LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1°. Altera-se a redação do § 1o e § 6o do art. 25; altera-se a redação da alínea “c” do inciso II do art. 73; acrescenta-se o § 6° ao art. 80; altera-se o inciso II do art. 81; acrescentam-se os §§ 5° e 6º ao art. 88; altera-se a redação do caput do art. 89; altera-se a redação do caput do art. 91;acrescenta alínea ao inciso III do parágrafo único do art. 92, inaltera-se a redação do caput do art. 93;altera-se a redação dos incisos XX, XXIV e do § 7° do art. 101; acrescentam-se o inciso XXIX e o § 19ao art. 101; acrescentam-se os incisos IV, V e VI ao art. 101-A; altera-se a redação do caput e dos incisosX, XIV e XVII do art. 111; acrescentam-se os §§ 14, 15 e 16 ao art. 114; altera-se a alínea “a” do incisoIV do art. 128; altera-se a redação do § 1° do art. 294; acrescentam-se os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 294;altera-se a redação do caput art. 297; acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 297; altera-se a redaçãodos §§ 1°, 2° e 3° do art. 297; acrescentam-se os incisos I a V ao § 1° do art. 297; acrescentam-se o art.297-A e seus §§ 1° e 2°; acrescenta-se o art. 297-B; altera-se a redação do caput e do inciso I do art.357; altera-se a redação do caput do art. 361; altera-se a redação do inciso II do art. 363-A; altera-se ocaput do art. 372; altera-se a redação do caput art. 377; altera-se a redação do § 3° do art. 378;acrescentam-se o art. 403-A e seus §§ 1°, 2° e 3°; acrescentam-se os §§ 5° e 6° ao art. 415; acrescentam-se os §§ 1° e 2° ao art. 425; altera-se a redação do caput e do parágrafo único do art. 430; acrescentam-se o art. 431-A e seus §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°; altera-se a redação do caput do art. 455; altera-se a redaçãodos §§ 1° e 2° do art. 456; altera-se a redação do caput art. 464; altera-se a redação do inciso I do § 1°do art. 475; altera-se o Anexo XI.“Art. 25. ........................................................................................................................§1º. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das taxasque com ele são cobrados os imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal, mediantelocação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de imóveis de terceiros, quando o ônus dopagamento recair sobre a Administração Pública, proporcionalmente ao período anual de ocupação;§6º. Todas as isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante processo administrativoregular à Diretoria da Receita, a quem compete o deferimento do pedido, cabendo recurso à Junta deJulgamento Fiscal em caso de indeferimento........................................................................................................................................MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 192Art. 73. …....................................................................................................................II– ….............................................................................................................................c) multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por informação não prestada, na falta de atualização da inscrição imobiliária nos prazos regulamentares a ser aplicada ao cartório de registro de imóveis, quando o mesmo deixar de informar a Secretaria da Fazenda Municipal dentro do prazo previsto neste Código.........................................................................................................................................Art. 80. .........................................................................................................................§ 6º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do anexo XI forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensa o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município........................................................................................................................................Art. 81. .........................................................................................................................II– o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo regime da receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 e comprovado o recolhimento do imposto para o Município de Anápolis........................................................................................................................................Art. 88............................................................................................................................§ 5º. Nos casos de obras de construção civil, o levantamento do custo global da obra construída poderá ser calculado através das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – Goiás - SINDUSCON-GO.§ 6º. No caso do parágrafo anterior, quando for constatada a prestação do serviço, mas não puder ser determinado o momento da ocorrência do fato gerador, considera-se a data da concessão do Habite-se como a da prestação do serviço, ou, caso não haja Habite-se, a data do lançamento fiscal.........................................................................................................................................Art. 89. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão estabelecidas no Anexo XI desta Lei Complementar, exceto as relativas aos profissionais autônomos dispostas abaixo:........................................................................................................................................Art. 91. O valor do imposto devido pelos profissionais autônomos, que promoverem a sua primeira inscrição junto ao Cadastro de Atividades Econômicas, dentro do prazo de 90 dias após o início das atividades, será reduzido nos seguintes percentuais:…...................................................................................................................................Art. 92. ….....................................................................................................................MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 193Parágrafo único. ….....................................................................................................III- …............................................................................................................................a) A outorga de substabelecimentos para a prática de atos ou diligencias não descaracteriza o enquadramento para fins fiscais da sociedade de profissionais autônomos, prevista no caput deste artigo........................................................................................................................................Art. 93. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços estabelecidos no Município de Anápolis, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – ficam sujeitos às obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação federal, bem como às obrigações acessórias previstas na legislação municipal que não sejam conflitantes com a legislação federal........................................................................................................................................Art. 101..........................................................................................................................XX– os supermercados, hipermercados, distribuidoras, atacadistas;........................................................................................................................................XXIV– a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 16.01, 16.02, 17.05, 17.06, 17.09, 17.10, 21.01 e no item 20 da Lista anexa;........................................................................................................................................XXIX– os hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.........................................................................................................................................§ 7°. O imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, determinadas neste Código, com exceção dos prestadores enquadrados em regime especial de tributação previsto no art. 146, III, “d” da Constituição Federal, cuja alíquota deve observar o disposto na legislação federal.........................................................................................................................................§ 19. Não se enquadra na obrigação de retenção do ISSQN pelo tomador do serviço relativo ao inciso XXIV deste artigo o transporte coletivo de passageiros concedido pelo Poder Público Municipal.........................................................................................................................................Art. 101-A. …................................................................................................................IV– quando o prestador for microempreendedor individual;V– quando se tratar de serviço de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmente concedido;VI– quando o tomador estiver estabelecido fora do município e o prestador tiver domicílio em Anápolis.........................................................................................................................................MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 194Art. 111. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o Imposto será devido no local:X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;........................................................................................................................................XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;........................................................................................................................................XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo XI, referente ao art. 74, deste Código;........................................................................................................................................Art. 114..........................................................................................................................§ 14. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.§ 15. A baixa referida no parágrafo anterior não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.§ 16. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.........................................................................................................................................Art. 128. ........................................................................................................................IV– ….............................................................................................................................a) os excessos em relação à quota-parte ideal, nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte que o cônjuge ou herdeiros receber de imóveis localizados no Município, caso haja contraprestação pecuniária feita pela parte beneficiada;........................................................................................................................................Art. 294. .......................................................................................................................MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 195§ 1º. A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) quando o infrator, após protocolar a impugnação dentro do prazo previsto, desistir formalmente do mesmo antes do julgamento de primeira instância e efetuar pagamento da primeira parcela ou recolher integralmente o valor apurado em até 05 (cinco) dias de sua formalização.§ 2º. A redução prevista neste artigo será de 30% (trinta por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo para a interposição de recurso à segunda instância.§ 3º. A redução prevista neste artigo será de 20% (vinte por cento) após a decisão da segunda instância, mas antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.§ 4º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias terão redução de 90% (noventa por cento) para os microempreendedores individuais, nos termos do caput deste artigo.........................................................................................................................................Art. 297. A Secretaria Municipal da Fazenda pode determinar a aplicação do Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:…....................................................................................................................................VII- quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos; eVIII - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.§ 1°. O Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto no caput compreenderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, o seguinte:I- inscrição em Dívida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor;II- fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;III- suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte;IV- manutenção de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM ou grupo de Auditores, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento;V- Antecipação do recolhimento do ISSQN para antes da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.§ 2°. As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente.§ 3º. A competência para determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e controle e para suspendê-lo é da Diretoria da Receita.........................................................................................................................................Art. 297-A. Para os fins do disposto no art. 297 desta Lei Complementar, o sujeito passivo será considerado devedor habitual quando estiver há mais de 120 (cento e vinte) dias em atraso no pagamentoMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 196do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.§ 1º. Não serão computados para os fins do disposto neste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.§ 2º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.........................................................................................................................................Art. 297-B. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas previstas nesta seção.........................................................................................................................................Art. 357. O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com exceção do ITBI, desde que observados os seguintes requisitos:I– nenhuma parcela poderá ser inferior a 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo nacional vigente à época do parcelamento, no caso de pessoas físicas e microempreendedores individuais e inferior a 3/10 (três décimos) do valor do salário mínimo nacional vigente à época do parcelamento, no caso de pessoas jurídicas;........................................................................................................................................Art. 361. São competentes para deferir o pedido de parcelamento os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda e, no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, os servidores lotados na Procuradoria da Fazenda Municipal..........................................................................................................................................Art. 363-A......................................................................................................................II- em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que obedecidas as condições exigidas, e autorizada por lei.…....................................................................................................................................Art. 372. A restituição será feita em processo específico, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente com documentação comprobatória do objeto da devolução.........................................................................................................................................Art. 377. Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a decidir os processos de compensação de créditos tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.........................................................................................................................................Art. 378. ........................................................................................................................§ 3º. A compensação será feita através de processo administrativo regular, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com documentação comprobatória do objeto do crédito.........................................................................................................................................MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 197Art. 403-A. A Administração Tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para identificar divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo.§ 1º. A autorregularização consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas, desde que o sujeito as corrija nos termos e condições estabelecidas em regulamento.§ 2º. Não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo mediante autorregularização.§ 3º. A autorregularização abrange somente as divergências ou inconsistências descritas na comunicação prevista no parágrafo anterior.…....................................................................................................................................Art. 415. ........................................................................................................................§ 5º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não efetuar o ajuizamento de ação de execução fiscal, cujo valor atualizado pelos encargos definidos na legislação municipal, na data da geração dos respectivos arquivos, apresentem valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).§ 6º. O valor referido no parágrafo anterior será apurado mediante o somatório de todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, inscritos em dívida ativa, os quais deverão ser unificados para serem cobrados em um mesmo processo judicial.........................................................................................................................................Art. 425. …...................................................................................................................§ 1°. O processo fiscal, sem prejuízo dos trâmites previstos na legislação tributária e fiscal, não fica sujeito a custas ou emolumentos de qualquer natureza, exceto a Taxa de Expediente pela realização de serviços na emissão de documentos.§ 2°. Todo aquele que tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta, como o contribuinte, o responsável ou substituto tributário, os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.........................................................................................................................................Art. 430. Nos levantamentos fiscais em que for apurada diferença de tributos, preço público e rendas municipais, caso o contribuinte queira resolver a irregularidade sob orientação fiscal, emitir-se-á a Guia de Fiscalização com os anexos dos valores apurados, informando nela a solução dada ao caso, do contrário o Auto de Infração será lavrado conforme o art. 439 deste Código.Parágrafo Único. O recolhimento dos valores apurados sob a orientação fiscal ocorrerá no prazo de 10MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 198(dez) dias, sendo facultado o parcelamento nos moldes dos arts. 356 e 357 deste Código.........................................................................................................................................Art. 431-A. Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscal, de atos ou negócios jurídicos passíveis de desconsideração de que trata o parágrafo único do art. 321, o responsável pelo procedimento fiscal deve expedir notificação ao sujeito passivo, indicando os fatos e elementos que podem caracterizar a possibilidade de desconsideração.§ 1º. O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, os esclarecimentos e as provas que julgar necessários.§ 2º. Considerados insuficientes os esclarecimentos e as provas apresentados, a autoridade fiscal fará o lançamento do crédito tributário correspondente, mediante termo de desconsideração de atos ou negócios jurídicos e, se for o caso, da lavratura de auto de infração, que instruirão o processo administrativo tributário.§ 3º. O termo de desconsideração de atos ou negócios jurídicos deve indicar os fatos e os fundamentos que justifiquem a desconsideração e conterá ao menos os seguintes elementos:I- relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados e a descrição dos atos ou negócios equivalentes aos praticados, bem assim os fundamentos que justifiquem a desconsideração;II- discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de ocultar os reais elementos constitutivos do fato gerador;III- indicação dos elementos de prova colhidos no curso do procedimento de fiscalização e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo.§ 4º. O contribuinte será notificado da desconsideração nos termos do art. 448 deste código.§ 5º. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação de que trata o parágrafo anterior, impugnar o procedimento, hipótese em que o processo seguirá o mesmo rito dos demais lançamentos tributários.........................................................................................................................................Art. 455. Caberá à Junta de Julgamento Fiscal julgar em Primeira Instância Administrativa os processos relativos ao contencioso administrativo fiscal e os de consulta em matéria tributária.........................................................................................................................................Art. 456. ........................................................................................................................§ 1º. A Junta de Julgamento Fiscal terá um(a) Secretário(a)-Geral, de livre nomeação do Prefeito, sendo-lhe atribuída uma gratificação, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias.§ 2º. Será atribuído, para cada membro da Junta de Julgamento Fiscal e ao Presidente, jeton no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias.........................................................................................................................................MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 199Art. 464. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito, com dedicação exclusiva, sendo-lhe atribuída uma gratificação, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias.........................................................................................................................................Art. 475. ........................................................................................................................§ 1º. ................................................................................................................................I- a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, em valor originário inferior a dez salários mínimos...............................................................................................................................................ANEXO XI – LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 74 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003ServiçosAlíquota (%)1 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.31.02 – Programação.31.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.31.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.31.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.31.06 – Assessoria e consultoria em informática.31.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.31.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.31.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).3MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19102 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.33 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 – VETADO3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.33.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.33.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.33.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.34 – Serviços de saúde, assistência médica, e congêneres.4.01 – Medicina e biomedicina.24.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.24.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.24.04 – Instrumentação cirúrgica.24.05 – Acupuntura.24.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.24.07 – Serviços farmacêuticos.24.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19114.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.24.10 – Nutrição.24.11 – Obstetrícia.24.12 – Odontologia.24.13 – Ortóptica.24.14 – Próteses sob encomenda.24.15 – Psicanálise.24.16 – Psicologia.24.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.24.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.24.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.24.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.24.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres.24.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres.54.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.55 – Serviços de medicina e assistência veterinária, e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.25.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.2MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19125.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.25.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.25.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.25.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.25.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres.25.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.25.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.26 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.36.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.36.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.36.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.36.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.36.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.37 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.57.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19137.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.57.04 – Demolição.57.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).57.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.57.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.57.08 – Calafetação.57.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.57.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.57.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.57.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.57.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.57.14 - VETADO7.15 – VETADO7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.57.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.57.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.57.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19147.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.57.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.57.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.58 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.28.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.29 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).29.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.29.03 – Guias de turismo.210 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.310.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.310.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.310.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).310.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.310.06 – Agenciamento marítimo.3MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 191510.07 – Agenciamento de notícias.310.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.310.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.310.10 – Distribuição de bens de terceiros.311 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.311.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.311.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.311.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.312 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais.212.02 – Exibições cinematográficas.212.03 – Espetáculos circenses.212.04 – Programas de auditório.212.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.212.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.212.07 – Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.212.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.2MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 191612.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.212.10 – Corridas e competições de animais.212.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.212.12 – Execução de música.212.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.212.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.212.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.212.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.212.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.213 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 – VETADO13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.313.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.313.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.313.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.314 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,3MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1917motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 – Assistência técnica.314.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).314.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.314.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.314.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.314.07 – Colocação de molduras e congêneres.314.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.314.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.314.10 – Tinturaria e lavanderia.314.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.314.12 – Funilaria e lanternagem.314.13 – Carpintaria e serralheria.314.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.315 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.515.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 191815.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.515.04 – Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira, e congêneres.515.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.515.06 – Emissão, ré-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.515.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.515.08 – Emissão, ré-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.515.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).515.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.515.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.515.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.515.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.515.14 – Fornecimento, emissão, ré-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.515.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou5MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1919processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 – Emissão, ré-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.515.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.515.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ré-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e ré-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.516 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.216.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.217 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.317.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.317.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.317.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.317.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.517.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e demais materiais publicitários.317.07 – VETADO317.08 – Franquia (franchising).MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 192017.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.317.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.317.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).317.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.317.13 – Leilão e congêneres.317.14 – Advocacia.317.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.317.16 – Auditoria.317.17 – Análise de Organização e Métodos.317.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.317.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.317.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.317.21 – Estatística.317.22 – Cobrança em geral.317.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).317.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.317.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).318 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 192118.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.319 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.220 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.320.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.320.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística, e congêneres.321 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.522 – Serviços de exploração de rodovia.22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.523 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial, e congêneres.23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial, e congêneres.324 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.2MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 192225 - Serviços funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.525.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.525.03 – Planos ou convênio funerários.525.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.525.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.526 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.527 – Serviços de assistência social.27.01 – Serviços de assistência social.228 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.329 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia.230 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.231 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 192331.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.332 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.333 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.234 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.335 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.236 – Serviços de meteorologia.36.01 – Serviços de meteorologia.237 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.238 – Serviços de museologia.38.01 – Serviços de museologia.239 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).340 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 192440.01 - Obras de arte sob encomenda.2..............................................................................................................................................Art. 2°. Acrescentam-se os arts. 199-S ao 199-AD; alteram-se os itens 5.07.5, 5.07.6 e 5.07.7 da Tabela VIII; acrescentam-se as Tabelas XI, XII e XIII; acrescenta-se o Anexo XII.CAPÍTULO I-BDA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEICULARDA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EVENTOSSessão IFato geradorArt. 199-S. Ficam instituídas as Taxas de Vigilância Sanitária, Vigilância Sanitária Veicular e Vigilância Sanitária para Eventos no município de Anápolis, tendo como fato gerador as atividades do serviço de vigilância sanitária e o seu exercício regular do poder de polícia.Sessão IISujeito PassivoArt. 199-T. As Taxas de Vigilância Sanitária e Vigilância Sanitária para Eventos são devidas pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer uma das atividades sujeitas ao controle sanitário definidas na legislação vigente.Art. 199-U. A Taxa de Vigilância Sanitária Veicular é devida pelos proprietários, detentores ou responsáveis de veículos destinados ao transporte de insumos, bens, produtos, equipamentos, embalagens, matérias primas ou pacientes e/ou à prestação de serviços que pela sua natureza possam comprometer direita ou indiretamente a saúde individual ou pública e que não constituam apenas como setor de atividades obrigatoriamente licenciadas.Sessão IIICálculo e Arrecadação da TaxaArt. 199-V. A Taxa de Vigilância Sanitária é devida anualmente e será cobrada em função da complexidade da atividade desenvolvida e do dimensionamento do estabelecimento em conformidade com o anexo XII desta Lei Complementar.§ 1°. O valor monetário das taxas de que tratam o caput deste artigo obedecerá ao disposto na tabela XIMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1925desta Lei Complementar.§ 2°. Os valores devidos pelos estabelecimentos ou atividades que porventura não estiverem contidos no anexo XII integrante desta Lei Complementar serão cobrados de maneira congênere.§ 3°. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica exerça mais de uma atividade econômica sujeita ao controle sanitário, o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado em virtude daquela de maior valor.§ 4°. O dimensionamento do estabelecimento utilizado para a cobrança da taxa de que trata este artigo é aquele relativo à área construída do mesmo e terá como referência os dados oficiais.Art. 199-X. A Taxa de Vigilância Sanitária Veicular é devida anualmente e será cobrada em conformidade com a tabela XII desta Lei complementar.Art. 199-Z. A Taxa de Vigilância Sanitária para Eventos será devida no ato do requerimento do respectivo Alvará de Licença Sanitária e será cobrada em conformidade com a tabela XIII desta Lei Complementar.Sessão IVIsençõesArt. 199-AA. São isentos das Taxas de Vigilância Sanitária de que trata este capítulo:I– Os órgãos da administração direta, autárquica e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público;II– As associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, definidas na forma da lei;III– As atividades que tiverem regime diferenciado de tratamento, conforme disposição legal específica.Sessão VDisposições geraisArt. 199-AB. O pagamento das Taxas de Vigilância Sanitária e de Vigilância Sanitária Veicular será requerido ou ratificado, sem multa, até o dia 31 de março do ano para cujo exercício se pleiteia a revalidação.§ 1°. A Taxa de Vigilância Sanitária será exigida previamente à emissão ou renovação do respectivo Alvará de Licença Sanitária.§ 2°. Após o vencimento do prazo de pagamento das taxas referidas neste artigo será cobrada multa de mora e juros moratórios conforme o artigo 286 desta Lei Complementar.§ 3°. O lançamento do tributo de que trata este artigo, para os contribuintes que pleiteiem a revalidação, será efetuado anualmente no dia 1º de janeiro de cada ano.§ 4°. O lançamento do tributo de que trata este artigo, para os contribuintes iniciantes em suas atividades, será realizado na data do requerimento do Alvará de Licença Sanitária.§ 5°. Para as atividades que iniciarem suas ações posteriores à data de 31 de março do ano que se pleiteia,MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1926não será cobrada a multa e juros previstos no § 2° deste artigo.Art. 199-AC. As taxas de que tratam este capítulo serão recolhidas pelo contribuinte aos cofres públicos municipais por meio de guia própria, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos para o serviço municipal de vigilância sanitária para fins de custeio e manutenção de sua estrutura e atividades.Art. 199-AD. Fica revogada a Lei Complementar n° 169 de 28 de dezembro de 2007 e os artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o e 7o da LC n° 096/2004 de 28 de dezembro de 2004...............................................................................................................................................ALTERAÇÃO DA TABELA VIIITAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOSARTIGO 254 - CTRMAATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE – ITEM 5.07ITEMATOS DA SECRETARIA DE SAÚDEPREÇOS5.07.05Análise de projeto arquitetônico, conforme definição da Lei Complementar n° 377 de 05 de junho de 2018.50% do valor da respectiva Taxa de Vigilância Sanitária5.07.06Emissão de certidão, documentos administrativos, petições, atestados, anotações, rubrica em livros e outros documentos.30,005.07.07Emissão de 2ª via de documentos.30,00TABELA XITABELA DE VALORES DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEGUNDO O PORTE E COMPLEXIDADEATIVIDADES DE BAIXA COMPLEXIDADEÁreaValor (R$)Até 100m²100,00MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1927De 101m² a 400m²200,00De 401m² a 800m²400,00Acima de 800m²800,00ATIVIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADEÁreaValor (R$)Até 100m²300,00De 101m² a 400m²500,00De 401m² a 800m²900,00Acima de 800m²1.600,00ATIVIDADES DE ALTA COMPLEXIDADEÁreaValor (R$)Até 100m²500,00De 101m² a 400m²800,00De 401m² a 800m²1.400,00Acima de 800m²2.400,00TABELA XIITABELA DE VALOR DA TAXA DE VIGILÂNCIASANITÁRIA VEICULARVALOR (R$)Veículo automotor150,00MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1928TABELA XIIITABELA DE VALORES DA TAXA DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EVENTOSCOMPLEXIDADEVALOR (R$)Atividades de baixa complexidade100,00Atividades de média complexidade300,00Atividades de alta complexidade500,00ANEXO XIITABELA DE ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICASSEPARAÇÃO POR COMPLEXIDADECódigoCNAEDESCRIÇÃO DO CNAEComplexidadeGRUPO IALIMENTOS1. Indústria de produtos alimentícios0892-4/03Refino e outros tratamentos do salALTA1031-7/00Fabricação de conservas de frutasALTA1032-5/01Fabricação de conservas de palmitoALTA1032-5/99Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmitoALTA1041-4/00Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milhoALTA1042-2/00Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milhoALTA1043-1/00Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animaisALTA1053-8/00Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveisALTAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19291061-9/01Beneficiamento de arrozALTA1061-9/02Fabricação de produtos do arrozALTA1062-7/00Moagem de trigo e fabricação de derivadosALTA1063-5/00Fabricação de farinha de mandioca e derivadosALTA1064-3/00Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milhoALTA1065-1/01Fabricação de amidos e féculas de vegetaisALTA1065-1/02Fabricação de óleo de milho em brutoALTA1065-1/03Fabricação de óleo de milho refinadoALTA1069-4/00Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormenteALTA1071-6/00Fabricação de açúcar em brutoALTA1072-4/01Fabricação de açúcar de cana refinadoALTA1072-4/02Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterrabaALTA1081-3/02Torrefação e moagem de caféALTA1082-1/00Fabricação de produtos à base de caféALTA1091-1/00Fabricação de produtos de panificaçãoALTA1092-9/00Fabricação de biscoitos e bolachasALTA1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolatesALTA1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantesALTA1094-5/00Fabricação de massas alimentíciasALTA1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentosALTA1096-1/00Fabricação de alimentos e pratos prontosALTA1099-6/02Fabricação de pós alimentíciosALTA1099-6/03Fabricação de fermentos e levedurasALTAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19301099-6/04Fabricação de gelo comumALTA1099-6/05Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc).ALTA1099-6/06Fabricação de adoçantes naturais e artificiaisALTA1099-6/07Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentaresALTA1099-6/99Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteALTA1121-6/00Fabricação de águas envasadasALTA1122-4/04Fabricação de bebidas isotônicasALTA1122-4/99Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormenteALTA2. Comércio atacadista de alimentos e bebidas4621-4/00Comércio atacadista de café em grãoMÉDIA4622-2/00Comércio atacadista de sojaMÉDIA4623-1/05Comércio atacadista de cacauMÉDIA4631-1/00Comércio atacadista de leite e laticíniosMÉDIA4632-0/01Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadosMÉDIA4632-0/02Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculasMÉDIA4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaALTA4633-8/01Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescosMÉDIA4634-6/01Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivadosMÉDIA4634-6/02Comércio atacadista de aves abatidas e derivadosMÉDIA4634-6/03Comércio atacadista de pescados e frutos do marMÉDIA4634-6/99Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animaisMÉDIAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19314635-4/01Comércio atacadista de água mineralMÉDIA4635-4/02Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigeranteMÉDIA4635-4/03Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaALTA4635-4/99Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormenteMÉDIA4637-1/01Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvelMÉDIA4637-1/02Comércio atacadista de açúcarMÉDIA4637-1/03Comércio atacadista de óleos e gordurasMÉDIA4637-1/04Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similaresMÉDIA4637-1/05Comércio atacadista de massas alimentíciasMÉDIA4637-1/06Comércio atacadista de sorvetesMÉDIA4637-1/07Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantesMÉDIA4637-1/99Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteMÉDIA4639-7/01Comércio atacadista de produtos alimentícios em geralMÉDIA4639-7/02Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaALTA4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentíciosMÉDIA3. Casas de carnes e peixarias4722-9/01Comércio varejista de carnes – açouguesMÉDIA4722-9/02PeixariaMÉDIA4. Supermercados e hipermercados4711-3/01Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercadosALTA4711-3/02Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercadosALTAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19325. Comércio varejista de alimentos e bebidas4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazénsBAIXA4721-1/03Comércio varejista de laticínios e friosMÉDIA4721-1/04Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantesBAIXA4723-7/00Comércio varejista de bebidasBAIXA4724-5/00Comércio varejista de hortifrutigranjeirosBAIXA4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniênciaBAIXA4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteBAIXA6. Serviços de alimentação5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidasBAIXA5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similaresBAIXA5612-1/00Serviços ambulantes de alimentaçãoBAIXA5620-1/03Cantinas - serviços de alimentação privativos.BAIXA7. Restaurantes e similares5611-2/01Restaurantes e similaresMÉDIA8. Padarias e confeitarias1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própriaMÉDIA4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revendaMÉDIA9. Bufês5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufêMÉDIA10. Cozinhas industriais5620-1/01Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente paraALTAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 1933empresas5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarALTAGRUPO IISAÚDE1. Serviços de prótese dentária3250-7/06Serviços de prótese dentáriaBAIXA2. Atividades de atendimento hospitalar8610-1/01Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgênciasALTA8610-1/02Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgênciasALTA3. Serviços móveis de atendimento e de remoção de pacientes8621-6/01UTI móvelMÉDIA8621-6/02Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvelBAIXA8622-4/00Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgênciasBAIXA4. Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos8630-5/01Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicosMÉDIA8630-5/02Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementaresMÉDIA8630-5/03Atividade médica ambulatorial restrita a consultasMÉDIA8630-5/04Atividade odontológicaMÉDIA8630-5/99Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormenteBAIXA5. Laboratórios8640-2/01Laboratórios de anatomia patológica e citológicaMÉDIAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19348640-2/02Laboratórios clínicosMÉDIA6. Atividades e serviços de complementação diagnóstica8640-2/04Serviços de tomografiaMÉDIA8640-2/05Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografiaMÉDIA8640-2/06Serviços de ressonância magnéticaMÉDIA8640-2/07Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnéticaMÉDIA8640-2/08Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogosBAIXA8640-2/09Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogosMÉDIA8640-2/99Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormenteBAIXA7. Atividade de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos8650-0/01Atividades de enfermagemBAIXA8650-0/02Atividades de profissionais da nutriçãoBAIXA8650-0/03Atividades de psicologia e psicanáliseBAIXA8650-0/04Atividades de fisioterapiaBAIXA8650-0/05Atividades de terapia ocupacionalBAIXA8650-0/06Atividades de fonoaudiologiaBAIXA8650-0/99Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormenteBAIXA8. Serviços alternativos de terapia em saúde8690-9/01Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humanaBAIXA8690-9/03Atividades de acupunturaBAIXA8690-9/04Atividades de podologiaBAIXAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19358690-9/99Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormenteBAIXA9. Atividades e serviços de complementação terapêutica8630-5/06Serviços de vacinação e imunização humanaMÉDIA8640-2/03Serviços de diálise e nefrologiaALTA8640-2/10Serviços de quimioterapiaALTA8640-2/11Serviços de radioterapiaALTA8640-2/12Serviços de hemoterapiaALTA8640-2/13Serviços de litotripsiaMÉDIA8650-0/07Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteralMÉDIA8712-3/00Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílioBAIXA10. Banco de materiais biológicos e prestação de serviços8630-5/07Atividades de reprodução humana assistidaALTA8640-2/14Serviços de bancos de células e tecidos humanosALTA8690-9/02Atividades de bancos de leite humanoMÉDIA11. Lavanderias hospitalares9601-7/01LavanderiasMÉDIAGRUPO IIIMEDICAMENTOS1. Farmoquímicas2110-6/00Fabricação de produtos farmoquímicosALTA2. Indústrias farmacêuticas2121-1/01Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humanoALTA2121-1/02Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humanoALTAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19362121-1/03Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humanoALTA3. Comércio atacadista de drogas e medicamentos de uso humano4644-3/01Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humanoALTA4. Comércio varejista de produtos farmacêuticos4771-7/01Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulasMÉDIA4771-7/02Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulasALTA4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticosALTAGRUPO IVCOSMÉTICOS, SANEANTES, DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS PARA SAÚDE, PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOAL1. Indústrias1742-7/01Fabricação de fraldas descartáveisALTA1742-7/02Fabricação de absorventes higiênicosALTA1742-7/99Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormenteALTA2014-2/00Fabricação de gases industriaisALTA2052-5/00Fabricação de desinfestantes domissanitáriosALTA2061-4/00Fabricação de sabões e detergentes sintéticosALTA2062-2/00Fabricação de produtos de limpeza e polimentoALTA2063-1/00Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalALTA2123-8/00Fabricação de preparações farmacêuticasALTA2219-6/00Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormenteALTA2660-4/00Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiaçãoALTAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19373092-0/00Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessóriosALTA3250-7/01Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioALTA3250-7/02Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioALTA3250-7/03Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomendaALTA3250-7/04Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomendaALTA3250-7/05Fabricação de materiais para medicina e odontologiaALTA3250-7/07Fabricação de artigos ópticosALTA3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassourasALTA3292-2/02Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissionalALTA2. Comercio atacadista4645-1/01Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratóriosMÉDIA4645-1/02Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopediaMÉDIA4645-1/03Comércio atacadista de produtos odontológicosMÉDIA4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumariaMÉDIA4646-0/02Comércio atacadista de produtos de higiene pessoalMÉDIA4649-4/08Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliarMÉDIA4649-4/09Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaALTA4664-8/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto médico-hospitalar; partes e peçasMÉDIA3. Comercio varejistaMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19384772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalBAIXA4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicosBAIXA4789-0/05Comércio varejista de produtos saneantes domissanitáriosBAIXA4. Prestação de Serviços7729-2/03Aluguel de material médicoBAIXA7739-0/02Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operadorBAIXA8121-4/00Limpeza em prédios e em domicíliosBAIXA8122-2/00Imunização e controle de pragas urbanasMÉDIA8129-0/00Atividades de limpeza não especificadas anteriormenteBAIXAGRUPO VVIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL1. Captação, tratamento e distribuição de água3600-6/01Captação, tratamento e distribuição de águaALTA3600-6/02Distribuição de água por caminhõesBAIXA4222-7/01Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigaçãoALTA2. Redes de esgoto3701-1/00Gestão de redes de esgotoALTA3702-9/00Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redesBAIXA3. Coleta, transporte e triagem de resíduos3811-4/00Coleta de resíduos não perigososBAIXA3812-2/00Coleta de resíduos perigososMÉDIA4. Tratamento e disposição final de resíduos3821-1/00Tratamento e disposição de resíduos não-perigososMÉDIAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19393822-0/00Tratamento e disposição de resíduos perigososMÉDIA5. Recuperação de materiais3831-9/01Recuperação de sucatas de alumínioBAIXA3831-9/99Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínioBAIXA3832-7/00Recuperação de materiais plásticosBAIXA3839-4/99Recuperação de materiais não especificados anteriormenteBAIXA6. Prestação de serviços4520-0/01Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresBAIXA4520-0/05Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotoresBAIXA4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotoresBAIXA4543-9/00Manutenção e reparação de motocicletas e motonetasBAIXA9603-3/01Gestão e manutenção de cemitériosBAIXA9603-3/02Serviços de cremaçãoMÉDIA7. Comercio atacadista de resíduos4687-7/02Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelãoBAIXA4687-7/03Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicosBAIXA8. Comercio varejista de combustíveis4731-8/00Comércio varejista de combustíveis para veículos automotoresMÉDIAGRUPO VIOUTRAS ÁREAS1. Fabricação de produtos de fumo1210-7/00Processamento industrial do fumoMÉDIA1220-4/01Fabricação de cigarrosMÉDIAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19401220-4/02Fabricação de cigarrilhas e charutosMÉDIA1220-4/03Fabricação de filtros para cigarrosMÉDIA1220-4/99Fabricação de outros produtos de fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutosMÉDIA2. Comércio atacadista e varejista de produtos de fumo4636-2/01Comércio atacadista de fumo beneficiadoBAIXA4636-2/02Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutosBAIXA4729-6/01TabacariaBAIXA3. Comércio e serviço de artigos de óptica3250-7/09Serviço de laboratório ópticoMÉDIA4774-1/00Comércio varejista de artigos de ópticaBAIXA4. Serviços de alojamento5510-8/01Hotéis e similaresMÉDIA5510-8/02Apart-HotéisMÉDIA5510-8/03MotéisMÉDIA5590-6/01Albergues, exceto assistenciaisMÉDIA5590-6/03Pensões (alojamento)MÉDIA5590-6/99Outros alojamentos não especificados anteriormenteMÉDIA5. Atividades veterinárias7500-1/00Atividades veterináriasMÉDIA9609-2/08Higiene e embelezamento de animais domésticosBAIXA6. Educação8511-2/00Educação infantil - CrecheALTA8512-1/00Educação infantil – Pré-EscolaMÉDIAMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19418513-9/00Ensino fundamentalMÉDIA8520-1/00Ensino médioMÉDIA8531-7/00Educação superior – graduaçãoALTA8532-5/00Educação superior - graduação e pós-graduaçãoALTA8533-3/00Educação superior – pós graduação e extensãoMÉDIA8541-4/00Educação profissional de nível técnicoMÉDIA8542-2/00Educação profissional de nível tecnológicoMÉDIA7. Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social8711-5/01Clínicas e residências geriátricasALTA8711-5/02Instituições de longa permanência para idososALTA8711-5/03Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentesALTA8711-5/04Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDSMÉDIA8711-5/05Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicosMÉDIA8720-4/01Atividades de centros de assistência psicossocialALTA8720-4/99Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormenteALTA8730-1/01OrfanatosMÉDIA8730-1/02Albergues assistenciaisMÉDIA8730-1/99Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormenteBAIXA8800-6/00Serviços de assistência social sem alojamentoBAIXA8. Clubes sociais, esportivos e similares9312-3/00Clubes sociais, esportivos e similaresMÉDIA9. Atividades de condicionamento físicoMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19429313-1/00Atividades de condicionamento físicoBAIXA10. Lavanderias9601-7/01LavanderiasBAIXA9601-7/03ToalheirosBAIXA11. Atividades de recreação e lazer8230-0/02Casas de festas e eventosBAIXA9329-8/01Discotecas, danceterias, salões de dança e similaresBAIXA12. Serviços de embelezamento e estética9602-5/01Cabeleireiros, manicure, pedicureBAIXA9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaMÉDIA13. Atividades funerárias e serviços relacionados9603-3/03Serviços de sepultamentoBAIXA9603-3/04Serviços de funeráriasBAIXA9603-3/05Serviços de somato conservaçãoALTA9603-3/99Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormenteBAIXA14. Atividades diversas5222-2/00Terminais rodoviários e ferroviáriosMÉDIA5914-6/00Atividades de exibição cinematográficaBAIXA6822-6/00Gestão e administração da propriedade imobiliáriaMÉDIA9001-9/05Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similaresMÉDIA9311-5/00Gestão e instalação de esportesMÉDIA9321-2/00Parques de diversão e parques temáticosMÉDIA15. Serviços diversosMUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PUBLICADA NO D.O M.PROCESSO LEGISLATIVO DIA 24/09/2018 – PÁGS 04 A 19439609-2/05Atividades de sauna e banhosBAIXA9609-2/06Serviço de tatuagem e colocação de piercingMÉDIAGRUPO VIIGERAL1. Indústrias1731-1/00Fabricação de embalagens de papelALTA2019-3/99Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormenteALTA2029-1/00Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormenteALTA2093-2/00Fabricação de aditivos de uso industrialALTA2222-6/00Fabricação de embalagens de material plásticoALTA2312-5/00Fabricação de embalagens de vidroALTA2591-8/00Fabricação de embalagens metálicasALTA2862-3/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessóriosALTA2. Atividades de transporte4930-2/01Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipalMÉDIA4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacionalMÉDIA3. Depósitos de produtos de interesse à saúde5211-7/01Armazéns gerais - emissão de warrantMÉDIA5211-7/99Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveisMÉDIA4. Envasamento e empacotamento8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contratoMÉDIAArt. 3°. Ficam revogados: o § 8º do art. 9º; o inciso III do § 2º do art. 74; o inciso III do art. 77; os incisos I, II e III da Tabela de Alíquotas do ISS por itens e subitens da Lista de Serviços do art. 89; o inciso III do art. 133; o § 6° do art. 185; o parágrafo único do art. 294; o § 4° do art. 297; os incisos I e II do art. 361; o parágrafo único do art. 425; o parágrafo único do art. 455; o inciso VII do art. 466; o § 4o do art. 474; o inciso IV do art. 480; o § 2o do art. 482; o anexo VI; e o Anexo X.Art. 4°. Fica revogado o caput e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 3.469/2010.Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 de setembro de 2018.ROBERTO NAVES E SIQUEIRAPREFEITO MUNICIPALGERALDO LINO RIBEIROSECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDAANTÔNIO HELI DE OLIVEIRAPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO