SEÇÃO IV – DAS PENALIDADES 162SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES GERAIS 162CAPÍTULO X – MULTAS APLICÁVEIS AS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA ETAXAS DE SERVIÇOS 163TÍTULO VI – PREÇOS PÚBLICOS E RENDAS MUNICIPAIS 165CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 165CAPÍTULO II – PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS ELOGRADOUROS PÚBLICOS 165SEÇÃO I – INCIDÊNCIA 165SEÇÃO II – SUJEITO PASSIVO 166SEÇÃO III – CÁLCULO DO PREÇO PÚBLICO E ARREDADAÇÃO 1665SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS 166SEÇÃO V – ISENÇÕES 166CAPÍTULO III – RENDAS INDUTRIAIS, SERVIÇOS E INDENIZAÇÕES 167SEÇÃO I – ESPÉCIE DE RENDAS 167SEÇÃO II – INCIDÊNCIA E SUJEITO PASSIVO 167SEÇÃO III – CÁLCULO E ARRECADAÇÃO 168SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 168CAPÍTULO IV – MULTAS 168TÍTULO VII – ACRÉSCIMOS LEGAIS E PENALIDADES 170CAPÍTULO I – ESPÉCIES E ACRÉSCIMOS 170CAPÍTULO II – INFRAÇÕES 171CAPÍTULO III – PENALIDADES 172SEÇÃO I – MULTAS SISTEMA DE CÁLCULO, E EM RAZÃO DE OFÍCIO 172SEÇÃO II – EXCLUSÃO E REDUÇÃO DE MULTAS 173SEÇÃO III – PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃODIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO 174SEÇÃO IV – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS 175SEÇÃO V – SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 175SEÇÃO VI – REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 178LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 179TÍTULO I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 179CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 179SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 179SEÇÃO II – LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS 179SEÇÃO III – NORMAS COMPLEMENTARES 180CAPÍTULO II – VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 180CAPÍTULO III – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 181CAPÍTULO IV – INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 181TÍTULO II – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 182CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 183CAPÍTULO II – FATO GERADOR 183CAPÍTULO III – SUJEITO PASSIVO 183SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 184SEÇÃO II – SOLIDARIEDADE 184SEÇÃO III – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 185SEÇÃO IV – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 185CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 186SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 186SEÇÃO II – RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 187SEÇÃO III – RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 188SEÇÃO IV – RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 189TÍTULO III – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 190CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 190CAPÍTULO II – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 190SEÇÃO I – LANÇAMENTO 190SEÇÃO II – MODALIDADES DE LANÇAMENTO 1916CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 193SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 193SEÇÃO II – PARCELAMENTO 193SEÇÃO III – MORATÓRIA 197CAPÍTULO IV – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 198SEÇÃO I – MODALIDADES DE EXTINÇÃO 198SEÇÃO II – PAGAMENTO 199SEÇÃO III – RESTITUIÇÃO 200SEÇÃO IV – COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO 201SEÇÃO V – REMISSÃO 202SEÇÃO VI – MORATÓRIA 203SEÇÃO VII – DECADÊNCIA 204SEÇÃO VIII – PRESCRIÇÃO 205SEÇÃO IX – DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 205CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 206SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 206SEÇÃO II – ISENÇÃO 206SEÇÃO III – ANISTIA 207CAPÍTULO VI – GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 208SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 208SEÇÃO II – PREFERÊNCIAS 208TÍTULO IV – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 209CAPÍTULO I – FISCALIZAÇÃO 209SEÇÃO I – DAS COMPETÊNCIAS 213CAPÍTULO II – DÍVIDA ATIVA 214CAPÍTULO III – CERTIDÕES NEGATIVAS 217CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADES DOS AGENTES FISCAIS 218LIVRO TERCEIRO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 219TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 219TÍTULO II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 221CAPÍTULO I – TERMO DE FISCALIZAÇÃO 221CAPÍTULO II – DOCUMENTOS FISCAIS GERADORES E PROC.FISCAL 222SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 222SEÇÃO II – AUTO DE APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS 223SEÇÃO III – REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA 225SEÇÃO IV – AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 225TÍTULO III – NORMAS PROCESSUAIS 227CAPÍTULO I – PRAZOS 227CAPÍTULO II – INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 228CAPÍTULO III – PROCEDIMENTO 230CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIA 230CAPÍTULO V – PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 232CAPÍTULO VI – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES 237SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS 237SEÇÃO II – DISPOSIÇÕES GERAIS 240CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO ÓRGÃO DE PRIMEIRA7INSTÂNCIA 241SEÇÃO I – DO RECURSO VOLUNTÁRIO 241SEÇÃO II – DO RECURSO DE OFÍCIO 242SEÇÃO III – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 243CAPÍTULO VIII – DO AVOCAMENTO DO PROCESSO 243SEÇÃO I – DO AVOCAMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 244SEÇÃO II – DO AVOCAMENTO DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÃNCIA 244CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 244TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES EXPEDIAIS, TRANSÓRIAS E FINAIS 248CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 248CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 249CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS 249ÍNDICE SISTEMÁTICOANEXOS DO CTRMAANEXO I - RELAÇÃO DE BAIRROS POR ZONA FISCAL IPTU 251ANEXO II - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃO DE BAIRROPOR METRO QUADRADO 255ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, PORSEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROS POR METRO QUADRADO 265ANEXO IV – VALORES GENÉRICOS DE GLEBAS, CHÁCARAS, SÍTIOS, POR HECTARE 362ANEXO V – IPTU FATORES DE CORREÇÕES DOS TERRENOS 363ANEXO VI – REVOGADO 364ANEXO VII – IPTU -AVALIAÇÃO DAS CONSTR E TABELA DE PREÇOS 364ANEXO VIII – IPTU – F ATORES DE CORREÇÃO DAS CONSTRUÇÕES 368ANEXO IX – REVOGADO 371ANEXO X – REVOGADO 372ANEXO XI - LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 74 EM CONFORMIDADE COM A LEICOMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 384ANEXO XII – FATOR DE COMPLEXIDADE 399ANEXO XII – TABELA DE ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DEATIVIDADES ECONÔMICAS 462ÍNDICE SISTEMÁTICOTABELA DE TAXAS DO CTRMATABELA I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –ARTIGOS 202 E 222 CTRMA 477TABELA II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOMEIO AMBIENTE - ARTIGO 202 –CTRMA 434TABELA III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOMEIO AMBIENTE - ARTIGO 202 – CTRMA 438TABELA IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERALARTIGO 207 – CTRMA 443TABELA V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOCIRCO PARQUE DE DIVERSÃO, PALANQUE, SHOWS E SIMILARESARTIGO20 – CTRMA 445TABELA VI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DEOBRAS, LOTEAMENTO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES – ART. 242 – CTRMA 448TABELA VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOESPECIAL ART. 247 – CTRMA 454TABELA VIII -TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS ARTIGO 254 CTRMA 455TABELA IX - PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DEENTULHO DE IMÓVEIS PARTICULARES E REPARAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS,SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E INDENIZAÇÕES. 462TABELA X - PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIA ELOGRADOURO PÚBLICO 464TABELA XI - TABELA DE VALORESDE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEGUNDOO PORTE E COMPLEXIDADE 464TABELA XII - TABELA DE VALOR DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEICULAR 466TABELA XIII - TABELA DE VALORES DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARAEVENTOSCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADASPOTENCIALMENTECAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 5189LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006*ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NSº 147/2007; 155/2007; 166/2007;168/2007; 178/2008; 214/2009; 221/2009; 262/2011; 276/2012 ; 327/2014; 340/2015; 353/2016;362/2017; 378/2018, 391/2018, 418/2019, 454/2020, 471/2021 E 476/2021*DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DOMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DE ANÁPOLISFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição doEstado de Goiás, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município de Anápolis e nalegislação tributária federal infraconstitucional, aplicável aos tributos e receitas municipais, o CÓDIGOTRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.Art. 2º. A estrutura do Código e a distribuição da matéria é constituída dos seguintes livros:LIVRO PRIMEIRO – Sistema Tributário e de Rendas Municipal;LIVRO SEGUNDO – Normas Gerais de Direito Tributário;LIVRO TERCEIRO – Processo Administrativo FiscalLIVRO PRIMEIROSISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDA MUNICIPALTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS10Art. 3º. O sistema tributário e de rendas originárias do município é regido pelo disposto neste Código,nas leis complementares municipais e nas normas gerais reguladoras dos tributos e rendas que compõema receita do Município, nos limites de sua competência.Art. 4º. Para fins deste Código, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valornela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada, classificado como receita derivada.Art. 5º. Rendas municipais originárias são receitas resultantes da produção de serviços e exploração deatividades industriais e comerciais, direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal, ou decorrentede rendimentos dos bens dominiais do Município.Parágrafo único. As rendas originárias municipais não compõem o montante das receitas sobre as quaisse calcula as aplicações constitucionais obrigatórias, bem como para apurar o valor da transferênciamensal para o poder legislativo.Art. 6º. A natureza jurídica específica do tributo e da renda é determinada pelo fato gerador da respectivaobrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.TÍTULO IICOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 7º. A competência tributária do Município compreende a competência legislativa plena, sobre ostributos e receitas que lhes foram atribuídas na discriminação constitucional de rendas ressalvadas aslimitações contidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado, e observado o disposto nesteCódigo.Art. 8º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizartributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidapelo Município a outra pessoa jurídica de direito público.§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que Município possui.§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município na extensãoem que foi conferida e na forma legal.11§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargoou da função de arrecadar tributos.§ 4º. O poder executivo poderá celebrar convênios ou contratos com pessoas de direito privado no intuitode viabilizar o recebimento dos créditos tributários municipais sob quaisquer modalidades. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)CAPÍTULO IILIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIASeção IDisposições GeraisArt. 9º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:I - instituir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça;II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibidaqualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentementeda denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III – cobrar tributos:a) em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituídoou majorado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou, observado o disposto na alínea b;IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco;V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos;VI – instituir imposto sobre:a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;b) templos de qualquer culto;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2021)b) templos de qualquer culto e lojas maçonicas;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicaisdos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidosos requisitos do art. 15 deste Código;11d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;e) fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicaisde autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportesmateriais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídiasópticas de leitura a laser. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. A vedação do inciso III, alínea “b”, não se aplica à fixação da base de calculo do imposto previstoart. 156, inciso I, da Constituição Federal.§ 1º. A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de calculo do imposto previstoart. 156, inciso I, da Constituição Federal. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2007).§ 2º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, é extensiva às autarquiase às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aosserviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.§ 3º. As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à rendae aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveisa empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamenteao bemimóvel.§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a rendae os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.(ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/ 2021)§4º. As vedações expressas no inciso VI, alínea ‘b’ compreendem o patrimônio, a renda e os serviços,relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, incluindo-se imóveislocados onde se realizem de forma habitual, rotineira e como atividade principal os cultos, bem como asvedações expressas no inciso VI, alínea ‘c’ que compreendem somente o patrimônio, a renda e osserviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.§ 5º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condiçãode responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atosprevistos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.§ 6º. O disposto na alínea “a” do inciso VI aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoasjurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.§ 7º – O reconhecimento da imunidade de imposto prevista no inciso VI. Alíneas “a”, “b”, “c” e “d”deste artigo será requerido à Diretoria da Receita, que analisará a legalidade do pedido e a regularidadeda documentação especifica exigida por lei, anexada ao requerimento pelo próprio contribuinte, semprejuízo de outras medidas fiscalizadoras que atestem a situação fática alegada, quando então decidiráo pedido, que, endo procedente, será submetido ao referendo do Secretário da Fazenda. Este,sendo ocaso, autorizará o benefício. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214/2009)§ 7º. O primeiro pedido de reconhecimento das imunidades de imposto previstas nas alíneas “a”, “b”,“c”, “d” e “e” do inciso VI deste artigo será requerido à Diretoria da Receita, que analisará a legalidade11do pedido e a regularidade da documentação específica exigida por lei, anexada ao requerimento pelopróprio contribuinte, sem prejuízo de outras medidas fiscalizadoras que atestem a situação fática alegada,quando então decidirá o pedido. Não se exigirá que seja comprovada a propriedade dos imóveis dasentidades imunes, bastando apenas os instrumentos formais ensejadores da posse ou do domínio útildestes.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 7º- A. Nos casos de não reconhecimento e de suspensão de imunidade, o contribuinte poderá entrarcom recurso, que seguirá os mesmos trâmites do processo administrativo fiscal. (ACRESCIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 8º – aos contribuintes cuja imunidade for reconhecida, será emitido documento próprio pela SecretariaMunicipal da Fazenda, que ateste esse benefício, ficando tais contribuintes cadastrados em registroespecial nos arquivos municipais, para que não lhes sejam mais exigidos os impostos a que são imunes.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214/2009) (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018).§ 9º – As imunidades concedidas serão revistas de ofício, anualmente, pela própria Diretoria daReceita.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214/2009)§ 9º – As imunidades concedidas poderão ser revistas de ofício pela própria Diretoria da Receita.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 10. O Secretário Municipal da Fazenda publicará em janeiro de cada ano, Calendário Fiscal, quedetermina a data limite de vencimento dos tributos de competência cobrados pelo Município,disponibilizando-o para os contribuintes e consumidores.Art. 11. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante leimunicipal específica que disponham exclusivamente sobre as referidas matérias, acima enumeradas ouo correspondente tributo ou contribuição.Parágrafo único. Quando não for o caso de concessão de ofício pela administração, os pedidos deisenção e não incidência tributária serão analisados e decididos pela Diretoria da Receita, apósrequerimento do interessado, cumprindo-se com o preceituado na legislação pertinente, com o referendodo Secretário Municipal da Fazenda, que, sendo o caso, autorizará o benefício. (ACRESCIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº. 214/2009)Parágrafo único. Quando não for o caso de concessão de ofício pela administração, os pedidos deisenção e não incidência tributária serão analisados e decididos pela Diretoria da Receita, apósrequerimento do interessado, cumprindo-se com o preceituado na legislação pertinente, que, sendo ocaso, autorizará o benefício. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§1º. Quando não for o caso de concessão de ofício pela administração, os pedidos de isenção e nãoincidência tributária serão analisados e decididos pela Diretoria da Receita, após requerimento dointeressado, cumprindo-se com o preceituado na legislação pertinente, que, sendo o caso, autorizará obenefício; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2º. Nos casos da Taxa de Vigilância Sanitária, Vigilância Sanitária Veicular e Vigilância Sanitária para11Eventos, a análise e decisão quanto à isenção e não incidência tributária, ficam a cargo da Diretoria doórgão responsável pela atividade dos serviços de vigilância sanitária e o seu exercício regular do poderde polícia, pra definição do respectivo fato gerador. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Art. 12. Nos termos que estabelece este Código o sujeito passivo de obrigação tributária, poderá serresponsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorrerá posteriormente,sendo-lhe assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fatogerador presumido.Art. 13. É vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em seu território, paracontribuintes enquadrados em situação de equivalência, ou que implique na distinção ou preferência deuma região da cidade em detrimento de outra, sendo, porém, admitida a concessão de incentivos fiscais,por lei específica, destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre suasdiferentes regiões.Art. 14. É vedado ao Município nas ações fiscais, estabelecer diferença tributária entre bens e serviçosde qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.Seção IIDisposições EspeciaisArt. 15. O disposto na alínea “c”, do inciso VI, do art. 9º, deste Código, é subordinado à observânciados seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes deassegurar sua exatidão, nos termos do Capítulo IV, do Título IV, do Livro II, da Lei Federal 10.406, de10 de janeiro de 2002.§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 5º, do art. 9º, deste Código, a autoridadecompetente pode suspender a aplicação do benefício.§ 2º. Os serviços a que se refere à alínea “c”, do inciso VI, do art. 9º, deste Código são exclusiva ediretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata aquele artigo,previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.TÍTULO IIIIMPOSTOSCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS11Art. 16. As definições e conceitos dos tributos instituídos neste código são os constantes da LegislaçãoTributária Nacional, notadamente os da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, que devem seraplicados de forma integrada com os princípios gerais de direito privado, no que se refere ao conteúdoe conceito na interpretação das leis tributárias do Município.Art. 17. Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:I - Impostos:a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;c) sobre Transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por naturezaou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitosà sua aquisição;II - Taxas:a) em razão do exercício do Poder de Polícia do Município;b) em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aocontribuinte ou postos a sua disposição e pelo uso de bens públicos;III – Contribuição de Melhoria;IV – Contribuição de Iluminação Pública.Art. 18. Integram o sistema de preços públicos e rendas do Município:I – Preços Públicos, pela utilização de bens públicos e serviços públicos;II – renda industrial e de serviços públicos.CAPÍTULO IIIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANASeção IFato GeradorArt. 19. Constitui fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana apropriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido nalei civil, localizado na zona urbana, independente de sua forma, estrutura ou destinação.§ 1°. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observadoo requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos11seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento d’água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvelconsiderado.§ 2º. Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável, ou de expansão urbana, constantes deloteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonasdefinidas nos termos do parágrafo anterior.§ 3º. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentaresou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento de obrigações acessórias.Art. 20. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvelou dos direitos a ele relativos.Art. 21. Considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro de janeiro de cada ano a que corresponder oimposto.Parágrafo único. No caso de loteamento novo o fato gerador do imposto, do exercício em curso ocorrerána data da expedição do decreto de aprovação e será proporcional aos duodécimos que faltaram paraencerrar o ano.Seção IISujeito PassivoArt. 22. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seupossuidor a qualquer título.Art. 23. O imposto é devido, sem benefício de ordem, a critério da repartição competente:I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dospossuidores indiretos;II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais edo possuidor direto.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas, pelos tributosdevidos.Art. 24. São pessoalmente responsáveis:I – o adquirente ou remitente, pelos tributos aos bens adquiridos ou remidos;11II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;Seção IIIImunidades e IsençõesArt. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:I – nas situações de imunidade, previstas na Constituição Federal e no art. 9º deste Código, observado,quando for o caso, o disposto em Lei Complementar.II – cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos da administração direta e indireta doMunicípio de Anápolis;III edificados, pertencentes às associações de bairros, centro comunitário, entidades culturais oucientificas, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias;III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras,centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usadosexclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 221/2009)IV – o imóvel que sirva de residência aos Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial,extensivo o beneficio às suas viúvas, enquanto perdurar o estado de viuvez.V - ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, calculado na forma deste Código, as unidadesimobiliárias cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), exceto para unidadescomerciais, salas, lojas e sobrelojas. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº221/2009)V – o imóvel que sirva de residência para o contribuinte portador de qualquer das seguintesenfermidades: Aids, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença grave eirreversível nos rins ou no fígado, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson,Esclerose múltipla, Hanseníase, Neoplasia Maligna, Moléstia profissional irreversível e incapacitante,Paralisia irreversível e incapacitante, Transtorno mental incapacitante e Tuberculose ativa.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)V – ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, calculado na forma deste Código, as unidadesimobiliárias cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), exceto para unidadescomerciais, salas, lojas e sobrelojas. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2012)VI – o imóvel que sirva de residência para o contribuinte portador de qualquer das seguintesenfermidades: Aids, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença grave eirreversível nos rins ou no fígado, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson,21Esclerose múltipla, Hanseníase, Neoplasia Maligna, Moléstia profissional irreversível e incapacitante,Paralisia irreversível e incapacitante, Transtorno mental incapacitante e Tuberculose ativa.(ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2012)VI – o imóvel do contribuinte portador de qualquer das seguintes enfermidades: aids, cardiopatia grave,cegueira, contaminação por radiação, doença grave e irreversível nos rins ou no fígado, doença de Pagetem estados avançados, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, neoplasia maligna, moléstiaprofissional irreversível e incapacitante, paralisia irreversível e incapacitante, transtorno mental eincapacitante, tuberculose ativa e diabetes com incapacitação para o trabalho, desdeque atendidos todosos requisitos do § 2º deste artigo; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI – o imóvel do contribuinte portador de qualquer das seguintes enfermidades: aids, cardiopatia grave,cegueira total, contaminação por radiação, doença grave e irreversível nos rins ou no fígado, doença dePaget em estados avançados, doença de Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, hanseníase, neoplasiamaligna, transtorno do espectro do autismo, moléstia profissional irreversível e incapacitante, paralisiairreversível e incapacitante, transtorno mental e incapacitante, tuberculose ativa e diabetes comincapacitação para o trabalho, desde que atendidos todos os requisitos do § 2º deste artigo; (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)VII – O imóvel do contribuinte aposentado, pensionista ou que possua qualquer outro benefício deAssistência Social com idade de 60 anos ou mais até a data do lançamento, desde que atendidos osrequisitos do § 3° deste artigo. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)VIII – os imóveis considerados áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação, declaradascomo de preservação permanente e/ou monumentos naturais identificados de acordo com a legislaçãopertinente. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)IX – os imóveis tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, bem comoaqueles identificados como de interesse de preservação, na forma de legislação pertinente.(ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)X – os imóveis pertencentes às lojas maçônicas, desde que construídos e cujas instalações servirempara a prática de reuniões de seus membros/associados. (ACRESCIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XI – os imóveis pertencentes a clubes de serviços, desde que construídos e cujas instalações servirempara a prática de reuniões de seus membros/associados. (ACRESCIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e das taxas que com ele são cobradasos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município, mediante locação,cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de imóveis de terceiros, quando o ônus dopagamento recair sobre a Administração Pública, desde que:§ 1º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e das taxas que com ele são cobradasos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município, mediante locação,cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de imóveis de terceiros, quando o ônus22do pagamento recair sobre a Administração Pública, proporcionalmente ao período anual de ocupação;(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das taxas quecom ele são cobrados os imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal, mediante locação,cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de imóveis de terceiros, quando o ônus dopagamentorecair sobre a Administração Pública, proporcionalmente ao período anual de ocupação;(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 2°. Nos casos de locação, cessão ou qualquer outra modalidade onerosa, seja descontado expressamentedo valor do documento (recibo ou boleto bancário) o valor referente aos tributos referidos no parágrafo 1ºdeste artigo, proporcionalmente ao período a ser pago.§ 2º. O beneficiário da isenção contida no inciso VI deste artigo deverá possuir um único imóvel, o quallhe sirva de moradia e cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito delançamento e cobrança do IPTU, seja de valor menor ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),obedecidas, ainda, as demais disposições estabelecidas em regulamento. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2º. O beneficiário da isenção contida no inciso VI deste artigo deverá possuir um único imóvel, o quallhe sirva de moradia e cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito delançamento e cobrança do IPTU, seja menor ou igual a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),obedecidas, ainda, outras disposições estabelecidas em regulamento. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3°. Nos casos de comodato ou outra modalidade de cessão não onerosa, seja fornecido ao órgãofazendário competente cópia do respectivo documento.§ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá comprovar, por meio decertidões competentes, que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica devalores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor menor ou igual a R$120.000,00(cento e vinte mil reais), e que percebe até 01 (um) salário mínimo a título de aposentadoria, pensão oubenefício assistencial, conforme regulamento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/ 2021)§3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá comprovar, por meio decertidões competentes, que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica devalores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e noventae oito mil reais), e que percebe até 01 (um) salário-mínimo a título de aposentadoria, pensão ou benefícioassistencial, conforme regulamento.§ 4º. Para fazer jus ao benefício da isenção previsto no inciso V deste artigo, o beneficiário deverá provar,por meio de certidões competentes, possuir apenas um único imóvel, o qual lhe sirva de moradia e cujovalor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU sejade valor menor ou igual a R$80.000,00 (oitenta mil reais), obedecidas, ainda, as demais disposições quevenham a ser estabelecidas em regulamento. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)§4º. O beneficiário da isenção contida no inciso VI deste artigo deverá provar, por meio de certidões22competentes, possuir um único imóvel, o qual lhe sirva de moradia e cujo valor venal estabelecido naplanta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor menor ou iguala R$80.000,00 (oitenta mil reais), obedecidas, ainda, as demais disposições estabelecidas emregulamento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2012)§ 4º. A isenção tratada no inciso VI deste artigo alcança também, no caso de morte do beneficiário, ocônjuge supérstite, desde que a sua renda mensal não ultrapasse o valor correspondente a 03 (três) saláriosmínimos mensais e, na falta desse, os herdeiros legais, desde que menores de 18 (dezoito) anos, cessandoo benefício, neste último caso, quando todos já tiverem atingido a maioridade. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 5º. Para que ocorra o deferimento do pedido de isenção, o imóvel deverá obrigatoriamente estarregistrado em nome do requerente, devendo ser o beneficio encaminhado, por processo administrativoregular, ao Secretário Municipal da Fazenda, a quem compete o deferimento do pedido, instruindo-se oprocesso com os seguintes documentos: (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)§ 5º. O benefício da isenção concedido na forma dos incisos IV e VI deste artigo cessa com a cura daenfermidade ou o falecimento do beneficiário, ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – para o requerente portador de câncer, atestado fornecido por médico inscrito no CRM acompanhadode cópia do Laudo do Exame Histopatológico; (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)II - para o requerente portador de AIDS/SIDA, atestado fornecido por médico inscrito no CRMacompanhado de cópia do Laudo do Exame Sorológico Positivo; (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)III - para o requerente portador de qualquer uma das demais enfermidades relacionadas no inciso V desteartigo, laudo ou atestado, com carimbo legível contendo o número do CRM e assinatura do médico, quecontenha: (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011 E REVOGADOPELA LC Nº 327/2014)a) diagnóstico expresso da doençab) CID - Código Internacional da Doença;c) atual estágio da doença e condições clínicas do doente. (ACRESCENTADO AS ALÍNEAS “A”,“B” E “C” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011 E REVOGADO AS ALÍNEAS “A”, “B”E “C” PELA LC Nº 327/2014)§ 6º. A isenção tratada no inciso V deste artigo alcança também, no caso de morte do beneficiário, ocônjuge supérstite, desde que a sua renda mensal não ultrapasse o valor correspondente a 02 (dois)salários mínimos mensais e, na falta desse, os herdeiros legais, desde que menores de 18 (dezoito) anos,cessando o benefício, neste último caso, quando todos já tiverem atingido a maioridade.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 6º. Todas as isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante processo administrativoregular à Diretoria da Receita, a quem compete o deferimento do pedido, cabendo recurso ao Conselho22Municipal de Contribuintes em caso de indeferimento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)§ 6º. Todas as isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante processo administrativoregular à Diretoria da Receita, a quem compete o deferimento do pedido, cabendo recurso à Junta deJulgamento Fiscal em caso de indeferimento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº391/2018) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 6º. Todas as isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante processo administrativoregular à Diretoria da Receita, a quem compete o deferimento do pedido, cabendo ao interessado apossibilidade de recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes em caso de indeferimento.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 7º. O benefício da isenção concedido na forma dos incisos IV e V deste artigo cessa com a cura daenfermidade ou o falecimento do beneficiário, ressalvados os casos previstos no § 6º deste artigo.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 7º. A definição dos procedimentos para obtenção da isenção do imposto para os imóveis definidos nosincisos VIII e IX deste artigo serão regulamentados através de ato do Poder Executivo.(ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 8º. Por Decreto Municipal, que estabelecerá os requisitos exigidos e mediante processo administrativoregular e específico, poderá ser concedida isenção anual do IPTU aos contribuintes idosos, com idade de65 anos e desde que aposentados, cabendo à Secretaria Municipal da Fazenda a análise dos requisitosdevidamente instituídos para a concessão do benefício. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)§ 9º. Ficam imunes o pagamento do IPTU e TSU os proprietários de áreas non aedificandi existenteno Município de Anápolis tais como, preservação e proteção ambiental, de reserva florestal, de riscogeológico, faixa non aedificandi ao longo das águas correntes e dormentes, ao longo das redes de altatensão das redes de serviços da Saneago e aquelas localizadas a menos de 100 (cem) metros de EstaçãoRádio Base – ERB’S. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção IVBase de CálculoSubseção IDisposição EspecíficaArt. 26. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que será apurado segundo as normase métodos fixados neste Código.Subseção IIPlanta de Valores22Art. 27. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção serão determinados atravésde uma Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, elaborada por uma comissão compostade no mínimo 05 (cinco) membros designados pelo Prefeito, em função dos seguintes elementos,tomados em conjunto ou separadamente:Art. 27. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção serão determinados atravésde uma Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município elaborada por uma comissão composta deno mínimo 07 (sete) membros designados pelo Prefeito em função dos seguintes elementos, tomados emconjunto ou separadamente. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;II – custos de produção;III– locações correntes;IV – características do local e da região em que se situa o imóvel;V – serviços públicos e equipamentos disponibilizados no local;VI – a área construída, a conservação, o padrão e o tipo da construção;VII – índice de valorização dos imóveis da região em que se localiza o imóvel;VIII – os acidentes geográficos e as características do terreno;IX – fatores de valorização e de depreciação do imóvel e a profundidade;X – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.§ 1º. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos:I – a faces de quadra, a quadra ou quarteirão e a meio de quadra, da situação do imóvel;II – em razão do número de frentes para o logradouro, indicado no título de propriedade, na falta deindicação a do logradouro de maior valor;III– no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao dologradouro relativo à sua frente efetiva, ou havendo mais de uma, à frente principal;IV – no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradourode acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído maior valor;V – no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem; paraterrenos agregados, ao do terreno principal;VI – por tipos ou padrões de edificações na forma indicada na Tabela de Preços de Construçõesprevista no Anexo VII, deste Código.§ 2º - Os valores dos terrenos serão atribuídos por bairro inteiro, por seção de bairro, por trecho de viaou logradouro público especial, com base nos dados cadastrais existentes no sistema informatizado daPrefeitura, nos levantamentos e estudos realizados e nas considerações apresentadas pelos membrosda comissão.22§ 3º. Na determinação do valor venal não serão considerados:I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, paraefeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.§ 4º. As decisões da comissão serão tomadas por votação nominal verbal de seus membros, em reuniõesespecíficas, lavrando-se atas cronológicas que servirão de base para elaboração do projeto de lei da Plantade Valores.§ 5º. Após tomada a decisão como términos dos trabalhos a Comissão deverárealizar audiência públicapara expor os resultados. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§6º. Os integrantes da Comissão descrita no caput e definida no artigo 29 deste código perceberão o valorde R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de cédula de participação, por reunião de trabalhorealizada mediante convocação do Presidente da referida Comissão. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)§7º. Os benefícios expressos no §6º não se aplicam aos representantes da Câmara Municipal de Anápolis,detentores de mandato. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)Art. 28. Os terrenos localizados em logradouros, ou trechos de logradouros, que não constarem deListagem de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado, fixados pelo órgão competente daSecretaria Municipal da Fazenda, com base nos preços dos logradouros mais próximos e assemelhados.Art. 28. Os terrenos localizados em logradouros, ou trechos de logradouros, que não constarem deListagem de Valores, e aqueles que receberem o beneficio de asfalto terão seus valores unitários de metroquadrado, fixados pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, com base nos preços doslogradouros mais próximos e assemelhados. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)Art. 29. A comissão prevista no art. 27, deste Código, será composta:I – pelo Gestor do Cadastro Imobiliário;II – um representante do Município versado em assuntos tributários; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)II- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos efetivos e/ou comissionados,com formação e experiência profissiográfica em matéria tributária e/ou imobiliária;III – um representante do SICMA – Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Anápolis;IV– um representante das empresas imobiliárias ou corretores de imóveis;V – um representante da Câmara de Vereadores de Anápolis.V – 03 (três) representantes da Câmara Municipal de Anápolis, sendo: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)V- dois (02) representantes da Câmara Municipal de Anápolis indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;a) 01 (um) da Comissão de Constituição Justiça e Redação; (INSERIDO PELA LEI22COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)b) 01 (um) da Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)c) 01 (um) da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)VI - um (01) representante da ACIAN – Associação dos Corretores de Imóveis de Anápolis, corretor deimóveis com formação superior na área especifica ou perito em avaliação imobiliária.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)Parágrafo único. O Presidente da Comissão prevista no art. 27, deste Código, será designado pelo Chefedo Executivo em ato de nomeação da comissão.Art. 30. O valor venal do terreno e do excesso de área, definido no inciso I, do art. 32, deste Código,resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado deterreno, constantes de lista da Planta de Valores, e pelos fatores de correção previstos no Anexo V, desteCódigo, aplicáveis conforme as características do imóvel. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)Art. 30. O valor venal do imóvel resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valorunitário de metro quadrado de terreno, constantes de lista da Planta de Valores, e pelos fatores decorreção previstos no Anexo V, deste Código, aplicáveis conforme as características do imóvel.Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração demetro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.(REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1°. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado,será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. Os fatores de correção relativos aos terrenos com declive ou aclive, só serão aplicados quando:(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – o declive for superior a 20%; (vinte por cento) (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)II – o aclive for superior a 30%. (trinta por cento) (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)§ 3º. Aplicar-se-á os fatores de correção abaixo relacionados para os terrenos que possuam conformaçãotopográfica irregular, proveniente de erosão: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)I – 0,80 para os terrenos com aproveitamento superior a 50% do imóvel; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – 0,50 para os terrenos em que a erosão atinja mais de 50% da área total do imóvel. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)22§ 4º. Os fatores de correção disciplinados no parágrafo anterior, só serão aplicados aos imóveis semconstrução não sendo cumulativos com os fatores de correção aplicados aos lotes com declive e/ouaclive; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 5º. Aplicar-se-á aos terrenos sujeitos à desvalorização pela vizinhança de córrego, o fator de correçãode 0,50; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 6º. Os imóveis sujeitos à desvalorização pela vizinhança de córrego e sujeitos a permanente inundação,será aplicado somente um dos fatores de correção disciplinados neste Código; (INSERIDOPELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 7º. Às glebas será aplicada o fator de correção de 0,70; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)§ 8º. Aplicar-se-á o fator de correção de 0,90 nos casos em que o quociente da área total do imóvel pelametragem da testada frontal, ou soma das testadas se houver mais de uma, seja igual ou superiora 40(quarenta). (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 31. Na avaliação de terrenos encravados, terrenos de fundo e terrenos agregados serão aplicados osfatores de correção constantes do Anexo V, deste Código, de forma singular, com exclusão dos demaisfatores.Art. 32. Para o efeito das disposições deste Código consideram-se:I – terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos,sem estar localizado na sua confluência;II – terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagempor outro imóvel;III – terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por umcorredor de acesso com largura igual ou inferior a 04 (quatro) metros de largura;IV – terreno agregado, aquele localizado em vila, passagem, travessa, ou local assemelhado, acessórioda malha viária do Município, ou de propriedade de particulares, não relacionados em Listagem deValores;V – lote, a parcela de terreno urbano, contida em uma quadra, resultante de loteamento regular ounão, ou de desmembramento, com pelo menos um das divisas lindeira a logradouro público;VI – prédio, a edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de quaisqueratividades, seja qual for a sua forma, localização, destinação, bem como as suas unidades, oudependências com economia autônoma, mesmo que construídas em único lote;VII – gleba, para fins de IPTU, o terreno que não foi objeto de parcelamento do solo na forma legal,ou de fato, com área acima de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), independentemente da destinação,localizada dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, definidas em lei.VII – gleba, os terrenos com área superior a 6.000m², sem construção, desprovidos de melhoramentose suscetíveis de urbanização para aproveitamento, não sendo assim considerados, os terrenos origináriosde loteamento ou parcelamento imobiliário. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº22327/2014)VIII – terreno interno – aquele localizado em vila, passagem ou travessa ou local assemelhado,acessório da malha viária do Município ou de propriedade de particulares, não relacionados em Listagemde Valores. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 33. No cálculo do valor venal de terreno, em que existe prédio em condomínio, além dos fatoresde atualização aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidadeautônoma.Art. 34. O preço do metro quadrado de construção será obtido através da atribuição de pontos devaloração, em razão de sua tipificação, características e qualidade. Após a apuração total dos pontoshaverá o enquadramento no item 3 do Anexo VII, deste Código, para estabelecer o fator de correção aser aplicado sobre o Custo Básico da Construção – CBC.Art. 34. O preço do metro quadrado de construção será obtido através da atribuição de pontos devaloração, em razão de sua tipificação, características e qualidade, e após a apuração total dos pontoshaverá o enquadramento no item 3 do Anexo VII, e nos itens 2 e 3 do Anexo VIII, desta LeiComplementar, para estabelecer os fatores de correção a serem aplicados sobre o Custo Básico daConstrução – CBC.§ 1°. Na atribuição dos pontos serão considerados no mínimo os seguintes componentes básicos:estrutura; instalações elétricas e sanitárias; cobertura; esquadrias; piso; forro; revestimento e acabamentointernos e externos, conservação, características, elevadores e obsolescência. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 221/2009)§ 2°. Para o primeiro ano de aprovação deste Código o valor do Custo Básico da Construção – CBC seráaquele constante do item 3 do Anexo VII, deste Código, que será atualizado a cada início de exercíciofinanceiro através de valores, acumulados no exercício anterior, de custos veiculados em publicaçõestécnicas, de órgãos ou entidades profissionais especializadas, principalmente do SINDUSCON e daFundação Getúlio Vargas, em estudos, e na livre convicção dos membros da comissão referida no art.27, deste Código.§ 2°. O valor do Custo Básico da Construção – CBC será aquele constante do item 3 do Anexo VII, destaLei Complementar, que será atualizado a cada início de exercício financeiro com base no mesmo índiceutilizado para atualização da Planta Genérica de Valores do Terreno. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 221/2009)§ 3°. O enquadramento, quanto ao tipo de construção, discriminado no Anexo VIII será aqueleestabelecido na forma do regulamento. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº221/2009)Art. 35. O valor da construção será apurado multiplicando a área bruta edificada, pelo valor unitário demetro quadrado de construção em que ela se enquadrar previsto na Tabela de Preços de Construção, deacordo com o Anexo VII, deste Código.Art. 35. O valor da construção será apurado multiplicando a área bruta edificada pelo valor unitáriode metro quadrado de construção em que ela se enquadrar, previsto na Tabela de Preços de Construção,de acordo com o Anexo VII, desta Lei Complementar, e multiplicada aos fatores de correção do CBCestabelecidos no Anexo VIII. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)22Art. 36. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes oupilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.§ 1º. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como áreaconstruída a sua projeção vertical sobre o terreno.§ 2º. A área de piscina, também será considerada como construção, será obtida através da medição doscontornos internos de suas paredes. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2º. A área de piscina será considerada apenas como item de valoração do imóvel de acordo com oAnexo VII deste código. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3º. A área de garagem ou de estacionamento de veículos será adicionada a da unidade imobiliáriacorrespondente, ou ser objeto de lançamento separado.§ 4º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metroquadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.Art. 37. No cálculo da área construída bruta de unidades autônomas de prédios em condomínio, seráacrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns, proporcionaisa quota-parte de cada condômino.§ 1º. Nos condomínios horizontais fechados, para cálculo do imposto, a área externa de uso comumseráadicionada na cota-parte de cada condômino, na proporção do quinhão de sua propriedade, deduzindoseantes, a área das vias, logradouros públicos e calçadas.§ 2º. A área externa referida no parágrafo anterior comporá a construção para lançamento do imposto,somente se estiver urbanizada, na forma do Código de Obras e de Posturas, do contrário será tributadacomo terreno não edificado.Art. 38. Na apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano deverá ser levado em consideração osseguintes anexos:I – ANEXO I – Relação de bairros, por zona fiscal, ou de seção de bairros, contendo: nome e códigodo bairro em algarismo arábico, quando seccionado o número correspondente seguido de número romanoseqüencial, identificando individualmente as alíquotas;II – ANEXO II – Relação das seções existentes em cada bairro, contendo: os elementos do incisoanterior; o número de cada seção em algarismo arábico, com o valor do metro quadrado de cada uma;III– ANEXO III – Relação de terrenos com preços diferenciados, por seções ou trechos de vias oulogradouro, contendo o nome do logradouro, o trecho ou seção, nome do bairro e o preço do metroquadrado, por seção;IV – ANEXO IV – Relação dos valores genéricos de glebas, chácaras e sítios, por hectare;V – ANEXO V – Fatores de atualização do imóvel em relação à situação do terreno na quadra,características, nível, número de frente para o logradouro, característica do solo, equipamentos e serviçospúblicos disponibilizados;VI – ANEXO VI – Fatores de atualização de valor de gleba com mais de 10.000m² (dez mil metrosquadrados), avaliação especial;22VII – ANEXO VII – Sistema de Avaliação das Construções e Tabela de Preços, por metro quadrado,considerando os componentes básicos discriminados no § 1°, do art. 34, deste Código;VIII – ANEXO VIII – Fatores de Correção das Construções, com base na conservação e no tipo deconstrução;IX – ANEXO IX – Fatores de Correções dos Terrenos, quanto ao número de frentes para o logradouroe a situação do terreno na quadra.Art. 39. Para os efeitos deste Código, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadasou em ruínas, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadasà sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas construídas, para fins delançamento do imposto.Art. 40. Os Anexos II, III, e IV se referem à planta genérica de valores deverá ser elaborada pelacomissão nos termos do art. 27.Art. 40. Os Anexos II, III e IV se referem a planta genérica de valores do metro quadrado do terreno quedeverá ser elaborada pela respectiva Comissão nos termos do art. 27. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 221/2009)Parágrafo único. Enquanto não houver a elaboração dos anexos citados no caput, dentro do prazoestipulado no art. 488, deste Código, o cálculo do imposto, será feito com base na planta de valoresutilizada para o exercício de 2007 atualizadas anualmente conforme os índices oficiais adotados nesteCódigo.Parágrafo único. Enquanto não houver a elaboração dos anexos citados no caput, dentro do prazoestipulado no art. 489, deste Código, o cálculo do imposto, será feito com base na planta de valoresutilizada para o exercício de 2007 atualizadas anualmente conforme os índices oficiais adotados nesteCódigo. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)Parágrafo único. Enquanto não forem elaborados os anexos citados no caput deste artigo, o cálculo doimposto será feito com base na planta de valores, aprovada por Lei Complementar, utilizada para oexercício de 2007 atualizadas anualmente conforme os índices oficiais adotados nesta LeiComplementar.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)Parágrafo único. Enquanto não houver a elaboração dos anexos citados no caput, dentro do prazoestipulado no art. 489 deste Código, o cálculo do imposto, será feito com base na planta de valoresutilizada para o exercício de 2007 atualizadas anualmente conforme os índices oficiais adotados nesteCódigo. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 41. O valor venal de imóvel, no caso de imóveis edificados, será apurado pela soma do valor doterreno com o valor da construção, calculados na forma deste Código.Art. 42. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesteCódigo possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, arequerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação do órgão competenteda Secretaria Municipal da Fazenda.Art. 43. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão22expressos em real, sendo desprezados no lançamento os centavos.Art. 44. As disposições desta seção aplicam-se aos imóveis localizados na zona urbana, urbanizáveisou de expansão urbana.Seção VIAlíquotasArt. 45. As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:I - IMÓVEIS RESIDENCIAIS – EDIFICADOSAlínea ZONAS FISCAIS ALÍQUOTASA 1ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)B 2ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)C 3ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)D 4ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)II - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS – EDIFICADOSAlínea ZONAS FISCAIS ALÍQUOTASA 1ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)B 2ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)C 3ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)D 4ª Zona Fiscal 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento)III - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOSAlínea ZONASFISCAISVIA SEMASFALTOVIA COM ASFALTOCOM MURO E COMCALÇAMENTO NOPASSEIOSEM MURO E/OU SEMCALÇAMENTO NOPASSEIO22*(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 168, 2007)*(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)ALÍQUOTAS ALÍQUOTAS ALÍQUOTASA 1ª Zona Fiscal 2,0 %(dois vírgulazero por cento)2,9%(dois vírgula nove 4,6% (quatro vírgula seispor cento) por cento)B 2ª Zona Fiscal 1,9 % (um vírgulanove por cento)2,8% (dois vírgula oitopor cento)4,4% (quatro vírgulaquatro por cento)C 3ª Zona Fiscal 1,8 % (um vírgulaoito por cento)2,7% (dois vírgulasete por cento)4,2% (quatro vírgula doispor cento)D 4ª Zona Fiscal 1,7 % (um vírgulasete por cento)2,6% (dois vírgula seispor cento)4,0% (quatro vírgula zeropor cento)III - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOSAlíneas ZONASFISCAISVIA SEM ASFALTO VIA COM ASFALTOALÍQUOTAS ALÍQUOTAS com muro ecom calçamento no passeioALÍQUOTAS sem muroe/ou semcalçamento no passeioA 1ª Zona Fiscal 1,8 % (um vírgula oitopor cento)2,6% (dois vírgula seis porcento)3,5% (três vírgula cincopor cento)B 2ª Zona Fiscal 1,5 % (um vírgulacinco por cento)2,2% (dois vírgula dois porcento)3,0% (três vírgula zeropor cento)C 3ª Zona Fiscal 1,2 % (um vírgula doispor cento)1,8% (um vírgula oito porcento)2,5% (dois vírgula cincopor cento)D 4ª Zona Fiscal 1,0 % (um vírgula zeropor cento)1,5% (um vírgula cinco porcento)2,0% (dois vírgula zeropor cento)31Parágrafo único. O enquadramento em imóveis residenciais é de acordo com o inciso I, do Anexo VIII,deste Código, e os não residenciais são aqueles especificados nos inciso II, III e IV do mesmo anexo.Seção VIIProgressividade do IPTU no TempoArt. 46. O imóvel edificado ou não, localizado em regiões da cidade, definidas no Plano Diretor e na Leide Zoneamento Urbano, utilizados inadequadamente e que não atende o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e da propriedade urbana, como estabelecido nas referidas leis, ficará sujeitoao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, progressivo no tempo, mediantemajoração da alíquota pelo prazo e cinco anos consecutivos.§ 1º. Os tributos incidentes sobre o imóvel, durante o período da tributação progressividade, não poderãoser objeto de concessão de isenção, anistia, ou qualquer espécie e incentivo fiscal relativos ao imóvel.§ 2º. A alíquota a ser aplicada no primeiro ano da progressividade será calculada utilizando a alíquotado ano anterior, acrescida de 2% (dois por cento) na progressão.§ 3º. Quando o contribuinte cumprir as exigências para uso adequado da propriedade, colocando-a emcondições de cumprir suas funções sociais, no exercício seguinte será plicada alíquota normal da regiãoem que o imóvel estiver localizado, ao contrário será mantida a cobrança do imposto pela alíquotamáxima, até que se cumpra à obrigação.Art. 47. A transmissão do imóvel, por ato inter-vivos ou causa mortis, posterior à data da instituiçãodoimposto progressivo no tempo, transfere a situação tributária na forma em que se encontra, seminterrupção de quaisquer exigências ou prazos.Art. 48. A progressividade iniciará depois de decorrido os prazos estabelecidos no § 4º, o art. 5º, da LeiFederal 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, mediante averbação no Cartório de Registrode Imóveis, de notificação própria, para cumprimento das obrigações relativas às funções sociais, dapropriedade, feita pelo Poder Executivo Municipal, na forma prevista na referida lei, ao proprietário doimóvel, ou ao titular de seu domínio útil, ou ao seu possuidor a qualquer título.Seção VIIILançamentoArt. 49. O lançamento do imposto é anual, ressalvadas as exceções previstas no art. 21, e respectivoparágrafo único, e será feito em nome do sujeito passivo, em conformidade com este Código.Art. 50. O lançamento considera-se regularmente efetuado na data da ocorrência do fato gerador, a vistados elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarado pelo contribuinte quer apuradospelo fisco..§ 1º. O lançamento será feito por unidade imobiliária autônoma, ainda que contígua, independente do32registro em cartório abranger mais de uma unidade, levando-se em conta sua situação à época daocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente.§ 1º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio, feita apartilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais são obrigados a promover a atualizaçãocadastral perante a Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. Poderá ser feito em conjunto, no talão de lançamento do imposto, a cobrança de outros tributos,que recaírem sobre o imóvel, desde que os valores sejam destacados, ou em guias separadas anexadas.§ 3°. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nasépocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bemcomo feitos lançamentos substitutivos.§ 4°. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento do imposto na data do vencimento daparcela única ou primeira parcela constante no documento de arrecadação recebido em seu domicilio.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)§ 5°. No caso de imóveis não edificados e daqueles que por qualquer motivo não tenham recebido odocumento para pagamento ou tenham recebido a destempo, considera-se o sujeito passivo notificado dolançamento na data de vencimento da primeira parcela ou parcela única previamente divulgada nos meiosde comunicação. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)Art. 51. No caso de condomínio, o lançamento será em nome de cada condômino, na proporção de suacota-parte e, se forem desconhecidos, será feito em nome do condomínio.§ 1º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio, feita apartilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais são obrigados a promover a atualizaçãocadastral perante a Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da partilha ou adjudicação.§1º. Poderá ser concedido desconto de no máximo 20% (vinte por cento), na forma regulamentar, sobreo imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira parcela, sendo essedesconto definido em cada exercício através de decreto a ser emitido pelo Chefe do Executivo.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito emseus nomes, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando seus nomes eendereços no Cadastro Imobiliário dos respectivos imóveis.§ 2º. O valor mínimo de cada parcela obedecerá às disposições do artigo 357 desta lei. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção IXArrecadaçãoArt. 52. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única ou em parcelas mensais, na formaregulamentar, respeitado o máximo de 10 (dez). (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº33454/2020)Art. 52. O pagamento do IPTU poderá ser exigido em cota única ou em até dez parcelas mensais,conforme calendário anual a ser estabelecido pelo Município, havendo possibilidade de emissão decobrança dos tributos, devidamente identificados, em mesmo talonário. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 1º. Poderá ser concedido desconto de no máximo 10% (dez por cento), na forma regulamentar, sobreo imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira parcela, sendo essedesconto definido em cada exercício através de decreto a ser emitido pelo Chefe do Executivo.§1º. Poderá ser concedido desconto de no máximo 20% (vinte por cento), na forma regulamentar, sobreo imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira parcela, sendo essedesconto definido em cada exercício através de decreto a ser emitido pelo Chefe do Executivo.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$30,00 (trinta reais), exceto a parcelaúnica.§ 2º. O valor mínimo de cada parcela obedecerá às disposições do artigo 357 desta lei. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins,da legitimidade da propriedade, do domínio útil, ou da posse do imóvel.Art. 53. Será admitido o pagamento de qualquer parcela sem que estejam quitadas as anteriores, o quenão presume o pagamento das demais, nem a quitação do tributo. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 54. O débito vencido permanecerá em cobrança amigável na repartição competente, pelo prazode90 (noventa) dias, sendo a seguir, inscrito como dívida ativa, para cobrança judicial, ainda que no mesmoexercício a que corresponda o tributo, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsávelpela Dívida Ativa Amigável.Art. 54. O débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, após a data de vencimento da última parcelado exercício fiscal, permanecerá em cobrança amigável na repartição competente, pelo prazo de 90(noventa) dias, sendo a seguir, inscrito como dívida ativa ainda que no mesmo exercício a quecorresponda o tributo, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável pela Dívida Ativa,após essa data o débito torna-se apto à cobrança judicial que deverá ocorrer antes do prazo prescricional.(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/ 2007)Art. 54. O débito do imposto Predial e Territorial Urbano, após a data de vencimento da última parcelado exercício fiscal, permanecerá em cobrança amigável na repartição competente até o final do mês defevereiro do exercício fiscal seguinte ao do lançamento, sendo a seguir, inscrito como divida ativa ainda,sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável pela Dívida Ativa, sendo que após suainscrição o débito torna-se apto à cobrança judicial que deverá ocorrer antes do prazo prescricional.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214/2009)34Seção XRevisão e Reclamação de LançamentoSubseção IRevisãoArt. 55. O lançamento, regularmente efetuado e estando notificado ao sujeito passivo, só pode seralterado de ofício, majorando ou diminuindo, através de processo regular, nas seguintes hipóteses:I – quando a autoridade lançadora, comprovar erro na apreciação dos fatos, inclusive na fixação do valorvenal, omissão ou falta de elementos essenciais, ou quando for necessário apreciar fato novo por não serconhecido à época, ou por não ter sido considerado;II – por qualquer dos motivos enumerados no art. 149 do Código Tributário Nacional.Art. 56. O sujeito passivo deverá ser notificado da revisão do lançamento, reabrindo-lhe prazo de 20(vinte) dias, contados da ciência, para impugnação se a revisão majorar o tributo.Art. 56. O sujeito passivo deverá ser notificado da revisão do lançamento, dispondo a partir daí, do prazode 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento, reabrindo-lhe o mesmo prazo para reclamação se a revisãomajorar o tributo. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)Art. 56. O sujeito passivo deverá ser notificado da revisão do lançamento, dispondo, a partir daí, doprazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, reabrindo-lhe o mesmo prazo para reclamação se arevisão majorar o tributo. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Subseção IIReclamação Contra LançamentoArt. 57. A reclamação será protocolada no Protocolo Geral de Prefeitura e nas lojas de atendimento aopúblico, pelo sujeito passivo ou preposto, em requerimento escrito e assinado, no prazo de 20 (vinte)dias, contados da ciência da notificação do lançamento.Art. 57. A reclamação será protocolada no Protocolo Geral de Prefeitura e nas unidades de atendimentoao público, pelo sujeito passivo ou preposto, em requerimento escrito e assinado, no prazo de 30 (trinta)dias, contados da ciência da notificação do lançamento. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 58. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito suspensivoquando:I – houver engano quanto ao sujeito passivo;II – existir erro quanto à base de cálculo, alíquota, ou no próprio cálculo;III– os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no Calendário Fiscal;35Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento demulta e outros acréscimos incidentes sobre o tributo.Art. 59. A tramitação do processo contra lançamento será a do Processo Administrativo Fiscal,estabelecido neste Código, e regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda.Seção XIInscrição ImobiliáriaArt. 60. Os tributos imobiliários, impostos, taxas e contribuição de melhoria, serão lançados com basenos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.Art. 61. Todos os imóveis, construídos ou não, inclusive os isentos ou imunes, localizados na zonaurbana ou de expansão urbana do Município como definidas na Lei de Zoneamento Urbano e no PlanoDiretor, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.§ 1º. Para fazer à inscrição o contribuinte deverá apresentar o título de propriedade do imóvel, preenchero formulário próprio, devendo nele constar os elementos abaixo, sem prejuízo de outros quea repartiçãopoderá exigir:I – nome e qualificação do proprietário, do titular do domínio útil, ou do possuidor a qualquer título;II – dados do título de aquisição da propriedade ou de domínio útil, número e data da matrícula, sendoo caso o numero de registro da especificação de condomínio;III– localização do imóvel;IV – domicílio tributário ou endereço para entrega de notificação, intimação e correspondência sobrelançamento de tributos, inclusive de imóvel não edificado, sob pena de considerar o sujeito passivo emlugar incerto e não sabido, para todos os fins legais em relação ao imóvel;V – dimensões e confrontações do terreno;VI – dados concernentes a:a) área construída total, área de superfície do terreno, e a ocupada pela edificação;b) número de pavimentos;c) data da construção;d) reforma ou demolição, parcial ou total da edificação;e) destinação da edificação.VII – características do imóvel;VIII – pavimentação, arborização e os serviços públicos disponibilizados no local.§ 2º. Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição deverá ser atualizada,observadas as demais disposições regulamentares.36Art. 62. A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:I – ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nostermos do artigo anterior, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do fato;I – ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nostermos do artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato; (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – convocação por edital, no prazo nele fixado;III – intimação pessoal pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares;IV – modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV, V e VI, do § 1º, doartigo 61, deste Código, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência.IV – modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do § 1º do artigo 61deste Código, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. A inscrição e respectivas atualizações poderão ser promovidas, de ofício, pela repartiçãocompetente:I – para os imóveis que comprovadamente haja documento de conclusão, regularização e conservaçãode obra, aceitação por parte do poder público, remembramento, alvará de desmembramento, demolição,ou nos casos de interesse da administração;II – quando ocorrer modificação de qualquer dos dados relativos ao inciso III, do § 1º do artigo 61, desteCódigo.§ 2º. A inscrição e respectivas atualizações promovidas pela Administração não exoneram o sujeitopassivo do cumprimento de obrigação prevista no caput deste artigo, bem como da imposição depenalidades por descumprimento de obrigação acessória.§ 3º. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pelaadministração, dos dados nele declarados.§ 4º. Os imóveis da administração pública direta e indireta devem ser cadastrados regularmente, pelasautoridades deles responsáveis, estando sujeitos às obrigações acessórias pertinentes e as taxas quandonão estiverem expressamente isentos.Art. 63. A inscrição e respectivas atualizações promovidas de ofício poderão ser impugnadas pelo sujeitopassivo, total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação.Art. 63. A inscrição e respectivas atualizações promovidas de ofício poderão ser impugnadas pelo sujeitopassivo, total ou parcialmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 64. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá o fato ser mencionado na Ficha deInscrição, identificando os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza da demanda,o juízo e cartório onde tramita a ação.Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista no caput deste artigo, o espólio, a massa falida37e as sociedades em liquidação.Art. 65. Em se tratando de loteamento o loteador, ou o proprietário, ficam obrigados, apresentar além dotitulo de propriedade, ao órgão cadastrador uma planta completa, na escala exigida pelo órgão para amapoteca da Prefeitura, para cadastramento dos lotes e anotações, com indicação precisa dosdesdobramentos, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, do memorial descritivo, as áreascedidas ao patrimônio municipal, das áreas compromissadas e das alienadas.§ 1º. No caso de remanejamento de área loteada o requerimento deverá ser instruído com o título depropriedade e croquis, da situação imobiliária resultante do ato.§ 2º. Os parcelamentos de solo irregulares, também estão sujeitos às exigências do caput deste artigo,sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.Art. 66. Consideram-se sonegados, os elementos e as características do imóvel que influenciam no seuvalor para mais, que não forem declarados pelo sujeito passivo, na elaboração do Cadastro Imobiliárioou na sua atualização, conforme estabelecer este Código, e fraudulentos os declarados, sem existirem,com intuído de reduzir o imposto.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivadocom base nos elementos de que dispõe a Administração, com aplicação da multa própria, caso a omissãoou falsidade já seja conhecida, do contrário será cobrada quando as autoridades tributárias delas ficaremcientes.Art. 67. Os cartórios de registro de imóveis, os notariais e os escrivães, ficam obrigados a exigir, certidãode aprovação de loteamento, de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbaçãode remanejamento, lavratura de escrituras e de outros documentos de alienação da propriedade,adjudicação, e quaisquer instrumentos judiciais de transferência onerosa inter vivo de imóveis, com astipificações retro, sob pena da responsabilidade, prevista no art. 134, inciso VI, do Código TributárioNacional.§ 1º. O sujeito passivo mediante autorização da autoridade municipal competente providenciaráaverbação no Cartório de Registro de Imóveis do numero da inscrição no Cadastro Imobiliário, e dasalterações das características do imóvel, cuja certidão poderá substituir a certidão de cadastramento doimóvel na Prefeitura.§ 2º. Havendo alteração do número da inscrição no Cadastro Imobiliário a autoridade municipal por eleresponsável, comunicará ao Cartório de Registro de Imóvel, para efeito de anotação.§ 3°. Os tabeliões, no caso de transmissão ou cessão formalizadas por escrituras públicas lavradas noMunicípio de Anápolis, e os oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos nos demais casosde transmissão ou cessão, ficam obrigados a apresentar ao órgão fazendário competente, até o dia 30(trinta) do mês subseqüente, a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido objeto detransmissão ou cessão, contendo os seguintes elementos:I – data da lavratura, do registro ou da averbação do instrumento;II - nome, CPF ou CNPJ, e endereço do adquirente ou cessionário;III– nome, CPF ou CNPJ, e endereço do transmitente ou cedente;38IV – número de cadastro do imóvel inscrito na Prefeitura Municipal de Anápolis;V – data do pagamento do imposto e valor total recolhido.§ 4°. A relação de que trata o caput deste artigo poderá ser entregue por meio de disquete ou transmitidovia internet, na forma do regulamento.§ 4°. A relação de que trata o caput deste artigo poderá ser entregue por meio eletrônico ou transmitidovia internet, na forma do regulamento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 5°. A relação dos imóveis de que trata o caput poderá ser substituída por cópias dos livros ou fichasonde foram consignadas as respectivas transmissões ou cessões, ou as cópias das “Declarações sobreOperações Imobiliárias - DOI”, exigidas pela Secretaria da Receita Federal, acrescida do Índice Cadastraldo imóvel.Art. 68. Na prática dos atos abaixo é obrigatória informação do responsável do Cadastro ImobiliárioFiscal e do Sistema de Cadastro, sobre a regularidade cadastral do imóvel e se o mesmo não possuidébitos através da certidão negativa de débitos, sob pena de responsabilidade funcional do servidor:I – expedição de “habite-se”;I – expedição de “habite-se” ou “carta de ocupação; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011)II – licença para construção, reforma, demolição e ampliação;III – remanejamento de área;IV – aprovação de projetos;IV– aprovação de projetos urbanísticos de interesses particulares; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)V – reclamação contra lançamento - neste caso estando desatualizado o cadastro a petição deverá serrecebida, devendo o interessado ser notificado para fazer a atualização cadastral, sob pena detrancamento dos autos; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)VI – restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)VII – remissão parcial ou total de tributos imobiliários; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)VIII – reconhecimento de isenção ou imunidade.(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)IX – expedição de quaisquer certidões relacionadas com o imóvel ou a tributos sobre ele incidentes.Parágrafo único. Para o disposto no inciso V, VII e VIII, deste artigo, será admitida apresentação dacertidão positiva com efeito de negativa de débitos.39Seção XIIDisposições EspeciaisArt. 69. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:I – em que não existir edificação, como previsto no art. 70, deste Código;II – em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabilitabilidade, edificaçõescondenadas ou em ruínas ou de natureza temporária assim consideradas as que edificadas no exercíciofinanceiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até oúltimo dia do referido exercício;III – em que houver construções rústicas ou, simplesmente cobertura, sem pisos sem paredes;IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, paradestinação ou utilização pretendida de acordo com o uso do solo permitido;V – não se considera imóvel construído, aquele cujo valor da construção não alcançar a vigésima partedo valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujosterrenos, nos termos da lei não sejam divisíveis.VI – com excesso de área ou área de terreno não incorporada, sendo assim considerada aquela queexceder a 3 vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na primeira ou segundazonas fiscais; ou aquela que exceder a 5 vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situadona terceira ou quarta zonas fiscais; ou aquela que exceder a 10 vezes a área ocupada pelas edificações,no caso de imóvel situado nas demais áreas municipais. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)VII – ainda que edificado, mas cuja condição seja precária ou provisória ou o valor da construção sejaconsiderado pelo Fisco de diminuta importância em relação ao valor do terreno nas seguintes condições:(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviços; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno econtíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário. (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 70. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para efeitosdeste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso,recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidadesou dependências com economia autônoma.Art. 70. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se área total construída para efeitos desteCódigo, a construção ou edificação que sirva para habitação, recreio e/ou uso ou prática de qualqueratividade, independente de sua forma, bem como suas unidades e/ou dependências anexas, conjugadase/ou autônomas, desde que localizadas no mesmo imóvel. . (ALTERADA PELA LEI40COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 71. Para qualquer transação, ou documento relativo ao imóvel, será exigida a certidão negativa deimposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana.Art. 72. A certidão poderá ser emitida nas repartições da Prefeitura ou via internet.Seção XIIIMultasArt. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, sem prejuízo deoutras penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o infrator às seguintes multas:I – por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:a) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 30 (trinta)dias do vencimento;a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 60 (sessenta)dias do vencimento; (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214, 2009) (ALTERADAPELA LEI COMPLEMNATR Nº 471/2021)a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 90 (noventa)dias do vencimento;b) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 30 (trinta)dias do vencimento;b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 60 (sessenta)dias do vencimento; (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214, 2009) (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 90 (noventa)dias do vencimento;c) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 90 (noventa)dias do vencimento, nos termos do art. 54, deste Código.c) c) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (centoeoitenta) dias do vencimento. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214, 2009).(ALTERADA PELA LEI COMPLEMNATR Nº 471/2021)c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (centoe oitenta) dias do vencimento.II - infrações relativas à inscrição e atualizações cadastrais:a) multa de R$120,00 (cento e vinte reais) por falta de realização da inscrição cadastral do imóvel, noprazo legal;b) multa de R$100,00 (cem reais) por falta de atualização da inscrição imobiliária nos prazosregulamentares, quanto ao sujeito passivo e quanto as características do imóvel;41c) multa de R$30,00 (trinta reais) por informação não prestada, na falta de atualização da inscriçãoimobiliária nos prazos regulamentares a ser aplicada ao cartório de registro imóveis quando o mesmodeixar de informar a Secretaria da Fazenda Municipal dentro do prazo previsto, neste Código.c) multa de R$300,00 (trezentos reais) por informação não prestada, na falta de atualização da inscriçãoimobiliária nos prazos regulamentares a ser aplicada ao cartório de registro imóveis, quando o mesmodeixar de informar a Secretaria da Fazenda Municipal dentro do prazo previsto, neste Código.ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)III- infrações relativas à ação fiscal: multa de R$120,00 (cento e vinte reais) por falta de apresentação, ou recusade exibição ao fisco, de documentos necessários à apuração de dados do imóvel;a) multa de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por embaraço a ação fiscal ou não atendimento anotificação ou convocação efetuadas pela Administração.CAPITULO IIIIMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZASeção IFato GeradorArt. 74. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a prestação onerosa deserviço, não compreendido na competência tributária da União ou dos Estados, por pessoa física oujurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividadepreponderante do prestador e constantes do Anexo XI, deste Código, em conformidade com a LeiComplementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.Art. 74. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a prestação de serviço,não compreendido na competência tributária da União ou dos Estados, por pessoa física ou jurídica, comou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante doprestador e constantes do Anexo XI, deste Código, em conformidade com a Lei Complementar Federaln° 116, de 31 de julho de 2003. (ALTERADA PELA LEI COMPLMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. A incidência do imposto é extensiva a todos os serviços similares ou congêneres a qualquer umdos que compõem a lista de serviços retro discriminados.§ 2º. O imposto incide também nas seguintes hipóteses:I – sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís;II – sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos exploradoseconomicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço oupedágio pelo usuário final do serviço;III– na incorporação por conta própria, quando no decorrer da construção houver venda ou qualquertransação de unidades imobiliárias autônomas, para fins tributários, estas ficam descaracterizadas do42regime de incorporação e equiparadas a execução de obra por administração, sujeita ao imposto, conformeestabelecer o regulamento; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitosao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolvafornecimento de mercadorias.Art. 75. A incidência do imposto e a sua cobrança independem:I - da denominação dada ao serviço prestado;II - do resultado financeiro, ou econômico do efetivo exercício da atividade;III- do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativa ao prestador, aoestabelecimento ou à prestação do serviço;IV – do recebimento do preço, se a prestação for onerosa;V – se o recebimento é em pecúnia, por dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma dequitação;VI – do caráter permanente, temporário ou eventual da prestação.Art. 76. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou temporário, mais de um dos serviçosrelacionados no Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código, ficará sujeito ao imposto que incidir sobrecada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.Art. 77. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:I - quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXdo art. 111, ainda que a sede, o estabelecimento, ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade;I - quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXIIIdo art. 111, ainda que a sede, o estabelecimento, ou o domicílio do prestador se localize em outracidade;(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)II - quando os serviços realizados não se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem noAnexo XI, referente ao art. 74, deste Código, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Municípiode Anápolis;III - no caso dos serviços sujeitos a substituição tributária prevista no art. 111 deste Código.(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 1º. Considera-se estabelecida neste Município, para os efeitos deste artigo, a empresa que aqui mantiverfilial, agência, sucursal, escritório, ou qualquer tipo de representação, ou ânimo definitivo de prestarserviço no Município, independentemente do cumprimento de formalidades legais.Seção IIImunidade e não Incidência43Art. 78. Os serviços são imunes ou não há incidência do imposto nos seguintes casos:I – nas hipóteses previstas no art. 9º deste Código;II – as exportações de serviços para o exterior do País;III– a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores emembros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dossóciosgerentes e dos gerentes-delegados;IV – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituiçõesfinanceiras;V - quando os serviços forem prestados por entidades representativas de classes, associações e clubes,nas suas atividades essenciais, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas acobrança de ingresso de não associados e as prestações que gerem concorrência com empresas privadas.Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso II, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujoresultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito no exterior.Seção IIIIsençõesArt. 79. São isentos do imposto:Art. 79. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza os profissionais abaixo relacionados:(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I - sapateiro remendão, engraxate ambulante, bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, salgadeira,guarda-noturno, borracheiro, chaveiro, datilógrafo, tricoteira, tintureiro, jardineiro, cobrador ambulante,lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicura e pedicuro ambulante, merendeira, passadeira,lustrador, armador, atendente de enfermagem, alfaiate, servente de pedreiro, ferreiro, vendedor ambulantede bilhetes lotéricos, carregador, carroceiro;I - alfaiate, armador, atendente de enfermagem, bordadeira, borracheiro, cabeleireiro, carregador,carroceiro, chaveiro, cobrador ambulante, costureira, cozinheira, doceira, datilógrafo, digitador, engraxateambulante, ferreiro, lavadeira, faxineira, guarda-noturno, jardineiro, lavador de carro ambulante,lustrador, manicura e pedicuro ambulante, merendeira, passadeira, pedreiro, pintor, salgadeira, sapateiroremendão, servente de pedreiro, tintureiro, tricoteira, vendedor ambulante debilhetes lotéricos;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – arrumadeira, atendente de enfermagem, carregador, cozinheira, datilógrafo, faxineira, guardanoturno,lustrador, merendeira, motorista auxiliar, passadeira, pintor, porteiro, servente de pedreiro,vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, zelador. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)II – os serviços relativos a concertos, recitais, quando forem realizados diretamente por artista ouprodutor domiciliado em Anápolis, excluída a representação ou promoção de terceiros, para os quais há44incidência do tributo, pela representação;III– promoções de shows, concertos, recitais, festividades, exposições, quermesses e espetáculossimilares cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou filantrópicos.IV- os serviços prestados por monitores e professores, quando de contratos firmados com a SecretariaMunicipal de Esportes ou prestados através de Convênios firmados pelo Poder Público Municipal comentidades sem fins lucrativos. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)V – os serviços prestados por profissionais de saúde, relativos aos contratos de prestação de serviçosfirmados com a Secretaria Municipal de Saúde. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos I ,II e III, deste artigo, e a não incidência estabelecidanos inciso I e III do artigo anterior, combinado com a alínea “c” do inciso VI, do art. 9º, serão concedidasmediante atendimento dos requisitos do art. 15, reconhecidos em processo regular, pelo SecretárioMunicipal da Fazenda.Parágrafo único. As isenções previstas na alínea “c” do inciso VI, do art. 9º, serão concedidas medianteatendimento dos requisitos do art. 15, reconhecidos em processo regular, pelo Secretário Municipal daFazenda. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo serão deferidas mediante processo administrativoregular, e ao que se refere o inciso I os serviços deverão ser estritamente de caráter pessoal, vedado oauxílio de ajudantes ou auxiliares. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Seção IVBase de CálculoSubseção IDisposições GeraisArt. 80. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a elecorrespondente, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos,independentemente de qualquer condição e constantes da nota fiscal de serviço e as hipóteses ressalvadasnesta seção.§ 1º. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo,constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.§ 2º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça, nestecaso, qualquer diferença efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivomontante.§ 3º. Quando o imposto for calculado sobre valor fixo, será aplicado no lançamento o que constar da45tabela correspondente.§ 4°. A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta dasseguintes rendas: (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).§ 4°. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23, abaixo discriminados, quandooperados por empresas e cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculos os valores despendidos comterceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos,odontólogos e demais profissionais de saúde, bem como os serviços prestados em caráter pessoal por seuspróprios cooperados, se e quando inscritos como contribuintes do tributo: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista, seja pessoafísica ou jurídica;I – 4.22 – planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,hospitalar, odontológica e congêneres; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das importâncias já pagas emqualquer de seus planos;II – 4.23 – outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III - o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV - multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos. (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 5°. Poderá ser deduzido da base de cálculo o valor do serviço prestado por terceiro integrante do preçodo serviço do contribuinte, desde que: (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)I retido o Imposto na fonte; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II emitida nota fiscal de serviços, devidamente autorizada e autenticada pela repartição competentedoMunicípio, no nome do tomador. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 6º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do anexo XI forem prestados no território de maisde um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes emcada Município. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 7º. Na prestação dos serviços descritos no subitem 21.01, a base de cálculo do ISSQN será o preço doserviço deduzido: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I - o percentual repassado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário– FUNDESP – PJ, instituído pela Lei Estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)46Art. 81. Na prestação de serviços a que se refere o item 7.02, do Anexo XI, referente ao art. 74, desteCódigo, será deduzido da base de cálculo o valor das notas fiscais de serviço das subempreitadas játributadas pelo imposto e recolhidas em Anápolis, desde que sejam juntadas as guias de recolhimento ecópias dos contratos.Art. 81. Na prestação de serviços a que se refere os itens 7.02 e 7.05, do Anexo XI deste Código, poderãoser deduzidos da base de cálculo tributável do ISSQN os valores dos materiais produzidos e fornecidospelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, e com incidência deICMS.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 81. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Parágrafo único. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto:Parágrafo único. Não se incluem na base de cálculo tributável do ISSQN: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)I – o valor das mercadorias, com incidência do ICMS, produzidas e fornecidas pelo prestador de serviçosfora do local da prestação dos serviços, nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços,constanteno art. 74;I – o valor das peças e partes empregadas nos casos dos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços emanexo, devidamente comprovadas por nota fiscal, que ficam sujeitas ao ICMS; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – o valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 doAnexo XI deste Código, valor este a ser comprovado nos termos de regulamento; (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II –o valor das peças e partes empregadas, com incidência do ICMS, nos casos dos subitens 14.01 e 14.03da Lista de Serviços, constante no art. 74, devidamente comprovado por nota fiscal;II –o valor da alimentação e bebidas, no caso do subitem 17.11 da lista de serviços em anexo, devidamentecomprovada por nota fiscal, que fica sujeita ao ICMS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011)II –o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo regime dareceita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05. (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo regimeda receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 e comprovado orecolhimento do imposto para o Município de Anápolis. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018).III - o valor da alimentação e bebidas, com incidência do ICMS, no caso do subitem 17.11 da Lista deServiços, constante no art. 74, devidamente comprovado por nota fiscal. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 1°. O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos47mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriadosindividualmente por obra. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2°. A dedução dos materiais mencionados no inciso I deste artigo somente poderá ser feita quando osmateriais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3°. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo XI deste Código,na hipótese de haver efetiva aplicação de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderãooptar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente construída,a títulode materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§4º. As empresas prestadoras de serviços nos termos do parágrafo anterior poderão protocolizar processoespecífico requerendo autorização para dedução dos materiais efetivamente aplicados na construção,mediante apresentação das notas fiscais de aquisição de mercadorias devidamente identificadas comdescrição do endereço da obra e contendo o Cadastro Nacional de Obras (CNO) correspondente, além deoutros documentos pertinentes. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 82. Em substituição a inexistência de preço, ou no caso de valores ínfimos, declarados pelo sujeitopassivo, que não mereçam fé, por não refletir a sua realidade operacional, a autoridade fiscal poderáarbitrar o valor do imposto devido e relativo a períodos anteriores, podendo ainda determinar para ocontribuinte o recolhimento do imposto utilizado o sistema de estima futura da base de cálculo do imposto,segundo o Sistema de Estimativa instituído por ato do Secretário da Fazenda Municipal, na forma doregulamento.Art. 82. Em substituição à inexistência de preço ou no caso de valores ínfimos declarados pelo sujeitopassivo, que não mereçam fé, por não refletir a sua realidade operacional, o auditor fiscal de tributospoderá arbitrar o valor do imposto devido relativo a períodos anteriores, podendo ainda determinar parao contribuinte o recolhimento do imposto utilizando o sistema de estimativa futura da base de cálculo doimposto, na forma do regulamento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Subseção IIEstimativaArt. 83. Quando o volume, a natureza ou a modalidade do serviço aconselhar, tratamento fiscal maisadequado, para contribuinte sem escrita contábil, ou de difícil controle e fiscalização, o imposto poderáser calculado por estimativa, com base em dados informativos declarados pelo contribuinte, ou apuradospelo fisco.§ 1º. O sistema de estimativa é desmembrado em especial e geral:I – Estimativa Geral – será fixada em Planta Genérica de Valores que reflita o preço corrente na praça,dos serviços realizados por categorias específicas de estabelecimento, ou ramo de atividade, constanteda lista de serviços, cujos valores sejam possíveis de ser fixados de forma coletiva, em razão de elementos48materiais que possibilite a mensuração da base de cálculo;II – Estimativa Especial – será determinada pela apuração indireta do preço, em função do proveito,utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço, e dos custos operacionais e administrativos doprestador, cujo valor será fixado nominalmente, de acordo com as características e capacidadecontributiva de cada contribuinte, conforme levantamento específico, abrangendo os que não estejamenquadrados no regime especial.§ 2º. Na fixação da estimativa será levado em consideração:I – informações do sujeito passivo e outros elementos apurados através de levantamentos, pesquisa,coleta de dados e estudos vinculados ao ramo da atividade;II – o valor atualizado da média aritmética das despesas e das receitas dos últimos 03 (três) mesespossíveis de ser apuradas, projetadas até a data da fixação da estimativa;III– a localização do estabelecimento;IV – as peculiaridades inerentes ao ramo do serviço, os fatos ou aspectos que exteriorizem a situaçãoeconômico-financeira do sujeito passivo.§ 3°. O regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer momento pela autoridade fiscal, de formaindividual ou coletiva.§ 3°. O regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer momento pela autoridade julgadora de 1ªinstância, de forma individual ou coletiva, após detalhada auditoria efetivada pelo auditor fiscal de tributosmunicipais, cabendo ciência prévia da alteração, que poderá ser impugnada no prazo de 30 (trinta) dias,observando-se o rito do processo administrativo fiscal. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)§ 4°. Para o contribuinte que tiver a escrita contábil desconsiderada na forma do § 3º do art. 88 desteCódigo, poderá ser fixada estimativa.Art. 84. O imposto recolhido com base em estimativa realizada de ofício, constitui lançamento definitivo,o pago por estimativa autolançada, dependerá de homologação.Parágrafo único. O Secretário da Fazenda Municipal por ato próprio poderá estabelecer regime deestimativa para as atividades que achar necessária.Art. 85. O prazo de vigência da estimativa será de 01 (um) ano, decorrido este prazo poderá ser revistade ofício, ou atualizada automaticamente pelo Fisco Municipal, com base em índice legalmente permitido,adotado pelo Secretário Municipal da Fazenda.Art. 86. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente,ficarem dispensados da emissão e escrituração da documentação fiscal.Subseção IIIImpugnação da Estimativa49Art. 87. O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa no prazo de 20 dias, se especiala contar da data de publicação do Ato Normativo, que a instituir. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 87. O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa no prazo de 30 (trinta) dias, seespecial a contar da data de publicação do Ato Normativo que a instituir. O julgamento da impugnaçãoadotará o rito do processo administrativo fiscal.§ 1°. A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessadoreputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.§ 2°. Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior do imposto recolhido no decurso de prazoda decisão, será compensada nos recolhimentos futuros.Subseção IVArbitramentoArt. 88. Far-se-á arbitramento da base de cálculo do imposto de períodos anteriores a fiscalização, quandonão puder, por ação ou omissão voluntária do contribuinte, ser conhecido o montante dos serviçostributáveis prestados, ou ainda quando os registros contábeis e fiscais relativos à operação estiverem emdesacordo com as normas da legislação tributária ou não merecerem fé, ou ainda;Art. 88. Far-se-á arbitramento da base de cálculo do imposto de períodos anteriores à fiscalização, quandonão puder, por ação ou omissão do contribuinte, ser conhecido o montante dos serviços tributáveisprestados, ou ainda quando os registros contábeis e fiscais relativos à operação estiverem em desacordocom as normas da legislação tributária ou não merecerem fé, ou ainda: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – quando a receita tributável mensal, declarada pelo contribuinte for sistematicamente ínfima,não refletindo a sua realidade operacional e administrativa, por ser notória e comprovadamente inferioraos seus custos fixos;II – o preço do serviço não for conhecido, ou ser impossível a sua apuração, ou quando houverfundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real do serviço, ou quando o declaradofor notoriamente inferior ao da praça;III– o sujeito passivo não exibir à fiscalização documentos, livros e outros elementos necessáriosà comprovação da base de cálculo e o recolhimento do imposto, inclusive nos casos de perda, extravio ouinutilização;IV – após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pelafiscalização, ou prestá-los de modo insuficiente, ou as informações não merecerem fé por inverossímil oufalsa;V – o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;50VI – constatado dolo, fraude, simulação ou outro ilícito nos documentos e livros fiscais, ou os mesmosforem emitidos e escriturados de forma a não permitir a apuração do valor real do serviço.§ 1°. Na realização do arbitramento a autoridade fiscal considerará e aplicará, isolada ou simultaneamenteos seguintes elementos:§ 1°. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, combustíveis, materiais de consumooperacional e de escritório, aluguel ou valor locatício do ponto comercial, salários, gratificações eencargos sociais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários,comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e outras despesasoperacionais e administrativas;I – o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos eaplicados na execução dos serviços; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – valor das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computados ao mês ou fração;II – ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e gratificações de empregados,sócios, titulares ou prepostos; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III – 10% (dez por cento) a titulo de lucro, a ser calculado sobre a somatória de todos os valoresverificados nos incisos I e II;III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV – o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)V – impostos, taxas, contribuições e encargos em geral; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)VI – outras despesas mensais obrigatórias. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)§ 2º. O levantamento dos custos operacionais e administrativos previstos no inciso I e II do parágrafoanterior serão apurados em mapa de despesas e receitas para apuração da receita tributável no ISS.§ 2º. O montante apurado nos incisos acima será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ouvantagem remuneratória a cargo do contribuinte. (ALTERADO PELALEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3º. O arbitramento poderá ser utilizado ainda quando:§ 3º. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, será apurado o preço doserviço levando-se em conta: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – houver prestação de serviço oneroso sem emissão de nota fiscal de serviço;51I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesmaatividade em situações semelhantes; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – não estar registrado custos que afetem o resultado financeiro;II – o preço corrente dos serviços, à época a que referir o levantamento; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)III – sistematicamente, os custos operacionais e administrativos forem superiores às receitas registradas.III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, consideradosespecialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 4º. Quando o fisco, para efeito do cálculo do arbitramento, não puder verificar os valores descritos nosincisos I e II do § 1°, deste artigo, por falta de apresentação por parte do contribuinte, ou estiver latente aintenção de procrastinar, perturbar ou inviabilizar os trabalhos da fiscalização, o arbitramento poderá serapurado através da média anual da base de cálculo constatada para empresa ou contribuinte do mesmoramo de atividade e porte do prestador sob fiscalização.§ 4º. O arbitramento: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores em que se verificarem as ocorrências;(INSERIDO ELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – deduzirá os pagamentos efetuados nos períodos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)III– cessarão os seus efeitos quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar asirregularidades que deram origem ao procedimento. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)§ 5º. Nos casos de obras de construção civil, o levantamento do custo global da obra construída poderáser calculado através das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internetou na imprensa de circulação regular, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – Goiás -SINDUSCON-GO. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018) (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 5º. Nos casos de obras de construção civil, o levantamento do custo global da obra construída poderáser calculado através das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internetou na imprensa de circulação regular, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – Goiás -SINDUSCON-GO, e sendo o caso, a alocação mensal dos custos poderá ser pela média aritméticatemporal. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 6º. No caso do parágrafo anterior, quando for constatada a prestação do serviço, mas não puder serdeterminado o momento da ocorrência do fato gerador, considera-se a data da concessão do Habite-secomo a da prestação do serviço, ou, caso não haja Habite-se, a data do lançamento fiscal.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)52Seção VAlíquotasArt. 89. As alíquotas para cálculo do imposto são as que seguem, aplicáveis sobre o valor dos serviçosrealizados pelo contribuinte, previstos no Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código, ou sobre o valordos serviços de terceiros, sujeitos a retenção, que neste caso corresponderá a que for aplicável ao serviçorealizado: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 89. Altera-se a Tabela de Alíquotas do ISS por Itens e Subitens da Lista de Serviços, incluída no art.89, para retirar do inciso I os subitens 04.22, 04.23, 07.01 e 07.02 e do inciso II o item 22 e o subitem22.01e os subitens 7.21 e 7.22, inserindo-os no inciso III, com alíquota de 5%.Art. 89. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão estabelecidas no Anexo XIdesta Lei Complementar, exceto as relativas aos profissionais autônomos dispostas abaixo:(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)53Seção VIProfissional Autônomo54Art. 90. Quando se tratar de serviços prestados por profissional autônomo, previsto n inciso II, do art. 99,o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, conforme tabela do artigo anterior.§ 1º. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:I – terceiriza serviços objeto de sua profissão;II – realiza serviços que não corresponderem à profissão para a qual se acha habilitado e inscrito noMunicípio, ou presta no local onde exerce a profissão, serviços não profissionais ou mercantis;III – obtém receita decorrente do trabalho de outro profissional;IV – presta serviço em caráter permanente, sujeitando normas do tomador, descaracterizando atipificação de trabalho pessoal e autônomo;IV – presta serviço em caráter permanente, sujeitando-se a normas ou regras impostas pelo tomador deserviço, descaracterizando assim o exercício de trabalho pessoal e autônomo; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)V – possui estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade deequipamentos, empregados, e que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalhoprofissional, eminentemente pessoal.§ 1°. O profissional não habilitado, estabelecido profissionalmente, para ser enquadrado na categoriade autônomo, o seu trabalho terá que ser estritamente pessoal, vedada à execução sob firma e comutilização de auxiliares, sob pena da atividade ser considerada mercantil.§ 2°. O profissional autônomo, poderá valer-se, na prática rotineira de suas atividades, do auxílio de doisajudantes/auxiliares, contanto que, esses não exerçam a mesma atividade do profissional autônomo, sobpena da atividade ser considerada mercantil. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE2007)Art. 91. O valor do imposto devido pelos profissionais autônomos, que promoverem a sua primeirainscrição junto ao Cadastro de Atividades Econômicas, dentro do prazo regulamentar, será reduzido nosseguintes percentuais:Art. 91. O valor do imposto devido pelos profissionais autônomos, que promoverem a sua primeirainscrição junto ao Cadastro de Atividades Econômicas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o iníciodas atividades, será reduzido nos seguintes percentuais: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 391/2018)I – 20% (vinte por cento), no primeiro exercício tributável;I – 30 % (trinta por cento), no primeiro exercício tributável; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – 75 % (setenta e cinco por cento), no primeiro exercício tributável; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – 10% (dez por cento), no segundo exercício tributável.55II - 20 % (vinte por cento), no segundo exercício tributável; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)II – 50% (cinquenta por cento), no segundo exercício tributável; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)III– 10% (dez por cento), no terceiro exercício tributável. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)III– 25% (vinte cinco por cento), no terceiro exercício tributável. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 91- A: A partir do exercício posterior ao cadastro do profissional autônomo ou da sociedade deprofissionais, considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento na data de vencimento da primeiraparcela ou parcela única previamente divulgada no Calendário Fiscal. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Seção VIISociedades de ProfissionaisArt. 92. Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais habilitados, cujasprofissões forem inerentes aos objetivos sociais, e constem da Lista de Serviços Tributáveis, prevista noart. 74, deste Código, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por alíquotas fixas, em relação a cadaprofissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindoresponsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.Art. 92. Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais habilitados, cujasprofissões forem inerentes aos objetivos sociais, e constem da Lista de Serviços Tributáveis, prevista noart. 74, deste Código, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por valores fixos, em relação a cadaprofissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindoresponsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. . (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:I – sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;II – sócio de pessoa jurídica;III– terceirização de serviços objeto da sociedade, para pessoa jurídica, ou para profissional que não incluino cálculo de seu imposto;a) A outorga de substabelecimentos para a prática de atos ou diligências não descaracteriza oenquadramentos par fins fiscais da sociedade de profissionais autônomos, prevista no caput deste artigo.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)IV – prestação de serviços que não correspondem às habilitações dos profissionais vinculados à56sociedade;V – presta serviço em caráter permanente, sujeitando normas do tomador, descaracterizando a tipificaçãode trabalho pessoal e autônomo; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)V – prestação de serviço em caráter permanente, sujeitandose a normas do tomador, descaracterizando atipificação de trabalho pessoal e autônomo. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI – receitas que não sejam exclusivamente do trabalho profissional pessoal dos sócios e empregados;VII – estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade deequipamentos, empregados, e que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalhoeminentemente pessoal.Seção VIIIMicro e Pequena EmpresaArt. 93. As empresas dos ramos de serviços quando enquadradas como Micro e Pequena Empresa,definidas em lei específica, terão redução nas alíquotas, conforme for estabelecido, respeitado o limitemínimo determinado na legislação federal.Art. 93. As empresas dos ramos de serviços quando enquadrados como Micro e Pequena Empresa terãotratamento diferenciado, nos termos da legislação vigente. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 93. As empresas atuantes nos ramos de serviços quando enquadradas como Microempresas,Empresas de Pequeno Porte, Micro empreendedores Individuais ou outrem definidas em lei específicafederal, quanto ao recolhimento de suas obrigações tributárias mensais, obedecerão às determinaçõesnormativas estabelecidas pela legislação específica. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)Art. 93. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços estabelecidos no Município de Anápolis,enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – ficam sujeitos às obrigaçõesprincipais e acessórias instituídas pela legislação federal, bem como às obrigações acessóriasprevistas na legislação municipal que não sejam conflitantes com a legislação federal. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018).Parágrafo único. Os escritórios contábeis enquadrados no Simples Nacional recolherão o ISS de formafixa para cada profissional habilitado de nível superior ou técnico, sócio, empregado ou não, que presteserviço em nome da sociedade, conforme os valores estabelecidos no art. 89. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção IXLançamento e Recolhimento57Art. 94. O lançamento do imposto será feito por declaração do próprio contribuinte, nos livros próprios,e através de DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS - DCTM, a serprestada mensalmente pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município,inclusive os imunes e isentos, exceto as pessoas físicas e empresas de rudimentar organização, hipóteseem que fica sujeito à homologação, ou de ofício.Art. 94. O lançamento do imposto sobre serviços, devido pela prestação efetiva de serviços tributáveis oumediante responsabilidade tributária, será promovido por declaração do próprio contribuinte/responsável,através da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES ou da DECLARAÇÃOELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - DERT, que será deobrigatoriedade mensal, inclusive para os imunes ou isentos, e exceto para as pessoas físicas e empresasde rudimentar organização. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 94. O lançamento do imposto sobre serviços, devido pela prestação efetiva de serviços tributáveis oumediante responsabilidade tributária, será promovido por declaração do próprio contribuinte/responsável,através da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES ou da DECLARAÇÃOELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS - DEST. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)§ 1º. As informações prestadas através da DCTM são irretratáveis, tendo caráter de confissão de divida,salvo retificações autorizadas em regulamento.§ 1º. As informações prestadas através da DES ou DERT terão caráter de confissão de dívida,salvo quandoretificadas segundo as normas correlatas. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 1º. As informações prestadas através da DES ou DEST terão caráter de confissão de dívida, salvo quandoretificadas segundo as normas correlatas. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2°. Fica autorizado o chefe do executivo a regulamentar a forma da prestação da informações fiscaisatravés da DCTM.§ 2º. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda regulamentar a forma e os prazos da obrigatoriedadeda prestação disciplinada no caput deste artigo, bem como quaisquer outras regulamentações atinentesa estes assuntos. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 3º. O lançamento de ofício será realizado:I – quando a atividade for sujeita ao imposto fixo;II – nas hipóteses em que o imposto for estimado, por iniciativa do fisco;III – nos procedimentos ficais quando for apurado crédito tributário.§ 4º. A autoridade fazendária poderá adotar outros critérios de lançamento do imposto, determinarantecipação no recolhimento, por operação ou serviço prestado, por dia, quinzena, mês, ou por evento.§ 5º. No regime de recolhimento antecipado, a nota fiscal de serviço ou fatura será emitidasimultaneamente, ou depois do pagamento do tributo. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)58Art. 95. O lançamento do imposto contra profissional autônomo, inscrito em caráter permanente, seráanual em cota única, ou dividido em 12 (doze) parcelas mensais, vedada redução de parcelas, salvo nahipótese de baixa ou suspensão da inscrição.Art. 95. O lançamento do imposto contra profissional autônomo, inscrito em caráter permanente, seráanual em cota única, ou dividido em até 12 (doze) parcelas, com vencimentos mensais e sucessivo dentrodo mesmo exercício financeiro, cujos atrasos de recolhimento sofrerão os acréscimos de multa e juros nostermos deste Código e de suas alterações posteriores. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 140, DE 2007) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 95. O lançamento do imposto contra profissional autônomo, inscrito em caráter permanente, seráanual em cota única, ou dividido em até 12 (doze) parcelas, conforme calendário a ser estabelecido peloMunicípio, com vencimentos mensais e sucessivos dentro do mesmo exercício financeiro, cujos atrasosde recolhimento sofrerão os acréscimos de multa e juros nos termos deste Código e de suas alteraçõesposteriores. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 96. O lançamento do imposto contra profissional autônomo que executa serviço avulso outemporário, referir-se-á apenas aos meses que durar a execução do serviço, independentemente da formade recebimento dos honorários.Art. 97. O recolhimento do imposto próprio ou retido, será feito nas instituições financeiras ou emestabelecimentos que as represente, previamente credenciados, na forma e prazos estabelecidos nesteCódigo e nas normas reguladoras do sistema tributário municipal.Parágrafo único. A falta de pagamento do imposto retido no prazo legal, implica em apropriaçãoindébita.Seção XContribuinteSubseção IDisposições GeraisArt. 98. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, ou profissionalautônomo, que exercem em caráter permanente, temporário, ou eventual quaisquer dos ramos de que tratao art. 74, deste Código, e a pessoa que lei atribuir responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento dotributo.Parágrafo único. A responsabilidade atribuída neste artigo, não comporta benefício de ordem,compreende o dever de pagar, a obrigação principal, se for o caso, com acréscimos legais,independentemente de ter retenção do imposto devido.Art. 99. Para os efeitos deste imposto, considera-se:I – empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem os riscos da atividadeeconômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação de serviços, com fins lucrativos;59II – profissional autônomo - todo aquele que exerce individual e habitualmente por conta própria serviçosprofissionais e técnicos remunerados.Subseção IIContribuinte SubstitutoArt. 100. A substituição tributária é definida em razão do domicílio do prestador do serviço, da atividade,ramo, vínculo do usuário com o fato gerador do imposto; local da prestação; regularidade cadastral doprestador perante a Fazenda Pública Municipal; tipo jurídico constitutivo do tomador de serviços, ou doprestador; independentemente das configurações ou características do estabelecimentode ambos, nomedado ao serviço; se permanente, temporário ou eventual.Art. 101. Fica atribuído de modo expresso, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 dejulho de 2003, a responsabilidade, por substituição total, pela retenção e recolhimento do Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelos prestadores de serviços às empresas e às entidadesestabelecidas neste Município, quando vinculadas ao fato gerador do imposto, na condição de contratante,fonte pagadora ou intermediária, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, aos seguintestomadores ou intermediários:Art. 101. Devem proceder à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutostributários: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - aos construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, construção civil oude reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviçosprestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;II - aos administradores de obras pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subempreitadas, aindaque o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;III- aos construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil pelo imposto devido porsubempreiteiros não estabelecidos no Município e empresas não localizadas pela Fazenda Municipal;IV- - aos titulares de direitos sobre prédio ou os contratantes de obras e serviços pelo imposto devidopelos construtores;V - aos titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, peloimposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploraçãodesses bens;VI - aos que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável semestar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;VII - aos que efetuam pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nasoperações;60VIII aos que utilizam serviços de empresas ou profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobreas operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo, nos casos em que oprestador de serviço esteja obrigado a emiti-lo por disposição legal;VIII - as instituições de ensino superior; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)IX - aos que utilizam serviços de empresas ou de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobreas operações, quando não comprovado pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário deContribuintes;IX - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)X - às entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversõespúblicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras,a qualquer título;X - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XI - aos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional das esferas federal,estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias,permissionárias, autorizadas e/ou delegadas de serviços públicos, bem como as entidades imunes ouisentas, ou dos órgãos da administração relativamente aos serviços que lhes forem prestados;XI - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XII - às administradoras de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar, através de planos demedicina em grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestadas por:XII - as empresas de propaganda e publicidade; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto aopúblico;(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica eassemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperaçãoe congêneres; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) A administração de planos de saúde, por meio de cooperativas médicas, é obrigada a reter na fonteo imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que orecolhimento já tenha sido efetuado. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)61e) empresas que executem remoção de doentes; (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)XIII – às empresas que explorem títulos de capitalização e de previdência privada;XIII - os condomínios comerciais e residenciais; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)XIV aos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim a Caixa Econômica Federal,pelo imposto devido sobre serviços a eles prestados por:XIV - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) agentes lotéricos;b) guarda e vigilância;c) conservação e limpeza de imóveis;d) locação e “leasing” de equipamentos;e) serviços de locação de transporte rodoviário intramunicipal de pessoas, materiais e equipamentos;f) administradoras de cartões de crédito;g) empresas de financiamento de crédito;h) empresas de construção civil; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “h” PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XV - à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços devalor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;XV - as empresas seguradoras; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2014)XVI - aos hospitais, clínicas privadas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidademédica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e derecuperação e congêneres pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:XVI - as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, inclusive em relação aos serviçosde corretagem; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando aassistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no incisoanterior;c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas queexecutem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;d) por empresas de construção civil; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “d” PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)62XVII - aos estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a elesprestados pelas empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza de imóveis e empresas deconstrução civil;XVII – as empresas transportadoras de qualquer natureza; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XVIII - às empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados porempresas de:XVIII – as empresas industriais; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) guarda e vigilância;b) conservação e limpeza de imóveis;c) locação de “leasing” de equipamentos;d) fornecimento de “cast” de artistas e figurantes;e) serviços de locação de transporte rodoviário intramunicipal de pessoas, materiais e equipamentos;f) construção civil; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “f” PELA LEI COMPLEMENTARNº327/2014)XIX - às pessoas físicas ou jurídicas administradores de bingos e quaisquer outras modalidades dejogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços, pessoas físicas oujurídicas.XIX – as lojas de departamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)XX - às cooperativas, sindicatos, associações, federações e confederações, pelo imposto devido sobreos serviços a elas prestados por empresas de:XX – os supermercados e hipermercados; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)XX – os supermercados, hipermercados, distribuidoras, atacadistas; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018).a) guarda e vigilância;b) conservação e limpeza de imóveis;c) locação e “leasing” de equipamentos;d) materiais e equipamentos; serviços de locação de transporte rodoviário intramunicipal depessoas,e) construção civil; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “e” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)XXI – às entidades classistas, fundações de direito privado e sociedades civis com ou sem finslucrativos;63XXI – as empresas revendedoras de veículos novos ou usados; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXII – às operadoras de turismo, às agências de viagens, às empresas de transporte, pelo Impostoincidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultam remunerações oucomissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelas vendas de programas deturismo, passeios, excursões e congêneres;XXII - o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exteriordo País; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXIII – às sociedades seguradoras, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território doMunicípio:XXIII - às administradoras de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar, através de planos demedicina em grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) que resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes,corretores ouintermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizadas por prestadores deserviços;c) de regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos paracobertura de contratos de seguros de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadoresde serviços; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “c” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXIV – as sociedades de capitalização, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no territóriodo município dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ouintermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;XXIV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04,16.01, 17.05, 17.06, 17.09, 21.01 e no item 20 da Lista anexa; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXIV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04,16.01, 16.02, 17.05, 17.06, 17.09, 17,10, 21.01 e no item 20 da Lista anexa; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)XXV – as sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediações de bens semoventes, móveis ouimóveis, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados dos quais resultem remunerações oucomissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagensou intermediações de bens semoventes, móveis e imóveis;XXV – qualquer pessoa física ou jurídica produtora ou promotora de eventos descritos no item 12,inclusive de jogos ou diversões públicas; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)64XXVI – os hospitais e pronto-socorros, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elas prestados noterritório do município de tinturaria e lavanderia;XXVI - qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado:(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) sem comprovação de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município; (INSERIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) prestador de serviço estabelecido em outro município; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) sem a emissão do documento fiscal; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)d) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)e) com emissão de documento fiscal inidôneo. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)XXVII – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Imposto incidente sobre os serviçosprestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município e dos quais resultem remuneraçõesou comissões por ela pagas;XXVII – os grandes contribuintes, definidos em regulamento; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXVIII – as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais como máquinas, aparelhose equipamentos de jogos eletrônicos ou não, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados peloslocatários ou cessionários de tais bens no território do município; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXIX – as empresas de beneficiamento de leite, pelo Imposto incidente sobre os serviços de transporte,dentro do território do município, prestados por fornecedores ou terceiros; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXIX – os hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, laboratórios de análises, de patologia, deeletricidade médica, ambulatórios, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos,de sêmen e congêneres. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)XXX – as empresas agrícolas e ou industriais, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elasprestadosno território do município:a) guarda e vigilância;b) conservação e limpeza de imóveis;c) locação e “leasing” de equipamentos;d) materiais e equipamentos;e) serviços de locação de transporte rodoviário intramunicipal de pessoas,65f) construção civil; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “e” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)XXX- às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis e conforme artigo 111 desta Lei, no caso dequaisquer notas fiscais de serviços de razões sociais estabelecidas fora do Município; (REPRESTINADOEXPRESSAMENTE PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)XXXI – as associações e clubes com atividades recreativas, esportivas, culturais ou artísticas, peloImposto incidente sobre os serviços prestados e constantes dos subitens 3.03, 12.01, 12.02, 12.04, 12.05,12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17 e 17.11 do Anexo XI,referente ao art. 74 deste Código; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)XXXII – as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de serviços, pelo Imposto incidentesobre os serviços prestados no território do município de:a) guarda e vigilância;b) conservação e limpeza de imóveis;c)locação e “leasing” de equipamentos;d) materiais e equipamentos; serviços de locação de transporte rodoviário intramunicipal de pessoas,e) construção civil; (REVOGADO AS ALÍNEAS “a” a “e” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)XXXIII – as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto incidente sobre os serviçosprestados no território do município de:a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores; fornecimento de mão- de-obra, mesmo emcaráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos porele contratados;e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestadorde serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;f) profissionais autônomos;g) representantes comerciais;h) serviços terceirizados de qualquer natureza.locação em geral; execução de obras por administraçãoou empreitadas ou reformas;i)j) florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres.(REVOGADO O INCISOXXXVIII E AS ALÍNEAS “a” a “j” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)66§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retidodas pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.§ 2º. A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda quealcançadas por imunidade ou por isenção tributária.§ 3º. O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadoresde serviços.§ 4º. A implementação do regime, em relação às pessoas listadas nos incisos do caput, será automáticaapós a publicação deste Código, independentemente da vontade dos contribuintes envolvidos, observadoo seguinte:a) poderá ser feita em relação a determinado serviço;b) dar-se-á mediante habilitação, por categoria de contribuintes ou individualmente, através de ato doSecretário Municipal da Fazenda, condicionada à inscrição no Cadastro de Atividade Econômica – CAE.§ 5º. Independentemente de implementação, na forma do parágrafo anterior, o regime relativo à categoriaou contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do tomador de serviços.§ 6º. O Secretário Municipal da Fazenda suspenderá a habilitação do responsável legal tributário quedescumprir as obrigações estabelecidas na legislação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.§ 7º. O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá sercalculado mediante a aplicação da alíquota determinada constante do art. 89 deste Código.§ 7º. O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá sercalculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, determinadas neste Código, comexceção dos prestadores enquadrados em regime especial de tributação previsto no art. 146, III, “d” daConstituição Federal, cuja alíquota deve observar o disposto na legislação federal. (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº391/2018).§ 8º. Independentemente da retenção e do recolhimento do Imposto na fonte a que se refere o parágrafoanterior, fica o responsável tributário obrigado a recolher multas e demais acréscimos legais, quando dodescumprimento à legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.§ 9º. A base de cálculo do imposto obedecerá às normas da Seção IV, Capítulo III.§ 10. O valor do imposto a ser retido será o resultado da aplicação da alíquota vigente para o serviçocontratado pelo responsável legal tributário sobre a base de cálculo prevista no parágrafo anterior.§ 11. Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de contas comatraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.§ 12. O regime de retenção do ISS adotado pelo Município de Anápolis não exclui a responsabilidadesubsidiária do prestador de serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva,nas hipóteses de não-retenção ou retenção a menor do imposto devido.§ 13. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável legal tributário ao recolhimentodo imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos juros de morae das multas previstas na Legislação Tributária, inclusive as de caráter moratório e formal,sem prejuízo67do disposto no parágrafo anterior, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.§ 14. Na prestação de serviços para responsável legal tributário serão observados na nota fiscal a alíquotaaplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária.§ 15. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes às prestações sujeitas aoregime de substituição tributária conterão e expressão: “ISS a ser recolhido por substituição tributária”.§ 16. Poderá ser atribuída a condição de responsável legal tributário à pessoa jurídica, inscrita no CAE,tomadora de serviços relacionados com construção civil especializada, prestados por contribuinteestabelecido em outra unidade federada.§ 17. A responsabilidade do prestador do serviço não será eximida quando a informação for prestada emdesacordo com a legislação tributária municipal. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº140, DE 2007)§17. A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do valor da retenção doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e recolhê-lo no prazo fixado no calendário fiscal.(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§18. Em relação aos sujeitos passivos indicados no inciso VIII, inclui a obrigatoriedade da retenção emrelação aos serviços pagos por elas, por conta de terceiros. (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 19. Não se enquadra na obrigação de retenção do ISSQN pelo tomador do serviço relativo ao incisoXXIV deste artigo o transporte coletivo de passageiros concedido pelo Poder PúblicoMunicipal.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018).Art. 101-A. Não será efetuada a retenção na fonte: (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)I – quando o prestador do serviço comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas doMunicípio como sujeito a apuração da base de cálculo conforme disposto nos art. 90 e 92; (INSERIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – quando o prestador do serviço comprovar que o imposto foi recolhido antecipadamente, quandoda emissão de Nota Fiscal Avulsa, referente ao serviço prestado; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)III – quando o prestador estiver sujeito ao regime da estimativa da base de cálculo. (INSERIDA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV – quando o prestador for microempreendedor individual; (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)V – quando se tratar de serviço de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmenteconcedido; (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)VI – quando o tomador estiver estabelecido fora do município e o prestador tiver domicílio em Anápolis.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018).68Art. 102. A responsabilidade do prestador do serviço não será eximida quando a informação for prestadaem desacordo com a legislação tributária municipal.Art. 102-A. Responde subsidiariamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causaà falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, quando: (INSERIDA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - omitir ou prestar declarações falsas; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)III- estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte;(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV- - induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 102-B. Respondem solidariamente pelo recolhimento do imposto as entidades públicas ou privadas,esportivas ou não, clubes sociais, as empresas de diversão pública, inclusive teatros, os condomínios e osproprietários de imóveis, em relação a quaisquer eventos de acesso ao público, realizados em suasinstalações físicas e áreas de circulação livre. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)Art. 102-C. O contribuinte pode solicitar à Administração Tributária documento emitido por AuditorFiscal de Tributos Municipais que ateste que o serviço não seja passível de retenção ou substituiçãotributária, ou que o imposto não seja devido ao município de Anápolis. (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Subseção IIIContribuinte ResponsávelArt. 103. A responsabilidade solidária é atribuída a todas as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelasquando equiparadas a estas, mesmo que sejam isentas ou imunes que tenham vínculo com ofato geradorda obrigação tributária principal ou acessória, quando não for caracterizada situação de substituiçãotributária e não exigir documento fiscal idôneo relativo a operação.Art. 103-A. As pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres deverãoapresentar, sempre que solicitadas pela Diretoria da Receita e no prazo de 15 (quinze) dias da ciência dasolicitação, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres emestabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Anápolis, incorrendo o nãoatendimento nas sanções da alínea “y” do inciso IV do artigo 126, sem prejuízo da apresentação mensalda Declaração de Operadoras de Crédito (DOC) a ser regulamentada. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 104. São também responsáveis solidários, pelo pagamento do imposto, devido pelo prestador doserviço:69I - a empresa ou profissional autônomo, pelo imposto de terceiros que prestam serviços dentro de seuestabelecimento, com ou sem equipamentos próprios, inclusive, no caso de hospedagem, guarda earmazenamento de bens, representação, ou qualquer outra atividade;II – o proprietário do veículo de aluguel, usado para transporte coletivo ou individual de pessoas, oude carga, dentro do território do Município, quando permite a exploração dos serviços por terceiros;III– o proprietário, ou o locador de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros bens móveis utilizadospor terceiros, na exploração de diversão, lazer e entretenimento, ou de outro ramo de atividade, referenteao imposto devido pelo locatário, ou explorador dos serviços.Parágrafo único. A responsabilidade prevista no inciso I, deste artigo não é excluída, mesmo que oprestador do serviço tenha instalado, ou mantenha no estabelecimento: máquinas, equipamentos,aparelhos, utensílios e ferramentas de sua propriedade, para exploração do serviço.Art. 105. É devedor solidário e responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que,mesmo sendo imune ou isento utilizar serviços de terceiros.Art. 106. O sucessor a qualquer título, inclusive a pessoa jurídica, nos casos de transformação, fusão,incorporação e cisão, é responsável pelos débitos tributários do antecessor.Parágrafo único. É considerada sucessora a pessoa física ou jurídica que adquirir de outrem, por qualquertítulo, fundo de comércio, instalações, máquinas, aparelhos, equipamentos, ou estabelecimentocomercial,industrial, prestacional ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra firma.Art. 107. Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação através do contribuinte, respondemsolidariamente, pelas omissões de dever legal, ou nos atos que intervierem:I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II – o tutor e curador, pelos tributos devidos por seu tutelado ou curatelado;III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos por estes devidos;IV – o inventariante, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio, pela massa falidaoupelo concordatário;V – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticadospor eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VI – os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. Em matéria de penalidade, o disposto neste artigo só se aplica, as de caráter moratório.Art. 108. A responsabilidade por infração à Legislação Tributária, independe da intenção do agente oudo responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei emcontrário.Parágrafo único. Quando a infração se caracterizar como crime ou contravenção a responsabilidadecriminal é pessoal do agente, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandado,função, ou no cumprimento de ordem expressa, por quem de direito.70Seção XIEstabelecimento PrestadorArt. 109. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade deprestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Art. 110. Consideram-se como estabelecimentos autônomos, sem prejuízo da solidariedade prevista nesteCódigo:I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo, com exercícioda atividade no mesmo local;II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.Parágrafo único. Não se compreendem locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que secomuniquem internamente ou com vários pavimentos de um mesmo prédio.Seção XIILocal da Prestação do ServiçoArt. 111. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisosI a XX, quando o Imposto será devido no local:Art. 111. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisosI a XXIII, quando o Imposto será devido no local: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº362/2017)Art. 111. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisosI a XXIII, quando o Imposto será devido no local: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº391/2018)I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde eleestiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação setenhainiciado no exterior do País;II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos nosubitem 3.05 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;III– da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo XI, referenteao art. 74, deste Código;71IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo XI, referente ao art. 74,deste Código;V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.05 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem7.09 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 doAnexo XI, referente ao art. 74, deste Código;VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritosno subitem 7.11 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos ebiológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.16 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneresindissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquermeios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)XI – da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.17 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo XI, referenteao art. 74, deste Código;XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 doAnexo XI, referente ao art. 74, deste Código;XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, nocaso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.04 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;XVI– da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviçosdescritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;72XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem16.01 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº391/2018)XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiverdomiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo XI, referente ao art. 74, desteCódigo;XIX – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização eadministração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo XI, referente ao art. 74, desteCódigo;XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dosserviços descritos pelo item 20 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código.XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (INCLUÍDO PELA LEICOMPEMENTAR Nº 362/2017)XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartãode crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (INCLUÍDO PELA LEI COMPEMENTARNº 362/2017)XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (INCLUÍDO PELA LEICOMPEMENTAR Nº 362/2017)§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Anápolis quando em seuterritório houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhadoou não.§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Anápolis quando em seuterritório houver extensão de rodovia explorada.Art. 112. Quando a execução do serviço for iniciada em outro Município e o seu término ocorrer noMunicípio de Anápolis, aqui será devido o imposto, conforme dispõe, por analogia, o § 1º do art. 1º daLei Complementar Federal 116/03.Parágrafo único. Considera iniciado o serviço em outro Município, terminado em Anápolis e aqui devidoo imposto, quando:I – a tradição do serviço se realizar em Anápolis, por ser elemento essencial para validade do contratoe prova material da conclusão do serviço, independentemente da possibilidade de sua efetivação naorigem;II – o tomador do serviço, exigir do prestador, testes locais para avaliação, aceitação e recebimento dosserviços realizados;73III– os serviços forem realizados fora, mas tiverem que ser implantados em equipamentos e instalaçõeslocais do tomador, testados e aceitados;IV – se tratar de serviço de informática a transferência pura e simples de programa, software, via on- line,é insuficiente para caracterizar entrega ou tradição do serviço, esta se materializa pelos testes noscomputadores locais, para verificar se o conteúdo atende as exigências do contrato e aceitação do serviço;V – qualquer outro serviço, que por sua natureza, não seja pronto, acabado e a tradição não se realizar noMunicípio da prestação, em face de qualquer providência a ser realizada no destino do serviço.Art. 113. O contribuinte estabelecido em Anápolis, para considerar que presta serviço fora de seuterritório, através do estabelecimento local, deverá comprovar antecipadamente o ânimo definitivo deprestar serviço em outras localidades e de possuir condições técnicas para essa prestação,compreendendo:I – estrutura de equipamento e material para serviço itinerante em outra localidade;II – recursos humanos para prestação de serviços permanente ou temporário fora do Município;III – uso de veículo, quando for o caso, para transporte de equipamento, materiais e pessoal utilizado naexecução do serviço;IV – se o transporte não for por veículo próprio, comprovar a forma de sua realização podendo seratravés de passagens de ônibus relacionadas em ordem cronológica e arquivadas, a disposição do fisco,e os documentos com despesas de alimentação e hospedagem dos prestadores dos serviços no outroMunicípio.§ 1º. A emissão de nota fiscal de serviço para cliente domiciliado fora de Anápolis, não é suficiente paraprovar que o serviço foi realizado no território de outra municipalidade, presume-se que representa apenaso endereço do usuário e não o da prestação, salvo se comprovadas as exigências deste artigo.§ 2º. A recíproca para empresas estabelecidas em outros Municípios que prestam serviços em Anápolisé verdadeira, ficando configurada uma das hipóteses dos incisos deste artigo, o imposto será devido emAnápolis.Seção XIIIObrigação AcessóriaSubseção IInscriçãoArt. 114. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune,deverá inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE da Secretaria Municipal da Fazendaantes de iniciar quaisquer atividades.Art. 114. A pessoa física ou jurídica, antes de iniciar a prática de qualquer atividade comercial, industrialou prestacional, de natureza pública ou privada, e sob isenção ou imunidade tributária, deverá previamente74inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE da Secretaria Municipal da Fazenda.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 114. A pessoa física ou jurídica, antes de iniciar a prática de qualquer atividade comercial, industrialou prestacional, de natureza pública ou privada, mesmo que sob isenção ou imunidade tributária, deverápreviamente inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE – da Secretaria Municipal daFazenda, bem como as pessoas jurídicas tomadoras de serviços. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1°. Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele que, embora não estabelecido noMunicípio, exerça em seu território, atividade sujeita ao imposto.§ 2°.A inscrição far-se-á, para cada estabelecimento, ou atividade profissional que o sujeito passivopossuir e exercer:I - através de requerimento do contribuinte, ou preposto, em formulário próprio, com os documentosexigidos, anexados;II - de ofício.§ 2º-A. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte fica associado à inscrição no CAE.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3°. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente atualizada sempre que ocorrerem modificaçõesnas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias contados da modificação.§ 4°. O pedido de baixa, de cancelamento, ou de suspensão da inscrição, também é obrigatório, quandoocorrerem os fatos pertinentes, devendo ser feito no prazo do inciso anterior.I – fica atribuída multa formal de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o estabelecimento industrial ecomercial, por falta de requerimento de baixa e suspensão da inscrição cadastral no Cadastro de AtividadesEconômica,dentro do prazo legal do § 3º deste artigo. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)§ 4º-A. No interesse da administração tributária e mediante procedimento administrativo próprio, ainscrição cadastral pode ser: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I - alterada de ofício, a qualquer tempo, relativamente aos dados cadastrais omitidos ou alterados pelaspessoas sujeitas ao cadastro ou pelos seus sócios; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)II - baixada de ofício, sem prejuízo da realização de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencialdo lançamento, quando ocorrer qualquer uma das seguintes situações: (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)a) após 5 (cinco) anos, contados da data da suspensão da inscrição; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)b) expirar o prazo concedido para paralisação temporária, sem que o contribuinte solicite a reativação oua baixa da inscrição; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)c) constatada a baixa da empresa com base em documentos comprobatórios ou em informações obtidas75em bancos de dados fornecidos pela Junta Comercial ou pela Receita Federal do Brasil. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 5°. O deferimento da inscrição, não presume aceitação, por parte da Prefeitura, dos dados e informaçõesprestadas pelo contribuinte, bem como a anotação de cessação da atividade, não o desobriga de quaisquerdébitos ou responsabilidade.§ 6º. A inscrição não tem efeito de licença para exploração de qualquer atividade, ela é apenas instrumentode controle da administração relativamente aos contribuintes regulares ou não, a regularidade éreconhecida através do Alvará de Licença.§ 7º. O Secretário Municipal da Fazenda poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual,para recolhimento do imposto de operações eventuais, de pessoas não estabelecidas, ou não cadastradascomo contribuintes efetivos, na forma do regulamento.§ 8°. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE, ficam obrigados a atualizaros dados relativos à sua Inscrição Municipal nos períodos estabelecidos por ato do Secretário Municipalda Fazenda.§ 9°. Os contribuintes que não atualizarem os seus dados, conforme disposto neste Código, poderão tersuspensas as suas respectivas inscrições municipais além de outras sanções cabíveis, conformeregulamento.§ 10. A atualização dos dados dos contribuintes far-se-á por meio magnético ou por via de internet ou porformulário impresso obtido junto a Receita da Prefeitura Municipal de .Anápolis, sem ônus para ocontribuinte.§ 11. Após a atualização dos dados, será expedido para o contribuinte, novo Certificado de Inscrição deAtividade Econômica no prazo máximo de 30 dias, permanecendo o mesmo número da InscriçãoMunicipal, devendo cada contribuinte dirigir-se ao Departamento da Receita Municipal, especificamenteno Setor de ISS, para retirar o seu novo Certificado de Inscrição de Atividade Econômica dentro do prazoacima especificado.§ 12. Os dados de cada contribuinte deverão ser fornecidos pelo próprio contribuinte ou seu representantelegal.§ 13. O Secretário Municipal da Fazenda, por ato próprio, determinará toda a documentação necessáriapara instrução e deferimento dos pedidos de inscrição, alteração e/ou baixa ora disciplinadas.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 14. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes aempresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigaçõestributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores oude empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dossócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 15. A baixa referida no parágrafo anterior não impede que, posteriormente, sejam lançados oucobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou daprática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades76praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (ACRESCIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 16. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dosadministradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (ACRESCIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Subseção IICadastro de ComplementaresArt. 115. Para melhor controle de serviços específicos e do recolhimento dos tributos correspondentes,a Secretaria Municipal da Fazenda, na forma de regulamento, e em conjunto de forma integrada comoutras áreas da administração, poderá criar no sistema informatizado da Prefeitura cadastros especiais,com regulamentos próprios, especialmente:I – Cadastro de obras a serem realizadas ou em andamento;II – Cadastro de engenhos publicitários;III – Cadastro de veículos de transporte de passageiros e cargas.Parágrafo único. Nos cadastros especiais deverão ser previstos no mínimo:I – identificação e correlação do contribuinte com os serviços do cadastro especial e das pessoasvinculadas ao fato gerador e execução do serviço;II – as características do serviço, dos equipamentos, veículos e outros elementos utilizados narealização que possam dar sua mensuração.Subseção IIIEscrita e Documentos FiscaisArt. 116. O contribuinte do imposto fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito a inscrição,escrita fiscal para registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.Art. 116. O contribuinte do imposto fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito à inscriçãoescrita fiscal e contábil para registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1°. Na prestação de serviços tributáveis ou não, é obrigatória a emissão de nota fiscal, devidamenteautorizada a impressão a utilização por ato do Secretário Municipal da Fazenda, na forma do regulamento.§ 1°. É obrigatório por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço,a emissão de nota fiscal de serviço em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fatogerador do imposto, sendo facultada a sua emissão aos prestadores de serviços pessoais, definidos nos77arts. 90 e 92 deste Código, e aos microempreendedores individuais, quando não obrigados pela LeiComplementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)§ 2°. O regulamento poderá estabelecer casos em que a Nota Fiscal de Serviços poderá ser substituída porcupom fiscal ou outro tipo de documento que assegure o controle das operações tributáveis pelo imposto,tanto quanto a veracidade das informações a eles correspondentes.§ 3°. A utilização de qualquer equipamento, máquina ou aparelho que possibilite a impressão de NotasFiscais de Serviço ou outro tipo de documento que a esta substitua, dependerá de previa autorização daSecretaria Municipal da Fazenda, e obedecerá as regras regulamentares.§ 4°. A utilização de qualquer equipamento, máquina ou aparelho que possibilite e/ou permita o controledos serviços prestados pelo contribuinte, só poderá se utilizado após prévia autorização do fiscomunicipal, que, o controlará por lacre de proteção numerado que deverá assegurara a inviolabilidade dosregistros em tais produtos.§ 5º. O contribuinte, em geral, é obrigado a fazer a escrita contábil dos livros obrigatórios previstos no art.195 do Código Tributário Nacional e nos artigos 1.179 a 1.195, da Lei 10.406, Código Civil, de 10 dejaneiro de 2002,e os comprovantes dos lançamentos realizados devem ser conservados até que ocorraaprescrição dos créditos tributários a que se referem, atendendo as ressalvas vigentes nos art. 68 e 27, daLei Complementar Federal 123, de 2006. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº214/2009)§ 5º. O contribuinte, em geral, é obrigado a fazer a escrita contábil dos livros obrigatórios previstos nosartigos 1.179 a 1.195, da Lei 10.406, Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, observado o disposto no art.195 do Código Tributário Nacional, e os comprovantes dos lançamentos realizados devem serconservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se referem, atendendo as ressalvasvigentes nos art. 68 e 27, da Lei Complementar Federal 123 de 2006. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 6º. Quando a contabilidade for centralizada na matriz, o contribuinte é obrigado a apresentar ao fiscoregistros contábeis individualizados do movimento econômico das filiais estabelecidas neste município.(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – quando a contabilidade for centralizada na matriz o contribuinte é obrigado a apresentar ao fiscoregistros contábeis individualizados do movimento econômico das filiais estabelecidas neste município.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009) (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 117. Cada unidade autônoma da empresa para efeito de emissão de notas fiscais, documentos,escrituração de livros fiscais, autolançamento e recolhimento do imposto e fiscalização, é consideradaestabelecimento.Parágrafo único. Na prestação de serviço tributado ou não, é obrigatória a emissão da nota fiscal,devidamente regularizada. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 117-A. Os contribuintes definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda deverão utilizarEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)78§ 1º. ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais erealizar controles de natureza fiscal, referentes a prestações de serviços sujeitos ao Imposto. (INSERIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. A utilização de ECF será implementada na forma, prazos e demais condições estabelecidos pelaSecretaria Municipal da Fazenda. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 118. O Secretário Municipal da Fazenda por ato próprio, instituirá os modelos de livros, de notasfiscais, notas fiscais avulsas, formulários, a forma e prazos de emissão e escrituração, podendo aindadispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade desses documentos, ou escrituração, tendo em vista a naturezados serviços, ou o ramo de atividade.Art. 119. Os livros, documentos e formulários, instituídos por outros órgãos e esferas de governo, poderãoser adotados pelo Município, tornando-se de exigência obrigatória, pelo Município.Art. 120. Aplicam-se aos livros e documentos fiscais e comerciais, dentre outras previstas em lei, asseguintes disposições:I – não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo nas hipóteses previstas em lei presumindo-seretirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado;II – deverão ser apreendidos pelo fisco quando encontrados fora do estabelecimento, com devoluçãoposterior ao contribuinte, mediante lavratura do auto de infração pertinente;III - poderão ser impressos tipograficamente, ou através de sistema informatizado, com folhas numeradasseqüencialmente;IV - o livro impresso tipograficamente, só poderá ser usado, depois de autenticado na repartição fiscal,mediante apresentação do anterior, com termo de encerramento lavrado, salvo a hipótese de início deatividade;V - a escrituração e impressão através de recursos da informática, dependerá de prévia autorização daSecretaria Municipal da Fazenda, mediante controle e conforme estabelecer o regulamento;V- a escrituração e impressão através de recursos de informática e/ou pelo uso de equipamentos similares,dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante controle e conformeestabelecer ato do Secretário da pasta; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)VI – os elementos escriturados em livros e formulários deverão ser transferidos via online, ou pordisquete, para o sistema da Prefeitura, nos prazos regulamentares, sob pena de descumprimento deobrigação acessória;VII - são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, duranteo prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 454/2020)Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda deverá providenciar para que os livros, notasfiscais, formulários e outros documentos fiscais sejam plenamente controlados, inclusive os impressospelo sistema informatizado, baixando regulamento específico.Art. 121. A impressão de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, folders, avisos, panfletose quaisquer produtos gráficos destinados à distribuição dentro do território do Município, só poderá ser79efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, exceto os de natureza eleitorale religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento.Parágrafo único. A empresa gráfica que realiza serviço de impressão de notas fiscais de serviço ficaobrigada a manter registro e controle de todas as impressões realizadas em livro criado para este fim.Art. 122. As instituições financeiras e bancos, no que se refere aos serviços que prestam em que háincidência do imposto, devem preencher e apresentar mensalmente, mapa específico das receitastributadas no ISS, com especificação de todas contas individualizadas dos serviços prestados com seusrespectivos valores, no modelo criado pela Secretaria Municipal da Fazenda, sob cujo montante pagaráo imposto, mantendo-o à disposição do fisco, inclusive disponibilizando-o para a Prefeitura, via Internet,sob pena de descumprimento de obrigação acessória.Art. 122. As instituições financeiras e bancos, no que se refere aos serviços que prestam em que háincidência do imposto, devem preencher e apresentar mensalmente, mapa especifico das receitastributadas do ISS, com especificação de todas contas individualizadas dos serviços prestados com seusrespectivos valores, no modelo criado pela Secretaria Municipal da Fazenda, sob cujo montante pagaráo imposto, mantendo-o à disposição do fisco municipal, inclusive disponibilizando-o para aAdministração Pública Municipal, via Internet ou por meio de declaração eletrônica, sob pena dedescumprimento de obrigação acessória, o que não dispensa as obrigações previstas no art. 116, desta LeiComplementar. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 123. Para os efeitos deste Código, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes oulimitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, oufiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no art. 195 da Lei Federal 5.172, de 25 deoutubro, de 1966.Subseção IVExigências Quanto ao ISS para Expedição do Termo de Habite-se e outros Documentos.Art. 124. Antes da prática dos atos abaixo e similares, no processo específico deverá ter manifestação daSecretaria Municipal da Fazenda sobre o lançamento dos tributos devidos e regularidade das pessoasvinculadas ao fato gerador, inclusive sobre o proprietário da obra, do construtor, dos profissionaisresponsáveis pela execução, sob pena de responsabilidade funcional de quem praticar o ato, ou expediro documento correspondente:I – aprovação de projeto de construção, de reforma de obras em geral;II – concessão de "Habite-se" – “Alvará de Aceite”;III – membramento e desmembramento de terrenos;IV – aceitação, regularização e conservação de obras e edificações;V – demolição;VI – aprovação de loteamento;80§ 1º. A informação sobre existência ou não de débito, no processo retro, será feita através de “Certificadode Quitação”, a ser emitido por servidor designado pelo Secretário Municipal da Fazenda, o lançamentoporventura realizado será protocolado em processo apartado.§ 1º. A informação sobre existência de regularidade no processo retro será feita através de despacho, a serproferido por servidor designado pelo Secretário Municipal da Fazenda. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 2º. Para análise da situação fiscal o contribuinte deverá apresentar, os documentos abaixo, podendoo fisco pedir complementação:I – contrato escrito e aditivo para execução da obra, ou declaração do construtor, ou do proprietário,mencionando o valor da construção, se não houve celebração de contrato;II – livros fiscais e contábeis;III – guias de recolhimento dos tributos, devidamente relacionadas em que conste à base de cálculo, ovalor do imposto e a data de pagamento;IV – notas fiscais de serviços, referente ao faturamento da obra;V – notas fiscais dos subempreiteiros, relativas ao faturamento da subempreitada;VI – relação dos serviços terceirizados, em que conste a inscrição do prestador, endereço, valor doserviço e do imposto e cópia da guia de recolhimento, anexada;VII – Licença para construção da obra, com cópia das guias de recolhimento das taxas correspondentesanexas.Parágrafo único. No remanejamento de terreno, se o contribuinte for pessoa física a apresentação dedocumento fiscal, restringir-se-á, às guias de recolhimento do IPTU e taxas imobiliárias.Art. 125. Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código, considerasereceita bruta, como base de calculo do ISSQN, a remuneração do sujeito passivo pelos serviços deadministração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietárioe pagamento das obrigações das Leis trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejamreembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo.§ 1°. A incorporação equipara-se a administração de obra, desde que não haja transações imobiliáriasno decorrer da construção.§ 2°. Quando houver transação imobiliária, no decorrer da construção, a Incorporação equipara-se a obrapor empreitada.§ 3°. Os proprietários de obras particulares deverão recolher o Imposto parceladamente, durante aconstrução, com base nos cálculos efetuados pela Secretaria Municipal da Fazenda, na forma doregulamento, com base no Anexo X, deste Código. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)§ 3°. Os proprietários de obras particulares deverão recolher o Imposto parceladamente, durante aconstrução, de acordo com seus cálculos, os quais se sujeitam à homologação fiscal posterior.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)81I - Para a apuração do valor ISSQN da execução de obra de construção civil, em se tratando de edificaçãopara construção ou reforma, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadasmensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria daConstrução Civil – Goiás - SINDUSCON-GO;II - Custo Unitário Básico - CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto- padrãoconsiderado, calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de acordo com a Norma Técnican° 12.721, de 1993, e a Emenda n° 1, de 1999, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, eé utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações;III - Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da emissão da guia de recolhimento do ISSQN,referentes ao CUB obtido para o mês anterior.Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Naturezaserão punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis:Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviço de qualquer Naturezabem como por aquele que não o seja serão punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outraspenalidades cabíveis: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)I - por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:a) 2,00% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos econtribuições informadas na DCTM, ainda que integralmente pago, no caso de falta da entrega destaDeclaração ou entrega após prazo, limitada a 20 % (vinte por cento), observando o disposto no § 3° docaput. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)b) 60% (sessenta por cento) do valor atualizado do imposto, nos casos de omissão de recolhimento dotributo próprio, ou falta de retenção e pagamento do ISS incidente sobre serviço de terceiro, apuradoatravés de levantamento realizado, constante de Guia de Fiscalização com os respectivos anexos, ou deauto de infração, e o contribuinte optar pelo pagamento ou parcelamento do tributo, sob orientação fiscal,mediante quitação de DUAM integral ou da primeira parcela;b) 60% (sessenta por cento) do valor atualizado do imposto, nos casos de omissão de recolhimento dotributo próprio, ou falta de retenção e pagamento do ISS incidente sobre serviço de terceiro;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)b) 2 % (dois por cento) do valor atualizado do imposto, nos casos de omissão de recolhimento do tributopróprio, ou falta de retenção e pagamento do ISSQN incidente sobre serviço de terceiro; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)c) 100% (cem por cento) do valor atualizado do imposto aos que reterem o ISSQN de terceiros e não fizero recolhimento no prazo regulamentar;c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 10 (dez) dias dovencimento e 60% (sessenta por cento) do valor atualizado do imposto a partir do 11º (décimo primeiro)dia de atraso aos que reterem o ISSQN de terceiros e não fizer o recolhimento no prazo regulamentar;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009) (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, próprio e/ou retido de terceiros, não recolhido no82prazo regulamentar, observando-se o disposto na alínea “d”;d) 160% (cento e sessenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando ficar comprovadoque o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento,em qualquer fase da incidência do tributo, ou da constituição e cobrança do crédito;d) 120% (cento e vinte por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando recolhido após o iniciode qualquer atuação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalizaçãocom os respectivos anexos; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)d) 120% (cento e vinte por cento) do valor atualizado do imposto devido,seja ele próprio ou de retençãode terceiros, quando recolhido após o inicio de qualquer atuação fiscal, apurado através de levantamentorealizado e constante em Guia de Fiscalização com os respectivos anexos; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)d) 120% (cento e vinte por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 160%(cento e sessenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando recolhido após o inicio de qualqueratuação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com osrespectivos anexos; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 100% (cempor cento) do imposto retido de terceiros, quando recolhido após o inicio de qualquer atuação fiscal,apurado através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com os respectivosanexos; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)d) 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 100% (cempor cento) do imposto retido de terceiros, quando não declarado ou declarado após o início de qualqueratuação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalizaçãocom osrespectivos anexos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020) (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 50%(cinquenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando tais valores não tenham sido declarados oudeclarados após o início de qualquer ação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constanteem Guia de Fiscalização com os respectivos anexos;e) 160% (cento e sessenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando ficar comprovadoque o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento,em qualquer fase da incidência do tributo, ou da constituição e cobrança do crédito; (INCLUÍDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)e) 160% (cento e sessenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando ficar comprovadoque o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento,em qualquer fase da incidência do tributo, ou da constituição e cobrança do crédito, bem como nos casosde arbitramento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando ficar comprovadoque o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento,bem como nos casos de arbitramento, quando recolhido após o início de qualquer atuação fiscal, apurado83através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com os respectivos anexos;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017) (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando ficar comprovadoque o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento.f) quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações do ISSQN, cujosdevedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente, sem alvaráe sem inscrição no órgão fazendário, serão acrescidos da multa administrativa de duas vezes o montanteapurado, acrescentamento este, destinado a cobrir os gastos da execução fiscal e também a inibirartimanhas procedimentais para postergar seu pagamento. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais no Cadastro Imobiliário e noCadastro de Atividades Econômicas:a) R$120,00 (cento e vinte reais) por falta de inscrição cadastral; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).b) R$100,00 (cem reais) por falta de comunicação, no prazo legal, das alterações ocorridas nos dadoscadastrais do contribuinte, inclusive alienação, transferência, suspensão; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).b) R$150,00 (cento e cinquenta reais) por falta de comunicação, no prazo legal, de cada alteraçãoocorrida nos dados cadastrais do contribuinte, inclusive alienação, transferência, e suspensão,considerando como uma as alterações ocorridas na mesma data; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) R$120,00 (cento e vinte reais) por falta de requerimento de baixa da inscrição cadastral no Cadastrode Atividades Econômicas, no prazo legal; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE2007).III - por faltas relacionadas com os livros fiscais, relativos a qualquer tributo:a) R$120,00 (cento e vinte reais) por livro fiscal utilizado sem a devida autenticação;b) R$120,00 (cento e vinte reais) por livro fiscal, quando utilizado ou escriturado em desacordo comas normas, no que se refere à clareza, exatidão e rasuras;c) R$120,00 (cento e vinte reais) por mês, por falta de transferência via on line, para o sistemainformatizado da Prefeitura, dos valores escriturados, por livro fiscal, conforme dispuser o regulamento;d) R$80,00 (oitenta reais) por livro fiscal, escriturado fora dos prazos;e) R$80,00 (oitenta reais) por mês, por falta de lançamento do imposto, no livro próprio;f) R$120,00 (cento e vinte reais) por livro ou documento, escriturado ou emitido, por qualquer método,sem prévia autorização;g) R$120,00 (oitenta reais) por livro, aos que não comunicar ao órgão competente da Prefeitura, noprazo legal, a inutilização, perda, ou extravio de livros fiscais e contábeis;84h) R$120,00 (cento e vinte reais) por livro mantido em local não autorizado; R$100,00 (cem reais) pordescumprimento de outras obrigações acessórias, relacionadas com os livros fiscais, inclusive de outrasesferas da administração pública, adotados pelo fisco municipal;i) R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento de outras obrigações acessórias, relacionadas com oslivros fiscais, inclusive de outras esferas da administração pública; (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)i) R$150,00 (cento e cinquenta reais) por descumprimento de outras obrigações acessórias,relacionadascom os livros fiscais; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)j) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração que não possuir escrituração contábil nos termosestabelecidos no art. 116, desta Lei Complementar; (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais em geral:a) R$10,00 (dez reais) por nota fiscal de serviço, emitida com prazo de validade vencido;a) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 200,00(duzentos reais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviçosou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento,quando não importe em diminuição ou omissão do imposto devido; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)a) 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 100,00 (cemreais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou comdados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento, quandonão importe em diminuição ou omissão do imposto devido; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)b) R$3,00 (três reais) por nota fiscal de serviço, não emitida, com prazo de validade vencido, que não forapresentada na Prefeitura para inutilização dentro do prazo de 30 (trinta) dias do seu vencimento;b) 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00(mil reais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços oucom dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento,quando importe em diminuição ou omissão do imposto devido; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)b) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 300,00(trezentos reais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviçosou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento,quando importe em diminuição ou omissão do imposto devido; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)c) R$5,00 (cinco reais) por nota fiscal emitida em desacordo com as normas, especialmente, sem clarezaou omissão, quanto: ao nome e endereço do usuário, sendo o caso da inscrição, descrição dos serviços,data, valor, etc;c) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$2.000,0085(dois mil reais), aos que adulterarem ou fraudarem nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documentoprevisto em regulamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) R$5,00 (cinco reais), por nota, aos que emitirem nota fiscal de serviço de série diversa da prevista paraa operação realizada;d) 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 800,00(oitocentos reais), aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, paraoperações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, emproveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)e) R$10,00 (dez reais) por nota, aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixar de emitir a nota fiscalde serviço correspondente;e) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 500,00(quinhentos reais), aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto, utilizarem bilhetes deingresso não autorizados conforme regulamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)f) R$50,00 (cinqüenta reais) por operação tributada, isenta ou imune, sobre a qual não for emitida a notafiscal de serviço correspondente;f) 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00(mil reais), aos que, não tendo efetuado o pagamento integral do imposto, utilizarem bilhetes de ingressonão autorizados conforme regulamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)g) R$50,00 (cinqüenta reais), por nota, para o contribuinte que mandar imprimir e utilizar nota fiscalde serviço, sem prévia autorização da Prefeitura;g) 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00(mil reais), aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do imposto que deixarem de emitirou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços a DEST – Declaração Eletrônica de ServiçosTomados; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)h) R$50,00 (cinqüenta reais), por nota, para a empresa gráfica ou similar que imprimir para terceiro, notafiscal de serviço, sem prévia autorização da Prefeitura;h) R$ 30,00 (trinta reais), por declaração, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção erecolhimento do imposto que deixarem de emitir a DEST ou a fizerem com dados inexatos;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)i) R$10,00 (dez reais) por documento fiscal impresso para si, ou para terceiros, sem prévia autorizaçãoe utilizá-los;j) R$5,00 (cinco reais) por documento fiscal, impresso para si, ou para terceiros, em desacordo com aautorização concedida e utilizá-los;k) R$35,00 (trinta e cinco reais) por nota fiscal de serviço, com número e série impressa em duplicidadee utilizada, sendo dobrada a multa no caso de triplicidade e daí por diante para cada clonagem a penaaumenta em R$35,00 (trinta e cinco reais) por nota clonada;86l) R$10,00 (dez reais) por nota fiscal de serviço, com número e série impressa em duplicidade nãoutilizada, sendo dobrada a multa no caso de triplicidade e daí por diante para cada clonagem a penaaumenta em R$10,00 (dez reais) por nota clonada;m) R$10,00 (dez reais) por documento fiscal, ou recibo de serviço de terceiro, sem número da inscriçãocadastral do prestador, salvo quando o prestador não possuir inscrição e o imposto for retido;n) R$10,00 (dez reais) por guia negativa de recolhimento do ISS, não apresentada, no mês que não houvermovimento tributável; (REVOGADO AS ALÍNEAS “i” a “n” PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)o) R$10,00 (dez reais) por falta de comunicação ao órgão próprio da Prefeitura, no prazo legal, quandohouver, inutilização, perda, ou extravio de documentos fiscais e contábeis, por documento;o) R$ 100,00 (cem reais), quando houver inutilização, perda ou extravio de documentos fiscais econtábeis, por cada documento, se registro em livro próprio; e R$ 30,00 (trinta reais), por cada documento,nos casos em que não houver registro. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 214/2009)o) R$10,00 (dez reais) por cada documento por falta de comunicação à administração tributáriamunicipal, no prazo de 30 (trinta) dias, quando houver inutilização, perda ou extravio de documentosfiscais e/ou contábeis; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)o) R$15,00 (quinze reais) por cada documento, quando houver inutilização, perda ou extravio dedocumentos fiscais e/ou contábeis; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)p) R$2,00 (dois reais) por impresso, anúncio e similar aos que imprimi-los para si, ou para terceiros, semprévia autorização e utilizá-los; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)q) R$1,00 (um real) por impresso, anúncio e similar impresso para si, ou para terceiros, em desacordocom a autorização concedida e utilizá-los; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)r) R$300,00 (trezentos reais), por documento, aplicável ao impressor, e a quem mantém sob sua posseou guarda, documento falso que possa produzir qualquer efeito fiscal, presumivelmente em proveitopróprio ou alheio;s) R$300,00 (trezentos reais) por autorização, aplicável ao estabelecimento impressor que ocultar ouextraviar autorização de impressão de documentos fiscais;t) R$500,00 (quinhentos reais) por mês, quando o contribuinte do setor bancário, ou financeiro, mesmotendo pagado o imposto, deixar de apresentar o mapa mensal nominal das receitas tributadas no ImpostoSobre Serviço, conforme regulamento;t) R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, quando o contribuinte do setor bancário, ou financeiro, mesmo tendopago o imposto, deixar de apresentar a DESIF – Declaração Eletrônica de Serviço de InstituiçãoFinanceira -, conforme regulamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)t) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, quando o contribuinte do setor bancário, ou financeiro, mesmotendo pago o imposto, deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta o módulo de apuraçãomensal do ISSQN da DESIF – Declaração Eletrônica de Serviço de Instituição Financeira), conformeregulamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)87u) R$120,00 (cento e vinte reais) pela não apresentação, ou entrega fora do prazo regulamentar da DCTM– Declaração de Contribuição e Tributos Municipais;u) R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) pela não apresentação, ou entrega fora do prazo regulamentar,da DES – Declaração Eletrônica de Serviços - ou da DEST – Declaração Eletrônica dos ServiçosTomados; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)u) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por módulo, quando o contribuinte do setor bancário ou financeirodeixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta os seguintes Módulos da DESIF (DeclaraçãoEletrônica de Serviço de Instituição Financeira): Demonstrativo Contábil, InformaçõesComuns aosMunicípios e Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 362/2017)v) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (vinte) informações incorretas ou omitidas entregues forado prazo regulamentar da DCTM – Declaração de Contribuição e Tributos Municipais; (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)w) R$120,00 (cento e vintes reais) pela falta de apresentação do Mapa de Apuração de Despesas eReceitas para Estimativa do ISS, na forma disposta em regulamento;x) R$120,00 (cento e vinte reais) por falta de afixação do Alvará em local visível ao público e ao fisco;x) R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por falta de afixação do Alvará de Licença e, quando for ocaso, da guia de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, em local visívelao público e ao fisco; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)y) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de créditoou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, as informaçõesrelativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentosprestadores deserviços localizados no Município de Anápolis; (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº362/2017) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)y) R$ 3.000,00 (três mil reais), às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito econgêneres que deixarem de apresentar as informações no prazo concedido pela autoridadeadministrativa ou entregar a DOC (Declaração de Operadoras de Crédito) mensal, conformeregulamentação, relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres emestabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Anápolis; (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)z) R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito oudébito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem comdados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débitoe congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Anápolis.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)V - por faltas relacionadas com a ação fiscal em geral:a) R$120,00 (cento e vinte reais) pela não apresentação de documentos próprios, para fixação deestimativa ou arbitramento, no prazo estabelecido; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº88327/2014)b) R$130,00 (cento e trinta reais) por falta de apresentação, ao fisco, ou recusa de exibição de livrose documentos fiscais, inclusive contábeis e efeitos comerciais em geral, no prazo estabelecido, havendodobra deste valor a cada nova solicitação dos mesmos documentos, podendo atingir o valor máximo de10 (dez) vezes o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais);b) R$ 180,00 (cento e oitenta reais) pelo não atendimento da notificação fiscal no prazo estabelecidona mesma; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) R$130,00 (cento e trinta reais) por desacato a funcionário do fisco, ou embaraço a ação fiscal.c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem aexibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivosmagnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)c) R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem, deixarem de apresentarou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas earquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI - por faltas relacionadas com o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deresponsabilidade do contribuinte: (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) deixar de entregar ao Fisco ou de emitir, nas hipóteses previstas na legislação, ou ainda, extraviar,omitir, bem como emitir de forma ilegível, documento fiscal de controle, dificultando a identificaçãode seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) pordocumento; INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização darepartição fiscal competente: multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais); INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal declarado com lacre violado,danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele assegurados: multaequivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais); INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal, sem afixação da etiqueta deidentificação relativa à autorização de uso do equipamento, ou estando ela danificada ou rasurada: multaequivalente a R$ 100,00 (cem reais); INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)e) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização da repartição fiscalcompetente, equipamento diverso de equipamento de uso fiscal, que processe ou registre dados referentesa operações com mercadorias ou prestações de serviços, ou ainda, que possibilite emitir cupom oudocumento que possa ser confundido com cupom fiscal: multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pela repartição fiscal competente: multaequivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais); INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)89g) utilizar programas aplicativos, teclas ou funções que permitam o registro de vendas sem a impressãoconcomitante do cupom fiscal: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais); INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)h) utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita fraudar os valores registrados ou acumuladosem equipamento de uso fiscal: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto calculado com basena média aritmética das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados parao estabelecimento ou, na impossibilidade desse cálculo, multa equivalente a 40% (quarenta por cento) dofaturamento bruto auferido pelo estabelecimento, sem prejuízo do pagamento do imposto; INSERIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)i) retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal, sem prévia autorização do Fisco Municipal,exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa equivalente aR$ 3.000,00 (três mil reais); INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)j) remover dispositivo que contenha o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal,em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)porequipamento; INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)l) deixar de proceder à emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF), quando estiver obrigado ao seu uso, ou ainda, sendo usuário do ECF, deixar de emitirpelo referidoequipamento o comprovante relativo à operação ou prestação cujo pagamento tenha sido efetuado pormeio da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF): multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valorda operação ou da prestação; INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)m) deixar de usar, no prazo regulamentar, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), estandoobrigado pela legislação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês; INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)VII – por faltas relacionadas com o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deresponsabilidade da empresa credenciada a intervir em equipamento: (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) remover dispositivo que contenha o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal,em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) porequipamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassaçãodo credenciamento; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) habilitar tecla ou função vedadas ou não autorizadas ou alterar hardware ou software de equipamentode uso fiscal, em desacordo com a legislação, multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), semprejuízo de instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação de credenciamento;(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral (TG) ou na memória fiscal doequipamento ou contribuir para adulteração destes: multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), semprejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação docredenciamento; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso fiscal nas hipóteses90não previstas na legislação, ou liberá-lo para uso, sem observância dos requisitos legais: multa equivalentea R$ 1.000,00 (mil reais) por equipamento; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)e) deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres não utilizados, ou de entregar os Atestados deIntervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa no Cadastro de Contribuintes, cessação de atividade oudescredenciamento: multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por lacre não devolvido ou documento nãoentregue; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)f) deixar de comunicar ao Fisco Municipal qualquer mudança nos dados relativos ao corpo técnico e aosequipamentos autorizados: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada alteração nãocomunicada; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)g) deixar de comunicar previamente à repartição fiscal competente a remessa de equipamento de usofiscal autorizado pelo Fisco Municipal, para o estabelecimento fabricante ou importador: multaequivalente a R$ 1.000,00 (mil reais); (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)h) deixar de comunicar à repartição fiscal competente a saída de equipamento de uso fiscal para outroestabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao estabelecimento fabricante ou importador,bem como ao correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a R$ 500,00(quinhentos reais) por equipamento; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)VIII – faltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados:(INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e impressão de documentos fiscaise escrituração de livros fiscais, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 5% (cinco por cento)do valor das operações e prestações do período em que a utilização foi indevida; (INSERIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) deixar de emitir documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, quandoestiver obrigado ao seu uso: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou daprestação; (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) deixar de comunicar à Secretaria da Fazenda alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico deprocessamento de dados nos prazos previstos em legislação: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentosreais); (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentosemitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de prestação de serviço realizadas noexercício de apuração, nos prazos, condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a R$1.000,00 (mil reais). (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1°. Para efeito de aplicação das multas previstas na alínea a do inciso I do caput, será considerado comotermo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaraçãoe comotermo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2°. Observando o dispositivo no § 3°, quanto a penalidade da alínea “a” do inciso I do caput, asmultas serão reduzidas em:91I - 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes dequalquer procedimento de Ofício;II - 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado emintimação; (REVOGADO O §2º E OS INCISOS I E II PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3°. A multa mínima a ser aplicada, quanto a penalidade da alínea a do inciso I do caput, será de:I - R$ 35,00 por mês de atraso para a jurídica inativa;II - R$ 85,00 por mês de atraso nos demais casos. (REVOGADO O §3º E OS INCISOS E II PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 4°. Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidaspela Receita Municipal constantes do regulamento.§ 5°. Aplica-se às multas deste artigo, aos demais tributos, contribuições, preço público e rendas, no quecouber, quando alguma infração, que lhes forem pertinentes, não estiver regulamentada em disposiçãoespecífica e aqui estar prevista.§ 6°. Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações do ISSQN, cujosdevedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente, sem alvará esem inscrição no órgão fazendário, serão acrescidos da multa administrativa de duas vezes o montanteapurado, acrescentamento este, destinado a cobrir os gastos da execução fiscal e também a inibirartimanhas procedimentais para postergar seu pagamento. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 7°. Para prevenir a ocorrência de fraudes e prejuízos contra os cofres públicos, a venda de bens móveispara instituição financeira do ramo do arrendamento mercantil, com menção na nota fiscal do nome depessoa física ou jurídica com a qualidade de arrendatário, no território municipal, caracterizará aocorrência de operação tributada pelo ISS e por essa razão a empresa vendedora, na condição de substitutatributária, deverá reter 5% (cinco por Cento) do valor da transação e recolhê-los à Fazenda Pública, nos30 (trinta dias) seguintes ao da saída do bem, e o não cumprimento acarretará em multa de 130%.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007). (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)I - O descumprimento dessa obrigação enquadrará a substituta tributária como responsável solidária nocrédito tributário e lhe será aplicada à multa administrativa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valordo ISS gerado e não recolhido. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 8º. Para permitir a verificação imediata da ocorrência de operações de arrendamento mercantil sem orecolhimento do ISS, as repartições de re¬gistro de veículos automotores aqui sediadas deverão remeter,até o dia 15 de cada mês, à Fazenda Pública, a relação de todos os emplacamentos ocorridos no períodoanterior, anexando cópias dos documentos que respaldaram cada uma das anotações. (INCLUÍDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)I - O descumprimento dessa obrigação acessória resultará na multa formal de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a cada informação que deixar de ser prestada, e a possibilidade da requisição e retenção dosrespectivos registros para exame pela Fiscalização Municipal, com amparo no artigo 195 do Código92Tributário Nacional. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 9º. As multas previstas nas alíneas u, v e w, do inciso IV, deste artigo, serão cobradas a partir e 2008.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 10. A critério do auditor fiscal responsável pela fiscalização, o prazo da notificação citada na alínea “b”,do inciso V do art. 126 poderá ser prorrogado, mediante solicitação formal do contribuinte. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 11º. Nas penalidades previstas nas alíneas “a” até “g” do inciso IV deste artigo, o valor da imposiçãomínima ocorrerá somente na primeira verificação infracional do ano civil, às demais infraçõesreincidentes, se surgirem ou detectadas posteriormente, se aplicam as penalidades individuais sobre ovalor do imposto devido, não havendo imposição mínima novamente. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)CAPÍTULO IVIMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEISE DE DIREITOS A ELES RELATIVOSSeção IIncidênciaArt. 127. Constitui fato gerador do imposto:I - a transmissão por ato oneroso inter vivos, a qualquer título, seja público, particular ou judicial, dapropriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na leicivil;II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II, exceto os compromissos decompra e venda e as cessões a eles relativos. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)Art. 128. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:I - mandato em causa própria e em seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver osrequisitosessenciais à compra de venda;II – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos, III e IVdo art. 130;II - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos, III e IVdo art. 131; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).93III – transferência do patrimônio da pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas, ousucessores;IV – tornas ou reposições que ocorram:a) os excessos em relação à quota-parte ideal, nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução dasociedade conjugal ou morte que o cônjuge ou herdeiros receber de imóveis localizados no Município;a) os excessos em relação à quota-parte ideal, nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução dasociedade conjugal ou morte que o cônjuge ou herdeiros receber de imóveis localizados noMunicípio, caso haja contraprestação pecuniária feita pela parte beneficiada; (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, os excessos entre o valor real da cota-parterecebida, por qualquer condômino e o valor da quota-parte ideal;V – na instituição e extinção de fideicomisso;VI – cessões de direitos em geral sobre imóveis e de direitos reais sobre imóveis, inclusive na acessãofísica quando houver pagamento de indenização e na permuta;VI – na acessão física quando houver pagamento de indenização e na permuta. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)VII – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados neste artigo, que importe ouse resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitosreais sobre imóveis, exceto os de garantia.§ 1º. Será devido novo imposto:I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;II – no pacto de melhor comprador;III – na retrocessão;IV – na retrovenda;§ 2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda de imóveis, para efeitos fiscais:I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens localizados fora do território do Município;III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos aele relativos.Art. 129. Mesmo que a mutação patrimonial decorra de ato ou fato jurídicos ocorrido fora do Município,inclusive por sucessão aberta no estrangeiro, o imposto é devido em Anápolis.Seção IIImunidade e não Incidência94Art. 130. São imunes do imposto quando:I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias efundações;II – o adquirente for partido político, o imóvel for destinado a templo de qualquer culto, instituição deeducação e de assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentese seforem atendidos os requisitos do art. 15, deste Código.II – o adquirente for partido político, instituição de educação e de assistência social, para atendimento desuas finalidades essenciais ou delas decorrentes e se forem atendidos os requisitos do art. 15, deste Código.(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2007).III - o adquirente for templo de qualquer culto. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2007)Art. 131. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens oudireitos a eles relativos:I – Na extinção do usufruto, quando o seu instituído tenha continuado dono da sua propriedade;II – na transmissão de bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens docasamento;III - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capitalnela subscrito;IV - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitosadquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio dapessoa jurídica a que foram conferidos.Art. 132. O disposto nos incisos III e IV do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídicaadquirente tenha como atividade preponderante à venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessãode direitos relativos à sua aquisição.§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriorese nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anosantes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 03 (três)primeiros anos seguintes à data da aquisição.§ 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da leivigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito, nessa data.§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjuntocom a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.95Seção IIIIsençõesArt. 133. São isentos do imposto:I – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, na forma da lei civil;II – a transmissão decorrente de investidura;III – a transmissão fundada na execução de planos de habitação para população de baixa renda,patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)IV – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.Seção IVBase de CálculoArt. 134. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor venal, o que formaior, tendo como valor referencial mínimo o da Planta Genérica de Valores elaborada e atualizadaperiodicamente pelo Município.Art. 134. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico pactuado ou o valor venaldo bem imóvel, tendo como valor referencial mínimo o da Planta Genérica de Valores Imobiliários,elaborada e atualizada nos termos dos arts. 26 a 44 deste Código. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 134. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do bemimóvel, prevalecendo o maior valor, tendo como valor referencial mínimo o da Planta Genérica de ValoresImobiliários, elaborada por Comissão Especial nos termos do art. 135 deste Código. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. Na arrematação, no leilão, na adjudicação e na remição de bens imóveis, ou de direitos e elesrelativos, exceto os de garantia, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ouadministrativa, ou o preço pago se este for maior.§ 1º. Na arrematação, no leilão, na adjudicação e na remição de bens imóveis ou de direitos a eles relativos,exceto os de garantia, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou outralegalmente permitida, prevalecendo a de maior valor. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011)§ 2º. Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o valor da fração ideal excedente.§ 3º. Nas transmissões abaixo à base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou os percentuaismencionados sobre o valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior:I – na instituição ou na extinção de fideicomisso, 70% (setenta por cento);96II – nas rendas expressamente constituídas 30% (trinta por cento);III – na concessão real de uso e transmissões subseqüente 40% (quarenta por cento).§ 4º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fraçãoou acréscimo transmitido, se maior.§ 5º. A impugnação do valor fixado, como base de cálculo do imposto será endereça ao julgador deprimeira instância administrativa, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel, ou do direitotransmitido, elaborado pela Câmara de Valores Imobiliários ou outra entidade reconhecida e credenciadapara este fim. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 5º. A impugnação do valor fixado, como base de cálculo do imposto, para fins de ITBI, por avaliaçãode autoridade competente, será endereçada à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para análise demérito. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 6º. A peça impugnatória protocolada pelo requerente deverá conter, preferencialmente, documentos quecomprovem as alegações apresentadas, tais como, laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direitotransmitido, elaborado pela Câmara de Valores Imobiliários ou outra entidade reconhecida e credenciadapara este fim, dentre outros. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 7º. A ausência de provas no processo pelo requerente não pressupõe análise in loco de cada imóvelindividualmente, todavia, não a inviabiliza, a critério da autoridade julgadora. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 8º. A avaliação individual será procedida mediante impugnação do valor da Planta Genérica de Valorespelo contribuinte e observará os critérios relativos para apuração do valor venal do bem. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§9º. A Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo referencial para a geração de guias de ITBI,não se sobrepondo à avaliação específica da autoridade fiscal competente; (ACRESCENTADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)§10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta Genérica de Valores não se configuralançamento tributário até o seu efetivo recolhimento, podendo ser realizada por quem a AdministraçãoMunicipal autorizar. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)Art. 135. O Secretário Municipal da Fazenda designará uma Comissão Especial para anual elaborar aPlanta Genérica de Valores do ITBI, em que serão definidos os preços por metro quadrado de terrenosurbanos por região da cidade, obedecido o zoneamento utilizado para a Planta de Valores do IPTU e opreço por metro quadrado das construções.Art 135. O Secretário Municipal da Fazenda designará uma Comissão Especial formada por servidoresefetivos versados em assuntos tributários de natureza imobiliária, para elaborar a Planta Genérica deValores do ITBI, onde serão definidos os preços por metro quadrado de terrenos urbanos por região dacidade e o preço do metro quadrado das construções, levando-se em consideração tanto o zoneamentoda cidade como os índices oficiais das construções habitacionais, comerciais e industriais. (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 1º. Sempre que houver alterações notórias nos preços dos imóveis, especialmente, pelo asfaltamento devias e logradouros públicos, ou outras espécies de obras a comissão deve reunir-se extraordinariamente97para atualizar os preços do local alterado.§ 2º. Deverá compor a Planta Genérica de Valores o preço por hectare da terra nua na zona rural, porclassificação das regiões e da qualidade das terras, bem como estabelecendo valores para as espécies debenfeitorias típicas da zona rural, como metro linear de cercas, currais, pocilgas, depósitos, estradas,pontes, casa de empregados, outras instalações e casa do proprietário.§ 3º. Os vários elementos genéricos componentes do sistema de apuração da base de cálculo do impostodeverão ficar registrados no sistema informatizado da Prefeitura e para cada caso concreto preencher- seáficha de informação sobre as características do imóvel, de forma que através delas, automaticamente,quando lançadas no sistema, apure-se o preço do imóvel.§ 4º. A avaliação individual será procedida mediante impugnação do valor, pelo contribuinte, havendonão poderá ser inferior ao da Planta Genérica de Valores. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Seção VAlíquotasArt. 136. A alíquota normal do imposto é de 2% (dois por cento) sobre sua base de cálculo.Art. 136. A alíquota única e normal do imposto é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Parágrafo único. Quando se tratar de transmissão através do Sistema Financeiro da Habitação, a alíquotaé de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado, mantendo-se em 2% (dois por cento) sobreo remanescente. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Seção VIPagamentoArt. 137. O imposto será pago nos seguintes prazos e forma:I – nas transmissões, e cessões por escritura pública ou título equivalente, em contratos por instrumentopúblico ou particular em que o transmitente seja construtora, incorporadora, instituição financeira,inclusive os do Sistema Financeiro Habitacional, no ato, ou antes, da celebração, quando lavrados noMunicípio de Anápolis;I – nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por naturezaoupor acessão física, por escritura pública ou título equivalente, nos prazos em que dispuser o ato doSecretário Municipal da Fazenda; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)II – nas transmissões, e cessões por outros instrumentos ou pactos particulares, mediante98apresentação do documento na repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando pactuadono Município, ou nas cidades previstas no inciso anterior;II – nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessãofísica, porinstrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do Fisco Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados nanotificação do lançamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)II – nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza oupor acessão física, por instrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do FiscoMunicipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na notificação do lançamento; (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III – nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do impostopela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, no ato, ou antes, da expedição das respectivascartas;IV – quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entesadministrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso, nainstituição ou não extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão os seguintes:IV – quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entesadministrativos, e no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso, na instituiçãoou na extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão os seguintes, sob pena de multa de 20%(vinte por cento) após o vencimento: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) 20 (vinte) dias em outro Município do Estado;a) 30 (trinta) dias no Município de Anápolis, e em outros Municípios do Estado; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) 40 (quarenta) dias em outro Estado da Federação;b) 40 (quarenta) dias em outro Estado da Federação; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) 90 (noventa) dias em outro país da América do Sul;c) 120 (cento e vinte) dias em outros continentes. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)d) 90 (noventa) dias em outro país da América do Sul.§ 1º. Os títulos lavrados em outras línguas, traduzidos para o português, o prazo para pagamento doimposto passa ser de 40 (quarenta) dias contados da tradução oficial, mesmo que isso resulte em reduçãodos prazos previstos nas alíneas “c” e “d” do inciso IV deste artigo.§ 2º. Quando a transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos for fundada em documentoparticular todas as suas vias deverão ser apresentadas ao órgão arrecadador da Prefeitura para certificarnelas o recolhimento do imposto.Art. 138. O Secretário Municipal da Fazenda por ato próprio criará os modelos de formulários paraoperacionalizar o recolhimento do imposto, dentre eles a Guia de Informação para cálculo do imposto99e estabelecerá as notícias que devem constar do DUAM, a serem preenchidos:I – pelo tabelião do Município de Anápolis que lavrar a escritura de transmissão ou cessão;II – pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando o título de transmissão foi lavradoem outro Município, Estado ou País;III– pelo escrivão, nas transmissões inter vivos, a título oneroso, ocorridas em razão de processo judicial;IV – pelo adquirente, nas demais transmissões ou cessões, especialmente, lavradas por documentoparticular.Art. 139. O pagamento do imposto quando a transmissão da propriedade ou de direitos a ela relativos foratravés de documento particular ou título provisório, será com base nos valores estabelecidos no art. 134,deste Código, feito em Guia de Recolhimento expedida pela repartição competente, cujos dados deverãoconstar do título definitivo, quando for lavrado.Seção VIIRestituiçãoArt. 140. O imposto será restituído somente nos seguintes casos:I – anulação judicial da transmissão;II – rescisão do instrumento particular de transferência do imóvel;III – anulação da compra e venda, arrematação ou adjudicação, com fundamento no art. 500 do CódigoCivil.Parágrafo único. Não será restituído o imposto quando qualquer das partes exercer o direito dearrependimento da transmissão, ou quando houver subseqüente cessão da promessa ou do compromissode compra e venda.Art. 141. O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios originais dos fatosalegados pelo interessado.Seção VIIIContribuinteArt. 142. Contribuinte do imposto é o adquirente de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a qualquertítulo, e onerosos, exceto os de garantia.Parágrafo único. Nas permutas, cada parte pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.100Seção IXResponsáveisArt. 143. O transmitente do imóvel ou de direitos a ele relativos, por ato oneroso e a qualquer título,responde solidariamente pelo pagamento do imposto, com os acréscimos legais, quando não fizer constarno título, seja público ou particular anotação identificando o recolhimento do tributo.Art. 144. Sem prejuízo das cominações cabíveis, são responsáveis solidários pelo imposto os tabeliães,escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos quepraticarem, ou que perante eles forem realizados, em razão de seu ofício, pelas omissões e inobservânciade dever legal, constante deste Código, especialmente as do art. 134, inciso VI, do Código TributárioNacional.Seção XFiscalizaçãoArt. 145. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto na esfera administrativa compete àsautoridades e servidores municipais especialmente aos funcionários do fisco e aos Procuradores Jurídicosdo Município, e no âmbito judicial, as autoridades judiciárias, os serventuários da justiça, aos membrosdo Ministério Público, na forma que estabelece o Código de Processo Civil e a Legislação Judiciária doEstado.Art. 145. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto na esfera administrativa compete àsautoridades e servidores municipais, especialmente aos Auditores Fiscais de Tributos e aos ProcuradoresJurídicos do Município, e no âmbito judicial, às autoridades judiciárias, aos serventuários da justiça, aosmembros do Ministério Público, na forma que estabelecem o Código de Processo Civil e a LegislaçãoJudiciária do Estado. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção XIObrigações AcessóriasArt. 146. Os tabeliães e os escrivães do Município de Anápolis e das cidades mencionadas no inciso I doart. 136, deste Código não poderão lavrar instrumentos, escrituras, termos judiciais, cartas de transmissãode imóveis, e outros documentos com estes efeitos, sem o recolhimento do imposto, quando houverincidência, devendo neles consignar às informações constantes do documento de arrecadação,principalmente:Art. 146. Os tabeliães e os escrivães dos Cartórios do Registro de Imóveis do Município de Anápolis nãopoderão efetuar registros de escrituras, termos judiciais, cartas de transmissão de imóveis e outros101documentos com estes efeitos, sem recolhimento do imposto, quando houver incidência, devendo nelesconsignar às informações constantes do documento de arrecadação, principalmente: (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - número da autenticação e data da guia de recolhimento;II - valor da base de cálculo e do imposto;III - número da inscrição imobiliária do imóvel a que se refere à transmissão.Parágrafo único: Os tabeliães e os escrivães do Município de Anápolis deverão encaminhar mensalmenteà Prefeitura Municipal dirigida ao órgão competente, relação de todos os instrumentos, escrituras, termosjudiciais, cartas de transmissão de imóveis e outros documentos com estes efeitos, lavrados no período de30 (trinta) dias. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 1º. Os tabeliães e os escrivães do Município de Anápolis deverão entregar mensalmente à Secretariada Fazenda Municipal a Declaração de Transações Imobiliárias – DTIM, nos termos do regulamento.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2º. A não entrega da DTIM no prazo e forma estabelecidos em regulamento acarretará a aplicação demulta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Art. 147. Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Anápolis, nas transcriçõesdos títulos a que se refere o inciso IV do art. 136 deste Código, deverão consignar na transcrição àsinformações constantes do documento de arrecadação do imposto, na forma do artigo anterior,mencionando também as certidões apresentadas.Art. 148. O Município recusará do contribuinte para quaisquer fins, o título e a certidão de registro doimóvel, que não atender as disposições do artigo anterior e do que o antecede, exceto para lançamentode tributos, e cobrança de multas por descumprimento de obrigação acessória, com responsabilidadesolidária do serventuário da justiça praticante da ilicitude.Art. 149. Uma via da Guia de Informação para cálculo do imposto, e outra do Documento de Arrecadação,autenticados pela instituição financeira recebedora do tributo, deverão ser arquivados pelo tabelião, oupelo escrivão, ou pelo oficial de registro de imóveis, relativamente aos atos para os quais devem exigir orecolhimento do imposto, de forma que facilmente possam ser apresentados à fiscalização municipalquando solicitados.Art. 150. O prazo para o adquirente ou o transmitente apresentar o título no serviço de cadastro daPrefeitura para registro da transferência do imóvel é de 20 (vinte) dias contados do decurso do prazoestabelecido no inciso IV do art. 137 deste Código.Art. 150. O prazo para o adquirente ou o transmitente apresentar o título no serviço de cadastro daPrefeitura para registro da transferência do imóvel é de 30 (trinta) dias contados do decurso do prazoestabelecido no inciso IV do art. 137 deste Código. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)102Seção XIIMultasArt. 151. Sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas neste Código e imputação criminal quandofor o caso, às infrações cometidas pelo sujeito passivo e as pessoas responsáveis por atos correlacionadoscom o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos, exceto os degarantia, serão punidas com as seguintes multas:I – Por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:I – Pelo atraso no recolhimento do imposto: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)I – por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) 100% (cem por cento) do valor atualizado do imposto aos que fizerem o recolhimento em decorrênciade ação fiscal;a) 100% (cem por cento) do valor atualizado do imposto aos que fizerem o recolhimento em decorrênciade ação fiscal, e 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto aos que fizerem o recolhimentovoluntário após a data de vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)a) 2% (dois por cento) se o pagamento, quando do parcelamento firmado pelo contribuinte, for efetuadoaté 60 (sessenta) dias após o vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)b) 100% (cem por cento) do valor atualizado do imposto quando ficar oculta a existência de frutospendentes ou outra circunstância que influa para mais na base de cálculo do imposto, não caracterizada,como sonegação da alínea “c” abaixo;b) 8% (oito por cento) se o pagamento, quando do parcelamento firmado pelo contribuinte, for efetuadodepois de 60 (sessenta) dias do vencimento e até 90 (noventa) dias após o vencimento; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)c) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do imposto, quando na ação fiscal for constatado dolo,fraude, simulação, declaração falsa, ou qualquer outro meio fraudulento;c) 160% (cento e sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto quando na ação fiscal forconstatado dolo, fraude, simulação, declaração falsa, ou qualquer outro meio fraudulento; (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo aos que fizerem o recolhimento emdecorrência de ação fiscal; (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)d) 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto aos que fizerem o recolhimentoem decorrência de ação fiscal; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)e) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do saldo devedor remanescente quando dosparcelamentos cancelados; (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)103f) 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do imposto quando na ação fiscal for constatadodolo, fraude, simulação, declaração falsa, ou qualquer outro meio fraudulento. (ACRESCENTADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014)II – Por faltas relacionadas com obrigações acessórias:a) R$ 200,00 (duzentos reais) quando a Guia de Informações para cálculo do imposto não corresponderà realidade dos fatos e resultar em prejuízo para o erário, e o fato não for caracterizado como sonegação;b) R$ 200,00 (duzentos reais) quando o sujeito passivo não fizer atualização cadastral, promovendo oregistro datransferência do imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura;c) R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por documento que não constar o número da inscrição cadastraldo imóvel quando obrigatória;d) R$ 200,00 (duzentos reais) aos que sujeitos a escrituração de livros e formulários, não os escriturar,omitir registros, ou fizer fora dos prazos;e) R$ 200,00 (duzentos reais) pela não apresentação de documentos, livros e efeitos comerciais enegociais relacionados com o imposto, quando solicitado pelo fisco;f) R$ 800,00 (oitocentos reais) quando o serventuário da Justiça embaraçar ou dificultar o trabalho fiscalno exame de livros e documentos fiscais, ou não consignar nos documentos lavrados, nos quais deveriamconstar informações sobre o recolhimento de tributos municipais e cumprimento de obrigações acessórias;g) 100% (cem por cento) do valor atualizado do imposto, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelotributo, quando pessoa física ou jurídica que explorar atividade imobiliária, inclusive construtora,incorporadora e corretores de imóveis, deixarem de escriturar livros ou formulários, impossibilitando aidentificação do sujeito passivo e estes fatos redundarem em prejuízo ao erário;h) R$ 3.000,00 (três mil reais) pela não apresentação mensal da Declaração de Transações ImobiliáriasMunicipais (DTIM). (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)III – Por faltas funcionais:a) 100% (cem por cento) do valor do tributo atualizado e acréscimos legais, quando o servidor municipal,o serventuário da justiça, ou autoridades, quando na prática de seus atos forem obrigados exigir prova depagamento do tributo, omitirem esta circunstância no cumprimento de seu dever, e este fato redundar emprejuízo ao erário municipal;b) R$200,00 (duzentos reais) aos que no exercício de suas funções, relacionadas ao imposto, omitirema prática de atos assecuratórios da certeza de recolhimento do tributo, ou praticá-los em desacordo comas normas estabelecidas, independentemente do Município ter tido prejuízo.TÍTULO IVCONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO ICONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA104Seção IFato GeradorArt. 152. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, tem como fato gerador à valorizaçãoimobiliária decorrente da execução de obra pública municipal, instituída para fazer face ao custo da obra.§ 1º. O limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizada, e como limiteindividual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nosseguintes casos:I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outrosmelhoramentos de praças e vias públicas;II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificaçõesnecessárias ao funcionamento do sistema;IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, de rede elétrica, de esgotos, de transportes ecomunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidadepública;V – proteção contra secas, inundações, erosão saneamento e drenagens em geral, desobstrução debarras, canais, retificação e regularização de cursos d´água e irrigação;VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas derodagem;VII – construção de aeródromos e aeroporto e seus acessos;VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimentode plano de aspecto paisagístico.§ 2º. As obras realizadas em decorrência de danos provocados por fenômenos naturais, comdesvalorização imobiliária e posterior valorização em face da reparação dos danos, não estão sujeitas àcontribuição de melhoria.Seção IIRequisitos Mínimos para Notificação da ObraArt. 153. A notificação dos contribuintes sobre a execução da obra, far-se-á por edital, contendo osseguintes elementos mínimos:I - memorial descritivo do projeto, com delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas erelação dos imóveis nelas compreendidos;105II - orçamento do custo da obra;III- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;IV- - delimitação da zona beneficiada;V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada umadas áreas diferenciadas, nela contidas, com o correspondente plano de rateio;VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquerdos elementos referidos neste artigo, contados da publicação do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.§ 1º. O processo administrativo fiscal da impugnação será o do Código Tributário Municipal.§ 2°. A impugnação será decidida em despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda, nãocabendo recurso ou pedido de reconsideração, salvo quanto ao rateio do valor entre os imóveisbeneficiados, que poderá ser impetrado recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, sem efeitosuspensivo.§ 3º. Quando o fator de valorização for inferior ao custo da obra, aquele é que será considerado paracálculo da contribuição.Art. 154. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custoda obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais devalorização.Seção IIIProgramas de ObrasArt. 155. As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança da contribuição de melhoria, enquadraseem 02 (dois) programas:I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;II – extraordinário, quando relativo à obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (doisterços) dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados.§ 1º. As obras a que se refere o inciso II deste artigo, quando julgadas de interesse público, só poderãoser iniciadas após terem sido tomadas as seguintes providências:I – o órgão fazendário ter organizado e elaborado o rol de contribuições, mencionando, também, acaução que couber a cada interessado;II – os interessados terem feito à caução fixada, cuja importância não poderá ser superior a 2/3 (doisterços) do orçamento total previsto para a obra.Art. 156. Completadas as providências do artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessadospara, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuiçõese as cauções arbitradas.106§ 1º. Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se sobre se concordam ounão com o orçamento, as contribuições e a caução apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.§ 2º. As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta)dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital que trata este artigo.§ 3º. Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o § 2º, a obra solicitada não teráinício, devolvendo-se as cauções depositadas.§ 4º. Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas,as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos correlacionadoscom execução de obras do plano ordinário.§ 5º. Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada à das prestaçõesperfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções à receita respectiva, anotandoseno lançamento da contribuição a liquidação total do débito.Seção IVCusto da ObraArt. 157. Além dos custos diretos da execução da obra serão computados os indiretos, inclusive: estudos,projetos, fiscalização, administração, desapropriação, encargos de financiamentos ou de empréstimos eoutras despesas necessárias à sua realização.Parágrafo único. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento,mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária, legalmente permitido.Seção VSujeito PassivoArt. 158. O contribuinte da contribuição é o proprietário do imóvel beneficiado, o possuidor a qualquertítulo ou o detentor de direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia, ao tempo do respectivolançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, herdeiros ou sucessores.Seção VICálculo da ContribuiçãoArt. 159. O cálculo da contribuição será feito distribuindo-se gradualmente entre os contribuintes, o valortotal a ser ressarcido, proporcionalmente aos índices de valorização de cada imóvel beneficiado; na faltadesse elemento tomar-se-á por base a área do imóvel ou a testada dos terrenos.107§ 1°. Nos casos de edificações coletivas a área do imóvel para fins deste artigo, será igual à de cadaunidade autônoma.§ 2°. As áreas contíguas de único proprietário serão consideradas para fins de lançamento da contribuição,como um só imóvel.§ 3º. As cotas relativas aos imóveis isentos correrão por conta do Município.§ 4º. Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição considerar-se-ão como uma só propriedade àsáreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.Seção VIILançamentoArt. 160. O lançamento da contribuição de melhoria compete a Secretaria Municipal da Fazenda, queadministrará a sua cobrança, e encaminhamento para inscrição na dívida ativa quando não for paga.Art. 161. No caso de condomínio, de imóvel edificado ou não, a contribuição será lançada em nome decada condômino, ou em nome do condomínio se for em comum, caso em que cada um será responsávelna proporção de sua cota.Art. 162. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição a juízo da administração,poderá ser lançada e cobrada proporcionalmente aos custos das parcelas concluídas.Art. 163. Contra o lançamento caberá impugnação à autoridade julgadora de primeira instânciaadministrativa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação pessoal ou da publicação deedital correspondente.§ 1º. Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Conselho Municipal de Contribuintes, noprazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valordesconstituído for superior a R$300,00 (trezentos reais) atualizados até a data de decisão. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)§1º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazode 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor originaldesconstituído for superior a 10 (dez) salários-mínimos vigentes.§ 2º. Julgada procedente a impugnação será revisto a lançamento e reaberto o prazo para pagamento dodébito, sem acréscimo de penalidades.§ 3º. O contribuinte que tiver a impugnação indeferida, ficará sujeito aos acréscimos legais, inclusivemulta.Seção VIIINotificação do Lançamento108Art. 164. Cumprida a fase de notificação da obra e cumpridas as exigências para o lançamento a Prefeituranotificará os contribuintes sobre o lançamento de sua cota-parte, a forma e o prazo de pagamento,informando dos elementos que integram o respectivo cálculo.Parágrafo único. A notificação de lançamento conterá:I – qualificação do contribuinte;II – descrição do imóvel beneficiado;III – narração do fato imponível, ou obra realizada;IV – valor da contribuição;V – prazo para impugnar o lançamento;VI – prazos, condições, descontos, número de parcelas e vencimento para pagamento;VII – local para pagamento.Seção IXPagamento e ArrecadaçãoArt. 165. O tributo poderá ser pago em cota única, ou parcelado mensalmente, desde que o valor anualdo parcelamento não exceda a 3% (três) por cento, do maior valor fiscal do imóvel, neste caso o númerode parcelas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) limitado, também, o seu valor a 30% (trinta) por cento,da renda familiar do contribuinte, conforme for estabelecido em regulamento.§ 1º. Optando o contribuinte pelo pagamento em cota única a vista, terá desconto de 10% (dez por cento)no valor do débito.§ 2°. O pagamento parcelado importará no acréscimo de juros compensatórios de 1% (um) por cento aomês, e atualização monetária anual.§ 3°. O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas implica no cancelamento do parcelamento evencimento automático da totalidade do débito, que será inscrito em dívida ativa para execução,descontando-se os juros embutidos nas parcelas vencidas.§ 4º. A arrecadação será feita através da rede bancária autorizada.§ 5º. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações, com descontos dos juroscorrespondentes.Seção XDisposições EspeciaisArt. 166. Caberá ao Prefeito dispor em norma complementar sobre a parte do custo da obra a serrecuperada dos beneficiados e outros assuntos.109Art. 167. Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as obras ou melhoramentos foremexecutados sem prévia observância das disposições deste Código.Seção XIDisposições Gerais sobre Obras de PavimentaçãoArt. 168. Entende-se por obra de pavimentação propriamente dita, além da parte carroçável das vias elogradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, comoestudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, de proteção de encostas,guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos, quando contratados.Art. 169. A contribuição é devida pela execução de serviços de pavimentação nas seguintes hipóteses:I – em vias no todo ou em partes ainda não pavimentadas;II – em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público a juízo da Prefeitura, deve sersubstituída por outra de melhor qualidade.§ 1º. Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição, desde que asobras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, ou tributoequivalente.§ 2º. Na hipótese de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando- sepor base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçadoeste último com base nos preços do momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito o custo da pavimentaçãoanterior quando feita com material inapropriado.§ 3º. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição serácalculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre as duas pavimentações.Art. 170. O custo das obras de pavimentação que vierem a ser executadas, nos termos dos artigosanteriores, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais às vias e logradourosbeneficiados, cujo percentual, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) será fixado pelo Prefeito,fazendose a distribuição da parte que toca aos proprietários segundo no art. 154 deste Código.Art. 171. Para cálculo da contribuição a ser cobrada de cada proprietário, não se tomará distância superiora 05 (cinco) metros entre o meio-fio e o eixo da via ou logradouro, em se tratando de via de tráfego delargura superior a 10 (dez) metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura.Art. 172. Assentado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância total a ser distribuídaentre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma delas.Seção XIIDisposições Gerais sobre Obras de Construção de Estradas110Art. 173. Entende-se por obra de construção de estrada, o trabalho relativo a levantamento, locação,cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte,como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, e quando se tratar de obras contratadas,os serviços administrativos.§ 1º. São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica, poliédrica ou aparalelepípedo quando executas em toda extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana a outra.§ 2º. São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial,construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e ensaibramento em estradas existentes.Art. 174. A contribuição de melhoria exigida na forma deste capítulo destina-se, exclusivamente àindenização parcial de despesa feita com a construção de estradas municipais e será exigível dosproprietários de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes às obras realizadas na área rural do Município,quando da obra resultar valorização imobiliária.Art. 175. O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições constantes da SeçãoI, deste Capítulo será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos nas seguintes formas:I – um sexto (1/6) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes, ou de outras verbas destinadas àconstrução de estradas;II – um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos não adjacentes a estrada, mas na suaárea de influência, que tiveram valorização imobiliária em decorrência da obra;III – o restante caberá a Prefeitura à conta das quotas do fundo rodoviário, ou de outras verbas destinadasà construção de estradas.Art. 176. O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário será feito nas seguintes bases:I – levantar-se-á um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamentepela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores de cada imóvel, excluídos osvalores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente;II – achar-se-á a seguir separadamente um 1/3 (um terço) e 1/6 (um sexto) do custo total das obrasexecutadas;III – dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a 1/3 (um terço) ou a 1/6 (um sexto)do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-á um quociente, que dividido pelo valor venal de cadaterreno, dará o valor da contribuição relativa a esse terreno.Art. 177. Aplicam-se, quanto aos condôminos, às disposições da Seção I, deste Capítulo.Seção XIIIMultasArt. 178. Sem prejuízo de outras penalidades, inclusive criminal, às infrações cometidas pelo sujeitopassivo, ou pessoas responsáveis por atos correlacionados com a Contribuição de Melhoria, serão punidas111com as seguintes multas:I – por faltas relacionadas com o recolhimento da Contribuição de Melhoria:a) 5% (cinco por cento) do valor da contribuição, pelo recolhimento fora do prazo, mas dentro de 30(trinta) dias do vencimento;a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 60 (sessenta)dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto recolhido até 60 (sessenta) dias do vencimento;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) 10% (dez por cento) do valor da contribuição, quando o recolhimento for feito depois de 30 (trinta)até 60 (sessenta) dias do vencimento;b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 60 (sessenta)dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto recolhido depois de 60 (sessenta) e até 180 (centoe oitenta) dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) 20% (vinte por cento) quando o recolhimento for feito depois de 60 (sessenta) dias do vencimento; c)20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (centoe oitenta) dias do vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)c) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto recolhido depois de 180 (cento e oitenta) diasdo vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) 30% (trinta por cento) aos que recolherem a contribuição devida em decorrência de ação fiscal;(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)II - infrações relativas à ação fiscal:a) multa de R$80,00 (cento e vinte reais) por falta de apresentação, ou recusa de exibição ao fisco, dedocumentos para verificar dados do imóvel;b) multa de R$100 (cem reais) por embaraço a ação fiscal ou não atendimento a notificação ouconvocação efetuadas pela Administração.CAPÍTULO IICONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção IFato Gerador112Art. 179. Fica instituída no âmbito de Município de Anápolis a Contribuição de Iluminação Pública –CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39/2003.Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinadaà iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento eexpansão da rede de iluminação pública.Art. 180. A contribuição de iluminação pública tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencialdos serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalizaçãodo sistema de iluminação pública do Município e incidirá mensalmente, sobre cada uma das unidadesimobiliárias autônomas, edificadas ou não, situadas em logradouros servidos por iluminação.§ 1º. A receita oriunda da CIP terá destinação específica, sua aplicação é vinculada à iluminação pública.§ 2º. No caso de imóveis construídos por múltiplas unidades autônomas, a contribuição incidirá sobrecada uma das unidades de forma distinta.Seção IISujeito PassivoArt. 181. O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidora qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbanadefinidas no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento inclusive vilas e distritos, beneficiados pelo serviçode iluminação pública.Parágrafo único. Consideram-se beneficiados pela iluminação pública para efeito de incidênciadesta contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladasem apenas um dos lados;II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;III – no em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largurasuperior a 10m (dez) metros;IV – em todo o perímetro das praças públicas, nas escadarias, ou ladeiras, independentemente da formade distribuição das luminárias;V – dentro dos círculos, cujos centros estejam em um raio máximo de 60m (sessenta metros) do postedotado de iluminação.Seção IIIBase de Cálculo113Art. 182. A base de cálculo para lançamento, rateio da contribuição, e apuração do valor nominal a seratribuído para cada contribuinte, é o custo dos componentes dos serviços de iluminação e de sua ampliaçãocompreendendo:I – preço da energia paga à companhia energética;II – material utilizado na manutenção e recuperação da rede elétrica e de sinalização deresponsabilidade de Município, inclusive substituição de lâmpadas e acessórios;III – aparelhos, equipamentos e respectivas manutenções, utilizados na execução do serviço;IV – guarda e armazenamento de materiais em geral, próprios do serviço;V – gastos com veículos da área de iluminação, inclusive locação;VI – combustíveis e lubrificantes;VII – recursos humanos em geral relacionados com os serviços de iluminação;VIII – encargos decorrentes de recursos humanos;IX – despesas administrativas;X - outros gastos, contabilmente comprovados.Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média aritmética do custo dos últimos trêsmeses contabilizados.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2021)Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média aritmética do custo dos últimos 12 (doze)meses contabilizados.§ 1°. No início de cada exercício, poderá ser utilizada a média aritmética do custo do último trimestre,para fazer o lançamento e a cobrança no decorrer do exercício, sendo que, esse valor poderá ser revistoa cada três meses, podendo atualizar os lançamento para o trimestre subseqüente, desde que respeitadoo limite máximo do custo anual. . (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2007)Parágrafo único. No inicio de cada exercício, poderá ser utilizada a média aritmética do custo do ultimotrimestre, para fazer o lançamento e a cobrança no decorrer do exercício. (NR) (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2°. Quando os valores arrecadados em um período não custear as despesas com a iluminação pública, odéficit será rateado para o período subseqüente. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº155/2007)Art. 184. Para rateio do custo da CIP os imóveis são classificados em:I – residencial;II – comercial - compreendendo: indústria, comércio e prestação de serviço;III – não edificados.Art. 185. Na determinação dos valores a serem rateados deverá ser levado em consideração à classificaçãodo contribuinte prevista no artigo anterior, se o imóvel é edificado ou não, a sua localização, atendendo à114capacidade contributiva do sujeito passivo.§ 1º. O lançamento individual terá como base o valor da cota-padrão geral de rateio das unidadescontributivas.§ 2º. A cota-padrão geral prevista no inciso anterior será apurada dividindo o valor da média aritméticado custo global, prevista no art. 182, pela soma das unidades de consumo definidas pela CELG, excluídaas isentas, mais do total dos imóveis não edificados, beneficiados pela iluminação.§ 3º. O rateio em face da classificação e categoria do imóvel de cada contribuinte será feito de acordo coma tabela de cálculo abaixo, aplicando-se os percentuais próprios de cada zona fiscal, na forma da tabelaretro, considerando:§ 3º. O rateio em face da classificação e categoria do imóvel de cada contribuinte será feito de acordo coma tabela de cálculo abaixo, aplicando-se os percentuais próprios de cada zona fiscal, considerando:(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).I – para imóvel residencial o valor da cota padrão específica residencial será 100% (cem por cento) dacota-padrão geral;I – para imóvel residencial o valor da cota padrão específica residencial será 100% (cem por cento)da cota-padrão geral; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).II – para imóvel não edificado o valor da cota padrão específica não edificada será 50% (cinqüentapor cento) da cota-padrão geral;II -para imóvel não edificado o valor da cota padrão específica não edificada será 50% (cinqüentapor cento) da cota-padrão geral; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).III – para imóvel comercial, industrial e de prestação de serviço o valor da cota padrão específica,corresponderá ao resultado do custo geral da iluminação pública, deduzindo-se dele o valor do incisoabaixo, dividindo-se o saldo pela quantidade de imóveis, desta categoria, beneficiados pela iluminação;III – para imóvel comercial, industrial e de prestação de serviço o valor da cota padrão específica,corresponderá ao resultado do custo geral da iluminação pública, deduzindo-se dele o valor do incisoabaixo, dividindo-se o saldo pela quantidade de imóveis, desta categoria, beneficiados pela iluminação.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).III- para imóvel comercial, industrial e de prestação de serviço o valor da cota padrão específica será100% (cem por cento) da cota-padrão. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE2007).IV – O valor total da contribuição dos imóveis residenciais e dos não edificados será obtidomultiplicando-se o valor de suas cotas padrões específicas, pela quantidade de imóveis de cada uma destascategorias, beneficiados pela iluminação.§ 4º. Os valores da tabela acima serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) quando os imóveis objetodo lançamento, forem localizados em vilas, distritos e povoados.115§ 4º. O valor total da contribuição dos imóveis residenciais e dos não edificados será obtido multiplicandoseo valor de suas cotas padrões específicas, pela quantidade de imóveis de cada uma destas categorias,beneficiados pela iluminação. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).VALOR DA COTA-PADRÃO GERALCusto globaldoúltimo (1)trimestre(1)Média aritmética do custodividido por 03 (três)(2)= Valor da cota-padrão = (2) dividido pela quantidade deunidades de consumo beneficiadas pela iluminação (3)I – RESIDENCIAL: COTA PADRÃO ESPECÍFICIA RESIDÊNCIA = 100% DA COTAPADRÃOGERALALÍNEAS ZONAS FISCAIS PERCENTUAL SOBRE A COTA PADRÃO ESPECÍFICADESTA CATEGORIAA 1ª Zona Fiscal 110% (cento e dez por cento)A 1ª Zona Fiscal 120% (cento e vinte por cento) (REDAÇÃO DADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).B 2ª Zona Fiscal 100% (cem por cento)B 2ª Zona Fiscal 105% (cento e cinco por cento) (REDAÇÃO DADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).C 3ª Zona Fiscal 90% (noventa por cento)D 4ª Zona Fiscal 80% (oitenta por cento)D 4ª Zona Fiscal 70% (setenta por cento) (REDAÇÃO DADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).II – COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: COTA PADRÃOESPECÍFICA =100% DA COTA-PADRÃO GERALALÍNEAS ZONAS FISCAIS PERCENTUAL SOBRE A COTA PADRÃO ESPECÍFICADESTA CATEGORIA116A 1ª Zona Fiscal 110% (cento e dez por cento) (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).A 1ª Zona Fiscal 120% (cento e vinte por cento) (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).B 2ª Zona Fiscal 100% (cem por cento) (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).B 2ª Zona Fiscal 105% (cento e cinco por cento) (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).C 3ª Zona Fiscal 90% (noventa por cento) (REDAÇÃO DADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).D 4ª Zona Fiscal 80% (oitenta por cento) (REDAÇÃO DADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).D 4ª Zona Fiscal 70% (setenta por cento) (REDAÇÃO DADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).III – NÃO EDIFICADOS: COTA PADRÃO ESPECÍFICA NÃO EDIFICADA = 50% DACOTAPADRÃO GERALALÍNEAS ZONAS FISCAIS PERCENTUAL SOBRE A COTA PADRÃO ESPECÍFICADESTA CATEGORIAA 1ª Zona Fiscal 80% (oitenta por cento)B 2ª Zona Fiscal 70% (setenta por cento)C 3ª Zona Fiscal 60% (sessenta por cento)D 4ª Zona Fiscal 50% (cinqüenta por cento)§ 5º. Quando em razão de seu tamanho, o imóvel receber iluminação oriunda de vários logradouros e suaárea for superior a 700m² (setecentos metros quadrados), terá lançamento especial da contribuição,considerando-se neste caso, uma cota padrão específica, para cada lâmpada dos logradouros quebeneficiá-lo com iluminação.§ 5º. Os valores da tabela acima serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) quando os imóveisedificados objeto do lançamento, forem localizados em vilas, distritos e povoados. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).§ 6º. Quando em razão de seu tamanho, o imóvel receber iluminação oriunda de vários logradouros e suaárea for superior a 700m² (setecentos metros quadrados), terá lançamento especial da contribuição,considerando-se neste caso, uma cota padrão específica, para cada lâmpada dos logradouros quebeneficiá-lo com iluminação, e no caso do Distrito Agroindustrial de Anápolis deverá ser aplicado aindaum percentual de 130% sobre a cota padrão especifica estabelecida no inciso VI deste artigo.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).§ 6º Quando em razão de seu tamanho, o imóvel que receber iluminação oriunda de vários logradourose sua área for superior a 700 m² (setecentos metros quadrados), terá lançamento especial da contribuição,considerado-se neste caso, uma cota padrão especifica, para cada lâmpada dos logradourosque beneficiálocom iluminação, e no caso do Distrito Agroindustrial de Anápolis deverá ser aplicado ainda umporcentual de 130% sobre a cota padrão especifica estabelecida na alínea “A”, do inciso II, do 4º , desteartigo. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007). (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 7°. A partir do exercício fiscal de 2008 deverá ser aplicado um fator de correção de cálculo “fk” sobrea cota padrão geral caso o valor total apurado com base neste artigo seja inferior ao custo estabelecidono art. 182 na proporção de igualar o custo ao valor previsto de arrecadação. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 7º Para o último trimestre de 2007 os valores a serem cobrados para os contribuintes enquadrados nascategorias descritas no inciso I e II, do § 4º, deste artigo, será de:I- 1º Zona Fiscal: R$ 7,87;II- 2º Zona Fiscal: R$ 6,89;III- 3º Zona Fiscal: R$ 5,90;IV- 4º Zona Fiscal: R$ 4,59 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).§ 8º. A zonas fiscais a que se refere o § 4º, deste artigo, são aquelas listadas no Anexo I desta LeiComplementar, sendo que, para efeito de calculo e enquadramento da CIP, as ruas e avenidas listadas noanexo não deverão ser consideradas. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE2007).I - Para a 1º Zona Fiscal, o cálculo e enquadramento será aplicado apenas aos seguintes bairros: BairroJundiaí, Bairro Andracel, Vila Santana, Centro, Vila Tocantins, Residencial Virginia Correa, ResidencialSuns Flower, Distrito Agro- Industrial de Anápolis - DAIA, sendo os demais bairros dessa 1º Zona Fiscalenquadrados, como 2º Zona Fiscal, para efeito de calculo da CIP. (ACRESCENTADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).Seção IVArrecadaçãoArt. 186. A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública será feita:I – dos contribuintes de imóveis edificados, mediante convênio com a CELG, juntamente com otalão tarifário da referida concessionária de energia elétrica, mensalmente, por unidade de consumo, oueconomia autônoma edificada; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I – dos contribuintes de imóveis edificados, mediante convênio pertinente, juntamente com o talãotarifário da concessionária de energia elétrica, mensalmente, por unidade de consumo ou economiaautônoma edificada. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II – dos contribuintes de imóveis não edificados, através de guia específica anexada ao carnê decobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.Art. 187. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a companhia energéticafornecedora de energia para fins de cobrança e arrecadação da CIP.Art. 187. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público dedistribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá serlançada para cobrança juntamente na fatura de consumo mensal de energia elétrica, sendo o valorintegral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim,nos termos abaixo. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)§ 1°. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda de Anápolis a administração e fiscalização dacontribuição que trata esta Lei. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº362/2017)§ 2°. A forma de cobrança da CIP, o depósito na conta do Tesouro Municipal pela CELG e orespectivo calendário fiscal serão definidos em decreto. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 362/2017) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2°. A forma de cobrança da CIP, o depósito na conta do Tesouro Municipal pela concessionária deenergia elétrica e o respectivo calendário fiscal serão definidos por decreto. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3°. A falta de cobrança da CIP nos prazos previstos em regulamentoimplicará:(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos porcento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição; (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 362/2017)II - a atualização monetária do débito, na forma e pelos índices estabelecidos pela legislaçãomunicipal aplicável; (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)§ 4°. A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, nos prazos previstosem regulamento, configurará crime de apropriação indébita, prevista no Art. 168 do CódigoPenal, com o agravante previsto no seu inciso III do § 1º e o valor apurado sofrerá também aincidência das atualizações previstas nos incisos I e II do § 3º, cumulada com a aplicações das sansõesaplicadas pelo judiciário. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)§ 5°. Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro diasubseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em queocorrer o efetivo repasse. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)§ 6°. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelopagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 362/2017)Art. 187-A. A concessionária deverá manter registros contábeis do recebimento junto aoscontribuintes e dos repasses para a Prefeitura Municipal de Anápolis nos moldes exigidos pelo § 5ºe 6º do art. 116 da Lei Complementar 136/2006. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 362/2017)Art. 187-B. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram deefetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro paraaSecretaria Municipal da Fazenda de Anápolis.Art. 187-C. A Secretaria da Fazenda definirá por regulamento, planilha para prestação de contas dosvalores arrecadados e repassados que lhe será disponibilizada e enviada mensalmente, por meiodigital. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017)Seção VIsençãoArt. 188. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública os imóveis:I - as unidades de consumo definidas pela CELG, que consomem por mês até 50 KWH de energia;I- as unidades de consumo, definidas pela CELG, que consomem por mês até 80 KWH de energia.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2007).I - as unidades de consumo que se enquadram no programa de tarifa social nos termos estabelecidospela CELG e através de sua legislação especifica; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 140, DE 2007).II – das entidades administrativas previstas no art. 9º deste Código, observado, quando for o caso, odisposto em Lei Complementar;II – das entidades descritas na alínea “a” do inciso VI do art. 9º deste Código, observado, quando foro caso, o disposto em Lei Complementar; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº140, DE 2007); (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)III - cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos da administração direta e indiretadoMunicípio de Anápolis.Seção VIRemissãoArt. 189. Além da isenção do artigo anterior o sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública debaixa capacidade contributiva poderá requerer ao Secretário Municipal da Fazenda, remissão parcial dovalor de sua obrigação, limitada ao valor da menor faixa de contribuição.Art. 190. A baixa capacidade contributiva será decidida com base em laudo socioeconômico do serviçosocial da Prefeitura.Parágrafo único. Não será considerado de baixa capacidade contributiva:I – o contribuinte que possuir mais de um imóvel;II – o proprietário de imóvel localizado na primeira e segunda zona fiscal, que não atende asfinalidades sociais da propriedade;III – o proprietário de imóvel, que não seja destinado a sua residência, ou de seus ascendentes, oudescendentes, até o primeiro grau.Seção VIIMultasArt. 191. As infrações cometidas pelo sujeito passivo, ou pessoas responsáveis pelo tributo, serão punidascom as multas abaixo, sem prejuízo de outras cominações cabíveis:I – por faltas relacionadas com o recolhimento da Contribuição:a) 5% (cinco por cento) do valor da contribuição quando o recolhimento for realizado fora doprazo, mas dentro de 30 (trinta) dias contados do vencimento;a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 60(sessenta) dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto recolhido até 60 (sessenta) dias dovencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) 10% (dez por cento) do valor da contribuição, quando for recolhida depois de 30 (trinta) edentro de 60 (sessenta) dias contados do vencimento;b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 60(sessenta) dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto recolhido depois de 60 (sessenta) e até180 (cento e oitenta) dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)c) 20% (vinte por cento) quando o pagamento for feito depois de 60 (sessenta) dias do vencimento; c)20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (cento eoitenta) dias do vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)c) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto recolhido depois de 180 (cento e oitenta) diasdo vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) 30% (trinta por cento) quando o pagamento for feito depois de 90 (noventa) dias do vencimento;(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)II - infrações relativas à ação fiscal:a) multa de R$80,00 (oitenta reais) por falta de apresentação, ou recusa de exibição ao fisco, dedocumentos para verificar dados do imóvel;b) multa de R$100 (cem reais) por embaraço a ação fiscal ou não atendimento a notificação ouconvocação efetuadas pela Administração.TÍTULO VTAXASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 192. As taxas de competência do Município têm como fato gerador, o exercício regular dopoder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestadoao contribuinte ou posto à sua disposição.Art. 193. Considera-se poder de polícia a atividade do Município que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse públicoconcernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, aoexercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, àtranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Parágrafo único. O exercício do poder de polícia é tipificado como regular quando for desempenhadopor órgão competente nos limites da lei, com observância do processo legal e, sem abuso ou desvio depoder.Art. 194. As Taxas e o Alvará de abertura para exploração de atividades econômicas e profissionais, sãodevidos no início da atividade, na mudança do ponto comercial, ou nas alterações que implique em novalicença.§ 1º. Em data fixada no calendário fiscal, deverá ser feito o pagamento da Taxa de Fiscalização paraLicença de Funcionamento e renovação do Alvará, e das demais taxas com hipótese de incidência anual,consubstanciado no direito potencial que o Poder Público tem de rever as condições de funcionamento doestabelecimento ou atividade profissional.§ 2º. Para licenciar qualquer ramo de atividade econômica, obrigatoriamente terão que ser atendidos osrequisitos correlacionados com o uso do solo urbano e a segurança da edificação, e quando for o caso, asquestões sanitárias e de meio ambiente, devendo o valor da taxa ser proporcional à extensão ecomplexidade do licenciamento.§ 3º. Os ramos de atividades sujeitos a verificação sanitária para licenciamento são classificados em baixa,média, e alta complexidade, e aqueles em que há exigências relativas a meio ambiente, classificam-se empequeno, médio e grande grau degradante poluidor, conforme listagens anexas a este Código.Art. 195. A residência conforme definido em regulamento, poderá ser utilizada como estabelecimento deatividade econômica ou profissional, desde que o proprietário autorize expressamente, acesso do fisco aosambientes utilizados para a atividade.Art. 196. Os serviços públicos consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição medianteatividade administrativa em efetivo funcionamento;II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade,ou de necessidades públicas;III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.Art. 197. As taxas instituídas por este Código estão compreendidas no âmbito da competência doMunicípio, são outorgadas, pela Constituição Federal, Constituição do Estado e pela Lei Orgânica doMunicípio.Art. 197. As taxas instituídas por este Código estão compreendidas no âmbito da competência doMunicípio e são outorgadas pela Constituição Federal, Constituição do Estado e pela Lei Orgânica doMunicípio de Anápolis. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 1º. Integra o elenco das taxas:I – Taxa de Fiscalização;II – Taxa de Expediente e Serviços;III – Taxa de Serviços Urbanos;§ 2º. As taxas classificam-se em:I – pelo exercício regular do poder de polícia;II – pela utilização de serviço.§ 3º. São taxas e vistorias pelo exercício regular do poder de polícia:I - Taxa de Fiscalização para Localização e Instalação – de natureza urbanística, de meio ambiente e depostura, - para concessão de Alvará a estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos, parquesde diversões públicas, palanques, shows e similares, ocupação de áreas em vias e logradouros públicos,ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício;I – Taxa de Licença de Localização e Instalação para Funcionamento - é a taxa devida em virtude doexercício do poder de polícia regulamentar e relativo às outorgas de natureza urbanística, do meioambiente, de posturas e/ou da vigilância sanitária, obrigatórias para os estabelecimentos comercias,industriais, prestacionais ou outros cuja licença seja obrigatória; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação - é a taxa devida em virtude do exercício dopoder de polícia regulamentar e relativo às outorgas de natureza urbanística, do meio ambiente, deposturas e/ou da vigilância sanitária obrigatórias para os estabelecimentos comercias, industriais,prestacionais ou outros cuja licença seja obrigatória; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)II - Taxa de Fiscalização para Localização e Instalação – de natureza urbanística, de meio ambientee de postura, - para concessão de Alvará a estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos,parques de diversões públicas, palanques, shows e similares, ocupação de áreas em vias e logradourospúblicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)III - Taxa de Fiscalização para Funcionamento – renovação de Alvará de natureza urbanística, demeio ambiente e de posturas - para renovação de Alvará de estabelecimento comercial, prestacional,industrial, circos, parques de diversões públicas, palanques, shows e similares, ocupação de áreas em viase logradouros públicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício;III – Taxa de Renovação de Localização Licença de Localização e Funcionamento – é a taxa devidaemvirtude do exercício anual do poder de polícia anual regulamentar e relativo às outorgas de naturezaurbanística, do meio ambiente, de posturas e/ou da vigilância sanitária, obrigatórias para osestabelecimentos comercias, industriais, prestacionais ou outros cuja licença seja obrigatória; IV - Taxade Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)III – Taxa de Fiscalização de Funcionamento – Renovação – é a taxa devida em virtude do exercícioanual do poder de polícia anual regulamentar e relativo às outorgas de natureza urbanística, do meioambiente, de posturas e/ou da vigilância sanitária, obrigatórias para os estabelecimentos comercias,industriais, prestacionais ou outros cuja licença seja obrigatória; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV - Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral;V - Taxa de Fiscalização de Atividade Comercial em Logradouro Público;VI - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Segurança das Edificações;VII - Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial;VIII - Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, regulada através da Lei Complementar n° 096,de28 de dezembro de 2004.IX - Taxa de Licenciamento Ambiental. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 4º - São Taxas pela utilização de serviços:I - Taxa de Expediente e Serviços;II - Taxa de Serviços Urbanos.Art. 198. As Taxas relativas a início de atividade, mudança de endereço, ou qualquer outra alteração, cujofato gerador ocorra no decorrer do exercício serão calculadas proporcionalmente ao período que faltarpara encerrar o ano. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 198. Todas as Taxas Municipais, cujos fatos geradores ocorram no decorrer do exercício, serãocalculadas proporcionalmente ao período que faltar para encerrar o ano. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. A baixa da inscrição municipal obedecerá às mesmas regras do caput, ou seja, aproporcionalidade também será levada em conta quando do encerramento da atividade.(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 199. As Taxas pelo exercício do poder de polícia e a Taxa de Expediente e Serviços, independem delançamento de ofício, devem ser arrecadadas antecipadamente conforme estabelecer o Calendário Fiscal.Parágrafo único. As razões sociais acobertadas por centros de empreendedorismo poderão utilizar oendereço fiscal dos respectivos locais de apoio e incentivo em seus cadastros. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)CAPÍTULO I-ADA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-A. Para efeito de obtenção das licenças de instalação e funcionamento, consideram-sefontes de poluição: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)I - atividades de extração e tratamento de minerais; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 340/2015)II - atividades industriais; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)III – serviços de reparação, manutenção e conservação, ou qualquer tipo de atividade comercial ou deserviços, que utilizem processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bemcomo de pinturas ou galvano – técnicos, excluídos os serviços de pintura de prédio e similares;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)IV – sistema público de tratamento ou de disposição final de resíduos ou materiais sólidos, líquidos ougasosos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)V – usina de concreto ou concreto asfáltico instaladas transitoriamente para efeito de construção civil,pavimentação e construção de estradas e de obras de arte; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 340/2015)VI – atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos para fins comerciais ou deserviços, excetuados os serviços de transporte de passageiros e cargas; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)VII – atividades que utilizem incineradores ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais, ouresíduos sólidos, líquidos e gasosos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)VIII– serviços de coleta, transporte e dispositivos de tratamento de água, esgotos ou de resíduoslíquidos industriais; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)IX – hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, laboratórios de análises clínicas eestabelecimentos de assistência médico-hospitalar; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº340/2015)X – todo e qualquer loteamento de imóveis, independentemente do fim a que se destine; (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)XI - os demais descritos no Anexo XII, que não constam na presente relação. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-B. Dependerão de Licença Prévia: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº340/2015)I - os loteamentos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)II - a construção, reconstrução ou reforma de prédio destinado à instalação de uma fonte de poluição;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)III - a instalação de uma fonte de poluição em prédio construído; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)IV - a instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)V – outras atividades de impacto ambiental a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-C. A Licença Ambiental Simplificada – LAS será requerida para atividades pouco lesivas aomeio ambiente, que em função de natureza, porte e outras peculiaridades sejam de baixa magnitude deimpacto ambiental. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)§1º. As atividades discriminadas no artigo 199-A e não elencadas no fator de complexidade do anexo XIIobedecerão ao processo de Licença Ambiental Simplificada, conforme estabelecido no caput deste artigo.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)§2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental os templos religiosos. (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2021)§ 2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental os templos religiosos e lojas maçônicasArt. 199-D. A licença de instalação deverá ser requerida pelo interessado nas agências do Rápido, comos projetos e a lista mínima de documentos fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Parágrafo Único - Não será expedida licença de instalação quando houver indícios ou evidências de queocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo que estejam emdesconformidade com as legislações. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-E. Os órgãos da administração centralizada ou descentralizada do Município deverão exigir aapresentação das licenças ambiental, antes de fornecerem licenças ou alvarás de qualquer tipo, para asfontes poluidoras relacionadas no art. 199-A, sob pena de nulidade do ato. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-F. Dependerão de licença de funcionamento: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 340/2015)I - a utilização de prédio de construção nova ou modificada, destinada a instalação de uma fonte depoluição; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em prédio já construído; (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)III- o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição instalada, ampliada ou alterada;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)IV- o funcionamento ou a operação de sistema de tratamento ou de disposição final dos resíduos oumateriais sólidos, líquidos ou gasosos. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-G. A licença de funcionamento deverá ser requerida pelo interessado diretamente à SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, mediante: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)I - pagamento do preço estabelecido nos arts.199-N ao 199-Q desta lei Complementar; (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)II - apresentação da licença de instalação quando couber; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)III - os projetos e a lista mínima de documentos fornecida pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-H. Poderá ser fornecida licença de funcionamento a título precário, com validade nunca superiora 6 (seis) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte para teste deeficiência do sistema de controle da poluição do meio ambiente; não passível de renovação. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-I. Não será fornecida licença de funcionamento, quando não tiverem sido cumpridas todas asexigências feitas por ocasião da expedição da licença de instalação, ou quando houver indício, evidênciade liberação, lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-J. SUPRIMIDO (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art.199-K. O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instalação e de Funcionamento será cobradoseparadamente. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-L. O preço para expedição de Licenças Prévias será cobrado em razão da necessidade dacobertura dos custos administrativos, monitoramento, vistorias técnicas, laudos e pareceres, no valorR$676,50 (Seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), corrigidos anualmente através de índicesutilizados pela Receita Municipal. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-M. O preço para expedição de Licença Ambiental Simplificada será cobrado no valor R$ 254,32(Duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigidos anualmente através de índicesutilizados pela Receita Municipal. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3402/2015)Art. 199-N. O preço para expedição das licenças de instalação, para todo e qualquer sistema público detratamento ou disposição final de resíduos, ou de materiais sólidos, líquidos ou gasosos, será cobradoem função da seguinte fórmula: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)P = F x G onde:P = Preço a ser cobrado emF = Valor fixo igual a 0,5/100G = Custo do empreendimentoParágrafo único – Nos casos em que o titular do processo administrativo de licenciamento ambiental fora própria Prefeitura de Anápolis haverá a isenção do pagamento. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-O. O preço para expedição das licenças de instalação, para todo e qualquer serviço de coleta,transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em estações, bem como dispositivos detratamento de água, esgotos ou resíduos líquidos industriais, será cobrado em função da seguinte fórmula:(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)P = F x UPC onde:P = Preço a ser cobrado em UPCF = Valor fixo igual a 30UPC= (Unidade Padrão de Capital, fornecida pelo Banco Central)Art. 199-P. O preço para expedição das licenças de instalação para as fontes de poluição constantes noartigo199-A, será cobrado em função da seguinte fórmula: (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)P = (F1 + ((F2 x W) x ÖA) x UPC (Unidade Padrão de Capital, fornecida pelo Banco Central) onde:P = Preço a ser cobrado em UPCF1 = Valor fixo igual a 13F2 = Valor fixo igual a 0,3W = Fator de complexidade da fonte de poluição, constante do anexo XII desta Lei Complementar.ÖA = Raiz quadrada da área da atividade/empreendimento ou gleba (em caso de loteamentos).Parágrafo único – Para efeito da aplicação deste artigo, considera-se área integral da fonte de poluiçãoo seguinte: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)I – área total construída mais a área ao ar livre ocupada para armazenamento de materiais e paraoperações e processamentos industriais; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)II – área do terreno ou local a ser ocupado por incinerador ou por outro dispositivo de queima de lixoe de materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 340/2015)Art. 199-Q. O preço para expedição das licenças de funcionamento será cobrado segundo as mesmasfórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das licenças de instalação. (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)Art. 199-R. O requerente poderá desistir do pedido de Licença Ambiental, a qualquer tempo, medianteexpediente específico a ser protocolizado na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2016)§ 1º A desistência do pedido de Licença Ambiental terá caráter irrevogável e irretratável e produzirá osseus efeitos na data de sua protocolização. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2016)§ 2º A desistência do pedido de Licença Ambiental não implicará na devolução das taxas recolhidas ouno cancelamento das taxas emitidas quando da protocolização do requerimento.” (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 353/2016)CAPÍTULO I-B(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018OS ARTIGOS 199-S a 199-AD)DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEICULARDA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EVENTOSSessão IFato geradorArt. 199-S. Ficam instituídas as Taxas de Vigilância Sanitária, Vigilância Sanitária Veicular eVigilância Sanitária para Eventos no município de Anápolis, tendo como fato gerador as atividadesdo serviço de vigilância sanitária e o seu exercício regular do poder de polícia.Sessão IISujeito PassivoArt. 199-T. As Taxas de Vigilância Sanitária e Vigilância Sanitária para Eventos são devidas peloscontribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer uma das atividades sujeitas aocontrole sanitário definidas na legislação vigente.Art. 199-U. A Taxa de Vigilância Sanitária Veicular é devida pelos proprietários, detentores ouresponsáveis de veículos destinados ao transporte de insumos, bens, produtos, equipamentos,embalagens, matérias primas ou pacientes e/ou à prestação de serviços que pela sua natureza possamcomprometer direita ou indiretamente a saúde individual ou pública e que não constituam apenascomo setor de atividades obrigatoriamente licenciadas.Sessão IIICálculo e Arrecadação da TaxaArt. 199-V. A Taxa de Vigilância Sanitária é devida anualmente e será cobrada em função dacomplexidade da atividade desenvolvida e do dimensionamento do estabelecimento emconformidade com o anexo XII desta Lei Complementar.§ 1°. O valor monetário das taxas de que tratam o caput deste artigo obedecerá ao disposto na tabelaXI desta Lei Complementar.§ 2°. Os valores devidos pelos estabelecimentos ou atividades que porventura não estiveremcontidosno anexo XII integrante desta Lei Complementar serão cobrados de maneira congênere.§ 3°. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica exerça mais de uma atividade econômica sujeitaao controle sanitário, o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado em virtude daquelade maior valor.§ 4°. O dimensionamento do estabelecimento utilizado para a cobrança da taxa de que trata este artigoé aquele relativo à área construída do mesmo e terá como referência os dados oficiais.Art. 199-X. A Taxa de Vigilância Sanitária Veicular é devida anualmente e será cobrada emconformidade com a tabela XII desta Lei complementar.Art. 199-Z. A Taxa de Vigilância Sanitária para Eventos será devida no ato do requerimento dorespectivo Alvará de Licença Sanitária e será cobrada em conformidade com a tabela XIII desta LeiComplementar.Sessão IVIsençõesArt. 199-AA. São isentos das Taxas de Vigilância Sanitária de que trata este capítulo:I – Os órgãos da administração direta, autárquica e das fundações instituídas e mantidas pelo poderpúblico;II – As associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, definidas na forma dalei;III – As atividades que tiverem regime diferenciado de tratamento, conforme disposição legalespecífica.Sessão VDisposições geraisArt. 199-AB. O pagamento das Taxas de Vigilância Sanitária e de Vigilância Sanitária Veicular serárequerido ou ratificado, sem multa, até o dia 31 de março do ano para cujo exercício se pleiteiaarevalidação.§ 1°. A Taxa de Vigilância Sanitária será exigida previamente à emissão ou renovação do respectivoAlvará de Licença Sanitária.§ 2°. Após o vencimento do prazo de pagamento das taxas referidas neste artigo será cobrada multade mora e juros moratórios conforme o artigo 286 desta Lei Complementar.§ 3°. O lançamento do tributo de que trata este artigo, para os contribuintes que pleiteiem arevalidação, será efetuado anualmente no dia 1º de janeiro de cada ano.§ 4°. O lançamento do tributo de que trata este artigo, para os contribuintes iniciantes em suasatividades, será realizado na data do requerimento do Alvará de Licença Sanitária.§ 5°. Para as atividades que iniciarem suas ações posteriores à data de 31 de março do ano que sepleiteia, não será cobrada a multa e juros previstos no § 2° deste artigo.Art. 199-AC. As taxas de que tratam este capítulo serão recolhidas pelo contribuinte aos cofrespúblicos municipais por meio de guia própria, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal deSaúde, revertidos para o serviço municipal de vigilância sanitária para fins de custeio e manutençãode sua estrutura e atividades.Art. 199-AD. Fica revogada a Lei Complementar n° 169 de 28 de dezembro de 2007 e os artigos 1o,2o, 3o, 4o, 6o e 7o da LC n° 096/2004 de 28 de dezembro de 2004.CAPÍTULO IITAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃOTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOSeção IIncidênciaArt. 200. São fatos geradores específicos da Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação e da Taxade Fiscalização de Funcionamento - Renovação:I – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação decorre das análises everificaçõesrealizadas para licenciamento de atividade econômica ou profissional, em razão do exercício do poder depolícia que a administração municipal exerce, consubstanciado no poder de limitar disciplinar direitos einteresses, ou liberdades concernentes à segurança, o meio ambiente, o uso do solo urbano, à ordem, oscostumes, à tranqüilidade pública, o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, àdisciplina da produção e do mercado e a observância das leis;II – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – Renovação de Alvará, compreenderealização das análises e exames, nos moldes do inciso I, deste artigo e no poder e potencialidade que aadministração municipal tem, principalmente para verificar:a) se a atividade ainda atende às normas concernentes à saúde, à higiene, à segurança, aos costumes,à moralidade, e à ordem, constantes da legislação municipal;b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende as exigências mínimas defuncionamento exigidas, principalmente quanto, a saúde, ao meio ambiente, as posturas municipais e usode solo urbano;c) se ocorreu ou não mudança da atividade, no ramo e no local;d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.Seção IISujeito PassivoArt. 201. Sujeito passivo das taxas de fiscalização desta seção é a pessoa física ou jurídica, o profissionalautônomo, que explorem quaisquer atividades econômicas, inclusive os que montam standsem feiras eexposições e outros eventos.Seção IIICálculo e Arrecadação da TaxaArt. 202. A Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação e a Taxa de Fiscalização deFuncionamento serão calculadas de acordo com as Tabelas I a III anexa a este Código.Seção IVIsençõesArt. 203. São isentos do pagamento das taxas de fiscalização e alvarás:Art. 203. Ficam asseguradas as seguintes isenções: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 203. São isentos do pagamento das taxas de fiscalização e alvarás: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - os autônomos discriminados no inciso I do art. 79 deste Código;I – de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação, Taxa de Fiscalização e deFuncionamento/Renovação e Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral paraFuncionamento para os profissionais discriminados no inciso I do art. 79 deste Código e para osmicroempreendedores individuais; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – os autônomos discriminados no art. 79, I, deste Código e os MicroempreendedoresIndividuais; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - os vendedores de artigos da indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria,sem auxílio de empregados;II – de pagamento da Taxa de Renovação de Licença de Localização e Instalação para Funcionamentoe Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral para os vendedores de artigos da indústriadoméstica e de arte popular, quando de fabricação própria, sem auxílio de empregados;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)II – os vendedores de artigos da indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria,sem auxílio de empregados; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III - a construção de passeios e calçadas;IV - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;V - os dísticos ou denominações e endereço de estabelecimentos postos em suas paredes e vitrinesinternas, sem propaganda e publicidade de produtos ou mercadorias;VI - os anúncios através de imprensa, rádio e televisão;VII - instituições filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, em que o Poder Público contribua parasua manutenção parcial ou total, que atendam as disposições do art. 15, deste Código, medianterequerimento e ato declaratório do Secretário Municipal da Fazenda.VII - de pagamento da Taxa de Licença e Renovação de Licença de Localização e Instalação paraFuncionamento e Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral para as instituições de educaçãoe de assistência social, sem fins lucrativos, em que o Poder Público contribua para sua manutenção parcialou total, desde que atendidos os requisitos do art. 15 deste Código; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)VII – as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde de que atendidosos requisitos do art. 15 deste Código; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)VIII - associações religiosas, escolas primárias, orfanatos e asilos, sem fins lucrativos.VIII – de pagamento da Taxa de Licença e Renovação de Licença de Localização e Instalação paraFuncionamento e Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral para os templos de qualquerculto, escolas, orfanatos, creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)VIII - os templos de qualquer culto, escolas, orfanatos, creches e/ou asilos, sem fins lucrativos.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 476/2021)VIII - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas, orfanatos, creches e/ou asilos, sem finslucrativosIX – os profissionais escritos no artigo 79, inciso V deste código. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)CAPÍTULO IIITAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERALArt. 204. A Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral - TFMP -, fundada no poder depolícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à proteção dapaisagem e da estética urbana, à saúde, à segurança e à tranqüilidade públicas, tem como fato gerador afiscalização exercida pelo Município sobre a instalação e a manutenção de engenho de publicidadeemcumprimento da legislação municipal específica.Art. 205. A TFMP incide sobre o engenho exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto doespaço público.Art. 206. O contribuinte da TFMP é a pessoa física ou jurídica proprietária do engenho.Parágrafo único. Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da TFMP, na forma e nos prazosregulamentares:I - o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação, em relaçãoao engenho de publicidade nela instalado;II - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho depublicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;III - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anuncianteno momento da diligência fiscal;IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifíciocondominial;V - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros,em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de Transporte Público do Município deAnápolis, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivode passageiros;VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, nomomento da diligência fiscal;VIII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidadeinstalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidadeinstalado no local.Art. 207. A TFMP será lançada anualmente tomando-se, como base, as características do engenho, noprimeiro dia de cada exercício, e o valor constante do Tabela IV, da Tabela das Taxas.§ 1º. Em caso de haver, em um único engenho de publicidade, espaço destinado a diversas mensagenspublicitárias, a TFMP será calculada com base no somatório das áreas das mesmas.§ 2º. Em caso de haver diferenciação de fachada para compor o engenho de publicidade, o lançamento dataxa será feito com base na área total da fachada diferenciada.§ 3º. Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento,acabamento, iluminação e por outros recursos que visam a destacar ou a compor o engenho.§ 4º. Quando a instalação do engenho ocorrer após a data do vencimento anual da taxa, o lançamento seráfeito com base nas características do engenho na data do cadastramento e o valor do ISSQN, relativo aoserviço de publicidade, e da TFMP serão cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em funçãoda data de instalação. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 4º. Quando a instalação do engenho ocorrer após a data do vencimento anual da taxa, o lançamento seráfeito com base nas características do engenho na data do cadastramento e o valor da TFMP será cobradoproporcionalmente. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 5º. Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso econgêneres, a TFMP a eles correspondente será recolhida até o dia útil imediatamente anterior ao inícioda realização do evento.§ 6°. Os engenhos instalados sem atender as exigências técnicas, não podem ser licenciados, porém oISSQN e a TFMP são devidos, regularmente, vez que a incidências desses tributos independe daregularidade do equipamento.§ 7º. Quando da apuração do valor a ser recolhido da TFMP, esse não poderá ser superior a R$ 4.845,00(quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais). (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 208. A incidência da TFMP independe de:I - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao engenho;II - licença, autorização, permissão ou concessão, outorgada pela União, Estado ou Município;III - pagamento de preço, emolumento e qualquer importância eventualmente exigida, inclusive paraexpedição de licença ou vistoria.Parágrafo único. O pagamento da TFMP não implica a aprovação do engenho de publicidade e nem aconcessão de licença para sua exposição.Seção IDisposições PreliminaresArt. 209. A instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos dependeráde licença, outorgada após aprovação, pelo Executivo, do requerimento do interessado nos termos desteCódigo.Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considera-se instalado em logradouros públicos o engenhode divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as vias públicas e demais espaçospúblicos exposto ao ar livre ou nas fachadas externas de edificações.Art. 210. O Executivo poderá permitir que particulares instalem engenho de divulgação de publicidadeem bens públicos, mediante a cobrança de aluguel e respeitada deste Código. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 210. O Executivo poderá permitir que particulares instalem engenho de divulgação de publicidadeem bens públicos, mediante a cobrança de aluguel e respeitadas as disposições deste Código, da LeiOrgânica do Município de Anápolis e da Lei Complementar 279 de 11 de julho de 2012. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. O aluguel previsto no caput será fixado de forma compatível com o praticado nomercado, devendo o Executivo fazer pesquisa correspondente e elaborar memorial respectivo,demonstrando os cálculos efetuados para a fixação do valor.Art. 211 - São engenhos de divulgação de publicidade:I - a tabuleta, engenho fixo destinado à colocação de cartazes em papel, substituíveis periodicamente,tipo outdoor;II - o painel, engenho fixo ou móvel constituído por materiais que, expostos por longo período detempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade damensagem;III - o letreiro, afixação de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos ou elementos domobiliário urbano;IV - a faixa ou bandeira, aquela executada em material não-rígido, de caráter transitório;V - o cartaz, constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividadede mensagem e elevado número de exemplares;VI - o dispositivo de transmissão de mensagem, engenho que transmite mensagem publicitárias por meiode visores, telas e outros dispositivos afins;VII - a pintura mural, feita em fachada cega ou muro de vedação.§ 1°. Serão considerados veículos de divulgação, quando usados para transmitir anúncios:I - o mobiliário urbano;II - os tapumes de obras;III- os balões e as bóias;IV - os muros de vedação;V - os veículos, motorizados ou não; VI - os aviões e similares.§ 2°. Consideram-se mobiliário urbano as grandes protetoras de árvores, lixeiras, cabines de telefone,abrigos de ônibus, bancos, placas de nomenclatura de logradouros, barreiras de pedestres, indicadores dehora e temperatura, placas indicativas de trânsito e outros de utilidade pública.§ 3°. Em imóveis em construção serão considerados publicitários quaisquer anúncios veiculados,excluídos os painéis que trouxerem somente as informações obrigatórias pela legislação federal, estaduale municipal.§ 4°. Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo àlimpeza urbana pela legislação pertinente.Seção IIDa Classificação dos Anúncios e EngenhosArt. 212. De acordo com a mensagem que transmitem, os anúncios podem ser classificados em:I - indicativo, o anúncio que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvelem que instalado ou a identificação da propriedade destes;II - publicitário, o anúncio que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo;III- cooperativo, o anúncio que transmite mensagem indicativa associada à mensagem de publicidade.Parágrafo único. Considera-se publicitário qualquer tipo de anúncio instalado na cobertura deedificação.Art. 213. Os engenhos de divulgação de publicidade podem ser:I - luminosos, queles que possuem dispositivo luminoso próprio;II - não-luminoso, aqueles que não possuem dispositivo de iluminação.Art. 214. Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível, como pano,tela, papel, papelão ou materiais plásticos não-rígidos e que contenham inscrição tipo “vende-se”,“aluga-se”, “liquidação”, “oferta” ou similares.Art. 215. Para os efeitos de aprovação, os engenhos classificam-se em simples e complexos.§ 1°. Consideram-se simples os engenhos que não apresentam problemas de segurança para habitantese edificações do Município.§ 2°. Consideram-se engenhos complexos:I - os que tenham área total de exposição superior a 10 m² (dez metros quadrados);II - os que tenham área total de exposição superior a 5m² (cinco metros quadrados) e movimentosmecânicos;III - os que tenham área total de exposição superior a 5m² (cinco metros quadrados) e sejam afixadosem bandeira ou posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote;IV - os luminosos que possuam tensão superior a 220 (duzentos e vinte) Volts;V - aqueles que apresentem problemas afetos à segurança da população;VI - os colocados em cobertura de edifícios;VII - os que pela sua forma alterem ou componham a fachada.Seção IIIDa InstalaçãoArt. 216. Fica proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem aforma ou composição e as finalidades do anúncio:I - nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grandes que as protegem,desde que estas sejam executadas em placas de metal, após autorização do Executivo;II - nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados nacoberturaou de pintura mural em fachada cega;III- nos locais em que prejudicarem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinadaà orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;IV- - nos locais em que, perturbando as exigências de preservação da visão e perspectiva, foremconsiderados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudicarem o direito deterceiros;V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação dosmesmos ou dos imóveis edificados vizinhos;VI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a suavisibilidade;VII - em áreas de preservação ambiental.Art. 217. A instalação de engenho de divulgação de publicidade será feita de acordo com os seguintescritérios:I - não poderá obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação de compartimentoda edificação;II - quando paralelo à fachada, não poderá avançar mais de 0,5m (meio metro) sobre o passeio e deveráter todos os seus pontos acima de 2,3m (dois metro e trinta centímetros), medidos entre o ponto maisbaixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do engenho;III - quando instalados em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua à fachada, poderão avançaraté dois terços da largura do passeio, desde que este avanço nunca exceda a 1,5m (um metro e meio),devendo ser respeitada a altura mínima de 2,3m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o pontomais baixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo dele;IV - a projeção ortogonal do engenho sobre a fachada onde se situa deve estar totalmente contidadentro dos limites desta;V - não será admitida a instalação de tabuletas em edificações;VI - a altura máxima ficará limitada a 9m (nove metros) contados do nível do passeio frontal do imóvel,quando os engenhos com anúncios publicitários forem apoiados no solo ou em estruturas fixadas nomesmo.Art. 218. A instalação de engenho tipo painel e tabuleta em terrenos não-edificados será feita de acordo com osseguintes critérios:I - os engenhos em terrenos não-edificados terão sua permanência no local condicionada à limpezae manutenção do terreno, a ser efetuada pelo responsável pela instalação do engenho;II - o recuo de frente deverá ser o mesmo exigido para as edificações existentes nos lotes lindeiros;III - não poderá avançar sobre o passeio, exceto quando instalados sobre ou em tapumes de obras;IV - os engenhos deverão ter todos os seus pontos abaixo de 9m (nove metros) medidos entre o pontomais alto do engenho e o ponto mais alto do passeio situado imediatamente abaixo do engenho;V - não poderá apresentar quadros superpostos;VI - a área máxima de um quadro não poderá exceder a 30m2 (trinta metros quadrados) e uma de suasdimensões a 10m (dez metros);VII - a sustentação do engenho não poderá ser de material inferior à obtida com o uso da madeira parajuou similar, em peças principais e frontais de 15cm X 8cm (quinze centímetros por oito centímetros) epeças de escoramento de 7cm X 4cm (sete centímetro por quatro centímetro);VIII - deverão possuir em sua volta molduras de, no mínimo, 7cm (sete centímetros) de largura,devidamente pintadas;IX - os engenhos de publicidade deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e segurançapelos seus proprietários.Parágrafo único. É permitida a instalação de, no máximo, um conjunto de 3 (três) painéis ou tabuletas,com as mesmas dimensões, de modo a manter em relação a grupos adjacentes ou a qualquer outro engenhoum espaçamento mínimo obrigatório de 50m (cinqüenta metros) entre si, medidos no alinhamento.Art. 219. As faixas poderão ser colocadas no espaço aéreo municipal determinado pelo Executivoou em fachadas de edificações, respeitados os seguintes requisitos:I - as faixas deverão anunciar eventos ou transmitir mensagens de cunho cívico, educacional e quetenham interesse público e social relevantes;II - poderão permanecer expostas pelo período máximo de 15 (quinze) dias, quando em fachada deindicações, ou pelo período máximo de 5 (cinco) dias, quando em espaço municipal.§ 1°. Serão reservados espaços aéreos no âmbito de todas as administrações regionais da Cidade paramensagens dos integrantes do Poder Legislativo Municipal, observados os requisitos acima.§ 2°. As faixas de conteúdo comercial, quando afixadas na fachada da edificação onde se localize atividadeeconômica, serão fixadas provisoriamente e em caráter precário, até a fixação de placa definitiva.Art. 220. A área total máxima permitida para letreiro será dada pelo comprimento da frente do lote ou daedificação vezes 0,5m (meio metro).Seção IVDa Outorga da LicençaArt. 221. O requerente deverá instruir seu pedido de licença com:I - autorização escrita do proprietário do imóvel onde será instalado ou declaração de que tem odomínio ou a posse do mesmo;II - especificação do tipo de engenho de divulgação de publicidade que se pretende instalar e osmateriais que o compõem.Art. 222. Para pedido de licenciamento dos anúncios complexos previstos nos incisos II, IV e V do §2° do art. 215, além da documentação legal a ser apresentada, será obrigatória a juntada do Termo deResponsabilidade Técnica por profissionais legalmente habilitados ou termos de permissão resultantes delicitação pública.Art. 223. É responsável pelo cumprimento do disposto neste Código a pessoa física ou jurídica licenciadaou a que instalar o engenho de divulgação de publicidade.Art. 224. O Executivo manterá Cadastro dos Divulgadores de Anúncios de Anápolis (CADAN/ANA),fazendo dele constar as licenças outorgadas com as respectivas especificações técnicas do engenho dedivulgação de publicidade, os dados do responsável pela sua instalação e o número de registro respectivo.Parágrafo único. Salvo quando de tratar de tabuleta colocada no alto de edificação, o número de registrode que trata o caput deverá ser indicado em posição destacada no engenho de divulgação de publicidade,como parte do anúncio ou mediante pintura, adesivo ou autocolante.Art. 225. Somente poderá ser instalado o engenho de publicidade para o qual se outorgou licença apóso pagamento da Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade (TFMP), calculada nos termos dalegislação pertinente.Seção VDas PenalidadesArt. 226. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com odisposto neste Código ou em seu regulamento, ou a prática de qualquer infração ao disposto neles,importará a aplicação das seguintes penalidades:I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicaçãode multa;II - multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cobrada em dobro e em triplo no caso,respectivamente, de primeira e segunda reincidência;III- cassação da licença, em caso de terceira reincidência.Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, considera-se como reincidência o cometimento dequalquer infração pelo mesmo infrator dentro de 1 (um) ano civil, mediando pelo menos 30 (trinta) diasentre uma notificação e outra.Art. 227. O Executivo, no caso de instalação de engenho de divulgação de publicidade sem licença ouquando da aplicação da penalidade de cassação, aprenderá o material utilizado, sem qualquerresponsabilidade, em caso de eventuais danos causados durante a remoção.§ 1°. O interessado somente poderá reaver seu material após pagar a penalidade cabível mais as despesasque o Executivo tiver tido com a sua remoção e guarda.§ 2°. Caso o interessado não reclame o material dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Executivo vendêlo-á em hasta pública ou doá-lo-á a entidades sem fins lucrativos, sem prejuízo da ação fiscalcompetente para recuperar as despesas que tiver tido e para aplicar as penalidades cabíveis.Seção VIDisposições FinaisArt. 228. Para os efeitos deste Código, considera-se como não-edificado o terreno não ocupado ouocupado parcialmente com edificação de caráter transitório, como imóvel em construção, estacionamento,drive-in, lava-jato, circo e afins, ou com edificação que se destina exclusivamente a portarias, guaritas,oficinas com recuos e similares.Art. 229. O órgão responsável pelo gerenciamento do transporte público no Município poderá autorizara publicidade em ônibus, táxis e outros equipamentos relacionados àquele serviço, condicionada a outorgade licença a que se obedeça, além das disposições gerais deste Código, naquilo que lhes for aplicável, asdisposições e determinações da legislação do trânsito.Parágrafo único. a autorização somente será emitida por aquele órgão depois de o processo desolicitaçãoser apreciado pela Secretaria Municipal da Fazenda, quanto ao cadastramento e a cobrança da TFMP.Seção VIIDisposições TransitóriasArt. 230. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes na data de publicação deste Códigoe que não se enquadrem nas normas por ela estabelecidas poderão ser mantidos se o interessado, no prazode 60 (sessenta) dias, apresentar ao órgão competente solicitação de licença e regularizar sua situação.Parágrafo único. Os responsáveis pelos engenhos de divulgação de publicidade enquadrados na hipótesedo caput, mas que não possam comprovar sua regularidade com base na faculdade aberta por este artigo,têm prazo de 60 (sessenta) dias para o retirarem, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas nestaLei.CAPÍTULO IVTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIALEM VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOSeção IFato GeradorArt. 231. A taxa de fiscalização de atividade em vias e logradouro público, fundada no poder de políciado Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas,tem como fato gerador específico o licenciamento obrigatório, da exploração de atividade comercial,ou de prestação de serviço eventual, ou temporário em local fixo, ou de forma ambulante, nas feiraslivres,em exposições e outros eventos, e de todos que utilizam espaços públicos, para atividadeeconômica, bem como à fiscalização concernente à estética urbana, à poluição do meio ambiente, àhigiene, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e segurança pública.§ 1º. Para efeitos deste artigo, são atividades exploradas em logradouros públicos:I – feiras livres;II – comércio e prestação de serviço eventual e ambulante;III– venda de comidas, flores e frutas;IV – banca de jornal, revistas e livros;V – chaveiros, pit dogs e semelhados;VI – atividades diversas autorizadas.§ 2º. Quando a atividade explorada estiver sujeita a fiscalização de vigilância sanitária ou de meioambiente o contribuinte, além da taxa normal da atividade, deverá pagar também a taxa de fiscalização denatureza sanitária e ambiental, conforme tabela de cálculo específica, sendo que a de natureza sanitária seráregulada pela Lei Complementar 096, de 28 de dezembro de 2004.Seção IIDisposições GeraisArt. 232. Para o exercício de comércio ou de prestação de serviço eventual, temporário, em logradouropúblico é obrigatória a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.§ 1º. Entende-se por logradouro público: ruas, alamedas, avenidas, praças, travessas, galerias, pontes,jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas, e qualquer caminho aberto ao público no territóriodo Município.§ 2º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinada época do ano, especialmente porocasião de festejos ou comemorações, nas vias e logradouros públicos, em locais previamente autorizadospela Prefeitura, bem como o comércio com instalações removíveis, tais como balcões, barracas,tabuleiros, e semelhantes.§ 3º. É considerada também como atividade eventual ou temporária, a que é exercida em instalaçõesremovíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como bancas, pit-dogs, barracas, mesas,tabuleiros e semelhantes.Art. 233. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Exploração Atividade em Logradouro Público, nãodispensa a cobrança do Preço Público para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.Parágrafo único. Na guia de recolhimento da taxa deverá constar o período de validade da licença.Art. 234. O Alvará de Licença do ambulante é pessoal, intransferível, renovável anualmente, de porteobrigatório quando no exercício da atividade.Art. 235. As mercadorias, os aparelhos e equipamentos encontrados em poder dos vendedores, respondempelo débito da taxa, mesmo que pertença a contribuinte que tenha quitado a taxa de seu estabelecimento.Parágrafo único. Não sendo quitado o débito, ou oferecida a garantia, no prazo máximo de 60 (sessenta)e mínimo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão, os bens serão levados a leilão.Art. 236. É vedada a comercialização nas vias e logradouros públicos, de bebidas alcoólicas, armas emunições, fogos e explosivos e quaisquer outros artigos que a juízo das autoridades municipais, ofereçamperigo à saúde pública, a segurança e a tranqüilidade.Seção IIISujeito PassivoArt. 237. O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual ou permanente deforma ambulante, sem prejuízo da responsabilidade de terceiro, que estiver vinculado ao seu fato gerador.Seção IVLançamento e PagamentoArt. 238. A taxa será calculada conforme tabelas I e II anexas, e será lançada com base na declaraçãodo contribuinte ou de ofício.§ 1º. A declaração do sujeito passivo, sobre os dados do lançamento da taxa, fora do prazo, implica noseu pagamento, com adição dos acréscimos legais.§ 2º. O recolhimento da taxa independe de lançamento de ofício, sendo que a de início da atividadedeverá ser arrecadada antecipadamente, e a de renovação de acordo com o calendário fiscal.§ 3º. O cálculo da taxa inicial da atividade será proporcional por trimestre, descontando-se o valor dostrimestres transcorridos.Seção VIsençõesArt. 239. São isentos da taxa:I – o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação, semauxílio de empregado, previamente cadastrado nesta condição;II – vendedores ambulantes de jornais e revistas, engraxates;III – cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, que exerçam individualmente pequeno comércio ouprestação de serviço.CAPÍTULO VTAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,E LOTEAMENTOS E DE SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕESSeção IIncidênciaArt. 240. A hipótese de incidência da taxa é a aprovação de projeto para execução de obras particulares,sendo devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros,gradis e portões, ou pela execução qualquer outra obra dentro do território do Município, pela realizaçãoe execução de loteamento segundo o Plano Diretor, e quando necessário, pelas inspeções feitas em prédiospara verificar a segurança da edificação.Parágrafo único. Nenhuma obra, ou execução de loteamento poderá ser iniciada sem licença prévia daPrefeitura e sem pagamento da taxa devida.Seção IISujeito PassivoArt. 241. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquertítulo do imóvel relativo ao projeto de realização das obras.Parágrafo único. Responde solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e ainobservância das disposições legais inerentes a obra, o profissional responsável pelo projeto e oconstrutor.Seção IIICálculo e da Arrecadação da TaxaArt. 242. A taxa será calculada de conformidade com a Tabela VI anexa a este Código.Art. 243. A taxa será arrecadada antecipadamente, com a guia de recolhimento instruindo o processo delicenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento.Seção IVIsençõesArt. 244. São isentas da taxa de fiscalização de execução obras particulares:I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis;II – a construção de passeios, muros, ou muretas, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;III – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para execução de obras licenciadas.CAPÍTULO VITAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTOEM HORÁRIO ESPECIALSeção IFato GeradorArt. 245. Para o funcionamento de estabelecimentos licenciados fora do horário normal, de abertura efechamento exigir-se-á o pagamento de taxa de licença especial, cuja incidência é decorrente dafiscalização fundada no poder de polícia para verificar a conveniência e as condições de funcionamentoextraordinário do estabelecimento, especialmente no que se refere ao atendimento do interesse público,à ordem, costumes, tranqüilidade e sossego comunitário. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 245. Para o funcionamento de estabelecimentos licenciados fora do horário normal, de abertura efechamento exigir-se-á o pagamento de taxa de licença especial, cuja incidência é decorrente dafiscalização fundada no poder de polícia para verificar a conveniência e as condições de funcionamentoextraordinário do estabelecimento, especialmente no que se refere ao atendimento do interesse comum,à ordem, costumes, tranquilidade e às normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão àpoluição sonora e à perturbação do sossego público. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Parágrafo único. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que se valhamexclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não se submetem à incidênciaestabelecida no caput ou penalidades decorrentes. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Seção IISujeito PassivoArt. 246. O sujeito passivo da taxa é o contribuinte licenciado para exploração de atividade comercial,industrial e prestacional.Seção IIICálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt. 247. A taxa que independe de lançamento de ofício será calculada por dia, mês ou ano, de acordocom a Tabela VII anexa, e arrecadada antecipadamente.Seção VIDisposições GeraisArt. 248. Deverão constar na guia de recolhimento o período de validade da licença e o horárioextraordinário.Art. 249. É obrigatória a fixação, junto ao Alvará de Licença, em local visível e acessível à fiscalizaçãoe ao público do comprovante de pagamento de taxa de licença para funcionamento em horário especialem que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste Código.CAPÍTULO VIIALVARÁ DE LICENÇASeção IDisposições GeraisArt. 250. A Licença para exploração de qualquer atividade é materializada pelo Alvará de Licença denatureza urbanística, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que será concedido, quando aatividade estiver sujeita vigilância sanitária e meio ambiente, apenas mediante os Alvarás Sanitário, eAmbiental, e estes somente quando os termos correspondentes forem favoráveis.Art. 250. A Licença para exploração de qualquer atividade comercial, industrial ou prestacional nesteMunicípio de Anápolis, é materializada pelo Alvará de Licença de natureza urbanística, expedido pelaSecretaria Municipal da Fazenda, que será concedido, quando a atividade estiver sujeita vigilânciasanitária e meio ambiente, apenas mediante os Alvarás Sanitário, e Ambiental, e estes somente quando ostermos correspondentes forem favoráveis. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE2007).Art. 250. É devida e obrigatória a licença anual para exploração de qualquer atividade comercial,industrial, prestacional ou similar, ainda que para entidades imunes ou isentas de recolhimento de tributosmunicipais, e que explorem atividades profissionais ou lucrativas, ou onde haja atendimento ouconcentração periódica de pessoas em recinto particular neste Município de Anápolis, e será materializadapela outorga do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou do Alvará de Renovação deLocalização e Funcionamento, o que for devido, e após constatação do fiel cumprimento de todas asnormas disciplinadas no Código de Posturas Municipais e na legislação pertinente e atinente.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 1º. Não poderá ser expedido o Alvará quando os termos das vistorias não forem favoráveis aolicenciamento, o estabelecimento que não possuí-lo não pode exercer a atividade, os que estiveremexplorando-a ficam sujeitos à interdição, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.§ 1º. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será expedido mediante processoadministrativo regular e imediatamente após prévio deferimento dos órgãos municipais de VigilânciaSanitária, Meio-Ambiente e do Corpo de Bombeiros Estadual localizada nesta Comarca ou de outrosórgãos municipais, estaduais ou federais cuja atividade ou profissão exija licença específica.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 2º. O Alvará de qualquer atividade é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado emlocal visível e de freqüência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fiquedisponível para o fisco.§ 2º. Não poderá ser expedido o Alvará descrito no caput quando qualquer dos termos de vistoria referidosno § 1º deste artigo for desfavorável ao licenciamento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011) REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 3º. Elementos mínimos que devem conter no Alvará:§ 3º. Poderá ser expedido Alvará de Licença ou de Renovação de Localização e FuncionamentoProvisórios nos termos regulamentares disciplinados pelo Secretário Municipal da Fazenda, dispensandoseassim o cumprimento das disposições nos parágrafos anteriores. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011) REVOGADO PELA LC 418/2019.I - nome do contribuinte;II - endereço do estabelecimento, em se tratando de ambulante com ponto fixo o doponto, caso contrárioo de sua residência;III ramo de negócio da atividade;IV – número do Alvará;V – número de inscrição e número do processo de vistoria;VI – horário de funcionamento;VII – data de emissão e assinatura do responsável;VIII – prazo de validade;IX código de atividade principal e da secundária;X a amplitude do licenciamento, ou seja, seu efeito urbanístico, sanitário e de meio ambiente;XI a proibição de trabalho para menores de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno paramaiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos. (REVOGADO OS INCISOS “I” A “XI”PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 4º. É obrigatório pedido de novo Alvará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da alteração,quando houver mudança de local do estabelecimento, da atividade ou ramo, adição de outros ramos.§ 4º. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou Alvará de Renovação de Localização eFuncionamento é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e defreqüência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 4º. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou Alvará de Renovação de Localização eFuncionamento é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e defreqüência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 5°. A validade do alvará de licença de funcionamento será anual, vencendo a cada 31 de março de cadaano civil, sendo o cálculo das taxas devidas, realizado independente do número de dias ou meses quebastem ao final de cada exercício. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).§ 5º. Elementos mínimos que devem conter no Alvará: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 261/2011) REVOGADO PELA LC 418/2019.I – nome do contribuinte;II – endereço do estabelecimento, em se tratando de ambulante com ponto fixo o do ponto, casocontrário o de sua residência;III – ramo de negócio da atividade;IV – número do Alvará;V – número de inscrição e número do processo de vistoria;VI – horário de funcionamento.(INCLUÍDOS OS INCISOS I A VI PELA LEI COMPLEMENTARNº 262/2011)§ 6º. O Secretário Municipal da Fazenda poderá acrescer, por ato próprio, outros elementos dos jádisciplinados no parágrafo anterior. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 7º. Todas as alterações relativas à mudança do local da atividade, do contribuinte responsável, do(s)ramo(s) de negócio(s) exercidos ou do horário de funcionamento da atividade deverá ser comunicada aoFisco, mediante processo regular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011). REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 8º. A validade de todo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou do Alvará de Renovaçãode Licença de Localização e Funcionamento será dia 30 do mês de Março do ano posterior à data daemissão, sendo o cálculo das taxas devidas, realizado pelo número de meses que restem até ovencimento.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011). REVOGADO PELALC 418/2019.§ 9º. O contribuinte que já possui Alvará de Licença ou de Renovação de Localização e Funcionamentodeverá obrigatoriamente renovar anualmente tal outorga municipal, que será materializada pela expediçãode novo Alvará de Renovação de Licença de Localização e Funcionamento, desde que previamenterecolhidas as taxas devidas, sob pena de embargo de todas suas atividades. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011). REVOGADO PELA LC 418/2019.Art. 250 - A instalação, continuação, alteração de atividade, mudança de endereço e o funcionamento deatividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveiscoma vizinhança, exercidas em edificações em situação irregular, nos termos da legislação em vigor no âmbitodo Município de Anápolis, dar-se-ão mediante a obtenção de Alvará de Licença para Localização eFuncionamento desde que: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I - a atividade a ser exercida seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura davia, atenda os parâmetros de incomodidade, as condições de instalação e usos estabelecidos pela Lei doPlano Diretor Participativo de Anápolis, observados na Certidão de Uso e Ocupação de Solo;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II - apresente junto ao requerimento de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, um LaudoTécnico de Vistoria do imóvel, assinado por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regionalde Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), atestandoboas condições de uso, higiene, estabilidade e segurança das estruturas prediais, elétricas, hidráulicas e degás do imóvel referente ao requerimento. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)III – apresente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica(RRT) respectivo ao Laudo Técnico de Vistoria, devidamente pago e registrado junto ao órgão emissor.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)IV – apresente comprovante de que já iniciou o procedimento de regularização do imóvel junto ao órgãocompetente. Esta comprovação se fará com a juntada ao requerimento de Alvará de Licença paraLocalização e Funcionamento, da cópia do protocolo do procedimento de regularização. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)V – apresente as licenças dos órgãos responsáveis pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária epelo Meio-Ambiente, quando as atividades econômicas a serem executadas no estabelecimento foremlicenciáveis pelos respectivos órgãos, e as mesmas não sejam desfavoráveis ao licenciamento ou exercíciodas referidas atividades. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 1º. A validade do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento cujas atividades sejam exercidasem edificações em situação irregular será de 12 meses a partir da sua emissão. A renovação deste alvarásó poderá ser solicitada no ano fiscal do seu vencimento. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTARNº 454/2020)§ 2º. A renovação do alvará de que trata este artigo dar-se-á mediante a apresentação de requerimentopara Renovação do mesmo, acrescido dos demais documentos elencados neste artigo sendo observadoainda que o procedimento de regularização do imóvel não esteja parado por inércia do contribuinte,situação na qual não será permitida a renovação do referido alvará. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, expedido nos termos desta lei, não constituidocumento comprobatório da regularidade da edificação. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 454/2020)Seção IISuspensão e Cancelamento do AlvaráArt. 251. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive penais, poderá o Secretário Municipal daFazenda, suspender ou cancelar o Alvará: REVOGADO PELA LC 418/2019.I – Caberá suspensão por período não superior a 10 (dez) dias, quando o contribuinte:a) recusar-se sistematicamente a exibir a fiscalização livros e documentos fiscais;a) não exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, sistematicamente; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº327/2014).b) Embaraçar ou procurar ilidir, ostensivamente, por qualquer meio a apuração dos tributos;c) exercer irregularmente a atividade licenciada de maneira a contrariar o interesse público no que dizrespeito à ordem, a higiene, a saúde, a segurança e aos bons costumes.II – São casos de cancelamento do Alvará, quando:a) o local não atender às exigências para o qual foi expedido, inclusive quando seja dada destinaçãodiversa ao estabelecimento;b) quando no exercício da atividade violar normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança,moralidade e outras previstas na legislação pertinente e não corrigi-las conforme for determinado emprocesso regular;c) outros motivos legalmente possíveis.§ 1º. O Alvará para explorar qualquer atividade em vias e logradouros públicos é sempre precário,podendo ser cancelado pela autoridade concedente a qualquer momento, em razão de réordenamentourbano, melhoria e segurança para tráfego de pessoas e veículos, paisagístico e outros motivos gerais deinteresse da administração. REVOGADO PELA LC 418/2019.§ 2º. Sem prejuízo de interdição temporária, o cancelamento de Alvará expedido em caráter definitivo,para estabelecimento funcionar em imóvel particular será através de representação para a ProcuradoriaGeral do Município, tomar as providências legais que o caso requer. REVOGADO PELA LC 418/2019.Seção IIISujeito PassivoArt. 252. O sujeito passivo da Taxa de Expediente para outorga do Alvará é a pessoa física ou jurídica,com ou sem estabelecimento fixo, que for autorizada a explorar a atividade econômica nele constante.REVOGADO PELA LC 418/2019.CAPÍTULO VIIITAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOSSeção IFato GeradorArt. 253. A taxa tem como fato gerador o serviço de expediente prestado pela Prefeitura, provocadopor quem exerce direito de petição, ou requer a lavratura de termos, documentos e contratos celebradoscom o Município, a expedição de carnês, certidões, atestados, anotações e outros atos administrativos, eexecução de serviços comerciais e de obras. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Art. 253. A taxa tem como fato gerador o serviço de expediente prestado pela Prefeitura, provocado porquem exerce direito de petição, ou requer a lavratura de termos, documentos e contratos celebrados como Município, certidões, atestados, anotações e outros atos administrativos, e execução de serviçoscomerciais e de obras. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Seção IISujeito Passivo e do LançamentoArt. 254. A taxa é devida por quem tiver interesse direto no serviço administrativo, comercial e de obraque o Município presta e será calculada com base na Tabela VIII anexa.Art. 255. O lançamento e a cobrança da taxa serão antecipados na ocasião em que o ato for praticado,assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado expedido ou anexado, desentranhadoou devolvido, ou o serviço for realizado.Seção IIIIsençãoArt. 256. Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos aos serviços dealistamento militar, ou para fins eleitorais, sobre a situação tributária dos contribuintes, os de interesse defuncionários, bem como os pedidos de sepultamento de indigentes.CAPÍTULO IXTAXA DE SERVIÇOS URBANOSSeção IIncidência e ContribuintesArt. 257. A Taxa de Serviços Urbanos, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviçosprestados, abaixo relacionados, aos domicílios e aos estabelecimentos comerciais, industriais eprestadores de serviços, situados no perímetro urbano do Município de Anápolis:Art. 257. A Taxa de Serviços Urbanos, cujo fato gerado é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviçosabaixo relacionados e prestados, aos domicílios e aos estabelecimentos comerciais, industriais,prestadores de serviços e/ou aqueles voltados à prática de atividades de cunho assistencial, educacionale/ou religioso, independentes de sua natureza pública ou privada. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – coleta e transporte de resíduos sólidos;II – destinação final e/ou tratamento final dos resíduos sólidos.§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo entendem-se como resíduos sólidos os resíduos nos estadossólidos e semi-sólidos, oriundos de unidades residenciais, comércios, indústrias e estabelecimentos deprestação de serviços, cujo volume, acondicionado em recipiente adequado, não ultrapasse 150 litrospor dia, com exceção dos resíduos que em razão de seu volume, de sua composição ou de seu peso, quenecessitam de transporte e destinação final específicos, provenientes de:I – processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;II – obras de construção civil ou demolições;III – serviços de saúde.§ 2º. A fiscalização da prestação dos serviços previstos no caput deste artigo é de exclusiva competênciado Poder Público Municipal.§ 3º. Para efeito de incidência e cobrança da taxa prevista no caput deste artigo, considera beneficiadopela utilização efetiva ou potencial dos serviços imóveis edificados, que constituam unidade autônomaresidencial, comercial ou industrial, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, bem como qualqueroutra espécie de construção ou instalação autônoma em prédio, independentemente da sua natureza oudestinação.§ 4º. A base de cálculo da Taxa de Serviços Urbanos será o custo anual dos serviços discriminados nocaput deste artigo.§ 5º. O valor da base de cálculo poderá ser revisto anualmente, sempre que ocorra aumento no custo anualdos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos.III - Destinação final dos resíduos originários de: (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;(ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviaisem logradouros públicos; (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº471/2021)d) Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; (ACRESCENTADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acessoaberto ao público; e (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)f) outros eventuais serviços de limpeza urbana. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)Art. 258. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da TSU em 1º de janeiro decada ano.Parágrafo único. Quaisquer alterações de natureza física ou jurídica, verificadas em relação ao móvelapós a ocorrência do fato gerador, somente serão consideradas para o exercício subsequente.Art. 259. Contribuinte da TSU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título,do imóvel edificado situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no art.257 sejamprestados ou postos à disposição.§ 1º. O espólio é responsável, até a data de abertura da sucessão, pelo pagamento da TSU relativa aosimóveis que eram de propriedade do falecido.§ 2º. A massa falida é responsável pelo pagamento da TSU relativa aos imóveis de propriedade docomerciante falido.§ 3º. Respondem, solidariamente, pelo pagamento da TSU o titular do domínio pleno ou útil, o justopossuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos naposse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, aindaque pertencentes, a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa isenta da TSU.§ 4º. A TSU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escrituraertidão negativa de débitos referente ao tributo.Seção IICálculo e LançamentoArt. 260. A Taxa de Serviços Urbanos será calculada em função da área construída do imóvel e seráobtida através da divisão do valor dos serviços prestados pela quantidade de metros quadrados de áreaconstruída dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, multiplicando-se o resultado pelavariável de freqüência de coleta.§ 1º. O valor da Taxa de Serviços Urbanos, em moeda nacional, obedecido o disposto no caput, seráfixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, e, considerando o princípio da capacidadecontributiva.§ 2º. O ato do Chefe do Poder Executivo que regulamentar a TSU estabelecerá o prazo de vencimentoe especificará os bairros situados na área central e nas áreas periféricas da cidade.Art. 261. O lançamento da TSU é anual e será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Técnicodo Município, quer declarado pelo contribuinte, quer apurados pela fiscalização municipal.§ 1º. O lançamento conterá, obrigatoriamente:I – o nome do sujeito passivo;II – a identificação do imóvel;III – o valor da Taxa de Serviços Urbanos;IV – a data de vencimento do tributo.§ 2º. O lançamento será feito em nome do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, dopossuidor a qualquer título, do espólio ou da massa falida constantes do Cadastro Técnico do Município.§ 3º. Na hipótese de condomínio, a TSU será lançada em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários,sendo que, em se tratando de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, seconstituam em propriedades autônomas, a TSU será lançada em nome individual dos respectivosproprietários das unidades.Art. 262. A notificação do lançamento será efetuada através do envio por meio postal do documento pararecolhimento ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso indicado pelo contribuinte,podendo ser feito juntamente com a notificação para recolhimento do Imposto Predial e TerritorialUrbano.Art. 263. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstânciasnas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas doslançamentos existentes.Seção IIIPagamentoArt. 264. O pagamento da TSU poderá ser exigido em até dez parcelas, de forma isolada ou em conjuntocom o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme calendário a serestabelecido pelo Município. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 264. O pagamento da TSU poderá ser exigido em até dez parcelas, de forma isolada, conformecalendário a ser estabelecido pelo Município, e havendo possibilidade de emissão de cobrança do impostoem mesmo talonário em que se cobraria o IPTU, ou ainda, cobrada, mediante convênio com aconcessionária de serviços de saneamento básico (abastecimento de água/coleta e tratamento de esgoto),juntamente com o talão tarifário da referida concessionária, mensalmente. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 1º. Poderá ser concedido desconto pelo pagamento integral e antecipado da Taxa de Serviços Urbanos– TSU, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.§ 2º. Após o último dia fixado para o pagamento, a TSU será acrescida de multa de 10% (dez por cento)de seu valor, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.§ 3º. A multa será reduzida para 5% (cinco) por cento caso o pagamento seja efetuado até 30 (trinta) diasda data do vencimento.§ 4º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos os contribuintes cujo valor do tributo,calculado na forma deste Código, seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), exceto para unidadescomerciais, salas, lojas e sobrelojas.§ 4º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - os contribuintes cujo valor do tributo, calculado na forma deste Código, seja igual ou inferior a R$30,00 (trinta reais), exceto para unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - os beneficiários da isenção prevista nos incisos VI e VII do art. 25 deste código, desde que atendidosos requisitos ali estabelecidos; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto, (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2021)III - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e lojas maçônicas, incluindo imóveis locadosonde se realizem as atividades de forma habitual, rotineira e principal;IV - os imóveis das creches, asilos, escolas e orfanatos sem fins lucrativos; e (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)V - os imóveis das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos do art. 15deste Código. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)CAPÍTULO IX-ATAXA DE CAPINA E ROÇAGEM(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2018)Seção IIncidência e ContribuintesArt. 264-A. A Taxa de Capina e Roçagem tem como fato gerador a prestação de serviços de roçagemde lotes e/ou limpeza de terrenos baldios de propriedade particular.§ 1º. A Taxa de Capina e Roçagem é devida quando for ultrapassada a altura máxima de 50,00 cm(cinquenta centímetros) de qualquer tipo de vegetação no lote, conforme determinado pelo §1º do art. 22da LC no 279/2012, Código de Posturas.§ 2º. Para atestar a realização dos serviços de capina e roçagem, deverá o órgão responsável pela execuçãoapresentar registros fotográficos do terreno objeto da ação, que demonstrem a real situação antes, durantee depois, especificando dias e horários das ações.Art. 264-B. O contribuinte da Taxa de Capina e Roçagem é o proprietário, o titular do domínio útil ouo possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município tenha prestado os serviçosdo artigo anterior.Seção IICálculo e LançamentoArt. 264-C. A Taxa de Capina e Roçagem será lançada quando houver a prestação dos serviços, e suanotificação ocorrerá nos moldes do art. 448 deste Código.Art. 264-D. A base de cálculo da Taxa de Capina e Roçagem será o custo apurado no último trimestre doexercício anterior com base no valor do metro quadrado para a prestação do serviço.§ 1º. Na determinação dos valores a serem cobrados, deverá ser levado em consideração o valor pago peloserviço à empresa contratada, acrescido das despesas administrativas para cobrar e arrecadar a taxa, assimcomo o número de metros quadrados que foram roçados ou limpos no período a que serefere o caputdeste artigo.§ 2º. O lançamento individual terá como base o custo apurado previsto no caput deste artigo multiplicadopelo número de metros quadrados roçados do lote ou do terreno baldio em que o serviçofoi realizado.§ 3º. O valor arrecadado pelo Poder Público com a cobrança da Taxa de Capina e Roçagem não poderáser maior do que o custo anual total do serviço.Seção IIIPagamentoArt. 264-E. A Taxa de Capina e Roçagem será lançada em nome do contribuinte, com base no seucadastro imobiliário em posse da Prefeitura, e o prazo para pagamento será de noventa dias, contado dadata da execução do serviço.§ 1º. Após o último dia fixado para o pagamento, a Taxa de Capina e Roçagem será acrescida de multade 2% (dois por cento) de seu valor, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsou fração.Seção IVDas PenalidadesArt. 264-F. Em caso de lotes murados/fechados de forma a não permitir a entrada de equipe da Prefeiturapara realização dos serviços de limpeza de entulho e roçagem, poderá ser lançada multa ao proprietáriode 10% (dez por cento) do valor do IPTU calculado para o respectivo ano, exclusivamente aosproprietários de lotes que estejam em desacordo com a LC no 279/2012, Código de Posturas.§ 1º. A multa presente no caput deste artigo somente poderá ser aplicada mediante prévia notificaçãoao sujeito passivo garantindo o prazo de 30 (trinta) dias para defesa e/ou regular a limpeza do terreno.§ 2º. A notificação da multa prevista neste artigo obedecerá às regras previstas no artigo 448 deste Código.§ 3º. Ultrapassado o prazo de 30 dias da notificação da multa, caso ainda não tenha sido efetuada a limpezado lote ou terreno baldio pelo particular, poderá o Poder Público aplicar nova penalidade até o limitemáximo de três autuações ao ano.Seção VDisposições GeraisArt. 264-G. O Poder Executivo poderá celebrar contratos ou convênios com empresas privadas aptasa executar os serviços de capina e roçagem.Seção IVDisposições GeraisArt. 265. A fiscalização da prestação dos serviços, inclusive a freqüência semanal da execução, competeao órgão encarregado da limpeza pública, e no que se refere ao lançamento e cobrança da taxaacompetência é da Secretaria Municipal da Fazenda.Art. 266. Os serviços mencionados no art. 241, deste Capítulo, poderão ser prestados diretamente peloMunicípio, mediante concessão, ou terceirização da prestação dos serviços através de licitação, já aquelesmencionados nos incisos I, II e III, do § 1°, do art. 257, poderão ser prestados facultativamente peloMunicípio, direta ou indiretamente através da cobrança de preço público, na forma do regulamento.§ 1°. O transporte de entulho e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos de terceiro, cujageração diária ultrapassar a quantidade de resíduos diária, disposto no § 1°, do art. 257, deste Código, sãoserviços facultativos do Município, que poderá executá-lo e cobrá-lo na forma de preço público, constanteda Tabela IX anexa.§ 2°. O transporte e a destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, em especial os geradospelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, como hospitais, clínicas, farmácias, laboratórios,clínicas veterinárias, bancos de sangue e congêneres, em conformidade com o art. 4°, da Resolução doCONAMA, n° 05, de 05 de agosto de 1993, são serviços facultativos do Município, que poderá executáloe cobrá-lo na forma de preço público, constante da Tabela IX anexa.CAPÍTULO XMULTAS APLICÁVEIS AS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIAE TAXAS DE SERVIÇOSArt. 267. Os contribuintes que descumprirem obrigações principais e acessórias relativas às taxas peloexercício regular do poder de polícia e taxas de serviços, ficam sujeitos as seguintes multas, sem prejuízode juros moratórios, atualização monetária anual e a outras cominações legais aplicáveis:I – infrações relativas ao recolhimento das taxas:a) 5% (cinco por cento) se o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias do vencimento;a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 60 (sessenta)dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)a) 2% (dois por cento) se o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)b) 10% (dez por cento) quando o pagamento for realizado entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias da datado vencimento;b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 60 (sessenta)dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)b) 8% (oito por cento) se o pagamento for efetuado depois de 60 (sessenta) dias do vencimento e até 90(noventa) dias após o vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)c) 20% (vinte por cento) quando o pagamento for realizado depois de 60 (sessenta) dias da data dovencimento;c) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (centoe oitenta) dias do vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)c) 20% (vinte por cento) quando o pagamento for realizado após 90 (noventa) dias após o vencimento.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)d) 30% (trinta por cento) quando o recolhimento for fora do prazo, depois de 90 (noventa) dias dovencimento;d) 60% (sessenta por cento) quando o recolhimento for efetuado após ação fiscal. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)d) 60% (sessenta por cento) quando o pagamento for realizado após o início da ação fiscal.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)II - infrações relativas à ação fiscal:a) multa de R$80,00 (oitenta reais) por falta de apresentação, ou recusa de exibição ao fisco, dedocumentos para verificar dados do imóvel;b) multa de R$100 (cem reais) por embaraço a ação fiscal ou não atendimento a notificação ouconvocação efetuadas pela Administração.Art. 267-A: Fica instituída multa em caso de detecção de foco e/ou proliferação de vetores de endemias,devidamente certificados pela vigilância epidemiológica. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 340/2015)§1º. A aplicação da multa dependerá de prévia notificação, sendo que para os lotes não construídos sefará por meio do diário oficial, meios de comunicações e os demais casos por notificação escrita.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)§2º. O prazo para atendimento da notificação será de 05 (cinco) dias. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)§3º. As multas serão de R$ 1.000,00 (um mil reais) para lotes não edificados e casas residenciais e de R$1.500,00. (um mil e quinhentos reais) para todos os demais imóveis. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)a) em caso de qualquer impedimento que dificulte ou impeça a vistoria será aplicada a multa no valorde R$ 1.500,00. (um mil e quinhentos reais); (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº340/2015)b) havendo reincidência os valores da multas serão dobrados. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)§4º. Os valores devidos serão inclusos no cadastro imobiliário. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 340/2015)TÍTULO VIPREÇOS PÚBLICOS E RENDAS MUNICIPAISCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 268. Além da receita tributária da competência privativa do Município constituem rendas diversas:I - Preço público, pela ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;II – Renda industrial e de serviço:a) receita de serviços públicos;b) rendas de mercados;c) rendas de cemitérios.CAPÍTULO IIPREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS ELOGRADOUROS PÚBLICOSSeção IIncidênciaArt. 269. O preço público pela ocupação do solo, tem como objeto à cobrança pecuniária, de seu uso, porpessoas físicas ou jurídicas na exploração de atividades comerciais e de prestação de serviços, medianteinstalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, bancas, pit dogs, aparelho,estacionamento de veículo, ou qualquer outro móvel ou utensílio em locais permitidos.Seção IISujeito PassivoArt. 270. O sujeito passivo do preço público referido no artigo anterior, é a pessoa física ou jurídica queocupar área em via ou logradouro público.Parágrafo único. Responde solidariamente com o usuário do solo, a pessoa física ou jurídica que tenhavínculo ou interesse direto ou indireto, no negócio explorado pelo sujeito passivo.Seção IIICálculo do Preço Público e ArrecadaçãoArt. 271. O preço público previsto neste Capítulo poderá ser lançado pelo contribuinte ou de ofício e serácalculado de acordo com a Tabela X em anexo.§ 1º. A cobrança será a partir do início da atividade, se o cálculo for com base na tabela anual, seráproporcional ao período que falta para encerrar o exercício.§ 2º. O pagamento do preço de contribuinte novo será no ato da expedição da licença e dos já inscritos,será conforme estabelecer o Calendário Fiscal, constando na guia de recolhimento o período de validadeda ocupação do solo.Seção IVDisposições GeraisArt. 272. A Prefeitura apreenderá e removerá para seu depósito, qualquer objeto, ou mercadoria deixadoem local não permitido, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento do preço públicodevido e do Alvará de Licença.Seção VIsençõesArt. 273. São isentos do preço público deste Capítulo:I – o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação, sem auxíliode empregado, previamente cadastrado nesta condição;II – vendedores ambulantes de jornais e revistas, engraxates;III– cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, que exerçam individualmente pequeno comércio ouprestação de serviço.CAPÍTULO IIIRENDAS INDUSTRIAIS, SERVIÇOS E INDENIZAÇÕESSeção IEspécies de RendasArt. 274. As rendas industriais e de serviços são as previstas no inciso II do art. 268, deste Código.Art. 275. As indenizações de quaisquer naturezas, recebidas pelo Município constituem receita própriasujeita a controles especiais e inscrição regular em dívida ativa quando não forem pagas nos prazosregulamentares.Parágrafo único. São espécies principais de indenizações:I – de prejuízo de qualquer natureza causado ao erário municipal;II – de danos causados por terceiros, nos equipamentos e mobiliários urbanos, veículos, inclusive naarborização, sinalização de trânsito, na pavimentação asfáltica, praças, jardins, iluminação pública,sarjetas, meio fio e em outros bens pertencentes ao patrimônio do Município.Art. 276. Quando os valores das indenizações não estiverem previstos em tabelas específicas, deverão seravaliadas, por uma comissão constituída para este fim.Art. 277. As rendas de mercados decorrem da locação de salas comerciais existentes próprios públicosmunicipais, na conformidade dos contratos celebrados.Art. 278. As receitas de cemitérios são decorrentes dos serviços prestados diretamente pelo Município naexploração dos serviços funerários, ou pela concessão desses serviços, conforme tabela anexa a esteCódigo, ou contrato de concessão.Seção IIIncidência e Sujeito PassivoArt. 279. A receita ou renda tem como fonte geradora a prestação de serviços pelo Município,compreendidos:I - fornecimento de placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;II - demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária, prestação deserviços diversos, e de expediente;III – serviços de mercados, de cemitérios e outros realizados pelo Município para pessoas físicas oujurídicas, ou de concessão.§ 1º. A discriminação dos serviços neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos outrosde natureza semelhante, com preços correspondentes aos discriminados na tabela de preço, ou avaliadosem processo regular.§ 2º - O sujeito passivo da renda é o usuário do serviço a qualquer título.Seção IIICálculo e ArrecadaçãoArt. 280. O preço será calculado de acordo com a Tabela IX em anexo.Art. 281. A cobrança do serviço será feita em nome do sujeito passivo, na forma que for estabelecidono Calendário Fiscal.Art. 282. Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a fixar preços de serviços não previstosnesta Lei, até o limite da recuperação de seu custo total, incluindo os gastos administrativos com a gestãoe cobrança do serviço e vantagem remuneratória.Seção IVDisposições EspeciaisArt. 283. As rendas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.Art. 284. As funções de administração e execução dos serviços geradores das rendas serão exercidas pelasecretaria que tem competência para sua realização, entretanto, o processo fiscal de lançamento e cobrançaficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda Municipal, que poderá estabelecer critérios paraarrecadação no local da execução do serviço.CAPÍTULO IVMULTASArt. 285. Sem prejuízo de outras cominações estabelecidas neste Código, o atraso no recolhimento dopreço público e de rendas municipais e por infração correlacionada com a ação fiscal, serão punidascomas seguintes multas:I – infrações relativas ao recolhimento do preço público e rendas municipais:a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado com atraso de até 30 (trinta) dias dovencimento;a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 60 (sessenta)dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto recolhido até 60 (sessenta) diasdo vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) 10% (dez por cento) quando o pagamento for realizado entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias de atrasoda data do vencimento;b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 60 (sessenta)dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto recolhido depois de 60 (sessenta) e até 180 (centoe oitenta) dias do vencimento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) 20% (vinte por cento) quando o pagamento for realizado depois de 60 (sessenta) dias de atraso da datado vencimento;c) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (centoe oitenta) dias do vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)c) 20% (vinte por cento) do valor atualizado do imposto recolhido depois de 180 (cento e oitenta) diasdo vencimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) 30% (trinta por cento) quando o recolhimento for em decorrência de ação fiscal; (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)II - infrações relativas à ação fiscal:a) multa de R$80,00 (oitenta reais) por falta de apresentação, ou recusa de exibição ao fisco, dedocumentos para verificar dados do imóvel;b) multa de R$100,00 (cem reais) por embaraço a ação fiscal ou não atendimento a notificação ouconvocação efetuadas pela Administração.Parágrafo único. A critério da repartição as multas por descumprimento de obrigação acessória poderãoser cobradas no talão do imposto do exercício seguinte, em os valores destacados, ou serem lançadas empeça fiscal apartada.TÍTULO VIIACRÉSCIMOS LEGAIS E PENALIDADESCAPÍTULO IESPÉCIES DE ACRÉSCIMOSArt. 286. O contribuinte que deixar de pagar os tributos, preço público, renda municipais e quaisqueroutros créditos do Município, no vencimento, conforme estabelecer o Calendário Fiscal, leis eregulamentos, além da multa infracional, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:I - Juros Moratórios;II - Juros Compensatórios;III - Atualização Monetária anual;§ 1º. Os juros moratórios incidirão sobre o valor atualizado do débito, à razão de 1% (um por cento) aomês, contados a partir do primeiro mês subseqüente ao vencimento da obrigação, ou o do cometimentoda infração de obrigação acessória.§ 2º. Nos parcelamentos, depois da consolidação do débito, as parcelas ficam sujeitas juroscompensatórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês.§ 3º. A Atualização monetária incidirá sobre o valor do débito de qualquer origem, de acordo com ovencimento da obrigação tributária (principal e acessória),e será aplicada com base na variação do Índicede Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE - acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização, noinício de cada exercício, pelo Secretário Municipal da Fazenda.§ 3º. A atualização monetária incidirá sobre o valor do débito de qualquer origem, de acordo com ovencimento da obrigação tributária, principal e acessória, e será aplicada com base na variação do Índicede Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE – acumulado mês a mês até a data do efetivo pagamento. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 3º. A atualização monetária incidirá sobre quaisquer débitos relativos à obrigação principal ou acessóriae será feita com base na variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial, IPCAE,divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos 12 (doze)meses anteriores ao da atualização e será efetuada ao final de cada exercício por ato do SecretárioMunicipal da Fazenda. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 4°. Os valores convertidos na forma do caput serão atualizados no dia 1° de janeiro de cada exercício,exceto o IPTU, ITU e TSU, cuja a atualização se dará conforme a atualização dos índices dos últimosmeses a data de lançamento.§ 5°. Observadas as regras de atualização previstas na legislação específica aplicáveis até a data depublicação deste Código, tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal nãorecolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, ficam sujeitos à atualização prevista nostermos definidos no § 4°, deste artigo.§ 6°. Tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFMA - UnidadeFiscal de Monetária de Anápolis - ficam, a partir de 01/01/2007, convertidos em reais, observandose, parafins desta conversão, a equivalência de R$1,7406 por UFMA.CAPÍTULO IIINFRAÇÕESArt. 287. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por partedo sujeito passivo ou de terceiros responsáveis, de normas estabelecidas na Legislação Tributária eAdministrativa.Art. 288. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:I – multas;II – proibição de transacionar com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;III – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos, preço público e rendas;IV – sujeição a regime especial de fiscalização;Parágrafo único. A imposição de penalidade:I – não exclui:a) o pagamento do tributo;b) a fluência de juros de mora;c) a atualização monetária do débito;II – não exime o infrator:a) do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.Art. 289. O pagamento da multa decorrente de danos ao patrimônio público municipal, não exime oinfrator da indenização e de reparar os danos, nem do cumprimento das exigências regulamentares queforem determinadas.Art. 290. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordocom interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que,posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.Art. 290. Não serão aplicadas as penalidades do artigo anterior contra servidor ou contribuinte que tenhaagido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instânciaadministrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)CAPÍTULO IIIPENALIDADESSeção IMultas Sistema de Cálculo, e em Razão de OfícioArt. 291. As multas por infração à Legislação Tributária e Administrativa, serão aplicadas sobre o valordo débito atualizado, conforme enquadramento do ilícito fiscal descrito na parte normativa deste Código,relativa a cada tributo, preço público e rendas.§ 1º. Por faltas relacionadas com o exercício de suas funções e dever legal, os servidores municipais eas autoridades administrativas, respondem pela prática de atos ou omissões, causadores de prejuízos aoerário municipal, e por multa, na forma abaixo:I – pelo pagamento integral do tributo, da multa relativa a obrigação acessória, ou de débitos de outrasorigens, quando praticar ato em que deveria exigir comprovação do recolhimento, deixar de verificar aprova da quitação, e esta não ter sido realizada pelo contribuinte ou devedor;II – pelo recolhimento do valor do tributo, da multa referente à obrigação acessória, ou de débitos deoutras origens, quando sabendo ignorar a existência de infração, ou participar da ocultação de frutospendentes, ou outra circunstância que provoque redução no valor do débito;III - R$200,00 (duzentos reais) de multa, aplicável ao servidor, ou autoridade que deixar de praticar,ouomitir ato de sua função; ou praticá-lo em desacordo com as normas; ou dificultar o trabalho de análisesde livros e documentos em geral, ou não prestar informações típicas de suas funções para identificar esolucionar infrações cometidas por sujeito passivo de obrigações municipais.§ 2º. A pessoa física, ou jurídica que explorar atividade imobiliária, de construção, incorporação, e deoutros ramos que descumprirem obrigação principal ou acessória, impossibilitando, ou dificultando aidentificação do sujeito passivo de qualquer tributo, que esteja vinculada direta ou indiretamente, ficasujeita à multa de valor igual ao do tributo.§ 3º. A falta de escrituração de livros fiscais, e de controles instituídos em regulamento importa noenquadramento do contribuinte no inciso anterior.Art. 292. As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento deobrigação tributária principal e acessória.Seção IIExclusão e Redução de MultasArt. 293. O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer denúncia espontânea dainfração, relativa a obrigação principal ou acessória, fica dispensado da cobrança de multa, desde que:I – em se tratando de obrigação principal, faça confissão expressa do débito do tributo devido, acrescidode juros de mora e atualização monetária, anexando a guia de seu recolhimento integral, ou pedido deparcelamento, em que a primeira parcela deverá ser quitada dentro de 05 (cinco) dias contadosdo pedido,sob pena de perda da espontaneidade;II – quando a infração for relativa a obrigação acessória, para eximir-se de 50% multa o interessado deverárequerer a solução da pendência ou cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias contados dopedido, sob pena de descaracterizar a espontaneidade.§ 1º. O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, antes de qualquer ação fiscal, pararecebimento do tributo, formaliza a denúncia espontânea, entretanto não tem efeito homologatório.§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimentofiscal ou administrativo, relacionado com a infração.§ 3º. O beneficio de denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento porhomologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, e também para as obrigações acessóriasaplicadas aos atos que possuem prazo determinado por essa legislação. (ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 294. O valor da multa decorrente de obrigação principal e ou acessória será reduzido em 50%(cinqüenta por cento) quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar opagamento integral ou parcelar a importância exigida e pagar a primeira parcela, no prazo previsto paraimpugnação.§ 1°. A redução prevista neste artigo será de 30% (trinta por cento) quando o infrator, conformando-secom a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo para a interposição de recurso, sedepois, mas antes do ajuizamento a redução será de 20% (vinte por cento). (TRANSFORMADO EMPARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)Parágrafo único. A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) quando o infrator,após protocolar a impugnação dentro do prazo previsto, desistir formalmente do mesmo e efetuarpagamento da primeira parcela ou recolher integralmente o valor apurado até 05 (cinco) dias de suaformalização, ou redução de 30% (trinta por cento) quando conformando-se com a decisão de primeirainstância, efetuar o pagamento no prazo para interposição de recurso voluntário, se depois, mas antesda execução de ação fiscal a redução será de 20%.(ACRESCENTADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 1º. A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) quando o infrator, apósprotocolar a impugnação dentro do prazo previsto, desistir formalmente do mesmo antes dojulgamento de primeira instância e efetuar pagamento da primeira parcela ou recolher integralmenteo valor apurado em até 05 (cinco) dias de sua formalização. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 2º. A redução prevista neste artigo será de 30% (trinta por cento) quando o infrator, conformandosecom a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo para a interposição de recursoà segunda instância.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 3º. A redução prevista neste artigo será de 20% (vinte por cento) após a decisão da segundainstância, mas antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 4º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessóriasterão redução de 90% (noventa por cento) para os microempreendedores individuais, nos termos docaput deste artigo. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Seção IIIProibição de Transacionar com Órgãos daAdministração Direta e Indireta do MunicípioArt. 295. A pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver em débito com a Fazenda PúblicaMunicipal decorrente de tributo, de obrigação acessória, de multa, ou de qualquer outra origem, nãopoderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitação,celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a AdministraçãoDireta ou Indireta.Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplica quando, sobre o débito, houverrecurso administrativo não decidido, ou sendo Execução Fiscal o Juízo estiver garantido, com a indicaçãode bens a penhora, ou se o processo for objeto de compensação de débitos e créditos do sujeito passivo.Seção IVSuspensão ou Cancelamento de Isenção de TributosArt. 296. As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais que infringiremdisposições deste Código, ficam excluídas da concessão do benefício, por um exercício e, definitivamente,no caso de reincidência.Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será aplicada através de procedimento próprio, no rito doprocesso administrativo tributário, de iniciativa do fisco tributário e será registrada no sistema deinformática do Município, em que o interessado, nos prazos legais, terá direito à ampla defesa e dependeráda comprovação inequívoca do cometimento da infração.Seção VSujeição a Regime Especial de FiscalizaçãoArt. 297. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir nas simples,ou violar sistematicamente leis ou regulamentos municipais, ou não emitir nota fiscal de venda de serviçoefetivamente realizado, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, definido em regulamento.Art. 297. A Secretaria Municipal da Fazenda pode determinar regime especial para cumprimento deobrigações, pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)Art. 297. A Secretaria Municipal da Fazenda pode determinar a aplicação do Regime Especial deFiscalização e Controle nas seguintes hipóteses: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 391/2018)I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros edocumentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo nãofornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios oude terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicíliofiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrembens de sua posse ou propriedade; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam osverdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastrodecontribuintes apropriado; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)V - prática reiterada de infração da legislação tributária; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)VI - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege oscrimes contra a ordem tributária. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)VII- quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registrosreferentes às prestações realizadas e aos tributos devidos; e (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)VIII - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual. (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 1º. É considerada infração de grau máximo, a cometida com dolo, fraude, simulação, falsificação, ouqualquer outro meio fraudulento.§ 1°. O Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto no caput compreenderá, sem prejuízode outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, o seguinte: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)I- inscrição em Dívida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos osdébitos fiscais do devedor; (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)II- fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido; (ACRESCIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)III- suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte;(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)IV- manutenção de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM ou grupo de Auditores, emconstante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negóciosdo contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que estejaem funcionamento; (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)V- Antecipação do recolhimento do ISSQN para antes da emissão da Nota Fiscal de ServiçosEletrônica - NFS-e. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 2º. O regime especial de fiscalização poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelhomecânico para apuração e controle de base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobreo estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre asoperações do estabelecimento.§2º. O regime especial de fiscalização poderá consistir na manutenção de fiscalização ininterrupta noestabelecimento do sujeito passivo; na redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos derecolhimento dos tributos; na utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas erecolhimento diário dos respectivos tributos; na exigência de comprovação sistemática do cumprimentodas obrigações tributárias; e no controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais efiscais e da movimentação financeira. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2°. As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas previstas noparágrafo anterior.§ 3º. A competência para determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e controle e parasuspendê-lo é da Diretoria da Receita. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº391/2018)§ 4º. A competência para determinar o regime especial de fiscalização e para suspendê-lo é do SecretárioMunicipal da Fazenda, mediante requerimento de agente fiscal, fundamentado, sendo que seuindeferimento deve também conter fundamentação.§ 4º. A competência para determinar o regime especial de fiscalização e para suspendê-lo é da Gerênciade Fiscalização, mediante requerimento fundamentado de Auditor Fiscal de Tributos, sendo que seuindeferimento deve também conter fundamentação. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014). (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Art. 297-A. Para os fins do disposto no art. 297 desta Lei Complementar, o sujeito passivo seráconsiderado devedor habitual quando estiver há mais de 120 (cento e vinte) dias em atraso nopagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 392/2018).§ 1º. Não serão computados para os fins do disposto neste artigo os créditos cuja exigibilidade estejasuspensa. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018).§ 2º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaramessa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa. (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 392/2018).Art. 297-B. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá baixar normas complementares das medidasprevistas nesta seção. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018).Seção VIReincidência e Circunstâncias AgravantesArt. 298. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo contribuinte, dentrodo decurso de 02 (dois) anos, entre a data que passou em julgado, administrativamente, a decisãocondenatória da infração anterior e a data da repetição.Parágrafo único. A cada reincidência a multa será acrescida de 30% (trinta por cento).Art. 299. Quando, no cometimento de infração, tiverem ocorrido circunstancias agravantes, as reduçõesa que se refere o art. 294 deste Código, serão desconsideradas.§ 1°. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:I - artifício doloso;II - evidente intuito de fraude;III - conluio.Art. 300. Em caso de sonegação fiscal, praticada pelo contribuinte ou responsável, como definida nalegislação criminal, as multas previstas neste Código para cada tributo ou obrigação acessória, serãoaplicadas em triplo, quando assim não estiver estipulado, se prejuízo da ação criminal que couber.Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosado contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício próprio ou de outrem:I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária:a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstanciasmateriais;b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afastar a obrigação tributária principal oucrédito tributário correspondente.II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigaçãotributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir omontante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.LIVRO SEGUNDONORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOTÍTULO ILEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISSeção IDisposição PreliminarArt. 301. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convençõesinternacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributose relações jurídicas a eles pertinentes.Seção IILeis, Tratados e Convenções Internacionais e DecretosArt. 302 - Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;II - a majoração de tributos, ou sua redução;III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou paraoutrasinfrações nela definidas;VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou reduçãode penalidades.§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em tornálomais oneroso.§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizaçãodo valor monetário da respectiva base de cálculo.Art. 303. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributáriainterna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.Art. 304. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejamexpedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.Seção IIINormas ComplementaresArt. 305. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dosdecretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa municipal comeficácianormativa;III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;IV- os convênios que o Município celebrar com outros entes administrativos.Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades,a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.CAPÍTULO IIVIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 306. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legaisaplicáveis às normas jurídicas em geral ressalvadas as previstas neste Capítulo.Art. 307. A legislação tributária do Município vigora em toda plenitude dentro de seu território, e foraquando tem efeito extraterritorial estabelecido em convênio, de que o Município faça parte ou quedisponha o Código Tributário Nacional – CTN, ou outras leis de normas gerais expedidas pela união.Art. 308. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I - os atos administrativos a que se refere o inciso I, do art. 305, na data da sua publicação;II - as decisões a que se refere o inciso II, do art. 305, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta)dias após a data da sua publicação;III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 305, na data neles prevista.Art. 309. Entram em vigor depois de 90 (noventa) dias daquele em que ocorra a sua publicação eobrigatoriamente no exercício seguinte se este prazo encerrar antes do término do ano, os dispositivos delei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:I - que instituem ou majoram tais impostos;II - que definem novas hipóteses de incidência;III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável aocontribuinte.CAPÍTULO IIIAPLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 310. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes,assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art.305.Art. 310. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes,assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art.319, deste Código. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).Art. 311. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidadeà infração dos dispositivos interpretados;II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que nãotenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.CAPÍTULO IVINTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 312. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.Art. 313. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributáriautilizará sucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade.§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.§ 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Art. 314. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e doalcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.Art. 315. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos eformas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelaConstituição dos Estados, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competênciastributárias.Art. 316. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Art. 317. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira maisfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:I - à capitulação legal do fato;II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV- - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.TÍTULO IIOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 318. A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamentode tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.CAPÍTULO IIFATO GERADORArt. 319. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficienteà sua ocorrência, justificando o lançamento e cobrança a que estiver vinculada.§ 1°. O fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da situação definida em lei, necessária e suficienteà sua tipificação, justificando o lançamento e cobrança a que estiver vinculada.§ 2°. A obrigação principal suje com a tipificação do fato gerador.Art. 320. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação estabelecida neste Código e nalegislação tributária complementar do Município que, impõe a prática ou a abstenção de ato que nãoconfigure obrigação principal.Art. 321. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido o fato gerador e existentes os seusefeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiaisnecessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nostermos de direito aplicável.Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticadoscom a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, apurados em processo regular, em que o contribuinte, tenha direitoa plena defesa.Art. 322. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atosou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.Art. 323. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.CAPÍTULO IIISUJEITO PASSIVOSeção IDisposições GeraisArt. 324. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo oupenalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fatogerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposiçãoexpressa de lei.Art. 325. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitua o seuobjeto.Art. 326. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidadepelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legaldo sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Seção IISolidariedadeArt. 327. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigaçãoprincipal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.Art. 328. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente aum deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aosdemais.Seção IIICapacidade TributáriaArt. 329. A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício deatividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômicaou profissional.Seção IVDomicílio TributárioArt. 330. O contribuinte ou responsável e as pessoas que tiverem obrigações e vínculo tributário como Município são obrigados a elegerem domicílio tributário, para os contatos decorrentes de imposiçõeslegais, sob pena de serem considerados em local incerto e não sabido, para ciência dos atos administrativose processuais de seus interesses, dando ensejo que as notificações, intimações e outros atos pertinentessejam feitos por edital.Parágrafo único. Os proprietários de terrenos vagos, os ambulantes, e qualquer pessoa que exerceatividade itinerante, sem local definido, são obrigados a indicar no cadastro próprio da Prefeitura o seudomicílio para todos os efeitos tributários, mantendo-o permanentemente atualizado.Art. 330-A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda, e o sujeitopassivo dos tributos municipais, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termosderegulamento. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 331. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma dalegislação aplicável, considera-se como tal:I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, ocentro habitual de sua atividade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou profissionais, o lugar da sua sede, ou, em relaçãoaos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidadetributante.§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerarse-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou daocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ouquaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo,aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.Art. 332. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas,reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados aofisco municipal.CAPÍTULO IVRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIASeção IDisposição GeralArt. 333. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, as pessoas vinculadas a fato gerador de qualquer tributode competência municipal, são contribuintes substitutos ou responsáveis solidários, pela respectivaobrigação, nos termos do que estabelece este Código.Seção IIResponsabilidade dos SucessoresArt. 334. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídosou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmosatos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.Art. 335. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínioútil ou a posse de bens imóveis, e direitos a eles relativos, e bem assim as contribuições e taxas pelaprestação de serviços, relativas a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo seconstar do título prova de sua quitação, representada exclusivamente por guia de recolhimento,autenticada pelo agente arrecadador autorizado.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivopreço.Art. 336. São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.Art. 337. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação deoutra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato, pelas pessoas jurídicas de direitoprivado, fusionadas, transformadas, ou incorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direitoprivado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente,ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão ou denominação social.Art. 338. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundode comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,sob a mesma ou outra razão ou denominação social, responde pelos tributos, relativos ao fundo ouestabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis mesesa contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ouprofissão.§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:I – em processo de falência;II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.§ 2°. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falidoou em recuperação judicial;II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falidoou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ouIII– identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudara sucessão tributária.§ 3°. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtivaisolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano,contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.Seção IIIResponsabilidade de TerceirosArt. 339. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de queforem responsáveis:I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV- - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atospraticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.Art. 340. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributáriasresultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Seção IVResponsabilidade por InfraçõesArt. 341. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributáriaindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos doato.Art. 342. A responsabilidade é pessoal ao agente:I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas noexercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordemexpressa emitida por quem de direito;II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:a) das pessoas referidas no art. 339, contra aquelas por quem respondem;b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.Art. 343. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for ocaso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pelaautoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquerprocedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.TÍTULO IIICRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 344. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.Art. 345. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou asgarantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigaçãotributária que lhe deu origem.Art. 346. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem suaexigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, atendida as disposições do CódigoTributário Nacional, fora das quais não podem ser dispensadas, a sua efetivação ou as respectivasgarantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.CAPÍTULO IICONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção ILançamentoArt. 347. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelolançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objeto:I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;II - determinar a matéria tributável;III – calcular o montante do tributo devido;IV – identificar o sujeito passivo;V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena deresponsabilidade funcional.Art. 348. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela leientão vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes deinvestigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito, maiores garantias ou privilégios,exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,por ser lançado para período certo de tempo, com data da ocorrência do fato gerador fixada nesta Lei.Art. 349. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício;III - iniciativa de ofício, por ato expresso, da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 353.Art. 350. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,nos critérios jurídicos adotados no lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo4sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.Seção IIModalidades de LançamentoArt. 351. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quandoum ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobrematéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluirtributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado olançamento.§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pelaautoridade administrativa a que competir a revisão daquela.Art. 352. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço debens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitraráaquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentosprestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.Art. 353. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:I - quando a lei assim o determine;II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislaçãotributária;III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do incisoanterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimentoformulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízodaquela autoridade;IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislaçãotributária como sendo de declaração obrigatória;V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercícioda atividade a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, quedê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraudeou simulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamentoanterior;IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridadeque o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da FazendaPública.Art. 354. O lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo odever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se peloato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,expressamente a homologa.§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condiçãoresolutória da ulterior homologação ao lançamento.§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelosujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldoporventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.§ 4º. O prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fatogerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologadoo lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ousimulação.CAPÍTULO IIISUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDisposições GeraisArt. 355. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I – moratória;II – o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e impugnações contra lançamento, e os recursos, na forma do ProcessoAdministrativo Tributário – Livro Terceiro deste Código;III – as reclamações, impugnações, defesas ou recursos, promovidos nos prazos e formas disciplinadasneste Código; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espéciesde ação judicial;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial; (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)VI – o parcelamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessóriasdependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.Seção IIParcelamentoArt. 356. Os débitos junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não comoDívida Ativa, mesmo em fase de Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, deresponsabilidade de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos de forma parcelada,observando-se as disposições previstas na presente Lei.Art. 357. O parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desdeque observados os seguintes requisitos:Art. 357 – O parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, comexceção do ITBI, desde que observados os seguintes requisitos: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 357 – O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, comexceção do ITBI, desde que observados os seguintes requisitos: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)I – nenhuma parcela poderá ser inferior a 1/15(um décimo) do valor do salário mínimo nacional vigenteà época do parcelamento, salvo se inferior o valor do crédito, quando somente poderá ser pago em umaúnica parcela;I – nenhuma parcela poderá ser inferior a 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo nacionalvigente à época do parcelamento, salvo se inferior o valor do crédito, quando somente poderá ser pagoem uma única parcela; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).I – nenhuma parcela poderá ser inferior a 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo nacionalvigente à época o parcelamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – nenhuma parcela poderá ser inferior a 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo nacional vigenteà época o parcelamento, no caso de pessoas físicas e microempreendedores individuais e inferior a 3/10(três décimos) do valor do salário mínimo nacional vigente à época do parcelamento, no caso depessoasjurídicas; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)II – no caso de débitos já objeto de execução fiscal, o valor das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios arbitrados nos autos, que em nenhuma hipótese poderão ser objeto de parcelamento, deverãoser pagos integralmente e à vista, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze dias), contados da datada formalização do parcelamento, junto à Escrivania da Vara de Fazendas Públicas da comarca deAnápolis, localizada no 8º andar do Fórum local, através de guias próprias a serem ali expedidas;II – no caso de débitos já objeto de execução fiscal, o valor das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios arbitrados nos autos, que em nenhuma hipótese poderão ser objeto de parcelamento, deverãoser pagos integralmente e à vista, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze dias), contados da datada formalização do parcelamento, junto à Escrivania da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarcade Anápolis, através de guias próprias a serem ali expedidas; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)III – o pagamento da primeira parcela do débito, para os créditos ainda não objeto de execuçãofiscal, deverá ocorrer até, no máximo, o último dia útil do mês em que formalizado o parcelamento e,no caso de débitos já ajuizados, até o último dia útil do mês subseqüente;III – a primeira parcela do débito deverá ser paga no prazo máximo de até 07 (sete) dias, contadosda data da formalização do pedido de parcelamento, sob pena de seu indeferimento automático;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)IV – o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento,independentemente de aviso ou notificação, prosseguindo-se o feito, no caso de débito já ajuizado, pelosaldo remanescente e, nos demais casos, deduzidos os valores pagos, com a inscrição em Dívida Ativa eajuizamento da execução fiscal.IV – o não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcelapor prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará no cancelamento do parcelamento,independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo remanescente e assegurando-sea dedução dos valores pagos a título de valor principal do débito, com consequente inscrição em dívidaativa ou prosseguimento do feito; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)V - no caso de débito objeto de parcelamento cancelado nos termos do inciso IV, somente poderãoser concedidos 02 (dois) novos parcelamentos, e em havendo atraso em qualquer das novas parcelas, seráo mesmo automaticamente cancelado, independente de prévio aviso ou notificação. (INCLUÍDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).Parágrafo único. O ITBI poderá ser parcelado em no máximo 04 (quatro) parcelas, tendo cada parcelao valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262,DE 2011).§ 1º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III do presente artigo implicará na nãoformalização do parcelamento, acarretando as mesmas conseqüências previstas no inciso IV acima,impedindo, ainda, a formalização de novo parcelamento. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 2º. Somente será admitido um único parcelamento envolvendo os mesmos créditos. (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 358. O valor do débito ainda não objeto de ação de execução fiscal será atualizado até a data daformalização do parcelamento pelos encargos estabelecidos na legislação municipal, sofrendo, a partirdaí, a incidência de juros da ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.Parágrafo único. O valor dos débitos já ajuizados será apurado a pedido do contribuinte interessado, pelaContadoria Judicial, seguindo os mesmos critérios utilizados para a atualização dos débitos judiciais,incidindo, a partir do parcelamento, o mesmo percentual de juros e da mesma forma e periodicidadeestabelecida no caput.Art. 359. Para a formalização do parcelamento, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, deveráo contribuinte desistir, antecipadamente, de eventuais ações ou outros procedimentos judiciaisanteriormente ajuizados visando a discussão de sua liquidez, certeza e exigibilidade, tais como: embargosà execução, mandados de segurança, “exceções” de pré-executividade, ações anulatórias, açõesdeclaratórias e outras aqui não expressamente mencionadas.Parágrafo único. A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia àdefesa judicial ou administrativa, bem como desistência em relação eventuais recursos que tenham sidointerpostos.Art. 360. O contribuinte interessado no parcelamento deverá manifestar formalmente a sua adesão:I – no caso de débitos ainda não objeto de ação de execução fiscal, por meio do preenchimento derequerimento, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda;II – no caso de débitos já objeto de execução judicial, por meio da elaboração de petição de acordo paraprotocolo judicial juntamente com a Procuradoria do Contencioso Fiscal.Parágrafo único. No caso de débitos já objeto de ação de execução fiscal o parcelamento somente seconcretizará após o pagamento, junto à Escrivania da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis,do valor relativo as custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados judicialmente,na forma doinciso II, do art. 357 deste Código.Art. 361. É competente para deferir o pedido de parcelamento:Art. 361. São competentes para deferir o pedido de parcelamento os servidores da Secretaria Municipalda Fazenda e, no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, os servidores lotados naProcuradoria da Fazenda Municipal. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)I – no caso de débito ainda não objeto de ação de execução fiscal, o Secretário Municipal daFazenda ou quem este indicar; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)II – no caso de débito já objeto de ação de execução fiscal, qualquer Procurador do Município emexercício junto à Procuradoria do Contencioso Fiscal. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 1º. Deferido o pedido de parcelamento, no caso de débitos já objeto de ação de execução fiscal, aProcuradoria do Contencioso Fiscal requererá a suspensão do processo judicial pelo prazo doparcelamento.§ 2º. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso IV do art. 357 da presente Lei, no caso de débito já ajuizado,será requerido o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente;§ 3º. No caso de já haver sido efetivada a penhora a mesma subsistirá até o integral pagamento dasparcelas.Art. 362. Efetivado o parcelamento, o crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa.§ 1º. Estando o contribuinte em dia com os pagamentos, será fornecida, nos termos do art. 206 do CódigoTributário Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa;§ 2º. A certidão referida terá a validade de 30 (trinta) dias.Art. 363. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar a execução da presente seção,parcelamento.Seção IIIMoratória(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 363-A. A moratória somente pode ser concedida: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)I - em caráter geral pelo município: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nascondições do inciso anterior. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que obedecidas as condiçõesexigidas, e autorizada por lei. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidadeà determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinadaclasse ou categoria de sujeitos passivos. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 363-B. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individualespecificará, sem prejuízo de outros requisitos: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)I - o prazo de duração do favor; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - as condições da concessão do favor em caráter individual; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)III - sendo caso: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) os tributos a que se aplica; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendoatribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráterindividual; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 363-C. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditosdefinitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sidoiniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivoou do terceiro em benefício daquele. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 363-D. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será anulado deofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou nãocumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescidode juros de mora: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiroem benefício daquele; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória esua anulação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do incisoII deste artigo, a anulação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)CAPÍTULO IVEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IModalidades de ExtinçãoArt. 364. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 376;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos deste Código; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).VIII - a consignação em pagamento;IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que nãomais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado;XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulteriorverificação da irregularidade da sua constituição.Seção IIPagamentoArt. 365. O Secretário Municipal da Fazenda publicará no primeiro bimestre de cada ano, CalendárioFiscal, estabelecendo os prazos e datas de recolhimentos dos tributos, preço público, contribuições erendas municipais.Parágrafo único. No decorrer do exercício, atendendo interesse da administração, o Calendário Fiscal,poderá ser modificado, para vigência, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados de publicação do ato.Art. 366. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.Parágrafo único. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.Art. 367. O pagamento dos créditos do Município será efetuado por uma das modalidades abaixo,sendo que nas hipóteses dos incisos I e II, na rede bancária autorizada:I - em moeda corrente do país;II – por dação em pagamento, na forma que lei específica determinar.Art. 368. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual foro motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação dequaisquer medidas de garantia previstas neste Código ou em lei tributária.§ 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento aomês.§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro doprazo legal para pagamento do crédito.Art. 369. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo relativosao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridadeadministrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas asseguintes regras, e ordem enumerada:I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes deresponsabilidade tributária;II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;III- na ordem crescente dos prazos de prescrição.Art. 370. O sujeito passivo nas hipóteses e forma previstas em lei poderá consignar judicialmente aimportância devida. Se a ação for julgada procedente, o pagamento se reputa efetuado e o depositoconvertido em renda; caso seja julgada improcedente no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescidode juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.Seção IIIRestituiçãoArt. 371. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ouparcial do tributo, e de outras obrigações, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintescasos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo, preço público e rendas municipais, ou acréscimosindevidos, ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza oucircunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo domontante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Art. 372. A restituição será feita em processo específico, mediante requerimento instruído,obrigatoriamente com as guias originais do recolhimento objeto da devolução, para serem inutilizadas,vedadas, cópias ou fotocópias de qualquer natureza, inclusive autenticadas.Art. 372. A restituição será feita em processo específico, mediante requerimento instruído,obrigatoriamente com documentação comprobatória do objeto da devolução. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)Art. 373. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos jurosde mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formais não prejudicadaspela causa da restituição.Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisãodefinitiva que a determinar.Art. 374. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargofinanceiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lotransferido a terceiro, estar, por este expressamente autorizado a recebê-la.Art. 375. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos,contados:I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 371, da data da extinção do crédito tributário;II - na hipótese do inciso III, do art. 371, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa oupassar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisãocondenatória.Art. 376. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seucurso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da FazendaPública Municipal.Seção IVCompensação e TransaçãoArt. 377. Fica o Chefe do Executivo autorizado a compensação de créditos tributários com créditoslíquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Art. 377. Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a decidir os processos de compensação decréditos tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos desteartigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondenteao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a dovencimento.Art. 378. A compensação que têm como fundamento, prevenir, ou terminar litígio poderão ser realizadasna área administrativa ou judicial, exclusivamente, com crédito direto, líquido e certo do sujeito passivo,vencido ou vincendo, contra a Fazenda Municipal, mediante ato fundamentado da autoridade competente.§ 1º. Na esfera administrativa, quando os créditos mútuos o do sujeito passivo e o do Município for denatureza tributária, a operação será realizada, mediante autorização do Secretário Municipal da Fazenda,entretanto, se o débito, ou o crédito, não forem oriundos de tributos, dependerá do ad referendum doProcurador Geral do Município.§ 2º. A compensação e a transação de créditos, ou de débitos não tributários, na área administrativa eos de qualquer natureza na esfera judicial serão autorizadas Procurador Geral do Município e o SecretárioMunicipal da Fazenda.§ 3º. A compensação será feita através de processo administrativo regular. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).§ 3°. A compensação será feita através de processo administrativo regular, mediante requerimentoinstruído, obrigatoriamente, com as guias originais do recolhimento objeto da devolução para sereminutilizadas, vedadas cópias ou fotocópias de qualquer natureza, ainda que autenticadas. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº327, DE 2014).§ 3°. A compensação será feita através de processo administrativo regular, mediante requerimentoinstruído, obrigatoriamente, com documentação comprobatória do objeto do crédito. (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Art. 379. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicialpelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, salvo confissão e aceitação totaldo débito por parte do sujeito passivo.Seção VRemissãoArt. 380. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, em processo regular, por despachofundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, limitada a $ 100,00 (cem reais) porcontribuinte, desde que observada as normas e princípios fiscais pertinentes, atendendo:Art. 380. Fica o Secretário Municipal da Fazenda ou quem este indicar, mediante ato regular, autorizadoa conceder, através de decisão fundamentada proferida em processo administrativo específico para tal fim,a remissão total de crédito tributário de valor igual ou inferior à R$200,00 (duzentos reais), em caráter geralou por contribuinte, desde que respeitadas as normas e princípios fiscais pertinentes, e observadosprincipalmente: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I - à situação econômica do sujeito passivo;II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)III - à diminuta importância do crédito tributário;IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.VI - os casos de créditos já objeto de execução fiscal, ao proveito econômico buscado, levando-se emconta as custas e despesas processuais. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE2011).Parágrafo único. A remissão é pessoal, e para tributo específico, não gera direito adquirido, e não podeser concedida mais de uma vez, num único exercício ao mesmo sujeito passivo.Art. 381. A remissão não atinge:I – a possuidores de mais de um imóvel;II – os imóveis não destinados a fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes oudescendentes até o segundo grau.Seção VIMoratóriaArt. 382. A moratória somente pode ser concedida:I - em caráter geral pelo município:II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nascondições do inciso anterior.Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidadeà determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinadaclasse ou categoria de sujeitos passivos. (REVOGADO O “CAPUT” DO ART. 382, INCISOS EPARÁGRAFOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 383. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individualespecificará, sem prejuízo de outros requisitos:I o prazo de duração do favor;II as condições da concessão do favor em caráter individual;III sendo caso:a) os tributos a que se aplica;b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendoatribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráterindividual;c) ) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.(REVOGADO O “CAPUT” DO ART. 383, INCISOS E ALÍNEAS PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)Art. 384. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamenteconstituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àqueladata por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivoou do terceiro em benefício daquele. (REVOGADO O “CAPUT” DO ART. 384 E PARÁGRAFOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 385. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado deofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou nãocumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescidode juros de mora:I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiroem benefício daquele;II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória esua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do incisoII deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. (REVOGADO O“CAPUT” DO ART. 385, INCISOS E PARÁGRAFO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção VIIDecadênciaArt. 386. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos,contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamentoanteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazonele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pelanotificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.Seção VIIIPrescriçãoArt. 387. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da suaconstituição definitiva.§ 1°. A prescrição se interrompe:I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelodevedor.§ 2°. O servidor municipal que deixar prescrever crédito tributário sob sua responsabilidade,independentemente do cargo ou função responde civil, criminal e administrativamente, pelo prejuízocausado ao erário municipal.Seção IXDemais modalidades de ExtinçãoArt. 388. São também formas de extinção do crédito tributário, conforme estabelecido em lei:I – conversão do depósito em renda;II – homologação do lançamento;III – consignação em pagamento§ 1º. Extingue ainda o crédito, a decisão administrativa ou judicial, irrecorrível assim entendida a que nãopossa ser objeto de impugnação, recurso, ação anulatória, bem como a decisão transitada em julgado, queexpressamente:I – declare irregularidade insanável no lançamento;II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.§ 2º. Se o crédito não for extinto por outras modalidades, enquanto não forem produzidos os efeitos dadecisão mencionada no parágrafo anterior o sujeito passivo continuará responsável pela obrigação, excetoquanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.CAPÍTULO VEXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDisposições GeraisArt. 389. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessóriasdependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.Seção IIIsençãoArt. 390. A isenção é a exclusão do crédito tributário em virtude de disposições expressas deste Código,ou de Lei Municipal subseqüente, que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.§ 1º. A isenção concedida por lei especial poderá ser restrita a determinada região do Município, ou paracertas categorias de contribuintes, em função de condições e características peculiares.§ 2º. A isenção concedida para determinado imposto não aproveita aos demais tributos, salvo disposiçãode lei em contrário, não é extensiva:I - à taxa e à contribuição de melhoria;II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.Art. 391. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, podeser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104, doCódigo Tributário Nacional.Art. 392. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despachoda autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dascondições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo serárenovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir doprimeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimentoda isenção.§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o dispostono art. 155, do Código Tributário Nacional.Seção IIIAnistiaArt. 393. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei quea concede, não se aplicando:I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturaisou jurídicas.Art. 394. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não compenalidades de outra natureza;c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação sejaatribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.Art. 395. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho daautoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento dascondições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.CAPÍTULO VIGARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDisposições GeraisArt. 396. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras quesejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que serefiram.Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nema da obrigação tributária a que corresponda.Art. 397. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei,responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origemounatureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, oucláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, seja qual for à data da constituição do ônus ou dacláusula, excetuado unicamente o bem, ou renda que a lei declare absolutamente impenhorável.Art. 398. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeitopassivo em débito para com o Município, referente crédito tributário regularmente inscrito como dívidaativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelodevedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Seção IIPreferênciasArt. 399. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração direta ouindireta do Município, celebrará contrato, convênio, ou aceitará proposta em concorrência pública semque o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos cobrados pela Fazenda PúblicaMunicipal.TÍTULO IVADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IFISCALIZAÇÃOArt. 400. Este Código e a legislação tributária municipal complementar regula em caráter geral eespecífico, dentre outras normas, a competência e os poderes das autoridades administrativas e dosservidores, em matéria de lançamento, constituição de créditos tributários, de preço público e rendasmunicipais, da fiscalização dos tributos e a prática de atos administrativos geradores de receitas.Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.Art. 401. Os contribuintes em geral, das receitas municipais, são obrigados a exibir à fiscalização, quandonotificados, nos prazos estabelecidos, os livros comerciais, fiscais, documentos contábeis e fiscais e aprestar as informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal.Art. 402. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legaisexcludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis eefeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes doslançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributáriosdecorrentes das operações a que se refiram. Também serão conservados à disposição das autoridadescompetentes, por tempo indeterminado, até a decisão final, caso se refiram a objetos de julgamento deprimeira ou segunda instâncias administrativas ou julgamento judicial.Art. 403. A fiscalização direta dos tributos, de preço público e rendas municipais compete a SecretariaMunicipal da Fazenda, por seus órgãos e autoridades administrativas.Parágrafo único. Aos demais órgãos da Administração Municipal, inclusive os da administração indireta,no âmbito de suas competências e atribuições, fiscalizarão o recolhimentos dos tributos relacionados comas atividades desenvolvidas por elas e de acordo com a legislação vigente. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1°. Aos demais órgãos da Administração Municipal, inclusive os da administração indireta, no âmbitode suas competências e atribuições, fiscalizarão o recolhimento dos tributos relacionados com asatividades desenvolvidas por elas e de acordo com a legislação vigente. (INSERIDO ELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2°. São autoridades fiscais, para os efeitos desta Lei, as que têm jurisdição e competência definidas emleis e regulamentos.(INSERIDO ELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 403-A. A Administração Tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua baseinformatizada ou fornecida por terceiros para identificar divergências ou inconsistências a serem sanadaspelo sujeito passivo. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 1º. A autorregularização consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, das irregularidades decorrentesdas divergências ou inconsistências identificadas, desde que o sujeito as corrija nos termos e condiçõesestabelecidas em regulamento. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 2º. Não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria Municipal daFazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo medianteautorregularização. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 3º. A autorregularização abrange somente as divergências ou inconsistências descritas na comunicaçãoprevista no parágrafo anterior. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Art. 404. Os servidores e autoridades administrativas que procederem quaisquer diligências defiscalização lavrarão os termos necessários para que se documente o início e a conclusão do procedimento,consignando o período fiscalizado, o trabalho realizado, os livros e documentos analisados, as conclusões aque chegaram e tudo mais que for de interesse da fiscalização e direito do contribuinte.§ 1°. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível em um dos livros fiscaisexibidos, relativos ao tributo fiscalizado, quando lavrados em separados entregar-se-á, ao contribuinteuma via assinada pelo servidor.§ 2º. Cópia das peças fiscais lavradas, relativas a fiscalização do contribuinte, o que delas constarem,substitui para todos os efeitos os termos de início e fim dos procedimentos de fiscalização, inclusivequanto às diligências e exames realizados.§ 3°. Os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestarassistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observânciadas leis fiscais do Município.Art. 405. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas asinformações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários, liquidatários, inventariantes, tutores e curadores;VII - os servidores públicos municipais;VIII - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte demercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que faça do transporte profissão lucrativa;IX - as companhias de armazéns gerais;X - o sujeito passivo, os responsáveis solidários, os que, embora não sujeitos a obrigações de naturezatributária municipal, que prestarem serviços considerados como etapas do processo de industrialização oucomercialização, ou que praticarem qualquer ato vinculado a fato gerador de tributo municipal;XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função,ministério, atividade ou profissão.Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto afatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício,função, ministério, atividade ou profissão.Art. 406. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da FazendaPública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica oufinanceira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199 do Código TributárioNacional, os seguintes:I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que sejacomprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, como objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infraçãoadministrativa.§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública Municipal, e de outrasesferas de governo, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feitapessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure apreservação do sigilo.§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:I – representações fiscais para fins penais;II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;III – parcelamento ou moratória.Art. 407. O Município fica autorizado a celebrar convênios em caráter geral ou específico com a União,Estado, Distrito Federal e outros Municípios, Sindicatos, Conselhos Profissionais, Administração Indiretapara prestarem assistência mutuamente visando obter e permutar informações de interesse da fiscalizaçãodos tributos municipais, na forma que estabelecer.§ 1°. Na forma do estabelecido inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,e suas posteriores alterações, fica o Chefe o Executivo autorizado a firmar, a seu talante e observadoscritérios de oportunidade e conveniência, contrato e/ou convênio de transferência de tecnologia equalificação de recursos humanos com as fundações de direito privado, sem fins lucrativos que sãovinculadas as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nos termos daLei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, paradesenvolvimento e/ou transferência de tecnologia de informação através de Sistemas de Gestão paraAdministração Pública Municipal, cujo módulo principal terá com base o Sistema de AdministraçãoTributária que deverá está integrado com os demais Sistemas da administração pública, como oorçamentário, contabilidade, protocolo, entre outros nas áreas de educação e saúde, ao fito do implementode técnicas e procedimentos destinados à modernização dos meios empregados na arrecadação dostributos, ainda, para a qualificação do corpo funcional envolvido no mister. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 2°. Na forma do estabelecido na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, fica autorizado o Chefedo Executivo a firmar, a seu talante e observados critérios de oportunidade e conveniência, termo decooperação e parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que possuacertificado de qualificação fornecido pelo Ministério da Justiça, para assessoria à Fazenda Pública e àProcuradoria, ao fito do implemento de técnicas e procedimentos destinados à modernização dos meiosempregados na arrecadação do ISS e, ainda, para a qualificação do corpo funcional envolvido no mister.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007 E REVOGADO PELA LC Nº327/2014)I - Alternativamente, das tarefas aludidas na cabeça deste artigo poderão, parcial ou totalmente, serincumbidos escritórios jurídicos terceirizados cujos integrantes ou parceiros comprovem experiência depelo menos cinco anos na área e efetivo sucesso em seu desempenho. REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3°. Com respaldo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, também fica autorizado o PrefeitoMunicipal a fornecer, em caráter excepcional, instrumento de mandato a advogados terceirizados, comnotória especialização na matéria concernente ao ISS, para a representação do ente municipal em açõesde especial complexidade e/ou natureza singular, sempre que a alguma demanda envolver tese jurídica deconsiderável relevância para os cofres públicos e a Procuradoria não se manifestar desfavorável àiniciativa. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007 E REVOGADO PELA LCNº 327/2014)Art. 408. As autoridades administrativas do Município poderão requisitar o auxílio da força públicafederal, ou estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quandonecessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fatodefinido em lei como crime ou contravenção.§ 1º. No caso da apresentação de documentos ser negada, ou a respectiva notificação para apresentaçãode documentação ser ignorada pelo contribuinte, as autoridades fiscais poderão requerer, via ProcuradoriaGeral do Município, junto ao Judiciário, busca e apreensão de livros, documentos, arquivos, arquivosmagnéticos e outros que forem considerados, pela autoridade fiscal, imprescindíveis para cumprimentoda ação fiscal prevista.§ 2º. A competência para decidir qual o momento para requisitar o referido mandado é da autoridade fiscalautora do procedimento fiscal relacionado com o contribuinte, assumindo responsabilidade funcionalquaisquer servidores que sejam negligentes com o disposto neste artigo, no prazo máximo de 15 (quinze)dias.§ 3º. O auditor fiscal se identificará mediante apresentação de identidade funcional. (INCLUÍDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção IDas Competências(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 408-A. Compete a Diretoria de Receita: (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)I – planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de fiscalização e doslançamentos dos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda; (INCLUÍDO PELALEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I – planejar, coordenar, implantar, revogar, orientar, supervisionar, delegar, avocar, controlar, organizare avaliar quaisquer atividades relacionadas à Fiscalização Tributária administrada ou sob tutela daSecretaria Municipal da Fazenda, (análise processual, distribuição processual, emissão e revogação deordens de serviços, lançamentos, julgamentos, consultas, adoção de medidas preventivas e/ou desaneamento e todos os atos pertinentes à matéria). (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)II – coordenar a efetivação de todos os atos necessários aos lançamentos de oficio; (INCLUÍDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III – expedir as competentes ordens ou mandados fiscalizatórios; (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV – reconhecer mediante despacho fundamentado os pedidos de imunidade, isenção e não incidênciatributária; (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)V – propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributáriamunicipal. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)VI – propor a celebração de convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, parapermuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas àAdministração Tributária. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)CAPÍTULO IIDÍVIDA ATIVAArt. 409. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito líquido e certo de naturezatributária, de multas de obrigações acessórias e outras, de preço público, de taxas ou tarifas de serviçosindustriais, mercantis, de indenizações e de outras rendas, regularmente inscrito na repartiçãoadministrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou decisão finalproferida em processo regular.Parágrafo único. A incidência de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo à liquidez docrédito.Art. 410. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicaráobrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível odomicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais acréscimos legais;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que sejafundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folhada inscrição.Art. 411. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, sãocausas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá sersanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeitopassivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.Art. 412. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de provapré-constituída.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca,a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.Art. 413. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidasem um só processo.Art. 414. O recebimento da dívida ativa, constante de certidão encaminhada à Procuradoria Geral doMunicípio para cobrança executiva, será feito na rede bancária autorizada, exclusivamente, em guiaexpedida pela Procuradoria, para casos não ajuizados, e exclusivamente, pelos escrivães quando a açãoestiver protocolada.Art. 414. O recebimento da dívida ativa será feito na rede bancária autorizada, exclusivamente, em guiaexpedida pelo órgão gestor da divida, para casos não ajuizados, e exclusivamente, pelos escrivães ou pelaProcuradoria quando a ação de execução estiver protocolada em juízo. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).Parágrafo único. As guias de recolhimento de que trata este artigo serão datadas e assinadas peloemitente e conterão obrigatoriamente:I - o nome do devedor e seu endereço;II - o número de inscrição da dívida; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)III - a identificação do tributo ou penalidade;IV - a importância total do débito e o exercício correspondente;V - a multa, os juros de mora e a atualização monetária a que estiver sujeito o débito;VI - as custas judiciais, quando for o caso;VII - outras despesas legais.Art. 415. Os créditos provenientes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e deoutros tributos e serviços lançados, deverão ser inscritos na dívida ativa 90 (noventa dias) depois dovencimento da última parcela, por exercício fechado, sendo terminantemente vedada à inscrição porgrupos de contribuintes ou por etapas.Art. 415. Os créditos provenientes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e deoutros tributos e serviços lançados, deverão ser inscritos na dívida ativa 90 (noventa dias) depois dovencimento da última parcela, por exercício fechado, sendo terminantemente vedada à inscrição porgrupos de contribuintes ou por etapas. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE2007).Art. 415. Os créditos provenientes de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e deoutros tributos e serviços lançados, deverão ser inscritos na divida ativa até o mês de março do exercícioseguinte ao do lançamento, por exercício fechado, sendo terminantemente vedada à inscrição por gruposde contribuintes ou por etapas. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 1º. Os créditos decorrentes de tributos declarados, ou de outras obrigações apuradas através de processoregular, devem ser inscritos 60 (sessenta dias) após o vencimento, ou da decisão condenatória irrecorrível,em processo administrativo.§ 1º. Os créditos decorrentes de tributos declarados, ou de outras obrigações apuradas através de processoregular, devem atender a mesma regra estabelecida no caput deste artigo. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 2º. Feita à inscrição, durante 90 (noventa dias) contados de sua realização, a Secretaria Municipal daFazenda, promoverá cobrança amigável dos débitos, esgotado este prazo, encaminhará as Certidões deInscrição na dívida ativa, para a Procuradoria Geral do Município, ingressar com a ação de execução,priorizando os de maior valor.§ 2º. Feita à inscrição a Secretaria Municipal da Fazenda, promoverá cobrança amigável dos débitos eantes do vencimento do prazo prescricional encaminhará as Certidões de Inscrição na dívida ativa, para aProcuradoria Geral do Município, ingressar com a ação de execução, priorizando os de maior valor.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).§ 3º. O Gestor da Dívida Ativa fará a escrituração regular de todos os livros da dívida ativa, lavrandoseo termo de abertura, contendo a sua assinatura e a do Secretário Municipal da Fazenda, e no fim decada exercício far-se-á o encerramento, lavrando-se o termo correspondente, com as assinaturas retro.(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 4º. As inscrições são obrigatoriamente seqüenciais, independentemente da natureza e origem do débito,entretanto, os débitos do IPTU, devem ter dentro dos livros seqüência exclusiva, sem inserção de outrosdébitos intermediários.§ 5º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não efetuar o ajuizamento de ação deexecução fiscal, cujo valor atualizado pelos encargos definidos na legislação municipal, na data dageração dos respectivos arquivos, apresentem valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018).§ 6º. O valor referido no parágrafo anterior será apurado mediante o somatório de todos os débitosde responsabilidade do mesmo contribuinte, inscritos em dívida ativa, os quais deverão ser unificadospara serem cobrados em um mesmo processo judicial. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018).Art. 416. O servidor que deixar de cumprir as disposições do artigo anterior, especialmente pela nãorealização das inscrições nos prazos estabelecidos e a falta de encaminhamento da certidão para execução,responde funcional e criminalmente, pelos prejuízos causados ao erário.Art. 417. Ressalvados os casos de autorização legislativa, e os previstos neste Código, é vedadorecebimento de créditos inscritos na dívida ativa com dispensa de acréscimos legais, sob pena deresponsabilidade funcional e criminal.Parágrafo único. A autoridade que determinar o recebimento é diretamente responsável pela reposiçãodo valor da redução, salvo em cumprimento de ordem judicial.Art. 418. A competência do órgão fazendário para agir na cobrança dos créditos do Município, cessa como encaminhamento da certidão de inscrição na dívida ativa para a Procuradoria Geral do Município,paraexecução, cumprindo-lhe, entretanto, prestar informações solicitadas por aquele órgão e pelas autoridadesjudiciárias.§ 1°. Antes do encaminhamento das certidões de inscrição na dívida ativa para a Procuradoria fica oExecutivo autorizado a ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada, para cobrança porendosso-mandato. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 2°. A instituição financeira endossatária poderá parcelar os débitos tributários nas mesmas condiçõesem que o Município endossante poderia fazê-lo. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140,DE 2007)§ 3°. A instituição financeira endossatária prestará contas diária dos valores cobrados e recebidos.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 4°. Na falta do pagamento dentro do prazo fixado fica autorizada a instituição financeira endossatáriaa inscrever o devedor em instituições de proteção ao crédito como SERASA ou CADIN. (INCLUÍDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 5°. A instituição financeira repassará diariamente ao Município o saldo da cobrança efetivada,descontados os custos operacionais fixados no contrato. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 140, DE 2007)§ 6°. O endosso-mandato é revogável imediatamente quando o Município endossante assim o solicitar.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)CAPÍTULO IIICERTIDÕES NEGATIVASArt. 419. A prova de regularidade com os tributos municipais, quando exigível, será feita por certidãonegativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessáriasà identificação da pessoa, domicílio fiscal, o fim a que se destina o prazo de validade, quando for o casoa inscrição cadastral do imóvel, ou da atividade econômica.§ 1°. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida, conforme estabelecero regulamento, e será fornecida dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada do requerimentonarepartição.§ 2°. A certidão negativa de débito somente será emitida depois de verificada a regularidade fiscal docontribuinte, no termo deste Código.§ 3°. A certidão emitida terá validade de 60 dias a contar da data de sua emissão.§ 3°. A certidão emitida terá validade de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 420. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior, a certidão de que conste a existência decréditos não vencidos, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cujaexigibilidade esteja suspensa.Art. 420. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior, a certidão de que conste a existência decréditos não vencidos, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cujaexigibilidade esteja suspensa, em processo administrativo regularmente instruído para este fim,fundamentado por despacho proferido por autoridade competente para efetuar a suspensão do créditotributário. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).Art. 421. Nos termos do artigo anterior poderá ser emitida a Certidão Positiva com efeito de Negativa.Art. 422. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública,responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de moraacrescidos.Art. 422. A certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida com dolo ou fraude, quecontenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelocrédito tributário e juros de mora acrescidos. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140,DE 2007).Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no casocouber.CAPÍTULO IVRESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAISArt. 423. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislaçãotributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto, competente, ou o funcionário que da mesma forma deixarde lavrar a representação, poderá ser responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à FazendaPública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição, alémda responsabilidades administrativas, civis e penais, apurados em processos administrativo§ 1°. Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processosadministrativos tributários, quer sejam contenciosos, quer versem sobre consulta ou reclamação contralançamento, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos,sem causa justificada e sem fundamentação do despacho na legislação vigente a época da determinaçãodo arquivamento.§ 2°. A responsabilidade no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou função exercida semprejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.Art. 424. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e aos que mais houver,independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicávelao agente responsável pela infração, sem prejuízo de obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se estenão tiver sido recolhido pelo contribuinte.Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Finanças por despacho noprocesso administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem será assegurada ampladefesa, podendo o servidor, conforme o caso, perder o cargo, respeitando o que estabelece a Lei Federal8.429, de 02 de junho de 1992.Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário da Fazenda Municipal pordespacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem seráassegurada ampla defesa, podendo o servidor, conforme o caso, perder o cargo, respeitando o queestabelece a Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 140, DE 2007).LIVRO TERCEIROPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 425. Este livro regula os procedimentos administrativos de natureza fiscal, inclusive das áreassanitária, ambiental, obras, de posturas e outras em que haja interesse da Fazenda Municipal e doscontribuintes, o sistema de consulta para esclarecimento de dúvidas sobre aplicação e interpretação desteCódigo e da Legislação Tributária Municipal, a execução das respectivas decisões, e a fase contraditóriadesses procedimentos.Parágrafo único. O processo fiscal sem prejuízo dos trâmites previstos na legislação tributária e fiscal,não fica sujeito a custas ou emolumentos de qualquer natureza, exceto a Taxa Expediente pela realizaçãode serviços na emissão de documentos, para instruir o próprio processo. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 1°. O processo fiscal, sem prejuízo dos trâmites previstos na legislação tributária e fiscal, não fica sujeitoa custas ou emolumentos de qualquer natureza, exceto a Taxa de Expediente pela realização de serviçosna emissão de documentos. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 2°. Todo aquele que tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta, como o contribuinte, oresponsável ou substituto tributário, os órgãos da administração pública e as entidades representativasdecategorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislaçãotributária aplicáveis a fato determinado. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Art. 426. O prazo para pagamento do tributo, obrigação acessória, preço público, rendas e outrasobrigações decorrentes de decisão definitiva irrecorrível é de 20 (vinte dias) contados da intimação, findoo qual será inscrito em dívida ativa, no prazo estabelecido.Art. 426. O prazo para pagamento do tributo, obrigação acessória, preço público, rendas e outrasobrigações decorrentes de decisão definitiva irrecorrível é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, findoo qual será inscrito em dívida ativa, no prazo estabelecido. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 427. O contribuinte poderá requerer ao Secretário Municipal da Fazenda, prorrogação do prazo pormais 10 (dez) dias, para viabilizar o pagamento ou parcelamento do débito. Considera-se concedida aprorrogação, caso não haja decisão dentro de 05 (cinco) dias. REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 428. Para os efeitos do processo fiscal, entende-se:I – FAZENDA PÚBLICA: a Prefeitura Municipal de Anápolis, os órgãos da administração municipaldescentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadaros créditos tributários, preços públicos, rendas e serviços e de fiscalizar e aplicar a legislação respectiva;II - CONTRIBUINTE: o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica a qualquer título, na relação jurídicamaterial de que decorra obrigação tributária, ou administrativa, inclusive relativas a preço público, rendasmunicipais, indenizações e outras receitas;III – IMPUGNAÇÃO, DEFESA E RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO: é a peça escritaem que o contribuinte na contradita, utiliza todos os meios legais para contrapor-se à acusação fiscal, queconsidera injusta ou ilegal, compõe-se de alegações e provas que procura destruir as pretensões do fisco,para restabelecer o direito ofendido, na visão do impugnante;IV – RECURSO VOLUNTÁRIO: caracteriza-se pela faculdade legal que o contribuinte tem de interporrecurso para instância superior revisar, modificar ou cassar decisão de instância inferior, semprelegitimado pelo direito de recorrer previsto em lei.V – RECURSO DE OFÍCIO: tem como característica o dever legal que a autoridade julgadora deprimeira instância tem de recorrer de ofício, para instância superior, quando absolve o sujeito passivo daacusação fiscal, em razão do valor ou da natureza da matéria.VI – DECISÃO IRRECORRÍVEL: é a decisão emanada de ato de autoridade administrativa detentorade competência legal para decidir sobre o assunto, em razão do cargo ou função, proferida nos processosfiscais, em que não caiba mais recurso, por serem terminativas ou finais, ou peremptas.VII – PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO – são cabíveis quando houver, nas decisões administrativas,obscuridade, contradição ou omissão; (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).VIII – PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO – A reconsideração é cabível nas decisõesadministrativas, que decidam o mérito ou não e sejam definitivas; (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011 E REVOGADO PELA LC Nº 327/2014) (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)VIII - PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO – A reconsideração é cabível nas decisões colegiadasadministrativas definitivas que decidam o mérito ou não, desde que não tenham sido unânimes.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)IX – PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – É cabível nos casos em que seja demonstrado pelocontribuinte/requerente, a existência de acórdão de decisão administrativa municipal irrecorrível de formadivergente à outra decisão análoga. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).X – PEDIDO DE CONSULTA – É cabível para solicitação sobre aplicação de dispositivos legaistributários a fato determinado. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)TÍTULO II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:CAPÍTULO ITERMO DE FISCALIZAÇÃOArt. 429. Encerrados os exames e diligências necessários para verificação da situação fiscal docontribuinte, o funcionário fiscal lavrará, sob sua responsabilidade funcional, termo circunstanciado doque apurar, mencionando:I - as datas de início e de término da fiscalização;II - o período fiscalizado;III - os livros fiscais e comerciais e documentos examinados;IV - enumeração dos tributos devidos;V - o valor do débito de cada tributo, e a soma total.§ 1º. Os termos de fiscalização serão lavrados no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, com baseem levantamentos feitos no estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, ou nos registros do sistemainformatizado da Prefeitura, registrando-se a regularidade, ou as infrações por ele cometidas.§ 2º. Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo autenticado por seu autor, contra recibo no original.§ 3º. A recusa do recibo, que será declarada pelo fiscal não aproveita nem prejudica ao contribuinte, sendoneste caso, retida a sua via para remessa via postal.§ 4º. As peças fiscais lavradas: guia de fiscalização com os anexos, auto de infração, são consideradaspara todos os efeitos “Termos de Fiscalização”, que os substituirá para todos os efeitos.Art. 430. Nos levantamentos fiscais em que for apurada diferença de tributos, preço público e rendasmunicipais, ou multa por descumprimento de obrigação acessória, caso o contribuinte queira resolver airregularidade sob orientação fiscal, emitir-se-á o DUAM, para o recolhimento, lavrando-se em seguida,a Guia de Fiscalização com os anexos, informando nela a solução dada ao caso, anexando-lhe cópiaautenticada do DUAM, do contrário emitir-se - á o Auto de Infração com os anexos próprios, protocolandoo no Protocolo Geral de Prefeitura.Art. 430. Nos levantamentos fiscais em que for apurada diferença de tributos, preço público e rendasmunicipais, caso o contribuinte queira resolver a irregularidade sob orientação fiscal, emitir-se-á aGuia de Fiscalização com os anexos dos valores apurados, informando nela a solução dada ao caso,do contrário o Auto de Infração será lavrado conforme o art. 439 deste Código. (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Parágrafo único. Nas diligências fiscais destinadas a instrução de quaisquer processos que noslevantamentos for apurada diferença, proceder-se-á na forma do caput deste artigo, protocolando oAuto de Infração, formalizando processo. E no processo objeto da diligência anexar-se-á informaçãosobre os procedimentos realizados, inclusive as peças fiscais lavradas.Parágrafo Único. O recolhimento dos valores apurados sob a orientação fiscal ocorrerá no prazo de10 (dez) dias, sendo facultado o parcelamento nos moldes dos arts. 356 e 357 deste Código.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)CAPÍTULO IIDOCUMENTOS FISCAIS GERADORES E PROCESSO FISCALSeção IDisposições GeraisArt. 431. Os documentos geradores de processos fiscais são as peças fiscais lavradas por servidorcompetente, em todos os órgãos fiscais do Município, protocoladas no Protocolo Geral de Prefeitura, queimpõe ao sujeito passivo alguma exigência de natureza fiscal.Parágrafo único. Constituem também documentos geradores de processo fiscal, as representações,denúncias, laudos, termos em geral, quaisquer documentos constitutivos ou declaratórios de crédito doMunicípio.Art. 431-A. Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscal, de atos ou negócios jurídicos passíveis dedesconsideração de que trata o parágrafo único do art. 321, o responsável pelo procedimento fiscal deveexpedir notificação ao sujeito passivo, indicando os fatos e elementos que podem caracterizar apossibilidade de desconsideração. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 1º. O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, osesclarecimentos e as provas que julgar necessários. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº391/2018)§ 2º. Considerados insuficientes os esclarecimentos e as provas apresentados, a autoridade fiscal fará olançamento do crédito tributário correspondente, mediante termo de desconsideração de atos ou negóciosjurídicos e, se for o caso, da lavratura de auto de infração, que instruirão o processo administrativotributário. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 3º. O termo de desconsideração de atos ou negócios jurídicos deve indicar os fatos e os fundamentosque justifiquem a desconsideração e conterá ao menos os seguintes elementos: (ACRESCIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)I- relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados e a descrição dos atos ou negóciosequivalentes aos praticados, bem assim os fundamentos que justifiquem a desconsideração;(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)II- discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos forampraticados com a finalidade de ocultar os reais elementos constitutivos do fato gerador; (ACRESCIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)III- indicação dos elementos de prova colhidos no curso do procedimento de fiscalização e osesclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo. (ACRESCIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 4º. O contribuinte será notificado da desconsideração nos termos do art. 448 deste código.(ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 5º. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação de quetrata o parágrafo anterior, impugnar o procedimento, hipótese em que o processo seguirá o mesmo ritodos demais lançamentos tributários. (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)Seção IIAuto de Apreensão de Bens e DocumentosArt. 432. Poderão ser apreendidos bens móveis, mercadorias existentes em poder do contribuinte ou deterceiros, em trânsito, ou em outro local, que constituam prova de infração à legislação fiscal, mediantelavratura do Auto de Apreensão.§ 1º. A apreensão pode, compreender livros e documentos fiscais, desde que sejam prova de fraude,simulação, adulteração ou falsificação.§ 2º. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular ou prédioresidencial, será promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo de medidas para evitar a suaremoção clandestina.Art. 433. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.§ 1º. O termo de apreensão conterá:I – nome e qualificação de quem os possui, se possível;II – data, local e hora da apreensão;III – prazo para legalização e retirada e outras exigências cabíveis;IV - a descrição dos bens, se são perecíveis e o estado em que se encontram;V - os documentos apreendidos;VI – indicação do lugar onde ficarão depositados;VII - nome do depositário;§ 2º. Será fornecido ao interessado, cópia do auto e relação dos bens arrolados.§ 3º. Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo a juízodo apreensor, ou de quem fizer a apreensão.Art. 434. A restituição dos bens e documentos apreendidos será feita mediante recibo, expedido pelaautoridade competente e assinado pelo apreendido.§ 1º. Os documentos deverão ser devolvidos, desde que a prova da infração possa ser feita através decópia ou por outros meios.§ 2º. Os bens somente serão restituídos, em havendo débito contra o interessado, mediante pagamentoou garantia idônea.Art. 435. Não sendo quitado o débito, ou oferecida a garantia, no prazo máximo de 60 (sessenta) emínimo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão, os bens serão levados a leilão.Parágrafo único. Tratando-se de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo,independente de formalidades.Art. 436. Os leilões serão anunciados, por edital, afixado no placar da Prefeitura, com antecedênciamínima de 10 (dez) dias.§ 1º. Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza,avaliação e o preço da arrematação.§ 2º. Encerrado o leilão, no mesmo dia, será recolhido pela arrematante, sinal de 20% (vinte por cento),fornecendo-lhe guia de recolhimento da diferença do preço total da arrematação, para ser quitada no prazode 03 (três), sob pena de perder o sinal pago.§ 3º. Ocorrendo a perda do sinal na forma do parágrafo anterior os bens serão postos novamente em leilão,caso não haja quem ofereça preço igual ao da diferença.Art. 437. Apurando-se na venda quantia superior ao débito, com os acréscimos legais, despesas detransporte, depósito e editais, o saldo será colocado à disposição do autuado o notificado para, no prazode 15 (dias) dias receber o excedente, em caso contrário no mesmo prazo para completar o pagamento.Seção IIIRepresentação e DenúnciaArt. 438. O servidor municipal, ou qualquer pessoa deve representar ou denunciar contra toda ação ouomissão contrária à disposição deste Código e de outras leis e regulamentos.§ 1º. Mediante informação sigilosa via telefone ou por correspondência inominada, ou através depetição assinada, exceto:I – em razão de função ou ofício a pessoa tiver dever legal de sigilo;II – por quem tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte;III – quando não for apresentada prova do fato.§ 2º. Serão admitidas denúncias verbais, contra fraude ou sonegação de tributos, lavrando-se termo deocorrência, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão dodenunciado.Seção IVAuto de Infração e NotificaçãoArt. 439. O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta ou noâmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, com base em elementos apurados no estabelecimento docontribuinte, nos registros da Prefeitura ou por qualquer outra forma, e conterá obrigatoriamente:I – qualificação completa do contribuinte e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro deAtividades Econômicas;II – a atividade geradora do tributo, e respectivo ramo de negócio;III – o local, data e hora da lavratura;IV – o período fiscalizado e no qual ocorreu a infração;V – item da lista de serviços tributáveis, quando houver lançamento de ISS;VI – quando for o caso a tabela de cálculo do tributo, que foi utilizada;VII – a descrição clara e precisa do fato gerador do tributo ou obrigação;VIII - a disposição legalinfringida;IX – capitulação da penalidade aplicada;X – previsão legal de juros e atualização monetária;XI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vintedias) contados da data da ciência ou juntada do AR-Aviso do Recebimento;XI – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data da ciência ou, quando esta não puder ser determinada, da data da juntada do Avisode Recebimento (AR); (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)XII – assinatura do autuado, ou no caso de recusa, a informação correspondente;XIII – a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre carimbo.Parágrafo único. A autoridade julgadora de primeira instância, dentro de 03 (três) dias, contados dorecebimento do processo, fará o seu saneamento, reduzindo a, termo as correções feitas que não afete aestrutura dos valores, entretanto, quando o erro for relativo a base de cálculo e valor do imposto, baixaráos autos em diligência, para o fiscal autor do feito ou substituto, promover as correções, intimando-senovamente o autuado, para fins de defesa. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Parágrafo único. A autoridade julgadora de primeira instância poderá fazer o saneamento dos processosrecebidos, reduzindo a termo as correções feitas que não afetem a estrutura dos valores, entretanto, quandoo erro for explícito/ evidente e relativo a base de cálculo e valor do imposto, baixará os autos em diligênciapara o fiscal autor do feito ou substituto, promover as correções, intimando-se novamente o autuado, parafins de defesa. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 440. A recusa verbal do autuado de assinar o auto de infração, será declarada pelo fiscal na peçafiscal lavrada, encaminhando-a ao órgão competente, que fará a intimação na forma disposta nesteCódigo.Parágrafo único. Configura-se recusa de assinatura, a retirada ou ausência do contribuinte de seudomicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência nas peças fiscais lavradas.Art. 441. A peça fiscal será protocolada, pelo emitente, no Protocolo Geral da Prefeitura, no prazomáximo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.Art. 442. Para protocolar as peças fiscais e os documentos que as acompanham, o autor do feito, deveráenfeixá-las na seguinte ordem:I – Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)II – auto de infração; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)III – anexos do auto de infração; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)IV – outros documentos, embasadores do lançamento, se houver; (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I – auto de infração; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II – anexos do auto de infração; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)III – mandado de procedimento fiscal; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)IV – outros documentos, se houver. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. O processo será organizado pelo serviço de protocolo na forma de auto forense, comsuas folhas rubricadas e numeradas.Art. 443. As omissões ou irregularidades no ato não importarão em nulidade do processo, quando desteconstarem elementos suficientes para determinar com segurança, a infração, o infrator, e as falhas nãoconstituírem vício insanável.Art. 444. O servidor que tomar conhecimento de infração à legislação tributária do município e não forcompetente para formalizar a exigência, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefeimediato que adotará as providências necessárias.TÍTULO IIINORMAS PROCESSUAISCAPÍTULO IPRAZOSArt. 445. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dovencimento.Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em quetramite o processo ou deve ser praticado o ato.Art. 446. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despachofundamentado:I - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;II - prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.Art. 447. O contribuinte poderá requerer ao Secretário Municipal da Fazenda, prorrogação do prazo pormais 10 (dez) dias, para viabilizar o pagamento ou parcelamento do débito, sendo considerada concedidaa prorrogação, caso não haja decisão dentro de 05 (cinco) dias.CAPÍTULO IIINTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃOArt. 448. A intimação e a notificação serão expedidas pelo órgão que controla o processo e conterá:I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;III- a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;IV- - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seucargo ou função;V - a natureza e a origem do crédito.Parágrafo único. Prescinde de assinatura do servidor a notificação e a intimação, emitida por processo,eletrônico ou informatizado. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. Prescinde de assinatura do servidor a notificação e a intimação, emitida por processo, eletrônico ouinformatizado. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. A intimação será feita: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - pessoalmente, pelo autor do(s) procedimento(s) ou por agente do órgão preparador, na repartiçãoou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso derecusa, como declaração escrita de quem o intimar; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento nodomicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3º. Os meios de intimação previstos no parágrafo anterior não estão sujeitos à ordem de preferência.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 4º. Quando resultar improfícuos um dos meios previstos no § 2º, ou quando o sujeito passivo tiver suainscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – no endereço da administração tributária na internet; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014)Art. 449. A ciência da lavratura das peças fiscais em geral, das decisões, acórdãos, notificações despachosdos órgãos preparadores e julgadores far-se-á:Art. 449. A ciência da lavratura das peças fiscais em geral, das decisões, acórdãos, notificações edespachos dos órgãos preparadores e julgadores considera-se realizada: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I – pessoalmente, mediante assinatura do contribuinte ou preposto no auto, ou no documento pertinente:I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação ou notificação, sepessoal; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II – Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento aser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;II – no caso do inciso II do § 2° do artigo 448, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze)dias após a data da expedição da intimação ou notificação; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)III - Pela repartição, através de carta registrada com aviso, recepção ou por protocolo, quando:III – se por meio eletrônico: (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) o autuado se recuar a assinar ou auto de infração, ou qualquer outro documento;a) 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega do domicílio tributário ao sujeitopassivo; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) o contribuinte estiver ausente;b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pelaadministração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)c) o auto, ou outro documento, for lavrado em decorrência de diligência fiscal fora do estabelecimentodo contribuinte; REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)d) a intimação versar sobre matéria de processo em curso; REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)IV por edital quando:IV – Na data da publicação do edital, nos termos do §3º do art. 448. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)a) for impossível a intimação do contribuinte ou de seu representante legal na forma dos itensanteriores; REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)b) for desconhecido ou inserto o endereço do contribuinte ou estiver em lugar incerto e não sabido.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. Os empregados e os parentes de primeiro grau são considerados prepostos naturais docontribuinte.§ 2°. Quando, em um mesmo processo for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada umdeles serão atendidos os requisitos fixados para as intimações.§ 3°. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa e os interesses do contribuinte, prescindede intimação.CAPÍTULO IIIPROCEDIMENTOArt. 450. O procedimento fiscal tem início com:I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ouseu preposto, sobre a ação fiscal que será desenvolvida;II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atosanteriores independente de intimação, as demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.Art. 451. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação delançamento, que quando for o caso, abranger mais de um tributo ou renda, com os cálculos demonstradosmensalmente, em anexos específicos, individualizados.CAPÍTULO IVCOMPETÊNCIAArt. 452. O preparo do processo será feito pelo Gerente de Fiscalização do Programa do ContenciosoFiscal, competindo-lhe:Art. 452. O preparo do processo será feito pelo Gerente de Fiscalização, competindo-lhe:(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 452. O preparo do processo de autuação fiscal será feito pelo Gerente de Fiscalização, em auxílioadministrativo à Auditoria Fiscal, competindo-lhe: (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)I – determinar a intimação para apresentação de defesa, no caso de recusa de assinatura declarada naspeças fiscais, ou ao cumprimento de exigências necessárias, que couber;II – determinar informação sobre os antecedentes fiscais do infrator;III – determinar exames ou diligencias;IV – sanear o processo;V – controlar os prazos processuais.VI – realizar juízo de admissibilidade impugnações, defesas e reclamações contra o lançamento;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI – enviar ao autor da peça fiscal, facultativamente, as impugnações, defesas e reclamações contra olançamento para pronunciamento em caráter de réplica fiscal; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)VII – declarar revelia do sujeito passivo. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014).Parágrafo único. O juízo de admissibilidade consiste na verificação da tempestividade, do caráter nãoprocrastinatório, da legitimidade, do interesse de agir e da existência de previsão legal das impugnações,defesas e reclamações contra o lançamento; caso o Gerente de Fiscalização constate a falta de qualquerdessas condições, indeferirá de imediato e negará o seguimento ao processo. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. Após todas as providências cabíveis e, sendo o caso, o gerente de fiscalização autorizaráa suspensão do crédito tributário impugnado e remeterá os autos à Primeira Instância Administrativa parajulgamento. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 453. O julgamento do processo compete:I - em 1ª (primeira) instância, a Junta de Julgamento Fiscal;I - em 1ª Instância, a Autoridade Julgadora; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166,DE 2007).I – em 1ª Instância, à Junta de Julgamento Fiscal; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I – Em 1ª instância administrativa, ao Diretor da Receita da Secretaria Municipal da Fazenda comoautoridade julgadora. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II – Em 2ª (segunda) instância, ao Conselho Municipal de Contribuintes C.M.C.Art. 454. É vedada a participação de fiscais no julgamento de processo na primeira e segunda instância,que sejam autores das peças fiscais que compõem o processo. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 454. É vedada a participação de auditores fiscais autores das peças como julgadores nos processosem primeira e segunda instância; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. Em 1ª Instância Administrativa, havendo impedimento da autoridade julgadora porqualquer motivo, a decisão, nesse caso, ficará a cargo do Secretário Municipal da Fazenda. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)CAPÍTULO VDA JUNTA DE JULGAMENTO FISCALCAPÍTULO VPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).Art. 455. À Junta de Julgamento Fiscal incumbe julgar em Primeira Instância Administrativa os processosrelativos aos créditos tributários do Município, bem como os atos administrativos referentes a matériatributária.Art. 455. Caberá a Diretoria de Receita da Secretaria da Fazenda Municipal, como autoridade julgadora,em 1ª Instância Administrativa julgar os processos relativos aos créditos tributários do Município, bemcomo os atos administrativos referentes à matéria tributária. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).Art. 455. Caberá à Junta de Julgamento Fiscal julgar em Primeira Instância Administrativa os processosrelativos aos créditos tributários do Município, bem como os atos administrativos referentes à matériatributária. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 455. Caberá à Junta de Julgamento Fiscal julgar em Primeira Instância Administrativa os processosrelativos ao contencioso administrativo fiscal e os de consulta em matéria tributária. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Parágrafo único. Entre os atos administrativos a que se refere o caput deste artigo, não se inclui nacompetência da Junta de Julgamento Fiscal o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgãocompetente em face de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.Parágrafo único. Entre os atos administrativos a que se refere o caput deste artigo, não se inclui nacompetência da Diretoria de Receita o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgãocompetente em face de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007). (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)Art. 455. Caberá a Diretoria de Receita da Secretaria da Fazenda Municipal, na figura do seu Diretor,como autoridade julgadora em 1ª Instância Administrativa, julgar os processos relativos ao contenciosoadministrativo fiscal, bem como os atos administrativos referentes à matéria tributária. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 1º - As consultas sobre matéria tributária serão analisadas e respondidas inicialmente pela AuditoriaFiscal Tributária e somente serão apreciadas pela autoridade julgadora a pedido do consulentediscordante. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2º - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos epareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto doprocesso. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 456. A Junta de Julgamento Fiscal será composta de, no máximo, 02 (dois) membros, pertencentesàs classes de Fiscal de Tributos Municipal, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda.Art. 456. A Junta de Julgamento Fiscal será composta de 03 (três) membros, sendo o Presidente os outros02 (seis) membros efetivos da classe de Fiscal de Tributos Municipal designados pelo SecretárioMunicipal da Fazenda. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).Art. 456. A Diretoria de Receita poderá nomear servidores para análise e emissão de parecer nosprocessos de 1ª Instância. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).Art. 456. A Junta de Julgamento Fiscal será formada pelo Diretor da Receita, que a presidirá, e por 08(oito) Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Anápolis nomeados pelo Secretário da Fazenda, sendo04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro), suplentes. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 456. A Diretoria da Receita poderá designar, conjuntamente com o Secretário Municipal da Fazenda,por meio de portaria, servidor (es) para auxiliar (em) na análise e emissão de pareceres, sujeitos à aceitaçãoda autoridade julgadora, nos processos de 1ª Instância. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 454/2020)§ 1°. Os membros da Junta de Julgamento Fiscal atuarão como relatores ou revisores conforme Instruçãode Serviço baixada pelo Presidente, nas proporções por este definidas.(REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).§ 2°. A Junta de Julgamento Fiscal terá um Presidente e um Secretário Geral, comuns para todos osmembros. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).§ 3°. As decisões da Junta de Julgamento Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria dos membros queatuarem no processo, entre relator, revisor e o Presidente, observado o disposto nos arts. 464, 465 e 466deste Código. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 3°. As decisões da Junta de Julgamento Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria dos membros queatuarem no processo, entre relator, revisor e o Presidente, observado o disposto nos art’s. 460, 461 e 462deste Código.. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).§ 1°. A Junta de Julgamento Fiscal terá um Secretário-Geral. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1º. A Junta de Julgamento Fiscal terá um(a) Secretário(a)-Geral, de livre nomeação do Prefeito,sendo-lhe atribuída uma gratificação, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelocomparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias. (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018). (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)§ 1º – A Diretoria da Receita terá um (a) secretário (a) de livre nomeação do Prefeito. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 2°. Os processos serão distribuídos pelo Secretário-Geral para os membros da Junta de JulgamentoFiscal para atuarem como relatores, obedecida à ordem de protocolo. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. Será atribuído, para cada membro da Junta de Julgamento Fiscal e ao Presidente, jeton no valorde R$ 200,00 (duzentos reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ouextraordinárias. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018) (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3°. Os Auditores Fiscais de Tributos que participarem da elaboração do ato impugnado ficarãoimpedidos de julgar o mesmo, quando serão substituídos por suplentes. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 4°. As decisões da Junta de Julgamento Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria dos membros.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTARNº 454/2020)§ 5°. O funcionamento da Junta de Julgamento Fiscal será regulado por seu regimento interno, cujaelaboração caberá ao Secretário da Fazenda. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)§2º – A designação para auxílio na emissão dos pareceres não exige dedicação exclusiva, devendo osservidores designados acumular suas funções laborais normais; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 3º – O diretor e servidor (es) que atuarem diretamente na análise e elaboração das decisões, perceberãojeton no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos julgados com limitaçãoindividual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)§ 3º. O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora em 1ª Instância Administrativa, e o (s) servidor(es) que auxiliarem diretamente na análise e/ou formatação de decisões firmadas, perceberão jeton no valorde R$ 200,00 (duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos julgados; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 471/2021)§ 4º – O valor citado no §3º (jeton) será reajustado automaticamente em janeiro de cada ano pelo mesmoíndice utilizado para correção monetária dos tributos municipais; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§5º – As decisões em primeira Instância Administrativa serão fundamentadas sob risco de anulação epublicadas no Diário Oficial do Município de Anápolis; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTARNº 454/2020)§6º – A ordem de análise dos processos para julgamento estará a cargo da autoridade julgadora,observando-se, preferencialmente, a ordem cronológica e o interesse das partes na resolução da questão.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 457. Compete ao Presidente da Junta de Julgamento Fiscal:Art. 457. Compete a Diretoria de Receita: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166,DE 2007).Art. 457. Compete ao Presidente da Junta de Julgamento Fiscal: (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 457. Compete ao Diretor da Receita Municipal como autoridade julgadora, dentre outras:(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I - presidir e dirigir todos os trabalhos da Junta, zelando por sua regularidade;I julgar os processos de primeira instância; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166,DE 2007).I - presidir e dirigir todos os trabalhos da Junta, zelando por sua regularidade; (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I – Presidir e coordenar todos os trabalhos relativos à 1ª Instância Administrativa; (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II - determinar as diligências solicitadas pelos membros e por si mesmo;II - determinar diligências, quando necessário; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).III - comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda Adjunto de Arrecadações as irregularidades denatureza funcional;III - comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda as irregularidades de natureza funcional;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007 E REVOGADO PELA LC Nº327/2014)IV - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado, nos termos deste Código;(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).IV - proferir voto de qualidade em casos de empate de votação, sendo este fundamentado, nos termosdeste Código; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)IV – Emitir decisão fundamentada nos termos da legislação vigente; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)V - assinar resoluções; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).VI - recorrer de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes sempre que a Junta de Julgamentoproferir decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, e o valor originário do litígio for igual ou superiora R$ 1.000,00 (um mil reais);VI - recorrer de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes sempre que a decisão for contráriaà Fazenda Pública Municipal, e o valor originário do litígio for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco milreais); (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).VI – recorrer de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes sempre que a decisão for contráriaà Fazenda Pública Municipal e o valor original do tributo for igual ou superior) a 10 (dez) salários mínimosvigentes; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)VI - recorrer de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes sempre que a Câmara da Junta deJulgamento proferir decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, e o valor originário do litígio for igualou superior a 10 (dez) salários mínimos. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI – Recorrer de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes: (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)a) Obrigatoriamente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal e o valor original emdiscussão for igual ou superior a 10 (dez) salários mínimos; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)b) Facultativamente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal nos demais casos.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI - determinar a remessa do processo ao Secretário Municipal de Finanças, quando por este avocado;VII - determinar a remessa do processo ao Secretário Municipal da Fazenda,quando por este avocado.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007 E REVOGADO PELA LC Nº327/2014)VIII - determinar a atuação dos membros como relatores ou revisores. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).IX - reconhecer a isenção e não incidência como disposto no parágrafo único do art. 11, desta LeiComplementar. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009 E REVOGADOPELA LC Nº 327/2014)Parágrafo único. O Presidente da Junta de Julgamento Fiscal não atuará como relator em processos.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 458. Compete ao Secretário Geral da Junta de Julgamento Fiscal:I – fazer executar as tarefas administrativas do órgão;II – analisar e promover a instrução e o saneamento de processos, quando se fizer necessário;III - proceder, por sorteio, à distribuição dos processos aos relatores, revisores e à Presidência, na hipótesedo art. 466 deste Código.III - proceder, por sorteio, à distribuição dos processos aos relatores, revisores e à Presidência, na hipótesedo art. 462 deste Código. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).Art. 458. Compete ao Secretário Geral da Junta de Julgamento Fiscal: (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I – fazer executar as tarefas administrativas do órgão; (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II – analisar e promover a instrução e o saneamento de processos, quando se fizer necessário;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 454/2020)III - proceder, por sorteio, à distribuição dos processos aos relatores. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 459. São atribuições dos membros da Junta de Julgamento Fiscal:Art. 459. São atribuições dos servidores indicados pela Diretoria de Receita: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).Art. 459. São atribuições dos membros da Junta de Julgamento Fiscal: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)I - examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos pela Secretaria;I - examinar e proferir parecer dos processos que lhe forem distribuídos pela Secretaria; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).I – examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e votofundamentado, por escrito; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)II - pedir esclarecimento ou diligência;II - pedir esclarecimento ou diligência, com autorização da Diretoria de Receita. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).II– comparecer às sessões da Junta e participar dos debates para esclarecimentos; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 454/2020)III - proferir, por escrito, voto fundamentado. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTARNº.166, DE 2007).III – pedir esclarecimentos, vistas ou diligências quando necessários e solicitar, quando conveniente,destaque na pauta de julgamento; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)IV – proferir o voto, na ordem estabelecida; (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)V – redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)VI – redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de julgamento, se vencido o relator;(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)VII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator. (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)Parágrafo único. O membro que solicitar vista de processo deverá devolvê-lo até a próxima reunião daJunta de Julgamento Fiscal, podendo este prazo ser estendido por mais uma reunião mediante aprovaçãoda Junta. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 460. Após o voto do relator, será o processo distribuído ao revisor para que apresente seu relatórioe emita seu voto. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).Art. 461. Após os votos do relator e do revisor, o Presidente proferirá seu voto.Parágrafo único. Nos processos em que divergirem entre si o relator, o revisor e o Presidente, caberá aeste proferir também voto de qualidade. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE2007).Art. 462. Poderá o Presidente atuar diretamente como revisor, em processos a ele distribuídos mediantesorteio, devendo, quando divergir do relator, proferir, também, voto de qualidade. (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 2007).CAPÍTULO VIDO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTESSeção IDa Composição e CompetênciaArt. 463. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC será composto de 07 (sete) membros, cabendoa Presidência ao Secretário Municipal da Fazenda ou a quem este indicar, sendo os outros 6 (seis)membros efetivos e igual número de suplentes, todos de livre nomeação do Prefeito.Art. 463. O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC será composto por 07 (sete) membros, cabendoa Presidência ao Secretário Municipal da Fazenda, sendo os outros 06 (seis) membros e seus respectivossuplentes, todos de livre nomeação do Prefeito. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)§ 1°. A composição do CMC será paritária, integrada por 03 (três) representantes dos contribuintes e 03(três) representantes da Administração Municipal.§ 1º. A composição do CMC será paritária, integrada por 03 (três) representantes dos contribuintes e 03(três) da Administração Pública Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 2°. Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indicados por associações de classeligadas às atividades produtivas e de prestação de serviços sediadas no Município.§ 3°. Os representantes da Fazenda Municipal e respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito, entreos servidores do quadro efetivo pertencentes à fiscalização tributária municipal e à Procuradoria Geral doMunicípio.§ 3º. Os representantes da Administração Municipal e seus respectivos suplentes serão indicados entre osservidores do quadro efetivo pertencentes à Auditoria Fiscal de Tributos Municipais e à ProcuradoriaGeral do Município. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 4°. A cada membro efetivo, inclusive ao Presidente, será atribuído jeton correspondente a R$ 50,00(cinqüenta reais), por comparecimento à sessão ordinária ou extraordinária.§ 4°. Será atribuído jeton, por comparecimento à sessão ordinária ou extraordinária, a cada membroefetivo, inclusive ao Presidente, no seguinte valor, R$ 54,60 (cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos).(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 178, 2008).§ 4º. A cada um dos membros do CMC, participantes das sessões de julgamento, será atribuído jeton, denatureza indenizatória, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por processo julgado, limitado o pagamento daverba a 10 (dez) processos por sessão. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 4º. Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de Contribuintes, jeton no valor deR$200,00 (duzentos reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)§ 4º – Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de Contribuintes, jeton no valor de R$200,00 (duzentos reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias, oqual será reajustado automaticamente em janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado para correçãomonetária dos tributos municipais. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2021)§ 4º. Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de Contribuintes cédula de participaçãono valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões,ordinárias e/ou extraordinárias, o qual será reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo nomês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado para correção monetária dos tributos municipais§ 5º. Dentre os Conselheiros representantes da administração Municipal junto ao CMC será escolhido,pelo seu Presidente, um Conselheiro para exercer a presidência, nas suas ausências, impedimento esuspeições. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 6º. Ocorrida à hipótese prevista no parágrafo anterior será convocado o suplente do Conselheiroescolhido. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 464. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito.Art. 464. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito, comdedicação exclusiva, sendo-lhe atribuída uma gratificação (suprimi), correspondente a R$100,00 (cemreais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 464. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito, comdedicação exclusiva, sendo-lhe atribuída uma gratificação, correspondente a R$150,00 (cento e cinquentareais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias. (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 464. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito, comdedicação exclusiva, sendo-lhe atribuída uma gratificação, correspondente a R$200,00 (duzentos reais)pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias, valor que será reajustadoautomaticamente em janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado para correção monetária dos tributosmunicipais. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. O Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes terá dedicação exclusiva, sendolheatribuída uma gratificação mensal, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais). (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 465. Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes:I - julgar recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de primeira instância;II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contráriaà Fazenda Pública Municipal em valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de 1ª Instância,por decisão contrária à FazendaPública Municipal em valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166/2007)II – julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade de 1ª Instância Administrativa, por decisãocontrária à Fazenda Pública Municipal, quando o valor original do tributo for igual ou superior a 10 (dez)salários mínimos vigentes; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)III - julgar pedidos de reconsideração de suas decisões.III – julgar os pedidos de esclarecimento e reconsideração de suas decisões, bem como pedido deunificação de acórdão. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)III – julgar os pedidos de esclarecimento de suas decisões, bem como pedido de unificação de acórdão.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (ALTERADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)III – julgar os pedidos de esclarecimento de suas decisões, bem como pedido de unificação de acórdãoe de reconsideração. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 466. Compete ao Presidente do CMC:I - presidir as sessões do CMC;II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;III - determinar as diligências solicitadas pelos membros do CMC;IV - assinar os acórdãos do CMC;V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;V - proferir, em julgamento, o voto de qualidade. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)VI - designar redator de acórdão, quando vencido o voto do Relator;VII - determinar a remessa de processo ao Prefeito quando por este avocado, diretamente ou porintermédio do Secretário Municipal da Fazenda; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº391/2018)VIII - determinar a não-inclusão ou o desentranhamento de manifestações ou pareceres de que tratao art. 482 deste Código, quando extemporaneamente apresentados; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)IX - decidir previamente sobre cabimento de Pedido de Reconsideração e Recurso de Revista;IX – decidir previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre cabimento do Pedido de Reconsideração,Pedido de Unificação de Acórdão ou Pedido de Esclarecimento. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)IX – decidir previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre cabimento de Pedido de Unificação deAcórdão ou Pedido de Esclarecimento. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)IX – decidir previamente, quanto ao aspecto formal, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre cabimento doPedido de Reconsideração, Pedido de Unificação de Acórdão ou Pedido de Esclarecimento. (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)X - decidir sobre questões incidentais ao procedimento.Art. 467. São atribuições dos membros da Conselho Municipal de Contribuintes:I - examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e votofundamentado, por escrito;II - comparecer às sessões da junta e participar dos debates para esclarecimentos;III- pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaquede processo constante da pauta de julgamento;IV- - proferir o voto, na ordem estabelecida;V - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;VI - redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de julgamento, se vencido o Relator;VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.Art. 468. Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes:I - secretariar os trabalhos das reuniões plenárias;II - secretariar os trabalhos das câmaras;III - fazer executar as tarefas administrativas do Conselho Municipal de Contribuintes;IV - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;V - distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos membros do Conselho Municipal deContribuintes.V – distribuir, na forma a ser estabelecida em regimento, os processos remetidos para julgamento peloConselho Municipal de Contribuintes; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)Seção IIDisposições GeraisArt. 469. Será havida como renúncia tácita de mandato, o não comparecimento de qualquer membro doCMC 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, que fará a devidacomunicação à autoridade competente.Art. 469. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, de forma injustificada, por mais de 03 (três) sessõesconsecutivas ou a mais de 10 (dez) alternadas e nas demais hipóteses a serem estabelecidas em regimento.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)Art. 470. Perde a qualidade de membro das Juntas de Julgamento e de Conselho Municipal deContribuintes o servidor municipal que exonerar-se ou for demitido durante o mandato.Art. 470. Perde a qualidade de membro das Juntas de Julgamento e de Conselho Municipal deContribuintes o servidor municipal que exonerar-se, licenciar-se ou for demitido durante o mandato.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).Art. 470. Perde a qualidade de membro do Conselho Municipal de Contribuintes o servidor municipalque exonerar-se, licenciar-se ou for demitido durante o mandato. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166, DE 2007).Art. 471. O Conselho Municipal de Contribuintes realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, emdia e horário fixados no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessõesextraordinárias, quando necessário, desde que convocadas pelo Presidente.Art. 472. As reuniões do CMC serão convocadas por seu Presidente, de ofício, ou por solicitaçãofundamentada do Secretário do CMC.Art. 473. Não serão remuneradas as sessões ordinárias do CMC que excederem a 05 (cinco) mensais e assessões extraordinárias que excederem a 01 (uma). (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº214/2009)CAPÍTULO VIIDOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIASeção IDo Recurso VoluntárioArt. 474. Das decisões do órgão julgador de Primeira Instância Administrativa caberá recurso voluntário,com efeito suspensivo, para a Conselho Municipal de Contribuintes.§ 1°. Em se tratando de decisão contrária à Fazenda Pública Municipal não sujeita a recurso de ofício, nostermos do disposto no § 1° do art. 475 deste Código poderá o órgão gestor do crédito tributário emdiscussão impugná-la mediante recurso voluntário à Conselho Municipal de Contribuintes.§ 2°. O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao órgão julgador, dentro do prazo de 20 (vinte)dias, contados da data da publicação da Resolução no órgão oficial.§ 2º. O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao conselho Municipal de Contribuintes, dentrodo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da decisão. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 2º. O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao conselho Municipal de Contribuintes, dentrodo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3°. Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão administrativa de primeira instânciasomente serão remetidos à segunda instância se tiver havido prévio depósito de 30% do crédito tributárioem litígio. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 3º. A interposição do recurso voluntário não se sujeita ao pagamento de preparo. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 4°. CIENTIFICADO O impugnante da improcedência de sua impugnação ou reclamação pordescumprimento das condições referidas no artigo precedente, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para efetuaro pagamento ou requerer moratória, e se nenhuma dessas hipóteses ocorrer será o crédito tributário inscritocomo dívida ativa. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007) (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 5°. Da ciência da decisão havida em sede de recurso voluntário terá o sujeito passivo o prazo de 10 (dez)dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, findo o qual o crédito tributário será inscrito comodívida ativa. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)§ 6°. As impugnações ou reclamações administrativas contra os Autos de Infração e/ou de Notificaçõesde Lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto sobre Serviçosde Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciadas e julgadasse preencherem os seguintes requisitos: (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)I - forem protocoladas no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação;I - forem protocoladas no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação; (ALTERADAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II - não versarem matéria constitucional ou sumulada pelos Tribunais Superiores.Seção IIDo recurso de ofícioArt. 475. O órgão julgador de primeira instância recorrerá de ofício, para a Conselho Municipal deContribuintes, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte:I - proferir decisão contrária à Fazenda Municipal;II - proferir decisão concessiva de restituição de tributo ou penalidade.§ 1°. Será dispensada a interposição de recurso oficial quando:§ 1º. Será dispensada a interposição de Recurso de Ofício quando: (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)a) a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo ou de multa, em valor originário, semcorreção monetária, não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) vigente à época do julgamento;b) a restituição autorizada não exceder o valor a que se refere a alínea “a”;c) a decisão que cancelar crédito tributário se fundar em recolhimento anterior ao feito fiscalimpugnado;I – a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, em valor originárioinferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)I - a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, em valor originárioinferior a dez salários mínimos. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)II – a restituição autorizada não exceder o valor a que se refere ao inciso I; (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 214/2009)III– a decisão que cancelar crédito tributário se fundar em recolhimento anterior ao feito fiscalimpugnado(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2009)§ 2°. O Recurso de Ofício será interposto no próprio ato da decisão.§ 3°. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadorano sentido de que seja observada aquela formalidade.§ 4°. Se for omitido o Recurso de Ofício e o processo subir com Recurso Voluntário, a instânciasuperior tomará conhecimento igualmente daquele recurso, como se tivesse sido manifestado.Seção IIIDo Pedido de Esclarecimento(Incluído pela lei complementar nº 262/2011)Art. 475-A. Das decisões do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, que se afigurarem omissas,contraditórias ou obscuras, caberá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da intimação da decisão,Pedido de Esclarecimento. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) (ALTERADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único. O Pedido de Esclarecimento será distribuído ao relator do recurso principal e serájulgado, preferencialmente, na primeira sessão seguinte à da distribuição. (INCLUÍDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011) (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 475 A – Das decisões do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, que se afigurarem omissas,contraditórias ou obscuras, caberá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da intimação da decisão,Pedido de Esclarecimento e ainda, conforme a situação, Pedido de Unificação de Acórdão e/ou Pedido deReconsideração, estes últimos, no prazo de 30 dias da intimação da decisão. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 454/2020)Parágrafo único – Os pedidos de esclarecimento, unificação de acordão e/ou de reconsideração, secabíveis por decisão prévia do Secretário Municipal da Fazenda, serão distribuídos ao relator original paraemissão de parecer, o qual será analisado, futuramente, em plenário pelos demais conselheiros.(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)CAPÍTULO VIIIDO AVOCAMENTO DO PROCESSOSeção IDo Avocamento do Processo em Primeira InstânciaArt. 476. O Secretário Municipal da Fazenda poderá avocar a decisão do processo, quando se tratar dematéria que justifique tal intervenção no curso do julgamento em primeira instância. (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)Parágrafo único. Desta decisão caberá recurso de ofício ao Prefeito. REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Seção IIDo Avocamento do Processo em Segunda InstânciaArt. 477. O Prefeito poderá avocar a decisão do processo, quando se tratar de matéria que justifique talintervenção, no curso do julgamento na segunda instância. REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Parágrafo único. Desta decisão não caberá recurso. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº327/2014)CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 478. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:I - a declaração de inconstitucionalidade;II - a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que a Conselho Municipal de Contribuintes, emsessão plenária, aprove apresentação ao Secretário Municipal da Fazenda sobre inconstitucionalidade ouilegalidade de ato normativo. (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007)Art. 479. Mediante representação fundamentada do Presidente do CMC, aprovada em sessão plenária,poderá ser proposta ao Secretário Municipal da Fazenda a atribuição de eficácia normativa às decisõesdefinitivas da Conselho Municipal de Contribuintes, iterativamente tomadas, com relação a casosidênticos.Art. 479. Mediante representação fundamentada do Presidente do CMC, aprovada em sessão plenária,poderá ser proposta ao Secretário Municipal da Fazenda a atribuição de eficácia normativa às decisõesdefinitivas do Conselho Municipal de Contribuintes, reiterativamente tomadas, com relação a casosidênticos. ( ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2007).Parágrafo único. As decisões com eficácia normativa formarão súmulas de jurisprudência predominantedo Conselho Municipal de Contribuintes, devendo ser publicadas no órgão Oficial, para os efeitos legais.Art. 480. Põem fim ao Contencioso Administrativo Fiscal:I - a decisão irrecorrível para ambas as partes;II - o término do prazo, sem interposição de recurso;III - a desistência de reclamação ou recurso;IV - a decisão do Prefeito nos termos dos arts. 476 e 477 deste Código; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 391/2018)V - o ingresso em juízo antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa.Art. 481. As falhas materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes nadecisão, poderão ser corrigidas a qualquer tempo, pelo órgão julgador, de ofício, ou medianterepresentação do órgão encarregado de execução do julgado, ou ainda, a requerimento do sujeito passivoda obrigação tributária ou fiscal.Art. 482. Interposto recurso poderá o órgão gestor do crédito tributário em discussão ou o órgão queexarou o ato administrativo contestado sobre ele manifestar-se por escrito, sendo-lhe facultado ratificara manifestação mediante sustentação oral por ocasião do julgamento.Art. 482. As reclamações, impugnações, defesas ou recursos deverão obedecer aos seguintes prazos paraprotocolização: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)Art. 482 - As reclamações, impugnações, defesas ou recursos, inclusive pedidos de reconsideração ouunificação de acórdão, deverão obedecer aos seguintes prazos para protocolização: (INSERIDO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020)I - 20 (vinte) dias contados da regular notificação do sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).I – 30 (trinta) dias contados da regular notificação do sujeito passivo do lançamento do créditotributário;(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)II 20 (vinte) dias contados da regular ciência do sujeito passivo das decisõesadministrativas.(INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2011).II – 30 (trinta) dias contados da regular ciência do sujeito passivo das decisões administrativas.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 1°. A manifestação prevista neste artigo deverá ser apresentada nos seguintes prazos:§ 1º. Os julgamentos, quer seja pela 1ª Instância quer seja de competência do Conselho Municipal deContribuintes, far-se-ão conforme disposições regimentais específica, ou na ausência destas de acordocom as normas deste Código. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)I – 20 (vinte) dias contados da publicação da resolução no órgão oficial, em se tratando de decisãoproferida em primeira instância sujeita exclusivamente a recurso de ofício; (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)II – 20 (vinte) dias contados da intimação da apresentação de recurso pelo contribuinte, ou dodecurso do prazo previsto no § 2° do art. 474 deste Código, em se tratando de decisão proferida emprimeira instância parcialmente contrária à Fazenda Pública Municipal ou sujeita exclusivamente arecurso voluntário; (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)III – 20 (vinte) dias contados da intimação da apresentação de pedido de reconsideração.(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 2°. Apresentada manifestação pelo órgão gestor do crédito tributário em discussão ou pelo órgão queexarou o ato administrativo contestado, em relação a recurso de ofício, dar-se-á vista ao recorrido peloprazo de 05 (cinco) dias para o seu pronunciamento.~§ 2º. Transcorridos os prazos estabelecidos neste artigo e não sendo cumprida nem impugnada a exigênciafiscal, a autoridade julgadora de 1ª Instância declarará o sujeito passivo revel, encaminhando o créditotributário para a devida inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal, se for o caso, nos termosdeste Código. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)§ 3°. Findos os prazos para apresentação de manifestação estabelecidos neste artigo serão os autosconclusos para regular tramitação para a Conselho Municipal de Contribuintes. (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 4°. A inexistência de manifestação não impede nem suspende a tramitação, a distribuição e o julgamentodo recurso. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 5°. Recebido e autuado o recurso, o Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes poderá,facultativamente, a pedido de autoridade superior, notificar a Procuradoria Geral do Município paraapresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento. (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 6°. Para elaboração do parecer, os autos poderão ser retirados da Secretaria da Conselho Municipal deContribuintes pelo Procurador responsável, mediante recibo, devendo ser restituídos dentro do prazo deapresentação do parecer, sob pena de responsabilidade funcional. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 7°. Atendendo ao volume de informações ou à complexidade da matéria, o Procurador responsávelpoderá solicitar por escrito ao Presidente da Câmara na qual se processará o julgamento do recurso, aprorrogação, por uma única vez, do prazo previsto no § 5° deste artigo, por igual período, desde que asolicitação seja apresentada antes de expirado o prazo inicial.§ 7º. Atendendo ao volume de informações ou à complexidade da matéria, o Procurador responsávelpoderá solicitar, por escrito, ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a prorrogação, poruma única vez, do prazo previsto no § 5º, deste artigo, por igual período, desde que a solicitação sejaapresentada antes de expirado o prazo inicial. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº214/2009); (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 8°. A não apresentação do parecer no prazo previsto no § 5° deste artigo não impede nem suspende adistribuição e o julgamento do recurso. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 9°. O Procurador autor do parecer, por ocasião do julgamento, poderá proceder à sua sustentação oral,bem como participar da discussão e dos debates para esclarecimentos da matéria. (REVOGADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 10. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Recurso de Revista e ao Pedido deReconsideração. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 11. O julgamento na Junta de Julgamento Fiscal e no Conselho Municipal de Contribuintes far-se-áconforme dispuserem seus regimentos internos e de acordo com esta Lei.§ 11. O julgamento na 1ª Instância e do Conselho Municipal de Contribuintes far-se-á conformedispuserem seus regimentos internos e de acordo com esta Lei Complementar. (ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166/2007); (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)§ 12. Transcorridos os prazos estabelecidos, não sendo cumprida nem impugnada a exigência, aautoridade Julgadora de 1ª Instância declarará a revelia, permanecendo o processo neste órgão pelo prazode vinte dias, para cobrança amigável, esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenhasido pagoo crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará oprocesso à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (ACRESCENTADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 166/2007); (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)Art. 483. Até que seja elaborado o Regimento Interno as reuniões do Conselho Municipal deContribuintes, serão realizadas às terças em horário a ser fixado pelo Presidente.Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Contribuintes serãorealizadas nos dias e horários estipulados no regimento interno do órgão colegiado. (ALTERADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011) (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021)Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Contribuintes serãorealizadas nos dias e horários estipulados no regimento interno do órgão colegiado, permitido apenas umúnico recesso dos trabalhos no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.Art. 484. Os processos sob julgamento nas Instâncias Administrativas serão apreciados segundo asnormas específicas previstas na legislação pertinente, salvo se contrariarem as disposições deste Código.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES ESPECIAISArt. 485. No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, fará a atualizaçãodas tabelas das taxas de fiscalização, da tabela de alíquota fixa do ISS, dos preços públicos, serviçosindustriais e dos valores das penalidades por descumprimento de obrigação acessória constantes desteCódigo expressas em moeda corrente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulada nosúltimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização, adotado pelo Município.Art. 485. No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, fará a atualizaçãodas tabelas das taxas de fiscalização, taxas de serviços constantes da tabela VIII, deste código, da tabelade valores fixos do ISSQN, dos preços públicos, serviços industriais e dos valores das penalidades pordescumprimento de obrigação acessória constantes deste Código expressas em moeda corrente, com basena variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – INPCA-E – apurado pelo InstituoBrasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulada nos últimos doze meses imediatamenteanteriores ao da atualização, adotado pelo Município. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARNº 214/2009)Art. 485. No dia 1º de Janeiro de cada ano civil, o Secretário Municipal da Fazenda, por ato próprio, faráa atualização dos tributos disciplinados neste Código, tanto quanto dos valores devidos pelodescumprimento das obrigações acessórias, utilizando-se para tanto a variação positiva do índiceacumulado nos últimos dozes meses imediatamente anteriores, do IPCA – E apurado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº262/2011)§ 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter em Real, no valor atualizado,correspondente de 1º de janeiro de cada ano, a partir do exercício de 2007, por exigência da legislaçãofederal, os valores das tabelas da legislação municipal, expressa em unidade fiscal de referência, demaneira a permitir suas aplicações para cada ano em Real. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 2º. O índice de atualização monetária a ser aplicada para restituição e compensação será o IPCA-Eacumulado, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)§ 3º. No ano em que houver reajuste da Planta Genérica de Valores Imobiliários não será aplicado o IPCAEsobre o IPTU/ITU. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014) (REVOGADOPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2021)Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter em Real, no valor atualizado,correspondente de 1º de janeiro de cada ano, a partir do exercício de 2007, por exigência da legislaçãofederal, os valores das tabelas da legislação municipal, expressa em unidade fiscal de referência, demaneira a permitir suas aplicações para cada ano em Real. (REVOGADO PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 327/2014)Art. 486. No cálculo final de qualquer tributo ou renda, a fração de R$1,00 (um real) será arredondadapara mais ou para menos, se respectivamente a fração for superior ou inferior a metade da referidaunidade.Art. 487. O Chefe do Poder Executivo poderá a celebrar os convênios que for de interesse da FazendaMunicipal.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 488. Para fins do disposto no art. 93 deste Código, enquanto não for aprovada a mencionada lei,dando tratamento tributário especial à micro e pequena empresa, fica estabelecido para fins do Impostosobre Serviço de Qualquer Natureza, que micro empresa é a firma ou pessoa física que se enquadra na leifederal que trata da matéria.Art. 489.Os anexos da Planta Genérica de Valores para cálculo do IPTU, previstos no art. 38, serãointroduzidos na medida em que os dados estejam disponibilizados no sistema informatizado da Prefeitura,tendo a administração o prazo máximo de 18 (dezoito) meses para adequar o Cadastro Imobiliário paraeste fim.Parágrafo único. Enquanto não for atualizado o cálculo do imposto no cadastro, será feito com base nosdados e elementos nele existente.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 490. Poderão ser efetuados, a qualquer tempo, lançamentos omitidos por quaisquer circunstânciasnas épocas próprias, promovidos lançamentos complementares, substitutivos, bem como retificadas falhasdos lançamentos existentes.Art. 491. O Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de noventa dias da data de publicaçãoregulamentará a presente Lei Complementar.Art. 492. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, estritamente a parte normativaque não versar sobre aumento de tributos ou penalidades, que vigorará noventa dias após a sua publicação.Parágrafo único. Os Anexos V, VI, VII, VIII e IX entrarão em vigor, aplicando os fatores de correção,a partir do exercício de 2008, inclusive.Art. 493. Ficam revogadas as Leis: 432 de 20/12/73; 554 de 17/11/75; 1.493 de 26/08/87; 1.616 de24/10/88; 1.631 de 16/12/88; 1.662 de 20/04/89; 1.733 de 21/12/89; 1.735 de 21/12/89; 1.747 de13/03/90; 2.558 de 26/12/97; 2.624 de 23/12/98; 2.700 de 06/09/00; as Leis Complementares: 013 de21/05/02; 022 de 15/07/02; 023 de 15/07/02; 042 de 31/12/02; 076 de 30/12/03; 95 de 16/12/04; 100 de18/04/05; 115 de 28/12/2005; o Anexo I da Lei Complementar 32, de 04/12/2002; e demais disposiçõesem contrário, assim que entrarem em vigência as normas desta Lei Complementar.GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 28 de dezembro de 2006.Pedro Fernando SahiumPREFEITO DE ANÁPOLISMaria Candinha Mina de MedeirosSECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDALuiz Carlos Duarte MendesPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO251ANEXO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS RELAÇÃODE BAIRROS POR ZONA FISCAL IPTUDIVISÃO DA CIDADE EM ZONAS FISCAIS PARA ALÍQUOTAS DO IPTUE CÁLCULO DE OUTROS TRIBUTOS1ª ZONA FISCAL (BAIRROS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS)ORD. BAIRRO ORD. BAIRRO01 Anápolis City 19 Distrito Agroindustrial de Anápolis - DAIA02 Bairro Jundiaí 20 Vila Celina03 Bairro Andracel 21 Av. Jamel Cecílio04 Vila Santana 22 Residencial Ebenezer (Caminhos das Águas)05 Centro 23 Bairro Ind. da Estação06 Cidade Jardim 24 Vila Guarani07 Jardim Bandeirante 25 Vila Vera Cruz08 Residencial Araújo Ville 26 Vila Ferreira09 Vila Tocantins 27 Vila Martins10 Residencial Virgínia Correa 28 Vila Zeca Puglise11 Vila Nossa Senhora da Abadia 29 Conjunto Residencial Toledo12 Bairro Santo André 30 Loteamento Residencial Dr. Neto13 Residencial Sun Flower 31 Bairro Ipiranga Atlético Clube14 Av. Brasil 32 Vila Odete15 Av. Tiradentes 33 L. Rua Campos Sales16 Av. Pedro Ludovico Teixeira(até divisa da Vila São Joaquim)34 Vila Lourdes17 Av. Presidente Kennedy 35 Residencial Rose`s Garden18 Av. Fernando Costa 36 D.A.I.A2ª ZONA FISCAL (BAIRROS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS)ORD. BAIRRO ORD. BAIRRO01 Bairro Alvorada 12 Bairro Batista02 Bairro São Carlos I e II Etapas 13 Vila Milmar03 Vila Santa Maria de Nazaré 14 Vila Dona Maria04 Vila Santa Izabel 15 Vila Miguel Jorge05 Bairro Maracanã 16 Jardim Ana Paula06 Bairro Maracananzinho 17 Vila Industrial (Jundiaí)07 Anexo Maracananzinho 18 Alto da Bela Vista25208 Vila Santa Terezinha 19 Setor Bougainville09 Vila São Jorge 20 Parque dos Eucaliptos10 Vila N. Senhora da Conceição (VilaGóis).21 São Marcos11 Vila Jussara3ª ZONA FISCAL (BAIRROS E SEÇÃO DE LOGRADOUROS)ORD. BAIRRO ORD. BAIRRO01 Jardim Europa I e II Etapas 23 Vila São João02 Bairro JK Oeste 24 Vila Menino Jesus03 Bairro JK Nova Capital 25 Bairro Nossa Senhora Aparecida04 Jardim América 26 Bairro Itamaraty05 Vila Formosa 27 Vila Jayara Leste06 Bairro Eldorado 28 Vila Jayara Norte07 Vila São José 29 Setor Lago dos Buritis08 Vila João Luiz de Oliveira 30 Bairro das Bandeiras09 Jardim Gonçalves 31 Vila Harmonia10 Vila Santa Rosa 32 Reverendo Arquibald Mirrage11 Vila Santa Rita 33 Jardim Progresso12 Jardim Samambaia 34 Parque Iracema13 Vila Moreira 35 Jardim Alexandrina14 Vila Falluh 36 Bairro Antonio Fernandes15 Vila Santa Maria 37 B. Anexo Antonio Fernandes16 Vila Brasil 38 Cidade Universitária17 Bairro São Lourenço 39 Bairro Boa Vista.18 Parque Brasília I e II Etapas 40 Setor Sul Jamil Miguel I e II Etapas19 Bairro Novo Jundiaí 41 Jardim Nações Unidas20 Loteamento Olhos D`Água 42 Parque das Nações21 Vila Corumbá 43 Conjunto Residencial Jamaica IAPC22 Vila Popular MC4ª ZONA FISCAL (BAIRROS E SEÇÃO DE LOGRADOUROS)ORD. BAIRRO ORD. BAIRRO01 01 Jardim das Primaveras II Etapa 91 Chácaras Boa Vista I e II Etapas02 Sítio de Recreio Denize 92 Parque Calixtópolis e II Etapa03 Jardim Bela Vista 93 Bairro Recanto do Sol04 Parque Michel 94 Jardim Arco Verde05 Bairro Dom Pedro II 95 Vila Sul06 Bairro Bom Sucesso 96 Jardim Ibirapuera25307 Vila Santa Helena 97 Jardim Novo Horizonte08 Vila Goiás 98 Vila Dom Bosco09 Jardim Santana 99 Parque das Primaveras10 Jardim Suíço 100 Jardim Tesouro11 Jardim Goiano 101 Parque Residencial das Flores12 Bairro São José 102 Bairro Nova Alexandrina13 Bairro Calixto Abrão 103 Jardim Nova Glória14 Jardim Eldorado 104 Cidade da Promissão15 Jardim Bom Clima 105 Estância Vila Rica16 Vila São Joaquim 106 Setor Residencial Jandaia17 Estância Vale das Brisas 107 Adriana Parque4ª ZONA FISCAL (BAIRROS E SEÇÃO DE LOGRADOUROS)ORD. BAIRRO ORD. BAIRRO18 Chácaras Recreio Anicuns 108 Jardim das Primaveras III Etapa19 Bairro Jóquei Clube 109 Vila Norte20 Jardim Alvorada 110 Sítio de Recreio Rincão21 Setor Aeroporto 111 Chácaras de Recreio Mansões Planalto22 Bairro Campos Elísios 112 Jardim Novo Mundo23 Jardim Vera Cruz 113 Jardim Brasiliana24 Jardim Planalto 114 Sítio de Recreio Jardim Peixoto25 Bairro Calixtolândia 115 Setor Residencial Pedro Ludovico26 Bairro São João 116 Chácaras de Lazer São Jorge27 Jardim Calixto 117 Jardim Santa Cecília28 Bairro Paraíso SS 118 Vila São Vicente – Igrejinha29 Vila Fabril 119 Loteamento Setor Sul30 Vila Residencial Pedro Ludovico 120 Setor Industrial Munir Calixto31 Setor Santo Antonio 121 Bairro Itamaraty II Etapa32 32 Bairro Chão Goiano 122 Nova Vila Jayara33 Vila das Acácias 123 Sítio de Recreio Mansões34 Bairro Popular Cel. de Abril 124 Remanescente Chácara Boa Vista35 Vila São Miguel 125 Chácaras Jonas Duarte36 Anexo Frei Eustáquio 126 Jardim Oriental37 Parque São Conrado 127 Zona Urbana38 Bairro Frei Eustáquio 128 Conjunto Habitacional Vila União39 Vila Jacinto 129 Chácaras Miranópolis40 Chácaras Americanas 130 Vila João XXIII41 Vila Gonçalves 131 Residencial Mônica Braga42 Setor Santa Clara 132 Vila Nossa Senhora dos Anjos Capelinha25443 Vila União 133 Jardim Dianna44 Vila LourdesBairro de Loudes (Alterada pela leicomplementar nº 155/2007)134 Residencial América45 Parque Lua de Mel 135 Vila Esperança46 Vila Esperança II 136 Residencial Terezinha Braga47 Loteamento Jibran El Hadi 137 Loteamento Setor Sul II Etapa48 Bairro Manoel Domingos 138 Jardim Guanabara49 Jardim Petrópolis 139 Conjunto Habitacional Filostro50 Bairro Anexo Itamaraty 140 Vila Interlândia51 Jardim Panorama 141 Parque Residencial Jandaia52 Parque São João 142 Jardim Ana Cláudia53 Jardim das Américas II Etapa 143 Bairro Calixtolândia II Etapa54 Vila São Joaquim II Etapa 144 Anexo Bom Sucesso55 Jardim das Américas I Etapa 145 Distrito de Souzânia56 Bairro Polocentro I e II Etapas 146 Setor Escala57 Bairro Gran Vile 147 Lãs Palmas58 Setor Tropical 148 Estância Itamaraty59 Parque Residencial Ander 149 Bairro Itamaraty III Etapa4ª ZONA FISCAL (BAIRROS E SEÇÃO DE LOGRADOUROS)ORD. BAIRRO ORD. BAIRRO60 Sítio de Recreio Americano do Brasil 150 Residencial Giovanni Braga61 Sítio de Recreio Jardim Anápolis 151 Parque dos Pirineus I – II e III Etapas62 Chácaras Atibaias 152 Residencial Bela Vista63 Prive Lírios do Campo 153 Residencial Itatiaia64 Chácaras Vale das Antas 154 Residencial das Rosas65 Sítio de Recreio Jardim Boa Vista 155 Residencial Buritis66 Chácaras Colorado 156 Bairro Itamaraty IV Etapa67 Jardim Lusitano 157 Residencial Flamboyant68 Jardim Promissão 158 Residencial das Palmeiras69 Bairro Santo Antonio 159 Residencial Araguaia70 Granja Santo Antonio 160 Jardim dos Ipês71 Bairro da Lapa 161 Loteamento Setor Sul III Etapa72 Jardim Anapolino 162 Residencial Dom Felipe73 Vila Rica 163 Residencial Dom Emanuel74 Vila Mariana 164 Residencial Arco Íris75 Bairro Vivian Parque I Etapa 165 Jardim São Paulo76 Jardim das Oliveira 166 Residencial São Vicente25577 Jardim Palmares 167 Remanescente Mônica Braga78 Chácaras Guarirobal Monjolo 168 Parque São Jerônimo79 Parque Residencial Ander II Etapa 169 Jardim Silveira80 Vila Operária 170 Setor Residencial Morumbi81 Residencial Victor Braga 171 Residencial Shangrila82 Bairro Vivian Parque II Etapa 172 Residencial Monte Sinai I Etapa83 Estância Vale Verde 173 Distrito de Goialândia84 Jardim Flor de Liz 174 Jardim Arco Verde II Etapa85 Remanejamento da Fazenda Góis 175 Loteamento Residencial Morada Nova86 Bairro São Sebastião 176 Residencial Maria Cristina87 Chácaras Extremas 177 Residencial Ana Carolina88 Bairro Santos Dumont 178 Residencial Alfredo Abrão89 Chácaras Vale das Laranjeiras 179 Residencial Alphaville90 Jardim das Primaveras I Etapa 180 Residencial Aldeia dos Sonhos181 Residencial Sumerville182 Bairros não incluídos na presente lista, Vilas,Distritos, e Povoados do Município deAnápolis.ANEXO IIIPTUVALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃODE BAIRRO – POR METRO QUADRADOCÓDIGOS ZonaFiscalNOME DO BAIRROVALOR POR TERRENOBairro Seção POR M²*ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009; PASSANDOA VIGER O ANEXO I - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS PORBAIRRO, SEÇÃO DE BAIRRO POR METRO QUADRADO (ANEXO II)256ANEXO II - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃO DE BAIRROPOR METRO QUADRADOZONA FISCALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$4 ADRIANA PARQUE 16,22 ALTO DA BELA VISTA 42,63 ANEXO B.ANTONIO FERNANDES 58,74 ANEXO BOM SUCESSO 8,44 ANEXO FREI EUSTAQUIO 8,44 AV TIRADENTES 159,72 BAIRRO ALVORADA 56,81 BAIRRO ANDRACEL CENTER 121,74 BAIRRO ANEXO ITAMARATY 17,02 BAIRRO ANEXO MARACANANZINHO 79,83 BAIRRO ANTONIO FERNAN DES 34,02 BAIRRO BATISTA 89,43 BAIRRO BOA VISTA 40,54 BAIRRO BOM SUCESSO 17,84 BAIRRO CALIXTO ABRAO 15,34 BAIRRO CALIXTOLANDIA 18,34 BAIRRO CALIXTOLANDIA II ETAPA 19,54 BAIRRO CAMPOS ELISIOS 4,04 BAIRRO CHAO GOIANO 3,91 BAIRRO CIDADE JARDIM 108,64 BAIRRO DA LAPA 4,03 BAIRRO DAS BANDEIRAS 19,84 BAIRRO DE LOURDES 17,54 BAIRRO DOM PEDRO II 33,43 BAIRRO ELDORADO 46,04 BAIRRO FREI EUSTAQUIO 37,64 BAIRRO GRAN VILLE 3,71 BAIRRO IPIRANGA ATLETICO CLUB 135,44 BAIRRO ITAMARATI III ETAPA 17,03 BAIRRO ITAMARATY 35,74 BAIRRO ITAMARATY II ETAPA. 16,24 BAIRRO ITAMARATY IV ETAPA 19,53 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 40,83 BAIRRO JK SETOR OESTE 46,02574 BAIRRO JOQUEI CLUB 12,71 BAIRRO JUNDIAI 135,44 BAIRRO MANOEL DOMINGUES 27,62 BAIRRO MARACANA 103,62 BAIRRO MARACANANZINHO 79,84 BAIRRO NOVA ALEXANDRINA 38,33 BAIRRO NOVO JUNDIAI 42,64 BAIRRO NOVO PARAISO 13,24 BAIRRO PARAISO SS 14,34 BAIRRO POLOCENTRO 1 E 2 ETAPA 13,34 BAIRRO POPULAR CEU ABRIL 3,94 BAIRRO RECANTO DO SOL 19,13 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 37,11 BAIRRO SANTO ANDRE 51,14 BAIRRO SANTO ANTONIO 3,54 BAIRRO SANTOS DUMONT 4,22 BAIRRO SAO CARLOS 51,12 BAIRRO SAO CARLOS 2 ETAPA 51,14 BAIRRO SAO JOAO 18,44 BAIRRO SAO JOAQUIM 27,64 BAIRRO SAO JOSE 21,63 BAIRRO SAO LOURENCO 33,34 BAIRRO SAO SEBASTIAO 20,1ANEXO II - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃO DE BAIRROPOR METRO QUADRADOZONA FISCALNOME DO BAIRROVALOR POR M²TERRENO R$4 BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 7,94 BAIRRO VIVIAN PARQUE II ETAPA 7,91 CENTRO 89,44 CHACARAS AMERICANAS 2,54 CHACARAS ATIBAIAS 3,14 CHACARAS BOA VISTA 1E2 GLEBA 3,14 CHACARAS COLORADO 3,54 CHACARAS DE RECREIO MANÇOES DO PLANALTO 2,02584 CHACARAS EXTREMAS 3,14 CHACARAS JONAS DUARTE 13,24 CHACARAS LAZER SAO JORGE 2,14 CHACARAS MIRANAPOLIS 1,14 CHACARAS RECREI0 ANICUNS 1,24 CHACARAS VALE DAS ANTAS 2,14 CHACARAS VALE DAS LARANJEIRAS 3,94 CIDADE DA PROMISSAO 3,83 CIDADE UNIVERSITARIA 28,14 CONJUNTO HABITACIONAL FILOSTRO 15,94 CONJUNTO HABITACIONAL VILA UNIAO 16,734CONJUNTO RESIDENCIAL JAMAICA IAPCCONJUNTO RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA28,147,91 D.A.I.A 5,04 ESTANCIA ITAMARATY 63,84 ESTANCIA VALE DAS BRISAS 3,14 ESTANCIA VALE VERDE 2,54 ESTANCIA VILA RICA 1,74 GRANJA SANTO ANTONIO 6,33 JARDIM ALEXANDRINA 49,64 JARDIM ALVORADA 19,63 JARDIM AMERICA 28,14 JARDIM ANA CLAUDIA 16,22 JARDIM ANA PAULA 63,84 JARDIM ANAPOLINO 3,94 JARDIM ARCO VERDE 15,34 JARDIM ARCO VERDE II ETAPA 22,61 JARDIM BANDEIRANTE 108,64 JARDIM BELA VISTA 21,44 JARDIM BOM CLIMA 10,22594 JARDIM BRASILIANA 3,54 JARDIM CALIXTO 9,14 JARDIM DAS AMERICAS I ETAPA. 15,84 JARDIM DAS AMERICAS II ETAPA 19,94 JARDIM DAS AMERICAS III ETAPA 28,74 JARDIM DAS OLIVEIRAS 17,04 JARDIM DAS PRIMAVERAS I ETAPA 4,24 JARDIM DAS PRIMAVERAS II ETAPA 13,94 JARDIM DIANNA 19,44 JARDIM DOS IPES 19,44 JARDIM ELDORADO 38,33 JARDIM EUROPA I E II 25,14 JARDIM FLOR DE LIZ 4,04 JARDIM GOIANO 11,134JARDIM GONCALVESJARDIM GUANABARA27,63,84 JARDIM IBIRAPUERA 3,54 JARDIM LUSITANO 3,23 JARDIM NACOES UNIDAS 28,3ANEXO II - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃO DE BAIRROPOR METRO QUADRADOZONA FISCALNOME DO BAIRROVALOR POR M²TERRENO R$4 JARDIM NOVA GLORIA 3,24 JARDIM NOVO HORIZONTE 4,44 JARDIM NOVO MUNDO 3,24 JARDIM ORIENTAL 2,54 JARDIM PALMARES 18,34 JARDIM PANORAMA 3,94 JARDIM PETROPOLIS 21,22604 JARDIM PLANALTO 3,53 JARDIM PROGRESSO 19,84 JARDIM PROMISSAO 3,03 JARDIM SAMAMBAIAS 15,44 JARDIM SANTA CECILIA 7,64 JARDIM SANTANA 25,74 JARDIM SAO PAULO 15,34 JARDIM SILVEIRA 19,14 JARDIM SUICO 19,24 JARDIM TESOURO 5,04 JARDIM VERA CRUZ 4,04 LAS PALMAS 19,84 LOT SETOR SUL II ETAPA 19,41 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 43,74 LOTEAMENTO JIBRAN EL HADJ 19,53 LOTEAMENTO OLHOS D'AGUA 18,01 LOTEAMENTO RESIDENCIAL DR.NETO 135,44 LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA NOVA 15,94 LOTEAMENTO SETOR SUL 19,44 LOTEAMENTO SETOR SUL III ETAPA 19,44 NOVA VILA JAIARA 25,33 PARQUE BRASILIA 19,83 PARQUE BRASILIA I E II ETAPA 22,34 PARQUE CALIXTOPOLIS E II ETAPA 8,83 PARQUE DAS NACOES 34,24 PARQUE DAS PRIMAVERAS 15,32 PARQUE DOS EUCALIPTOS 63,34 PARQUE DOS PIRINEUS I-II-III ETAPA 19,53 PARQUE IRACEMA 26,44 PARQUE LUA DE MEL 3,94 PARQUE MICHEL 21,44 PARQUE RESIDENCIAL ANDER 18,34 PARQUE RESIDENCIAL ANDER II ETAPA 18,44 PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES 19,12614 PARQUE RESIDENCIAL JANDAIA II 8,44 PARQUE SAO CONRADO 3,54 PARQUE SAO JERONIMO 19,54 PARQUE SAO JOAO 15,94 PRIVE LIRIOS DO CAMPO 10,74 REMANEJAMENTO FAZAZENDA GOIS 4,04 REMANESCENTE CHACARAS BOA VISTA 12,74 REMAN ESCENTE MONICA BRAGA 29,74 RESIDENCIAL ALDEIA DOS SONHOS 49,24 RESIDENCIAL ALFREDO ABRAHÃO 60,14 RESIDENCIAL ALPHAVILLE 25,54 RESIDENCIAL AMERICA 19,44 RESIDENCIAL ANA CAROLINE 41,54 RESIDENCIAL ANAVILLE 1ª ETAPA 91,84 RESIDENCIAL ARAGUAIA 19,41 RESIDENCIAL ARAUJOVILLE 64,2ANEXO II - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃO DE BAIRROPOR METRO QUADRADOZONA FISCALNOME DO BAIRROVALOR POR MTERRENO R$4 RESIDENCIAL ARCO IRIS 19,54 RESIDENCIAL AYRTON SENNA 42,34 RESIDENCIAL BELA VISTA 19,54 RESIDENCIAL BURITIS 19,51 RESIDENCIAL CAMINHOS DAS ÁGUAS 67,24 RESIDENCIAL CIDADE INDUSTRIAL 31,94 RESIDENCIAL COPACABANA 31,94 RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS 18,04 RESIDENCIAL DAS ROSAS 22,34 RESIDENCIAL DO TRABALHADOR 19,42624 RESIDENCIAL DOM EMANOEL 7,94 RESIDENCIAL DON FELIPE 18,04 RESIDENCIAL FLAMBOYANT 19,54 RESIDENCIAL GABRIELA 47,94 RESIDENCIAL GEOVANNI BRAGA 7,64 RESIDENCIAL ITATIAIA 19,54 RESIDENCIAL ITORORÓ 35,34 RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA 47,944RESIDENCIAL LEBRONRESIDENCIAL MARLA CRISTINA47,928,84 RESIDENCIAL MONICA BRAGA 29,74 RESIDENCIAL MONTE SINAI I ETAPA 8,94 RESIDENCIAL PARIS 47,94 RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO 52,94 RESIDENCIAL RENY CURY 35,31 RESIDENCIAL ROSE'S GARDEN 30,62 RESIDENCIAL SÃO MARCOS 60,64 RESIDENCIAL SAO VICENTE 7,94 RESIDENCIAL SHANGRILA 22,31 RESIDENCIAL SUN FLOWER 119,34 RESIDENCIAL TANGARÁ 41,534 RESIDENCIAL TEREZINHA BRAGA 19,584 RESIDENCIAL VALE DO SOL 52,974 RESIDENCIAL VENEZA 55,924 RESIDENCIAL VICTOR BRAGA 17,804 RESIDENCIAL VILLA BELLA 87,851 RESIDENCIAL VIRGINIA CORREA 111,804 SETOR AEROPORTO 14,062 SETOR BOUGAINVILLE 30,64 SETOR ESCALA 18,04 SETOR INDUSTRIAL MUNIR CALIXTO 7,93 SETOR LAGO DOS BURITIS 12,32634 SETOR RESIDENCIAL JANDAIA 16,294 SETOR RESIDENCIAL MORUMBI 20,764 SETOR RESIDENCIAL PEDRO LUDOVICO 19,584 SETOR SANTA CLARA 19,424 SETOR SANTO ANTONIO 3,553 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 28,754 SETOR SUMMERVILLE 1ª E 2ª ETAPA 54,704 SETOR TROPICAL 15,304 SITIO DE RECREIO AMERICANO DO BRASIL 5,194 SITIO DE RECREIO JARDIM ANAPOLIS 3,994 SITIO DE RECREIO JARDIM BOA VISTA 2,104 SITIO DE RECREIO JARDIM PEIXOTO 2,104 SITIO DE RECREIO RECANTO DAS MANSOES 2,104 SITIO DE RECREIO RINCAO 3,174 SITIO RECREIO DENIZE 4,07ANEXO II - VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS POR BAIRRO, SEÇÃO DE BAIRROPOR METRO QUADRADOZONA FISCALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$4 VILA BOM BOSCO 4,93 VILA BRASIL 33,41 VILA CELINA 53,63 VILA CORUMBA 39,82 VILA DONA MARIA 109,84 VILA ESPERANCA 8,14 VILA ESPERANCA II 9,04 VILA FABRIL 17,83 VILA FALLUH 21,42643 VILA FORMOSA 52,74 VILA GOIAS 30,62 VILA GOIS/N.S.DA CONCEICAO 106,61 VILA GUARANI 75,43 VILA HARMON IA 23,02 VILA INDUSTRIAL 46,44 VILA JACINTO 38,33 VILA JAIARA 36,93 VILA JAIARA NORTE 38,33 VILA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 23,04 VILA JOAO XXIII 14,22 VILA JUSSARA 89,41 VILA LOURDES 63,94 VILA MARIANA 14,34 VILA MATH IAS 47,82 VILA MIGUEL JORGE 91,72 VILA MILMAR 89,43 VILA MOREIRA 21,44 VILA N. SRA. DOS ANJOS 3,04 VILA NORTE 13,93 VILA NOSSA SENHORA APARECIDA 36,91 VILA NOSSA SENHORA D'ABADIA 67,14 VILA NOVA JAYARA 63,81 VILA ODETE 135,44 VILA OPERARIA 9,23 VILA POPULAR M C 13,34 VILA RESIDENCIAL PEDRO LUDOVICO 18,64 VILA RICA 7,94 VILA SANTA HELENA 17,82 VILA SANTA ISABEL 70,33 VILA SANTA MARIA 30,52 VILA SANTA MARIA NAZARE 62,13 VILA SANTA RITA 30,63 VILA SANTA ROSA 27,52 VILA SANTA TEREZINHA 89,21 VILA SANTANA 135,44 VILA SAO VICENTE-IGREJINHA 3,53 VILA SAO JOAO 36,94 VILA SAO JOAQUIM II ETAPA 27,62652 VILA SAO JORGE 37,63 VILA SAO JOSE 25,54 VILA SUL 16,71 VILA TOCANTINS 54,34 VILA UNIAO 21,41 VILA VERA CRUZ 18,24 VILA VERDE 182,2ANEXO IIIIPTURELAÇÃO DOS TERRENOS COM PREÇOS DIFERENCIADOS, PORSEÇÃO OUTRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROS, POR METRO QUADRADOCÓDIGOS ZonaFiscalNOME DOLOGRADOURO NOME DOVALORPORBairro SeçãoBAIRRO TERRENOPOR M²*ALTERADO PELA L EI COMPLEMENTAR Nº 221/2009; PASSANDO A VIGER O ANEXO II -RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DEVIAS OU LOGRADOUROS POR METRO QUADRADO266(ANEXO III)ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUADRADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALORPOR M²TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINAL406.459.0166.000 406.459.0166.000 4 Avenida MARIELLE ADRIANA PARQUE 35,90406.511.0074.001406.511.0085.0004AvenidaFERNANDO COSTA ADRIANA PARQUE 35,90402.252.0106.000402.252.0106.0004AvenidaDOM BOSCOANEXO BOM SUCESSO 17,88402.281.0233.000 402.281.0285.002 4 Rua NITEROI ANEXO BOM SUCESSO 17,88402.281.0292.000 402.281.0292.000 4 Avenida DOM BOSCO ANEXO BOM SUCESSO 17,88402.281.0298.000 402.281.0320.000 4 Rua SALVADOR ANEXO BOM SUCESSO 17,88402.309.0010.000 402.309.0226.000 4 Avenida DOM BOSCO ANEXO BOM SUCESSO 17,88402.309.0099.001 402.309.0157.000 4 Rua SALVADOR ANEXO BOM SUCESSO 17,88402.306.0353.000 402.306.0490.000 4 Avenida FEDERAL ANEXO FREI EUSTAQUIO 22,36402.349.0030.000 402.349.0030.000 4 Rua 2 ANEXO FREI EUSTAQUIO 17,88405.012.0666.001 405.012.0784.000 4 Viela 14 AV TIRADENTES 102,26405.012.0860.000 405.012.1009.002 4 Avenida DON BOSCO AV TIRADENTES 14,88405.012.1031.000 405.012.1052.000 4 Travessa 12 AV TIRADENTES 14,88405.012.1110.000 405.012.1146.000 4 Viela SEM DENOMINACAO AV TIRADENTES 14,88102.161.0032.001 102.161.0032.006 2 Avenida BRASIL BAIRRO ALVORADA 87,85102.289.0010.000 102.289.0010.000 2 Rua VENEZUELA BAIRRO ALVORADA 87,85102.290.0016.000 102.290.0016.000 2 Rua NORUEGA BAIRRO ALVORADA 87,85102.401.0038.000 102.401.0306.002 1 Avenida BRASIL - ANDRACEL CENTER BAIRRO ANDRACEL CENTER 176,00102.401.0094.000 102.401.0094.000 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO ANDRACEL CENTER 176,00102.405.0218.000 102.405.0218.000 1 Avenida BRASIL - ANDRACEL CENTER BAIRRO ANDRACEL CENTER 176,00102.405.0273.000 102.405.0273.000 1 Avenida BRASIL - ANDRACEL CENTER BAIRRO ANDRACEL CENTER 176,00405.003.0021.002 405.003.0021.002 4 Rua PRATA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.003.0306.001 405.003.0306.002 4 Rua CIRCULAR BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.005.1334.001 405.005.1334.007 4 Avenida TIRADENTES BAIRRO ANEXO ITAMARATY 39,93405.006.0065.000 405.006.0065.000 4 Rua BRASILIA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.007.0252.001 405.007.0252.004 4 Rua CRISTAL BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.008.0078.001 405.008.0150.002 4 Rua CRISTAL BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.009.0081.001 405.009.0205.004 4 Rua CRISTAL BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.009.0217.000 405.009.0303.004 4 Rua ESMERALDA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.010.0017.000 405.010.0017.000 4 Rua CRISTAL BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.010.0197.001 405.010.0245.002 4 Rua ESMERALDA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.060.0203.001 405.060.0243.002 4 Avenida TIRADENTES BAIRRO ANEXO ITAMARATY 39,93405.072.0044.001 405.072.0213.000 4 Rua ESMERALDA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.072.0336.001 405.072.0336.002 4 Avenida TIRADENTES BAIRRO ANEXO ITAMARATY 39,93405.086.0139.000 405.086.0181.000 4 Rua ESMERALDA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 39,93405.086.0194.000 405.086.0194.000 4 Rua CIRCULAR BAIRRO ANEXO ITAMARATY 39,93405.094.0007.000 405.094.0007.000 4 Rua PRATA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 35,76405.104.0088.000 405.104.0088.000 4 Rua SILVANIA BAIRRO ANEXO ITAMARATY 36,91405.175.0637.000 405.175.0637.000 4 Rua 4 BAIRRO ANEXO ITAMARATY 26,46267102.287.0295.000 102.287.0295.000 2 Avenida FEDERAL BA IR RO A NE X O M A RAC ANA NZ I NHO 103,65402.096.0887.001 402.096.0996.000 2 Avenida FEDERAL BAIRRO ANEXO MARACANANZINHO 102,26105.004.0085.000 105.004.0165.000 3 Rua A BAIRRO ANTONIO FERNANDES 70,30105.004.0223.001 105.004.0287.000 3 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO ANTONIO FERNANDES 70,40105.115.0020.000 105.115.0040.000 3 Avenida PRINCESA ISABEL BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.168.0028.001 405.168.0028.003 3 Avenida NAIR XAVIER CORREA BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.168.0549.000 405.168.0577.000 3 Rua 2 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.183.0039.001 405.183.0039.010 3 Avenida XAVANTINA BAIRRO ANTONIO FERNANDES 982,88405.184.0030.000 405.184.0318.000 3 Rua 3 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.184.0045.000405.184.0090.0003AvenidaXAVANTINABAIRRO ANTONIO FERNANDES49,32405.184.0130.000405.184.0194.0003RuaBOLIVIA BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.184.0208.000 405.184.0208.000 3 Avenida PRINCESA ISABEL BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.184.0238.001 405.184.0238.012 3 Avenida PRINCESA ISABEL BAIRRO ANTONIO FERNANDES 534,59405.232.0414.000 405.232.0436.000 3 Avenida NAIR XAVIER CORREA BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.232.0457.000 405.232.0883.002 3 Rua 2 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.232.0909.001 405.232.0909.003 3 Alameda PALMARES BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.233.0005.000 405.233.0094.000 3 Rua 2 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.233.0107.001 405.233.0133.000 3 Rua 7 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.233.0172.001 405.233.0172.003 3 Avenida PRINCESA ISABEL BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.233.0188.001 405.233.0248.003 3 Avenida PRINCESA ISABEL BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.233.0261.001 405.233.0287.002 3 Rua 8 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.234.0058.000 405.234.0143.000 3 Rua 8 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.235.0017.000 405.235.0033.000 3 Rua 2 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.235.0094.001 405.235.0094.004 3 Rua 2 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.235.0107.000 405.235.0173.002 3 Alameda PALMARES BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.235.0182.000 405.235.0248.000 3 Avenida PRINCESA ISABEL BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.235.0228.000 405.235.0298.000 3 Rua 9 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32405.235.0287.001 405.235.0287.002 3 Rua 9 BAIRRO ANTONIO FERNANDES 49,32268ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL302.088.0360.000 302.088.0420.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO CALIXTOLANDIA 23,91302.088.0370.000 302.088.0390.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO CALIXTOLANDIA 23,91269302.088.0410.001 302.088.0410.002 4 Avenida BRASIL SUL BAIRRO CALIXTOLANDIA 23,91302.095.0028.001 302.095.0414.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO CALIXTOLANDIA 23,91302.095.0384.000 302.095.0384.000 4 Avenida BRASIL SUL BAIRRO CALIXTOLANDIA 23,91302.098.0085.001 302.098.0291.002 4 Avenida BRASIL BAIRRO CALIXTOLANDIA 23,91203.033.0042.000 203.033.0059.000 4 Rua JOSE BONIFACIO BAIRRO CAMPOS ELISIOS 19,68203.033.0103.000 203.033.0127.000 4 Rua FREI CANECA BAIRRO CAMPOS ELISIOS 19,68203.033.0173.001 203.033.0220.000 4 Rua GAL CAVALCANTE BAIRRO CAMPOS ELISIOS 19,68203.033.0207.000 203.033.0207.000 4 Praça TIRADENTES BAIRRO CAMPOS ELISIOS 19,68102.072.0116.001 102.072.0116.048 1 Rua 3 BAIRRO CIDADE JARDIM 2.404,47102.072.0302.001 102.072.0363.005 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.073.0022.000 102.073.0456.000 1 Rua 3 BAIRRO CIDADE JARDIM 237,93102.073.0105.001 102.073.0105.010 1 Rua 4 BAIRRO CIDADE JARDIM 229,47102.073.0306.000 102.073.0316.000 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.073.0371.001 102.073.0371.006 1 Rua 3 BAIRRO CIDADE JARDIM 1.478,46102.073.0416.001 102.073.0416.010 1 Rua 3 BAIRRO CIDADE JARDIM 344,98102.074.0008.002 102.074.0008.002 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.074.0322.001 102.074.0322.010 1 Rua A 7 BAIRRO CIDADE JARDIM 2.019,94102.074.1655.001 102.074.1655.033 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.074.1655.001' 102.074.1655.034' 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 461,33102.074.1655.034 102.074.1655.034 1 Travessa A BAIRRO CIDADE JARDIM 376,21102.074.2590.001 102.074.2590.003 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.075.0029.001 102.075.0029.011 1 Rua MOZART SOARES BAIRRO CIDADE JARDIM 625,32102.075.0080.001 102.075.0080.011 1 Rua MOZART SOARES BAIRRO CIDADE JARDIM 619,66102.076.0070.000 102.076.0085.003 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.077.0055.000 102.077.0100.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.077.0325.001 102.077.0325.024 1 Avenida D BAIRRO CIDADE JARDIM 324,67102.078.0084.001 102.078.1841.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.078.0910.001 102.078.0910.012 1 Rua C 10 BAIRRO CIDADE JARDIM 412,39102.078.1030.001 102.078.1030.028 1 Rua D 10 BAIRRO CIDADE JARDIM 857,91102.078.1434.001 102.078.1494.002 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.078.1718.002 102.078.1891.002 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.124.0031.001 102.124.0220.000 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.124.0126.001 102.124.0126.018 1 Rua I BAIRRO CIDADE JARDIM 355,87102.124.0230.000 102.124.0230.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.125.0141.000 102.125.0141.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.152.0143.001 102.152.0143.003 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.215.0113.001 102.215.0113.006 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.215.0113.007 102.215.0113.007 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.218.0030.001 102.218.0030.007 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.218.0083.000 102.218.0083.000 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.239.0010.000 102.239.0010.000 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.239.0145.001 102.239.0205.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.241.0024.000 102.241.0054.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24270102.242.0030.001 102.242.0121.002 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.243.0008.000 102.243.0137.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.243.0078.001 102.243.0098.002 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.243.0157.000 102.243.0157.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.245.0011.001 102.245.0232.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.245.0040.001 102.245.0040.002 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.249.0153.001 102.249.0153.002 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.250.0007.001 102.250.0081.005 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.250.0037.000 102.250.0037.000 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.251.0024.001 102.251.0024.002 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.277.0966.001 102.277.1064.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.277.0966.019 102.277.0966.019 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.301.0055.003 102.301.0055.003 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.476.0489.001 102.476.0584.002 1 Avenida BRASIL NORTE BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.476.0504.001 102.476.0584.006 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24102.476.0676.000 102.476.0676.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO CIDADE JARDIM 141,24406.101.0029.000 406.101.0039.003 3 Rua LUIZ CAIADO DE GODOY BAIRRO DAS BANDEIRAS 35,90406.101.0084.001 406.101.0159.003 3 Rua DNA MANOELA BAIRRO DAS BANDEIRAS 35,90406.101.0172.000 406.101.0172.000 3 Rua SEBASTIAO PEDRO BAIRRO DAS BANDEIRAS 35,90406.106.0201.000 406.106.0201.000 3 Rua INHUMAS BAIRRO DAS BANDEIRAS 35,90406.106.0230.000 406.106.0230.000 3 Rua DALCIO PEDRO BAIRRO DAS BANDEIRAS 35,90406.106.0242.001 406.106.0345.003 3 Rua ESTADOS UNIDOS BAIRRO DAS BANDEIRAS 35,90406.136.0100.001 406.136.0146.000 3 Rua DNA MANOELA BAIRRO DAS BANDEIRAS 23,00271ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL406.136.0158.001406.136.0158.0023AvenidaPRES CASTELO BRANCOBAIRRO DAS BANDEIRAS23,00ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADO272CÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.305.0012.001 402.305.0152.000 4 Rua OTAVIANO GOULART BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,73402.305.0168.000 402.305.0168.000 4 Avenida FEDERAL BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,73402.305.0203.000 402.305.0338.000 4 Rua ANA PEREIRA MAGALHAES BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,73402.306.0011.000 402.306.0309.000 4 Rua ANA PEREIRA MAGALHAES BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,73402.316.0289.000 402.316.0289.000 4 Rua A BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,71402.329.0200.000 402.329.0200.000 4 Rua DA LIBERDADE BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,71402.347.0012.000 402.347.0567.000 4 Rua DA LIBERDADE BAIRRO FREI EUSTAQUIO 24,71104.274.0421.001 104.274.0421.002 4 Rua DAS ACACIAS BAIRRO GRAN VILLE 10,71101.053.0188.001 101.053.0188.008 1 Rua LOPO DE SOUZA RAMOS BA IR RO IP IRA NG A AT L ET ICO C L UB 291,44405.059.0332.000 405.059.0332.000 3 Avenida TIRADENTES BAIRRO ITAMARATY 48,40405.060.0191.001 405.060.0191.006 3 Avenida TIRADENTES BAIRRO ITAMARATY 48,40405.072.0252.000 405.072.0459.002 3 Avenida TIRADENTES BAIRRO ITAMARATY 48,40405.086.0008.001 405.086.0127.002 3 Rua ESMERALDA BAIRRO ITAMARATY 48,55405.086.0228.000 405.086.0387.003 3 Avenida TIRADENTES BAIRRO ITAMARATY 48,40405.086.0276.001 405.086.0276.002 3 Avenida TIRADENTES BAIRRO ITAMARATY 48,40405.086.0402.000 405.086.0402.000 3 Rua DO OURO BAIRRO ITAMARATY 48,55405.143.0396.000 405.143.0396.000 3 Rua RADIAL BAIRRO ITAMARATY 48,55405.310.0141 .000 405.310.0141 .000 4 Avenida ITAMARATY BAIRRO ITAMARATY IV ETAPA 35,90101.016.0052.000 101.016.0068.000 3 Rua 17 A BAIRRO JK NOVA CAPITAL 109,91101.016.0285.000 101.016.0285.000 3 Rua 18 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 71,57101.016.0307.000 101.016.0483.000 3 Rua 17 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 71,57101.024.0347.001 101.024.0553.002 3 Rua 17 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 109,89101.100.0288.001 101.100.0288.012 3 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 779,53101.246.0100.000 101.246.0100.000 3 Avenida GOIAS BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101.247.0025.001 101.247.0025.002 3 Rua 19 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101 .247.0044.000 101 .247.0044.000 3 Travessa 1 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101.247.0081.000 101.247.0133.000 3 Travessa A BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101.247.0149.000 101.247.0186.000 3 Rua INDUSTRIAL BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101.248.0012.000 101.248.0032.000 3 Avenida D BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101.248.0149.001 101.248.0149.028 3 Avenida D BAIRRO JK NOVA CAPITAL 806,64101.248.0159.000 101.248.0205.002 3 Avenida E BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101.248.0217.001 101.248.0241.000 3 Rua 5 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 48,57101.313.0014.000101.313.0348.0003 RuaALAMEDA CONTORNOBAIRRO JK NOVA CAPITAL102,25273101.313.0207.000101.313.0207.0003Rua13BAIRRO JK NOVA CAPITAL102,25101.313.0254.000 101.313.0281.000 3 Avenida LOGRADOURO NAO ENCONTRADO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 102,25101.313.0267.000 101.313.0267.000 3 Rua NAO IDENTIFICADO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 102,25101.324.0661.000 101.324.0661.000 3 Avenida JK BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101.451.0025.000 101.451.0276.000 3 Rua RENATA BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101.451.0062.000 101.451.0169.000 3 Rua FLAVIA BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101 .452.0025.000 101 .452.0025.000 3 Rua LUCIANA BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101.452.0072.001 101.452.0170.000 3 Rua RENATA BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101 .452.0209.000 101 .452.0269.002 3 Rua PABLO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101 .453.0025.000 101 .453.0025.000 3 Rua LUCIANA BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101.453.0062.000 101.453.0171.000 3 Rua PABLO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101.453.0186.000 101.453.0186.000 3 Avenida CONTORNO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101 .453.0211.000 101 .453.0271 .002 3 Rua JUAN GENARO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101 .453.0281 .000 101 .453.0281 .000 3 RuaIVAN GENAROBAIRRO JK NOVA CAPITAL43,44101.454.0005.001101.454.0115.0003RuaJUAN GENAROBAIRRO JK NOVA CAPITAL43,44101.454.0155.001 101.454.0225.000 3 Avenida E BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44101 .454.0262.000 101 .454.0262.000 3 Rua LUCIANA BAIRRO JK NOVA CAPITAL 43,44201.022.0180.001 201.022.0180.003 3 Rua 19 BAIRRO JK NOVA CAPITAL 46,01201.066.0048.001 201.066.0048.007 3 Avenida JK BAIRRO JK NOVA CAPITAL 289,39201.107.0042.001 201.107.0042.012 3 Avenida F BAIRRO JK NOVA CAPITAL 440,60201.127.0051.001 201.127.0051.024 3 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JK NOVA CAPITAL 829,96201.233.0150.005 201.233.0150.005 3 Avenida JK BAIRRO JK NOVA CAPITAL 114,27201.023.0255.001 201.023.0335.002 3 Avenida SEBASTIAO PEDRO JUNQUEIRA BAIRRO JK SETOR OESTE 47,21201.178.0012.001 201.178.0012.002 3 Rua FREI JOAO BATIS TA VOGUEL BAIRRO JK SETOR OESTE 57,00203.079.0518.000 203.079.0708.000 4 Avenida ARAGUAIA BAIRRO JOQUEI CLUB 20,43203.095.0026.000 203.095.0026.000 4 Avenida JOQUEI CLUB BAIRRO JOQUEI CLUB 20,44203.095.0038.000 203.095.0129.000 4 Rua TOCANTINS BAIRRO JOQUEI CLUB 20,44203.106.0088.001 203.106.0433.000 4 Avenida BRASILIA BAIRRO JOQUEI CLUB 17,37203.106.0100.000 203.106.0244.000 4 Avenida PAULISTA BAIRRO JOQUEI CLUB 17,37203.106.0263.000 203.106.0301.000 4 Rua SAO JOAO BAIRRO JOQUEI CLUB 17,37203.127.0026.000 203.127.0026.000 4 Avenida JOQUEI CLUB BAIRRO JOQUEI CLUB 20,44203.127.0038.000 203.127.0110.000 4 Avenida ARAGUAIA BAIRRO JOQUEI CLUB 20,44203.542.0107.001 203.542.0340.000 4 Avenida BRASILIA BAIRRO JOQUEI CLUB 21,20203.542.0292.001 203.542.0292.010 4 RodoviaEstadual060 BAIRRO JOQUEI CLUB 21,20101.008.0101.000 101.008.0101.000 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOS ZONAFISCALTIPO DELOGRADOURONOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$274UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALDENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIAL101.008.0137.001 101.008.0163.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.015.0160.001 101.015.0160.016 1 Avenida PRES JK BAIRRO JUNDIAI 263,54101.015.0273.000 101.015.0325.000 1 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO JUNDIAI 124,30101.015.0370.000 101.015.0370.000 1 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO JUNDIAI 124,30101.035.0157.001 101.035.0191.003 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101 .035.0246.001 101 .035.0246.004 1 Rua AGUA FRIA BAIRRO JUNDIAI 255,72101 .044.0439.001 101 .044.0439.040 1 Avenida PRES JK BAIRRO JUNDIAI 585,92101.048.0164.001 101.048.0164.048 1 Rua HUGO DE CARVALHO RAMOS BAIRRO JUNDIAI 1.661,67101 .049.0347.001 101 .049.0347.028 1 Avenida MONSENHOR CHIQUINHO BAIRRO JUNDIAI 1.643,79101 .051 .0230.000 101 .051 .0230.000 1 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO JUNDIAI 124,30101 .059.0204.001 101 .059.0204.011 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 506,46101 .061 .0454.001 101 .061 .0454.052 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 2.248,05101.065.0549.001 101.065.0549.036 1 Avenida PRES JK BAIRRO JUNDIAI 188,02101 .071 .0336.001 101 .071 .0336.008 1 Rua HUGO DE CARVALHO RAMOS BAIRRO JUNDIAI 1.330,98101.071.0336.009 101.071.0336.010 1 Rua HUGO DE CARVALHO RAMOS BAIRRO JUNDIAI 1.330,98101 .076.0445.001 101 .076.0445.008 1 Rua LOPO DE SOUZA RAMOS BAIRRO JUNDIAI 747,75101.078.0136.001 101.078.0136.014 1 Rua DES VICENTE MIGUEL BAIRRO JUNDIAI 478,73101.084.0635.001 101.084.0635.008 1 Rua PERICLES RAMOS BAIRRO JUNDIAI 576,16101.085.0176.001 101.085.0176.037 1 Avenida PINHEIRO CHAGAS BAIRRO JUNDIAI 721,91101 .098.0268.001 101 .098.0268.080 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 1.932,63101 .098.0268.038 101 .098.0268.044 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 1.932,63101.111.0774.001 101.111.0774.096 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 1.067,62101.111.0868.001 101.111.0868.163 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 609,20101.111.0955.001 101.111.0955.048 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 535,46101.111.0956.001 101.111.0961.032 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 566,36101.111.1120.001 101.111.1120.032 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 720,56101.111.1120.033 101.111.1120.128 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 720,56101.111.1383.000 101.111.1405.000 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.123.0033.001 101.123.0033.026 1 Praça BARTOLOMEU DE GUSMAO BAIRRO JUNDIAI 2.399,80101.123.0033.027 101.123.0033.028 1 Praça BARTOLOMEU DE GUSMAO BAIRRO JUNDIAI 2.399,80101.123.0095.001 101.123.0095.012 1 Praça BARTOLOMEU DE GUSMAO BAIRRO JUNDIAI 1.194,31101.126.0494.001 101.126.0494.012 1 Rua CEL ZECA LOUZA BAIRRO JUNDIAI 296,18101.127.0047.001 101.127.0047.014 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 1.750,96101.127.0139.001 101.127.0139.014 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 607,13101.129.0036.001 101.129.0036.026 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 1.467,51101.129.0109.001 101.129.0109.028 1 Rua JOSE RODRIGUES BAIRRO JUNDIAI 1.768,78101.129.0210.001 101.129.0210.021 1 Rua FRANCISCO DA LUZ BASTOS BAIRRO JUNDIAI 52,04101.129.0320.001 101.129.0320.032 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 2.802,08101.129.0320.033 101.129.0320.034 1 Avenida JAMEL CECILIO BAIRRO JUNDIAI 2.802,08101.131.0097.001 101.131.0097.018 1 Rua COUTO DAFICO BAIRRO JUNDIAI 824,27101.136.0113.001 101.136.0113.024 1 Praça BARTOLOMEU DE GUSMAO BAIRRO JUNDIAI 1.133,87275101.142.0288.001 101.142.0288.038 1 Rua MINISTRO ALFREDO NASSER BAIRRO JUNDIAI 1.267,79101.142.0288.017 101.142.0288.042 1 Rua MINISTRO ALFREDO NASSER BAIRRO JUNDIAI 1.267,79101.142.0288.021 101.142.0288.022 1 Rua MINISTRO ALFREDO NASSER BAIRRO JUNDIAI 1.267,79101.142.0288.043 101.142.0288.044 1 Rua MINISTRO ALFREDO NASSER BAIRRO JUNDIAI 1.267,79101.143.0321.001 101.143.0321.002 1 Avenida MINAS GERAIS BAIRRO JUNDIAI 2.166,16101.143.0717.001 101.143.0717.008 1 Avenida MINAS GERAIS BAIRRO JUNDIAI 1.133,78101.143.0778.001 101.143.0778.014 1 Avenida MINAS GERAIS BAIRRO JUNDIAI 339,02101.143.0778.015 101.143.0778.030 1 Avenida MINAS GERAIS BAIRRO JUNDIAI 124,54101.150.0751.001 101.150.0751.008 1 Rua ARLINDO COSTA BAIRRO JUNDIAI 782,71101.150.0771.001 101.150.0771.008 1 Rua ARLINDO COSTA BAIRRO JUNDIAI 694,80101.152.0047.001 101.152.0047.034 1 Rua JOAQUIM PROPICIO DE PINA BAIRRO JUNDIAI 2.473,54101.154.0242.001 101.154.0242.018 1 Avenida PROF ZENAIDE CAMPOS RORIZ BAIRRO JUNDIAI 371,89101.158.0122.001 101.158.0122.032 1 Avenida PROF ZENAIDE CAMPOS RORIZ BAIRRO JUNDIAI 2.239,27101.164.0237.000 101.164.0237.000 1 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO JUNDIAI 124,30101.165.0022.001 101.165.0022.012 1 Avenida SANTOS DUMONT BAIRRO JUNDIAI 751,83101.166.0185.001 101.166.0185.003 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 283,79101.167.0155.002 101.167.0155.003 1 Rua BAR DO RIO BRANCO BAIRRO JUNDIAI 283,79101.167.0199.000 101.167.0251.014 1 Rua BAR DO RIO BRANCO BAIRRO JUNDIAI 283,79101.167.0414.001 101.167.0441.003 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 283,79101.168.0011.001 101.168.0323.002 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 283,79101.169.0035.001 101.169.0242.000 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 283,79101.169.0188.000 101.169.0188.000 1 Rua BAR DO RIO BRANCO BAIRRO JUNDIAI 283,79101.170.0060.000 101.170.0060.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO JUNDIAI 299,20101.172.0029.001 101.172.0083.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO JUNDIAI 299,20101.172.0065.001 101.172.0065.002 1 Avenida BRASIL SUL BAIRRO JUNDIAI 299,20101.172.0276.001 101.172.0276.002 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 283,79101.174.0368.000 101.174.0368.000 1 Avenida BRASIL BAIRRO JUNDIAI 299,20ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL101.175.0062.000 101.175.0062.000 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.177.0022.011 101.177.0022.012 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 370,71101.178.0328.001 101.178.0328.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.179.0040.001 101.179.0080.005 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.180.0110.000 101.180.0110.000 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.186.0042.001 101.186.0042.019 1 Rua PEDRO BRAZ DE QUEIROZ BAIRRO JUNDIAI 1.894,47101.186.0327.001 101.186.0327.016 1 Avenida SANTOS DUMONT BAIRRO JUNDIAI 1.403,99276101.187.0190.001 101.187.0190.002 1 Rua PINA JUNIOR BAIRRO JUNDIAI 199,67101.187.0554.001 101.187.0554.011 1 Avenida SANTOS DUMONT BAIRRO JUNDIAI 1.755,02101.188.0116.001 101.188.0219.003 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.189.0192.001 101.189.0304.005 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.189.0383.001 101.189.0383.014 1 Rua VITOR DE AZEVEDO BAIRRO JUNDIAI 302,70101.190.0520.001 101.190.0520.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.191.0080.000 101.191.0363.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.194.0382.001 101.194.0382.001 1 Avenida SANTOS DUMONT BAIRRO JUNDIAI 557,53101.194.0382.002 101.194.0382.007 1 Avenida SANTOS DUMONT BAIRRO JUNDIAI 464,87101.195.0075.001 101.195.0168.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.195.0353.001 101.195.0353.026 1 Rua BAND SEBASTIAO MARINHO BAIRRO JUNDIAI 947,96101.196.0235.001 101.196.0235.006 1 Rua RODRIGUES TOMAZ BAIRRO JUNDIAI 140,65101.196.0340.001 101.196.0340.015 1 Avenida VISCONDE DE TAUNAY BAIRRO JUNDIAI 662,42101.196.0340.016 101.196.0340.016 1 Avenida VISCONDE DE TAUNAY BAIRRO JUNDIAI 662,42101.203.0022.000 101.203.0211.002 1 Rua BAND SEBASTIAO MARINHO BAIRRO JUNDIAI 181,40101.203.0260.001 101.203.0375.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 117,70101.203.0367.000 101.203.0499.003 1 Avenida JOSE NETO PARANHOS BAIRRO JUNDIAI 181,40101.203.0540.001 101.203.0614.003 1 Avenida VISCONDE DE TAUNAY BAIRRO JUNDIAI 181,40101.204.0187.001 101.204.0359.000 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 117,70101 .205.0281 .001 101 .205.0325.002 1 Rua BAR DO RIO BRANCO BAIRRO JUNDIAI 283,79101 .206.0230.008 101 .206.0230.008 1 RuaBAR DO RIO BRANCOBAIRRO JUNDIAI257,99101.211.0255.001101 .211.0255.0031RuaBAR DO RIO BRANCOBAIRRO JUNDIAI283,79101 .211.0255.002 101 .211.0255.002 1 Rua CAP SILVERIO BAIRRO JUNDIAI 283,79101 .212.0027.001 101 .212.0027.003 1 Rua BAR DO RIO BRANCO BAIRRO JUNDIAI 283,79101 .212.0047.000 101 .212.0092.005 1 Rua CAP SILVERIO BAIRRO JUNDIAI 204,51101.212.0122.003101.212.0170.0031Praça18 DE SETEMBROBAIRRO JUNDIAI204,511RuaBAR DO RIO BRANCOBAIRRO JUNDIAI101.212.0203.000 101.212.0310.002 204,51101.215.0019.001 101.215.0028.006 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.224.0020.001 101.224.0020.004 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.224.0120.001 101.224.0678.003 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.230.0053.002 101.230.0416.003 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 156,20101.232.0014.001 101.232.0669.002 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 117,70101 .237.0067.001 101 .237.0260.002 1 Avenida BRASIL BAIRRO JUNDIAI 299,20101 .237.0260.003 101 .237.0260.003 1 Rua DR. NETO BAIRRO JUNDIAI 283,79101 .237.0260.004 101 .237.0260.004 1 Avenida PRES JK BAIRRO JUNDIAI 283,79102.305.0170.000 102.305.0170.000 1 Avenida MATO GROSSO BAIRRO JUNDIAI 117,70401 .297.0129.001 401 .297.0129.002 1 Avenida GOIAS BAIRRO JUNDIAI 396,35401 .318.0389.005 401 .318.0389.005 1 Rua BAR DO RIO BRANCO BAIRRO JUNDIAI 264,21301 .079.0167.000 301 .079.0187.002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO MANOEL DOMINGUES 35,94301 .089.0185.001301 .089.0224.0004AvenidaPEDRO LUDOVICOBAIRRO MANOEL DOMINGUES35,94277301 .089.0240.00301 .089.0280.0054AvenidaPEDRO LUDOVICOBAIRRO MANOEL DOMINGUES35,94301.112.0162.000 301.112.0223.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO MANOEL DOMINGUES 35,94102.287.0130.001 102.287.0130.048 2 Avenida CONTORNO BAIRRO MARACANA 139,43102.287.0130.049 102.287.0130.057 2 Avenida CONTORNO BAIRRO MARACANA 139,43402.052.0351.001 402.052.0351.001 2 Rua DNA DOCA BAIRRO MARACANA 264,21402.052.0351.002 402.052.0351.003 2 Avenida XAVIER DE ALMEIDA BAIRRO MARACANA 264,21402.058.0080.000 402.058.0518.000 2 Rua DNA SANDITA BAIRRO MARACANA 243,87402.058.0120.001 402.058.0155.003 2 Rua ADELIA DE FARIA BAIRRO MARACANA 243,87402.058.0234.001 402.058.0251.000 2 Rua TONICO DE PINA BAIRRO MARACANA 396,35402.058.0234.002 402.058.0234.002 2 Rua ADELIA DE FARIA BAIRRO MARACANA 396,35402.058.0296.000 402.058.0296.000 2 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS BAIRRO MARACANA 396,35402.058.0308.001 402.058.0391.003 2 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS BAIRRO MARACANA 243,87402.058.0355.001 402.058.0355.008 2 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS BAIRRO MARACANA 474,50402.058.0432.001 402.058.0432.003 2 Avenida CONTORNO BAIRRO MARACANA 188,70402.058.0432.004 402.058.0432.009 2 Avenida CONTORNO BAIRRO MARACANA 188,70402.059.0017.001 402.059.0080.002 2 Rua DNA DOCA BAIRRO MARACANA 243,87402.059.0118.000 402.059.0213.000 2 Rua ADELIA DE FARIA BAIRRO MARACANA 243,87402.087.0198.001 402.087.0238.002 2 Rua GUIMARAES NATAL BAIRRO MARACANA 196,85402.088.0013.002 402.088.0013.004 2 Praça ANTONIO XAVIER NUNES BAIRRO MARACANA 330,28402.088.0195.001 402.088.0261.009 2 Rua GUIMARAES NATAL BAIRRO MARACANA 196,85402.090.0030.002 402.090.0030.002 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.090.0030.003 402.090.0369.000 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.090.0319.001 402.090.0319.002 2 Rua GUIMARAES NATAL BAIRRO MARACANA 198,19402.090.0319.004 402.090.0319.004 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.093.0030.000 402.093.0030.000 2 Praça ANTONIO XAVIER NUNES BAIRRO MARACANA 243,87402.093.0083.001 402.093.0225.002 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.093.0303.001 402.093.0303.002 2 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS BAIRRO MARACANA 243,87402.093.0338.001 402.093.0541.002 2 Rua DNA DOCA BAIRRO MARACANA 263,33402.093.0576.001 402.093.0576.004 2 Rua TONICO DE PINA BAIRRO MARACANA 263,33402.094.0028.001 402.094.0262.000 2 Rua DNA DOCA BAIRRO MARACANA 127,53402.094.0275.001 402.094.0410.003 2 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS BAIRRO MARACANA 127,53402.094.0422.001 402.094.0468.002 2 Rua TONICO DE PINA BAIRRO MARACANA 127,55402.095.0034.001 402.095.0118.003 2 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS BAIRRO MARACANA 127,55402.095.0127.000 402.095.0312.003 2 Rua DNA DOCA BAIRRO MARACANA 127,55402.096.0284.001 402.096.0284.016 2 Avenida FEDERAL BAIRRO MARACANA 635,30402.096.0304.001 402.096.0304.016 2 Avenida FEDERAL BAIRRO MARACANA 729,59278402.096.0449.001 402.096.0473.000 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.125.0238.001 402.125.0238.001 2 Rua LUIZ SCHINOOR BAIRRO MARACANA 182,96402.125.0238.003 402.125.0238.003 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.125.0238.005 402.125.0238.006 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.127.0030.001 402.127.0107.000 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.127.0061.003 402.127.0061.007 2 Rua LUIZ SCHINOOR BAIRRO MARACANA 152,47402.128.0018.001 402.128.0068.002 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.129.0118.001 402.129.0118.006 2 Rua LUIZ SCHINOOR BAIRRO MARACANA 300,44402.129.0175.001 402.129.0218.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.130.0191.001 402.130.0191.003 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.130.0203.000 402.130.0265.006 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.130.0265.003 402.130.0265.003 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.131.0021.001 402.131.0083.005 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.132.0123.000 402.132.0123.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.133.0083.000 402.133.0083.000 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.134.0205.001 402.134.0205.005 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.136.0035.001 402.136.0035.002 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANA 182,60402.136.0237.001 402.136.0237.060 2 Avenida SENADOR RAMOS CAIADO BAIRRO MARACANA 1.359,12402.136.0237.002 402.136.0237.002 2 Avenida SEN CAIADO BAIRRO MARACANA 1.359,12402.136.0634.001 402.136.0634.036 2 Avenida SENADOR RAMOS CAIADO BAIRRO MARACANA 830,88402.136.0634.037 402.136.0634.048 2 Avenida SENADOR RAMOS CAIADO BAIRRO MARACANA 830,88402.151.0008.001 402.151.0289.000 2 Rua DURVALINO DAMAS BAIRRO MARACANA 165,13402.152.0428.000 402.152.0428.000 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.152.0437.000 402.152.0473.008 2 Rua LUIZ SCHINOOR BAIRRO MARACANA 164,93402.153.0013.001 402.153.0063.004 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.153.0107.001 402.153.0186.003 2 Rua DURVALINO DAMAS BAIRRO MARACANA 164,93402.153.0186.004 402.153.0186.005 2 Rua GUIMARAES NATAL BAIRRO MARACANA 164,93402.154.0007.001 402.154.0114.003 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.155.0239.001 402.155.0376.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.156.0162.001 402.156.0258.005 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.157.0017.001 402.157.0164.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.162.0466.001 402.162.0510.002 2 Rua DURVALINO DAMAS BAIRRO MARACANA 152,47402.163.0011.002 402.163.0155.000 2 Rua GUIMARAES NATAL BAIRRO MARACANA 113,88402.163.0164.001 402.163.0172.000 2 Rua JOAQUIM DA CUNHA BAIRRO MARACANA 113,88402.163.0216.001 402.163.0367.004 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.164.0015.001 402.164.0205.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.171.0036.000 402.171.0036.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.171.0048.001 402.171.0308.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.171.0048.002 402.171.0108.000 2 Rua 11 BAIRRO MARACANA 140,58402.196.0009.003 402.196.0056.003 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.198.0054.000 402.198.0301.004 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.199.0112.003 402.199.0346.007 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.200.0250.001 402.200.0403.003 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00279402.200.0453.001 402.200.0453.001 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.201.0010.001 402.201.0149.006 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.202.0016.001 402.202.0016.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.202.0029.001 402.202.0164.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.203.0017.000 402.203.0194.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.203.0042.000 402.203.0042.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.217.0486.001 402.217.0486.040 2 Avenida SENADOR RAMOS CAIADO BAIRRO MARACANA 921,88402.217.0563.001 402.217.0563.003 2 Avenida SENADOR RAMOS CAIADO BAIRRO MARACANA 1.014,07402.218.0840.001 402.218.0840.060 2 Avenida SENADOR RAMOS CAIADO BAIRRO MARACANA 1.740,95402.226.0052.001 402.226.0052.002 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSTIPO DENOME DO BAIRROUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALZONAFISCALLOGRADOURO DENOMINAÇÃO DO LOGRADOUROOU LOGRADOURO INICIALVALOR PORM² TERRENOR$402.227.0252.001 402.227.0370.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.227.0370.001 402.227.0370.003 2 Avenida CENTRAL BAIRRO MARACANA 140,58402.227.0375.001 402.227.0385.002 2 Rua 04 BAIRRO MARACANA 140,58402.228.0024.001 402.228.0166.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.233.0206.001 402.233.0206.002 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.234.0050.000 402.234.0361.000 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20402.235.0232.001 402.235.0336.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.235.0348.000 402.235.0399.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.235.0409.000 402.235.0409.000 2 Travessa RODRIGUES ALVES BAIRRO MARACANA 140,58402.236.0011.001 402.236.0164.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.241.0157.000 402.241.0272.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.242.0035.001 402.242.0096.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.242.0144.000 402.242.0144.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.242.0187.001 402.242.0260.002 2 Rua DNA ADA CENTINE BAIRRO MARACANA 140,58402.242.0301.001 402.242.0315.000 2 Avenida DON BOSCO BAIRRO MARACANA 140,58402.243.0024.001 402.243.0321 .002 2 Avenida DON BOSCO BAIRRO MARACANA 140,58402.243.0036.001 402.243.0137.000 2 Rua DNA ADA CENTINE BAIRRO MARACANA 140,58402.243.0048.000 402.243.0048.000 2 Rua DNA ADA CENTINE BAIRRO MARACANA 140,60402.243.0179.001 402.243.0251 .000 2 Rua GENI RIBEIRO GUIMARAES BAIRRO MARACANA 140,60402.244.0015.000 402.244.0322.002 2 Avenida DON BOSCO BAIRRO MARACANA 140,58402.244.0024.000 402.244.0119.000 2 Rua GENI RIBEIRO GUIMARAES BAIRRO MARACANA 140,58402.244.0138.001402.244.0153.0002 Rua 6BAIRRO MARACANA140,582Rua402.244.0180.000 402.244.0180.000 FRANCISCO FONTES BAIRRO MARACANA 140,58280402.244.0192.001 402.244.0252.000 2 Rua FRANCISCO FONTES BAIRRO MARACANA 140,58402.245.0012.000 402.245.0084.000 2 Rua AFONSO PRADO BAIRRO MARACANA 140,58402.245.0113.000 402.245.0171 .000 2 Rua 6 BAIRRO MARACANA 140,58402.246.0167.001 402.246.0283.000 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00402.294.0078.001 402.294.0078.016 2 Rua JOSE EPAMINONDAS COSTA BAIRRO MARACANA 457,55402.294.0227.001 402.294.0227.064 2 Avenida DON EMANOEL BAIRRO MARACANA 410,10405.011.0036.001 405.011.0083.004 2 Avenida TIRADENTES BAIRRO MARACANA 134,20405.022.0220.002 405.022.0369.002 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00405.024.0033.001 405.024.0141.009 2 Avenida PRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00405.027.0012.001405.027.0144.0032AvenidaPRES KENNEDY BAIRRO MARACANA 154,00102.062.0044.001102.062.0165.0022AvenidaUNIVERSITARIABAIRRO MARACANANZINHO110,00102.093.0070.001 102.093.0170.003 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANANZINHO 110,00102.095.0273.000 102.095.0291.000 2 Rua BERNARDO SAYAO BAIRRO MARACANANZINHO 108,63102.095.0340.001 102.095.0390.002 2 Rua CONSTRUTOR PUGLISE BAIRRO MARACANANZINHO 108,63102.097.0237.000 102.097.0248.003 2 Rua JOSE PUGLISE BAIRRO MARACANANZINHO 108,63102.459.0121.000 102.459.0121.000 2 Avenida UNIVERSITARIA BAIRRO MARACANANZINHO 110,00402.096.0953.000 402.096.0953.000 2 Avenida FEDERAL BAIRRO MARACANANZINHO 102,26301 .668.0010.000 301 .668.0230.000 4 Rua DO CAMPO BAIRRO NOVO PARAISO 48,57301 .668.0022.000 301 .668.0096.002 4 Rua 4 BAIRRO NOVO PARAISO 48,57301 .668.0129.000 301 .668.0214.000 4 Rua 4- A BAIRRO NOVO PARAISO 48,57301 .002.0025.000 301 .002.0393.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70301.010.0026.000 301.010.0467.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70301.017.0336.001 301.017.0492.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70303.005.0212.000 303.005.0362.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70304.015.0356.000 304.015.0476.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70304.018.0362.001 304.018.0508.002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70304.322.0012.000 304.322.0886.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70304.322.0032.000 304.322.0330.000 4 Avenida LIDIA DE SOUZA FERNANDES BAIRRO PARAISO SS 17,01304.323.0264.000 304.323.0534.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO PARAISO SS 18,70304.323.0312.000 304.323.0348.000 4 Avenida BENEDITO FALEIRO DA SILVA BAIRRO PARAISO SS 17,01304.323.0570.000 304.323.0924.000 4 Avenida LIDIA DE SOUZA FERNANDES BAIRRO PARAISO SS 17,01305.201.0271.001 305.201.0271.001 4 Avenida BRASIL BA IR RO POL O CENTR O 1 E 2 ETA PA 91,27305.267.0199.000 305.267.0277.000 4 Avenida BRASIL BA IR RO POL O CENTR O 1 E 2 ETA PA 91,27305.279.0048.000 305.279.0154.002 4 Rua SANTANA DAS ANTAS BA IR RO POL O CENTR O 1 E 2 ETA PA 91,27305.279.0396.000 305.279.0396.000 4 Avenida AV.CANTOR SINHOZINHO BA IR RO POL O CENTR O 1 E 2 ETA PA 91,27107.268.0090.000 107.268.0569.000 4 Rua DIREITA BAIRRO RECANTO DO SOL 4,93105.253.0087.002 105.253.0087.002 3 Rua PROF MARIA E CRISPIM B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.014.0020.000 405.014.0020.000 3 Rua MAL DEODORO DA FONSECA B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.019.0025.000 405.019.0265.000 3 Rua 19 B B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,84405.019.0068.000 405.019.0126.000 3 Rua 20 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,84405.019.0175.001 405.019.0247.000 3 Rua 19 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,84405.020.0018.000 405.020.0157.002 3 Rua 19 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,84281405.020.0200.000 405.020.0258.002 3 Rua 20 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,84405.021.0010.001 405.021.0068.000 3 Rua 20 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,85405.021.0117.001 405.021.0256.000 3 Rua 19 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,85ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL405.021.0207.001 405.021.0207.002 3 Rua 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 51,85405.035.0022.000 405.035.0082.000 3 Rua 10 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46405.035.0132.001405.035.0132.0093Rua10B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D139,44405.035.0144.000 405.035.0209.000 3 Rua JAGUARIBE BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.035.0219.000 405.035.0231.000 3 Rua 7 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.035.0259.001 405.035.0311.000 3 Rua 19 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.036.0023.000 405.036.0132.000 3 Rua 19 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.036.0172.000 405.036.0220.000 3 Rua JAGUARIBE BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.036.0260.000 405.036.0297.000 3 Rua 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.042.0015.000 405.042.0015.000 3 Rua JAGUARIBE BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 52,97405.137.0044.000 405.137.0044.000 3 Rua 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.157.0018.001 405.157.0157.000 3 Rua 19 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 52,97405.157.0200.000 405.157.0258.000 3 Rua 20 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 52,97405.167.0025.001 405.167.0403.000 3 Rua 1 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 52,03405.167.0037.000 405.167.0186.002 3 Rua 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 52,03405.167.0225.000 405.167.0273.000 3 Rua 8 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 52,03405.174.0010.000 405.174.0324.000 3 Rua 10 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.174.0092.000 405.174.0234.000 3 Rua 6 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46405.174.0395.000 405.174.0456.000 3 Rua 19 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.174.0612.000 405.174.0660.000 3 Rua 4 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46405.175.0168.000 405.175.0213.000 3 Rua 19 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.175.0325.001 405.175.0581.000 3 Rua 9 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46405.175.0365.000 405.175.0566.000 3 Rua 5 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.175.0624.000 405.175.0650.000 3 Rua 4 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46405.185.0016.000 405.185.0113.002 3 Rua 10 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.185.0125.000 405.185.0269.000 3 Travessa 3 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.185.0311.001 405.185.0382.000 3 Rua 10 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.185.0394.000 405.185.0430.002 3 Rua 4 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20282405.185.0634.000 405.185.0670.000 3 Rua 1 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.186.0184.000 405.186.0197.000 3 Rua 4 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.186.0210.002 405.186.0500.000 3 Rua 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.186.0326.000 405.186.0425.002 3 Rua 2 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.186.0539.000 405.186.0539.000 3 Rua 1 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,20405.186.0552.000 405.186.0565.002 3 Rua 1 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,20405.205.0011.000 405.205.0081.001 3 Rua 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.212.0009.000 405.212.0096.000 3 Rua 9 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46405.212.0036.000 405.212.0036.000 3 Avenida 9 B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 33,46405.217.0010.001 405.217.0081.003 3 Rua 9 BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,15405.217.0108.000 405.217.0108.000 3 Rua JAGUARIBE B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,15405.217.0177.001 405.217.0177.001 3 Avenida CONTORNO BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 50,15405.217.0239.000 405.217.0239.000 3 Rua GOIANAZ B A I R R O R E V E R E N D O A R C H I B A L D 50,15406.613.0185.000 406.613.0185.000 3 Rua JAGUARIBE BAIRRO REVERENDO ARCHIBALD 33,46301.445.0136.001 301.445.0136.011 1 Rua 1 BAIRRO SANTO ANDRE 288,64109.443.0274.000 109.443.0274.000 4 Rua SD 19 BAIRRO SANTOS DUMONT 1.165,42102.169.0034.000 102.169.0071.000 2 Avenida BRASIL BAIRRO SAO CARLOS 91,27202.043.0030.000 202.043.0102.002 4 Rua 2 BAIRRO SAO JOAO 15,52202.043.0151.001 202.043.0151.003 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52202.043.0193.000 202.043.0193.000 4 Rua 2 BAIRRO SAO JOAO 15,52202.043.0205.000 202.043.0329.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.011.0095.001 302.011.0095.002 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.011.0179.001 302.011.0226.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.012.0027.000 302.012.0465.000 4 Rua 14 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.012.0185.000 302.012.0185.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.012.0197.000 302.012.0282.000 4 Rua 15 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.012.0294.000 302.012.0423.000 4 Avenida BRASILIA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.013.0028.001 302.013.0424.000 4 Rua 14 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.013.0040.000 302.013.0124.000 4 Avenida BRASILIA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.013.0177.000 302.013.0258.000 4 Rua 15 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.013.0270.000 302.013.0354.000 4 Rua 12 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.013.0330.001 302.013.0330.001 4 Avenida BERNARDO SAYAO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.031.0008.000 302.031.0020.000 4 Rua 3 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.031.0064.000 302.031.0301.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.031.0111.001 302.031.0111.002 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.031.0313.000 302.031.0352.000 4 Avenida BELO HORIZONTE BAIRRO SAO JOAO 15,52302.031.0363.000 302.031.0520.000 4 Rua BELA VISTA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.032.0008.000 302.032.0073.002 4 Rua 3 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.032.0085.000 302.032.0241.002 4 Rua BELA VISTA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.032.0282.000 302.032.0345.000 4 Avenida BELO HORIZONTE BAIRRO SAO JOAO 15,52283ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOUNIDADE IMOBILIÁRIA R$INICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL302.032.0357.000 302.032.0513.000 4 Rua 1 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.033.0007.000 302.033.0067.001 4 Avenida BELO HORIZONTE BAIRRO SAO JOAO 15,52302.033.0067.002 302.033.0245.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.033.0257.000 302.033.0296.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.033.0308.000 302.033.0404.000 4 Rua BELA VISTA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.034.0008.001 302.034.0075.000 4 Avenida BELO HORIZONTE BAIRRO SAO JOAO 15,52302.034.0087.000 302.034.0171.000 4 Rua BELA VISTA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.034.0215.000 302.034.0281.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.034.0293.000 302.034.0377.002 4 Rua 1 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.035.0025.000 302.035.0394.000 4 Avenida SAO PAULO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.035.0037.000 302.035.0081.000 4 Avenida BELO HORIZONTE BAIRRO SAO JOAO 15,52302.035.0092.000 302.035.0176.000 4 Rua 1 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.035.0222.000 302.035.0290.002 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.036.0015.000 302.036.0030.000 4 Avenida BELO HORIZONTE BAIRRO SAO JOAO 15,52302.036.0083.001 302.036.0186.002 4 Avenida SAO PAULO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.036.0234.001 302.036.0317.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.036.0328.000 302.036.0412.000 4 Rua 2 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.037.0009.001 302.037.0021.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.037.0068.000 302.037.0267.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.037.0280.001 302.037.0340.000 4 Rua BELA VISTA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.038.0008.000 302.038.0078.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.038.0090.000 302.038.0183.002 4 Rua BELA VISTA BAIRRO SAO JOAO 15,52302.038.0194.000 302.038.0248.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.038.0261.000 302.038.0309.002 4 Rua 1 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.039.0008.000 302.039.0081.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.039.0094.001 302.039.0142.000 4 Rua 1 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.039.0184.000 302.039.0196.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.039.0242.001 302.039.0315.000 4 Avenida SAO PAULO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.040.0008.000 302.040.0096.000 4 Avenida MANAUS BAIRRO SAO JOAO 15,52302.040.0108.000 302.040.0158.000 4 Avenida SAO PAULO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.040.0205.000 302.040.0276.000 4 Avenida CONTORNO BAIRRO SAO JOAO 15,52302.040.0289.000 302.040.0338.000 4 Rua 2 BAIRRO SAO JOAO 15,52302.102.0024.000 302.102.0350.022 4 Avenida BRASIL SUL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.102.0254.000 302.102.0374.002 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.104.0580.000 302.104.0580.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.106.0105.001 302.106.0105.002 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.106.0141.000 302.106.0493.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27284302.109.1050.000 302.109.1050.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.110.0420.000 302.110.0420.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27302.111.0020.000 302.111.0020.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.044.0040.000 305.044.0065.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.044.0076.000 305.044.0160.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.044.0200.001 305.044.0200.003 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.053.0476.000 305.053.0476.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.054.0050.000305.054.0050.0004AvenidaBRASILBAIRRO SAO JOAO91,27305.055.0284.000305.055.0284.0004AvenidaBRASILBAIRRO SAO JOAO 91,27305.056.0469.001 305.056.0469.003 4 Avenida BRASIL SUL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.064.0371.001 305.064.0525.004 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.080.0034.000 305.080.0231.007 4 Avenida BRASIL SUL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.080.0057.000 305.080.0094.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.281.0015.001 305.281.0200.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.282.0015.000 305.282.0210.000 4 Avenida BRASIL BAIRRO SAO JOAO 91,27305.282.0129.000 305.282.0158.000 4 Avenida BRASIL SUL BAIRRO SAO JOAO 91,27306.057.0364.001 306.057.0364.002 4 Rua 12 BAIRRO SAO JOAO 15,52301 .067.0048.001 301 .067.0216.004 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 35,94301 .079.0204.000 301 .079.0250.002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 35,94301 .090.0161 .001 301 .090.0281 .002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 35,94301 .093.0238.001 301 .093.0307.006 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 35,94301.102.0048.001 301.102.0048.007 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 35,94301 .655.0206.001 301 .655.0206.416 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 202,84301 .655.0206.417 301 .655.0206.544 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 202,84301 .655.0206.545 301 .655.0206.545 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO SAO JOAQUIM 202,84401.178.0067.002 401.178.0067.002 4 Rua DR ALMEIDA JUNIOR BAIRRO SAO JOSE 33,42401.179.0028.001 401.179.0148.003 4 Rua DR ALMEIDA JUNIOR BAIRRO SAO JOSE 33,42401.190.0110.001 401.190.0180.000 4 Rua DR ALFREDO LOPES DE MORAIS BAIRRO SAO JOSE 33,42401.190.0150.000 401.190.0150.000 4 Rua SEN SOCRATES DINIZ BAIRRO SAO JOSE 33,42402.001.0015.001 402.001.0030.000 3 Rua DON EMANOEL BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.001.0081.001 402.001.0097.002 3 Avenida XAVANTE BAIRRO SAO LOURENCO 38,39ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.001.0108.000 402.001.0139.000 3 Avenida XAVANTE BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.001.0160.000 402.001.0426.000 3 Avenida XAVANTE BAIRRO SAO LOURENCO 38,39285402.001.0441.001 402.001.0657.000 3 Rua RIACHUELO BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.001.0456.001 402.001.0456.002 3 Rua RIACHUELO BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.001.0696.000 402.001.0696.000 3 Avenida FEDERAL BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.020.0104.001 402.020.0125.002 3 Avenida XAVANTE BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.097.0018.000 402.097.0018.000 3 Avenida FEDERAL BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.143.0025.001 402.143.0254.002 3 Rua PADRE ANCHIETA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.143.0275.000 402.143.0479.000 3 Rua TAPAJOS BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.167.0122.000 402.167.0136.000 3 Rua RITA P. DE MOURA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.167.0162.000 402.167.0170.000 3 Rua JOSE BONIFACIO BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.168.0100.001 402.168.0124.000 3 Rua RITA P. DE MOURA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.168.0163.001 402.168.0191.002 3 Rua FELIPE CAMARAO BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.169.0046.001 402.169.0056.000 3 Rua FELIPE CAMARAO BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.169.0096.001 402.169.0125.002 3 Rua RITA P. DE MOURA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.169.0154.001 402.169.0215.000 3 Rua PE MANOEL DA NOBREGA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.170.0012.001 402.170.0290.002 3 Rua PADRE ANCHIETA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.170.0030.001 402.170.0076.003 3 Travessa 20 BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.170.0090.001 402.170.0130.002 3 Rua PE MANOEL DA NOBREGA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.170.0165.001 402.170.0240.003 3 Rua RITA P. DE MOURA BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.182.0127.000 402.182.0127.000 3 Rua PINTOR JAVAE BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.307.0179.000 402.307.0270.000 3 Avenida FEDERAL BAIRRO SAO LOURENCO 38,39402.351.0042.000 402.351.0042.000 3 Travessa 20 BAIRRO SAO LOURENCO 38,39201 .321 .0270.000 201 .321 .0270.000 4 Rua 113 BAIRRO SAO SEBASTIAO 57,00201 .321 .0635.000 201 .321 .0765.000 4 Rua DIAMANTINA BAIRRO SAO SEBASTIAO 31,87201 .321 .0789.000 201 .321.1129.000 4 Rua JAMILA AIDAR BAIRRO SAO SEBASTIAO 31,87201 .321.1260.000 201 .321.1260.000 4 Avenida FEDERAL BAIRRO SAO SEBASTIAO 31,87304.204.0385.000 304.204.0410.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.205.0029.000 304.205.0354.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.206.0030.000 304.206.0305.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.207.0245.000 304.207.0257.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.208.0022.000 304.208.0240.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.212.0020.000 304.212.0020.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.212.0260.000 304.212.0295.002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.213.0018.000 304.213.0445.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.216.0019.001 304.216.0447.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.217.0019.000 304.217.0447.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.222.0226.000 304.222.0313.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.223.0228.001 304.223.0318.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.230.0017.000 304.230.0519.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.231.0223.000 304.231.0313.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.246.0213.000 304.246.0313.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.247.0330.000 304.247.0576.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00286304.260.0028.001 304.260.0502.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.261.0026.000 304.261.0446.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.262.0359.000 304.262.0395.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.263.0421 .000 304.263.0450.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00304.264.0070.001 304.264.0321 .000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE I ETAPA 11,00304.265.0025.000 304.265.0063.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I E T A P A 11,00302.320.0017.000 302.320.0060.003 4 Avenida PEDRO LUDOVICO BAIRRO VIVIAN PARQUE II ETAPA 11,00302.323.0055.000 302.323.0055.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO B A I R R O V I V I A N P A R Q U E I I E T A P A 11,00101.137.0760.001 101.137.1022.000 1 Avenida BRASIL CENTRO 330,00101.137.0971.001 101.137.0971.005 1 Avenida BRASIL SUL CENTRO 330,00101.137.1032.001 101.137.1032.003 1 Avenida AMAZILIO LINO DE SOUZA CENTRO 135,48101.137.1107.001 101.137.1119.003 1 Avenida AMAZILIO LINO DE SOUZA CENTRO 135,49101.166.0012.000 101.166.0076.002 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 135,49287101.166.0047.004 101.166.0047.005 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101.166.0243.001 101.166.0379.000 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101.166.0391.000 101.166.0439.000 1 Travessa ALARCAO CENTRO 135,49101.167.0007.001 101.167.0007.001 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 283,79101.167.0007.002 101.167.0007.003 1 Avenida GOIAS CENTRO 283,79101.167.0015.000 101.167.0155.001 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 135,49101.167.0172.001 101.167.0186.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 283,79101.167.0267.001 101.167.0334.002 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101.167.0386.000 101.167.0427.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 283,79101.168.0026.000 101.168.0100.000 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101.168.0137.000 101.168.0204.003 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 283,79101.168.0216.000 101.168.0313.001 1 Rua WASHINGTON CARVALHO CENTRO 283,79ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL101.168.0313.002 101.168.0323.001 1 Avenida GOIAS CENTRO 283,79101.169.0065.001 101.169.0078.000 1 Rua WASHINGTON CARVALHO CENTRO 283,79101.169.0168.001 101.169.0168.004 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 283,79101.171.0057.000 101.171.0162.002 1 Avenida BRASIL CENTRO 330,00101.176.0126.001 101.176.0126.004 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 135,49101.201.0013.001 101.201.0046.001 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 204,52101 .201 .0046.002 101 .201 .0142.003 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 204,52101.201.0156.000 101.201.0224.000 1 Rua FRANCISCO DA LUZ BASTOS CENTRO 204,52101 .205.0022.001 101 .205.0072.000 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 204,52101.205.0083.000 101.205.0150.003 1 Rua FRANCISCO DA LUZ BASTOS CENTRO 204,52101.205.0188.001 101.205.0605.000 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101 .205.0261 .000 101 .205.0308.000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 283,79101.206.0015.001 101.206.0108.002 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101.206.0139.001 101.206.0139.002 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 135,49101.206.0145.001 101.206.0198.000 1 Rua WASHINGTON CARVALHO CENTRO 135,49101.206.0230.001 101.206.0230.013 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 257,99101 .206.0241 .000 101 .206.0241 .000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 283,79101.207.0011.000 101.207.0011.000 1 Avenida CENTRAL CENTRO 283,79101.207.0021.000 101.207.0114.001 1 Rua WASHINGTON CARVALHO CENTRO 135,49101.207.0114.002 101.207.0114.005 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 135,49101 .208.0014.001 101 .208.0207.003 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 204,52101.208.0103.001 101.208.0103.002 1 Avenida CONTORNO CENTRO 204,52288101.208.0222.000 101.208.0279.002 1 Travessa AFIZA SABAG CENTRO 135,49101 .208.0312.001 101 .208.0536.002 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 204,52101 .208.0386.001 101 .208.0386.004 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 283,79101 .208.0565.001 101 .208.0565.048 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 1.559,06101.208.0577.000 101.208.0602.000 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 135,49101 .208.0588.001 101 .208.0588.002 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 1.120,32101.209.0060.000 101.209.0060.000 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 135,49101.209.0072.001 101.209.0109.000 1 Rua ALOISIO CRISPIM CENTRO 135,48101.209.0202.000 101.209.0311.000 1 Rua WASHINGTON CARVALHO CENTRO 135,48101 .209.0409.001 101 .209.0682.003 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 204,52101.209.0692.000 101.209.0742.000 1 Travessa ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE CENTRO 135,49101.209.0751.000 101.209.0751.000 1 Travessa ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE CENTRO 135,48101.211.0128.001 101.211.0128.002 1 Avenida BRASIL CENTRO 330,00102.098.1318.001 102.098.1318.002 1 Avenida UNIVERSITARIA CENTRO 115,50102.272.0251.001 102.272.0251.002 1 Avenida XAVIER DE ALMEIDA CENTRO 98,90102.273.0008.000 102.273.0008.000 1 Praça PRAÇA DAS MAES CENTRO 99,04102.273.0019.001 102.273.0019.002 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 99,04102.273.0058.001 102.273.0058.003 1 Praça DAS MAES CENTRO 99,04102.276.0008.001 102.276.0079.002 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 188,72102.277.1220.000 102.277.1220.000 1 Avenida FAYAD HANNA CENTRO 108,63102.287.0377.001 102.287.0377.002 1 Avenida FAYAD HANNA CENTRO 103,65102.299.0140.001 102.299.0140.004 1 Avenida BRASIL CENTRO 477,04102.299.0747.001102.299.0747.0041AvenidaBRASILCENTRO330,001PraçaDAS MAESCENTRO102.304.0012.000 102.304.0114.001 264,21102.304.0114.002 102.304.0236.002 1 Rua DNA SANDITA CENTRO 264,21102.403.0410.001 102.403.0410.002 1 Rua A B CENTRO 121,73102.472.0020.000 102.472.0020.000 1 Avenida FAYAD HANNA CENTRO 108,63102.472.0302.000 102.472.0302.000 1 Avenida FEDERAL CENTRO 108,63401.043.0011.001 401.043.0022.000 1 Rua DESEMBARCADOR JAIME CENTRO 264,21401.043.0031.000 401.043.0031.000 1 Rua DESEMBARGADOR JAIME CENTRO 264,21401.043.0088.001 401.043.0088.002 1 Travessa JOAO AIRES CENTRO 264,21401 .043.0170.001 401 .043.0224.002 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 188,72401.046.0014.000 401.046.0082.002 1 Rua DESEMBARGADOR JAIME CENTRO 264,21401 .046.0186.000 401 .046.0220.000 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 188,72401 .046.0246.000 401 .046.0300.000 1 Praça SANTANA CENTRO 264,21401 .054.0033.000 401 .054.0033.000 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 188,72401.105.0314.001 401.105.0468.005 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.106.0114.001 401.106.0114.004 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.110.0017.001 401.110.0142.001 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.111.0022.001 401.111.0144.004 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.137.0021.001 401.137.0220.003 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.138.0034.001 401.138.0107.003 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00289401.142.0104.002 401.142.0153.002 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.143.0040.001 401.143.0261.002 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.144.0054.000 401.144.0054.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 179,75401.145.0180.000 401.145.0235.000 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL401.147.0154.001 401.147.0186.005 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401.149.0464.001 401.149.0464.021 1 Avenida CONTORNO CENTRO 68,60401.156.0576.001 401.156.0576.007 1 Avenida BRASIL CENTRO 330,00401.198.0007.001 401.198.0007.005 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 528,46401.198.0010.000 401.198.0183.003 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 528,46401.198.0067.001 401.198.0067.024 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 643,36401.198.0080.001 401.198.0080.014 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 772,07401.198.0146.000 401.198.0233.003 1 Travessa JOAO AIRES CENTRO 264,21401.198.0264.001 401.198.0401.005 1 Rua DESEMBARGADOR JAIME CENTRO 264,21401.198.0359.001 401.198.0370.000 1 Praça SANTANA CENTRO 264,21401.198.0401.002 401.198.0401.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 528,46401.198.0408.000 401.198.0431.001 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 594,55401.198.0431.002 401.198.0431.006 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 279,43401.199.0031.001 401.199.0465.007 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 594,55401.199.0031.002 401.199.0031.004 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 330,28401.199.0041.001 401.199.0142.002 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 330,28401.199.0129.002 401.199.0129.010 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 528,46401.199.0129.011 401.199.0129.012 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 528,46401.199.0167.000 401.199.0167.000 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 248,03401.199.0197.001 401.199.0240.003 1 Rua DNA SENHORA CENTRO 528,46401.199.0240.001 401.199.0419.000 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 528,46401 .202.0018.001 401 .202.0466.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 627,55401 .202.0018.002 401 .202.0051 .004 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 429,34401 .202.0064.001 401 .202.0064.050 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 2.364,01401 .202.0073.001 401 .202.0238.000 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 428,68401 .202.0170.003 401 .202.0170.003 1 Rua7 DE SETEMBROCENTRO 428,68401 .202.0261 .001Rua7 DE SETEMBROCENTRO401 .202.0412.004 1 330,28401 .202.0439.002 401 .202.0439.002 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 330,28401 .211.0026.001 401 .211.0026.003 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 660,58401 .211.0040.001 401 .211.0040.052 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 1.637,86290401 .211.0040.053 401 .211.0159.000 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 660,58401 .211.0040.054 401 .211.0040.056 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 1.637,86401.211.0199.001 401.211.0199.026 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 593,12401 .211.0211.001 401 .211.0214.003 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 528,46401 .211.0238.001 401 .211.0401 .013 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 660,58401 .211.0238.002 401 .211.0238.002 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 660,58401 .211.0263.001 401 .211.0263.001 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 818,68401 .211.0263.002 401 .211.0263.010 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 1.278,45401 .211.0308.001401 .211.0308.0251 Rua15 DE DEZEMBROCENTRO681,46Rua15 DE DEZEMBROCENTRO401 .211.0308.026 401 .211.0308.031 1 681,46401 .211.0336.001 401 .211.0336.024 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 968,06401 .211.0401 .002 401 .211.0401 .012 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 660,58401 .212.0009.001 401 .212.0466.009 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 660,58401.212.0009.002 401.212.0009.002 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 528,46401.212.0017.001401.212.0181.0031 Rua GAL JOAQUIM INACIOCENTRO528,461RuaRUI BARBOSACENTRO401.212.0181.001 401.212.0260.001 461,08401 .212.0260.002 401 .212.0260.002 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 660,58401 .212.0280.000 401 .212.0390.000 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 660,58401 .212.0352.001 401 .212.0352.054 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 2.978,00401 .212.0352.055 401 .212.0352.055 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 2.978,00401 .212.0424.001 401 .212.0424.003 1 Praça BOM JESUS CENTRO 660,58401 .212.0429.000 401 .212.0475.000 1 Praça BOM JESUS CENTRO 660,58401 .223.0013.001 401 .223.0479.005 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 396,35401 .223.0013.003 401 .223.0013.003 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 396,35401 .223.0017.001 401 .223.0088.019 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 264,21401 .223.0017.002 401 .223.0017.009 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 264,21401 .223.0038.001 401 .223.0038.011 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 1.913,84401 .223.0058.001 401 .223.0058.061 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 2.626,68401 .223.0099.001 401 .223.0195.004 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 264,22401.223.0209.000 401.223.0287.004 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 396,35401.223.0287.002 401.223.0287.011 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 396,35401.223.0300.001 401.223.0399.003 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 528,46401.223.0427.002 401.223.0427.004 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 528,46401 .229.0137.001 401 .229.0137.014 1 Rua JORNALISTA ARLINDO CARDOSO CENTRO 634,54401 .230.0205.001 401 .230.0271 .006 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401 .231 .0120.001 401 .231 .0120.003 1 Avenida PEDRO LUDOVICO CENTRO 121,00401 .235.0220.001 401 .235.0220.015 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 831,37401 .236.0016.001 401 .236.0297.003 1 Rua JORNALISTA ARLINDO CARDOSO CENTRO 98,88291ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOS ZONA TIPO DE NOME DO BAIRRO VALOR PORUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALFISCAL LOGRADOURO DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALM² TERRENOR$401 .236.0016.002 401 .236.0118.043 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 98,88401 .236.0118.001 401 .236.0118.009 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 99,04401.236.0118.010401.236.0118.0101AvenidaGETULINO ARTIAGACENTRO99,04401.236.0128.001401.236.0177.002GETULINO ARTIAGACENTRO1 Avenida 99,04401 .236.0199.001 401 .236.0257.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 98,88401 .237.0290.001 401 .237.0290.009 1 Avenida GETULINO ARTIAGA CENTRO 99,04401 .238.0150.000 401 .238.0150.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 98,88401 .239.0127.001401 .239.0262.0051AvenidaPEDRO LUDOVICOCENTRO121,00401 .240.0124.004401 .240.0160.0001AvenidaSEN EUGENIO JARDIMCENTRO94,39401 .240.0177.001 401 .240.0191 .000 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 94,39401 .240.0225.000 401 .240.0235.000 1 Rua SALGADO FILHO CENTRO 94,23401 .242.0034.001 401 .242.0034.001 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 94,39401 .242.0034.002 401 .242.0034.002 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 94,39401 .242.0211.001 401 .242.0211.003 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 94,39401 .242.0266.000 401 .242.0266.000 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 97,02401 .242.0277.000 401 .242.0369.000 1 Rua MARCILIO DIAS CENTRO 94,23401.242.0402.001 401.242.0434.002 1 Avenida CONTORNO CENTRO 94,23401.243.0023.000 401.243.0023.000 1 Avenida CONTORNO CENTRO 94,23401 .243.0036.000 401 .243.0127.000 1 Rua MARCILIO DIAS CENTRO 94,23401 .243.0156.000 401 .243.0156.000 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 94,23401 .243.0168.001 401 .243.0168.002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 98,00401 .243.0180.000 401 .243.0213.002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 98,12401.243.0213.003 401.243.0213.005 1 Rua DAMIANA DA CUNHA CENTRO 98,12401 .245.0019.001 401 .245.0129.000 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 98,12401 .245.0029.000 401 .245.0029.000 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 98,12401.245.0080.000 401.245.0286.000 1 Avenida CONTORNO CENTRO 98,12401 .245.0147.000 401 .245.0147.000 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 98,00401 .245.0159.000 401 .245.0206.000 1 Travessa JEAN JACQUES W IRTH CENTRO 98,00401 .245.0246.001 401 .245.0246.003 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 98,12401 .245.0359.000 401 .245.0359.000 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 98,12401 .245.0371 .001 401 .245.0371 .012 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 782,63401 .245.0381 .000 401 .245.0407.002 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 98,40292401 .245.0397.001 401 .245.0397.003 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 98,00401.245.0441.001 401.245.0484.002 1 Avenida MIGUEL JOAO CENTRO 113,22401 .245.0441 .003 401 .245.0441 .003 1 Avenida SEN JOSE LOURENÇO DIAS CENTRO 113,22401.246.0062.000 401.246.0062.000 1 Praça DR JAMES FANSTONE CENTRO 528,46401.252.0020.001 401.252.0312.000 1 Avenida GETULINO ARTIAGA CENTRO 99,04401 .252.0030.001 401 .252.0030.012 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 1.474,33401 .252.0040.001 401 .252.0100.005 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 98,88401.252.0100.002 401.252.0136.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 98,88401 .252.0178.001 401 .252.0178.012 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 644,54401 .252.0189.001 401 .252.0219.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 98,88401 .253.0030.000 401 .253.0101 .000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 98,88401.253.0110.001 401.253.0184.000 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 98,88401 .253.0214.000 401 .253.0283.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 98,88401 .253.0299.001 401 .253.0309.002 1 Avenida GETULINO ARTIAGA CENTRO 99,04401 .254.0024.001 401 .254.0298.000 1 Avenida GETULINO ARTIAGA CENTRO 99,04401 .254.0034.000 401 .254.0107.003 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 98,88401.254.0118.000 401.254.0127.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401.254.0181.001 401.254.0223.000 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19401.254.0181.003 401.254.0181.009 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401.255.0021.001 401.255.0097.007 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19401.255.0114.000 401.255.0140.000 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401 .255.0201 .001 401 .255.0201 .030 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 101,68401 .255.0211.000 401 .255.0256.000 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 198,19401 .255.0265.000 401 .255.0299.003 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 94,39401 .256.0012.000 401 .256.0061 .002 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 132,08401.256.0098.001 401.256.0166.003 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401.256.0176.001 401.256.0220.001 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 132,08401 .256.0220.002 401 .256.0271 .002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 94,39401 .257.0015.001 401 .257.0030.000 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 94,39401.257.0056.001 401.257.0089.003 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401.257.0071.001 401.257.0071.011 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 802,29401 .257.0150.000 401 .257.0150.000 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 94,39401 .257.0162.000 401 .257.0188.002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 94,39401 .257.0172.001 401 .257.0172.002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 98,12401.262.0180.001 401.262.0180.018 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 1.363,82401 .262.0191 .001 401 .262.0252.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 99,04293ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOS ZONAFISCALTIPO DELOGRADOURONOME DO BAIRROUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINALDENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALVALOR PORM² TERRENOR$401.262.0262.001 401.262.0296.003 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 98,88401.263.0018.001 401.263.0307.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 98,88401.263.0028.000 401.263.0095.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 99,04401.263.0107.001 401.263.0199.003 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 132,08401 .263.0226.000 401 .263.0226.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 99,04401.264.0032.000 401.264.0280.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401 .264.0041 .000 401 .264.0096.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 99,04401.264.0108.001 401.264.0171.007 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 165,13401 .264.0171 .001 401 .264.0220.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 99,04401 .264.0245.001 401 .264.0245.001 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 132,08401.264.0245.002 401.264.0245.003 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401.264.0289.000 401.264.0298.000 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 157,51401.265.0018.000 401.265.0018.000 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 99,04401 .265.0028.000 401 .265.0047.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 99,04401.265.0097.001 401.265.0110.005 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 198,19401 .265.0097.002 401 .265.0097.005 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 198,19401.265.0176.000 401.265.0215.004 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19401.265.0262.001 401.265.0262.003 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19401.265.0273.001 401.265.0273.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 165,13401.266.0017.001 401.266.0048.000 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19401.266.0114.001 401.266.0114.012 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 194,78401 .266.0114.006 401 .266.0114.011 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 194,78401 .266.0128.001 401 .266.0144.003 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 230,25401.266.0173.001 401.266.0251.005 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 198,19401.267.0018.001 401.267.0058.002 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 198,19401.267.0108.000 401.267.0108.000 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 198,19401 .267.0168.000 401 .267.0168.000 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 230,25401.267.0178.001 401.267.0178.007 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 180,17401.267.0188.001 401.267.0238.003 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 198,19401.267.0238.001 401.267.0268.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401.268.0010.001 401.268.0104.000 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 99,04401 .268.0116.001 401 .268.0156.002 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 230,25401 .268.0156.003 401 .268.0213.003 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 99,04401.268.0236.000 401.268.0267.002 1 Rua COND AFONSO CELSO CENTRO 132,08401 .269.0010.001 401 .269.0506.002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 94,39401 .269.0010.002 401 .269.0256.006 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 99,04401.269.0268.000 401.269.0317.004 1 Avenida CAMPOS SALES CENTRO 94,23401 .269.0364.000 401 .269.0417.002 1 Rua 10 DE MARCO CENTRO 97,02401 .269.0380.001 401 .269.0408.013 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 97,02401 .274.0081 .000 401 .274.0081 .000 1 Viela DA RUA AMAZONAS CENTRO 113,22401 .276.0017.000 401 .276.0393.002 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 98,88294401 .276.0029.000 401 .276.0029.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 98,88401 .276.0166.001 401 .276.0186.002 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 98,88401 .276.0218.001 401 .276.0338.004 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 99,04401 .277.0037.000 401 .277.0156.002 1 RuaFLORIANO PEIXOTOCENTRO125,94RuaBARAO DE COTEGIPECENTRO401 .277.0130.001 401 .277.0218.000 1 125,94401 .277.0231 .000 401 .277.0341 .004 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 132,08401 .277.0351 .001 401 .277.0361 .002 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 132,08401.278.0013.001 401.278.0013.002 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 132,08401 .278.0020.000 401 .278.0157.001 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 132,08401.278.0157.002 401.278.0157.008 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 165,13401.278.0167.000 401.278.0221.010 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 165,13401 .278.0235.001 401 .278.0235.007 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 1.038,30401 .278.0244.001 401 .278.0293.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 164,93401 .278.0354.000 401 .278.0364.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 164,93401 .279.0011.001 401 .279.0131 .003 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 164,93401 .279.0011.003 401 .279.0336.008 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 198,19401.279.0131.001 401.279.0131.001 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 164,93401 .279.0149.000 401 .279.0204.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 264,21401.279.0215.000 401.279.0336.001 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 264,21401 .279.0349.001 401 .279.0359.002 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 198,19401.280.0018.001 401.280.0145.006 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 264,21401.280.0037.001 401.280.0145.005 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19401 .280.0145.001 401 .280.0145.001 1 Praça BOM JESUS CENTRO 198,19401 .280.0145.002 401 .280.0145.009 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 198,19401 .280.0162.000 401 .280.0162.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 264,21401 .280.0241 .000 401 .280.0288.003 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 264,21401 .280.0323.000 401 .280.0323.000 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 263,89ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL401 .280.0333.001 401 .280.0360.002 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 263,89401 .281 .0025.001 401 .281 .0100.002 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 263,89401 .281 .0025.005 401 .281 .0372.000 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 230,25401 .281 .0243.001 401 .281 .0243.011 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 264,21401 .281 .0243.006 401 .281 .0308.002 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 264,21295401 .282.0024.001 401 .282.0024.001 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 264,21401 .282.0024.002 401 .282.0333.004 1 Rua SEN SOCRATES DINIZ CENTRO 229,96401 .282.0024.003 401 .282.0141 .033 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 230,25401 .282.0141 .001 401 .282.0203.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 230,25401 .282.0209.001 401 .282.0292.000 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 229,96401 .283.0008.001 401 .283.0106.003 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 125,94401.283.0106.001 401.283.0240.017 1 Rua CALIXTO ABDALA CENTRO 125,94401.283.0240.016 401.283.0240.016 1 Praça DO EXPEDICIONARIO CENTRO 132,08401 .283.0258.001 401 .283.0346.002 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 198,19401 .283.0303.000 401 .283.0303.000 1 Rua 10 DE MARCO CENTRO 125,94401 .283.0356.000 401 .283.0404.002 1 Avenida CAMPOS SALES CENTRO 125,94401 .284.0015.001 401 .284.0120.002 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 107,82401.284.0032.001 401.284.0150.000 1 Rua 10 DE MARCO CENTRO 107,82401.284.0160.001 401.284.0185.003 1 Rua CALIXTO ABDALA CENTRO 107,69401 .284.0220.001 401 .284.0353.000 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 107,69401 .284.0285.001 401 .284.0285.015 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 1.150,59401 .284.0374.001 401 .284.0408.000 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 107,69401.284.0390.002 401.284.0390.002 1 Praça PRACA DONA JULIETA CENTRO 107,69401 .285.0010.001 401 .285.0086.000 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 107,69401 .285.0096.001 401 .285.0173.000 1 Travessa JULIO GUERRA CENTRO 125,94401 .285.0196.001 401 .285.0225.002 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 125,94401 .285.0237.000 401 .285.0296.000 1 Travessa JEAN JACQUES W IRTH CENTRO 125,94401.288.0030.000 401.288.0040.000 1 Rua AMAZONAS CENTRO 197,90401.288.0106.001 401.288.0190.006 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401.288.0116.001 401.288.0116.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 179,95401.288.0158.001 401.288.0158.006 1 Avenida GOIAS CENTRO 981,12401 .288.0202.000 401 .288.0257.003 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 197,90401 .288.0257.002 401 .288.0317.002 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 197,90401 .289.0020.001 401 .289.0068.002 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 197,90401.289.0095.001 401.289.0176.003 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401.289.0186.000 401.289.0218.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 197,90401 .289.0249.000 401 .289.0298.003 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 197,90401 .290.0028.001 401 .290.0265.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 197,90401 .290.0036.000 401 .290.0088.006 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 197,90401.290.0095.000 401.290.0183.005 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401 .290.0183.003 401 .290.0253.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 197,90401 .291 .0015.001 401 .291 .0303.004 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 164,93401 .291 .0029.001 401 .291 .0059.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 165,13401.291.0096.001 401.291.0116.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 946,03296401.291.0106.001 401.291.0106.010 1 Avenida GOIAS CENTRO 1.221,47401.291.0136.001 401.291.0189.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401.291.0189.003 401.291.0189.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 198,19401 .291 .0199.000 401 .291 .0222.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 197,92401 .291 .0252.001 401 .291 .0252.001 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 164,93401 .292.0020.001 401 .292.0310.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 251,91401 .292.0032.001 401 .292.0047.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 251,91401.292.0104.001 401.292.0117.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 264,21401 .292.0193.000 401 .292.0257.003 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 251,91401.293.0018.001 401.293.0277.005 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 198,19401 .293.0028.001 401 .293.0089.006 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 198,19401.293.0096.001 401.293.0176.010 1 Avenida GOIAS CENTRO 461,88401 .293.0176.001 401 .293.0176.005 1 Praça BOM JESUS CENTRO 461,88401.293.0176.006 401.293.0176.008 1 Avenida GOIAS CENTRO 461,88401 .293.0176.011 401 .293.0277.002 1 Praça BOM JESUS CENTRO 462,44401.293.0196.001 401.293.0217.000 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 462,44401 .293.0277.006 401 .293.0277.006 1 Praça BOM JESUS CENTRO 264,21401 .294.0208.001 401 .294.0271 .002 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 462,44401 .294.0208.007 401 .294.0208.007 1 Praça BOM JESUS CENTRO 462,44401 .295.0018.000 401 .295.0037.002 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 462,44401.295.0115.000 401.295.0164.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 594,55401.295.0164.003 401.295.0164.003 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 395,85401 .295.0184.001 401 .295.0251 .002 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 395,85401 .295.0251 .003 401 .295.0251 .003 1 Rua BAR DE COTEGIPE CENTRO 395,85ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOUNIDADE IMOBILIÁRIA R$INICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINAL401 .295.0271 .001 401 .295.0300.003 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 396,35401 .296.0006.001 401 .296.0023.002 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 264,21401 .296.0033.000 401 .296.0087.001 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 330,28401 .296.0087.002 401 .296.0146.003 1 Avenida GOIAS CENTRO 594,55401 .296.0146.004 401 .296.0146.005 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 363,32401 .296.0155.001 401 .296.0237.000 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 363,31401 .296.0267.000 401 .296.0267.000 1 Rua BARAO DE COTEGIPE CENTRO 396,35401 .297.0019.001 401 .297.0119.009 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 363,31401.297.0119.002 401.297.0211.028 1 Avenida GOIAS CENTRO 396,35401 .297.0211.003 401 .297.0211.003 1 Avenida GOIAS CENTRO 330,28401 .297.0211.004 401 .297.0211.004 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 330,28401.297.0222.001 401.297.0309.000 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 330,28297401.297.0345.000 401.297.0420.000 1 Rua CALIXTO ABDALA CENTRO 329,90401.297.0393.001 401.297.0393.002 1 Travessa ABDALA CENTRO 329,90401 .298.0009.001401 .298.0009.0031 Praça DO EXPEDICIONARIOCENTRO330,28401 .298.0018.001401 .298.0085.0041RuaMANOEL DABADIACENTRO330,28401 .298.0049.001 401 .298.0049.025 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 699,15401.298.0120.001 401.298.0160.004 1 Avenida GOIAS CENTRO 330,28401 .298.0120.002 401 .298.0120.006 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 523,81401.298.0176.001 401.298.0257.000 1 Rua 10 DE MARCO CENTRO 196,80401 .298.0204.001 401 .298.0267.002 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 196,80401 .299.0007.000 401 .299.0007.000 1 Travessa JOAO AIRES CENTRO 204,24401.299.0017.001 401.299.0110.000 1 Rua 10 DE MARCO CENTRO 204,24401 .299.0057.001 401 .299.0083.003 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 204,24401.299.0165.001 401.299.0328.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 264,21401 .299.0338.000 401 .299.0461 .000 1 RuaCEL BATISTACENTRO251,91RuaCALIXTO ABDALACENTRO401.299.0472.001 401.299.0485.000 1 251,91401 .301 .0012.000 401 .301 .0065.004 1 Rua CEL BATISTA CENTRO 98,00401.301.0076.000 401.301.0177.000 1 Travessa ALARCAO CENTRO 98,00401 .301 .0185.000 401 .301 .0245.000 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS CENTRO 98,00401 .301 .0255.001 401 .301 .0316.002 1 Travessa JULIO GUERRA CENTRO 98,00401.306.0026.002 401.306.0026.007 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401 .306.0136.001 401 .306.0136.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 99,04401 .306.0220.002 401 .306.0220.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 99,04401 .306.0249.000 401 .306.0249.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 98,88401.306.0315.001 401.306.0348.004 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401 .307.0012.001 401 .307.0369.006 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 99,04401.307.0025.000 401.307.0097.000 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401 .307.0112.000 401 .307.0112.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 198,19401 .307.0208.001 401 .307.0284.000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 99,04401 .308.0021 .001 401 .308.0119.006 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 99,04401.308.0021.002 401.308.0313.003 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401.308.0131.001 401.308.0155.004 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 132,08401.308.0198.001 401.308.0263.005 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 165,13401.308.0313.001 401.308.0313.004 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 198,19401.308.0332.001 401.308.0355.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401 .309.0028.001 401 .309.0028.032 1 Avenida GOIAS CENTRO 1.927,42401 .309.0028.004 401 .309.0028.004 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 1.927,42401 .309.0048.000 401 .309.0088.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 164,45401.309.0131.001 401.309.0169.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 132,08401.309.0199.001 401.309.0199.006 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 198,19401.309.0199.005 401.309.0319.001 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 198,19401 .309.0207.001 401 .309.0319.004 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 197,44298401.309.0319.002 401.309.0366.000 1 Avenida GOIAS CENTRO 198,19401.310.0029.001 401.310.0372.010 1 Avenida GOIAS CENTRO 264,21401.310.0050.000 401.310.0132.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 197,44401.310.0082.001 401.310.0082.005 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 198,19401.310.0152.001 401.310.0174.000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 196,80401.310.0228.000 401.310.0228.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 196,80401 .310.0255.001 401 .310.0333.007 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 264,21401 .311.0015.000 401 .311.0193.011 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 264,21401 .311.0034.001 401 .311.0034.005 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 567,92401 .311.0044.001 401 .311.0044.016 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 774,18401 .311.0054.001 401 .311.0063.003 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 263,45401 .311.0193.001 401 .311.0193.012 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 396,35401 .311.0193.003 401 .311.0193.004 1 Praça BOM JESUS CENTRO 396,35401 .311.0193.006 401 .311.0193.006 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 264,21401 .311.0213.001 401 .311.0329.013 1 Praça BOM JESUS CENTRO 528,46ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL401 .311.0221 .001 401 .311.0221 .001 1 Praça BOM JESUS CENTRO 480,42401.311.0221.002 401.311.0221.009 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 480,42401.311.0252.001 401.311.0252.002 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 528,46401 .311.0329.006 401 .311.0344.002 1 Avenida GOIAS CENTRO 528,46401.313.0319.000 401.313.0319.000 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 660,58401 .314.0042.001 401 .314.0042.001 1 Praça BOM JESUS CENTRO 594,55401 .314.0042.002 401 .314.0042.008 1 Avenida GOIAS CENTRO 594,55401 .314.0042.009 401 .314.0098.017 1 Praça BOM JESUS CENTRO 660,58401 .314.0042.010 401 .314.0042.011 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 660,58401 .314.0143.001 401 .314.0143.002 1 Praça BOM JESUS CENTRO 1.875,84401 .314.0143.003 401 .314.0143.026 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 1.875,84401 .314.0143.027 401 .314.0143.027 1 Praça BOM JESUS CENTRO 1.875,84401 .314.0156.000 401 .314.0217.005 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 660,58401.314.0217.006 401.314.0217.007 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 594,55401 .314.0217.008 401 .314.0217.008 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 594,55401 .314.0237.001 401 .314.0343.003 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 594,55401 .314.0296.001 401 .314.0296.011 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 1.378,84401 .314.0343.004 401 .314.0355.009 1 Avenida GOIAS CENTRO 594,55401.315.0020.001 401.315.0347.004 1 Avenida GOIAS CENTRO 594,55299401.315.0020.003 401.315.0140.012 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 594,55401.315.0032.001401.315.0032.0341 Rua15 DE DEZEMBROCENTRO1.037,54401.315.0140.001RuaBARAO DO RIO BRANCOCENTRO401.315.0210.005 1 627,55401.315.0140.006 401.315.0140.006 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 627,55401.315.0210.006 401.315.0323.013 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 528,46401 .315.0221 .001 401 .315.0289.006 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 528,46401.315.0323.014 401.315.0323.015 1 Avenida GOIAS CENTRO 528,46401.315.0358.001 401.315.0358.021 1 Avenida GOIAS CENTRO 3.451,68401.315.0372.001 401.315.0372.022 1 Avenida GOIAS CENTRO 4.111,56401.316.0011.001 401.316.0011.003' 1 Avenida GOIAS CENTRO 6.174,12401.316.0011.004 401.316.0011.008 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 6.174,12401.316.0011.009' 401.316.0011.044 1 Avenida GOIAS CENTRO 89,45401 .316.0024.000 401 .316.0149.001 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 528,46401 .316.0149.002 401 .316.0149.006 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 594,55401 .316.0149.007 401 .316.0149.007 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 594,55401.316.0163.001 401.316.0209.000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 594,55401 .316.0224.001 401 .316.0244.005 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 594,55401.316.0235.001 401.316.0235.017 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 2.809,40401.316.0263.001 401.316.0263.019 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 1.279,45401 .316.0271 .001 401 .316.0360.020 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 591,14401.316.0360.009 401.316.0360.019 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 396,35401.316.0360.010 401.316.0383.003 1 Avenida GOIAS CENTRO 396,35401.317.0010.001 401.317.0010.016 1 Avenida GOIAS CENTRO 729,04401.317.0010.003 401.317.0010.009 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 729,04401.317.0016.001 401.317.0090.002 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 594,55401.317.0100.001 401.317.0100.002 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 1.447,06401.317.0154.001 401.317.0154.004 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 2.082,40401.317.0154.005 401.317.0154.005 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 2.082,40401.317.0250.001 401.317.0301.004 1 Rua 10 DE MARCO CENTRO 429,36401 .317.0289.001 401 .317.0301 .003 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 311,59401.317.0327.001 401.317.0327.017 1 Avenida GOIAS CENTRO 1.821,40401.317.0333.001 401.317.0355.005 1 Avenida GOIAS CENTRO 594,55401.318.0389.001 401.318.0389.018 1 Avenida GOIAS CENTRO 264,21401.318.0389.007 401.318.0389.007 1 Travessa JOAO AIRES CENTRO 264,21401 .318.0389.008 401 .318.0389.009 1 Rua ARINESTO DE OLIVEIRA PINTO CENTRO 264,21401 .320.0024.001 401 .320.0457.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 99,04401 .321 .0032.000 401 .321 .0148.004 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 118,46401 .321 .0160.000 401 .321 .0212.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 118,62401 .321 .0236.000 401 .321 .0236.000 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 279,43401 .321 .0319.001 401 .321 .0319.054 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 497,07401 .321 .0334.001 401 .321 .0491 .005 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 118,46401 .321 .0341 .000 401 .321 .0341 .000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 1.391,95401 .321 .0501 .001 401 .321 .0533.000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 118,46300401.322.0018.001 401.322.0018.003 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 118,46401 .322.0018.004 401 .322.0087.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 118,46401 .322.0352.001 401 .322.0419.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 118,46401 .322.0381 .001 401 .322.0381 .020 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 368,85401 .322.0453.000 401 .322.0453.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 132,08401 .322.0473.000 401 .322.0485.000 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 132,08ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL401 .323.0022.001 401 .323.0022.002 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 197,44401 .323.0039.000 401 .323.0129.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 197,44401.323.0137.000 401.323.0169.002 1 Travessa ANTONIO MIGUEL CENTRO 132,08401 .323.0199.000 401 .323.0326.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 197,44401 .323.0336.001 401 .323.0346.004 1 Rua BARAO DO RIO BRANCO CENTRO 132,08401 .324.0012.000 401 .324.0023.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 197,44401 .324.0152.001 401 .324.0152.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 222,39401.324.0152.003 401.324.0152.012 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 222,39401 .324.0164.000 401 .324.0199.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 222,39401 .324.0207.000 401 .324.0240.000 1 Travessa ANTONIO MIGUEL CENTRO 132,08401 .325.0100.001 401 .325.0340.007 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 264,21401 .325.0110.001 401 .325.0154.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 222,39401 .325.0200.001 401 .325.0200.001 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 396,35401 .325.0200.002 401 .325.0275.002 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 396,35401 .328.0018.000 401 .328.0081 .007 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 429,34401.328.0093.000 401.328.0093.000 1 Rua PINA JUNIOR CENTRO 528,46401.328.0154.001 401.328.0154.048 1 Rua PINA JUNIOR CENTRO 616,57401.328.0173.001 401.328.0181.004 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 396,35401.328.0197.000 401.328.0197.000 1 Praça DR JAMES FANSTONE CENTRO 528,46401.328.0205.001 401.328.0248.004 1 Praça DR JAMES FANSTONE CENTRO 177,95401.328.0248.005 401.328.0314.002 1 Rua DNA SENHORA CENTRO 177,95401 .333.0010.000 401 .333.0048.000 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 94,39401 .333.0088.000 401 .333.0088.000 1 Travessa DA RUA 7 DE SETEMBRO CENTRO 94,39401 .333.0115.000 401 .333.0115.000 1 Viela MANOEL FERNANDES CENTRO 94,39401 .343.0025.000 401 .343.0025.000 1 Rua MANOEL DABADIA CENTRO 528,46401 .344.0122.000 401 .344.0256.000 1AvenidaSEN EUGENIO JARDIMCENTRO98,10401.345.0036.000401.345.0036.0001AvenidaMIGUEL JOAOCENTRO98,10401 .346.0022.000 401 .346.0022.000 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 98,10301401 .429.0008.001 401 .429.0018.004 1 Avenida AMAZILIO LINO DE SOUZA CENTRO 113,22401.429.0122.001 401.429.0122.002 1 Avenida MIGUEL JOAO CENTRO 113,22401.430.0165.001 401.430.0165.002 1 Avenida SEN EUGENIO JARDIM CENTRO 98,10402.029.0118.001 402.029.0118.001 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 168,66402.029.0118.002 402.029.0118.004 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 264,21402.029.0118.005 402.029.0118.012 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 264,21402.029.0233.001 402.029.0233.006 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,69402.029.0355.001 402.029.0355.005 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.029.0355.002 402.029.0355.002 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 107,82402.030.0142.000 402.030.0204.002 1 Avenida FEDERAL CENTRO 107,82402.030.0245.000 402.030.0245.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.031.0037.001 402.031.0037.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.031.0037.003 402.031.0037.004 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 264,21402.031.0082.000 402.031.0196.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 263,89402.031.0212.000 402.031.0273.002 1 Avenida FEDERAL CENTRO 263,89402.031.0283.000 402.031.0283.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 263,89402.031.0333.001 402.031.0333.003 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,82402.031.0398.001 402.031.0420.001 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 203,21402.032.0033.001 402.032.0033.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 134,78402.033.0002.000 402.033.0302.004 1 Avenida FEDERAL CENTRO 131,93402.033.0011.000 402.033.0107.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 131,93402.033.0153.000 402.033.0153.000 1 Travessa GEDEON CENTRO 132,08402.033.0165.001 402.033.0263.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 131,93402.034.0011.001 402.034.0133.003 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 134,64402.034.0011.002 402.034.0011.002 1 Travessa MANOEL DEMOSTENES CENTRO 134,64402.034.0145.000 402.034.0206.003 1 Travessa GEDEON CENTRO 134,64402.034.0206.001 402.034.0309.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 134,78402.034.0330.001 402.034.0330.005 1 Rua 1 CENTRO 134,64402.034.0342.000402.034.0342.0001TravessaUMCENTRO134,64402.035.0078.000RuaQUINTINO BOCAIUVACENTRO402.035.0150.000 1 134,78402.035.0092.001402.035.0092.0021TravessaMANOEL DEMOSTENESCENTRO134,78TravessaMANOEL DEMOSTENESCENTRO402.035.0092.003 402.035.0092.004 1 134,64402.036.0017.001 402.036.0237.002 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 264,21402.036.0027.001 402.036.0074.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 134,78402.036.0088.000 402.036.0146.000 1 Avenida FEDERAL CENTRO 107,82402.036.0148.001 402.036.0217.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 134,78402.037.0026.000 402.037.0080.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 134,78402.038.0096.001 402.038.0096.017 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 164,93402.038.0096.007 402.038.0139.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 164,93402.038.0149.000 402.038.0229.002 1 Travessa GEDEON CENTRO 164,93302ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.038.0229.001 402.038.0275.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 165,13402.039.0020.001 402.039.0020.002 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 264,20402.039.0083.001 402.039.0231.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 264,20402.039.0095.000 402.039.0143.002 1 Avenida FEDERAL CENTRO 134,78402.039.0177.000 402.039.0243.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 165,13402.039.0281.001 402.039.0281.010 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 264,21402.039.0297.001 402.039.0336.000 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 264,21402.040.0015.000 402.040.0183.101 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 396,35402.040.0183.018 402.040.0245.001 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 396,35402.040.0245.002 402.040.0288.000 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 396,35402.041.0038.001 402.041.0038.003 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 396,35402.041.0125.001 402.041.0171.002 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 397,27402.041.0125.002 402.041.0125.003 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 397,27402.041.0185.000 402.041.0185.000 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,18402.042.0031.001402.042.0270.0001 Rua 14 DE JULHOCENTRO165,131RuaTUNICO DE PINACENTRO402.042.0031.064 402.042.0031.073 165,13402.042.0051.000 402.042.0051.000 1 Travessa DO CAMELODROMO CENTRO 164,93402.042.0053.001 402.042.0190.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 165,13402.042.0054.001 402.042.0055.006 1 Viela DA RUA GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 164,92402.042.0120.001 402.042.0120.159 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 732,11402.042.0142.006 402.042.0234.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 732,11402.042.0308.001 402.042.0387.000 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 165,13402.042.0398.001 402.042.0570.003 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 165,13402.042.0398.003 402.042.0570.004 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 165,13402.042.0555.001 402.042.0555.004 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 734,36402.042.0555.005 402.042.0555.246 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 734,36402.043.0040.000 402.043.0130.030 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 396,35402.045.0015.001 402.045.0445.005 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 434,63402.045.0015.003 402.045.0256.053 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 434,63402.045.0256.001 402.045.0270.000 1 Praça AMERICANO DO BRASIL CENTRO 434,63402.045.0282.000 402.045.0377.011 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 434,63402.046.0049.000 402.046.0049.000 1 Praça AMERICANO DO BRASIL CENTRO 434,63402.047.0032.000 402.047.0225.012 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 330,29402.047.0141.001 402.047.0141.011 1 Rua ENG PORTELA CENTRO 1.048,88402.047.0207.001 402.047.0207.002 1 Praça AMERICANO DO BRASIL CENTRO 330,29303402.047.0225.003 402.047.0225.011 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 330,29402.047.0239.001 402.047.0338.002 1 Rua 15 DE DEZEMBRO CENTRO 330,28402.047.0338.003 402.047.0338.004 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 396,35402.047.0346.001 402.047.0355.000 1 Rua RUI BARBOSA CENTRO 396,35402.048.0032.001 402.048.0032.003 1 Avenida XAVIER DE ALMEIDA CENTRO 396,35402.048.0063.001 402.048.0100.002 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 198,19402.048.0063.004 402.048.0063.004 1 Praça AMERICANO DO BRASIL CENTRO 198,19402.049.0034.000 402.049.0474.002 1 Avenida XAVIER DE ALMEIDA CENTRO 396,35402.049.0041.001 402.049.0087.010 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 396,35402.049.0087.004 402.049.0261.003 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 396,35402.049.0261.001 402.049.0305.002 1 Rua DR GENSERICO CENTRO 396,35402.050.0014.000402.050.0345.0071 Rua PINA JUNIORCENTRO528,46402.050.0026.001402.050.0055.0081PraçaPRAÇA GOMES DE SOUZA RAMOSCENTRO396,35402.050.0085.000 402.050.0263.001 1 Rua 7 DE SETEMBRO CENTRO 396,35402.050.0229.001 402.050.0299.002 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 396,35402.050.0295.001 402.050.0295.002 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 396,35402.051.0028.001 402.051.0188.006 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 396,35402.051.0041.002 402.051.0388.012 1 Rua DR GENSERICO CENTRO 396,35402.051.0085.001 402.051.0085.033 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 1.052,40402.051.0098.001 402.051.0098.003 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 396,34402.051.0112.001 402.051.0112.002 1 Rua CEL AQUILES DE PINA CENTRO 286,89402.051.0188.001 402.051.0300.004 1 Avenida XAVIER DE ALMEIDA CENTRO 396,35402.052.0030.001 402.052.0142.005 1 Rua DR GENSERICO CENTRO 264,21402.052.0142.001 402.052.0142.001 1 Praça OESTE CENTRO 264,21402.052.0142.002 402.052.0209.000 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 264,21402.052.0246.001 402.052.0246.010 1 Rua DNA DOCA CENTRO 175,06402.052.0299.001 402.052.0299.018 1 Rua DNA DOCA CENTRO 2.032,71402.052.0370.001 402.052.0370.005 1 Avenida XAVIER DE ALMEIDA CENTRO 264,21402.053.0012.001 402.053.0357.002 1 Travessa OLIMPIO BARBOSA DE MELO CENTRO 264,21402.053.0012.002 402.053.0102.002 1 Rua DR GENSERICO CENTRO 264,21402.053.0047.004 402.053.0312.003 1 Praça DAS MAES CENTRO 264,21402.053.0066.001 402.053.0129.004 1 Rua DR GENSERICO CENTRO 396,35402.053.0129.002 402.053.0191.005 1 Avenida XAVIER DE ALMEIDA CENTRO 396,35ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.054.0069.001 402.054.0087.004 1 Praça DR JAMES FANSTONE CENTRO 528,46304402.054.0103.001 402.054.0160.004 1 Rua DR GENSERICO CENTRO 396,35402.054.0160.005 402.054.0160.006 1 Travessa OLIMPIO BARBOSA DE MELO CENTRO 264,21402.054.0180.001 402.054.0192.000 1 Travessa OLIMPIO BARBOSA DE MELO CENTRO 264,21402.054.0226.000 402.054.0290.000 1 Travessa JOAO AIRES CENTRO 264,21402.054.0251.001 402.054.0280.002 1 Rua DESEMBARGADOR JAIME CENTRO 264,21402.055.0013.001 402.055.0239.003 1 Rua DESEMBARGADOR JAIME CENTRO 264,21402.055.0248.000 402.055.0361.002 1 Rua 1 DE MAIO CENTRO 188,72402.055.0380.001 402.055.0380.017 1 Rua JOAO AIRES CENTRO 182,14402.056.0107.000 402.056.0107.000 1 Praça DAS MAES CENTRO 264,21402.058.0216.000 402.058.0216.000 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 396,35402.060.0173.000 402.060.0220.000 1 Rua JOSE GOMES DE PAULA CENTRO 96,35402.062.0015.000 402.062.0291.002 1 Rua JOSE GOMES DE PAULA CENTRO 96,35402.067.0266.000 402.067.0301.002 1 Rua JOSE GOMES DE PAULA CENTRO 96,35402.069.0150.001 402.069.0232.002 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 96,35402.069.0244.001 402.069.0312.000 1 Rua SAO FRANCISCO DE ASSIS CENTRO 96,35402.069.0256.000 402.069.0280.003 1 Avenida SAO JORGE CENTRO 96,35402.070.0014.000 402.070.0103.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 96,35402.070.0131.000 402.070.0150.002 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 96,35402.070.0189.000 402.070.0380.003 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.070.0429.000 402.070.0452.003 1 Rua SAO FRANCISCO DE ASSIS CENTRO 107,82402.071.0220.000 402.071.0220.000 1 Avenida SAO JORGE CENTRO 107,82402.072.0015.001 402.072.0305.000 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 107,69402.072.0030.000 402.072.0086.003 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,69402.072.0123.001 402.072.0169.003 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69402.072.0123.002 402.072.0123.003 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.072.0184.001 402.072.0236.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,82402.073.0030.001 402.073.0077.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 131,93402.073.0129.001 402.073.0158.000 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 131,93402.073.0167.001 402.073.0208.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 131,93402.073.0249.001 402.073.0291.002 1 Travessa GEDEON CENTRO 132,08402.073.0270.001 402.073.0270.009 1 Travessa GEDEON CENTRO 444,68402.074.0011.001 402.074.0319.003 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 109,49402.074.0020.000 402.074.0079.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 109,49402.074.0098.001 402.074.0171.002 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 109,49402.074.0180.000 402.074.0219.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 109,49402.074.0227.000 402.074.0227.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 109,46402.075.0026.001 402.075.0367.002 1 Travessa GEDEON CENTRO 132,08402.075.0115.000 402.075.0166.002 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 131,93402.075.0196.001 402.075.0279.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 131,93402.076.0019.000 402.076.0106.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 107,82402.076.0116.000 402.076.0159.000 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69305402.076.0200.000 402.076.0200.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 107,69402.076.0218.001 402.076.0294.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 107,82402.076.0305.000 402.076.0345.002 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 107,69402.077.0006.000 402.077.0132.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 164,93402.077.0076.003 402.077.0076.010 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 164,93402.077.0076.004 402.077.0076.004 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 165,13402.077.0151.001 402.077.0162.000 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 164,93402.077.0204.001 402.077.0310.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 165,13402.077.0322.000 402.077.0354.004 1 Travessa GEDEON CENTRO 164,93402.078.0010.001 402.078.0102.004 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 109,52402.078.0021.001 402.078.0102.003 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 109,52402.078.0117.001 402.078.0175.003 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 109,52402.078.0135.003 402.078.0135.003 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 109,52402.078.0175.002 402.078.0264.005 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 109,52402.078.0175.005 402.078.0232.002 1 Travessa JOAO BUTA CENTRO 109,52402.078.0214.001 402.078.0214.010 1 Travessa JOAO BUTA CENTRO 830,54402.078.0264.001 402.078.0295.003 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 109,52402.080.0015.001 402.080.0015.005 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 107,69402.080.0023.000 402.080.0178.002 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 107,82402.081.0008.001 402.081.0271.000 1 Rua ERMETI SIMONETTI CENTRO 198,19402.081.0008.002 402.081.0037.000 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19402.081.0102.001 402.081.0102.003 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 197,90402.081.0138.001 402.081.0240.002 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 198,19402.082.0010.001 402.082.0042.003 1 Rua GAL JOAQUIM INACIO CENTRO 198,19402.082.0054.000 402.082.0095.004 1 Rua ERMETI SIMONETTI CENTRO 198,19402.082.0125.000 402.082.0206.000 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 198,19ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.082.0216.000 402.082.0216.000 1 Viela DA JOAO BUTA CENTRO 198,19402.082.0223.000402.082.0238.0001VielaDA JOAO BUTACENTRO198,18402.082.0240.000 402.082.0273.000 1 Travessa JOAO BUTA CENTRO 198,19402.082.0280.001 402.082.0280.002 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 197,90402.083.0017.001 402.083.0098.004 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 198,19402.083.0098.002 402.083.0128.005 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 198,19402.083.0110.000 402.083.0164.019 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 198,19306402.083.0272.001 402.083.0272.002 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 198,19402.084.0008.001 402.084.0060.004 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 198,19402.084.0067.001 402.084.0103.000 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 198,19402.084.0169.000 402.084.0272.004 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.084.0212.001 402.084.0212.016 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 430,83402.084.0292.001 402.084.0326.000 1 Rua ERMETI SIMONETTI CENTRO 198,19402.084.0351.000 402.084.0396.002 1 Travessa ASSIS GOMIDE CENTRO 198,19402.085.0110.000 402.085.0110.000 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 330,28402.085.0152.001 402.085.0152.011 1 Rua ERMETI SIMONETTI CENTRO 198,19402.085.0198.001 402.085.0198.001 1 Praça OESTE CENTRO 330,28402.085.0198.002 402.085.0310.000 1 Rua LUIZ HOLANDA CENTRO 330,28402.085.0247.001 402.085.0285.003 1 Avenida FEDERAL CENTRO 330,28402.085.0270.001 402.085.0270.002 1 Rua LUIZ HOLANDA CENTRO 264,21402.085.0286.000 402.085.0338.000 1 Rua LUIZ HOLANDA CENTRO 263,33402.086.0006.001 402.086.0124.000 1 Rua LUIZ HOLANDA CENTRO 264,21402.086.0031.001 402.086.0153.007 1 Rua LUIZ HOLANDA CENTRO 263,33402.086.0164.001 402.086.0201.008 1 Praça OESTE CENTRO 264,21402.086.0201.001 402.086.0201.001 1 Praça OESTE CENTRO 330,28402.086.0201.004 402.086.0319.012 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 264,21402.086.0215.001 402.086.0354.004 1 Rua TUNICO DE PINA CENTRO 263,33402.087.0099.001 402.087.0150.000 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 198,19402.087.0272.001 402.087.0272.009 1 Rua GUIMARAES NATAL CENTRO 198,19402.087.0272.002 402.087.0325.002 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 198,19402.088.0013.001 402.088.0116.002 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.088.0126.001 402.088.0185.002 1 Rua COUTO MAGALHAES CENTRO 198,19402.088.0261.010 402.088.0261.010 1 Praça ANTONIO XAVIER NUNES CENTRO 198,19402.088.0269.001 402.088.0269.002 1 Praça ANTONIO XAVIER NUNES CENTRO 198,19402.089.0072.000 402.089.0072.000 1 Praça ANTONIO XAVIER NUNES CENTRO 264,21402.090.0319.003 402.090.0319.003 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 198,19402.091.0056.000 402.091.0056.000 1 Praça ANTONIO XAVIER NUNES CENTRO 264,21402.093.0044.001 402.093.0071.003 1 Praça ANTONIO XAVIER NUNES CENTRO 264,21402.093.0216.001 402.093.0216.004 1 Rua DNA DOCA CENTRO 127,55402.096.0007.001 402.096.0072.000 1 Avenida CONTORNO CENTRO 102,26402.096.0311.001 402.096.0311.002 1 Avenida SENADOR JOSE LOURENÇO DIAS CENTRO 102,26402.114.0014.001 402.114.0026.003 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.114.0099.000 402.114.0197.000 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69307402.115.0010.001 402.115.0038.003 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 107,69402.115.0070.001 402.115.0141.002 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.115.0162.001 402.115.0275.001 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,69402.115.0275.002 402.115.0275.002 1 Rua JOAO PEDRO ROSA CENTRO 107,69402.116.0030.000 402.116.0030.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,69402.116.0089.001 402.116.0107.001 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.116.0236.000 402.116.0236.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 107,69402.116.0298.001 402.116.0298.001 1 Rua LUIZ SCHINOOR CENTRO 107,69402.117.0010.001 402.117.0244.003 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.117.0019.000 402.117.0095.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,82402.117.0109.001 402.117.0109.002 1 Rua LUIZ SCHINOOR CENTRO 107,69402.117.0142.000 402.117.0222.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,82402.118.0028.001 402.118.0398.000 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69402.118.0040.000 402.118.0161.001 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 107,69402.118.0161.002 402.118.0222.002 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.118.0232.000402.118.0371.0011RuaFLORIANO PEIXOTOCENTRO107,82402.118.0371.002 402.118.0371.002 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69402.119.0015.001 402.119.0089.003 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,82402.119.0170.001 402.119.0257.004 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 107,69402.119.0267.001 402.119.0298.002 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.120.0009.000 402.120.0376.002 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69402.120.0016.000 402.120.0124.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,69402.120.0153.001 402.120.0203.000 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.120.0227.001 402.120.0310.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 107,82402.120.0337.001 402.120.0337.010 1 Viela DA RUA VISCONDE DE ITAUNA CENTRO 107,69ANEXO III- RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.121.0017.000 402.121.0097.000 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 107,69402.121.0200.001 402.121.0254.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 107,69402.121.0265.000 402.121.0321.002 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.122.0038.001 402.122.0123.002 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 107,69402.122.0145.001 402.122.0184.000 1 Rua MAUA CENTRO 107,69402.122.0200.000 402.122.0250.004 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 107,82402.122.0301.001 402.122.0331.000 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69308402.123.0063.000 402.123.0063.000 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 107,82402.124.0008.001 402.124.0220.002 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69402.124.0028.001 402.124.0088.004 1 Rua 14 DE JULHO CENTRO 107,82402.124.0103.001 402.124.0133.002 1 Rua MAUA CENTRO 107,82402.124.0133.001 402.124.0192.003 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 107,82402.124.0192.004 402.124.0192.004 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 107,69402.125.0238.002 402.125.0238.002 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 165,13402.125.0238.004 402.125.0238.004 1 Rua ANTONIO XAVIER FILHO CENTRO 198,19402.126.0021.001 402.126.0099.003 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 198,19402.126.0109.000 402.126.0171.003 1 Rua ANTONIO XAVIER FILHO CENTRO 198,19402.126.0181.001 402.126.0268.003 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.126.0279.000 402.126.0313.002 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 198,19402.127.0010.001 402.127.0020.003 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.128.0048.001 402.128.0097.000 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.128.0107.000 402.128.0107.000 1 Rua ANTONIO XAVIER FILHO CENTRO 182,96402.128.0136.001 402.128.0136.013 1 Rua ANTONIO XAVIER FILHO CENTRO 102,26402.128.0289.000 402.128.0289.000 1 Rua VISC DE ITAUNA CENTRO 102,26402.130.0065.000 402.130.0065.000 1 Rua GUIMARAES NATAL CENTRO 102,26402.144.0024.000 402.144.0035.003 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 98,26402.144.0035.001 402.144.0090.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 98,26402.144.0106.000 402.144.0156.002 1 Rua 7 CENTRO 98,26402.144.0184.000 402.144.0264.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 98,26402.144.0295.001 402.144.0335.000 1 Rua LUIZ SCHINOOR CENTRO 98,26402.144.0350.000 402.144.0350.000 1 Rua LUIZ SCHINOOR CENTRO 98,26402.145.0007.000 402.145.0278.000 1 Rua 7 CENTRO 98,26402.145.0038.000 402.145.0065.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 98,26402.145.0073.001 402.145.0130.002 1 Travessa 7 A CENTRO 98,26402.145.0160.001 402.145.0245.003 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 98,40402.146.0012.001 402.146.0345.003 1 Rua 7 CENTRO 98,26402.146.0022.000 402.146.0111.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 98,40402.146.0145.001 402.146.0177.000 1 Rua TAPAJOS CENTRO 98,40402.146.0201.000 402.146.0327.004 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 98,40402.147.0039.000 402.147.0120.002 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 98,40402.147.0130.000 402.147.0141.000 1 Rua DURVALINO DAMAS CENTRO 93,79402.147.0179.001 402.147.0260.002 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 98,40402.148.0019.001 402.148.0115.003 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 98,40402.148.0080.000 402.148.0080.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 93,78402.148.0139.001 402.148.0139.005 1 Rua 7 CENTRO 98,40402.148.0160.000 402.148.0160.000 1 Travessa ALFREDO DA COSTA RAMOS CENTRO 98,40402.148.0201.000 402.148.0269.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 98,40402.149.0019.001 402.149.0327.000 1 Rua 7 CENTRO 93,79309402.149.0036.000 402.149.0042.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,82402.149.0055.001 402.149.0055.001 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 98,40402.149.0055.002 402.149.0087.000 1 Rua FLORIANO PEIXOTO CENTRO 107,82402.149.0136.000 402.149.0286.000 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 107,82402.150.0020.000 402.150.0151.003 1 Rua QUINTINO BOCAIUVA CENTRO 107,82402.150.0039.006 402.150.0229.000 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 107,82402.151.0018.001 402.151.0093.000 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 165,13402.151.0103.000 402.151.0128.002 1 Rua 7 CENTRO 93,79402.151.0161.001 402.151.0223.000 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.152.0029.001 402.152.0159.000 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 165,13402.152.0049.000 402.152.0169.003 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 164,93402.152.0269.001 402.152.0400.004 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.154.0073.001 402.154.0073.003 1 Avenida TIRADENTES CENTRO 152,90402.160.0011.000 402.160.0404.000 1 Travessa 7 A CENTRO 103,65402.160.0021.000 402.160.0187.000 1 Rua FIRMO DE VELASCO CENTRO 103,65402.160.0056.000 402.160.0056.000 1 Viela DA RUA FIRMO DE VELASCO CENTRO 103,65402.160.0193.000 402.160.0245.000 1 Rua TAPAJOS CENTRO 103,65402.160.0275.001 402.160.0343.000 1 Rua BENJAMIM CONSTANT CENTRO 103,65402.160.0387.002 402.160.0387.002 1 Rua 7 CENTRO 103,65402.161.0014.000 402.161.0089.002 1 Rua LEOPOLDO DE BULHOES CENTRO 103,65310311312107.203.0014.000 107.203.0038.000 4 Avenida COLORADO CHACARAS COLORADO 15,84107.204.0139.000 107.204.0343.000 4 Rua 6 CHACARAS COLORADO 15,84107.204.0380.000 107.204.0752.000 4 Rua 4 CHACARAS COLORADO 15,84107.204.0824.000 107.204.0980.000 4 Avenida COLORADO CHACARAS COLORADO 15,84301.642.0085.000 301.642.0341.000 4 Avenida BRASIL CHACARAS JONAS DUARTE 74,20ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSNOME DO BAIRROVALORPOR M²UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINALZONATIPO DEDENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OUTERRENOR$FISCAL LOGRADOURO LOGRADOURO INICIAL301 .643.0030.000 301 .643.0282.003 4 Avenida BRASIL CHACARAS JONAS DUARTE 74,20301 .646.0012.000 301 .646.0036.000 4 Rua 2 CHACARAS JONAS DUARTE 57,08301 .646.0082.000 301 .646.0128.000 4 Rua ESPIRITO SANTO CHACARAS JONAS DUARTE 57,08301 .646.0140.000 301 .646.0186.000 4 Rua 1 CHACARAS JONAS DUARTE 57,08105.115.0250.001 105.115.0250.002 3 Avenida PRINCESA ISABEL CIDADE UNIVERSITARIA 40,46105.117.0030.001 105.117.0030.002 3 Avenida UNIVERSITARIA CIDADE UNIVERSITARIA 37,40105.117.0402.001 105.117.0402.013 3 Praça DR JAMES FANSTONE CIDADE UNIVERSITARIA 820,20105.118.0454.001 105.118.0454.016 3 Praça DR JAMES FANSTONE CIDADE UNIVERSITARIA 670,82105.129.0278.000 105.129.0330.000 3 Avenida BRASIL CIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.129.0390.001 105.129.0390.018 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 267,29105.129.0405.001 105.129.0405.016 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 1.197,90105.129.0465.001 105.129.0465.012 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 319,11105.129.0465.013 105.129.0465.022 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 319,11105.129.0495.001 105.129.0495.024 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 219,68105.149.0338.001 105.149.0338.005 3 Avenida BRASIL NORTE CIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.152.0033.002 105.152.0033.009 3 Rua DAYSE FANSTONE CIDADE UNIVERSITARIA 439,23105.152.0278.001 105.152.0278.031 3 Rua PROF ALARICO CIDADE UNIVERSITARIA 678,69105.152.0338.001 105.152.0338.024 3 Rua PROF ALARICO CIDADE UNIVERSITARIA 509,41105.154.0037.001 105.154.0037.004 3 Avenida UNIVERSITARIA CIDADE UNIVERSITARIA 37,40105.154.0050.000 105.154.0084.003 3 Avenida UNIVERSITARIA CIDADE UNIVERSITARIA 37,40105.154.0439.001 105.154.0439.012 3 Rua DAYSE FANSTONE CIDADE UNIVERSITARIA 1.424,80105.155.0030.001 105.155.0030.006 3 Avenida UNIVERSITARIA CIDADE UNIVERSITARIA 68,49105.155.0325.001 105.155.0325.020 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 56,68105.155.0370.001 105.155.0370.036 3 Rua DR EVANDRO PINTO SILVA CIDADE UNIVERSITARIA 1.292,50105.156.0390.000 105.156.0390.000 3 Avenida UNIVERSITARIA CIDADE UNIVERSITARIA 37,40105.168.1462.001 105.168.1462.009 3 Avenida UNIVERSITARIA CIDADE UNIVERSITARIA 37,40105.172.0009.000105.172.0009.0003AvenidaBRASILCIDADE UNIVERSITARIA66,00105.179.0977.001105.179.0977.0073AvenidaUNIVERSITARIACIDADE UNIVERSITARIA37,40105.197.0035.000 105.197.0035.000 3 Rua SOUZA RAMOS CIDADE UNIVERSITARIA 41,43313105.197.0090.000 105.197.0090.000 3 Avenida LOGRADOURO NAO ENCONTRADO CIDADE UNIVERSITARIA 41,43105.198.0035.000 105.198.0465.000 3 Rua SOUZA RAMOS CIDADE UNIVERSITARIA 31,58105.198.0085.000105.198.0085.0003 Rua NAO IDENTIFICADOCIDADE UNIVERSITARIA31,58105.198.0100.000105.198.0115.0003AvenidaLOGRADOURO NAO ENCONTRADOCIDADE UNIVERSITARIA31,58105.198.0145.001105.198.0275.0033 RuaDR BERNARDO SAYAOCIDADE UNIVERSITARIA31,58105.199.0035.000105.199.0035.0003AvenidaBRASILCIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.203.0105.000 105.203.0105.000 3 Avenida BRASIL NORTE CIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.204.0035.000 105.204.0035.000 3 Avenida BRASIL CIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.207.0035.000 105.207.0035.000 3 Avenida BRASIL CIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.209.0035.001105.209.0035.0043AvenidaBRASILCIDADE UNIVERSITARIA66,003AvenidaBRASIL105.213.0146.000 105.213.0146.000 CIDADE UNIVERSITARIA 66,00105.217.0316.000 105.217.0339.002 3 Avenida BRASIL NORTE CIDADE UNIVERSITARIA 66,00107.051.0035.000 107.051.0539.000 3 Rua DR MIGUEL COUTO CIDADE UNIVERSITARIA 44,68107.051.0085.000 107.051.0250.000 3 Rua DR CARLOS CHAGAS CIDADE UNIVERSITARIA 44,68107.051.0297.000 107.051.0297.000 3 Rua DR EUCLIDES ZERBINE CIDADE UNIVERSITARIA 44,68401.010.0025.000 401.010.0336.000 3 Rua IPE CONJUNTO RESIDENCIAL JAMAICA IAPC 36,81401 .010.0062.001 401 .010.0203.002 3 Rua FRANCISCO CARDOSO CONJUNTO RESIDENCIAL JAMAICA IAPC 36,81405.011.0010.001 405.011.0230.004 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.012.0017.001 405.012.0814.002 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.012.1337.000 405.012.1337.000 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.013.0008.001 405.013.0150.002 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.023.0030.000 405.023.0030.000 3 Avenida GOIANIA JARDIM ALEXANDRINA 102,26405.025.0099.000 405.025.0099.000 3 Avenida DON EMANOEL JARDIM ALEXANDRINA 102,26405.032.0046.000 405.032.0046.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.033.0444.002 405.033.0444.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.034.0026.001 405.034.0026.001 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.037.0050.000 405.037.0050.000 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.037.0320.001 405.037.0340.000 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.038.0200.001 405.038.0200.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.038.0212.000 405.038.0373.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.039.0025.001 405.039.0200.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.043.0011.000 405.043.0149.000 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.043.0069.003 405.043.0117.002 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.044.0241.000 405.044.0397.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.044.0312.003 405.044.0324.004 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.045.0010.001 405.045.0157.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.061.0024.001 405.061.0496.003 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.061.0221.001 405.061.0288.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.062.0020.001 405.062.0020.005 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30314ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOS ZONA TIPO DE NOME DO BAIRRO VALOR PORUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALFISCAL LOGRADOURO DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALM² TERRENO R$405.062.0222.000 405.062.0250.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.063.0008.001 405.063.0521.002 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.063.0229.001 405.063.0287.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.065.0009.001 405.065.0555.002 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.065.0228.000 405.065.0306.006 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.066.0188.001 405.066.0188.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.068.0112.001 405.068.0112.013 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.073.0016.001 405.073.0036.000 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.074.0017.000 405.074.0089.000 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.075.0259.000 405.075.0436.003 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.075.0270.001 405.075.0408.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.076.0018.001 405.076.0215.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.087.0392.001 405.087.0392.005 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.091.0147.002 405.091.0147.002 3 Rua SENADOR ALFREDO NASSER JARDIM ALEXANDRINA 485.579,30405.134.0005.000 405.134.0131.002 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.134.0206.000 405.134.0355.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.146.0028.000 405.146.0028.000 3 Rua NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO JARDIM ALEXANDRINA 102,26405.146.0046.000 405.146.0226.005 3 Avenida TIRADENTES JARDIM ALEXANDRINA 100,10405.146.0226.002 405.146.0274.002 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.146.0306.001 405.146.0306.001 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.147.0062.001405.147.0246.0003AvenidaPRES KENNEDYJARDIM ALEXANDRINA102,30405.147.0186.000405.147.0186.0003AvenidaWALDOMIRO CORREIA DE MELOJARDIM ALEXANDRINA102,26405.147.0258.000 405.147.0258.000 3 Rua BENEDITO BORGES JARDIM ALEXANDRINA 102,26405.148.0016.001 405.148.0227.000 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30405.172.0036.001 405.172.0036.003 3 Avenida PRES KENNEDY JARDIM ALEXANDRINA 102,30203.001.0049.000 203.001.0049.000 4 Avenida BERNARDO SAYAO JARDIM ALVORADA 4,07203.023.0035.000 203.023.0035.000 4 Rua ISRAEL PINHEIRO JARDIM ALVORADA 4,07203.031.0042.000 203.031.0042.000 4 Rua CRUZEIRO DO SUL JARDIM ALVORADA 4,07203.032.0164.000 203.032.0164.000 4 Avenida HONG KONG JARDIM ALVORADA 4,07203.080.0014.000 203.080.0085.002 4 Praça NOVA CAPITAL JARDIM ALVORADA 12,76203.080.0097.000 203.080.0121.000 4 Avenida DAS NACOES JARDIM ALVORADA 12,76315203.080.0167.001 203.080.0235.000 4 Avenida BERNARDO SAYAO JARDIM ALVORADA 12,76203.080.0247.001 203.080.0271.000 4 Rua CRUZEIRO DO SUL JARDIM ALVORADA 12,76203.088.0054.000 203.088.0054.000 4 Avenida DAS NACOES JARDIM ALVORADA 5,73201 .025.0196.001 201 .025.0196.002 3 Rua 6 JARDIM AMERICA 37,07201.025.0206.000 201.025.0252.002 3 Avenida CONTORNO AMERICA JARDIM AMERICA 37,07201 .025.0391 .000 201 .025.0391 .000 3 Avenida SEBASTIAO PEDRO JUNQUEIRA JARDIM AMERICA 37,07201 .025.0404.000 201 .025.0437.000 3 Rua 22 JARDIM AMERICA 37,07201 .032.0024.001 201 .032.0046.000 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 34,50201 .032.0024.002 201 .032.0170.002 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 34,50201 .032.0024.003 201 .032.0024.006 3 Rua 3 JARDIM AMERICA 34,50201 .032.0157.001 201 .032.0198.000 3 Travessa 1 JARDIM AMERICA 34,50201 .035.0511.001 201 .035.0511.014 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 271,14201 .055.0015.001 201 .055.0057.000 3 Avenida SEBASTIAO PEDRO JUNQUEIRA JARDIM AMERICA 37,07201.055.0187.001 201.055.0249.002 3 Avenida CONTORNO AMERICA JARDIM AMERICA 37,07201 .055.0261 .001 201 .055.0261 .002 3 Rua UM JARDIM AMERICA 37,07201 .055.0273.000 201 .055.0285.004 3 Travessa 1 JARDIM AMERICA 37,07201 .056.0010.001 201 .056.0025.000 3 Praça N 39 JARDIM AMERICA 37,07201 .056.0048.000 201 .056.0048.000 3 Rua 5 JARDIM AMERICA 37,07201 .059.0017.001 201 .059.0098.000 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 34,50201 .059.0028.001 201 .059.0038.000 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 34,50201 .059.0451 .001 201 .059.0451 .002 3 Rua 9 JARDIM AMERICA 34,50201 .060.0007.000 201 .060.0086.000 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 34,50201 .060.0047.000 201 .060.0047.000 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 34,50201 .060.0096.000 201 .060.0103.000 3 Rua 9 JARDIM AMERICA 34,50201 .060.0488.000 201 .060.0498.000 3 Rua 20 JARDIM AMERICA 34,50201 .061 .0015.000 201 .061 .0087.004 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 34,50201 .061 .0022.001 201 .061 .0022.003 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 34,50201 .061 .0098.000 201 .061 .0108.000 3 Rua 20 JARDIM AMERICA 34,50201 .061 .0526.001 201 .061 .0537.000 3 Rua 21 JARDIM AMERICA 34,50201 .062.0010.000 201 .062.0020.000 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 34,50201 .062.0072.001 201 .062.0072.003 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 34,50201 .062.0082.000 201 .062.0105.002 3 Rua 21 JARDIM AMERICA 34,50201 .062.0412.000 201 .062.0434.000 3 Rua 22 JARDIM AMERICA 34,50201 .088.0017.000 201 .088.0405.000 3 Travessa 1 JARDIM AMERICA 37,07201 .088.0029.001 201 .088.0041 .000 3 Rua 4 JARDIM AMERICA 37,07201 .088.0258.001 201 .088.0268.000 3 Rua 2 JARDIM AMERICA 37,07201 .088.0310.001 201 .088.0310.004 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 37,07ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADO316CÓDIGOS ZONAFISCALTIPO DELOGRADOURONOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALDENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIAL201 .089.0008.000 201 .089.0017.000 3 Rua PARAGUAI JARDIM AMERICA 37,07201 .093.0018.001 201 .093.0018.002 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 37,07201 .093.0029.000 201 .093.0041 .000 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 37,07201 .093.0392.000 201 .093.0392.000 3 Rua ACHILES ELIAS JARDIM AMERICA 37,07201.177.0015.003 201.177.0015.003 3 Rua 9 JARDIM AMERICA 37,07201.177.0035.001 201.177.0095.000 3 Rua 22 JARDIM AMERICA 37,07201.177.0107.001 201.177.0144.000 3 Rua 8 A JARDIM AMERICA 37,07201 .233.0012.001 201 .233.0012.012 3 Avenida PRES JK JARDIM AMERICA 58,76201 .233.0150.001 201 .233.0150.036 3 Avenida PRES JK JARDIM AMERICA 114,27201 .233.0760.001 201 .233.0760.036 3 Avenida PRES JK JARDIM AMERICA 260,97201 .233.0760.004 201 .233.0760.004 3 Rua 24 JARDIM AMERICA 260,97201 .233.0760.037 201 .233.0760.048 3 Rua 24 JARDIM AMERICA 287,07201 .326.0104.000 201 .326.0179.002 3 Avenida 8 JARDIM AMERICA 36,81201 .326.0115.000 201 .326.0138.001 3 Avenida PARANAPANEMA JARDIM AMERICA 36,81201.326.0189.000 201.326.0207.000 3 Rua EXPEDICIONARIO MIGUEL ARAUJO JARDIM AMERICA 36,81302.399.0013.000 302.399.0464.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO JARDIM ANA CLAUDIA 22,00202.085.0013.000 202.085.0013.000 4 Rua CACHOEIRA DOURADA JARDIM ARCO VERDE 19,42202.112.0013.000 202.112.0063.000 4 Rua 10 JARDIM ARCO VERDE 19,42202.112.0170.000 202.112.0170.000 4 Rua 9 JARDIM ARCO VERDE 19,42202.112.0202.001 202.112.0288.000 4 Avenida CONTORNO JARDIM ARCO VERDE 19,42102.095.0015.000 102.095.0137.000 1 Avenida UNIVERSITARIA JARDIM BANDEIRANTE 108,90102.099.0017.001 102.099.0147.000 1 Avenida UNIVERSITARIA JARDIM BANDEIRANTE 108,90102.099.0190.001 102.099.0190.011 1 Avenida UNIVERSITARIA JARDIM BANDEIRANTE 108,90102.100.0040.001 102.100.0040.056 1 Rua DAS NACOES JARDIM BANDEIRANTE 1.643,56102.104.0007.001 102.104.0092.002 1 Avenida UNIVERSITARIA JARDIM BANDEIRANTE 108,90102.464.0015.001 102.464.0015.006 1 Rua DAS NAÇÕES JARDIM BANDEIRANTE 241,97401.105.0218.001 401.105.0218.001 4 Rua BELA VISTA JARDIM BELA VISTA 56,22401.132.0034.000 401.132.0034.000 4 Rua ROTARY JARDIM BELA VISTA 89,47401.133.0050.001 401.133.0050.003 4 Rua ROTARY JARDIM BELA VISTA 89,47401.135.0018.000 401.135.0050.002 4 Rua PARA JARDIM BELA VISTA 39,90401.135.0090.001 401.135.0110.002 4 Rua CRISTOVAO CAMPOS JARDIM BELA VISTA 39,90401.135.0110.003 401.135.0170.002 4 Rua CRISTOVAO CAMPOS JARDIM BELA VISTA 39,90401.135.0183.001 401.135.0218.000 4 Rua AMAZONAS JARDIM BELA VISTA 39,90401.135.0244.000 401.135.0302.000 4 Rua BELA VISTA JARDIM BELA VISTA 39,90401.136.0095.000 401.136.0143.000 4 Rua CRISTOVAO CAMPOS JARDIM BELA VISTA 56,58401.137.0042.000 401.137.0042.000 4 Rua FIRMO DE VELASCO JARDIM BELA VISTA 56,24401.137.0104.000 401.137.0112.002 4 Rua CRISTOVAO CAMPOS JARDIM BELA VISTA 56,58401.137.0167.001 401.137.0167.003 4 Avenida PEDRO LUDOVICO JARDIM BELA VISTA 47,26401.137.0179.000 401.137.0191.004 4 Avenida PEDRO LUDOVICO JARDIM BELA VISTA 47,26401.137.0220.001 401.137.0220.001 4 Avenida PEDRO LUDOVICO JARDIM BELA VISTA 47,26401.140.0297.001 401.140.0307.000 4 Rua CRISTOVAO CAMPOS JARDIM BELA VISTA 56,22317401.271.0224.003 401.271.0224.004 4 Rua BENJAMIM VIEIRA JARDIM BELA VISTA 39,90401.306.0220.001 401.306.0220.001 4 Rua FIRMO DE VELASCO JARDIM BELA VISTA 47,84401.306.0220.003 401.306.0269.004 4 Rua FIRMO DE VELASCO JARDIM BELA VISTA 98,88201.152.0049.000 201.152.0274.000 4 Rua VER GENTIL DE SOUZA JARDIM BOM CLIMA 18,39201.192.0013.000 201.192.0354.002 4 Rua CONS ANTONIO ALCIDES JARDIM BOM CLIMA 40,88301 .003.0070.000 301 .003.0070.000 4 Rua MONTE CARLO JARDIM BOM CLIMA 91,66301.123.0060.000 301.123.0060.000 4 Alameda STA BRANCA JARDIM BOM CLIMA 18,61301.123.0072.000 301.123.0087.000 4 Rua AUGUSTINHO RODRIGUES JARDIM BOM CLIMA 18,61301.123.0165.000 301.123.0209.000 4 Rua MONTE CASTELO JARDIM BOM CLIMA 18,61301 .230.0056.000 301 .230.0056.000 4 Rua MONTE CASTELO JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .230.0068.000 301 .230.0068.000 4 Rua MONTE CASTELO JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .230.0107.000 301 .230.0223.000 4 Alameda STA BRANCA JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .230.0257.001 301 .230.0285.000 4 Rua CONS JOSE FRANCISCO JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .231 .0015.000 301 .231 .0448.000 4 Rua TONINHO XAVIER JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .231 .0967.000 301 .231 .0967.000 4 Rua CONS JOSE FRANCISCO JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .232.0022.000 301 .232.0147.000 4 Rua TONINHO XAVIER JARDIM BOM CLIMA 18,39301.232.0184.000 301.232.0184.000 4 Rua CONS JOSE FRANCISCO JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .232.0195.000 301 .232.0274.000 4 Alameda STA BRANCA JARDIM BOM CLIMA 18,39301.232.0289.000 301.232.0289.000 4 Rua DNA BERENICE ARTIAGA JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .233.0014.000 301 .233.0090.000 4 Alameda STA BRANCA JARDIM BOM CLIMA 18,39301.233.0159.000 301.233.0159.000 4 Rua DNA BERENICE ARTIAGA JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .234.0012.000 301 .234.0090.002 4 Alameda STA BRANCA JARDIM BOM CLIMA 18,39301.234.0100.000 301.234.0130.000 4 Rua DNA BERENICE ARTIAGA JARDIM BOM CLIMA 18,39301.234.0156.000 301.234.0185.000 4 Rua CONS JOSE FRANCISCO JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .234.0260.001 301 .234.0320.000 4 Rua TONICO DE OLIVEIRA JARDIM BOM CLIMA 18,39301 .456.0151 .000 301 .456.0202.002 4 Alameda STA BRANCA JARDIM BOM CLIMA 18,61305.260.0296.000 305.260.0296.000 4 Rua DR JOAO GOMES JARDIM BOM CLIMA 18,39ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL301.012.0449.000 301.012.0609.000 4 Avenida CACHOEIRA DOURADA JARDIM CALIXTO 14,1301.024.0250.000 301.024.0334.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO JARDIM CALIXTO 17,7301.035.0383.0004Avenida301.035.0263.000 PEDRO LUDOVICO JARDIM CALIXTO 17,7301.041.0233.001 301.041.0358.001 4 Avenida PEDRO LUDOVICO JARDIM CALIXTO 17,7301.062.0100.000 301.062.0100.000 4 Rua LARGA JARDIM CALIXTO 9,9318323ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL401.216.0396.001 401.216.0396.003 4 Avenida GOIAS JARDIM PETROPOLIS 32,29203.002.0050.000 203.002.0050.000 4 Avenida B JARDIM PLANALTO 4,07406.588.0031.000 406.588.0305.000 3 Rua P 21 JARDIM PROGRESSO 25,29406.588.0063.000406.588.0261 .0003Rua P 22 JARDIM PROGRESSO 25,29406.588.0293.001 406.588.0293.002 3 Rua 22 JARDIM PROGRESSO 25,29109.072.2600.000 109.072.2600.000 4 Rua G JARDIM PROMISSAO 4,21109.419.0389.000 109.419.0389.000 4 Rua MINAS GERAIS JARDIM PROMISSAO 4,21301.188.0166.000 301.188.0166.000 3 Rua S 1 JARDIM SAMAMBAIAS 64,50301 .408.0369.001 301 .408.0369.010 3 Rua S 1 JARDIM SAMAMBAIAS 547,01301 .651 .0024.000301 .651 .0024.0003Avenida S 6 JARDIM SAMAMBAIAS 18,01301 .665.0039.000 301 .665.0251 .000 3 Avenida S 5 JARDIM SAMAMBAIAS 18,00301.652.0016.000 301.652.0146.000 4 Rua PATRICIA JARDIM SANTA CECILIA 18,01301.652.0173.000 301.652.0250.000 4 Rua JULIANA JARDIM SANTA CECILIA 18,01401 .009.0024.001 401 .009.0024.004 4 Rua OLAVO BILAC JARDIM SANTANA 36,81323401 .009.0063.000 401 .009.0144.000 4 Rua FRANCISCO CARDOSO JARDIM SANTANA 36,81401.009.0154.000 401.009.0166.002 4 Rua EUCLIDES DA CUNHA JARDIM SANTANA 36,81401 .009.0190.001 401 .009.0242.003 4 Rua IPE JARDIM SANTANA 36,81401 .024.0014.001 401 .024.0398.002 4 Rua PROF BENVINDO MACHADO JARDIM SANTANA 13,11401 .024.0062.001 401 .024.0062.002 4 Rua AFRANIO PEIXOTO JARDIM SANTANA 13,11401 .024.0099.000 401 .024.0099.000 4 Rua MONTEIRO LOBATO JARDIM SANTANA 13,11401 .024.0398.003 401 .024.0398.003 4 Praça BENVINDO MACHADO JARDIM SANTANA 13,11401.027.0096.000 401.027.0096.000 4 Rua CASTRO ALVES JARDIM SANTANA 13,11401.038.0242.000 401.038.0295.000 4 Rua BELA VISTA JARDIM SANTANA 13,11401 .038.0308.000 401 .038.0363.000 4 Rua AFRANIO PEIXOTO JARDIM SANTANA 13,11401.131.0055.000 401.131.0060.000 4 Rua ROTARY JARDIM SANTANA 89,47401 .332.0021 .000 401 .332.0057.000 4 Rua AFRANIO PEIXOTO JARDIM SANTANA 13,11401.332.0139.000 401.332.0139.000 4 Rua BELA VISTA JARDIM SANTANA 13,11401 .332.0440.000 401 .332.0454.002 4 Rua MONTEIRO LOBATO JARDIM SANTANA 13,11401 .480.0070.000 401 .480.0070.000 4 Rua IPE JARDIM SANTANA 13,11401 .481 .0014.001 401 .481 .0088.000 4 Rua FRANCISCO CARDOSO JARDIM SANTANA 13,11401.481.0148.000 401.481.0316.000 4 Rua ALUISIO DE AZEVEDO JARDIM SANTANA 13,11401.482.0012.001 401.482.0238.000 4 Rua CEL AQUILES DE PINA JARDIM SANTANA 13,11401.482.0082.000 401.482.0226.000 4 Rua CEL AQUILES DE PINA JARDIM SANTANA 13,11401 .482.0608.000 401 .482.0632.000 4 Rua AFRANIO PEIXOTO JARDIM SANTANA 13,11401 .495.0046.000 401 .495.0046.000 4 Rua PROF BENVINDO MACHADO JARDIM SANTANA 13,11403.998.0000.000 403.998.0108.000 4 Rua PROF BENVINDO MACHADO JARDIM SANTANA 13,11403.999.0000.001 403.999.0000.006 4 Rua PROF BENVINDO MACHADO JARDIM SANTANA 13,11202.145.0267.001 202.145.0267.006 4 Rua IPIRANGA JARDIM SAO PAULO 80,22202.146.0606.001 202.146.0606.010 4 Rua IPIRANGA JARDIM SAO PAULO 200,57401 .019.0024.000 401 .019.0036.000 4 Rua URUPE JARDIM SUICO 25,55401.019.0075.000 401.019.0162.000 4 Rua GUAXUPE JARDIM SUICO 25,55401 .019.0090.000 401 .019.0204.000 4 Rua GUAXUPE JARDIM SUICO 25,55401 .019.0282.000 401 .019.0354.000 4 Rua ALBERICO BORGES DE CARVALHO JARDIM SUICO 25,55401.158.0271.000 401.158.0271.000 4 Rua BELA VISTA JARDIM SUICO 32,30401 .376.0072.000 401 .376.0072.000 4 Rua ALBERICO BORGES DE CARVALHO JARDIM SUICO 25,75401 .376.0145.000 401 .376.0145.000 4 Rua PLACIDO DE CAMPOS JARDIM SUICO 25,75401 .377.0018.000 401 .377.0030.000 4 Rua PLACIDO DE CAMPOS JARDIM SUICO 25,75401 .377.0066.001 401 .377.0066.002 4 Rua GUAXUPE JARDIM SUICO 25,75101.013.0675.001 101.013.0675.012 1 Rua W 25 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 55,81101.013.0675.013 101.013.0675.024 1 Rua W 15 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 55,81101.108.0070.000 101.108.0070.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101.112.0680.000 101.112.0680.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 109,89101.249.0010.000 101.249.0152.000 1 Rua S 103 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.249.0204.000 101.249.0260.000 1 Rua S 104 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .249.0302.000 101 .249.0302.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.249.0494.000 101.249.0494.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12324101.249.0524.001 101.249.0644.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.249.0686.001 101.249.0686.002 1 Rua S 102 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.250.0025.000 101.250.0165.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.250.0181.000 101.250.0242.002 1 Rua S 104 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.250.0257.000 101.250.0302.000 1 Rua S 103 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.251.0025.000 101.251.0110.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.251.0126.000 101.251.0178.000 1 Rua S 103 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.251.0192.000 101.251.0244.000 1 Rua S 102 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.251.0259.000 101.251.0307.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.252.0014.000 101.252.0119.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.252.0275.000 101.252.0275.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101.252.0320.000 101.252.0448.002 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57325ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSTIPO DENOME DO BAIRROUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINALZONAFISCALLOGRADOURO DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALVALORPOR M²TERRENOR$101.252.0463.001 101.252.0854.000 1 Rua S 100 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.252.0527.000 101.252.0796.000 1 Rua S 101 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.253.0011.000 101.253.0068.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.253.0082.001 101.253.0166.000 1 Rua S 100 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.253.0204.000 101.253.0263.002 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.253.0277.000 101.253.0361.002 1 Rua S 99 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.254.0021.000 101.254.0063.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.254.0077.000 101.254.0161.000 1 Rua S 99 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.254.0282.001 101.254.0282.003 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.254.0296.000 101.254.0380.000 1 Rua S 98 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.255.0011.000 101.255.0068.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.255.0085.000 101.255.0180.000 1 Rua S 98 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.255.0216.000 101.255.0274.000 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.255.0288.000 101.255.0386.000 1 Rua S 97 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.256.0009.001 101.256.0009.002 1 Avenida PERIMETRAL LESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .256.0032.000 101 .256.0032.000 1 Avenida PERIMETRAL LESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.256.0083.000 101.256.0238.000 1 Rua S 97 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.256.0283.000 101.256.0283.000 1 Avenida S 8 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.256.0297.000 101.256.0382.000 1 Rua S 96 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.257.0025.000 101.257.0207.000 1 Rua S 95 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.257.0219.000 101.257.0276.000 1 Rua S 96 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.257.0310.000 101.257.0344.000 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.258.0018.000 101.258.0559.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.258.0209.000 101.258.0295.000 1 Rua S 95 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.258.0317.000 101.258.0433.000 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .258.0489.000 101 .258.0489.000 1AvenidaPERIMETRAL OESTELOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.259.0014.000RuaS 94LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY101.259.0120.000 1 48,57AvenidaPERIMETRAL SULLOTEAMENTO ANAPOLIS CITY101.259.0154.000 101.259.0196.000 1 48,57101.259.0210.000 101.259.0301.000 1 Rua S 93 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.260.0015.000 101.260.0052.000 1 Rua S 93 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .260.0114.000 101 .260.0204.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.260.0229.000 101.260.0229.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .261 .0020.000 101 .261 .0020.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .262.0020.000 101 .262.0020.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.0013.000 101.263.2475.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57326101.263.0028.000 101.263.1321.066 1 Avenida S 7 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.1321.001 101.263.1321.040 1 Rua EIXO SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.1321.006 101.263.1321.020 1 Rua L 15 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.1321.021101.263.1321.0301 Rua L 25LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,571AvenidaS 6LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY101.263.1321.022 101.263.1494.002 48,57101.263.1321.041 101.263.1321.058 1 Rua W 15 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.1321.059 101.263.1321.065 1 Rua W 25 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.1561.000 101.263.1799.000 1 Rua S 90 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.1900.000 101.263.2113.000 1 Rua S 91 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.263.2217.000 101.263.2388.000 1 Rua S 92 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.264.0060.000 101.264.0060.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .264.0079.000 101 .264.0259.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .264.0230.000 101 .264.0230.000 1 Avenida PERIMETRAL OESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .265.0014.000 101 .265.0091 .000 1 Avenida PERIMETRAL OESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.265.0100.000 101.265.0260.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.265.0385.001101.265.0515.0001 Rua S 87LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.266.0010.000101.266.0090.0001RuaS 87LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.266.0104.000101.266.0169.0001RuaS 85LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.266.0234.000 101.266.0234.000 1 Rua S 86 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.267.0016.000 101.267.0528.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.267.0032.000 101.267.0077.000 1 Rua S 87 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.267.0091.000 101.267.0228.000 1 Rua S 86 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.267.0242.000 101.267.0260.000 1 Rua S 85 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .267.0268.000 101 .267.0268.000 1 Avenida PERIMETRAL OESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .267.0459.000 101 .267.0479.000 1 Avenida AV PERIMENTRAL OESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.268.0010.000 101.268.0020.000 1 Rua S 89 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.268.0042.000 101.268.0219.000 1 Avenida PERIMETRAL OESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.269.0014.000 101.269.0175.000 1 Avenida S 6 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.269.0411.000 101.269.0411.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101.269.0441.001 101.269.0636.002 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.269.0673.000 101.269.1533.000 1 Rua S 48 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.269.0685.000 101.269.1063.000 1 Rua S 47 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .269.1145.000 101 .269.1473.000 1 Rua S 46 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57327ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL101.270.0022.001 101.270.0066.000 1 Avenida S 6 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .270.0080.000 101 .270.0258.000 1 Rua S 48 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.270.0322.000 101.270.0322.000 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .270.0336.000 101 .270.0462.002 1 Rua S 49 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.271.0013.000 101.271.0118.000 1 Avenida S 6 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.271.0175.001 101.271.0228.000 1 Rua S 49 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.271.0242.000 101.271.0349.000 1 Rua S 50 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.271.0368.001 101.271.0368.003 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.272.0012.000 101.272.0083.000 1 Rua S 50 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .272.0126.000 101 .272.0234.000 1 Rua S 49 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.272.0256.000 101.272.0335.000 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.273.0019.000 101.273.0145.000 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.273.0442.000 101.273.0442.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101 .273.0457.000 101 .273.0620.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.273.0674.001 101.273.0942.000 1 Rua S 62 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.273.0674.002 101.273.1774.000 1 Rua S 59 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.273.1074.000 101.273.1330.002 1 Rua S 61 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.273.1450.000 101.273.1706.000 1 Rua S 60 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.274.0030.000 101.274.0030.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101.275.0006.000 101.275.0015.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.275.0216.001 101.275.0250.000 1 Avenida PERIMETRAL LESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.275.0216.003 101.275.0216.003 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.275.0308.000 101.275.0336.000 1 Rua S 63 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.276.0129.000 101.276.0129.000 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.276.0171.001 101.276.0229.000 1 Rua S 59 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.276.0273.000 101.276.0301.000 1 Rua S 56 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.276.0287.000 101.276.0329.000 1 Rua S 58 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.277.0030.000 101.277.0324.000 1 Rua S 58 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.277.0074.000 101.277.0198.002 1 Rua S 59 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .277.0214.000 101 .277.0254.002 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .278.0021 .000 101 .278.0063.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.278.0077.000 101.278.0133.000 1 Rua S 63 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.278.0185.001 101.278.0207.000 1 Avenida PERIMETRAL LESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .278.0225.000 101 .278.0225.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.278.0264.000 101.278.0278.000 1 Rua S 64 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.278.0292.000 101.278.0306.000 1 Rua S 64 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .279.0021 .000 101 .279.0063.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.279.0077.000 101.279.0105.000 1 Rua S 64 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57328101.279.0119.000 101.279.0175.000 1 Rua S 64 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .279.0214.000 101 .279.0230.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.279.0275.001 101.279.0403.000 1 Rua S 65 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .280.0012.000 101 .280.0067.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.280.0081.000 101.280.0207.000 1 Rua S 65 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57329101.280.0250.000 101.280.0250.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.280.0293.000 101.280.0433.000 1 Rua S 66 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0006.000 101.281.2915.000 1 Rua S 51 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0132.000 101.281.0132.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0287.001 101.281.0709.000 1 Rua S 58 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0301.000 101.281.2206.000 1 Rua S 56 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0370.000 101.281.0616.000 1 Rua S 53 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0722.000 101.281.2607.002 1 Rua S 54 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.0748.000101.281.1019.0001 Rua S 55 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.1243.000101.281.1477.0001RuaS 57LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.281.1522.000 101.281.1857.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.2245.000 101.281.3077.000 1 Avenida S 6 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .281 .2301 .001 101 .281 .2301 .002 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.281.2740.000 101.281.3008.000 1 Rua S 52 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.282.0011.000 101.282.0197.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.282.0268.000101.282.0477.0001 Rua S 70LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.282.0495.000RuaS 71LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY101.282.0495.000 1 48,57101.283.0010.000 101.283.0062.000 1 Rua S 70 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.283.0076.000 101.283.0188.000 1 Rua S 66 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.283.0231.000 101.283.0231.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.283.0245.000101.283.0315.0001 Rua S 67 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.284.0005.000101.284.0353.0001RuaS 68LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY48,57101.284.0023.000 101.284.0056.000 1 Rua S 70 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.284.0070.000 101.284.0154.000 1 Rua S 67 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.284.0198.000 101.284.0198.000 1 Rua RUA DOMICIANO PEIXOTO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL101.284.0241.000 101.284.0241.000 1 Rua NAO IDENTIFICADO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .285.0042.000 101 .285.0042.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.286.0048.000 101.286.0166.003 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.286.0183.000 101.286.0257.000 1 Rua S 71 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.286.0285.000 101.286.0361.002 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.287.0016.000 101.287.0268.000 1 Rua S 71 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57330101.287.0030.000 101.287.0104.000 1 Rua S 70 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.287.0152.000 101.287.0152.000 1 Rua S 68 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.287.0169.000 101.287.0241.000 1 Rua S 69 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.288.0015.000 101.288.0081.000 1 Rua S 69 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.288.0096.000 101.288.0131.000 1 Rua S 68 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.288.0169.000 101.288.0169.000 1 Rua RUA DOMICIANO PEIXOTO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.288.0206.000 101.288.0206.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.288.0221.000 101.288.0285.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.289.0015.000 101.289.0113.000 1 Rua S 85 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.289.0155.000 101.289.0197.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.289.0211.000 101.289.0340.000 1 Rua S 84 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.290.0021.000 101.290.0021.000 1 Rua S 84 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.290.0066.000 101.290.0066.000 1 Rua S 83 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.290.0081.000 101.290.0216.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.290.0344.000 101.290.0488.000 1 Rua S 75 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.291.0012.000 101.291.0070.000 1 Rua S 84 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.291.0083.000 101.291.0256.000 1 Rua S 75 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.291.0298.000 101.291.0446.000 1 Rua S 76 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .292.0008.000 101 .292.0008.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.292.0022.000 101.292.0120.000 1 Rua S 85 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.292.0165.000 101.292.0165.000 1 Rua S 85 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.292.0210.000 101.292.0322.000 1 Rua S 84 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .292.0365.000 101 .292.0365.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.293.0012.000 101.293.0070.000 1 Rua S 84 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.293.0083.000 101.293.0260.000 1 Rua S 76 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.293.0302.000 101.293.0448.000 1 Rua S 77 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .294.0021 .000 101 .294.0021 .000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.294.0066.000 101.294.0066.000 1 Rua S 84 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.294.0090.000 101.294.0277.000 1 Rua S 77 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .294.0323.000 101 .294.0488.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .295.0306.000 101 .295.0306.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.296.0105.000 101.296.0324.000 1 Avenida S 72 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.296.0120.000 101.296.0210.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57331101.297.0030.000 101.297.0315.000 1 Avenida S 72 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.297.0075.000 101.297.0191.000 1 Avenida S 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.297.0210.000 101.297.0210.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.298.0028.000 101.298.0483.000 1 Rua S 73 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.298.0068.000 101.298.0224.000 1 Avenida S 72 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .298.0272.000 101 .298.0327.000 1 Rua RUA DOMICIANO PEIXOTO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.299.0026.000 101.299.0451.000 1 Rua S 74 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.299.0070.000 101.299.0178.000 1 Rua S 73 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.299.0190.000 101.299.0219.000 1 Avenida S 81 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.299.0259.000 101.299.0317.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .300.0030.000 101 .300.0453.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.300.0074.000 101.300.0261.000 1 Rua S 74 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.300.0280.001 101.300.0319.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.301.0172.000 101.301.0234.000 1 Avenida PERIMETRAL OESTE LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.301.0186.000 101.301.0218.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.301.0250.000 101.301.0326.000 1 Rua S 83 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .302.0030.000 101 .302.0030.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.303.0019.000 101.303.0089.000 1 Rua S 83 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.303.0128.000 101.303.0185.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.303.0157.000 101.303.0157.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.303.0198.000 101.303.0299.000 1 Avenida S 82 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.304.0014.000 101.304.0094.000 1 Avenida S 82 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.304.0136.000 101.304.0178.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.304.0190.000 101.304.0308.000 1 Avenida S 81 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.305.0013.000 101.305.0146.000 1 Avenida S 81 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.305.0188.000 101.305.0188.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.305.0200.000 101.305.0329.000 1 Avenida S 80 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.306.0014.000 101.306.0115.000 1 Avenida S 80 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.306.0155.000 101.306.0210.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL101.306.0222.000 101.306.0352.000 1 Rua S 79 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.307.0013.000 101.307.0127.000 1 Rua S 79 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.307.0169.000 101.307.0211.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.307.0184.000 101.307.0184.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.307.0223.000 101.307.0377.000 1 Rua S 78 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.308.0012.000 101.308.0126.000 1 Rua S 78 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.308.0169.000 101.308.0273.000 1 Avenida PERIMETRAL SUL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57332101.308.0292.000 101.308.0405.000 1 Avenida MARGINAL LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.308.0367.001 101.308.0419.000 1 Rua RUA DOMICIANO PEIXOTO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.309.0013.000 101.309.0026.000 1 Rua S 57 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.309.0291.001 101.309.0291.003 1 Rua S 58 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101 .309.0306.000 101 .309.0351 .000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.310.0005.000 101.310.0064.000 1 Avenida S 6 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.310.0076.000 101.310.0182.000 1 Rua S 56 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.310.0227.000 101.310.0304.000 1 Rua S 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57101.455.0075.000 101.455.0391.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101.456.0191.000 101.456.0191.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12101.456.0391.000 101.456.0391.000 1 Rua SEM DENOMINACAO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.001.0030.000 102.001.0030.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.002.0028.000 102.002.0028.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.002.0043.000 102.002.0269.000 1 Avenida N 3 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.002.0306.000 102.002.0824.000 1 Avenida N 2 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.002.0327.000 102.002.1025.000 1 Avenida N 1 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.003.0031.000 102.003.0031.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.003.0061.001 102.003.0205.002 1 Avenida N 1 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.003.0248.000 102.003.0248.000 1 Avenida N 4 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.003.0260.000 102.003.0586.002 1 Rua N 5 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.003.0639.000 102.003.0774.002 1 Avenida N 2 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.004.0160.000 102.004.0160.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.005.0031.000 102.005.0031.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.005.0046.000 102.005.0141.000 1 Avenida N 3 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.005.0159.000 102.005.0203.000 1 Rua N 37 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.005.0249.000 102.005.0500.000 1 Rua N 45 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.005.0659.000 102.005.0788.000 1 Rua N 44 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.005.0818.000 102.005.0932.000 1 Rua N 44 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.005.0976.000 102.005.1060.000 1 Rua N 43 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.006.0012.000 102.006.0124.000 1 Rua N 44 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.006.0143.000 102.006.0191.000 1 Rua N 37 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.006.0230.000 102.006.0358.000 1 Rua N 43 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.007.0031.000 102.007.0031.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.007.0059.001 102.007.0138.000 1 Rua N 43 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.007.0159.000 102.007.0179.000 1 Avenida N 39 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.007.0232.000 102.007.0295.000 1 Rua N 42 LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 48,57102.008.0009.000 102.008.0009.000 1 Avenida MATO GROSSO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 53,12102.494.0280.001 102.494.0280.078 1 Rua A LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 167,05102.494.0280.019 102.494.0280.090 1 Rua L LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 167,05102.494.0280.031 102.494.0280.102 1 Rua M LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 167,05333102.494.0280.043 102.494.0280.120 1 Rua N LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 167,05102.494.0280.121 102.494.0280.128 1 Rua B LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 106,83102.494.0280.129 102.494.0280.149 1 Rua C LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 106,83102.494.0280.148 102.494.0280.169 1 Rua E LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 106,83102.494.0280.170 102.494.0280.183 1 Rua G LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 106,83102.494.0280.184 102.494.0280.198 1 Rua F LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY 106,83334401.505.0046.000 401.505.0103.000 3 Avenida LA PAZ PARQUE DAS NACOES 40,88401.505.0116.000 401.505.0116.000 3 Rua PEQUIM PARQUE DAS NACOES 40,88301.473.0012.001 301.473.0144.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO PARQUE DAS PRIMAVERAS 19,80301.498.0040.000 301.498.0226.003 4 Avenida PEDRO LUDOVICO PARQUE DAS PRIMAVERAS 19,80301.525.0029.000 301.525.0488.000 4 Praça GOMES DE SOUZA RAMOS PARQUE DAS PRIMAVERAS 63,90301.525.0041.001 301.525.0149.000 4 Rua JM 23 PARQUE DAS PRIMAVERAS 63,90301.525.0206.000 301.525.0206.000 4 Rua PEDRO L DE TOLEDO PARQUE DAS PRIMAVERAS 63,90301.525.0263.000 301.525.0275.000 4 Rua ALBERTO DE PAIVA PARQUE DAS PRIMAVERAS 31,96301.525.0287.000 301.525.0383.000 4 Rua ALBERTO DE PAIVA PARQUE DAS PRIMAVERAS 63,90333308.053.0011.000 308.053.0213.000 4 Rua RT-04 RESIDENCIAL DO TRABALHADOR 34,00308.053.0242.000 308.053.0430.000 4 Rua RT-05 RESIDENCIAL DO TRABALHADOR 34,00308.054.0020.000 308.054.0219.000 4 Rua RT-05 RESIDENCIAL DO TRABALHADOR 34,00334335339339ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOS ZONAFISCALTIPO DELOGRADOUROVALOR PORUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALDENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRRO M² TERRENOR$301.501.0014.001301.501.0233.0003AvenidaBRASILSETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA88,00301.501.0074.001301.501.0074.0023AvenidaBRASIL SULSETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA88,00301.501.0272.000301.501.0272.0003RuaSETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPAJM 6 63,90339339ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL301.519.0052.000 301.519.0148.000 3 Rua JM 15 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.519.0181.000 301.519.0181.000 3 Rua JM 17 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.519.0193.000 301.519.0301.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .520.0015.000 301 .520.0294.000 3 Rua JM 11 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .520.0333.000 301 .520.0612.000 3 Avenida BRASIL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .521 .0014.000 301 .521 .0134.000 3 Rua JM 11 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .521 .0332.001 301 .521 .0332.003 3 Avenida BRASIL SUL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .521 .0368.001 301 .521 .0452.000 3 Avenida BRASIL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301.522.0026.000 301.522.0220.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.522.0038.002 301.522.0038.002 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .522.0233.000 301 .522.0233.000 3 Rua JM 18 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .522.0272.000 301 .522.0476.000 3 Rua JM 26 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .522.0491 .000 301 .522.0506.000 3 Rua JM 11 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .523.0201 .001 301 .523.0201 .002 3 Rua JM 11 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90340301 .523.0201 .003 301 .523.0201 .003 3 Rua JM 27 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .524.0098.000 301 .524.0098.000 3 Rua JM 27 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .524.0506.001 301 .524.0506.004 3 Avenida PRES JOSE SARNEY SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .526.0025.000 301 .526.0025.000 3 Avenida PRES JOSE SARNEY SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .526.0040.000 301 .526.0175.000 3 Rua JM-28 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .526.0361 .001 301 .526.0361 .004 3 Avenida BRASIL SUL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .526.0495.000 301 .526.0495.000 3 Avenida BRASIL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .526.0526.000 301 .526.0526.000 3 Avenida BRASIL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .526.0560.000 301 .526.0590.000 3 Avenida PRES JOSE SARNEY SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .527.0017.000 301 .527.0047.000 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .527.0083.000 301 .527.0083.000 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .527.0095.000 301 .527.0290.000 3 Rua JM 32 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .527.0331 .000 301 .527.0498.000 3 Avenida BRASIL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .527.0402.000 301 .527.0426.000 3 Avenida BRASIL SUL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .528.0035.000 301 .528.0035.000 3 Avenida BRASIL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 88,00301 .528.0046.000 301 .528.0096.000 3 Rua JM 35 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .528.0108.000 301 .528.0177.000 3 Rua JM 32 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .529.0026.000 301 .529.0026.000 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .529.0038.000 301 .529.0233.000 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .529.0272.000 301 .529.0272.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .529.0284.000 301 .529.0476.000 3 Rua JM 33 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .529.0491 .000 301 .529.0506.000 3 Rua JM 32 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .530.0026.000 301 .530.0506.000 3 Rua JM 32 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .530.0272.000 301 .530.0272.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .530.0284.000 301 .530.0476.000 3 Rua JM 34 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .531 .0026.000 301 .531 .0233.000 3 Rua JM 34 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .531 .0272.000 301 .531 .0272.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .531 .0284.000 301 .531 .0476.000 3 Rua JM 35 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .531 .0491 .000 301 .531 .0506.000 3 Rua JM 32 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .532.0026.000 301 .532.0491 .000 3 Rua JM 32 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .532.0038.000 301 .532.0233.000 3 Rua JM 35 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .532.0272.000 301 .532.0272.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .532.0284.000 301 .532.0476.000 3 Rua JM 36 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .532.0506.000 301 .532.0506.000 3 Rua JM 33 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .533.0020.000 301 .533.0071 .000 3 Rua JM 36 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .533.0083.000 301 .533.0128.000 3 Rua JM 37 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .534.0014.000 301 .534.0139.000 3 Rua JM 38 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .534.0201 .000 301 .534.0201 .000 3 Rua JM 36 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .534.0213.000 301 .534.0276.000 3 Rua JM 37 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .535.0014.000 301 .535.0145.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .535.0200.000 301 .535.0311.000 3 Rua JM 38 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .536.0014.000 301 .536.0166.000 3 Rua JM 40 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .536.0221 .000 301 .536.0344.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90343301 .537.0014.000 301 .537.0161 .000 3 Rua JM 40 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .537.0200.000 301 .537.0200.000 3 Rua JM 36 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .537.0212.000 301 .537.0347.000 3 Rua JM 39 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .538.0016.000 301 .538.0117.000 3 Rua JM 34 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .539.0016.000 301 .539.0189.000 3 Rua JM 33 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .539.0229.000 301 .539.0403.000 3 Rua JM 34 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.540.0164.001 301.540.0164.176 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 243,18301 .541 .0026.000 301 .541 .0142.000 3 Rua JM 31 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .541 .0157.000 301 .541 .0224.002 3 Avenida PRES JOSE SARNEY SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .541 .0236.000 301 .541 .0356.000 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .541 .0371 .000 301 .541 .0386.000 3 Rua JM 29 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL301 .542.0026.000301 .542.0115.0023 Rua JM 30SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA63,90301 .542.0134.000AvenidaPRES JOSE SARNEYSETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA301 .542.0176.000 3 63,90301 .542.0188.000 301 .542.0272.000 3 Rua JM 31 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .542.0287.000 301 .542.0287.000 3 Rua 29 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .542.0302.000 301 .542.0302.000 3 Rua JM 29 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .543.0019.000 301 .543.0236.000 3 Avenida PRES JOSE SARNEY SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.543.0061.000 301.543.0061.000 3 Avenida MARIANA JOSE MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .543.0073.000 301 .543.0073.000 3 Rua JM 30 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .543.0148.001 301 .543.0198.003 3 Rua JM 29 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .544.0014.000 301 .544.0098.000 3 Rua JM 27 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .544.0215.001 301 .544.0215.002 3 Avenida MIGUEL ABRAO DIB SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .544.0227.000 301 .544.0314.000 3 Avenida PRES JOSE SARNEY SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .545.0014.000 301 .545.0182.000 3 Rua JM 26 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .545.0050.000 301 .545.0050.000 3 Rua JM 25 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.545.0202.000 301.545.0250.000 3 Avenida MIGUEL ABRAO DIB SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .545.0262.000 301 .545.0397.000 3 Rua JM 27 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.546.0062.000 301.546.0213.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.546.0250.000 301.546.0250.000 3 Avenida MIGUEL ABRAO DIB SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .546.0262.000 301 .546.0346.000 3 Rua JM 26 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .547.0017.000 301 .547.0083.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .547.0095.000 301 .547.0294.000 3 Rua JM 18 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.547.0307.000 301.547.0356.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .547.0368.000 301 .547.0548.000 3 Rua JM 17 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .548.0017.000 301 .548.0083.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .548.0095.000 301 .548.0289.000 3 Rua JM 19 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.548.0305.000 301.548.0341.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90344301 .548.0353.000 301 .548.0509.000 3 Rua JM 18 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .549.0017.000 301 .549.0083.002 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .549.0095.000 301 .549.0280.000 3 Rua JM 20 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.549.0324.000 301.549.0324.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .549.0336.000 301 .549.0480.000 3 Rua JM 19 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.550.0012.000 301.550.0247.000 3 Avenida MIGUEL ABRAO DIB SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.550.0190.000 301.550.0212.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .550.0259.000 301 .550.0427.000 3 Rua JM 20 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90345301 .550.0331 .001 301 .550.0331 .016 3 Rua JM 20 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 254,19301 .550.0442.001 301 .550.0442.003 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .551 .0014.000 301 .551 .0183.000 3 Rua JM 17 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .551 .0198.000 301 .551 .0250.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .551 .0262.000 301 .551 .0411.000 3 Rua JM 16 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.552.0019.000 301.552.0188.000 3 Rua JM 18 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .552.0203.000 301 .552.0255.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .552.0267.000 301 .552.0431 .000 3 Rua JM 17 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .553.0014.000 301 .553.0146.000 3 Rua JM 19 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.553.0157.000 301.553.0183.000 3 Rua JM 19 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .553.0198.000 301 .553.0250.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .553.0262.000 301 .553.0426.000 3 Rua JM 18 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .554.0019.000 301 .554.0188.000 3 Rua JM 20 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .554.0203.000 301 .554.0255.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .554.0267.000 301 .554.0431 .000 3 Rua JM 19 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .555.0014.000 301 .555.0146.000 3 Rua JM 21 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .555.0207.000 301 .555.0244.000 3 Avenida ACAD ADAHIL LOURENCO DIAS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .555.0256.000 301 .555.0420.000 3 Rua JM 20 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .556.0019.000 301 .556.0149.000 3 Rua JM 22 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .556.0183.000 301 .556.0198.000 3 Avenida GOMES DE SOUZA RAMOS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .556.0238.000 301 .556.0238.000 3 Avenida GOMES DE SOUZA RAMOS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .556.0248.000 301 .556.0407.000 3 Rua JM 21 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .557.0029.000 301 .557.0149.000 3 Rua JM 23 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .557.0183.000 301 .557.0247.000 3 Avenida GOMES DE SOUZA RAMOS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .557.0257.000 301 .557.0421 .000 3 Rua JM 22 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .558.0018.000 301 .558.0018.000 3 Avenida GOMES DE SOUZA RAMOS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .558.0031 .000 301 .558.0174.000 3 Rua JM 22 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.558.0199.000 301.558.0246.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.558.0259.000 301.558.0402.000 3 Avenida MIGUEL ABRAO DIB SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .558.0432.000 301 .558.0432.000 3 Avenida ADIB MIGUEL SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .559.0017.000 301 .559.0083.000 3 Avenida GOMES DE SOUZA RAMOS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .559.0093.001 301 .559.0223.000 3 Rua JM 23 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301.559.0259.000 301.559.0325.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .559.0335.000 301 .559.0465.000 3 Rua JM 22 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL301 .560.0019.000 301 .560.0107.000 3 Avenida MARIA MIGUEL ABRAO SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90301 .560.0119.000 301 .560.0239.000 3 Rua JM 23 SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90346301 .560.0278.000 301 .560.0376.000 3 Avenida GOMES DE SOUZA RAMOS SETOR SUL JAMIL MIGUEL I E II ETAPA 63,90204.242.0071 .000 204.242.0532.000 4 Rua OSMAR MENDONCA MELO SITIO DE RECREIO RINCAO 10,21107.415.0891.001 107.415.0891.002 4 Rua JOAQUIM MACHADO SITIO RECREIO DENIZE 4,73107.274.0189.000 107.274.0256.000 4 Rua DAS PAINEIRAS VILA BOM BOSCO 19,15107.274.0268.000 107.274.0304.000 4 Rua DOS PINHEIROS VILA BOM BOSCO 19,15107.275.0037.000 107.275.0104.000 4 Avenida CARAIBA VILA BOM BOSCO 19,15107.275.0116.000 107.275.0140.000 4 Rua DOS PINHEIROS VILA BOM BOSCO 19,15107.275.0177.000 107.275.0246.000 4 Rua DAS PAINEIRAS VILA BOM BOSCO 19,15107.275.0258.000 107.275.0282.000 4 Rua DOS COQUEIROS VILA BOM BOSCO 19,15107.276.0035.000 107.276.0097.000 4 Avenida CARAIBA VILA BOM BOSCO 19,15107.276.0109.000 107.276.0133.000 4 Rua DOS COQUEIROS VILA BOM BOSCO 19,15107.276.0170.000 107.276.0237.000 4 Rua DAS PAINEIRAS VILA BOM BOSCO 19,15107.276.0249.000 107.276.0273.000 4 Rua DAS PALMEIRAS VILA BOM BOSCO 19,15107.277.0035.000 107.277.0088.000 4 Avenida CARAIBA VILA BOM BOSCO 19,15107.277.0118.000 107.277.0187.000 4 Rua DAS PAINEIRAS VILA BOM BOSCO 19,15401.197.0013.001 401.197.0013.006 3 Rua OTONIEL MOTA VILA BRASIL 48,49401.198.0420.001 401.198.0420.003 3 Rua BAR DO RIO BRANCO VILA BRASIL 279,43401 .305.0016.000 401 .305.0448.000 3 Avenida GOIAS VILA BRASIL 47,84401 .305.0238.000 401 .305.0322.005 3 Rua AMAZONAS VILA BRASIL 47,84401 .306.0026.001 401 .306.0105.003 3 Rua AMAZONAS VILA BRASIL 63,84401 .320.0024.004 401 .320.0138.000 3 Rua MARTINHO de OLIVEIRA VILA BRASIL 98,88401 .320.0024.005 401 .320.0128.002 3 Rua MANOEL DE OLIVEIRA REIS VILA BRASIL 98,88401 .320.0172.001 401 .320.0172.002 3 Rua ALVARO PEREIRA VILA BRASIL 98,88401 .320.0184.000 401 .320.0184.000 3 Rua ALVARO REIS VILA BRASIL 98,88401 .320.0255.001 401 .320.0430.003 3 Rua FIRMO DE VELASCO VILA BRASIL 98,88401 .321 .0067.001 401 .321 .0098.000 3 Rua FIRMO DE VELASCO VILA BRASIL 118,46101.464.0096.001 101.464.0096.005 1 Rua BRASIL VILA CELINA 233,09101.465.0235.001 101.465.0235.036 1 Rua PEREIRA DO LAGO VILA CELINA 373,43102.060.0201.000 102.060.0201.000 3 Rua A VILA CORUMBA 85,22102.071.0207.000 102.071.0214.000 3 Rua JOAO DE SOUZA RAMOS VILA CORUMBA 85,22401 .057.0034.001 401 .057.0277.002 2 Avenida BRASIL VILA DONA MARIA 143,00401 .057.0253.001 401 .057.0253.002 2 Avenida BRASIL SUL VILA DONA MARIA 143,00401 .086.0244.001 401 .086.0286.002 2 Avenida BRASIL VILA DONA MARIA 143,00401.189.0023.001 401.189.0039.002 2 Avenida BRASIL VILA DONA MARIA 143,00401 .434.0025.001 401 .434.0025.001 2 Avenida BRASIL SUL VILA DONA MARIA 143,00401 .434.0025.002 401 .434.0049.000 2 Avenida BRASIL VILA DONA MARIA 143,00302.393.0011.000 302.393.0236.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA ESPERANCA II 12,10403.008.0019.001 403.008.0101.002 4 Rua 6 VILA FABRIL 19,56403.008.0114.000 403.008.0395.002 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 19,56347403.008.0404.000 403.008.0412.000 4 Rua 8 VILA FABRIL 19,56403.008.0448.000 403.008.0678.000 4 Avenida JOAQUIM CARRIJO VILA FABRIL 19,56403.023.0030.001 403.023.0030.003 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 18,25403.026.0269.027 403.026.0269.033 4 Rua 2 VILA FABRIL 11,13403.037.0208.000 403.037.0208.000 4 Travessa SEM NOME VILA FABRIL 17,88403.991.0000.000 403.991.0164.004 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 11,64403.991.0164.003 403.991.0170.000 4 Rua 1 VILA FABRIL 11,64403.992.0061 .000 403.992.0061 .000 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 4,75403.993.0018.001 403.993.0018.002 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 4,75403.995.0000.000 403.995.0000.000 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 4,75403.996.0741 .001 403.996.0741 .039 4 Rua FRIGORIFICO GOIAS VILA FABRIL 4,75403.997.0096.001 403.997.0302.000 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 4,75403.997.0385.000 403.997.0385.000 4 Avenida PROF BENVINDO MACHADO VILA FABRIL 4,75403.998.0117.000 403.998.0134.006 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 4,76404.995.0020.000 404.995.0020.000 4 Avenida GOIAS VILA FABRIL 4,75404.997.0000.000 404.997.0000.000 4 Avenida GOIAS VILA FABRIL 4,75348404.998.0000.000 404.998.0000.000 4 Avenida FABRIL VILA FABRIL 4,90404.999.0000.000 404.999.0000.000 4 Rua SAO VICENTE VILA FABRIL 4,75401.139.0025.000 401.139.0025.000 3 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA FALLUH 57,52401.139.0127.000 401.139.0127.000 3 Rua ALBERICO BORGES DE CARVALHO VILA FALLUH 47,18401 .226.0021 .001 401 .226.0283.000 3 Rua ALBERICO BORGES DE CARVALHO VILA FALLUH 39,90401.226.0029.000 401.226.0029.000 3 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA FALLUH 39,90401 .226.0111.000 401 .226.0151 .000 3 Rua JORNALISTA ARLINDO CARDOSO VILA FALLUH 39,90401 .226.0265.002 401 .226.0265.005 3 Rua ALBERICO BORGES DE CARVALHO VILA FALLUH 47,18101.079.0051.001 101.079.0183.002 4 Avenida BRASIL VILA GOIAS 165,00101.079.0241.000 101.079.0241.000 4 Avenida BRASIL SUL VILA GOIAS 165,00101.081.0310.000 101.081.0364.004 4 Avenida AMAZILIO LINO DE SOUZA VILA GOIAS 100,12349350CÓDIGOSZONAFISCAL LTIPO DEOGRADOURO LOGDENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OURADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL101 .003.2126.001 101 .003.2126.048 2 Avenida PRES WILSON VILA INDUSTRIAL 778,67101.006.0139.001 101.006.0139.048 2 Rua FERROVIARIO BRAULIO DOS REIS VILA INDUSTRIAL 426,20101.006.0139.028 101.006.0139.028 2 Rua 5 A VILA INDUSTRIAL 426,20101.006.0139.049 101.006.0139.072 2 Rua FERROVIARIO BRAULIO DOS REIS VILA INDUSTRIAL 468,82101 .009.0014.000 101 .009.0203.003 2 Rua FERROVIARIO BRAULIO DOS REIS VILA INDUSTRIAL 55,81101 .009.0225.000 101 .009.0293.000 2 Rua 9 VILA INDUSTRIAL 55,81101.009.0307.000 101.009.0515.000 2 Rua FRUTUOSO MAIA DE OLIVEIRA VILA INDUSTRIAL 55,81101.010.0057.000 101.010.0189.000 2 Rua 5 VILA INDUSTRIAL 55,81101.010.0081.001 101.010.0081.001 2 Rua 10 VILA INDUSTRIAL 55,81101.010.0225.000 101.010.0305.000 2 Rua 9 VILA INDUSTRIAL 55,81101.010.0315.000 101.010.0411.000 2 Rua 4 VILA INDUSTRIAL 55,81101 .011.0514.001 101 .011.0795.002 2 Rua 9 VILA INDUSTRIAL 55,81101.012.0517.001 101.012.0517.011 2 Rua 9 VILA INDUSTRIAL 55,81101 .033.0055.001 101 .033.0055.048 2 Avenida PRES WILSON VILA INDUSTRIAL 500,22101 .033.0055.049 101 .033.0055.064 2 Avenida PRES WILSON VILA INDUSTRIAL 500,22101.036.0293.001 101.036.0293.016 2 Avenida PRES WILSON VILA INDUSTRIAL 288,58101.040.0295.001 101.040.0295.011 2 Rua ALEIXO RODRIGUES DE QUEIROZ VILA INDUSTRIAL 511,10101.044.0015.001 101.044.0015.003 2 Rua 9 VILA INDUSTRIAL 135,48101.044.0025.001 101.044.0134.000 2 Rua BRAZ CORDEIRO DE MORAES VILA INDUSTRIAL 135,48101 .044.0043.001 101 .044.0146.000 2 Rua BRAZ CORDEIRO DE MORAES VILA INDUSTRIAL 775,47101 .044.0069.001 101 .044.0069.004 2 Rua BRAZ CORDEIRO DE MORAES VILA INDUSTRIAL 127,69101 .044.0239.001 101 .044.0239.022 2 Rua BRAZ CORDEIRO DE MORAES VILA INDUSTRIAL 704,97101.082.0020.000 101.082.0397.008 2 Avenida PRES VARGAS VILA INDUSTRIAL 135,49101.082.0228.001 101.082.0228.002 2 Avenida PRES WILSON VILA INDUSTRIAL 135,49201 .084.0046.001 201 .084.0124.002 2 Rua 6 VILA INDUSTRIAL 194,24201 .084.0124.001 201 .084.0188.000 2 Avenida PROGRESSO VILA INDUSTRIAL 28,11201 .084.0266.000 201 .084.0266.000 2 Rua 4 VILA INDUSTRIAL 28,11402.190.0431.001402.190.0566.0004 RuaLEOPOLDO DEBULHOESVILA JACINTO63,844RuaTAPAJOS402.194.0019.000 402.194.0019.000 VILA JACINTO 103,65402.194.0103.001 402.194.0103.002 4 Rua LEOPOLDO DE BULHOES VILA JACINTO 103,65402.194.0212.000 402.194.0222.002 4 Rua TAPAJOS VILA JACINTO 103,66405.005.0097.000 405.005.1326.000 3 Rua CARLINHOS JOSE RIBEIRO VILA JAIARA 47,83405.005.0332.001 405.005.0332.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.005.0332.004 405.005.0332.011 3 Avenida BERNARDO SAYAO VILA JAIARA 47,84405.117.0026.001 405.117.0026.006 3 Avenida PAULISTA VILA JAIARA 369,17405.124.0201.000 405.124.0215.001 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.124.0215.002 405.124.0296.004 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.129.0249.001 405.129.0297.006 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADO351405.129.0274.001 405.129.0274.004 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.130.0172.001 405.130.0270.007 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.131.0130.001 405.131.0130.008 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.176.0186.000 405.176.0186.000 3 Rua GOIANIA VILA JAIARA 47,28405.181.0020.000 405.181.0020.000 3 Rua SUSSUAPARA VILA JAIARA 17,35405.182.0250.000 405.182.0260.000 3 Rua MAL GOUVEIA VILA JAIARA 17,35406.018.0202.001 406.018.0299.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.019.0215.001 406.019.0298.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.020.0198.001 406.020.0291.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.020.0302.001 406.020.0302.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.021.0081.001 406.021.0081.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.022.0010.001 406.022.0010.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.050.0116.001 406.050.0159.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.051.0178.003 406.051.0247.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.052.0183.000 406.052.0254.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.052.0265.000 406.052.0280.000 3 Rua INHUMAS VILA JAIARA 51,13406.055.0046.001 406.055.0054.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.070.0197.001 406.070.0341.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.071.0050.000 406.071.0104.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.076.0199.000 406.076.0258.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.076.0350.000 406.076.0350.000 3 Rua URUANA VILA JAIARA 51,13406.077.0018.001 406.077.0143.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.087.0191.001 406.087.0320.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.088.0030.001 406.088.0130.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.129.0100.000 406.129.0339.004 3 Rua OSCAR NIEMAYER VILA JAIARA 19,83406.186.0020.000 406.186.0020.000 3 Rua PORANGATU VILA JAIARA 19,83406.188.0171.001 406.188.0288.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.192.0172.000 406.192.0290.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00406.244.0060.000 406.244.0060.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA 66,00405.130.0172.006 405.130.0172.006 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOS ZONA TIPO DE NOME DO BAIRRO VALOR PORUNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINALFISCAL LOGRADOURO DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALM² TERRENO R$405.131.0020.001 405.131.0060.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.131.0069.001 405.131.0072.004 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.132.0040.000 405.132.0133.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.133.0020.001 405.133.0119.007 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.171.0022.000 405.171.0022.000 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 48,55352405.176.0005.000 405.176.0444.000 3 Avenida 24 DE AGOSTO VILA JAIARA NORTE 47,28405.176.0013.000 405.176.0152.003 3 Avenida ALBERTO TORRES VILA JAIARA NORTE 47,28405.176.0162.000 405.176.0196.000 3 Rua GOIANIA VILA JAIARA NORTE 47,28405.176.0246.001 405.176.0360.000 3 Rua MAL GOUVEIA VILA JAIARA NORTE 47,28405.176.0384.001 405.176.0384.002 3 Rua H VILA JAIARA NORTE 47,28405.177.0020.001 405.177.0125.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.177.0020.002 405.177.0020.007 3 Rua GOIANIA VILA JAIARA NORTE 48,55405.177.0076.001 405.177.0076.002 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 48,55405.177.0135.000 405.177.0175.002 3 Rua SUSSUAPARA VILA JAIARA NORTE 48,55405.177.0205.000 405.177.0400.002 3 Avenida JOAO PINHEIRO VILA JAIARA NORTE 47,28405.177.0275.001 405.177.0346.002 3 Avenida A VILA JAIARA NORTE 47,28405.177.0436.000 405.177.0461.000 3 Rua GOIANIA VILA JAIARA NORTE 47,28405.177.0476.000 405.177.0476.000 3 Rua HAVAI VILA JAIARA NORTE 47,28405.178.0010.000 405.178.0080.002 3 Avenida JOAO PINHEIRO VILA JAIARA NORTE 47,28405.178.0020.000 405.178.0370.000 3 Rua GOIANIA VILA JAIARA NORTE 47,28405.178.0116.000405.178.0185.0023 RuaSUSSUAPARAVILA JAIARA NORTE47,28405.178.0220.001405.178.0220.0033RuaSUSSUAPARAVILA JAIARA NORTE47,28405.178.0230.000405.178.0310.0003AvenidaALBERTO TORRESVILA JAIARA NORTE47,28405.179.0020.000 405.179.0380.000 3 Rua GOIANIA VILA JAIARA NORTE 47,28405.179.0040.001 405.179.0110.000 3 Avenida ALBERTO TORRES VILA JAIARA NORTE 47,28405.179.0120.000 405.179.0210.000 3 Rua SUSSUAPARA VILA JAIARA NORTE 47,28405.179.0217.000 405.179.0280.000 3 Rua MAL GOUVEIA VILA JAIARA NORTE 47,28405.179.0320.001 405.179.0320.002 3 Rua MAL RONDON VILA JAIARA NORTE 47,28405.180.0020.001 405.180.0130.005 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.180.0020.003 405.180.0020.003 3 Rua SUSSUAPARA VILA JAIARA NORTE 47,28405.180.0040.011 405.180.0040.011 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 48,57405.180.0060.001 405.180.0060.018 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00405.180.0130.006 405.180.0130.007 3 Rua CARLINHOS JOSE RIBEIRO VILA JAIARA NORTE 47,28405.180.0150.000 405.180.0150.000 3 Rua CARLINHOS JOSE RIBEIRO VILA JAIARA NORTE 48,55405.180.0260.000 405.180.0260.000 3 Rua CARLINHOS JOSE RIBEIRO VILA JAIARA NORTE 47,28405.180.0280.001 405.180.0280.002 3 Avenida JOAO PINHEIRO VILA JAIARA NORTE 47,28405.180.0310.000 405.180.0370.002 3 Rua SUSSUAPARA VILA JAIARA NORTE 47,28406.021.0020.001 406.021.0060.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.022.0020.001 406.022.0129.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.022.0139.000 406.022.0139.000 3 Rua ITABERAI VILA JAIARA NORTE 51,13406.023.0020.001 406.023.0060.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.023.0040.001 406.023.0130.007 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 51,13406.053.0021.001 406.053.0021.001 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.053.0021.002 406.053.0021.003 3 Rua MARCEL RORIZ DE PAIVA VILA JAIARA NORTE 51,13406.053.0021.004 406.053.0127.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.053.0060.000 406.053.0089.003 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 51,13353406.054.0019.001 406.054.0104.009 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.054.0065.002 406.054.0065.003 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 51,13406.055.0009.000 406.055.0064.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.055.0018.001 406.055.0018.002 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 51,13406.071.0022.001 406.071.0170.002 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.071.0041.000 406.071.0041.000 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 51,13406.077.0038.001 406.077.0132.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.077.0056.000 406.077.0120.000 3 Rua LUZIANIA VILA JAIARA NORTE 51,13406.088.0040.000 406.088.0140.003 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.140.0130.001 406.140.0314.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00406.142.0029.000 406.142.0122.000 3 Avenida FERNANDO COSTA VILA JAIARA NORTE 66,00201 .074.0120.000 201 .074.0120.000 3 Rua 1 VILA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 45,97301.452.0027.000 301.452.0060.000 3 Rua 7 VILA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 51,11301.452.0093.000 301.452.0093.000 3 Rua DONA ROSARIA PAULISTA RAMOS VILA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 51,11101.315.0180.001 101.315.0180.002 2 Avenida BRASIL SUL VILA JUSSARA 176,00401.121.0014.001 401.121.0014.005 2 Rua AGOSTINHO JOSE RODRIGUES VILA JUSSARA 104,80401.129.0030.001 401.129.0030.006 2 Avenida DIVINO PAI ETERNO VILA JUSSARA 438,59401.155.0230.001 401.155.0230.012 2 Avenida MIGUEL JOAO VILA JUSSARA 601,71401.156.0011.000 401.156.0011.000 2 Avenida BRASIL SUL VILA JUSSARA 176,00401.156.0291.001 401.156.0291.042 2 Avenida MIGUEL JOAO VILA JUSSARA 288,09401.156.0576.003 401.156.0963.003 2 Avenida BRASIL SUL VILA JUSSARA 176,00401.156.0886.001 401.156.0908.012 2 Avenida BRASIL SUL VILA JUSSARA 176,00ANEXO III - RELAÇÃO DOSTERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DEPOR METRO QUAD RADOVIAS OU LOGRADOUROSCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOMEDOBAIRROVALORPOR M²TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINAL401.156.0886.002 401.156.0908.008 2 Avenida MIGUEL JOAO VILA JUSSARA 174,20401.156.0919.001 401.156.0919.016 2 Avenida MIGUEL JOAO VILA JUSSARA 557,35401 .240.0168.001 401 .240.0168.001 1 Rua ENG PORTELA VILA LOURDES 94,23401 .240.0201 .001 401 .240.0201 .002 1 Rua ENG PORTELA VILA LOURDES 94,39401 .242.0022.001 401 .242.0191 .000 1 Rua ENG PORTELA VILA LOURDES 94,39401 .242.0336.000 401 .242.0336.000 1 Rua MARCILIO DIAS VILA LOURDES 94,23401.243.0223.001 401.243.0302.000 1 Rua DAMIANA DA CUNHA VILA LOURDES 98,00401 .243.0336.000 401 .243.0361 .000 1 Avenida CONTORNO VILA LOURDES 82,87303.201.0168.000 303.201.0180.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA MARIANA 18,70303.202.0309.001 303.202.0441 .000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA MARIANA 18,70401.126.0125.000 401.126.0171.002 4 Praça AQUILES DE PINA VILA MARIANA 89,47401.150.0100.001 401.150.0100.003 4 Avenida SEN. JOSE LOURENCO DIAS VILA MATHIAS 74,47101.457.0511.001 101.457.0838.000 2 Rua 17 VILA MIGUEL JORGE 22,97101.457.0718.001 101.457.0718.032 2 Rua 17 VILA MIGUEL JORGE 344,37101.457.0848.000 101.457.0898.000 2 Rua 6 VILA MIGUEL JORGE 22,97301.068.0009.000 301.068.0218.000 2 Avenida BRASIL SUL VILA MIGUEL JORGE 143,00354301.148.0008.001 301.148.0021.000 2 Rua 22 VILA MIGUEL JORGE 27,58301.148.0034.000 301.148.0074.002 2 Rua 2 VILA MIGUEL JORGE 27,58301.148.0116.000 301.148.0186.000 2 Travessa 4 VILA MIGUEL JORGE 27,58301.148.0155.000 301.148.0155.000 2 Praça MONSENHOR GREGORIANO VILA MIGUEL JORGE 27,58301.149.0027.001 301.149.0201.003 2 Avenida BRASIL SUL VILA MIGUEL JORGE 143,00301.158.0017.000301.158.0196.0012AvenidaBRASIL SULVILA MIGUEL JORGE143,002AvenidaBRASIL SULVILA MIGUEL JORGE301.162.0014.002 301.162.0087.004 143,00301.412.0410.000 301.412.0410.000 2 Rua 8 VILA MIGUEL JORGE 15,42401 .484.0173.000 401 .484.0207.000 3 Travessa B VILA MOREIRA 26,31107.267.0315.000 107.267.0598.000 4 Rua SW 11 VILA NORTE 19,15107.267.0475.000 107.267.0555.000 4 Rua SN 11 VILA NORTE 19,15107.267.0614.000 107.267.0614.000 4 Rua 58 VILA NORTE 19,15402.111.0165.001 402.111.0220.000 3 Rua JOAO PEDRO ROSA VIL A NO SS A SEN HO R A A PA R E CIDA 64,48402.112.0069.000 402.112.0069.000 3 Rua JOAO PEDRO ROSA VIL A NO SS A SEN HO R A A PA R E CIDA 37,69402.249.0091.000 402.249.0204.002 3 Rua A VIL A NO SS A SEN HO R A A PA R E CIDA 60,35402.249.0235.001 402.249.0235.002 3 Rua A VIL A NO SS A SEN HO R A A PA R E CIDA 60,35301.065.0590.000 301.065.0590.000 1 Avenida MARGINAL V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 67,44301.145.0049.002 301.145.0119.003 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 84,62301.189.0170.001 301.189.0170.006 1 Rua 3 DE DEZEMBRO V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 264,56301.189.0242.001 301.189.0242.006 1 Rua JOSE JOAQUIM ROSA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 264,56301.189.0254.001 301.189.0277.006 1 Rua JOSE JOAQUIM ROSA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 267,26301.192.0142.000 301.192.0252.000 1 Rua S 1 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 73,03301.193.0131.000301.193.0179.0001AvenidaANTONIO XAVIER NUNESV I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A73,031Rua301.193.0214.000 301.193.0231.000 JOAO PIMENTA DA VEIGA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 73,03301.201.0068.001 301.201.0068.064 1 Rua PROF ELY ALVES FERREIRA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 338,93401.049.0039.001 401.049.0280.000 1 Rua 6 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.049.0053.000 401.049.0108.000 1 Rua 5 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401 .049.0146.000 401 .049.0233.000 1 Avenida BERNARDO SAYAO V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401 .050.0012.001 401 .050.0091 .000 1AvenidaBERNARDO SAYAOV I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A104,80401.050.0107.001401.050.0140.0001V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I ARua 5 104,80401.050.0180.000 401.050.0246.003 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.050.0257.000 401.050.0306.000 1 Rua 6 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.050.0268.001 401.050.0279.002 1 Rua G V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401 .051 .0010.000 401 .051 .0078.002 1 Avenida BERNARDO SAYAO V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.051.0088.001 401.051.0118.000 1 Rua 6 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.051.0158.000 401.051.0227.003 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401 .051 .0237.000 401 .051 .0267.002 1 Avenida PEDRO ALVARES CABRAL V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.052.0009.001 401.052.0044.000 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.052.0076.001 401.052.0115.000 1 Rua 5 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.052.0130.000 401.052.0209.000 1 Avenida BELO HORIZONTE V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.052.0220.000 401.052.0220.000 1 Rua 6 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.053.0020.000 401.053.0091.000 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80401.058.0012.000 401.058.0012.000 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 104,80355401.075.0023.001 401.075.0023.022 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 447,22401 .089.0011.000 401 .089.0031 .000 1 Avenida BERNARDO SAYAO V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 89,47401.089.0184.000 401.089.0242.000 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 89,47401.089.0254.000 401.089.0294.002 1 Rua 5 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 89,47401.089.0276.000 401.089.0276.000 1 Rua 5 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 89,45401.410.0022.000 401.410.0022.000 1 Rua 12 A V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.410.0036.000 401.410.0036.000 1 Rua 12 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.410.0446.000 401.410.0446.000 1 Rua 11 D V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.414.0146.000 401.414.0253.000 1 Rua 13 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL401.414.0286.001 401.414.0402.000 1 Avenida CONTORNO V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.414.0412.000 401.414.0412.000 1 Rua 11-C V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.415.0023.001 401.415.0456.000 1 Avenida PEDRO ALVARES CABRAL V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.415.0060.000 401.415.0060.000 1 Avenida CONTORNO V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.415.0245.000 401.415.0334.000 1 Rua 11 B V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,60401.424.0134.000 401.424.0134.000 1 Rua ENG PORTELA V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 106,61401.432.0157.000 401.432.0157.000 1 Rua 12 V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 73,71401 .432.0180.000 401 .432.0261 .000 1 Avenida PEDRO ALVARES CABRAL V I L A N O S S A S E N H O R A D ' A B A D I A 73,71301 .049.0174.000 301 .049.0174.000 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 27,64301 .049.0174.000 301 .049.0174.000 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .050.0124.000 301 .050.0124.000 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .051 .0015.001 301 .051 .0180.002 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .051 .0055.000 301 .051 .0145.002 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .055.0099.000 301 .055.0099.000 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .056.0045.000 301 .056.0113.002 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .059.0007.000 301 .059.0017.002 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301 .059.0052.000 301 .059.0052.000 3 Avenida BRASIL VILA POPULAR M C 33,00301.113.0014.001 301.113.0180.000 3 Rua BOA VENTURA PUXIM VILA POPULAR M C 27,64301.113.0211.001 301.113.0211.003 3 Rua BOA VENTURA PUXIM VILA POPULAR M C 27,64301 .513.0153.000 301 .513.0153.000 3 Rua DNA ZITA DUARTE VILA POPULAR M C 63,90401 .497.0010.000 401 .497.0020.002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA RESIDENCIAL PEDRO LUDOVICO 24,20402.226.0011.001 402.226.0163.005 4 Avenida TIRADENTES VILA SANTA HELENA 103,65102.105.0032.001 102.105.0119.000 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.113.0020.000 102.113.0130.002 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.127.0050.001 102.127.0050.012 2 Rua GERALDA ALVES DA COSTA VILA SANTA ISABEL 456,80356102.127.0190.000 102.127.0280.002 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.128.0040.001 102.128.0120.003 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.135.0160.001 102.135.0268.004 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.136.0020.001 102.136.0130.000 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.144.0024.000 102.144.0042.000 2 Avenida BRASIL NORTE VILA SANTA ISABEL 70,28102.144.0058.001 102.144.0058.002 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.146.0050.000 102.146.0210.004 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.147.0050.001 102.147.0130.000 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28102.147.0140.000 102.147.0180.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.148.0130.000 102.148.0180.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.149.0120.000 102.149.0180.002 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.150.0120.003 102.150.0150.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.151.0118.001 102.151.0178.003 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.153.0130.000 102.153.0180.002 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.154.0020.000 102.154.0300.003 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.155.0130.000 102.155.0140.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28102.156.0248.000 102.156.0248.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28105.004.0302.001 105.004.0367.000 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.005.0020.001 105.005.0120.005 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.005.0280.001 105.005.0300.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28105.006.0020.001 105.006.0300.002 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28105.007.0020.001 105.007.0300.002 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28105.008.0020.000 105.008.0310.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28105.009.0020.001 105.009.0300.000 2 Rua BRASIL VILA SANTA ISABEL 70,28105.010.0027.001 105.010.0115.000 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.026.0139.001 105.026.0139.012 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.040.0019.001 105.040.0118.002 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.058.0020.001 105.058.0080.003 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.074.0020.000 105.074.0050.002 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.074.0210.001 105.074.0210.001 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 63,89105.074.0210.002 105.074.0210.002 2 Rua ITALIA VILA SANTA ISABEL 958,32105.074.0210.003 105.074.0210.056 2 Rua CHILE VILA SANTA ISABEL 958,32105.075.0171.001 105.075.0171.020 2 Rua SUICA VILA SANTA ISABEL 223,70105.089.0020.000 105.089.0080.000 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 70,28105.148.1081.001 105.148.1081.006 2 Rua AVELAR VILA SANTA ISABEL 271,52105.244.2022.001 105.244.2022.086 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 28,03105.244.2022.087 105.244.2022.089 2 Avenida UNIVERSITARIA VILA SANTA ISABEL 28,03401.201.0011.000 401.201.0107.000 3 Rua 1 VILA SANTA MARIA 31,31401.201.0119.000 401.201.0136.000 3 Travessa 4 VILA SANTA MARIA 31,31402.030.0095.000 402.030.0095.000 3 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SANTA MARIA 64,67402.030.0279.001 402.030.0279.001 3 Rua BENJAMIM CONSTANT VILA SANTA MARIA 107,82402.044.0110.000 402.044.0181.000 3 Rua BARTOLOMEU BUENO VILA SANTA MARIA 86,91402.067.0012.000 402.067.0666.000 3 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SANTA MARIA 96,35357ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALORPOR M²TERRENOR$UNIDADEIMOBILIÁRIA INICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINAL402.067.0025.001 402.067.0255.003 3 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SANTA MARIA 96,35402.067.0420.000 402.067.0499.002 3 Avenida FEDERAL VILA SANTA MARIA 96,35402.251.0210.001 402.251.0210.003 3 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SANTA MARIA 60,35402.268.0030.000 402.268.0030.000 3 Rua PERICLES RAMOS VILA SANTA MARIA 79,44402.286.0330.001 402.286.0429.000 3 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SANTA MARIA 65,79101.215.0046.001 101.215.0225.000 2 Rua JORGE MIGUEL VILA SANTA MARIA NAZARE 135,49101.215.0116.001 101.215.0116.002 2 Avenida FEDERAL VILA SANTA MARIA NAZARE 135,49101.216.0018.001 101.216.0312.000 2 Avenida MATO GROSSO VILA SANTA MARIA NAZARE 80,82101.216.0028.000 101.216.0095.000 2 Rua JORGE MIGUEL VILA SANTA MARIA NAZARE 135,49101.216.0143.001 101.216.0198.000 2 Rua MESTRE SIMAO VILA SANTA MARIA NAZARE 135,49101.216.0303.001 101.216.0303.007 2 Avenida MATO GROSSO VILA SANTA MARIA NAZARE 80,82101.231.0016.000 101.231.0518.003 2 Rua DOS CARREIROS VILA SANTA MARIA NAZARE 135,49102.053.0343.000 102.053.0377.002 2 Praça JOAQUIM PRUDENCIO VILA SANTA MARIA NAZARE 85,22102.221.0105.001 102.221.0105.040 2 Avenida ANGELO TELES VILA SANTA MARIA NAZARE 1.193,43102.221.0105.041102.221.0105.0802AvenidaDNA ELVIRAVILA SANTA MARIA NAZARE1.193,43102.225.0020.001102.225.0020.0162AvenidaDNA ELVIRAVILA SANTA MARIA NAZARE460,21102.279.0664.001 102.279.0664.048 2 Rua MANOEL DE BASTOS VILA SANTA MARIA NAZARE 526,06102.279.0694.001 102.279.0694.032 2 Rua ELIAS GOMES VILA SANTA MARIA NAZARE 642,52102.279.0694.033 102.279.0694.096 2 Rua ELIAS GOMES VILA SANTA MARIA NAZARE 523,01301.027.0070.001 301.027.0070.002 3 Avenida AV. BRASIL SUL VILA SANTA RITA 39,86301.125.0161.001 301.125.0212.003 3 Avenida BRASIL VILA SANTA RITA 39,86401.138.0045.001 401.138.0045.003 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.138.0065.001 401.138.0065.003 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.142.0203.006 401.142.0203.011 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.145.0150.001 401.145.0170.000 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.145.0190.001 401.145.0190.002 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.147.0154.002 401.147.0176.000 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.147.0194.001 401.147.0216.007 2 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SANTA TEREZINHA 117,00401.240.0124.001 401.240.0124.008 2 Rua MATILDE AIDAR VILA SANTA TEREZINHA 111,36401.241.0033.002 401.241.0050.000 2 Rua MATILDE AIDAR VILA SANTA TEREZINHA 93,65401.241.0131.001 401.241.0131.003 2 Rua SALGADO FILHO VILA SANTA TEREZINHA 93,65401.276.0036.001 401.276.0143.003 2 Rua BENJAMIM CONSTANT VILA SANTA TEREZINHA 116,86101.177.0022.001 101.177.0022.014 1 Avenida GOIAS VILA SANTANA 370,71101.212.0037.000 101.212.0037.000 1 Rua CAPITAO SILVERIO VILA SANTANA 204,51101.212.0101.000 101.212.0141.002 1 Rua 18 DE SETEMBRO VILA SANTANA 204,51101.212.0218.001 101.212.0218.004 1 Rua BAR DO RIO BRANCO VILA SANTANA 204,51102.401.0021.000 102.401.0021.000 1 Avenida BRASIL VILA SANTANA 143,00305.005.0097.000 305.005.0097.000 4 Rua EDUARDO MARCAL VILA SAO VICENTE-IGREJINHA 18,39358402.115.0101.000402.115.0119.0003 Rua MAUAVILA SAO JOAO107,69402.139.0221.001402.139.0221.0023RuaFELIPE CAMARAO VILA SAO JOAO 37,29402.143.0992.001 402.143.1041.003 3 Rua MAUA VILA SAO JOAO 37,73402.166.0015.001 402.166.0015.003 3 Rua 20 VILA SAO JOAO 103,65402.249.0191.001 402.249.0191.002 3 Rua A VILA SAO JOAO 60,35402.249.0245.000 402.249.0255.002 3 Rua OSVALDO CRUZ VILA SAO JOAO 60,35301.064.0090.000301.064.0118.0024AvenidaPEDRO LUDOVICOVILA SAO JOAQUIM II ETAPA36,30301.095.0047.000301.095.0301.0044AvenidaPEDRO LUDOVICOVILA SAO JOAQUIM II ETAPA36,30301.104.0011.001301.104.0051.0044AvenidaPEDRO LUDOVICOVILA SAO JOAQUIM II ETAPA36,30301.105.0007.001 301.105.0086.002 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SAO JOAQUIM II ETAPA 36,30301.108.0265.001 301.108.0265.005 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SAO JOAQUIM II ETAPA 36,30401 .497.0030.000 401 .497.0030.000 4 Avenida PEDRO LUDOVICO VILA SAO JOAQUIM II ETAPA 36,30402.011.0147.000 402.011.0328.000 2 Rua PAES DE ALMEIDA VILA SAO JORGE 86,90402.011.0346.000 402.011.0462.000 2 Rua DA LIBERDADE VILA SAO JORGE 86,90402.014.0173.001 402.014.0443.000 2 Rua DUQ DE CAXIAS VILA SAO JORGE 86,91402.014.0453.000 402.014.0525.000 2 Rua DA LIBERDADE VILA SAO JORGE 86,91402.014.0535.000 402.014.0688.000 2 Rua PAES DE ALMEIDA VILA SAO JORGE 86,91402.022.0023.000 402.022.0023.000 2 Rua ORIENTE VILA SAO JORGE 86,90402.022.0053.000 402.022.0095.000 2 Rua ORIENTE VILA SAO JORGE 86,91402.022.0120.000 402.022.0143.002 2 Travessa DO OUVIDOR VILA SAO JORGE 86,91402.022.0143.001 402.022.0143.001 2 Travessa OUVIDOR VILA SAO JORGE 86,91402.022.0167.000 402.022.0243.002 2 Rua IPIRANGA VILA SAO JORGE 86,91402.023.0021.000 402.023.0021.000 2 Travessa DO OUVIDOR VILA SAO JORGE 86,91402.023.0031.001 402.023.0091.002 2 Rua ORIENTE VILA SAO JORGE 86,91402.023.0129.001 402.023.0182.000 2 Rua VOLUNTARIOS DA PATRIA VILA SAO JORGE 86,91402.023.0140.000 402.023.0152.000 2 Rua VOLUNTARIOS DA PATRIA VILA SAO JORGE 86,91402.023.0190.000 402.023.0260.000 2 Rua IPIRANGA VILA SAO JORGE 86,91402.023.0296.000 402.023.0318.000 2 Travessa DO OUVIDOR VILA SAO JORGE 86,90402.024.0024.001 402.024.0223.002 2 Rua IPIRANGA VILA SAO JORGE 86,91402.024.0271.001 402.024.0271.003 2 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SAO JORGE 86,91ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.031.0152.003 402.031.0152.005 2 Rua BENJAMIM CONSTANT VILA SAO JORGE 263,89402.031.0420.002 402.031.0420.002 2 Rua RUI BARBOSA VILA SAO JORGE 203,21402.044.0040.001 402.044.0100.002 2 Rua IPIRANGA VILA SAO JORGE 86,91402.044.0120.000 402.044.0120.000 2 Rua BARTOLOMEU BUENO VILA SAO JORGE 86,91359402.057.0035.000 402.057.0035.000 2 Rua ENG LUCIO COSTA VILA SAO JORGE 86,91402.060.0015.001 402.060.0015.002 2 Rua OSVALDO CRUZ VILA SAO JORGE 96,35402.060.0048.001 402.060.0139.000 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,35402.060.0197.001 402.060.0231.002 2 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SAO JORGE 96,35402.061.0009.001 402.061.0238.000 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,35402.061.0016.000 402.061.0016.000 2 Rua OSVALDO CRUZ VILA SAO JORGE 96,35402.061.0051.001 402.061.0109.000 2 Rua DNA CATARINA SALOMAO VILA SAO JORGE 96,35402.061.0142.001 402.061.0142.002 2 Rua JORGE SALOMAO VILA SAO JORGE 96,35402.062.0048.001 402.062.0048.002 2 Rua JORGE SALOMAO VILA SAO JORGE 96,35402.062.0060.001 402.062.0222.004 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,35402.062.0255.000 402.062.0386.000 2 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SAO JORGE 96,35402.063.0016.001 402.063.0295.000 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,35402.063.0028.000 402.063.0028.000 2 Rua JORGE SALOMAO VILA SAO JORGE 96,35402.063.0046.001 402.063.0177.000 2 Rua DNA CATARINA SALOMAO VILA SAO JORGE 96,35402.063.0212.001 402.063.0271.001 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,36402.064.0034.001 402.064.0034.002 2 Rua ENG LUCIO COSTA VILA SAO JORGE 96,35402.066.0215.000 402.066.0215.000 2 Rua ENG LUCIO COSTA VILA SAO JORGE 96,36402.067.0334.001 402.067.0353.002 2 Rua IPIRANGA VILA SAO JORGE 96,35402.067.0365.001 402.067.0614.000 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,35402.067.0646.000 402.067.0646.000 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 96,35402.068.0021.000 402.068.0326.000 2 Rua OSCAR NIEMAYER VILA SAO JORGE 96,35402.068.0038.000 402.068.0111.000 2 Avenida SAO JORGE VILA SAO JORGE 96,35402.068.0150.000 402.068.0203.000 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 96,35402.068.0218.000 402.068.0289.000 2 Avenida FEDERAL VILA SAO JORGE 96,35402.069.0040.001 402.069.0130.004 2 Rua VISC DE ITAUNA VILA SAO JORGE 96,35402.069.0130.002 402.069.0150.004 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 96,35402.069.0293.001 402.069.0293.002 2 Avenida SAO JORGE VILA SAO JORGE 96,35402.070.0123.000 402.070.0123.000 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 96,35402.070.0405.000 402.070.0442.000 2 Avenida SAO JORGE VILA SAO JORGE 107,82402.075.0055.001 402.075.0081.002 2 Rua FLORIANO PEIXOTO VILA SAO JORGE 131,93402.103.0516.000 402.103.0535.002 2 Rua VISC DE ITAUNA VILA SAO JORGE 57,18402.110.0028.001 402.110.0028.003 2 Rua VISC DE ITAUNA VILA SAO JORGE 64,67402.110.0038.000 402.110.0038.000 2 Rua OSCAR NIEMAYER VILA SAO JORGE 64,67402.110.0048.000 402.110.0140.000 2 Rua OSCAR NIEMAYER VILA SAO JORGE 64,58402.110.0152.000 402.110.0246.000 2 Rua MENINO JESUS VILA SAO JORGE 64,58402.110.0176.001 402.110.0176.006 2 Rua MENINO JESUS VILA SAO JORGE 64,48402.110.0258.001 402.110.0334.002 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 64,58402.111.0011.000 402.111.0099.002 2 Rua MENINO JESUS VILA SAO JORGE 64,48402.111.0044.001 402.111.0196.000 2 Rua JOAO PEDRO ROSA VILA SAO JORGE 64,48402.111.0108.000 402.111.0148.000 2 Travessa AMAZONAS VILA SAO JORGE 64,48402.115.0047.001 402.115.0047.002 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 107,69402.115.0213.002 402.115.0213.002 2 Rua BENJAMIM CONSTANT VILA SAO JORGE 107,69360402.116.0010.001 402.116.0067.000 2 Rua BENJAMIM CONSTANT VILA SAO JORGE 107,69402.116.0107.002 402.116.0207.008 2 Rua MAUA VILA SAO JORGE 107,69402.116.0216.001 402.116.0257.000 2 Rua FIRMO DE VELASCO VILA SAO JORGE 107,69402.116.0268.001 402.116.0312.003 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 107,69402.116.0320.000 402.116.0320.000 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 107,68402.117.0109.003 402.117.0119.002 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 107,69402.119.0097.001 402.119.0144.004 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 107,69402.121.0105.001 402.121.0145.002 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 107,69402.121.0185.000 402.121.0185.000 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 107,69402.147.0019.001 402.147.0285.002 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 93,79402.147.0019.002 402.147.0019.002 2 Rua BENJAMIM CONSTANT VILA SAO JORGE 93,79402.148.0297.000 402.148.0350.002 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 93,79402.150.0270.001 402.150.0299.002 2 Rua LUIZ SCHINOOR VILA SAO JORGE 93,79402.247.0044.000 402.247.0044.000 2 Rua CATARINA SALOMAO VILA SAO JORGE 60,35402.249.0265.001 402.249.0265.002 2 Rua OSVALDO CRUZ VILA SAO JORGE 60,35402.250.0017.000 402.250.0196.000 2 Rua ORIENTE VILA SAO JORGE 60,35402.250.0035.000 402.250.0035.000 2 Rua VOLUNTARIOS DA PATRIA VILA SAO JORGE 60,35402.250.0049.000 402.250.0049.000 2 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SAO JORGE 60,35402.250.0100.000 402.250.0186.000 2 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SAO JORGE 60,35402.251.0012.000 402.251.0256.002 2 Rua IPIRANGA VILA SAO JORGE 60,35402.251.0024.000 402.251.0035.000 2 Rua VOLUNTARIOS DA PATRIA VILA SAO JORGE 60,35402.251.0062.000 402.251.0081.000 2 Rua ORIENTE VILA SAO JORGE 60,35ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENO R$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL402.251.0164.000 402.251.0210.004 2 Rua JOSE GOMES DE PAULA VILA SAO JORGE 60,35402.297.0045.000 402.297.0045.000 2 Rua ENG LUCIO COSTA VILA SAO JORGE 60,35201.072.0050.001 201.072.0050.015 3 Rua EURIPEDES BARSANULFO VILA SAO JOSE 273,46201.387.1417.000 201.387.1522.000 3 Rua 9 VILA SAO JOSE 26,41401.244.0045.000 401.244.0045.000 1 Avenida SEN JOSE LOURENCO DIAS VILA TOCANTINS 82,87401 .244.0055.001 401 .244.0120.000 1 Rua CARLOS GOMES VILA TOCANTINS 82,87401.244.0139.000 401.244.0139.000 1 Rua SEN EUGENIO JARDIM VILA TOCANTINS 83,02401.244.0178.001 401.244.0235.003 1 Travessa TOCANTINS VILA TOCANTINS 82,87401.181.0314.000 401.181.0314.000 4 Rua JORNALISTA ARLINDO CARDOSO VILA UNIAO 33,42401.185.0148.000 401.185.0232.000 4 Rua SEN SOCRATES DINIZ VILA UNIAO 33,42401.185.0246.000 401.185.0246.000 4 Rua BOA VENTURA VILA UNIAO 33,42401.185.0296.000 401.185.0357.000 4 Rua COND AFONSO CELSO VILA UNIAO 33,42401 .232.0020.000 401 .232.0308.000 4 Rua JORNALISTA ARLINDO CARDOSO VILA UNIAO 75,37401 .232.0033.001 401 .232.0033.002 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 75,37401 .232.0034.001 401 .232.0058.000 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 75,38361401 .232.0093.000 401 .232.0093.000 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 75,38401.232.0103.000 401.232.0137.000 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 75,37401 .232.0189.001 401 .232.0277.002 4 Rua AMAZONAS VILA UNIAO 75,37401 .233.0019.000 401 .233.0101 .003 4 Rua AMAZONAS VILA UNIAO 75,37401 .233.0049.000 401 .233.0049.000 4 Rua AMAZONAS VILA UNIAO 75,37401.233.0113.001 401.233.0145.000 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 75,37401 .233.0256.001 401 .233.0305.005 4 Rua JORNALISTA ARLINDO CARDOSO VILA UNIAO 75,37401.235.0106.000 401.235.0178.008 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 75,48401 .235.0178.004 401 .235.0178.004 4 Rua FLORIANO PEIXOTO VILA UNIAO 75,48401.236.0118.014 401.236.0118.014 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 98,88401.247.0191.000 401.247.0250.002 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 75,37401.247.0284.000 401.247.0321.000 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 75,37401.248.0025.001 401.248.0316.002 4 Avenida GETULINO ARTIAGA VILA UNIAO 75,37401.248.0033.001 401.248.0101.002 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 75,37401 .248.0057.000 401 .248.0067.003 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 75,38401 .248.0113.000 401 .248.0145.000 4 Rua COND AFONSO CELSO VILA UNIAO 75,37401 .248.0182.000 401 .248.0228.000 4 Rua AMAZONAS VILA UNIAO 75,37401 .249.0206.001 401 .249.0206.001 4 Rua FIRMO DE VELASCO VILA UNIAO 75,37401 .250.0105.001 401 .250.0105.001 4 Rua COND AFONSO CELSO VILA UNIAO 75,37401 .260.0013.001 401 .260.0298.000 4 Rua COND AFONSO CELSO VILA UNIAO 64,67401 .260.0087.001 401 .260.0132.002 4 Rua SEN SOCRATES DINIZ VILA UNIAO 64,58401 .260.0171 .000 401 .260.0193.003 4 Rua FIRMO DE VELASCO VILA UNIAO 63,84401 .260.0213.001 401 .260.0252.002 4 Rua FIRMO DE VELASCO VILA UNIAO 64,58401.272.0181.001 401.272.0281.004 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 33,40401.273.0041.001 401.273.0041.002 4 Rua BENEVIDES GONCALVES DE CARVALH VILA UNIAO 33,40401 .276.0346.001 401 .276.0346.002 4 Rua SEN SOCRATES DINIZ VILA UNIAO 98,88401.341.0196.000 401.341.0266.002 1 Avenida CONTORNO VILA VERA CRUZ 45,83401.420.0125.000 401.420.0125.000 1 Avenida DIVINO PAI ETERNO VILA VERA CRUZ 28,34401.420.0225.000 401.420.0250.000 1 Rua PORTUGAL VILA VERA CRUZ 28,34401.420.0239.001 401.420.0509.000 1 Rua A VILA VERA CRUZ 28,34401.444.0389.001 401.444.0399.016 4 Rua ELIAS AIDAR NETO VILA VERDE 388,98401.445.0017.001 401.445.0387.016 4 Rua ELIAS AIDAR NETO VILA VERDE 388,98401.445.0034.001 401.445.0107.016 4 Rua NAVARRETE VILA VERDE 388,98401.445.0166.001 401.445.0166.016 4 Alameda BORELA VILA VERDE 388,98401 .445.0232.001 401 .445.0325.016 4 Rua PEDRO PAULO VILA VERDE 388,98401 .445.0266.001 401 .445.0266.016 4 Rua PEDRO PAULO VILA VERDE 388,98401.474.0050.001 401.474.0050.006 4 Rua ELIAS AIDAR NETO VILA VERDE 221,00401.475.0017.001' 401.475.0107.016 4 Alameda BORELA VILA VERDE 339,58401.475.0144.001' 401.475.0308.016 4 Rua ELIAS AIDAR NETO VILA VERDE 339,58103.999.0999.000 103.999.0999.000 4 BR 060 ZONA RURAL 5,09208.600.0188.000 208.600.0188.000 4 Rodovia Estadua 330 ZONA RURAL 2,00102.098.0550.000 102.098.1380.004 4 Avenida UNIVERSITARIA ZONA URBANA 88,00103.248.0280.000 103.248.0280.000 4 Rodovia Estadua ANAPOLIS A SILVANIA ZONA URBANA 17,49103.249.0475.000 103.249.0475.000 4 BR 153 ZONA URBANA 2,22362104.114.0159.000 104.114.0159.000 4 Rua SEM DENOMINAÇÃO ZONA URBANA 11,33104.115.0015.000 104.115.0177.000 4 Avenida SERVIO TULIO JAYME ZONA URBANA 24,23104.115.0103.000 104.115.0103.000 4 Avenida SERVIO TULIO JAYME ZONA URBANA 4,57104.309.0377.000 104.309.0377.000 4 BR 153 ZONA URBANA 0,88104.569.0219.000 104.569.0219.000 4 Estrada ACESSO AO ATERRO SANITARIO ZONA URBANA 23,51105.244.0263.000 105.244.0263.000 4 Avenida UNIVERSITARIA ZONA URBANA 88,00107.348.0500.000 107.348.0500.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 30,67107.999.0000.000 107.999.0000.000 4 BR 153 ZONA URBANA 19,42109.418.0148.000109.418.0148.0004 Rodovia EstadualANAPOLISA CORUMBAZONA URBANA2,43ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃO OU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSPOR METRO QUAD RADOCÓDIGOSZONAFISCALTIPO DELOGRADOURODENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIALNOME DO BAIRROVALOR PORM² TERRENOR$UNIDADE IMOBILIÁRIAINICIALUNIDADE IMOBILIÁRIAFINAL109.421.0120.000 109.421.0120.000 4 BR 414 ZONA URBANA 0,97201.166.0254.000 201.166.0254.000 4 BR 153 ZONA URBANA 57,00201 .379.0168.000 201 .379.0180.000 4 Rua 4 ZONA URBANA 57,00201 .379.0245.000 201 .379.0245.000 4 Rua 3 ZONA URBANA 57,00201 .381 .0230.001 201 .381 .0230.003 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 5,85201 .381 .0917.000 201 .381.1117.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 5,60201 .382.0181 .000 201 .382.0509.002 4 BR 153 ZONA URBANA 5,60201 .384.0401 .000 201 .384.0571 .000 4 BR 153 ZONA URBANA 40,37201 .386.0012.000 201 .386.0093.000 4 Avenida PRES VARGAS ZONA URBANA 5,60201 .386.0108.000 201 .386.0108.000 4 Viela DA PRESIDENTE VARGAS ZONA URBANA 5,60201 .386.0217.000 201 .386.0217.000 4 Viela DA PRESIDENTE VARGAS ZONA URBANA 5,60201 .387.0012.000 201 .387.0900.000 4 Avenida PRES VARGAS ZONA URBANA 26,41201 .387.0312.000 201 .387.0582.000 4 Viela DA AVENIDA PRES VARGAS ZONA URBANA 5,60201.387.0767.000 201.387.0876.000 4 Avenida PRES VARGAS ZONA URBANA 5,60201 .387.0913.000 201 .387.1198.000 4 Rua 4 ZONA URBANA 5,60201 .996.0171 .000 201 .996.0342.000 4 BR 153 ZONA URBANA 2,31201 .997.0000.001 201 .997.0000.029 4 Rua AEROPORTO ZONA URBANA 5,60201 .997.0000.026 201 .997.0000.026 4 Rua FRANCISCO VALOZ ZONA URBANA 5,60201 .998.0000.001 201 .998.0000.005 4 BR 153 ZONA URBANA 6,64201 .999.0000.001 201 .999.0000.007 4 BR 153 ZONA URBANA 15,83363202.045.0030.001 202.045.0620.029 4 BR 153 ZONA URBANA 6,12202.045.0525.001 202.045.0675.005 4 BR 153 ZONA URBANA 19,43202.080.0117.001 202.080.2137.000 4 BR 153 ZONA URBANA 19,43202.080.0782.000 202.080.1178.000 4 Avenida FERROVIARIA ZONA URBANA 19,43202.080.0806.000 202.080.1154.000 4 Avenida FEDERAL ZONA URBANA 19,43202.080.1619.000 202.080.1680.000 4 Avenida CONTORNO ZONA URBANA 19,43202.095.0360.000 202.095.0360.000 4 BR 153 ZONA URBANA 19,43202.158.0060.001 202.158.0060.002 4 BR 153 ZONA URBANA 15,32202.165.0268.000 202.165.0268.000 4 BR 153 ZONA URBANA 6,12202.166.0063.000 202.166.0115.000 4 BR 153 ZONA URBANA 10,03202.178.0029.000 202.178.0029.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 20,05202.179.0143.000 202.179.0143.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 24,07202.188.0083.000 202.188.0083.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 24,07202.189.0010.000 202.189.0240.000 4 Rua RODRIGO ABREU SIMOES ZONA URBANA 38,85202.190.0322.000 202.190.0322.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 75,49202.200.0608.000 202.200.0608.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 75,4202.201.0557.000 202.201.0623.623 4 Rua ELZA ZACO ZONA URBANA 9,3202.201.0690.000 202.201.0690.000 4 Rua AZEVEDO BATIS TA ZONA URBANA 9,3202.201.0798.690 202.201.0798.690 4 Rua ARGEU BATISTA ZONA URBANA 9,3202.201.0901.000 202.201.0901.000 4 Travessa B ZONA URBANA 9,3202.214.0070.000 202.214.0070.000 4 BR 153 ZONA URBANA17,5202.997.0330.000 202.997.1661 .000 4 Fazenda BARREIRA ZONA URBANA 15,3202.998.0000.000 202.998.0000.000 4 BR 153 ZONA URBANA15,3202.999.0000.001 202.999.0000.006 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 15,3203.130.0094.001 203.130.0094.120 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA79,8203.131.0064.000 203.131.0064.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 13,7203.538.0103.000 203.538.0305.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA21,2203.539.0137.000 203.539.0137.000 4 BR ANAPOLIS A BRASILIA ZONA URBANA 21,2203.540.0133.000 203.540.0133.000 4 BR ANAPOLIS A BRASILIA ZONA URBANA21,2206.039.0090.000 206.039.0090.000 4 Rua 3 ZONA URBANA 5,0208.033.0900.000 208.033.0900.000 4 Estrada MUNICIPAL ANAPOLIS A LEOPOLDO DE ZONABULHOESURBANA 5,0301 .639.0010.000 301 .639.0010.000 4 Estrada MATO DA INTENDENCIA ZONA URBANA 7,6301 .640.0010.000 301 .640.0030.000 4 Estrada NOVO PARAISO ZONA URBANA 7,6301 .641 .0082.000 301 .641 .0098.000 4 Estrada MATO DA INTENDENCIA ZONA URBANA 7,6301 .658.0034.001 301 .658.0174.000 4 Avenida DR JORGE GUIMARAES ZONA URBANA34,5305.286.0180.000 305.286.1424.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 18,4305.999.0000.000 305.999.0000.000 4 BR 153 ZONA URBANA 2,5306.123.0030.000 306.123.0030.000 4 BR 153 ZONA URBANA 5,0306.994.0000.001 306.994.0000.001 4 BR 153 ZONA URBANA 5,0306.994.0000.002 306.994.0000.014 4 BR 153 ZONA URBANA 5,0306.995.0000.000 306.995.0000.000 4 Estrada MUNICIPAL ZONA URBANA 5,0306.996.0000.000 306.996.0000.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 5,0364306.997.0000.001 306.997.0000.019 4 BR 153 ZONA URBANA 5,0306.998.0000.000 306.998.0000.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 5,0306.999.0000.000 306.999.0000.000 4 Rodovia Estadua 060 ZONA URBANA 5,0401.486.0152.000 401.486.0372.000 4 Avenida GOIAS ZONA URBANA 13,1401.486.0166.000 401.486.0166.000 4 Avenida GOIAS ZONA URBANA13,1401 .514.0012.000 401 .514.0149.000 4 Rua GUAPORE ZONA URBANA 11,1ANEXO III - RELAÇÃO DOS TERRENOS COM VALORES DIFERENCIADOS, POR SEÇÃOPOR METRO QUAD RADOOU TRECHOS DE VIAS OU LOGRADOUROSCÓDIGOSUNIDADEIMOBILIÁRIAINICIALUNIDADEIMOBILIÁRIA FINALZONAFISCALTIPO DELOGRADOURONOME DO BAIRROVALOR POR M²TERRENO R$DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO OULOGRADOURO INICIAL401 .514.0181 .000 401 .514.0344.000 4 Rua CAETES ZONA 11,11401.514.0359.000 401.514.0557.000 4 Avenida PROF BENVINDO MACHADO URBANA URBANA 11,11401 .523.0226.000 401 .523.0226.000 4 Rua ZONA 17,48PROFESSOR BENVINDO MACHADO401 .999.0000.000 401 .999.0000.000 4 Avenida GOIAS URBANA ZONA 2,83402.289.0005.000 402.289.0009.000 4 Rua NITEROI URZONA BANA 17,88402.314.0532.000 402.314.0701 .000 4 Rua NITEROI URBANAZONA 14,32402.350.0585.000 402.350.0585.000 4 Avenida FEDERAL URBANAZONA 4,26402.997.0070.001 402.997.0070.001 4 Avenida GOIAS URBANAZONA 2,65402.998.0294.000 402.998.0533.000 4 Avenida GOIAS URBANA ZONA 2,65403.240.0571 .001 403.240.0613.000 4 Rua PROF BENVINDO MACHADO URBANA ZONA 16,98403.240.0845.000 403.240.0869.002 4 Avenida GOIAS URBANAZONA 16,98403.313.0013.000 403.313.0138.000 4 Avenida PROF BENVINDO MACHADO URBANA URBANA 37,28403.998.0068.001 403.998.0068.002 4 Avenida PROF BENVINDO MACHADO URBANA 5,87403.998.0076.001 403.998.0076.002 4 RuaPROFESSOR BENVINDO MACHADOZONA 5,87407.200.0015.000 407.200.0015.000 4 Rua SEN P ARANHA URBANAZONA 1,20URBANAANEXO IV - IPTUANEXO IV - VALORES GENÉRICOS DE GLEBAS, CHÁCARAS, SÍTIOS, PORHECTARENºORD.DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADEDENOMINAÇÃOLOCALIDADEVALORPORHECTARE365ANEXO V IPTUFATORES DE CORREÇÕES DOS TERRENOSO valor venal do terreno será obtido em função de seu preço, estabelecido pela Comissãode Avaliação, aplicando os fatores de correção abaixo relacionados:1. QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES PARA OLOGRADORURO:Fator de correção1.01 01 frente 1,001.02 02 frentes 1,201.03 03 frentes 1,301.04 04 frentes 1,402. QUANTO À SITUAÇÃO DO TERRENO NAQUADRA:Fator de correção2.01 Toda quadra 1,302.02 Meio da quadra 1,002.03 Encravado 0,602.04 Interno 0,503. QUANTO À CARACTERÍSTICA O TERRENO EDO SOLO:Fator de correção3.01 Aclive 0,803.02 Declive 0,803.03 Inundação ou alagadiço 0,603.04 Horizontal em si mesmo 1,003.05 Acima do nível do logradouro 1,103.06 Ao nível do logradouro 1,003.07 Abaixo do nível do logradouro 0,903.08 Solo normal 1,003.09 Solo rochoso 0,803.10 Solo arenoso 0,704. Fator de correção4. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOSDISPONIBILIZADOS NO LOGRADOURO(Alterada pela lei complementar nº 221/2009)FATOR DECORREÇÃO4.01 Sem pavimentação 1,004.01 Sem pavimentação(Alterada pela lei complementar nº 221/2009)0,803664.02 Com pavimentação(Revogada pela lei complementar nº 221/2009)1,204.03 Com rede de água(Revogada pela lei complementar nº 221/2009)1,104.04 Com rede elétrica(Revogada pela lei complementar nº 221/2009)1,104.05 Com coleta de lixo domiciliar(Revogada pela lei complementar nº 221/2009)1,10ANEXO VI IPTU(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)1. CORREÇÃO DO VALOR DE GLEBAS, CHÁCARAS E SÍTIOS: FATOR DECORREÇÃO1.1 Onde se desenvolvem atividades econômicas: industrial, comercial, ou 1,000prestacional, ou em que não haja nenhuma atividade.1.2 Onde se desenvolve atividade estritamente rural, (correção especial):1.2.01 Até 10.000m² 1,0001.2.02 Mais de 10.000m² a 20.000m² 0,8501.2.03 Mais de 20.000m² a 30.000m² 0,7501.2.04 Mais de 30.000m² a 40.000m² 0,6801.2.05 Mais de 40.000m² a 50.000m² 0,6501.2.06 Mais de 50.000m² a 70.000m² 0,6201.2.07 Mais de 70.000m² a 100.000m² 0,6001.2.08 Mais de 100.000m² a 150.000m² 0,5801.2.09 Mais de 150.000m² a 200.000m² 0,5501.2.10 Mais de 200.000m² a 300.000m 0,5301.2.11 Mais de 300.000m² a 400.000m² 0,5101.2.12 Mais de 400.000m² a 500.000m² 0,5001.2.13 Mais de 500.000m² a 700.000m² 0,4801.2.14 Mais de 700.000m² a 1.000.000m² 0,4501.2.15 Mais de 1.000.000m² 0,430ANEXO VIIIPTUAVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E TABELA DE PREÇOS36701.METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO:01.01 O valor da construção será estabelecido através de seu custo atual.01.02 Para efeito de levantamento de custos a edificação, fica dividida em componentes básicos, aosquais serão atribuídos pontos, tendo em vista a proporção com que cada um participa nacomposição do valor final, aplicando-se o respectivo fator de correção.01.03 Os componentes básicos da construção, com os respectivos pontos, são osatribuídos abaixo.02. TABELA DOS COMPONENTES BÁSICOS DA CONSTRUÇÃOESTRUTURA02.01. PONTOS02.01.01 Adobe 0602.01.02 Taipa 0602.01.03 Madeira 1302.01.04 Alvenaria 2002.01.05 Metálica 2502.01.06 Concreto 2602.01.07 Mista 2802.02. INSTALAÇÃO ELÉTRICA02.02.01 Sem 0002.02.02 Externa 0402.02.03 Semi-embutida 0502.02.03 Embutida 0802.03. INSTALAÇÃO SANITÁRIA02.03.01 Sem 0002.03.02 Externa 0202.03.03 Interna 0502.03.04 Uma completa 0602.03.05 Mais de uma completa 1102.04. COBERTURA02.06. PISO02.06.01 Terra 0002.06.02 Tijolo 202.06.03 Cimento 0402.06.04 Taco 0902.06.05 Cerâmica 1002.06.06 Especial 1102.07. FORRO36802.07.01 Sem 0002.07.02 Madeira 0302.07.03 Gesso 0302.07.04 Laje 0402.07.05 Especial 0602.08. REVESTIMENTO INTERNO02.08.01 Sem 0002.08.02 Reboco 0202.08.03 Massa 0402.08.04 Material Cerâmico 0502.08.05 Especial 0802.09. REVESTIMENTO EXTERNO02.09.01 Sem 0002.09.02 Reboco 102.09.03 Massa 0202.09.04 Material Cerâmico 0302.09.05 Especial 0502.10. ACABAMENTO INTERNO02.10.01 Sem 0002.10.02 Caiação 0102.10.03 Pintura Simples 0202.10.04 Pintura Lavável 0302.10.05 Especial 0802.11. ACABAMENTO EXTERNO02.11.01 Sem 0002.11.02 Caiação 0102.11.03 Pintura Simples 0102.11.04 Pintura Lavável 0202.11.05 Especial 0402. TABELA DOS COMPONENTES BÁSICOS DA CONSTRUÇÃOCONTINUAÇÃOPONTOS02.12 CONSERVAÇÃO(Revogado pela lei complementar nº 221/2009)02.12.01 Péssima 0,2002.12.02 Má 0,4002.12.03 Regular 0,7036902.12.04 Boa 1,0002.13. CARACTERISTICA02.13.01 Edificação de Fundos 0,7002.13.02 Semi Isolada 0,9002.13.03 Isolada 1,0002.13.04 Conjugada 1,1002.14 ELEVADORES02.14.01 Sem 0,0002.14.02 Com um 1,0002.14.03 Com dois 2,0002.14.04 Com mais de dois 3,0002.15 PISCINAS (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)02.15.01 Sem (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2020) 0,0002.15.02 Com uma (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)1,0002.15.03 Com duas (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)2,0002.15.04 Com mais de duas (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº454/2020)3,003. TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO DE ACORDO COM APONTUAÇÃO CUSTO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CBC= R$ 600,00 / m²3. TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO DE ACORDO COM APONTUAÇÃO CUSTO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CBC = R$ 663,34/m²(Alterada pela lei complementar nº 221/2009)Quantidade de pontos de acordo com a categoria daconstruçãoFator de Correção do CBC00 a 30 0,2731 a 35 0,2836 a 40 0,3041 a 45 0,3246 a 50 0,3351 a 55 0,3656 a 60 0,3861 a 65 0,4366 a 70 0,4737071 a 75 0,5276 a 78 0,5579 a 81 0,6282 a 85 0,6886 a 88 0,7489 a 91 0,8192 a 94 0,8795 a 97 0,9337198 a 100 1,00Acima de 100(Acrescentado pela lei complementar nº 221/2009)1,10ANEXO VIII IPTUFATORES DE CORREÇÃO DAS CONSTRUÇÕES1. EM FACE DA CONSERVAÇÃO FATOR DE CORREÇÃO1.1 Ótima 1,001.2 Boa 0,901.3 Regular 0,801.4 Má 0,701.5 Péssima 0,602. DO TIPO DE CONSTRUÇÃO FATOR DE CORREÇÃO2.1 Residencial 1,002.2 Comercial (lojas e/ou salas) (emenda da NBR 12.721 de 1,00fevereiro de 2000)2.3 Galpão Industrial e Comercial (andares livres) (emendada NBR 12.721 de fevereiro de 2000)1,00FATORES DE CORREÇÃO DAS CONSTRUÇÕES(...) (...) (...)2. DO TIPO DE CONSTRUÇÃO FATOR DE CORREÇÃODO CBC2.1 RESIDENCIAL2.1.1 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR ATÉ DOISPAVIMENTOS1,002.1.2 EDIFÍCIO RESIDENCIAL, HOTEL, MOTEL,SPA e HOSPITAL2.1.2.01 Padrão de Construção Tipo 1 0,702.1.2.02 Padrão de Construção Tipo 2 0,752.1.2.03 Padrão de Construção Tipo 3 0,802.1.2.04 Padrão de Construção Tipo 4 0,752.1.2.05 Padrão de Construção Tipo 5 0,803612.1.2.06 Padrão de Construção Tipo 6 0,852.1.2.07 Padrão de Construção Tipo 7 0,902.1.2.08 Padrão de Construção Tipo 8 0,952.1.2.09 Padrão de Construção Tipo 9 1,002.1.2.09 Padrão de Construção Tipo 9 1,002.1.2.10 Padrão de Construção Tipo 10 1,052.1.2.11 Padrão de Construção Tipo 11 1,102.1.2.12 Padrão de Construção Tipo 12 1,152.1.2.13 Padrão de Construção Tipo 13 1,202.1.2.13 Padrão de Construção Tipo 13 1,202.1.2.14 Padrão de Construção Tipo 14 1,252.1.2.15 Padrão de Construção Tipo 15 1,302.1.2.16 Padrão de Construção Tipo 16 1,352.1.2.17 Padrão de Construção Tipo 17 1,402.1.2.18 Padrão de Construção Tipo 18 1,452.1.2.19 Padrão de Construção Tipo 19 1,502.1.2.20 Padrão de Construção Tipo 20 1,552.1.2.21 Padrão de Construção Tipo 21 1,602.1.2.22 Padrão de Construção Tipo 22 1,652.1.2.23 Padrão de Construção Tipo 23 1,702.1.2.24 Padrão de Construção Tipo 24 1,752.1.2.25 Padrão de Construção Tipo 25 1,802.1.2.26 Padrão de Construção Tipo 26 1,852.1.2.27 Padrão de Construção Tipo 27 1,902.1.2.28 Padrão de Construção Tipo 28 1,952.1.2.29 Padrão de Construção Tipo 29 2,002.1.2.30 Padrão de Construção Tipo 30 2,052.1.2.31 Padrão de Construção Tipo 31 2,102.1.2.32 Padrão de Construção Tipo 32 2,152.1.2.33 Padrão de Construção Tipo 33 2,202.1.2.34 Padrão de Construção Tipo 34 2,252.1.2.35 Padrão de Construção Tipo 35 2,302.1.2.36 Padrão de Construção Tipo 36 2,352.1.2.37 Padrão de Construção Tipo 37 2,402.1.2.38 Padrão de Construção Tipo 38 2,452.1.2.39 Padrão de Construção Tipo 39 2,502.1.2.40 Padrão de Construção Tipo 40 3,002.1.2.41 Padrão de Construção Tipo 41 3,502.1.2.42 Padrão de Construção Tipo 42 4,003702.1.2.43 Padrão de Construção Tipo 43 4,502.1.2.44 Padrão de Construção Tipo 44 5,002.2 COMERCIAL - LOJAS, SALAS OU ANDARESLIVRES NBR 12.721/20062.2.01 Padrão de Construção Comercial Tipo 1 0,652.2.02 Padrão de Construção Comercial Tipo 2 0,752.2.03 Padrão de Construção Comercial Tipo 3 0,852.2.04 Padrão de Construção Comercial Tipo 4 1,002.2.05 Padrão de Construção Comercial Tipo 5 1,102.2.06 Padrão de Construção Comercial Tipo 6 1,182.2.07 Padrão de Construção Comercial Tipo 7 1,252.2.08 Padrão de Construção Comercial Tipo 8 1,332.2.09 Padrão de Construção Comercial Tipo 9 1,452.2.10 Padrão de Construção Comercial Tipo 10 1,582.3 GALPÃO INDUSTRIAL NBR 12.721/20062.3.01 Padrão de Construção Galpão Industrial Tipo 1 0,702.3.02 Padrão de Construção Galpão Industrial Tipo 2 0,802.3.03 Padrão de Construção Galpão Industrial Tipo 3 0,902.3.04 Padrão de Construção Galpão Industrial Tipo 4 1,002.3.05 Padrão de Construção Galpão Industrial Tipo 5 1,10*(Alterada e acrescentada pela lei complementar nº 221/2009) 3 - O enquadramento do tipo deconstrução levará em conta as seguintes tabelas:I - TABELA RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a: a)residência unifamiliar; b) edifício residencial;c) hotel, motel, spa e hospital.II - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES, para os imóveis que se destinam : a)teatro, cinema, danceteria ou casa de espetáculos; b) supermercado ou hipermercado;c) templo religioso;d) prédio de garagens;e) posto de gasolina, com ou sem escritório, e com instalações para lanchonete, restaurante, loja deconveniência, serviço de lava-rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas, entreoutras;f) demais salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem metros quadrados, sem paredesdivisórias de alvenaria.III - TABELA COMERCIAL - LOJAS E SALAS, para os imóveis que se destinam a: a)escritório ou consultório; b) shopping center;c) lanchonete ou restaurante;d) dependências de clube recreativo;371e) escola;f) demais salas comerciais ou lojas com área livre até cem metros quadrados, sem paredes divisóriasde alvenaria.IV - TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis que se destinam a: a) indústria;b) oficina mecânica;c) posto de gasolina, com ou sem escritório, e sem nenhuma das instalações especificadas na alínea"e" do inciso II, deste Anexo;d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições;e) depósito fechado;f) telheiro;g) silo, tanque ou reservatório;h) barracão;i) hangar;j) ginásio de esportes e estádio de futebol;l) estacionamento térreo;m) estábulo.ANEXO IX IPTUFATORES DE CORREÇÕES DOS TERRENOSO valor venal do terreno será obtido em função de seu preço, estabelecido pela Comissão de Avaliação,aplicando os fatores de correção abaixo relacionados:1. QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES PARA OLOGRADORURO:FATOR DE CORREÇÃO1.01 01 frente 1,001.02 02 frentes 1,201.03 03 frentes 1,301.04 04 frentes 1,402. QUANTO À SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA: FATOR DE CORREÇÃO2.01 Toda quadra 1,302.02 Meio da quadra 1,002.03 Encravado 0,602.04 Interno 0,50* (Revogado pela lei complementar nº 221/2009)372ANEXO X –TABELA DOS REDUTORES DA BASE DE CALCULO DO ISSQN ART. 125, DESTE CÓDIGOPara apuração da Base de Cálculo do ISSQN (BC) referente à obra, o sistema informatizado daPrefeitura Municipal fará o escalonamento previsto na tabela abaixo, aplicando os percentuais tabeladossobre o produto obtido mediante a multiplicação do CUB correspondente ao tipo da obra pela áreaconstruída:TABELA HABITACINALAté 70 m² - - IsentoDe 70,01 m² a 90,00 m² 10%De 90,01 m² a 120,00 m² 15%De 120,01 m² a 150,00 m² 20%De 150,01 m² a 200,00 m² 25%Acima de 200,01 m² 30%TABELA COMERCIAL - SALAS E LOJASAté 75 m² - - 10%De 75,01 m² a 100,00 m² 15%De 100,01 m² a 150,00 m² 20%De 150,01 m² a 200,00 m² 25%Acima de 200,01 m² 30%TABELA RESIDENCIAIS EM MADEIRA OU EM PRÉ-MOLDADOAté 100,00 m² - - IsentoAcima de 100,01 m² - - 5%TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRESAté 120 m² - - 10%De 120,01 m² a 250,00 m² 15%De 250,01 m² a 500,00 m² 20%Acima de 500,01 m² 25%TABELA DE GALPÃO INDUSTRIALAté 200,00 m² - - 10%Acima de 200,01 m² - - 15%CONJUNTO HABITACIONAL – independe a áreaAlvenaria - - - 12%Madeira ou mista - - 07%Observação : Para os casos de regularização de obra para área construída de até 200 m², seráaplicado um redutor de 50% sobre o valor do respectivo CUB, para incidência da líquota o ISSQN, e paraas demais regularizações com área construída superior a 200 m², mantém-s inalterada a forma de cálculo.373ANEXO XI LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 74 EM CONFORMIDADE COM A LEICOMPLEMENTARNº 116, 31 DE JULHO DE 20031 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 – Programação.1.03 – Processamento de dados e congêneres.1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 – Assessoria e consultoria em informática.1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção deprogramas de computação e bancos de dados.1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 – Outros serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadrasesportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas econgêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhadoou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 – Cessão deandaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 – Serviços de saúde, assistência médica, e congêneres.4.01 – Medicina e biomedicina.4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros,ambulatórios e congêneres.4.04 – Instrumentação cirúrgica.4.05 – Acupuntura.4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 – Serviços farmacêuticos.4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.4.10 – Nutrição.4.11 – Obstetrícia.4.12 – Odontologia.3744.13 – Ortóptica.4.14 – Próteses sob encomenda.4.15 – Psicanálise.4.16 – Psicologia.4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres.4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,hospitalar, odontológica, e congêneres.4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5 – Serviços de medicina e assistência veterinária, e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres.5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, onstrução civil,manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismoe congêneres.7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construçãocivil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local daprestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3757.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais eoutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.7.04 – Demolição.7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentosde parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com materialfornecido pelotomador do serviço.7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 – Calafetação.7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos.7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, pulverização e congêneres.7.14 Florestamento, reflorestamento e congêneres.7.15 Semeadura e congêneres.7.16 – Adubação e congêneres.7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e congêneres.7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo.7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploraçãoe explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,376aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (ovalor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito aoImposto Sobre Serviços).9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 – Guias de turismo.10 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsasde Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 – Agenciamento marítimo.10.07 – Agenciamento de notícias.10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 Distribuição de bens de terceiros.11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações.11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais.12.02 – Exibições cinematográficas.12.03 – Espetáculos circenses.12.04 – Programas de auditório.12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 – Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e377congêneres.12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 – Corridas e competições de animais.12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem aparticipação do espectador.12.12 – Execução de música.12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 – Outros serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia ereprografia.13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres.13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres.13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,zincografia, litografia,fotolitografia.14 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 Assistência técnica.14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por elefornecido.14.07 – Colocação de molduras e congêneres.14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto378aviamento.14.10 – Tinturaria e lavanderia.14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 – Funilaria e lanternagem.14.13 – Carpintaria e serralheria.15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou porquem de direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentose aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção dasreferidas contas ativas e inativas.15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 – Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira, e congêneres.15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou emquaisquer outros bancos cadastrais.15.06 – Emissão, ré-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentosem geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicaçãocom outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens emcustódia.15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminaisde atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e aredecompartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contasem geral, por qualquer meio ou processo.15.08 – Emissão, ré-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviçosrelativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão dedireitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detítulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção detítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódiaem geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.37915.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques deviagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de créditode importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geralrelacionadas a operações de câmbio.15.14 – Fornecimento, emissão, ré-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético,cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 – Emissão, ré-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionadosà transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas emgeral.15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de chequesquaisquer, avulso ou por talão.15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, ré-emissão, alteração, transferência e renegociação decontrato, emissão e ré-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a créditoimobiliário.16 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itensdesta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estruturaadministrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ouorganização técnica, financeira ou administrativa.17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador deserviço.17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade e demais materiais publicitários.17.07 Elaboração de desenhos, textos.17.08 Franquia (franchising).17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressose congêneres.38017.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.13 – Leilão e congêneres.17.14 – Advocacia.17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.16 – Auditoria.17.17 – Análise de Organização e Métodos.17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.21 – Estatística.17.22 – Cobrança em geral.17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,relacionados a operações de faturização (factoring).17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevençãoe gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados acontratos de seguros; inspeçãoe avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive osdecorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentesde títulos de capitalização e congêneres.20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminaisrodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, demovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística econgêneres.20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços deapoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística econgêneres.20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação381de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística, e congêneres.21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 – Serviços de exploração de rodovia.22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentospara adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão oude permissão ou em normas oficiais.23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial, econgêneres.23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial, econgêneres.24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outrosadornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 – Planos ou convênio funerários.25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.27 – Serviços de assistência social.27.01 – Serviços de assistência social.28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia.38230 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.32 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes econgêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.36 – Serviços de meteorologia.36.01 – Serviços de meteorologia.37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 – Serviços de museologia.38.01 – Serviços de museologia.39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelotomador do serviço).40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.383ANEXO XI – LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 74 EM CONFORMIDADE COM A LEICOMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018Serviços Alíquota(%)1 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 31.02 – Programação. 31.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, econgêneres.31.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa seráexecutado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.31.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 31.06 – Assessoria e consultoria em informática. 31.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutençãode programas de computação e bancos de dados.31.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 31.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (excetoa distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de quetrata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).32 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 33 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 – VETADO3843.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 33.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques dediversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquernatureza.33.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza.33.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 34 – Serviços de saúde, assistência médica, e congêneres.4.01 – Medicina e biomedicina. 24.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.24.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros,ambulatórios e congêneres.24.04 – Instrumentação cirúrgica. 24.05 – Acupuntura. 24.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 24.07 – Serviços farmacêuticos. 24.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 24.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 24.10 – Nutrição. 24.11 – Obstetrícia. 24.12 – Odontologia. 24.13 – Ortóptica. 23854.14 – Próteses sob encomenda. 24.15 – Psicanálise. 24.16 – Psicologia. 24.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 24.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 24.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 24.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie.24.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres. 24.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres.54.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano medianteindicação do beneficiário.55 – Serviços de medicina e assistência veterinária, e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 25.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária.25.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 25.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 25.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 25.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquerespécie.25.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres. 23865.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 25.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 26 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 36.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 36.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 36.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 36.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 36.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 37 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construçãocivil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.57.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construçãocivil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,perfuraçãode poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local daprestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).57.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais eoutros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.57.04 – Demolição. 57.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).57.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos deparede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelotomador do serviço.57.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 53877.08 – Calafetação. 57.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.57.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.57.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 57.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos.57.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,pulverização e congêneres.57.14 - VETADO7.15 – VETADO7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal edos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,para quaisquer fins e por quaisquer meios.57.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 57.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudese congêneres.57.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquiteturae urbanismo.57.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicose congêneres.57.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração eexplotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.57.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 58 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 28.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.23889 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis,hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis,pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor daalimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto SobreServiços).29.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programasde turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.29.03 – Guias de turismo. 210 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartõesde crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.310.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.310.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.310.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).310.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsasde Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.310.06 – Agenciamento marítimo. 310.07 – Agenciamento de notícias. 310.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.310.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 310.10 – Distribuição de bens de terceiros. 311 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações.338911.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 311.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 311.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.312 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais. 212.02 – Exibições cinematográficas. 212.03 – Espetáculos circenses. 212.04 – Programas de auditório. 212.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 212.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 212.07 – Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres.212.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 212.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 212.10 – Corridas e competições de animais. 212.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem aparticipação do espectador.212.12 – Execução de música. 212.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.212.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissãopor qualquer processo.239012.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 212.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.212.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 213 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 – VETADO13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres.313.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres.313.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 313.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operaçãode comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outramercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quandoficarão sujeitos ao ICMS.314 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).314.02 – Assistência técnica. 314.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).314.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 314.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.314.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por elefornecido.339114.07 – Colocação de molduras e congêneres. 314.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 314.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento.314.10 – Tinturaria e lavanderia. 314.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 314.12 – Funilaria e lanternagem. 314.13 – Carpintaria e serralheria. 314.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 315 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou porquem de direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débitoe congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.515.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos eaplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção dasreferidas contas ativas e inativas.515.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.515.04 – Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestado de idoneidade,atestado de capacidade financeira, e congêneres.515.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou emquaisquer outros bancos cadastrais.515.06 – Emissão, ré-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos emgeral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação comoutra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens emcustódia.515.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminaisdeatendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a redecompartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contasem geral, por qualquer meio ou processo.539215.08 – Emissão, ré-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro decontrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviçosrelativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.515.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitose obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, edemais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).515.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detítulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,fichas de compensação, impressos e documentos em geral.515.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção detítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.515.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 515.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento ecancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demaisserviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.515.14 – Fornecimento, emissão, ré-emissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.515.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ouprocesso, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.515.16 – Emissão, ré-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusiveentre contas em geral.515.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição decheques quaisquer, avulso ou por talão.515.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ouobra, análise técnica e jurídica, emissão, ré-emissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e ré-emissão do termo de quitação e demais serviçosrelacionados a crédito imobiliário.516 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário eaquaviário de passageiros.216.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 239317 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens destalista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informaçõesde qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.317.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrativa e congêneres.317.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ouadministrativa.317.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 317.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador deserviço.517.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade e demais materiais publicitários.317.07 – VETADO 317.08 – Franquia (franchising).17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 317.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres.317.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação ebebidas, que fica sujeito ao ICMS).317.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 317.13 – Leilão e congêneres. 317.14 – Advocacia. 317.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 317.16 – Auditoria. 317.17 – Análise de Organização e Métodos. 339417.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 317.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 317.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 317.21 – Estatística. 317.22 – Cobrança em geral. 317.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,relacionados a operações de faturização (factoring).317.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 317.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, emqualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços deradiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).318 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscosseguráveis e congêneres.319 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detítulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulosde capitalização e congêneres.220 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentaçãoao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.320.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços deapoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística econgêneres.320.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística, e congêneres.339521 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 522 – Serviços de exploração de rodovia.22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentospara adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistênciaaos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissãoou em normas oficiais.523 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial, econgêneres.23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial, e congêneres. 324 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres.225 - Serviços funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.525.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 525.03 – Planos ou convênio funerários. 525.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 525.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 526 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier econgêneres.26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier econgêneres.527 – Serviços de assistência social.39627.01 – Serviços de assistência social. 228 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 329 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia. 230 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 231 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.332 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 333 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 234 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 335 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 236 – Serviços de meteorologia.36.01 – Serviços de meteorologia. 239737 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 238 – Serviços de museologia.38.01 – Serviços de museologia. 239 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomadordo serviço).340 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda. 2399ANEXO XII FATOR DE COMPLEXIDADE(INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2015)499Fabricação de produtos alimentícios de origem animalAbate de bovinos e preparação de produtos de carne3 ,5Abate de suinos e preparação de produtos de carne3 ,5Abate de eqüinos e preparação de produtos de carne3,5Abate de ovinos e caprinos e preparação de produtos de carne3 ,5Abate de bubalinos e preparação de de produtos de carne3 ,5401Abate de pequenos animais epreparação de produtos de carne3,5Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate3,0Preparação de subprodutos não associado ao abate3,0Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos3,0Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso. peixes, penas e vísceras e produção de sebo5,0Abate de aves e preparação de produtos de carne3,5Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetaisProcessamento, preservação e produção de conservas de frutas2,0402Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais2,0Produção de sucos de frutas e de legumes2,54033,03,0Produção de óleos e gorduras vegetais e animaisFabricação de sorvetes 3,0Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveisRefino de óleos vegetaisProdução de óleos vegetais em bruto4,0Produção de laticíniosPreparação do leite 2,0Fabricação de produtos do laticínio3,0404Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de raçõesbalanceadas para animaisBeneficiamento e fabricação de produtos de arroz2,5Moagem de trigo e fabricação de derivados2,5Produção de farinha de mandioca e derivados3,0Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho3,5Fabricação de rações balanceadas para animais2,5Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal3,0Fabricação e refino de açúcarUsinas de açúcar3,0Refino e moagem de açúcar de cana 3,5405Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba3,5Fabricação de açúcar de Stévia3,5Torrefação e moagem de caféTorrefação e moagem de café2,5Fabricação de café solúvel2,5Fabricação de outros produtos alimentíciosFabricação de biscoitos e bolachas 3,0Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates3,0406Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas3,0Fabricação de massas alimentícias3,0Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos3,0Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados3,0Fabricação de outros produtos alimentícios3,0Fabricação de bebidasFabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas4,0Fabricação de vinho3,5407Fabricação de malte, cervejas e chopes3,5Engarrafamento e gaseificação de águas minerais2,0Fabricação de refrigerantes, refrescos, xaropes e pós para refrescos3,0Fabricação de produtos têxteisBeneficiamento de algodão3,0Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais3,0Fiação de algodão 3,0Fiação de outras fibras têxteis naturais3,0408Fiação de fibras artificiais ou sintéticas2,5Fabricação de linhas e fios para coser e bordar 2,5Tecelagem de algodão3,0Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais3,0Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos2,5Fabricação de produtos do fumoFabricação de produtos do fumo3,5409Fabricação de artefatos têxteis, incluindo tecelagemFabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem 3,0Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem3,0Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteisEstamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, não desenvolvidas em confecções3,5Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, não desenvolvidas em confecções3,5Outros serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis, não desenvolvidas em confecções3,5410Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos - exceto vestuário - e de outros artigos têxteisFabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exceto vestuário15,Fabricação de artefatos de tapeçaria15,Fabricação de artefatos de cordoaria1,5Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos3,5Fabricação de outros artigos têxteis - exceto vestuário2,0Fabricação de tecidos e artigos de malhaFabricação de tecidos de malha2,5411Fabricação de meias2,5Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagem)2,5Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissionalFabricação de acessórios do vestuário1,5Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal3,5Curtimento e outras preparações de couro 5,0Curtimento e outras preparações de couro412Fabricação de artigos para viagem e artefatos diversos de couroFabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material2,0Fabricação de outros artefatos de couro 2,0Fabricação de calçadosFabricação de calçados de couro2,5Fabricação de tênis de qualquer material2,5Fabricação de calçados de plástico2,5Fabricação de calçados de outros materiais2,5413Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado - exceto móveisDesdobramento de madeira2,5Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada 3,5Produção de casas de madeira pré-fabricadas2,5Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e 2,5comerciaisFabricação de outros artigos de carpintaria2,5Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira2,5Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exceto móveis2,5Fabricação de papel, papelão liso, cartolina e cartão414Fabricação de papel4,0Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão 4,0Fabricação de embalagens de papel ou papelãoFabricação de embalagens de papel 3,0Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado 3,0Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartãoFabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório2,0415Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não2,0Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão20,416Edição; edição e impressãoEdição; edição e impressão de jornais3,0Edição; edição e impressão de revistas3,0Edição; edição e impressão de livros3,0Edição de discos, fitas e outros materiais gravados3,0Edição; edição e impressão de produtos gráficos3,0Impressão e serviços conexos para terceiros417Impressão de jornais, revistas e livros 3,0Impressão de material para uso escolar e de material para usos industrial, comercial e publicitário3,0Execução de outros serviços gráficos 30,CoqueriasCoquerias5,0Refino de petróleoRefino de petróleo5,0418Elaboração de combustíveis nuclearesElaboração de combustíveis nucleares 50Fabricação de álcoolFabricação de álcool 5 0Fabricação de produtos químicos inorgânicosFabricação de cloro e álcalis5 ,0Fabricação de intermediários para fertilizantes5,0Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos5 ,0Fabricação de gases industriais5 ,0419Fabricação de outros produtos inorgânicos5,0Fabricação de produtos petroquímicos básicosFabricação de produtos petroquímicos básicos5,0Fabricação de intermediários para resinas e fibras5,0Fabricação de outros produtos químicos orgânicos5,0Fabricação de resinas e elastômerosFabricação de resinas termoplásticas5,0420Fabricação de resinas termofixas5,0Fabricação de elastômeros5,0Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuosFabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais5,0Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos5,0Fabricação de produtos farmacêuticosFabricação de produtos farmoquímicos5,0Fabricação de medicamentos para uso humano5,0421Fabricação de medicamentos para uso veterinário 5,0Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos5,0Fabricação de defensivos agrícolasFabricação de inseticidas 5,0Fabricação de fungicidas50,Fabricação de herbicidas5,0Fabricação de outros defensivos agrícolas 5,0422Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas, solventes e produtos afinsFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 5,0Fabricação de tintas de impressão5,0Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins5,0Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos5,0Fabricação de produtos de limpeza e polimento 5,0Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos5,0Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza e artigos de perfumaria423Fabricação de produtos e preparados químicos diversosFabricação de adesivos e selantes5,0Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes5,0Fabricação de artigos pirotécnicos5,0Fabricação de catalisadores5,0Fabricação de aditivos de uso industrial5,0Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia5,0Fabricação de discos e fitas virgens5,0Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados5,0424Fabricação de artigos de borrachaFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar3,0Recondicionamento de pneumáticos3,0Fabricação de artefatos diversos de borracha 3,0Fabricação de produtos de plásticoFabricação de laminados planos e tubulares de plástico2,5Fabricação de embalagem de plástico 2,5Fabricação de artefatos diversos de material plástico 2,5425Fabricação de vidro e produtos de vidroFabricação de vidro plano e de segurança3 ,5Fabricação de embalagens de vidro3,5Fabricação de artigos de vidro3 ,5Fabricação de cimentoFabricação de cimento 3,02 5Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuqueFabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque426Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção2,5Fabricação de produtos cerâmicosFabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e pisos2,0Fabricação de azulejos e pisos2,0Fabricação de produtos cerâmicos refratários2,0Fabricação de outros produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos2,0Aparelhamento de pedras e fabricação de cal e de outros produtos de minerais não metálicos427Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração)3,0Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso 3,0Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos2,5Fabricação de produtos siderúrgicosProdução de laminados planos de aço5,0Produção de laminados não-planos de aço5,0Produção de tubos e canos sem costura5,0Produção de outros laminados não-planos de aço5,0Produção de gusa 5,0Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados5,0428Produção de arames de aço 5,0Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados - exceto em siderúrgicasintegradas3,0Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas integradas 3,0Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em siderúrgicas integradas3,0Metalurgia de metais não-ferrosoMetalurgia do alumínio e suas ligas5,0Metalurgia dos metais preciosos4,0Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas4,0429FundiçãoProdução de peças fundidas de ferro e aço4,0Produção de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas4,0Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesadaFabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins2,0Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento superficial de metais3,0Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais 2,0Fabricação de obras de caldeiraria pesada 2,0430Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metaisProdução de forjados de aço 2,5Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas2,5Produção de artefatos estampados de metal2,0Metalurgia do pó30,Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeirasFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central20,Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para aquecimento central e para veículos 2,0431Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda3,0Fabricação de produtos diversos de metalFabricação de embalagens metálicas2,5Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuaisFabricação de artigos de cutelaria 2,0Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias2,5Fabricação de ferramentas manuais2,5432Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos2,5Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal25,Fabricação de outros produtos elaborados de metal2,5Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissãoFabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas,2,5inclusive peças -exceto para aviões e veículos rodoviáriosFabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças2,5Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças2,5Fabricação de compressores, inclusive peças2,5Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças2,5433Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geralFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças 2,5Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças2,5Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas - inclusive peças2,5Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças2,5Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças2,5Fabricação de máquinas e equipamentos de uso específicoFabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais - inclusive2,5peçasFabricação de tratores agrícolas - inclusive peças 2,5Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças2,5Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo - inclusive 2,5434peçasFabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção -2,5inclusive peçasFabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração - inclusive peças2,5Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação 2,5Fabricação de máquinas para a indústri a metalúrgica, inclusive peças - exceto máquinas-ferramenta2,5Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças2,5Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças 2,5Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, couro e calçados - inclusive peças 2,5Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão - inclusive peças 2,5Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - inclusive peças 2,5Fabricação de armas de fogo, munições eequipamentos militares435Fabricação de eletrodomésticosFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico - inclusive peças2 ,5Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos - inclusive peças2 ,5Fabricação de armas de fogo e munições2 ,5Fabricação de equipamento bélico pesado2 ,5,5Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para 2 inclusive peçritório as,5automação gerencial e comercial - inclusivepeçasFabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados àFabricação de máquinas para escritório436Fabricação de máquinas e equipamentos eletrônicos para processamento de dadosFabricação de computadores 1,5Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações1,5Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricosFabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças2,5Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças2,5Fabricação de motores elétricos, inclusive peças2,5437controle de energia, inclusive peçasFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricosFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exceto para veículos4,0Fabricação de baterias e acumuladores para veículos4,0Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétricaFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 2,5Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos 2,5 para distrib uição e2 ,5Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isoladosFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isoladosFabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação438Fabricação de lâmpadas2,0Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exceto para veículos 2,0Fabricação de material elétrico para veículos - exceto bateriasFabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias2,0Fabricação de artigos para uso elétrico, aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme e outros aparelhos eequipamentos não especificadosFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores2,5Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme 2,5Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos2,5439Fabricação de material eletrônico básicoFabricação de material eletrônico básico 3 ,0Fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissores de televisão e rádioFabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas,2,0para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras - inclusive peças2 ,0Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peçasFabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e2 0ídeoFabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo440Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e 3,0 odontológicos e para laboratóriosFabricação de aparelhos, instrumentos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficosFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios2 ,0Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios2 ,00Fabricação de aparelhos, equipamentos e instrumentos para usos médico-hospitalares, odontológicos e laboratórios441Fabricação de material óptico2,0Fabricação de cronômetros e relógiosFabricação de cronômetros e relógios20,Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários4,5Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários - i nclusive peças e acessórios4,5Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitáriosFabricação de automóveis, camionetas e utilitários 4,5442Fabricação de caminhões e ônibus4,5Fabricação de motores para caminhões e ônibus4,5Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão4,5Fabricação de carrocerias para ônibus 4,5Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos4,5Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor 2,0Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão2,0Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios2,0Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão2,0443Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe2,0Construção e reparação de embarcaçõesConstrução e reparação de embarcações de grande porte2,5Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte2,5Construção de embarcações para esporte e lazer2,5Construção, montagem e reparação de veículos ferroviáriosConstrução e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes4,5Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 2,5444Reparação de veículos ferroviários1,5Construção, montagem e reparação de aeronavesConstrução e montagem de aeronaves3,5Reparação de aeronaves1,5Fabricação de outros equipamentos de transporteFabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados - inclusive peçasFabricação de motocicletas - inclusive peçasFabricação de outros equipamentos de transporte445Fabricação de artigos de mobiliárioFabricação de móveis com predominância de madeira 2,5Fabricação de móveis com predominância de metal2,5Fabricação de móveis de outros materiais2,5Fabricação de colchões3,5Fabricação de produtos diversosLapidação de pedras preciosas e semi-preciosas1,0446Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 1,0Cunhagem de moedas e medalhas2,0Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios3,0Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte2,0Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos3,0Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório3,0Fabricação de aviamentos para costura3,0Fabricação de escovas, pincéis e vassouras2,5Fabricação de fósforos de segurança3,0447Fabricação de produtos diversos 30,Reciclagem de sucataReciclagem de sucatas metálicas 3,0Reciclagem de sucatas não-metálicas3,0Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores- i ncluindo postos revendedores, postos deabastecimento, transportadores revendedores retalhistas (TRR) e postos flutuanteComércio varejista de combustíveis para veículos automotores - i ncluindo postos revendedores, postosde abastecimento, transportadores revendedores retalhistas (TRR) e postos flutuante1,5448Depósito e comércio atacadista de produtos químicos e inflamáveisDepósito e comércio atacadista de produtos químicos2 ,5Depósito e comércio atacadista de produtos inflamáveis2,5Armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicosArmazenamento de embalagens vazias de agrotóxico2,5Operação de jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas, excluídos os serviços de jateamento de prédios ou similaresOperação de jateamento de superfícies metálicas ou nãprédios ou o metálicas, exc luídos os serviços de jateamento desimilares3,0Usinas de concreto pré-misturado449Usinas de produção de concreto pré-misturado2 ,5Usinas de produção de concreto asfálticoUsinas de produção de concreto asfáltico3 ,5450ANEXO XII – FATOR DE COMPLEXIDADE(ALTERADO PELA LEIS COMPLEMENTAR Nº 353/2016)FATOR DE COMPLEXIDADE DE 1,0 – 5,0Atividade nível 1 Atividade nível 2 Atividade nível 3 WATIVIDADESAGROPECUÁRIASAQUICULTURA AQUICULTURA 1,0AQUICULTURA PISCICULTURA 1,0BENEFICIAMENTO DE SEMENTES BENEFICIAMENTO DE SEMENTES 3,0CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOB CONFINAMENTO AVICULTURA 3,0CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOB CONFINAMENTO BOVINOCULTURA 3,0CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOB CONFINAMENTO CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS 3,0CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOB CONFINAMENTO SUINOCULTURA 3,0IRRIGAÇÃO IRRIGAÇÃO EXCETO POR PIVÔ CENTRAL 2,0IRRIGAÇÃO IRRIGAÇÃO POR PIVÔ CENTRAL 3,0PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS 3,0PESQUISA AGROPECUÁRIA PESQUISA AGROPECUÁRIA 3,0ATIVIDADESCOMERCIAISCOMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO (GLP) 3,0COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEISCENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE, GASOLINA EDEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO5,0COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEISCOMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARAVEÍCULOS AUTOMOTORES4,0COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 2,0COMÉRCIO DE PESCADO COMÉRCIO AMBULANTE DE PESCADO 1,0451COMÉRCIO DE PESCADO COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADO 3,0COMÉRCIO DE PESCADO COMÉRCIO DE PESCADO 2,0COMÉRCIO DE PRODUTO OU SUBPRODUTO FLORESTAL COMÉRCIO DE CARVÃO 3,0COMÉRCIO DE PRODUTO OU SUBPRODUTO FLORESTAL COMÉRCIO DE LENHA 2,0COMÉRCIO DE PRODUTO OU SUBPRODUTO FLORESTAL COMÉRCIO DE MADEIRA 2,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS ATIVIDADES COMERCIAIS DIVERSAS 3,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS COMÉRCIO DE GUARIROBA 1,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 2,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS 5,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAISCOMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS COMMANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS4,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAISCOMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SEMMANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS2,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS DEPÓSITOS PARA QUALQUER FIM 2,0OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS 2,0ATIVIDADESDIVERSASATIVIDADES AQUÁTICAS CLUBE OU HOTEL COM PISCINA 3,0ATIVIDADES DE LAZER HOTEL SEM PISCINA 1,0ATIVIDADES DE LAZER CAMPING 1,0ATIVIDADES DE LAZER IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO 2,0ATIVIDADES DE LAZEREMPREENDIMENTOS DESPORTIVOS, RECREATIVOS, TURÍSTICOS OUDE LAZER - PARQUE AQUÁTICO, PESQUE-PAGUE, ENTRE OUTROS.3,0ATIVIDADES DE LAZERRESTAURANTES, BARES, BOATES OU SIMILARES, CASA DE SHOWS EEVENTOS EM GERAL.3,0ATIVIDADES EDUCACIONAIS INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INCLUSIVE CRECHES 2,0ATIVIDADES RELIGIOSAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS (IGREJAS) 2,0ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS SHOPPING CENTER, GALERIAS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES 3,0ATIVIDADES DIVERSAS MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (CORTE E/OU ATERRO) 3,0EXPLORAÇÃOFLORESTALCONSUMO DE PRODUTO FLORESTAL CONSUMO DE CARVÃO 3,0CONSUMO DE PRODUTO FLORESTAL CONSUMO DE LENHA 3,0452CONSUMO DE PRODUTO FLORESTAL CONSUMO DE MADEIRA 3,0CONSUMO DE PRODUTO FLORESTAL EMPACOTAMENTO DE CARVÃO 3,0CORTE DE PALMITO CORTE DE PALMITO 1,0FLORESTA NATIVA COLETA DE FRUTOS, SEMENTES OU RAÍZES 1,0FLORESTA NATIVA FLORESTA NATIVA 5,0FLORESTA PLANTADA FLORESTA PLANTADA 3,0PRODUÇÃO DE CARVÃO PRODUÇÃO DE CARVÃO 5,0PRODUÇÃO DE CAVACO PRODUÇÃO DE CAVACO 3,0VIVEIRO DE PANTAS VIVEIRO DE PLANTAS 1,0EXTRAÇÃO ETRATAMENTO DEDEPOSIÇÃO DE ESTÉREIS E REJEITOS MINERAIS DEPOSIÇÃO DE ESTÉREIS E REJEITOS MINERAIS 4,0EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL 4,0MINERAIS EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EXPLORAÇÃO DE ÁGUA TERMAL 4,0EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EXTRAÇÃO E ENVAZAMENTO DE ÁGUA MINERAL 4,0EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL PESQUISA PARA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (FRIA 4,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 4,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE AREIA 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE ARGILA 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE CALCÁREO 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE CASCALHO 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE FILITO 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE GEMAS 4,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE OUTROS MATERIAIS NÃO-METÁLICOS 3,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE PEDRA 4,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE PEDRA SABÃO 4,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE ROCHA ORNAMENTAL 4,0EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS EXTRAÇÃO DE SEIXO ROLADO 4,0453PESQUISA MINERAL PESQUISA MINERAL -INDÚSTRIA DETRANSFORMAÇÃOBENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS 4,0BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS NÃOASSOCIADOS À EXTRAÇÃOAPARELHAMENTO E OUTROS TRABALHOS EM PEDRA NÃOASSOCIADOS À EXTRAÇÃO3,0BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS NÃOASSOCIADOS À EXTRAÇÃOBENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 3,0BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS NÃOASSOCIADOS À EXTRAÇÃOBRITAMENTO 4,0BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS NÃOASSOCIADOS À EXTRAÇÃOFABRICAÇÃO DE CAL VIRGEM, CAL HIDRATADA E GESSO 4,0BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS NÃOASSOCIADOS À EXTRAÇÃOUSINA DE ASFALTO 5,0CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EACESSÓRIOSFABRICAÇÃO DE CALÇADOS 3,0CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EACESSÓRIOSFABRICAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS, ACESSÓRIOS EARTIGOS DE VIAGEM COM TINTURARIA E/OU LAVANDERIA5,0CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EACESSÓRIOSFABRICAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS, ACESSÓRIOS EARTIGOS DE VIAGEM SEM TINTURARIA OU LAVANDERIA3,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR 3,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS 3,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICAÇÃO DE COLCHÕES 3,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE FIBRAS VEGETAIS 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PLÁSTICO 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM DE PLÁSTICO 2,0FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE PLÁSTICO 2,0FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DEPAPELFABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO,CARTOLINA E CARTÃO2,0454FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DEPAPELFABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃODE PAPEL4,0FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DEPAPELFABRICAÇÃO DE PAPEL 3,0FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DEPAPELFABRICAÇÃO DE PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO3,0FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS EMATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOSFABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOSE ELETRÔNICOS3,0FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS EMATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOSFABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES 5,0FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSFABRICAÇÃO DE PEÇAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USOGERAL3,0FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSFABRICAÇÃO DE TRATORES E DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSAGRÍCOLAS3,0FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DETRANSPORTECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 3,0FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DETRANSPORTEFABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO MOTORIZADOS 3,0FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DETRANSPORTEFABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS 3,0FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DETRANSPORTEFABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FUMO PREPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FUMO 4,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRAS VEGETAIS, EXCETO MÓVEIS 2,0455FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS 2,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRAFABRICAÇÃO DE CHAPAS E PLACAS DE MADEIRA AGLOMERADA OUPRENSADA2,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA SERRARIA 2,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA TRATAMENTO DE MADEIRA 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS METÁLICAS E SERRALHERIA 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METALFABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA EDIFÍCIOS, PONTES,TORRES DE TRANSMISSÃO, ANDAIMES E OUTROS FINS3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METALFABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOSMETÁLICOS, CALDEIRAS E SIMILARES COM OU SEM PINTURA5,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE ADUBOS 5,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE CIMENTO 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO 4,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE PEÇAS, ORNATOS E ESTRUTURAS DE CIMENTO,GESSO E AMIANTO3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE TELHAS, TIJOLOS E OUTROS ARTIGOS DE BARRO 4,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSFABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA 4,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAISNÃOMETÁLICOSUSINA DE CONCRETO 2,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS BENEFICIAMENTO E FIAÇÃO DE ALGODÃO E OUTRAS FIBRAS 3,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEISFABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS EXCETO DE VESTUÁRIO COMTINTURARIA E/OU LAVANDERIA5,0FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEISFABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS EXCETO DE VESTUÁRIO SEMTINTURARIA OU LAVANDERIA3,0456FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS TECELAGEM E FIAÇÃO 2,0FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOSAUTOMOTORES, REBOQUES ECARROCERIASFABRICAÇÃO DEAUTOMÓVEIS, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS,CAMINHÕES E ÔNIBUS3,0FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOSAUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIASFABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES 3,0FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOSAUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIASFABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOSAUTOMOTORES3,0INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL 4,0INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS EXCETODERIVADOS DE CANA DE AÇÚCARINDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS EXCETO DERIVADOS DE CANA DEAÇÚCAR5,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASABATE, PREPARAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE CARNE EDE PESCADO4,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ARMAZENAGEM E BENEFICIAMENTO DE GRÃOS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASFABRICAÇÃO DE AGUARDENTES, LICORES E OUTRAS BEBIDASALCOÓLICAS3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE CERVEJAS, CHOPES E MALTE 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE MASSAS, BISCOITOS, BALAS E OUTROS 2,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES NÃO ESPECIFICADOS 2,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES E REFRESCOS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE SUPLEMENTOS E RAÇÕES ANIMAIS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS FABRICAÇÃO DE VINHOS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS LATICÍNIOS 4,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASPRODUÇÃO DE CONSERVAS E SUCOS DE FRUTAS, LEGUMES EOUTROS VEGETAIS3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS PRODUÇÃO DE FARINHAS E FÉCULAS 3,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASPRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OUANIMAL5,0INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 3,0INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA IMPRESSÃO DE ARTIGOS GRÁFICOS 4,0457INDÚSTRIA QUÍMICA ANODIZAÇÃO E GALVANOPLASTIA 4,0INDÚSTRIA QUÍMICA ENVASAMENTO DE GASES EM CILINDROS DE BAIXA PRESSÃO 4,0INDÚSTRIA QUÍMICAFABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E HIGIENEPESSOAL4,0INDÚSTRIA QUÍMICA FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS 5,0INDÚSTRIA QUÍMICAFABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOSARTIFICIAIS E SINTÉTICOS5,0INDÚSTRIA QUÍMICA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS 5,0INDÚSTRIA QUÍMICA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 5,0INDÚSTRIA QUÍMICAFABRICAÇÃO DE SABÕES, SABONETES, PRODUTOS DE LIMPEZA EPOLIMENTO4,0INDÚSTRIA QUÍMICAFABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E PRODUTOSAFINS5,0INDÚSTRIA QUÍMICA FABRICAÇÃO DE VELAS 4,0INDÚSTRIA QUÍMICA FRACIONAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS 4,0METALURGIA BÁSICA FABRICAÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS 4,0METALURGIA BÁSICA FABRICAÇÃO DE TUBOS SEM FUSÃO 4,0METALURGIA BÁSICA METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS 4,0METALURGIA BÁSICA METALURGIA DO ALUMÍNIO E SUAS LIGAS 4,0METALURGIA BÁSICA METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS 4,0METALURGIA BÁSICA PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA E DE FERROLIGAS 4,0METALURGIA BÁSICA SIDERURGIA 4,0PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE COUROCURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO 5,0PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE COUROFABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO EXCETOVESTUÁRIO, CALÇADOS, ACESSÓRIOS E ARTIGOS DE VIAGEM3,0PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE COUROSECAGEM E SALGA DE COUROS E PELES 3,0RECICLAGEM RECICLAGEM DE BATERIAS 5,0RECICLAGEM RECICLAGEM DE PNEUMÁTICOS 4,0RECICLAGEM RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICOS 2,0458RECICLAGEM RECICLAGEM DE MATERIAIS DIVERSOS 4,0INFRAESTRUTURAARMAZENAMENTO DE ÁGUA BARRAGEM 2,0ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DESASSOREAMENTO DE BARRAGEM 2,0CANTEIRO DE OBRAS CANTEIRO DE OBRAS 3,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CO-GERAÇÃO 4,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO RURAL 3,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LINHA DE TRANSMISSÃO 3,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PEQUENA OU MINI CENTRAL HIDRELÉTRICA 4,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBESTAÇÃO 3,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TERMOELÉTRICA 5,0GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA USINA HIDRELÉTRICA 5,0OBRA DE ENGENHARIA OBRA DE ENGENHARIA DIVERSAS 3,0OBRA DE ENGENHARIA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR 2,0OBRA DE ENGENHARIA GALPÃO COMERCIAL, SALA COMERCIAL E SIMILARES 3,0OBRA DE ENGENHARIA HABITAÇÃO COLETIVA (SERIADA; MULTIFAMILIAR E SIMILARES) 3,0OBRA DE ENGENHARIAHABITAÇÃO COLETIVA; COMERCIAL E USO MISTO (MÚLTIPLOSPAVIMENTOS)3,0ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PRESÍDIO OU SIMILARES 3,0SANEAMENTO ADUTORA 4,0SANEAMENTO BUEIRO 4,0SANEAMENTO CANALIZAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA 5,0SANEAMENTO CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA 3,0SANEAMENTO CENTRAL DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 5,0SANEAMENTO COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 2,0SANEAMENTO COLETA, SELEÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS RECICLÁVEIS 3,0SANEAMENTO DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3,0SANEAMENTO GALERIA PLUVIAL 5,0459SANEAMENTO RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA 5,0SANEAMENTO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3,0SANEAMENTO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO 4,0SANEAMENTO TRATAMENTO DE ESGOTO 5,0SANEAMENTOTRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMPOTENCIAL DE PERICULOSIDADE (CLASSE I)5,0SANEAMENTO TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE BIOSÓLIDOS 5,0SANEAMENTOTRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS COMBAIXA CARGA POLUIDORA4,0TELECOMUNICAÇÕES CABO ÓPTICO 3,0TELECOMUNICAÇÕES ESTAÇÃO RÁDIO BASE 3,0TELECOMUNICAÇÕES TORRE DE RÁDIO COMUNICAÇÃO 3,0TRANSPORTE ABERTURA DE ESTRADA NÃO PAVIMENTADA 2,0TRANSPORTE ABERTURA DE ESTRADA PARQUE 4,0TRANSPORTE ABERTURA DE ESTRADA PAVIMENTADA 3,0TRANSPORTE AEROPORTO 3,0TRANSPORTE DUPLICAÇÃO DE ESTRADA 3,0TRANSPORTE FERROVIA 3,0TRANSPORTE HIDROVIA 3,0TRANSPORTE METRÔ 3,0TRANSPORTE OBRA DE ARTE 3,0TRANSPORTE OLEODUTO, GASODUTO E MINERODUTO 3,0TRANSPORTE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA 3,0TRANSPORTE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 3,0TRANSPORTE PRAÇA DE PEDÁGIO, POSTO POLICIAL E AFINS 3,0TRANSPORTE RESTAURAÇÃO DE ESTRADA NÃO PAVIMENTADA 2,0TRANSPORTE RESTAURAÇÃO DE ESTRADA PAVIMENTADA 3,0DISTRITO DISTRITO INDUSTRIAL 5,0460HABITAÇÃO ASSENTAMENTO 3,0HABITAÇÃO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS 2,0HABITAÇÃO LOTEAMENTO URBANO 3,0PRESTAÇÃO DESERVIÇOSATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE CLÍNICA, LABORATÓRIO, POSTO DE COLETA 3,0ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HOSPITAL 4,0ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDELABORATÓRIO DE ANÁLISES EM GERAL, EXCETO ANÁLISESCLÍNICAS3,0OUTROS SERVIÇOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO. 2,0OUTROS SERVIÇOS LAVANDERIA COM TINTURARIA 5,0OUTROS SERVIÇOS LAVANDERIA SEM TINTURARIA 4,0OUTROS SERVIÇOS SERVIÇOS DE PINTURA 3,0OUTROS SERVIÇOS PULVERIZAÇÃO AGRÍCOLA 4,0OUTROS SERVIÇOS SERVIÇOS DIVERSOS 3,0TRANSPORTE LAVAJATO 3,0TRANSPORTE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS 4,0TRANSPORTE TRANSPORTE DE CARGAS 3,0TRANSPORTE TRANSPORTE DE RESÍDUOS ESPECIAIS E/OU PRODUTOS PERIGOSOS 4,0SERVIÇOS PESSOAIS CEMITÉRIOS 4,0SERVIÇOS PESSOAIS CREMATÓRIOS 3,0USO DOSRECURSOSHÍDRICOSAUTORIZAÇÃO BARRAMENTO -AUTORIZAÇÃO BOMBEAMENTO -AUTORIZAÇÃO CANALIZAÇÃO (REGO D'ÁGUA) -AUTORIZAÇÃO ÁGUA SUBTERRÂNEA - POÇO NÃO PERFURADO -AUTORIZAÇÃO ÁGUA SUBTERRÂNEA - POÇO PERFURADO -AUTORIZAÇÃO INDÚSTRIA -AUTORIZAÇÃO IRRIGAÇÃO -AUTORIZAÇÃO LAZER -461AUTORIZAÇÃO MINERAÇÃO -AUTORIZAÇÃO PISCICULTURA - CAPTAÇÃO DIRETA -AUTORIZAÇÃO PISCICULTURA - CAPTAÇÃO EM BARRAGEM -AUTORIZAÇÃO RESERVATÓRIO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -AUTORIZAÇÃO RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA -CONCESSÃO ABASTECIMENTO PÚBLICO - ÁGUA SUBTERRÂNEA -CONCESSÃO ABASTECIMENTO PÚBLICO - ÁGUA SUPERFICIAL -USO INSIGNIFICANTE ÁGUA SUBTERRÂNEA - MINI-POÇO -USO INSIGNIFICANTE USO INSIGNIFICANTE -OUTRASATIVIDADESBAIXO POLUIDOR 1,0BAIXO-MÉDIO POLUIDOR 2,0MÉDIO POLUIDOR 3,0MÉDIO-ALTO POLUIDOR 4,0ALTO POLUIDOR 5,0ANEXO XIITABELA DE ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIASANITÁRIA CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADESECONÔMICASSEPARAÇÃO POR COMPLEXIDADECódigoCNAEDESCRIÇÃO DO CNAE ComplexidadeGRUPO IALIMENTOSIndústria de produtos alimentícios0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal ALTA1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas ALTA1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito ALTA1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, excetopalmitoALTA1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho ALTA1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho ALTA1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos nãocomestíveis de animaisALTA1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis ALTA1061-9/01 Beneficiamento de arroz ALTA1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz ALTA1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados ALTA1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados ALTA1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho ALTA1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais ALTA1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto ALTA1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado ALTA1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal nãoespecificados anteriormenteALTA1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto ALTA1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado ALTA1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba ALTA1081-3/02 Torrefação e moagem de café ALTA1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café ALTA1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação ALTA1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas ALTA1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates ALTA1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes ALTA1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias ALTA1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos ALTA1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos ALTA1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios ALTA1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras ALTA1099-6/04 Fabricação de gelo comum ALTA1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc). ALTA1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais ALTA1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares ALTA1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificadosanteriormenteALTA1121-6/00 Fabricação de águas envasadas ALTA1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas ALTA1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadasanteriormenteALTAComércio atacadista de alimentos e bebidas4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão MÉDIA4622-2/00 Comércio atacadista de soja MÉDIA4623-1/05 Comércio atacadista de cacau MÉDIA4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios MÉDIA4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados MÉDIA4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas MÉDIA4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados,farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento eacondicionamento associadaALTA4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos,hortaliças e legumes frescosMÉDIA4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados MÉDIA4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados MÉDIA4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar MÉDIA4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais MÉDIA4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral MÉDIA4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante MÉDIA4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento eacondicionamento associadaALTA4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente MÉDIA4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel MÉDIA4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar MÉDIA4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras MÉDIA4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares MÉDIA4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias MÉDIA4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes MÉDIA4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons esemelhantesMÉDIA4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtosalimentícios não especificados anteriormenteMÉDIA4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral MÉDIA4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comatividade de fracionamento e acondicionamento associadaALTA4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominânciade produtos alimentíciosMÉDIACasas de carnes e peixarias4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues MÉDIA4722-9/02 Peixaria MÉDIASupermercados e hipermercados4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominânciade produtos alimentícios - hipermercadosALTA4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominânciade produtos alimentícios - supermercadosALTAComércio varejista de alimentos e bebidas4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominânciade produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazénsBAIXA4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios MÉDIA4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes BAIXA4723-7/00 Comércio varejista de bebidas BAIXA4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros BAIXA4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência BAIXA4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ouespecializado em produtos alimentícios não especificadosanteriormenteBAIXAServiços de alimentação5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas BAIXA5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares BAIXA5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação BAIXA5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos. BAIXARestaurantes e similares5611-2/01 Restaurantes e similares MÉDIAPadarias e confeitarias1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria compredominância de produção própriaMÉDIA4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda MÉDIABufês5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê MÉDIA. Cozinhas industriais5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente paraempresasALTA5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente paraconsumo domiciliarALTAGRUPO IISAÚDEServiços de prótese dentária3250-7/06 Serviços de prótese dentária BAIXAAtividades de atendimento hospitalar8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro eunidades para atendimento a urgênciasALTA8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidadeshospitalares para atendimento a urgênciasALTAServiços móveis de atendimento e de remoção de pacientes8621-6/01 UTI móvel MÉDIA8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTImóvelBAIXA8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis deatendimento a urgênciasBAIXAAtividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização deprocedimentos cirúrgicosMÉDIA8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização deexames complementaresMÉDIA8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas MÉDIA8630-5/04 Atividade odontológica MÉDIA8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadasanteriormenteBAIXALaboratórios8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica MÉDIA8640-2/02 Laboratórios clínicos MÉDIAAtividades e serviços de complementação diagnóstica8640-2/04 Serviços de tomografia MÉDIA8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiaçãoionizante, exceto tomografiaMÉDIA8640-2/06 Serviços de ressonância magnética MÉDIA8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiaçãoionizante, exceto ressonância magnéticaMÉDIA8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outrosexames análogosBAIXA8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outrosexames análogosMÉDIA8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica eterapêutica não especificadas anteriormenteBAIXAAtividade de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos8650-0/01 Atividades de enfermagem BAIXA8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição BAIXA8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise BAIXA8650-0/04 Atividades de fisioterapia BAIXA8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional BAIXA8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia BAIXA8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadasanteriormenteBAIXAServiços alternativos de terapia em saúde8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúdehumanaBAIXA8690-9/03 Atividades de acupuntura BAIXA8690-9/04 Atividades de podologia BAIXA8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadasanteriormenteBAIXAAtividades e serviços de complementação terapêutica8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana MÉDIA8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia ALTA8640-2/10 Serviços de quimioterapia ALTA8640-2/11 Serviços de radioterapia ALTA8640-2/12 Serviços de hemoterapia ALTA8640-2/13 Serviços de litotripsia MÉDIA8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral MÉDIA8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio eassistência a paciente no domicílioBAIXA. Banco de materiais biológicos e prestação de serviços8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida ALTA8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos ALTA8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano MÉDIA. Lavanderias hospitalares9601-7/01 Lavanderias MÉDIAGRUPO IIIMEDICAMENTOSFarmoquímicas2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos ALTAIndústrias farmacêuticas2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano ALTA2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano ALTA2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano ALTAComércio atacadista de drogas e medicamentos de uso humano4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano ALTAComércio varejista de produtos farmacêuticos4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulaçãode fórmulasMÉDIA4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulaçãode fórmulasALTA4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos ALTAGRUPO IVCOSMÉTICOS, SANEANTES, DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS PARA SAÚDE,PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOALIndústrias1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis ALTA1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos ALTA1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênicosanitárionão especificados anteriormenteALTA2014-2/00 Fabricação de gases industriais ALTA2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários ALTA2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos ALTA2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento ALTA2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higienepessoalALTA2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas ALTA2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificadosanteriormenteALTA2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos eequipamentos de irradiaçãoALTA3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças eacessóriosALTA3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para usomédico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioALTA3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológicoe de laboratórioALTA3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitosfísicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomendaALTA3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitosfísicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomendaALTA3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia ALTA3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos ALTA3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras ALTA3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoale profissionalALTAComercio atacadista4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,cirúrgico, hospitalar e de laboratóriosMÉDIA4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia MÉDIA4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos MÉDIA4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria MÉDIA4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal MÉDIA4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza econservação domiciliarMÉDIA4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservaçãodomiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamentoassociadaALTA4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos parauso odonto médico-hospitalar; partes e peçasMÉDIAComercio varejista4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e dehigiene pessoalBAIXA4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos BAIXA4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários BAIXAPrestação de Serviços7729-2/03 Aluguel de material médico BAIXA7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, semoperadorBAIXA8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios BAIXA8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas MÉDIA8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente BAIXAGRUPO VVIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTALCaptação, tratamento e distribuição de água3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água ALTA3600-6/02 Distribuição de água por caminhões BAIXA4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto econstruções correlatas, exceto obras de irrigaçãoALTARedes de esgoto3701-1/00 Gestão de redes de esgoto ALTA3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes BAIXAColeta, transporte e triagem de resíduos3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos BAIXA3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos MÉDIATratamento e disposição final de resíduos3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos MÉDIA3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos MÉDIARecuperação de materiais3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio BAIXA3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio BAIXA3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos BAIXA3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente BAIXAPrestação de serviços4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículosautomotoresBAIXA4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículosautomotoresBAIXA4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores BAIXA4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas BAIXA9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios BAIXA9603-3/02 Serviços de cremação MÉDIAComercio atacadista de resíduos4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, excetode papel e papelãoBAIXA4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos BAIXAComercio varejista de combustíveis4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores MÉDIAGRUPO VIOUTRAS ÁREASFabricação de produtos de fumo1210-7/00 Processamento industrial do fumo MÉDIA1220-4/01 Fabricação de cigarros MÉDIA1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos MÉDIA1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros MÉDIA1220-4/99 Fabricação de outros produtos de fumo, exceto cigarros,cigarrilhas e charutosMÉDIAComércio atacadista e varejista de produtos de fumo4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado BAIXA4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos BAIXA4729-6/01 Tabacaria BAIXAComércio e serviço de artigos de óptica3250-7/09 Serviço de laboratório óptico MÉDIA4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica BAIXAServiços de alojamento5510-8/01 Hotéis e similares MÉDIA5510-8/02 Apart-Hotéis MÉDIA5510-8/03 Motéis MÉDIA5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais MÉDIA5590-6/03 Pensões (alojamento) MÉDIA5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente MÉDIAAtividades veterinárias7500-1/00 Atividades veterinárias MÉDIA9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos BAIXAEducação8511-2/00 Educação infantil - Creche ALTA8512-1/00 Educação infantil – Pré-Escola MÉDIA8513-9/00 Ensino fundamental MÉDIA8520-1/00 Ensino médio MÉDIA8531-7/00 Educação superior – graduação ALTA8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação ALTA8533-3/00 Educação superior – pós graduação e extensão MÉDIA8541-4/00 Educação profissional de nível técnico MÉDIA8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico MÉDIAAtividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas ALTA8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos ALTA8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos econvalescentesALTA8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS MÉDIA8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos MÉDIA8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial ALTA8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores dedistúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química nãoespecificadas anteriormenteALTA8730-1/01 Orfanatos MÉDIA8730-1/02 Albergues assistenciais MÉDIA8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivase particulares não especificadas anteriormenteBAIXA8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento BAIXAClubes sociais, esportivos e similares9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares MÉDIAAtividades de condicionamento físico9313-1/00 Atividades de condicionamento físico BAIXA. Lavanderias9601-7/01 Lavanderias BAIXA9601-7/03 Toalheiros BAIXA. Atividades de recreação e lazer8230-0/02 Casas de festas e eventos BAIXA9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares BAIXA. Serviços de embelezamento e estética9602-5/01 Cabeleireiros, manicure, pedicure BAIXA9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza MÉDIA. Atividades funerárias e serviços relacionados9603-3/03 Serviços de sepultamento BAIXA9603-3/04 Serviços de funerárias BAIXA9603-3/05 Serviços de somato conservação ALTA9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificadosanteriormenteBAIXA. Atividades diversas5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários MÉDIA5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica BAIXA6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária MÉDIA9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares MÉDIA9311-5/00 Gestão e instalação de esportes MÉDIA9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos MÉDIA. Serviços diversos9609-2/05 Atividades de sauna e banhos BAIXA9609-2/06 Serviço de tatuagem e colocação de piercing MÉDIAGRUPO VIIGERALIndústrias1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel ALTA2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos nãoespecificados anteriormenteALTA2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificadosanteriormenteALTA2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial ALTA2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico ALTA2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro ALTA2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas ALTA2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias dealimentos, bebidas e fumo, peças e acessóriosALTAAtividades de transporte4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos emudanças, municipalMÉDIA4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos emudanças, intermunicipal, interestadual e internacionalMÉDIADepósitos de produtos de interesse à saúde5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant MÉDIA5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais eguarda-móveisMÉDIAEnvasamento e empacotamento8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato MÉDIATABELAS DAS TAXASTABELA ITAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – ARTIGOS 202 E 222 CTRMAITEMDESCRIÇÃO DAS VISTORIASURBANÍSTICAS, PARA LICENÇA DELOCALIZAÇÃO E DEFUNCIONAMENTO E DO ALVARÀ.QUANTIDADE(1)PESO(2)VALOR (3)UNITÁRIO TOTAL=(1x2x3.1 ou3.2) =FIRMANOVA)RENOVAÇÃO(3.2)1. VISTORIAS URBANÍSTICAS //////// //////// //////// //////// ////////1.1 QUANTO AO USO DO SOLO URBANO EDOCUMENTOS//////// //////// //////// //////// ////////1.1.01 Análise dos atos constitutivos da empresa edocumentos pessoais de profissionalautônomo, ambulante, feirante, pit dog, banca,tabuleiro e assemelhados, para verificar aregularidade.//////// 1.0 30,00 24,002.1.02 Análise dos atos constitutivos e institucionaisda empresa sociedade anônima, para verificar aregularidade.5.0 30,00 24,001.1.03 Análise de certidões de uso do solo e de númerooficial1.0 30,00 24,002.1.04 Análise de autorizações federal, ou estadualpara funcionamento da empresa, quandoestiver sujeita a esta exigência.3.0 30,00 24,001.2 QUANTO AO ESTABELECIMENTO //////// //////// //////// //////// ////////1.2.01Vistorias quanto a segurança, estética, limpeza, 1.0 2,00 1,60do imóvel onde funciona(rá) oestabelecimento, a compatibilidade com oramo, por metro quadrado.Vistorias quanto a segurança, estética, limpeza,do imóvel onde funciona(rá) oestabelecimento, a compatibilidade com oramo, por metro quadrado, limitado ao valormáximo de R$ 3.500,00.(Redação dada pelaLei Complementar nº 140, de 2007).Vistorias quanto a segurança, estética, limpeza,do imóvel onde funciona(rá) oestabelecimento, a compatibilidade com oramo: .(Redação dada pela LeiComplementar nº 147, de 2007).//////// //////// //////// //////// ////////1.2.01.01 Para áreas até 800m², por metro quadrado;.(Acrescentado pela Lei Complementar nº 147,de 2007).1.0 2,00 1,601.2.01.02 Para áreas acima de 800m² até 11.900m²:.(Acrescentado pela Lei Complementar nº147, de 2007).//////// //////// //////// //////// ////////1.2.01.02.01 - pelos primeiros 800m², por metro quadrado;.(Acrescentado pela Lei Complementar nº 147,de 2007).1.0 2,00 1,601.2..01.02.02 - por área de 100m² ou fração excedente:.(Acrescentado pela Lei Complementar nº 147,de 2007).1.0 25,00 20,001.2.01.03 Acima de 11.900m², por estabelecimento:.(Acrescentado pela Lei Complementar nº147, de 2007).1.0 4.375,003.500,002.2.02 Inspeção do sistema de segurança em instituiçãofinanceira e em outrosestabelecimentos, queo sistema seja obrigatório,por unidade.10.0 30,00 24,001.3 ALVARÁ - Taxa de Expedição (cobrar depoisdas vistorias e somente dos regulares)1.0 30,00 24,00TABELA IIDE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO MEIO AMBIENTE - ARTIGO202 –CTRMAITEMDESCRIÇÃODAS VISTORIASAMBIENTAIS,PARA LICENÇADELOCALIZAÇÃOE DEFUNCIONAMENTO E DOALVARÀ.QUANTIDADE(1)PESO(2)VALOR (3)UNITÁRIO TOTAL=(1x2x3.1 ou3.2) =FIRMANOVA(3.1)RENOVAÇÃO(3.2)1. VISTORIAS DEMEIO//////// //////////////// //////// ////////AMBIENTE –PEQUENOPOTENCIALPOLUIDORDEGRADANTE1.1 QUANTO A //////// ////// //////// //////// //////ANÁLISE DE // //PROJETOS1.1.01 Análise do RIMA –Relatório deImpactoAmbiental –quando sujeito e deoutros documentoseprojetosrelacionados com aatividade, porunidade1.0 30,00 24,002.1.02 Análises de projetoobrigatório pararecuperação doMeio Ambiente, emgeral, por projeto2.0 30,00 24,001.1.03 Inspeção daimplantação deprojetos derecuperação do2.0 30,00 24,00Meio Ambiente,em geral, porprojeto.1.2 QUANTOAOPRÉDIO,OBRA,INSTALAÇÕES ESERVIÇO//////// //////////////// //////// ////////1.2.01 Inspeção doestabelecimento,áreas e instalaçõespara verificar se olocal atende àsexigênciasambientais para oramo da atividade,apenas dosambientes sujeitosa vistorias de meioambiente, pormetro quadrado.1.0 30,00 24,002.2.02 Inspeção de áreasde extração minerale vegetal, paraverificar se osprojetos, ou arealidade existentena exploração daatividade estão deacordo com alegislação, porhectare.20 30,00 24,001.2.03 Inspeção deextração animalpara, verificar se osprojetos, ou arealidade existentena exploração daatividade estão deacordo com alegislação10 30,00 24,001.3 QUANTOA//////// //////////////// //////// ////////APARELHOSEEQUIPAMENTOS1.3.01 Inspeção paraverificar apropriedadeambiental deaparelho eequipamentoutilizado ematividade sujeita afiscalização demeio ambiente, poraparelho.0.6 30,00 24,00ALVARÁ – Taxa deExpedição (cobrarsomente depois deaprovado o processode licenciamento)//////// 1.5 30,00 24,002.2.1.VISTORIAS DEMEIOAMBIENTE –MÉDIOPOTENCIALPOLUIDORDEGRADANTEQUANTO AANÁLISE DEPROJETOS////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////2.1.01 Análise do RIMA –Relatório deImpacto Ambiental– quando sujeito ede outros1.5 30,00 24,00documentos eprojetosrelacionados com aatividade, porunidade.2.1.02 Análises de projetoobrigatório pararecuperação doMeio Ambiente, emgeral, por projeto.5.0 30,00 24,002.1.03 Inspeção daimplantação deprojetos derecuperação doMeio Ambiente,em geral, porprojeto.6.0 30,00 24,002.2 VISTORIAS DEMEIOAMBIENTE –MÉDIOPOTENCIALPOLUIDORDEGRADANTE//////// //////// //////// //////// ////////2.2.01 QUANTO AANÁLISE DEPROJETOS1.5 30,00 24,002.2.02 Análise do RIMA –Relatório deImpactoAmbiental –quando sujeito edeoutrosdocumentos eprojetosrelacionados coma atividade, porunidade.50 30,00 24,002.2.03 Análises de projetoobrigatório pararecuperação doMeio Ambiente, emgeral, por projeto.15 30,00 24,002.3 QUANTOAAPARELHOSEEQUIPAMENTOS//////// //////// //////// //////// ////////2.3.01 Inspeção paraverificar apropriedadeambiental deaparelho eequipamentoutilizado em0.6 30,00 24,00atividadesujeita afiscalizaçãode meioambiente, poraparelho.ALVARÁ - Taxade Expedição(cobrar somentedepois de aprovadoo processo delicenciamento)/////// 2.0 30,00 24,00TABELA IIITAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOMEIO AMBIENTE - ARTIGO 202 – CTRMAITEMDESCRIÇÃO DASVISTORIASAMBIENTAIS,PARA LICENÇADELOCALIZAÇÃO EDEFUNCIONAMENTOE DO ALVARÀ.QUANTIDADE(1)PESO(2)VALOR (3)UNITÁRIO TOTAL=FIRMANOVA(3.1)RENOVAÇÃO(3.2)(1x2x3.1ou3.2)=1. VISTORIAS DEMEIO AMBIENTE –//////// //////// //////// //////// ////////GRANDEPOTENCIALPOLUIDORDEGRADANTE1.1 QUANTO A //////// //////// //////// //////// //////ANÁLISE DE //PROJETOS1.1.01 Análise do RIMA –Relatório de ImpactoAmbiental – quandosujeito e de outros3.0 30,00 24,00documentose projetosrelacionados com aatividade, porunidade.2.1.02 Análises de projetoobrigatóriopara recuperação do MeioAmbiente, em geral,por projeto.10.0 30,00 24,001.1.03 Inspeção daimplantação deprojetos derecuperação doMeio Ambiente, emgeral, por projeto.15.0 30,00 24,001.2 QUANTO AOPRÉDIO, OBRA,INSTALAÇÕES ESERVIÇO.//////// //////// //////// //////// ////////1.2.01 Inspeçãodoestabelecimento,áreas einstalaçõespara verificar se olocal atendeàs exigênciasambientais para oramoda atividade,apenas dosambientes sujeitos avistorias demeioambiente, por metroquadrado.1.0 30,00 24,002.2.02 Inspeção de áreas deextração mineral evegetal, para verificarse os projetos, ou arealidade existente naexploraçãodaatividade estão deacordo com alegislação,porhectare.80 30,00 24,001.2.03 Inspeção de extraçãoanimal para, verificarse os projetos, ou a20 30,00 24,00realidade existente naexploração daatividade estão deacordo com alegislação.1.3 QUANTOAAPARELHOS EEQUIPAMENTOS//////// //////// //////// //////// ////////1.3.01 Inspeção paraverificar apropriedadeambiental de aparelhoe equipamentoutilizado ematividade sujeita afiscalização de meioambiente, poraparelho.2. 30,00 24,00ALVARÁ - Taxa deExpedição (cobrarsomente depois deaprovado o processode licenciamento)//////// 3 30,00 24,00TABELA IVTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EMGERAL ARTIGO 207 – CTRMAITEM DESCRIÇÃODASVISTORIASPARALICENCIAR DEENGENHOPUBLICITÁRIOUnidadea seaplicarpor:QUANTIDADE(1)VALORUNITÁRIO(2)TOTAL(1x 2)=1. Engenho dedivulgação depublicidadeinanimado nãocompreendido//////// //////// //////// ////////em outro itemdesta tabela:1.1 Engenho dedivulgação depublicidadeluminosom² 51,001.2 Engenho dedivulgação depublicidadenão luminososm² 24,002. Engenho dedivulgação depublicidadeanimado nãocompreendidoem outro itemdesta tabela://////// //////// //////// ////////2.1 Engenho dedivulgação depublicidadeluminoso.m² 68,002.2 Engenho dedivulgação depublicidadenão luminoso.m² 34,003. Engenho dedivulgação depublicidadetipo tabuleta(outdoor).Unid. 307,004. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado atermômetro ourelógio.Unid. 307,005. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado abarreira depedestre.Unid. 38,006. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aveículo detransportecoletivo.Unid. 30,007. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado agrade protetorade árvores.Unid. 13,008. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aposte comindicativo delogradouros.Unid. 13,009. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aabrigo deônibus .Unid. 150,0010. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aveículo detransportepúblicoindividual://////// //////// //////// ////////10.1 Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado àlateral ou àtraseira doveículo.Unid. 12,0010.2 Engenho dedivulgação depublicidadem² 51,00acoplado aodísticoidentificadordo serviço.*(Alterada pela lei complementar nº 214/2009)TABELA IVTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERALARTIGO 207 – CTRMAITEM DESCRIÇÃODASVISTORIASPARALICENCIAR DEENGENHOPUBLICITÁRIOUNIDADEA SEAPLICARPOR:QUANT.(1)VALORUNIT.(2)TOTAL(1x 2) =1. Engenho dedivulgação depublicidadeinanimado nãocompreendidoem outro itemdesta tabela:////// ////// ////// //////1.1. Engenho dedivulgação depublicidadeluminosom² 25,501.2 Engenho dedivulgação depublicidade nãoluminososm² 12,002. Engenho dedivulgação depublicidadeanimado não////// ////// ////// //////compreendido emoutro item destatabela:2.1 Engenho dedivulgação depublicidadeluminoso.m² 39,002.2 Engenho dedivulgação depublicidade nãoluminoso.m² 17,003. Engenho dedivulgação depublicidade tipotabuleta (outdoor).Unid. 153,504. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado atermômetro ourelógio.Unid.68,505. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado abarreira depedestre.Unid.19,006. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado a veículode transportecoletivo.Unid 15,007. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado a gradeprotetora deárvores.Unid 6,508. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aposte comUnid. 6,50indicativo delogradouros.9. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado a abrigode ônibus .Unid.75,0010. Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aveículo detransporte públicoindividual:////// ////// ////// //////10.1 Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado à lateralou à traseira doveículo.Unid. 6,0010.2 Engenho dedivulgação depublicidadeacoplado aodísticoidentificador doserviço.m² 25,50TABELA VTAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOCIRCO PARQUE DE DIVERSÃO, PALANQUE, SHOWS E SIMILARES - ARTIGO 202 – CTRMAITEMDESCRIÇÃODASVISTORIASQUANTIDADE(1)VALOR (2)UNITÁRIO TOTAL=(1x2.1ou2.2) =FIRMANOVA(2.1)RENOVAÇÃO(2.2)1. VISTORIASURBANÍSTICAS//////// //////// //////// ////////1.1 QUANTO AOUSO DO SOLOSEGURANÇA EDOCUMENTOS.//////// //////// //////// ////////1.1.01 Análise dos atosconstitutivos einstitucionais daempresa, paraverificar aregularidade.//////// 30,00 24,002.1.02 Verificaçãoquanto àpermissibilidadelegal, em face douso do solo, parainstalar no localpretendido.30,00 24,001.1.03 Inspeção técnicaquanto àsegurança daestrutura,montagem einstalações decirco, parque dediversão,palanque eestrutura paragrandes eventos,shows esimilares,inclusive a parteelétrica eeletrônica, quedependem deaprovação doCREA e doserviço deengenharia daPrefeitura.180,00 146,001.1.04 Inspeção técnicaquanto àsegurança dasinstalações depalanque eestrutura simples70,00 56,00para pequenosshows esimilares,inclusive a parteelétrica eeletrônica, quenãodependem deaprovação doCREA e doserviço deengenharia daPrefeitura.1.1.05 Apresentaçõessimples e shows,que não envolveconstrução deestruturas para oapresentador ouartista e para opúblico.50,00 40,00ALVARÁ - Taxade Expedição(cobrar somentedepois deaprovado oprocesso delicenciamento//////// //////// //////// 30,001.2 VISTORIASAMBIENTAIS//////// //////// //////// ////////1.2.01 QUANTO ASINSTALAÇÕESE AMBIENTES30,00 24,002.2.02 Inspeçõesambientais paraverificar apossibilidade deinstalação daatividade no localpretendido.30,00 24,00ALVARÁ - Taxade Expedição(cobrar somentedepois deaprovado o//////// //////// //////// 30,00processo delicenciamento)TABELA VITAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DEOBRAS, LOTEAMENTO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES – ART. 242 –CTRMAITEM DESCRIÇÃO DASANÁLISES EVISTORIAS DEPROJETOS DECONSTRUÇÃO DEOBRAS EEXPEDIÇÃO DEALVARÁPREÇOS01. Construção térrea, apenas comprojetos básicos.SEVIÇO ALVARÁ01.01 Projeto arquitetônico 30,0001.02 Projeto estrutural 30,0001.03 Projeto elétrico. 30,0001.04 Projeto hidráulico. 30,0001.05 Verificação da possibilidade daobra, em função da legislaçãode uso do solo urbano.30,0001.06 Registro do projeto naPrefeitura.30,0001.07 Expedição do Alvará deConstrução.30,0002. Construção térrea, comprojetos além dos básicos.SEVIÇO ALVARÁ02.01 Projeto arquitetônico 35,0002.02 Projeto estrutural 35,0002.03 Projeto elétrico. 35,0002.04 Projeto hidráulico. 35,0002.05 Projeto termoelétrico. 35,0002.06 Projeto de gás. 35,0002.07 Projeto de energia solar. 35,0002.08 Análise do memorialdescritivo.35,0002.09 Verificação da possibilidade daobra, em função da legislaçãode uso do solo urbano.35,0002.10 Registro do projeto naPrefeitura.35,0002.11 Expedição do Alvará deConstrução.35,0003. Prédio de dois pavimentos. SEVIÇO ALVARÁ03.01 Projeto arquitetônico 60,0003.01 Projeto estrutural 60,0003.02 Projeto hidráulico. 60,0003.03 Projeto termoelétrico. 60,0003.04 Projeto de gás 60,0003.05 Projeto de energia solar. 60,0003.06 Análise do memorialdescritivo.60,0003.07 Análise do memorialdescritivo.60,0003.08 Verificação da possibilidade daobra, em função da legislaçãode uso do solo urbano60,0003.09 Projeto de fundação. 60,0003.10 Registro do projeto naPrefeitura.03.11 Expedição do Alvará deConstrução60,0004. Prédio de três pavimentos04.01 Projeto arquitetônico 70,0004.02 Projeto estrutural. 70,0004.03 Projeto elétrico. 70,0004.04 Projeto hidráulico 70,0004.05 Projeto termoelétrico 70,0004.06 Projeto de gás 70,0004.07 Projeto de energia solar 70,0004.08 Projeto de elevador por unidade. 70,0004.09 Análise do memorial descritivo. 70,0004.10 10 Verificação da possibilidade daobra, em função da legislação de usodo solo urbano.70,0004.11 Projeto de fundação. 70,0004.12 Registro do projeto na Prefeitura. 70,0004.13 Expedição do Alvará de Construção. 70,00NOTA – Para prédio com mais de três pavimentos, para cada pavimento a partir do quarto, ovalor da taxa dos itens 04.01 a 04.11, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento)05. ANÁLISES E VISTORIAS DEPROJETO DE CONSTRUÇÃODE OBRAS DIVERSAS EEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.PREÇOSSEVIÇO ALVARÁ05.01 Por espécie de projeto. 70,0005.02 Verificação da possibilidade daobra, em função da legislação deuso do solo urbano.70,0005.03 Registro do projeto na Prefeitura 70,0005.04 Expedição do Alvará deConstrução70,0006 ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DEEXECUÇÃO DE LOTEAMENTO.PREÇOS06.01 Análise e exame do projeto de parcelamento do solo. 30,0006.02 Análise e exame do projeto elétrico. 120,0006.03 Análise e exame do projeto, quanto aos espaçosdestinados a equipamentos públicos e áreas verdes.120,0006.04 Verificação se todos documentos exigidos paraexecução do loteamento estão anexos ao processo.50,0006.05 Análise do título de domínio da área loteada. 70,0006.06 Verificação se todas as disposições legais pertinentesforam atendidas.50,0006.07 Análise dos documentos sobre o impacto ambientalprovocado pelo loteamento, inclusive o laudo do órgãoestadual próprio.80,0006.08 Verificação da situação tributária do imóvel loteado. 80,0006.09 Vistoria “in loco” para verificar a demarcação dos lotes,por lote.5,0006.10 Vistoria “in loco” para verificar o projeto planoaltimétrico com a situação real do loteamento.150,0006.11 Análise e exame de outros elementos e documentos. 50,0006.12 Registro do loteamento na Prefeitura, por lote. 5,0007 SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM ALICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS ELOTEAMENTOS.PREÇOS07.01 Atos para expedição do Alvará de Licença paraloteamento900,0007.02 Renovação do Alvará de Licença anual de loteamento 400,0007.03 Transferência de Alvará de Licença de loteamento 80,0007.04 Baixa ou cancelamento de projeto de obras eloteamento.80,0007 SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM ALICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS ELOTEAMENTOS.PREÇOS07.05 Cópias de projetos, plantas e outros documentos deobras e loteamento.60,0007.06 Substituição de responsável técnico de obras eloteamento.60,0007.07 Outros serviços relacionados a obras e loteamento. 50,00NOTAS:01 – A interdição do imóvel prejudica e expedição de Alvará de Localização ou deFuncionamento de Atividade Econômica;02 – O contribuinte que estiver funcionando em prédio interditado ou embargado terá oseu Alvará suspenso de ofício e a atividade interditada até a liberação do imóvel.03 - A Prefeitura fará vistoria em edificação habitada, que esteja oferecendo perigo àspessoas, independentemente de requerimento de interessado.08 PREÇOSANÁLISE, DE PROJETO DEDEMOLIÇÃO EEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.SEVIÇO ALVARÁ08.01 De construção térrea. 60,00 30,0008.02 De construção com mais de umpavimento.80,00 30,0008.03 Registro do projeto naPrefeitura.50,00 -09 VISTORIA ESPECIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL OU NÃO, PARAVERIFICARA SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE, QUANTO À ESTRUTURA,INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, POR UNIDADEAUTÔNOMA VISTORIADA, EM PRÉDIO, CADA PAVIMENTO É UMAUNIDADE.09.01 Vistoria da estrutura da edificação. 50,0009.02 Vistoria da instalação elétrica. 50,0009.03 Vistoria da instalação hidráulica. 50,0009.04 Vistoria de outras instalações quando houver, porunidade.50,00TABELA VIITAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EMHORÁRIO ESPECIAL – ART. 247 – CTRMAITEMVISTORIAS E DILIGÊNCIASREALIZADAS,PREÇOSPARAPERCENTUALVERIFICAR A POSSIBILIDADELEGAL E SOBRE A TAXACONVENIÊNCIA DO ANUALESTABELECIMENTO FUNCIONAREM HORÁRIO ESPECIAL01. Estabelecimento que produz poluição sonora:01.01 Por mês. 17,00%01.02 Por trimestre 50,00%01.03 Por semestre 100,00%01.04 Por ano 150,00%02. Estabelecimento que poluiçãonão produz sonora,localizado em zonaresidencial:02.01 Por mês. 12,50%02.02 Por trimestre 38,50%02.03 Por semestre 75,00%02.04 Por ano 100,00%03.03.01 Por mês. 8,33%03.02 Por trimestre 25,00%03.03 Por semestre 50,00%03.04 Por ano 75,00%NOTAS:01 – A licença para horário especial obedecerá às disposições pertinentes do Código dePosturas. 02 – Não será fornecida licença para horário especial para estabelecimentoprodutor de poluição sonora, localizado em zona residencial.*(Alterada pela lei complementar nº 214/2009)TABELA VIITAXA DE FISCALIZAÇÃO PARAFUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ART.247 – CTRMAITEM01.VISTORIAS E DILIGÊNCIAS REALIZADAS,PARAVERIFICAR APOSSIBILIDADE LEGALECONVENIÊNCIADO ESTABELECIMENTO FUNCIONAR EMHORÁRIO ESPECIALEstabelecimento que produz poluição sonora:P R E Ç OPERCENTUALSOBRE ATAXA ANUAL8,50%01.01 Por mês. 8,50%01.02 Por trimestre. 25,00%01.03 Por semestre. 50,00%01.04 Por ano 75,00%02. Estabelecimento que não produz poluição sonora,localizado em zona residencial:02.01 Por mês. 6,25%02.02 Por trimestre. 19,00%02.03 Por semestre. 37,50%02.04 Por ano 50,00%03. Estabelecimento que não produz poluição sonora,localizado em zona comercial:03.01 Por mês. 4,17%03.02 Por trimestre. 12,50%03.03 Por semestre. 25,00%03.04 Por ano. 37,50%NOTAS:01 – A licença para horário especial obedecerá às disposições pertinentes do Código dePosturas. 02 – Não será fornecida licença para horário especial para estabelecimento produtorde poluição sonora, localizado em zona residencial.TABELA VIIITAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOSARTIGO 254 - CTRMAITEMDESCRIÇÃO DOS ATOS E SERVIÇOS ESERVIÇOS SUJEITOS A TAXA DEEXPEDIENTEATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃOGERALPREÇOS01.01.01 Expedição de Alvarás não especificados 20,0001.02 Atestados não constantes de tabelas 20,0001.03 Certidão não constante de tabelas, acima de 10folhas acresce R$1,00 por lauda.20,0001.04 Laudo de avaliação de bens imóveis para fins nãoprevistos em tabelas, acima de 10 folhas acresceR$1,00 por lauda.30,0001.05 Laudos técnicos em geral acima, de 10 folhasacresce R$1,00 por lauda.35,0001.06 Termo de Transferência de privilégios, por ato doPrefeito.30,0001.07 Termo de Concessões de privilégios, por ato doPrefeito.30,0001.08 Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos,por dia ou fração.5,0001.09 Termo de Liberação de mercadorias e bensapreendidos.5,0001.10 Expedição de documentos, certidões, atestados,relatórios, não especificados, acima de 10 folhasacresce R$1,00 por lauda.20,0001.11 Fotocópia por folha 1,0002. ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA02.01 Expedição de Alvarás não previstos 20,0002.02 Emissão avulsa de Guia de recolhimento detributo3,0002.03 Emissão de 2ª via de talão de recolhimento detributo3,0002.04 Inscrição no Cadastro Imobiliário, feita de ofício,por imóvel.20,0002.05 Anotações de Atualização no CadastroImobiliário, feita de ofício15,0002.07 Inscrição no Cadastro Mobiliário, feita de ofício 20,0002.08 Anotações de Atualização no CadastroMobiliário, feita de ofício15,0002.09 Baixa e suspensão nos cadastros municipais 20,0002.10 Certidões ligadas à área fazendária, exceto anegativa.15,0002.11 Fornecimento de Códigos Municipais, porunidade.35,0002.12 Emissão de talão de recolhimento de tributoREVOGADO PELA LEI COMPLEMENTARNº 362/20172,0002.12 Outros atos fazendários não especificados 15,0003. ATOS DA SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO03.01 Inscrição em concurso de nível superior 70,0003.02 Inscrição em concurso de nível de 2º grau 40,0003.03 Inscrição em concurso de nível de 1º grau ou semescolaridade20,0003.04 Editais de licitações de aquisição de material deconsumo, por unidade.60,0003.05 Editais de licitações de aquisição de veículosmáquinas e equipamentos, por unidade.150,0003.06 Editais de licitações para construção de obras, pormetro quadrado da obra, até o limite de R$1.000,00(mil reais) por unidade deR$1,00m²R$1.000,00 (mil reais) por unidade03.07 Outros Editais de licitações, não especificadas, porunidade.60,0004. ATOS DA SECRETARIA DE POSTURAS04.01 Numeração de banca de revistas e jornais, banca defeira livre, carrinho de ambulante, barracas, pontofixo de ambulante e de outras atividades similares,por unidade.10,0004.02 Numeração e re-numeração de prédios, salas,residências e outros tipos de imóveis e fornecimentoda placa.30,0004.03 Cadastro das Permissões expedidas pelo Prefeito,referente ao item10,0004.04 Cadastro das Transferências de Permissõesexpedidas pelo Prefeito, referente ao item 04.01.10,0004.05 Cadastro de instalação de vitrine, toldo e estore 20,0005.05.01.ATOS DA CIA. MUNICIPAL DE TRÂNSITO ETRANSPORTE:TAXA DE EXPEDIENTE - RECEITA DOTESOURO COBRADA PELA CMTTCADASTRO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTEDE PESSOAS E DE CARGAS EEQUIPAMENTOS, REVALIDAÇÃO,TRANSFERÊNCIA E BAIXA.05.01.01 Moto Táxi (para controle e cobrança do ISS, semefeito de licença)15,0005.01.02 Veículo de aluguel para transporte de pessoas ecargas em geral.20,0005.01.03 Britador e outros equipamentos que produzpoluição sonora20,0005.01.04 Baixa do cadastro de qualquer dos veículos acima. 20,005.01.05 Transferência de privilégio para exploração deveículo de aluguel, dependente de autorização.30,0005.01.06 Re-licenciamento de Veículos e de Equipamentos 20,0005.01.07 Substituição de Veículo de Aluguel 20,0005.01.08 Substituição de Moto Táxi 15,0005.01.09 Caçamba numerada de coleta de lixo e entulho, porunidade20,0005.02 VISTORIA DE VEÍCULO05.02.01 Táxi e similar 25,0005.02.02 Caminhonete e similar 25,0005.02.03 Micro ônibus 30,0005.02.04 Ônibus 40,0005.02.05 Caminhão sem truk 40,0005.02.06 Caminhão com truk 50,0005.02.07 Britador, guindaste e assemelhados. 25,0005.03 CADASTRO DE EMPRESA –PERMISSIONÁRIO - CONDUTOR ECOBRADOR:05.03.01 Cadastro de Empresa de Moto Táxi (para controle ecobrança do ISS, sem efeito de licença)40,0005.03.02 Cadastro de Empresa de Táxi 50,0005.03.03 Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo 80,0005.03.04 Cadastro de Empresa de Transporte Escolar 50,0005.03.05 Cadastro de Empresa Coletora de Entulho 80,0005.03.06 Cadastro de Permissionário de Táxi 30,0005.03.07 Cadastro de Permissionário – Transporte Coletivo 80,0005.03.08 Cadastro de Permissionário – Transporte Escolar 50,0005.03.09 Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel emGeral30,0005.03.10 Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel emGeral20,0005.03.11 Baixa no cadastro em geral 30,0005.03.12 Relicenciamento de Empresas de Táxi; deTransporte Coletivo; de Transporte Escolar; deRádio Táxi; de Coleta de Entulho ePermissionários.30,0005.04. CADASTRO DE PONTO DEESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DEALUGUEL05.04.01 Criação e Registro de ponto de estacionamento deveículo, em favor de empresa ou pessoa física,inclusive Táxi.50,0005.04.02 Desmembramento de Ponto de Táxi e de outrosveículos de aluguel50,0005.04.03 Extensão de Ponto de Táxi e de outros veículos dealuguel50,0005.04.04 Transferência de Ponto de Serviço de RádioTáxi ede outros veículos30,0005.04.05 Inclusão de Permissionário em geral em Serviço deRádio, inclusive taxi20,0005.04.06 Inclusão de Permissionário em geral em Ponto deVeículo de Aluguel, inclusive Táxi.30,0005.04.07 Exclusão de Permissionário de Serviço de Rádioem Geral e de Ponto Estacionamento de veículo dealuguel, inclusive Táxi.12,0005.04.08 Troca de Permissão em Ponto de Veículo deAluguel, inclusive Táxi.20,0005.04.09 Transferência de Permissão (somente em caso deespólio)40,0005.04.10 Transferência de ponto para exploração de veículode aluguel, dependente de autorização40,0005.05 OUTROS ATOS05.05.01 Transferência de outros privilégios 30,0005.05.02 Troca de taxímetro 30,0005.05.03 Aferição de taxímetro, por ano. 30,0005.05.04 Postular em nome do permissionário –(procurador).15,0005.05.05 Desarquivamento de processo. 20,0005.05.06 Autorização para corte de asfalto, por metroquadrado40,0005.05.07 Autorização para fechamento de rua para esportede moradores local20,0005.05.08 Autorização para fechamento de rua para eventosem geral, por dia40,0005.05.09 Autorização para colocar caçamba em via Pública,por mês.20,0005.05.10 Autorização para carreata, passeata e afins, semapoio logístico da CMTT20,0005.05.11 Autorização para carreata, passeata e afins, comapoio logístico da CMTT60,0005.05.12 Autorização para uso de espaço da via pública paracolocação de quaisquer, obstáculo físico provisório,por mês.60,0005.05.13 Elaboração de laudo de Pólo Atrativo de Trânsito eimpacto direto no tráfego120,0005.05.14 Elaboração de aludo para instalação de meio-físicopermanente, quanto ao seu impacto no campovisual no Trânsito.60,0005.05.15 Consultoria com realização de laudo, ou projetopara atendimento a terceirosPreço doregulamento.05.05.16 Estadia de veículo apreendido, quando bicicleta,ciclomotores, motocicletas, triciclos e outrossimilares, por dia2,0005.05.17 Estadia de veículo apreendido, quandoautomóveis, caminhões, caminhonetas, ônibus eoutros similares, por dia5,0005.05.18 Estadia de bens, mobiliários e outros similaresapreendidos, por dia2,0005.05.19 Remoção (guincho) de bicicleta, ciclomotores,motocicletas, triciclos e outros similares13,5005.05.20 Remoção (guincho) de outros veículos 55,0005.05.21 Remoção de objetos, faixas, cartazes ou placas(por unidade)5,5005.05.22 Remoção de caçambas ou containers (porunidade)45,0005.05.23 Escolta de veículos de cargas superdimensionadasou perigosas75,0005.06 ATOS PRÓPRIOS DA CMTT – RECEITAPRÓPRIA05.06.01 Multas aplicadas a condutor e proprietário deveículo05.06.02 Serviço de produção, reparação e manutenção desinalização, realizado para a Prefeitura ou paraterceiros, conforme regulamento.Preço doregulamento05.07 ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE05.07.01 Matrícula de animais, por animal e por ano. 8,0005.07.02 Renovação de matrícula de animais. 6,0005.07.03 Guarda e tratamento de animais apreendidos, porcabeça e por dia.5,0005.07.04 Liberação de animais apreendidos 5,0005.07.05 Análise de projetos arquitetônicos, conformedefinição da Lei Complementar nº 377 de 05 dejunho de 2018 (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR 391/2018)50% dovalor darespectivaTaxa deVigilânciaSanitária05.07.06 Emissão de certidão, documentos administrativos,petições, atestados, anotações, rubrica em livros eoutros documentos (INSERIDO PELA LEICOMPLEMENTAR 391/2018)30,0005.07.07 Emissão de 2ª via de documentos (INSERIDOPELA LEI COMPLEMENTAR 391/2018)30,0005.08 ATOS DA SECRETARIA DE RECURSOSHIDRICOS E MEIO AMBIENTE05.08.01 Consulta prévia sobre matéria ambiental 40,0005.08.02 Vistorias técnicas ambientais 80,0005.08.03 Análise de documentos, exceto para expedição delicença.30,0005.08.04 Análise de projetos de atividade de pequeno graudegradante poluidor, exceto para expedição delicença.60,0005.08.05 Análise de projetos de atividade de médio graudegradante poluidor, exceto para expedição delicença.150,0005.08.06 Análise de projetos de atividade de grande graudegradante poluidor, exceto para expedição delicença.300,0005.08.07 Expedição de Laudos – acima de 10 folhasacresce R$1,00 por laudo.20,0005.08.09 Estudo prévio e análise de impacto ambiental. 80,0005.09 ATOS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO05.09.01 Expedição de habite-se, por m² (metro quadrado)de área edificada.1,0005.09.02 Vistorias técnicas em imóveis. 50,0005.09.03 Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive sobreuso.30,0005.09.04 Análise prévia sobre construção e projetos deobras e loteamentos, inclusive quanto apossibilidade face à legislação de uso eparcelamento do solo urbano.120,0005.09.05 Vistoria para prevenção contra incêndio 30,0005.09.06 Demarcação de lotes, por metro quadrado.Demarcação de lotes, por metro quadrado, paraprocesso de Desmembramento e membramento ouserviço correlacionados.(Redação dada pela Lei Complementar nº 140,de 2007).0,2005.09.07 Desmembramento e membramento.Desmembramento e membramento (no momentoda solicitação).(Redação dada pela Lei Complementar nº 140,de 2007).40,0005.09.08 Remembramento, por lote.Remembramento, por lote. (no momento dasolicitação). (Redação dada pelaLeiComplementar nº 140, de 2007).40,0005.09.09 Alinhamento e nivelamento, por metro quadrado. 0,50(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2007).TABELA IXPREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DEENTULHO DE IMÓVEIS PARTICULARES E REPARAÇÃO DE CALÇADAS EMUROS, SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E INDENIZAÇÕES.ITEMESPECIFICAÇÃOREMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE ENTULHOSE OUTROS MATERIAISPREÇOSMENSAL01.01.01 Remoção e destinação final de entulho por m³ (metrocúbico)4,0001.02 Remoção de lixo úmido/orgânico/seco por tonelada 60,0001.03 Destinação final lixo úmido/orgânico/seco por tonelada 30,0001.04 Remoção e destinação final de expurgos de poda de árvorepor m³ (metro cúbico)3,5002. OUTROS SERVIÇOS02.01 Capinação e roçagem, por m² (metro quadrado) de áreatrabalhada Valor fixado pelo Art. 2º da LeiComplementar 378/2018, com efeitos legais a partir de04/01/2016. O prazo para pagamento dos lançamentos apartir de 04/01/2016 até 30/04/2018 fica prorrogado seuvencimento por 90 (noventa) contados do dia12/06/2018.0,500,5202.02 Construção e reparo de calçada e muro, por m² (metroquadrado).40,0002.03 Recepção de entulho de particular no aterro sanitário daPrefeitura, por tonelada10,0002.04 Coleta de resíduos sólidos do serviço de saúde departicular, por tonelada.200,0002.05 Recepção de resíduos do serviço de saúde de particularno aterro sanitário da Prefeitura, por tonelada.450,0002.06 Execução de outros serviços autorizados emregulamentoRegulamento50103. SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:03.01 Autorização para inumação em sepultura sem alvenariaadulto e criação30,0003.02 Autorização para inumação em jazido adulto e criança 40,0003.03 Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição(com autorização judicial)40,0003.04 Exumação depois de vencido o prazo de decomposição(obedecido os requisitos legais)30,0003.05 Autorização para ocupação de ossuário por cinco anos 30,0003.06 Autorização para transferência ou remoção de ossada 30,0003.07 Concessão de Título de perpetuidade (por gaveta) 300,0003.08 Aluguel de sala para velório 30,0003.09 Expedição de guias e outros documentos, por unidade. 10,0003.10 Licença para obras, exclusivamente para pessoasautorizadas.30,0003.11 Outros serviços não especificados 30,00NOTA: Os preços referentes à construção dos carneiros, jazigos ou nichos, as demolições ereconstruções de baldrames, lápides e mausoléus, serão cobrados separadamente, de acordo comorçamento realizado pelo órgão competente da Prefeitura.04 INDENIZAÇÕES04.01 Cobrança administrativa de dano na sinalização, Valorprovocado por veículo ou pessoa, mais multa de 30% avaliado do(trinta) por cento, juros de mora de 1% dano mais(um) por cento ao mês e correção monetária, contados acrescimosda data do sinistro. legais.04 INDENIZAÇÕES04.02 Cobrança administrativa de danos ou destruição de VALORpavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais,bueiros, muralhas, balaústres, bancos, árvores, lâmpadase em qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 30%(trinta) por cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um)avaliado doDANO, maisacréscimoslegais.por cento ao mês e correção monetária, contados da datado sinistro. Quando o dano for autorizado, para ointeressado realizar serviços ou obras, inclusiveconcessionária de serviço público, não há multa se arecuperação do bem for por realizada dentro de 10 (dez)dias, após conclusão de seu serviço. Caso contrário serácobrada.510TABELA XPREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIA ELOGRADOURO PÚBLICOITEMESPECIFICAÇÃO DE USO ECATEGORIA DEUSUÁRIOP R E Ç O SPORDIAPORMÊSPORANOALVARÁ01 Ambulantes 1,50 30,00 150,00 20,0002 Comércio em FeirasLivres, barracas e geral,por metro quadrado oufração.0,505,00 30,00 20,0003 Bancas em geral, pit doge similares por metroquadrado ou fração.0,60 6,00 40,00 20,0004 Traillers e similares porveículo.5,00 70,00 400,00 20,0005 Outros veículos, porunidade.6,00 80,00 500,00 20,0006 Outras atividades nãoespecificadas.1,10 25,00 160,00 20,00TABELA XITABELA DE VALORES DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIASEGUNDO O PORTE E COMPLEXIDADEATIVIDADES DE BAIXA COMPLEXIDADEÁrea Valor(R$)Até 100m² 100,00511De 101m² a 400m² 200,00De 401m² a 800m² 400,00Acima de 800m² 800,00ATIVIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADEÁrea Valor(R$)Até 100m² 300,00De 101m² a 400m² 500,00De 401m² a 800m² 900,00Acima de 800m² 1.600,00ATIVIDADES DE ALTA COMPLEXIDADEÁrea Valor(R$)Até 100m² 500,00De 101m² a 400m² 800,00De 401m² a 800m² 1.400,00Acima de 800m² 2.400,00TABELA XIITABELA DE VALOR DA TAXA DE VIGILÂNCIASANITÁRIA VEICULARVALOR(R$)Veículo automotor 150,00512TABELA XIIITABELA DE VALORES DA TAXA DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EVENTOSCOMPLEXIDADE VALOR(R$)Atividades de baixa complexidade 100,00Atividades de média complexidade 300,00Atividades de alta complexidade 500,00CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADASPOTENCIALMENTE CAUSADORAS DEDEGRADAÇÃO AMBIENTAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO.GERAL: PEQUENO01. AQÜICULTURA01.01 – Piscicultura/Ranicultura01.02 – Metilicultura02. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS02.01 – Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso03. INDÚSTRIA METALÚRGICA–03.01 Metalurgia dos metais preciosos04. INDÚSTRIA MECÂNICA04.01 – Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, reparação de máquinas,manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.05. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES51305.01 – Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos equipamentosindustriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.06. INDÚSTRIA DE MADEIRA06.01 – Fabricação de estruturas de madeira e artigo de carpintaria.06.02 – Fabricação de chapas e placas de madeiras aglomeradas ou prensada.06.03 – Fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não com materialplástico.06.04 – Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada. 06.05 – Fabricação decabos para ferramentas utensílios 06.06 – Fabricação de artefatos de madeiratorneada.06.07 – Fabricação de saltos e solados de madeira.06.08 – Fabricação de formas e de modelos de madeira – inclusive de madeira arqueada.06.09 – Fabricação de molduras e execução de obra de talha – inclusive artigosmobiliário.06.10 – Fabricação de artigos de madeira para uso doméstico, industrial e comercial.06.11 – Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada –inclusive móveis e chapéus.06.12 – Fabricação de artigos de cortiça.07. INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO07.01 – Fabricação de madeira, vime e junco.07.02 – Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal revestidos oucom lâminas plásticas-inclusive estofados.07.03 – Fabricação de artigos de colchoaria.07.04 – Fabricação de armários embutidos de madeira.07.05 – Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.07.06 – Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados/ classificados.08. INDÚSTRIA DA BORRACHA08.01 – Fabricação de laminados e fios de borracha08.02 - Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha –inclusivelátex.08.03 – Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou nãoclassificados.09. INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES09.01 – Secagem e salga de couros e peles.09.02 – Fabricação de artigos de selaria e correaria.09.03 – Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.514–09.04 - Fabricação de artefatos diversos de couros e peles – exclusive calçados eartigos e vestuário.10. INDÚSTRIA QUÍMICA10.01 Fabricação de produtos de perfumaria.10.01 – Fabricação de velas.11. INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS11.01 – Fabricação de laminados plásticos11.02 – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.11.03 – Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal –exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.11.04 – Fabricação de artigos de material plástico para embalagem eacondicionamento, impressos ou não.11.05 – Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico paratodos os usos.11.06 – Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos,brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.11.07 – Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou nãoclassificados.12. INDÚSTRIA TÊXTIL12.01 – Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduostêxteis.12.02 – Malharia e fabricação de tecidos elásticos.12.03 – Fabricação de artigos de passamanaria, filós e bordados.13. INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS13.01 – Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.14. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES14.01 – Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc.14.02 – Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais,fabricação de doces – exclusive de confeitaria e preparação de especiarias econdimentos.14.03 – Preparação do sal de cozinha.14.04 – Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.14.05 – Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.14.06 – Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas – inclusive coberturas.14.07 – Fabricação de gelo – exclusive gelo seco.15. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO51515.01 – Fabricação e engarrafamento de vinhos.15.02 – Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidasalcoólicas.15.03 – Fabricação de bebidas não-alcoólicas – inclusive engarrafamento egoseificação de águas minerais.16. INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA16.01 – Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.17. SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA17.01 - Distribuição de energia elétrica.17.02 - Subestação de distribuição de energia elétrica.17.03 - Subestação de transmissão de energia elétrica.17.04 – Captação, adução e/ou tratamento de água para abastecimento público.18. COMÉRCIO VAREJISTA18.01 – Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo(líquido/gasoso).19. COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO19.01 – Produtos extrativos de origem mineral em bruto.19.02 – Produtos extrativos de origem vegetal, nos ramos de viveiros, orquidários eflora em geral.20. ATIVIDADES DIVERSAS20.01 – Loteamento exclusivo ou predominantemente residencial.20.02 – Hotéis com capacidade para 100 ou mais hóspedes e edificações com mais de20 unidades residenciais localizadas em áreas de fundo de vales e/ou áreas derisco numa faixa de 100 metros a partir de terras da União.20.03 – Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer.20.04 – Exploração de atividades comerciais em geral, em praças, parques, jardins eunidades de conservação ambiental.518CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADASPOTENCIALMENTE CAUSADORAS DEDEGRADAÇÃO AMBIENTALGERAL: MÉDIO21. EXTRAÇÃO DE MINERAIS21.01 - Pesquisa mineral de qualquer natureza21.02 – Lavra por outros métodos22. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS22.01 – Culturas anuais e permanentes22.02 – Silvicultura22.03 – Projeto Agrícola Irrigado22.04 – Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos,muares,etc)22.05 – Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, cunicultura,raniculturaetc)23. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS23.01 – Aparelhamento de pedra para construção e execução de trabalhos em mármores,ardósia, granito e outras pedras.23.02 – Beneficiamento de Minerais com cominuição23.03 – Beneficiamento de minerais com classificação e/ou concentração física23.04 – Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta.23.05 – Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - inclusive de cerâmica.23.06 – Fabricação e elaboração de vidro e cristal23.07 – Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.24. – INDÚSTRIA METALÚRGICA24.01 – Produção de laminados de aço – inclusive ferro-liga, a quente, sem fusão.24.02 - Produção de laminados de aço – inclusive ferro-liga, a frio, sem tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.24.03 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.24.04 – Produção de fundidos de ferro e aço, inclusive em forno cubilot, sem tratamentoquímico superficial e/ou galvanotécnico.24.05 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.–24.06 – Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos,chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ouquadradas, vergalhões), sem fusão – inclusive canos, tubos e arames.24.07 Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, sem fusão e semtratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.24.08 – Produção exclusiva em forno cubilot de formas, moldes e peças fundidas de metaisnão ferrosos – inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.24.09 – Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos – inclusivefios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.24.10 – Relaminação de metais não-ferrosos – inclusive ligas.24.11 – Produção de soldas e ânodos.24.12 – Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ougalvanométrico e/ou pintura por aspersão.24.13 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não-ferrosos –inclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanométrico e/ou pinturapor aspersão.24.14 – Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial galvanotécnicoe/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.24.15 – Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos eartigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pinturapor aspersão e/ou esmaltação.24.16 – Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigosde metal para escritório, usos pessoal e doméstico, sem tratamento químico superficialgalvanotécnico e/ou pintura por aspersão.24.17 – Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, semtratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicaçãode verniz e/ou esmaltação.25. INDÚSTRIA MECÂNICA25.01 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento químicosuperficial galvanotécnico e/ou fundição.26. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES26.01 – Fabricação de material elétrico.26.02 – Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação informática.27. INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE27.01 – Montagem, reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras,máquinas, turbinas e motores.27.02 – Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.28. INDÚSTRIA DE MADEIRA–28.01 – Serrarias28.02 – Desdobramento de madeiras – inclusive serrarias29. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO29.01 – Fabricação de pasta mecânica29.02 – Fabricação de papelão, cartolina e cartão.29.03 – Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.39.04 Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ouplastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão.29.05 – Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, nãoassociada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.29.06 – Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante – inclusive peças eacessórios para máquinas e veículos.30. INDÚSTRIA DA BORRACHA30.01 – Beneficiamento de borracha natural.30.02 – Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação dematerial para recondicionamento de pneumáticos.30.03 – Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas eaparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) –inclusive artigos de vestuário.31. INDÚSTRIA QUÍMICA31.01 – Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látexsintéticos.31.02 – Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto,fósforode segurança e artigos pirotécnicos.31.03 – Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes esecantes.31.04 – Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, fem bruto, de óleos deessências vegetais e outros produtos de destilação de madeira – exclusive refinação deprodutos alimentares.31.05 – Fabricação de concentrados aromáticos, artificiais e sintéticos – inclusive mescla.31.06 – Fabricação de sabão, detergente e glicerina.32. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS32.01 – Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos eveterinários.33. INDÚSTRIA TÊXTIL33.01 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.33.02 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis e sintéticas.33.03 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis de origem animal.33.04 – Fabricação de tecidos especiais.33.05 – Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.34. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES34.01 – Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.34.02 – Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga decacau e gorduras de origem animal destinadas à alimentação.34.03 – Fabricação de vinagre.34.04 – Resfriamento e distribuição de leite.34.05 – Fabricação de fermentos e leveduras.34.06 Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.35. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO35.01 – Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.35.02 – Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.36. INDÚSTRIA DE FUMO36.01 – Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outrasatividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.37 INDÚSTRIAS DIVERSAS37.01 – Usinas de produção de concreto.37.02 – Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos grupos acima mencionados.38. CONSTRUÇÃO CIVIL38.01 – Canais para drenagem.38.02 – Canais para irrigação/alterações de cursos Deágua.38.03 – Retificação de cursos d’água.38.04 – Canalização de cursos d’água.38.05 – Plataformas de pesca, atracadouros e ancoradouros (recursos hídricos em geral).38.06 – Molhes e guias de correntes e similares.38.07 – Diques38.08 – Drenagem39. SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA39.01 – Transmissão de energia elétrica.39.02 – Produção de gás e biogás.39.03 – Distribuição de gás canalizado.39.04 – Coletor tronco, interceptores e estações elevatórias.39.05 – Coleta e tratamento de resíduos urbanos.40. COMÉRCIO VAREJISTA (42)40.01 – Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo com lavageme lubrificação de veículos.41. COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO41.01 – Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral.42. TRANSPORTES E TERMINAIS42.01 – Transporte por oleodutos, gasodutos e minerodutos.42.02 – Correias transportadoras.42.03 – Heliportos.42.04 – Terminal ferroviário.43. SERVIÇOS PESSOAIS43.01 Lavanderias e tinturarias.43.02 – Cemitérios.44. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO.44.01 – Hospitais e clínicas para animais.45. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURANÇA.45.01 – Estabelecimentos prisionais.46. ATIVIDADES DIVERSAS46.01 – Distrito Industrial.46.02 – Beneficiamento de resíduos sólidos industriais46.03 – Depósito e aterro de rejeitos de mineração – exclusive carvão mineral.46.04 – Coleta e tratamento de resíduos sólidos naturais.46.05 – Depósito e aterro de rejeitos industriais de Classe II e III – inertes e não inertes.46.06 – Exploração de meios de publicidade e propaganda visual: outdoor, placas, painéisluminosos, balão, mobiliário urbano, veículos automotores, letreiros entre outros.46.07 – Exploração de meios de publicidade e propaganda sonora e atividades produtorase/ou emissoras de som em bares, restaurantes, boates, similares, shows, automóveis,igrejas e eventos em geral, por qualquer processo.LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTECAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTALGERAL: GRANDE47. EXTRAÇÃO DE MINERAIS47.01 – Lavra a céu aberto com desmonte por explosivo47.02 – Lavra a céu aberto com desmonte hidráulico47.03 – Lavra a céu aberto por escavação47.04 – Lavra a céu aberto por drenagem47.05 – Lavra a subsolo com desmonte por explosivo48. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS48.01 – Criação de animais confinados de médio porte (suínos, ovinos, caprinos etc)48.01 – Unidades de produção de Leitão – UPL48.02 – Granja de suínos de ciclo completo49. EXTRAÇÃO VEGETAL49.01 – Exploração econômica da madeira ou lenha50. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS50.01 – Beneficiamento de minerais com flotação50.02 – Fabricação de material cerâmico50.03 – Fabricação de cimento50.04 – Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.51. INDÚSTRIA METALÚRGICA51.01 – Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios –inclusive ferrogusa.51.02 – Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério,com fusão.51.03 – Produção de laminados de aço – inclusive ferro-liga, a frio, com tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.51.04 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficiale/ou galvanotécnico.51.05 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.51.06 – Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.51.07 – Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.51.08 – Produto de fundidos de ferro e aço, inclusive em forno cubilot, com tratamentoquímico superficial e/ou galvanotécnico.51.09 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, com tratamentoquímico superficial e/ou galvanotécnico.51.10 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, com tratamento químicosuperficial e/ou galvanotécnico.51.11 – Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias – inclusive metaispreciosos.51.12 – Produção de ligas metais não-ferrosos em formas primárias – inclusive metaispreciosos.51.13 – Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos,chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ouquadradas, vergalhões), com fusão – inclusive canos, tubos e arames.51.14 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, com fusão e comtratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.51.15 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, com fusão e semtratamento químico e/ou galvanotécnico.51.16 Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, sem fusão e comtratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.51.17 – Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos – inclusive ligas,em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.51.18 – Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos – inclusive ligas,em forno cubilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.51.19 – Produção exclusiva em forno cubilot de formas, moldes e peças fundidas de metaisnãoferrosos – inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.51.20 – Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos – inclusive fios,cabos e condutores elétricos, com fusão.51.21 – Metalurgia do pó – inclusive peças moldadas.51.22 – Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ougalvanométrico e/ou pintura por aspersão.51.23 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não-ferroso – inclusivemóveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura poraspersão.51.24 – Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial galvanotécnicoe/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.51.25 – Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e artigode caldeireiro com tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou pintura poraspersão e/ou esmaltação.51.26 – Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigosde metal para escritório, usos pessoal e doméstico, com tratamento químico superficialgalvanotécnico e/ou pintura por aspersão.51.27 – Têmpera e comentação de aço, recozimento de arames e serviços de galvanotécnico.51.28 – Serviços de galvanotécnico.51.29 – Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, comtratamento químico superficial galanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicaçãode verniz e/ou esmaltação.52. INDÚSTRIA MECÂNICA52.01 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessório com tratamento químicosuperficial galvanotécnico e/ou fundição.53. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES53.01 – Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores.54. INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE54.01 – Montagem de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.52355. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO55.01 – Fabricação de celulose55.02 – Fabricação de papel56. INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES56.01 - Curtimento e outras preparações de couros e peles57. INDÚSTRIA QUÍMICA57.01 – Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos,organoinorgânicos - exclusive produtos derivados do processamento do petróleo, derochas oleigemas, do carvão mineral e de madeira.57.02 – Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigemase do carvão mineral.57.03 – Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.57.04 – Fabricação de corantes e pigmentos.57.05 – Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.57.06 – Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfectantes e inseticidas,germicidas e fungicidas.58. INDÚSTRIA DO REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DO ÁLCOOL58.01 – Refino de petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar,mandioca, madeira e outros vegetais.59. INDÚSTRIA TÊXTIL59.01 – Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.60. INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS60.01 – Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário eartefatos diversos de tecidos.61. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES61.01 – Fabricação de fécula, amido e seus derivados.61.02 – Fabricação e refino de açúcar.61.03 – Abate de animais em abatedouro, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservasde carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origemanimal.61.04 – Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.61.05 – Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.61.06 – Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – inclusivefarinha de carne, sangue, osso, peixe e pena.62. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO62.01 – Destilação de álcool etílico.63. INDÚSTRIAS DIVERSAS52463.01 – Usinas de produção de concreto asfáltico.63.02 – Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.64. CONSTRUÇÃO CIVIL64.01 – Construções várias.64.02 – Canais para navegação.64.03 – Barragens de geração.64.04 – Barragens de irrigação.64.05 Barragens de saneamento.64.06 – Barragens de perenização.64.07 – Aberturas de barras e embocaduras.65. SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA65.01 – Produção de energia termoelétrica.65.02 – Tratamento de esgotos sanitários.65.03 – Emissários.65.04 – Disposição final de resíduos urbanos.66. COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS66.01 – Produtos químicos – inclusive fogos, explosivos e agrotóxicos.67. TRANSPORTES E TERMINAIS67.01 – Transporte rodoviário de cargas perigosas.67.02 – Transporte ferroviário de cargas perigosas.67.03 – Transporte hidroviário de cargas perigosas.67.04 – Transporte aéreo de cargas perigosas.67.05 – Portos.67.06 – Aeroportos.67.07 – Terminal de minério.67.08 – Terminal de petróleo.67.09 – Terminal de produtos químicos.67.10 – Terminal rodoviário.68. SERVIÇOS PESSOAIS68.01 – Crematórios.69. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO.69.01 – Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde e policlínicas.69.02 – Laboratório de análises clínicas e radiologia.70. ATIVIDADES DIVERSAS71.01 – Zona estritamente industrial.71.02 – Atividades que utilizam incinerador para queima de resíduos.71.03 – Depósito e aterro de rejeitos industriais de Classe71.04 I – perigosos.– Serviços de coleta e disposições finais de efluentes de sistema de tratamento de esgoto.