LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017(DOM de 28.12.2017)Institui Novo Código Tributário do Município de São Luís.Econet ComentaO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS,no uso de suas atribuições legais, observando os princípios e as normasdaConstituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pelaLein° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional,Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003-Normas Gerais do ISSQN, atualizada pelaLei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016,Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com as suasatualizações, e demais leis tributárias, bem como os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em matériatributária municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1°Esta Lei institui oCódigo Tributário Municipal- CTM de São Luís, abrangendo as normas gerais de direitotributário do Município, assim como as normas aplicáveis aos tributos municipais em espécie.LIVRO PRIMEIRODAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOTÍTULO IDAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAISArt. 2°O sistema tributário municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normasfundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município,observando-se as disposições deste Código.Parágrafo único.As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributáriodo Simples Nacional, regido pelaLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 3°As normas tributárias municipais têm por fundamento atender os princípios relativos às ordens tributária,financeira, econômica e social e o respeito à segurança jurídica, cidadania fiscal, dignidade humana e livre iniciativa,preconizados pelaConstituição Federalpor este Código.Art. 4°São objetivos do presente Código:I - dispor sobre os tributos municipais em espécie, normas gerais de direito tributário municipal e processo administrativofiscal;II - promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, na moralidade,na transparência, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários aocumprimento de suas atribuições;III - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;IV - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiverlegítimo interesse;V - assegurar a adequada, rápida, gratuita e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes;VI - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programasde computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da Fiscalização;VII - construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e moderno;VIII - garantir o desenvolvimento municipal:IX - proporcionar uma participação mais democrática e popular nas discussões envolvendo a matéria tributária municipal,e;X - efetivar o disposto noart. 37;inciso XXII, daConstituição Federal, que eleva a Administração Tributária à atividadeessencial ao funcionamento de cada ente federado.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 2/111TÍTULO IIDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALArt. 5°Integram o Sistema Tributário do Município dos seguintes tributos:I - os Impostos sobre:a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e;c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI.II - as Taxas:a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município, e;b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à suadisposição.III - a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;IV - a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;V - a Contribuição Social de Custeio da Previdência Municipal, cobrada dos servidores municipais, nos termos dalegislação municipal específica.Parágrafo único.Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não comportar a cobrança de taxas, o Executivoestabelecerá preços públicos, que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.Art. 6°Os tributos elencados no artigo 5° serão especificamente tratados no Livro Segundo deste Código, com exceçãoda Contribuição prevista no seu inciso V, que será regulada por legislação municipal específica.TÍTULO IIIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPALArt. 7°A legislação tributária municipal compreende as leis complementares e ordinárias, decretos, instruções normativase súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município eas relações jurídicas a eles pertinentes.Art. 8°Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos ou a sua extinção:II - a majoração de tributos ou a sua redução;III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações neladefinidas, e;VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.Art. 9°Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo 8°, a simples atualização monetária deseus elementos quantitativos.Art. 10. As leis tributárias municipais serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por instruçãonormativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, observando-se:I - as normas constitucionais vigentes;II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional -Lei n° 5.172, de 25 de outubrode 1966- e legislação complementar federal posterior;III - as normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinadas peloDecreto-Lei n° 406,de 31 de dezembro de 1968, pelaLei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003e pelaLei Complementar n° 123, de14 de dezembro de 2006;IV - as disposições deste Código e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária, e:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 3/111V - a jurisprudência dominante construída em torno do assunto regulamentado, especialmente pelo Supremo TribunalFederal e Superior Tribunal de Justiça.§ 1°O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos,não podendo, em especial:I - dispor sobre matéria não tratada em lei;II - acrescentar ou ampliar disposições legais;III - suprimir ou limitar as disposições legais, e;IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.§ 2°A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por instrução normativa, suspenderáa eficácia desta.Art. 11.A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e danoventena, previstos, respectivamente, nasalíneas beedoinciso IIIdoArt. 150daConstituição Federal de 1988.Parágrafo único.Não se aplica o princípio da noventena à fixação da base de cálculo do IPTU.Art. 12.A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar deaplicá-la o silencio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.Art. 13.Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei. este poderá, mediante petição,consultar à hipótese concreta do fato.Art. 14.Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação,observado o disposto neste Título.§ 1°Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará,sucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público, e;IV - a equidade.§ 2°O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.§ 3°O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.Art. 15.Interpreta-se literalmente a legislação tributária sempre que dispuser sobre:I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;II - outorga de isenção, e;III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Art. 16.Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição deinfrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:I - à capitulação legal do fato;II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade, e;IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.TÍTULO IVDAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIASArt. 17.É vedado ao Município:1 - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais;II - cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 4/111III - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dostrabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;d) livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.e) fonogramas e vídeo fonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autoresbrasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitaisque os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.§ 1°A imunidade recíproca abrange os entes da administração pública direta, as autarquias, as fundações instituídas emantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.§ 2°Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no conceito de autarquia para fins de imunidade tributária.§ 3°Não fazem jus à imunidade de que trata o § 1° deste artigo, as empresas públicas exploradoras de atividadeeconômica, bem como os delegatários, concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos.§ 4°A imunidade dos templos de qualquer culto é subjetiva e alcança a todos os imóveis de propriedade da entidadereligiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos:I - tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil;II - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e;III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar suaexatidão.§ 5°A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições deeducação e assistência social está subordinada à comprovação dos seguintes requisitos:I - a regularidade de seu registro junto aos órgãos competentes;II - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título:III - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e:IV - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar suaexatidão.§ 6°As imunidades previstas neste artigo compreendem apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com asfinalidades essenciais das entidades.§ 7°A imunidade deve ser mantida em favor das entidades previstas neste artigo, quando os aluguéis de imóveis edemais rendimentos por elas recebidos no desempenho de atividades não ligadas aos seus objetivos institucionais,forem comprovadamente aplicados nas suas atividades essenciais.§ 8°Os lotes vagos e os prédios desocupados das entidades imunes previstas neste artigo estão abrangidos pelaimunidade tributária, salvo se a Administração Tributária Municipal comprovar a ocorrência de desvio de finalidade.§ 9°Para o reconhecimento da imunidade das entidades beneficentes de assistência social exige-se ainda acomprovação dos atributos da generalidade, universalidade e gratuidade, inerentes aos órgãos de assistência social.§ 10.A imunidade prevista no inciso III, d, do caput deste artigo, é objetiva e de extensão mínima, não alcançando osserviços de impressão e de distribuição dos livros, jornais e periódicos, admitindo-se a exclusão da base de cálculo doimposto dos valores correspondentes ao papel destinado à impressão e dos filmes fotográficos.§ 11.A imunidade não abrangerá, em caso algum, as taxas devidas a qualquer título.§ 12.A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.TÍTULO VDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPALArt. 18.Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais,aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 5/111de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Fazenda Pública Municipal, segundo as atribuiçõesconstantes da Lei de Organização Administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.Art. 19.A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da segurança jurídica,proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público,eficiência e motivação dos atos administrativos.Parágrafo único.A Administração Tributária Municipal é atividade essencial ao funcionamento do Município, exercidapor servidores de carreiras específicas, e deverá receber recursos prioritários para a realização de suas atividades.Art. 20.São deveres da Administração Tributária Municipal:I - imprimir ao órgão de Auditoria Fiscal planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária,bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária, priorizando aquelas atividades que possuem notóriacapacidade contributiva e as situações que acarretem desequilíbrio na concorrência, delegando-se às divisões de apoioos processos e procedimentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de menor expressão econômico-financeira:II - aplicar a fiscalização orientadora em toda e qualquer ação fiscal, inclusive no âmbito do regime tributário especial doSimples Nacional, criado pelaLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consistindo tal sistemática emconceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação tributária sem a aplicação de penalidades, salvo a regularincidência de atualização monetária, multa moratória e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência:III - garantir ao auditor fiscal tributário a lavratura de auto de infração sem qualquer ingerência ou autorização da chefiaou de qualquer agente político;IV - liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência decréditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidadeesteja suspensa;V - incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas para o cadastramento fiscal, alterações eencerramentos, emissão de documentos e guias, tramitação de processos administrativos tributários e demais atosrelativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal;VI - aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão do alvará de licença para funcionamento;VII - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários:a) propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da apresentação de documentos, que poderão serexigidos do contribuinte posteriormente para a sua homologação, e;b) não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações acessórias já cumpridas peranteoutros órgãos, desde que a Administração Tributária Municipal tenha fácil e rápido acesso a essas informações ou possaobtê-las mediante intimação do próprio contribuinte.VIII - julgar o processo administrativo fiscal em primeira instância no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contadosdo protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito e responsabilização do servidor que der causa à demora,descontada a demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco;IX - adotar a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tantona condução da fiscalização tributária como nos julgamentos administrativos;X - oferecer plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para que o contribuinte possa sanar rapidamentedúvidas relativas à matéria tributária municipal;XI - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito tributário, ao combate dasonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da legislação tributária;XII - manter, atualizar e disponibilizar toda a legislação tributária municipal, as decisões proferidas pelo Conselho deContribuintes do Município de São Luís (CCN), ou pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) , a partir dasua implantação, na rede mundial de computadores (internet), com ferramenta de busca avançada para pesquisafacilitada por parte dos interessados, garantido-se o anonimato do Contribuinte que for parte do Processo Administrativo;XIII - convocar as entidades de classe e econômicas interessadas quando houver discussões ou inovações envolvendo aalteração na legislação tributária, ou na sua interpretação e aplicação:XIV - admitir a participação de entidade de classe ou econômica nas causas tributárias que envolver relevante questãode direito e de repercussão social, com ou sem repetição em múltiplos processos, na condição de amicuscuriae ou comoparte no processo.XV - em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da jurisprudência, o novo critériojurídico somente poderá ser adotado para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 6/111XVI- cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se dos seguintes critérios, dentre outros:a) utilização de meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa;b) priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores;c) realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos tributários, inclusive com a convocação doscontribuintes devedores para lhes apresentar as opções de parcelamento e os riscos inerentes à cobrança judicial docrédito tributário;d) propositura da execução fiscal no prazo máximo de 1 (um) ano após a inscrição do débito em dívida ativa. semprejuízo do prazo prescricional disposto no Código Tributário Nacional;e) uso da compensação como forma de extinção da obrigação tributária, relativamente aos contribuintes devedores quepossuam créditos para com a Fazenda Municipal;f) utilização da dação em pagamento em bens como forma de extinção da obrigação tributária, conforme a legislaçãotributária municipal, e;g) propositura da ação cautelar fiscal, para assegurar a satisfação do crédito tributário, nos termos daLei Federal n°8.397. de 6 de janeiro de 1992;XVII - capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária Municipal, e;XVIII - combater a prática de crimes contra a ordem tributária, definidos naLei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de1990, mediante representação fiscal para fins criminais.XIX - Consolidar toda a legislação tributária municipal, no código vigente, inclusive leis aprovadas pelo poder legislativo acada exercício financeiro.§ 1°Os órgãos tributários subordinados à Secretaria de Fazenda não poderão constituir créditos cuja ilegalidade ouinconstitucionalidade foi declarada judicialmente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, e/ou pelas Primeira eSegunda Turmas e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ.§ 2°Deverão ser cancelados administrativamente os créditos tributários já constituídos, inscritos ou ajuizados, quecontrariem a jurisprudência pacificada do STF e STJ, ainda que lançados em época anterior à pacificação da matéria.§ 3°A Administração Tributária deverá apreciar e julgar em suas instâncias toda e qualquer matéria tributária municipal,inclusive as de índole constitucional.§ 4°No caso do inciso VIII, competirá à Administração justificar demora inescusável, para objeção quanto àresponsabilização referida.Art. 21.As decisões e os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, sob penade nulidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses:II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;III - decidam recursos administrativo-tributários;IV - decorram de reexame de ofício;V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatóriosoficiais, e;VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo-tributário.TÍTULO VIDOS DIREITOS. DEVERES E GARANTIAS DO CONTRIBUINTECAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIASArt. 22.Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela AdministraçãoTributária Municipal, sem prejuízo de outros, decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal edos princípios e normas veiculados pelaConstituição Federale pela Lei Orgânica do Município.Parágrafo único.Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia "contribuinte", abrange lodos os sujeitos passivosde uma obrigação tributária principal ou acessória, inclusive os terceiros eleitos pela legislação como responsáveistributários.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 7/111CAPÍTULO IIDOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DO CONTRIBUINTEArt. 23.São direitos do contribuinte:I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades fazendários, notadamente com relação à interpretação eaplicação da legislação tributária municipal;II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública municipal;III - a identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais;IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie defichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos integrantes da Administração Tributária Municipal;V - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios oudesatualizados;VI - baixa de inscrição municipal mesmo com débitos;VII - a obtenção gratuita de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos deprocedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegidapor sigilo, observada a legislação pertinente;VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais,coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal;X - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quandofundamentados em documentação hábil e idônea;XI - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões e da duplicidade deinstância no contencioso administrativo tributário, assegurados ainda o julgamento de primeiro grau por servidorintegrante de carreira de Auditor Fiscal de Tributos e a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processona instância colegiada;XII - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programasde computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;XIII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de informações previstas na legislação,incluindo os documentos pessoais do contribuinte, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou aofornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da FazendaMunicipal;XIV - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;XV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nashipóteses legalmente autorizadas;XVI - o reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição, quando for o caso;XVII - o ressarcimento por danos causados por agente público, agindo na qualidade de agente de fiscalização tributária;XVIII - propor e cobrar a participação de entidade de classe, profissionais e econômicas, nas discussões políticas, nasaudiências públicas e nos processos administrativos relacionados à tributação;XIX- a disponibilização de parcelamento tributário permanente para a regularização dos seus débitos, na forma dalegislação;XX- a concessão de parcelamento tributário especial para os contribuintes devedores em recuperação judicial, nostermos da legislação tributária municipal, cujo prazo não poderá ser inferior ao estabelecido pela lei federal específica;XXI - os encargos moratórios do débito tributário municipal não poderão ser superiores àqueles exigidos na lei tributáriafederal;XXII - a apreciação de requerimentos administrativos em geral, ainda que de forma preventiva ou consultiva, sendo queas entidades de classe e econômicas interessadas também poderão iniciar esses processos administrativos em nome deseus representados.§ 1°A baixa retroativa de inscrição será autorizada a partir de simples declaração do contribuinte informando a data desua inatividade pretérita, salvo se existirem registros em seu cadastro que indiquem a continuidade da atividade em15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 8/111período posterior.§ 2°Na hipótese do parágrafo anterior, e confirmada a baixa retroativa, serão cancelados todos os créditos tributárioslançados para competências posteriores à data de encerramento aceita.§ 3°Em relação ao previsto no inciso XIII, somente será exigido do contribuinte o documento físico no caso de dúvidasquanto à autenticidade do arquivo eletrônico.§ 4°Fica instituído o domicílio fiscal eletrônico para o contribuinte, na forma do regulamento.§ 5°A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, que não mais poderá ser cobrado sequeradministrativamente.Art. 24.São deveres do contribuinte:I - o cumprimento do seu dever fundamental de pagar os tributos devidos, bem como o de colaborar com a AdministraçãoTributária, na forma prevista na legislação;II - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração Tributária do Município;III - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas açõesfiscais;IV - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dosprocedimentos de fiscalização;V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias,informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicosrelativos ao imposto;VII - a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular,sócios ou diretores;VIII - a apresentação de declarações acessórias enviadas a outras entidades, tributárias ou não, desde que pertinentes àapuração do tributo sob fiscalização;IX - comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a Administração Tributária nas fiscalizações e processosadministrativos próprios ou de terceiros, assim como informando à Administração Tributária a prática de fatos oucomportamentos de terceiros que envolvam sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência.Parágrafo único.Além das consequências previstas na legislação tributária municipal, as infrações tributárias cometidaspelos contribuintes poderão caracterizar crime contra a ordem tributária, nos termos daLei Federal n° 8.137, de 27 dedezembro de 1990.CAPÍTULO IIIDO PROGRAMA DE CIDADANIA FISCALArt. 25.A pessoa física tomadora de serviços, devidamente identificada na NFS-e por seu número de Cadastro dePessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, fará jus a crédito de 10% (dez por cento) do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza- ISSQN incidente sobre os serviços prestados.§ 1°Não haverá geração de créditos nos serviços prestados por:I - pessoa física sujeita ao regime fixo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;II - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributosabrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;III - sociedade de profissionais, quando sujeitas ao regime fixo ou variável de Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza;IV - cooperativas e empresas administradoras de planos de saúde;V - concessionárias de veículos;VI - concessionárias de pedágio:VII - agências bancárias;VIII - serventias extrajudiciais;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 9/111IX - agências franqueadas dos correios;X - lotéricas.§ 2°O regulamento poderá excepcionar demais atividades e/ou segmentos, cujo cálculo do ISSQN não seja realizadoexclusivamente em função dos elementos constantes da NFS-e.§ 3°O crédito previsto no caput deste artigo somente se tornará efetivo após o recolhimento do ISSQN.Art. 26.O crédito a que se refere o artigo 25 poderá ser utilizado para abatimento do valor do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercício subsequente, referente a imóvel localizado noterritório do Município de São Luís, indicado pelo tomador.§ 1°No período definido em regulamento, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, o imóvel que aproveitará oscréditos gerados.§ 2°Será exigido vínculo legal do tomador do serviço com o imóvel por ele indicado.§ 3°Os créditos efetivados até determinada data, definida em regulamento, somente poderão ser utilizados para oabatimento do IPTU do exercício seguinte, tomando-se inválidos se não indicados no prazo previsto no §1° deste artigo.§ 4°Os créditos não poderão ser utilizados para o abatimento de IPTU de imóvel gravado por débitos tributários.Art. 27.O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançadopara o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente.Parágrafo único.A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição dodébito na Dívida Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.Art. 28.No âmbito do "Programa de Cidadania Fiscal", será instituído um sistema de sorteio de prêmios para o tomadorde serviços pessoa física, identificado na NFS-e por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas doMinistério da Fazenda - CPF/MF.§ 1°Serão sorteados mensalmente prêmios de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento.§ 2°A Secretaria Municipal de Fazenda estabelecerá no início de cada exercício as quantidades e valores dos prêmios,assim como o cronograma dos sorteios a serem realizados.Art. 29.Os prestadores de serviços deverão informar aos consumidores o direito à obtenção da nota fiscal de serviçoeletrônica, bem como aos benefícios oferecidos pelo programa de que cuida este Capítulo.§ 1°A informação acima deverá ser divulgada através de placa ou cartaz afixado em local visível no interior doestabelecimento do prestador.§ 2°A não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).TÍTULO VIIDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO IDAS MODALIDADESArt. 30.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo oupenalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 1°Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária, na acepção do disposto no art. 7° desteCódigo, e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e dafiscalização dos tributos.§ 2°A obrigação tributária acessória, pelo simples falo de sua inobservância, converte-se em principal relativamente àpenalidade pecuniária.§ 3°As expressões "obrigação tributária acessória" e "dever instrumental tributário" serão tratadas como sinônimas poreste Código.Art. 31.Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a datada apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.CAPÍTULO IIDO FATO GERADOR15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 10/111Art. 32.Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente parajustificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.Art. 33.Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária,imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.Art. 34.O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como danatureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e:II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.Art. 35.Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a queproduzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos dodireito aplicável.CAPÍTULO IIIDO SUJEITO ATIVOArt. 36.Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São Luís é a pessoa de direito público titularda competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos naConstituição Federal de 1988e criados por leimunicipal específica.§ 1°A competência tributária é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa, representada pelas atribuiçõesde arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária,pode ser conferida a outra pessoa de direito público.§ 2°É admitido o cometimento do encargo ou função de arrecadar tributos a pessoa de direito privado.§ 3°Excepcionalmente, por meio de lei federal, estadual ou convênio, o Município poderá ter a atribuição de lançar,cobrar e fiscalizar tributos de competência de um outro ente da Federação.CAPÍTULO IVDO SUJEITO PASSIVOSeção IDas Disposições GeraisArt. 37.Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da lei, aopagamento de tributos da competência do Município.Parágrafo único.O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas emlei.Art. 38.Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados nalegislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.Art. 39.Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelopagamento' de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivodas obrigações tributárias correspondentes.Art. 40.A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividadescivis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios:III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.Art. 41.O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridadeadministrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 11/111§ 1°A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.§ 2°Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados,sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:I - da data da ciência aposta na notificação;II - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega daintimação à agência postal telegráfica;III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;IV- por meio eletrônico (domicílio tributário eletrônico), na forma do regulamento.Nota ECONET:regulamentado peloDecreto n° 54.424/2020.Seção IIDa SolidariedadeArt. 42.São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que lenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas neste Código ou em outra lei.§ 1°A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.§ 2°Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou maispessoas pratiquem conjuntamente o fato gerador da mesma obrigação tributária.§ 3°Caberá a solidariedade em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pelaconfusão patrimonial, nos termos doart. 50daLei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.§ 4°A mera configuração de grupo econômico, por si só, não caracterizará o interesse comum das pessoas jurídicas.Art. 43.Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;II - a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles,subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.Seção IIIDo Domicílio TributárioArt. 44.Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao contribuinte ou responsável éfacultado escolher e indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar ondea pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal epratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.§ 1°Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual desua atividade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários individuais, o lugar da sua sede, ou, em relaçãoaos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.§ 2°Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos oufatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.§ 3°A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a sua localização, acesso ou quaisquer outrascaracterísticas impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra doparágrafo anterior.§ 4°O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações,recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 12/111§ 5°A simples comprovação da emissão ou entrega das intimações e notificações para o endereço fornecido pelo própriosujeito passivo valida o ato processual.Art. 45. A Fazenda Municipal poderá adotar o domicílio tributário eletrônico. de utilização obrigatória por todos oscontribuintes e responsáveis tributários municipais, nos termos de regulamentação infralegal.Nota ECONET:regulamentado peloDecreto n° 54.424/2020.CAPÍTULO VDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIASeção IDa Responsabilidade dos SucessoresArt. 46.O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso deconstituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos àsobrigações tributárias surgidas até a referida data.Art. 47.Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela prestação de serviços ouàs contribuições, referentes a bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando constedo titulo aquisitivo a prova de sua quitação, por meio de certidão negativa de débito.§ 1°Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela modalidade de venda por propostas noprocesso de falência, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.§ 2°Não se aplica o disposto no caput deste artigo à hipótese de aquisição originária da propriedade.Art. 48.São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de suaquitação;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitadaesta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da abertura da sucessão.Art. 49.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou emoutra é responsável pelos créditos tributários devidos ate a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privadofusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob amesma ou outra razão social, ou sob firma individual.Art. 50.A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ouestabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outradenominação, razão social ou sob firma ou nome individuai, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativosao fundo de estabelecimento adquirido:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da datada alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.§ 1°O disposto no capai deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:I - em processo de falência;II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.§ 2°Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo quando o adquirente for:I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperaçãojudicial:II - parente, em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperaçãojudicial ou de qualquer de seus sócios; ouIII - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessãotributária.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 13/111§ 3°Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isoladapermanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data dealienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem aotributário.Art. 51.Em todos os casos de responsabilidade inter vivos previstos nesta Seção, o alienante continua responsável pelopagamento do tributo, solidariamente com o adquirente.Parágrafo único.Os sucessores tratados nesta Seção responderão pelos tributos, bem como pelos juros, multa,atualização monetária e demais encargos.Seção IIDa Responsabilidade de TerceirosArt. 52.Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondemsolidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário:VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ouperante eles em razão do seu oficio;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único.O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.Art. 53.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo 52;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.§ 1°A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas mencionadas no caput deste artigo.§ 2°Não responderão pessoalmente os sócios meramente capitalistas, que não tenham assumido qualquer tipo deadministração ou gerência na pessoa jurídica.§ 3°A dissolução irregular da sociedade implica automaticamente na transferência da responsabilidade para osadministradores da pessoa jurídica.§ 4°A inclusão ou redirecionamento da execução fiscal em relação a um sócio gerente ou administrador de pessoajurídica devedora dependerá de prova por parte da Fazenda Pública Municipal, exceto se as pessoas tratadas no caputdeste artigo já tiverem sido incluídas na certidão da dívida ativa.§ 5°Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicaçãoaos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.Seção IIIDa Responsabilidade por InfraçõesArt. 54.Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária doMunicípio independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Art. 55.A responsabilidade é pessoal do agente:I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regularde administração, mandato, função, cargo ou cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 14/111a) das pessoas referidas no art. 52, contra aquelas por quem respondem;b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.Parágrafo único.Salvo disposição em sentido contrário, as multas moratórias se transferem aos responsáveistributários.Art. 56.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dopagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,quando o montante do tributo depender de apuração.§ 1°Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo oumedida de fiscalização, relacionadas com a infração.§ 2°A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não produzirá os efeitos previstos pelo caput deste artigo.§ 3°A exclusão da responsabilidade por infração abrange toda e qualquer multa, inclusive a de natureza moratória.§ 4°O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologaçãoregularmente declarados, mas pagos a destempo, nem tampouco ao descumprimento de obrigações acessórias.§ 5°A denúncia espontânea não é afastada em razão do simples envio de comunicados ou alertas expedidos pelaAdministração Tributária de forma geral aos contribuintes, até a abertura de um termo de início de fiscalização.TÍTULO VIIIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 57.O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.Art. 58.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou osprivilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.Art. 59.O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidadesuspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas,sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.Art. 60.Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributáriasomente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos doart. 150§ 6°, daConstituição Federal.CAPÍTULO IIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDo LançamentoArt. 61.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assimentendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;II - determinar a matéria tributável;III - calcular o montante do tributo devido;IV - identificar o sujeito passivo;V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.§ 1°A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.§ 2°Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas arevisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.Art. 62.O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 15/111§ 1°Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenhainstituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação dasautoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para oefeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.§ 2°A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamentodas multas e da atualização monetária.Art. 63.O lançamento compreende as seguintes modalidades:I - lançamento de oficio: quando sua iniciativa competir exclusivamente à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedidocom base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiroque disponha desses dados;II - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de prestar informações eantecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que referidaautoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após a apresentação das informações do sujeito passivoou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre amatéria de fato, indispensável a sua efetivação.§ 1°A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigaçãotributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.§ 2°O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condiçãoresolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.§ 3°Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores àhomologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.§ 4°Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.§ 5°É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação expressa do pagamento aque se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem pronunciamento da Fazenda Municipal, considera-setacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, casos em que seráobservado o prazo referido no art. 100, inciso I, deste Código.§ 6°Nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não realizar nenhum pagamentoantecipado, deverá ser aplicado o prazo decadencial disposto no art. 100, inciso I, deste Código.§ 7°A declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, constituiconfissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos,dispensando-se qualquer outra providência da Administração Tributária.§ 8°Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional se iniciará da data do vencimento do tributo ou da entregada referida declaração, o que ocorrer por último.§ 9°O valor do tributo declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão de Nota Fiscal deServiços eletrônica (NFS-e), da entrega de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ou deoutra declaração exigida pelo Fisco, e não pago ou pago a menor, configura confissão de dívida e equivale à constituiçãode crédito tributário, para os efeitos do § 7°§ 10.O imposto confessado, na forma do § 9° será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município,independentemente da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pelaautoridade Fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.Art. 64.As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:l - lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa, nosseguintes casos:a) quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar deatender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridadeadministrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo dedeclaração obrigatória; quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casosde lançamento por homologação;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 16/111d) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicaçãode penalidade pecuniária;e) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação:f) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;g) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou aomissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial:h) nos demais casos expressamente designados em lei.II - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, emdecorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;III - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamentooriginal, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.Art. 65.O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:I - notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal;II - notificação ilícita, por meio de publicação do aviso no órgão oficial do Município, quando frustrada a notificação realprevista no inciso anterior;III - notificação eletrônica, conforme dispuser o regulamento.§ 1°Considera-se regular a notificação quando enviada ao endereço informado pelo contribuinte.§ 2°Nos casos de tributos de periodicidade anual, o envio da guia, carnê ou outro documento de cobrança, ao endereçodo contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabecomprovar seu não recebimento.Art. 66.A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lopessoalmente ou através de via postal não implica em prorrogação do prazo concedido para o cumprimento da obrigaçãotributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.Art. 67.Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, mediante processo administrativoregular, quando sejam omissos ou não mereçam fé, as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentosexpedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.§ 1°O arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.§ 2°O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva, através de quaisquer elementosrazoáveis que motivem a pertinência dos valores arbitrados, tais como extratos bancários, aluguéis, folha de salários,dados informados por terceiros, porte do sujeito passivo, declarações entregues para outros Fiscos ou entidades, notasfiscais de entrada, dentre outros.§ 3°O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário, ficando sempre ressalvada,em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, com a inversão do ônus da prova para osujeito passivo.Seção IIDa FiscalizaçãoArt. 68.Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas peloscontribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a FazendaMunicipal poderá:I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir aconstituir fato gerador de obrigação tributária;II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividadespassíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria tributável;III - exigir informações escritas ou verbais;IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária:V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências,inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 17/111contribuintes e responsáveis.§ 1°O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejambeneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.§ 2°Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes oulimitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais doscomerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.§ 3°A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros,documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.§ 4°A Administração Tributária se limitará a examinar os documentos tão somente acerca dos pontos objetos dainvestigação tributária.§ 5°Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serãoconservados até que ocorra a prescrição ou decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que serefiram.Art. 69.Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de quedisponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;XI - produtores rurais;XII - os prestadores de serviços de intermediação, corretagem ou agenciamento;XIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo e ofício, função, ministério, atividade ouprofissão, detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ouatividades de terceiros.§ 1°A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais oinformante esteja constitucional ou legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,atividade ou profissão.§ 2°O descumprimento da obrigação tratada neste artigo submeterá à multa:I - de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo máximo de 5 (cinco)dias;II - de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo máximo de 3 (três)dias;III - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo máximo de 2 (dois)dias.Art. 70.Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio para qualquer fim, porparte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômicaou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.§ 1°Excetuam-se do disposto neste artigo:I - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 18/111II - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entreórgãos federais, estaduais e municipais, nos termos doart. 199doCódigo Tributário Nacional;III - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada ainstauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeitopassivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;IV - as informações relativas a:a) representações fiscais para fins penais;b) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;c) parcelamento ou moratória.§ 2°O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processoregularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize atransferência e assegure a preservação do sigilo.Art. 71.O Município, por decreto ou instrução normativa, instituirá livros, declarações e registros obrigatórios de bens,serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao lançamento de tributos.Art. 72.A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários paraque se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para aconclusão daquelas.Parágrafo único.Os Termos a que se refere este artigo serão entregues à pessoa sujeita à fiscalização.Art. 73.Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções porinfração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serãoexercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades,segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dosrespectivos regimentos internos daquelas entidades.Parágrafo único.A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência ejurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto noart. 37,inciso XVIII, daConstituição da República.Seção IIIDa Cobrança e RecolhimentoArt. 74.A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de cadaespécie tributária.Art. 75.O pagamento não importa em automática quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova derecolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças quevenham a ser posteriormente apuradas.Art. 76.Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem tanto o servidor responsável pelo erroquanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.Parágrafo único.A obrigação de recolher, imputada ao servidor, é subsidiária e não o excluí das responsabilidadesdisciplinar e criminal cabíveis.Art. 77.A Fazenda Municipal poderá levar a protesto extrajudicial as certidões da dívida ativa de qualquer valor,conforme estabelecido em decreto ou instrução normativa.Subseção ÚnicaDo Documento de Arrecadação MunicipalArt. 78. O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado através de Documento deArrecadação Municipal, na forma que dispuser o regulamento.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de28.01.2019Redação Anterior§ 1°No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente,criminalmente e administrativamente, todo aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.Acrescentado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020§ 2°Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as formas de recolhimento firmadas por convênio com órgãos edemais entidades da Administração Pública.Acrescentado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Art. 79.Revogado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação Anterior15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 19/111Art. 80.E facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposiçõesregulamentares.§ 1°É vedada a utilização de Documento de Arrecadação Municipal para o pagamento de tributos e contribuições devalor inferior a R$ 10,00 (dez reais), atualizado de conformidade com o disposto no art. 170 deste Código.§ 2°Revogado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação Anterior§ 3°O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, às taxas arrecadadas pelos demais órgãosmunicipais.Art. 80-A.O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal, que tenha por objeto dívida de natureza tributária ounão, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, poderá ser realizado por meio de cartões de crédito e de débito,inclusive de maneira parcelada, nos moldes das regras vigentes no Município, observadas ainda, no que couber, asnormas pertinentes à contratação pública e demais regulamentações.Acrescentado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019),efeitos a partir de 28.01.2019§ 1°Para fins de operacionalizar o recebimento de valores por meio de cartões de crédito e de débito, fica o Municípioautorizado a firmar credenciamento com as operadoras (adquirentes ou subadquirentes), desde que aceitem todas asbandeiras existentes no país e instituições bancárias.Acrescentado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de28.01.2019§ 2°Para o credenciamento descrito no § 1° deste artigo, deverá ser condição a contratação de empresas operadoras decartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.Acrescentado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019§ 3°Nos pagamentos realizados por cartões de crédito e débito, as operadoras credenciadas ficam autorizadas aacrescentar taxa de administração e encargos proporcionais ao número de parcelas ao valor principal da cobrança,devendo o contribuinte suportar todos esses custos, sem que jamais importem em renúncia de receita ao Município.Acrescentado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019CAPÍTULO IIIDA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDas Modalidades de SuspensãoArt. 81.Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - a moratória;II - o depósito judicial do seu montante integral;III - o depósito administrativo do seu montante integral;IV - as reclamações e os recursos administrativos, nos termos da legislação municipal;V - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;VI - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VII - o parcelamento.§ 1°A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes daobrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, exceto na hipótese de expressa determinaçãojudicial neste sentido.§ 2°As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança dotributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com aaplicação de juros moratórios e atualização monetária, para fins de prevenção da decadência.§ 3°Na hipótese do § 2°, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva daexigibilidade do crédito tributário.Seção IIDa MoratóriaArt. 82.A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que aconceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.Parágrafo único.A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros embenefício daquele.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 20/111Art. 83.A moratória somente poderá ser concedida:I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do territóriodo Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento dosujeito passivo.Art. 84.A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerãoaos seguintes requisitos:I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:a) os tributos a que se aplica;b) o número de prestações e os seus vencimentos.II - na concessão em caráter individual, a lei especificará as formas e as garantias para a concessão do lavor;III - o número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros demora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;IV - o não pagamento de uma das prestações implicará no cancelamento automático do parcelamento,independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívidaativa, para cobrança executiva.Art. 85.A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre quese apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir osrequisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora:I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro embenefício daquele;II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.Parágrafo único.No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogaçãonão se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.Seção IIIDa Cessação do Efeito SuspensivoArt. 86.Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art.87 deste Código;II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 104 deste Código;III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, a partir do trânsito em julgado doprocesso administrativo;IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais, a partir da intimação daFazenda Pública;V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.CAPÍTULO IVDA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDas Modalidades de ExtinçãoArt. 87.Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - a remissão;V - a decadência e a prescrição;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 21/111VI - a conversão do depósito em renda:VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;IX - a dação em pagamento em bens imóveis;X - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa serobjeto de ação anulatória;XI - a decisão judicial transitada em julgado.Seção IIDo PagamentoArt. 88.As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidadespecuniárias aplicadas por inflação à sua legislação tributária serão estabelecidos pelas legislações específicas de cadamodalidade tributária, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.Parágrafo único.Quando a legislação tributária específica for omissa quanto à data de vencimento, o pagamento docrédito tributário deverá ser realizado até 30 (trinta) dias após a data da notificação do sujeito passivo acerca da suaconstituição.Art. 89.O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente no País.Art. 90.O pagamento de um crédito tributário não imporia em presunção de pagamento:I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.Art. 91.O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nosprazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento emdecorrência de lançamento de oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:I - atualização mensal de acordo com a laxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e, emcaso de sua extinção, por outro índice federal que vier a substituí-lo;II - multa de mora;III - multa de infração.§ 1°Os juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, serão calculados a partir doprimeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo ate o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.§ 2°Revogado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 3°A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe eminobservância de dispositivo da legislação tributária.§ 4°Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualizaçãomonetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.Seção IIIDa CompensaçãoArt. 92.Fica autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, dosujeito passivo contra a Fazenda Municipal.§ 1°Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.§ 2°A compensação será efetuada mediante processo administrativo previsto nos Artigos 293 a 300 deste Código, eextinguirá o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação.§ 3°O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado dadata da entrada do processo administrativo.§ 4°Relativamente aos débitos que se pretendeu compensar, quando não ocorrer a homologação, o pedido do sujeitopassivo constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência desses créditos tributários, bem15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 22/111como implicará na interrupção do prazo prescricional.Art. 93.É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeitopassivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.Art. 94.Na hipótese de precatório contra o Município, no momento da sua expedição, dele deverá ser abatido, a título decompensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra ocredor original, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa emvirtude de contestação administrativa ou judicial.Parágrafo único.Os precatórios já expedidos observarão oart.78doAto das Disposições Constitucionais TransitóriasdaConstituição Federal, para a compensação com tributos.Seção IVDa TransaçãoArt. 95.Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial eextrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados osinteresses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.§ 1°A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou pelo ProcuradorGeral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial outotal, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa. quando:I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.§ 2°Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição decrédito tributário, da declaração ou confissão da dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário.Art. 96.Para que a transação seja autorizada e necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesseda Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valorda multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.Seção VDa RemissãoArt. 97.Lei municipal específica pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, observados os requisitosdaLei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e atendendo:I - à situação econômica do sujeito passivo;II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;III - à diminuta importância do crédito tributário;IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.Art. 98.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ajuizar créditos cujo montante seja inferior ao dos respectivoscustos de cobrança, conforme disposto em decreto.Seção VIDa DecadênciaArt. 99.O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormenteefetuado.Parágrafo único.O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 23/111qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.Seção VIIDa PrescriçãoArt. 100.A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituiçãodefinitiva.§ 1°A prescrição se interrompe:I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor,inclusive o pedido de compensação, de dação em pagamento ou de parcelamento.§ 2°Opera-se a prescrição intercorrente se, da decisão judicial que ordenar o arquivamento da execução fiscal, tivertranscorrido o prazo quinquenal.§ 3°A inscrição do débito em dívida ativa não suspende o prazo prescricional de débitos tributários.§ 4°O prazo prescricional ficará suspenso enquanto vigorar a decisão judicial ou administrativa que determinar asuspensão da exigibilidade de crédito tributário já constituído.Seção VIIIDa Conversão do Depósito em RendaArt. 101.Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial ou administrativo, previstosrespectivamente nos incisos II e III do art. 81 deste Código.Seção IXDa Homologação do LançamentoArt. 102.Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na formado § 2° do art. 63 deste Código,observadas as disposições dos seus §§ 3° a 10.Seção XDa Consignação em PagamentoArt. 103.Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos de:I - recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimentode obrigação acessória;II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.CAPÍTULO VDA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDas Modalidades de ExclusãoArt. 104.Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.§ 1°O projeto de lei municipal que contemple qualquer das modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo deveráestar acompanhado das justificativas exigidas peloart. 14daLei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.§ 2°A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigaçãoprincipal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.Art. 105.A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo tambémextensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.Art. 106.A isenção pode ser:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 24/111I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada regiãodo território do Município.II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente segundo as normas que regem o processoadministrativo fiscal do Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições edo cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.§ 1°Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deveráser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia doperíodo para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.§ 2°Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo,cessando automaticamente os efeitos do beneficio a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar depromover a continuidade do reconhecimento da isenção.§ 3°O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que obeneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para aconcessão do benefício.Art. 107.A decisão concessiva da isenção tem caráter meramente declaratório, retroagindo os seus efeitos ao períodoem que o contribuinte já se encontrava em condições de gozar do benefício.Art. 108.A concessão de isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços - ISSQN para microempresas e empresas depequeno porte ou, ainda, a determinação de um recolhimento fixo para tais contribuintes, somente poderá ser feitamediante a observância daLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006- Estatuto Nacional dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte.Art. 109.Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.Art. 110.A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogadaou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sidomodificada ou revogada a isenção.Seção IIDa AnistiaArt. 111.A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, nãose aplicando:I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele:II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos daLei Federal n° 8.137, de 27 de dezembrode 1990;III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.Art. 112.A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determinado montante, conjugada ou não com penalidadesde outra natureza;c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei àautoridade administrativa.§ 1°A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridadecompetente nos termos do processo administrativo fiscal, em requerimento no qual o interessado faça prova dopreenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.§ 2°O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3° doart.106 deste Código.Art. 113.A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido, inclusive a título de antecedente,quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes,cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 25/111CAPÍTULO VIGARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDisposições GeraisArt. 114.A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejamexpressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.Parágrafo único.A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a daobrigação tributária a que corresponda.Art. 115.Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelopagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ouimpenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendasque a lei declare absolutamente impenhoráveis.Art. 116.Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo emdébito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ourendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Art. 117.Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazolegal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros detransferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancárioe do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.§ 1°A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar oimediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.§ 2°Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamenteao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.Seção IIPreferênciasArt. 118.O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.Art. 119.Na falência:I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos dalei (alimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; eIII - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.Art. 120.A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Parágrafo único.O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinteordem:I - União;II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente pro rata;III - Municípios, conjuntamente pro rata.Art. 121.São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo defalência.Parágrafo único.Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservarbens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância poroutra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.Art. 122.O disposto no artigo 121 aplica-se aos processos de concordata.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 26/111Art. 123.São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outrosencargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis nodecurso do processo de inventário ou arrolamento.Parágrafo único.Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no parágrafo único do artigo 121.Art. 124.São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo depessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.Art. 125.Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente façaprova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.Art. 126.A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.Art. 127.A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.Art. 128.Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos ostributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.Art. 129.Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento do Município, ou sua autarquia,celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitaçãode todos os tributos devidos à Fazenda Pública, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.Art. 130.A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.TÍTULO IXDA DÍVIDA ATIVAArt. 131.Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquernatureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação municipal, regularmente inscrita na repartição administrativacompetente, depois de esgotado o prazo para pagamento.Art. 132.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.§ 1°A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivoou de terceiro que a aproveite.§ 2°A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.Art. 133.O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e aresidência de um e de outros;II - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.§ 1°A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha deinscrição.§ 2°As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesmacertidão.§ 3°Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do créditotributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da cobrança.§ 4°O registro da dívida ativa e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitos, a critério da administração,através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou ainda por meio eletrônico, desdeque atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.Art. 134.A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:I - preferencialmente, por via extrajudicial, quando administrada pelos órgãos administrativos competentes;II - por via judicial, quando processada por intermédio dos órgãos judiciários.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 27/111§ 1°As duas vias tratadas neste artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Tributária,excepcionalmente, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar a imediata cobrança judicial dadívida, ainda que não lenha dado início ao procedimento extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tiposde cobrança.§ 2°A certidão de dívida ativa poderá ser levada a protesto, bem como inscrita em órgãos de proteção ao crédito,qualquer que seja o valor da dívida, conforme definido em decreto.Art. 135.Fica o Município autorizado a não ajuizar e a pedir desistência de execuções de créditos de pequenos valores,considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).§ 1°O limite previsto no caput será considerado em relação a cada devedor e ao total de débitos inscritos que possuajunto ao Município.§ 2°O valor limite será atualizado anualmente conforme o índice adotado pelo Município.§ 3°A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança administrativa dos créditos, nem tampouco o protestoextrajudicial da dívida e a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito.Art. 136.Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após anotificação.Art. 137.No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrançajudicial do débito.Art. 138.O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou. ainda, efetuar aquisição de benscondicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmenteinscrita.Art. 139.No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da DividaAtiva, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoas físicas e jurídicaspara tal fim.TÍTULO XDAS CERTIDÕES NEGATIVASArt. 140.A prova de quitação dos créditos fiscais municipais será feita por certidão negativa de débito - CND, expedida àvista do requerimento de interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa,domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do cadastro fiscal,quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.Parágrafo único.A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:I - identificação da pessoa;II - inscrição do cadastro fiscal;III - domicílio fiscal ou localização do imóvel;IV - ramo de negócio ou atividade; eV - período de validade.Art. 141.A certidão deverá ser fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de entrada dorequerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.Parágrafo único.Havendo débito em aberto, a certidão negativa será indeferida, podendo ser emitida, a pedido dosujeito passivo, a certidão positiva de débitos - CPD, indicando relação de todos os débitos.Art. 142.Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPD/EN, que terá osmesmos efeitos da CND, em caso de existência de débitos:I - ainda não vencidos;II - em curso de cobrança executiva garantida por penhora;III - garantidos em ação cautelar com liminar deferida judicialmente;IV - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas previstas no art. 81 deste Código.Art. 143.A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabilizapessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 28/111§ 1°O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa que couber e é extensiva aquantos tenham colaborado, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.§ 2°A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários, nãoelide a responsabilidade deste, devendo a Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o créditocorrespondente.Art. 144.O prazo de validade da certidão negativa é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua emissão.Parágrafo único.No caso de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o prazo de validade é de 30 (trinta)dias.Art. 145.Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos,apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.Art. 146.Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relaçãoaos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderãolavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.Art. 147.A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, oscréditos a vencer e os que venham a ser apurados.Art. 148.O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este Título, que sefará sob a denominação de "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa".Art. 149.O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediatainvalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.TÍTULO XIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 150.Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeitopassivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.Parágrafo único.A imposição de penalidades:I - não exclui:a) o pagamento de tributo;b) a fluência dos juros de mora;c) a atualização monetária do débito.II - não exime o infrator:a) do cumprimento da obrigação tributária acessória:b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.Art. 151.As infrações serão punidas com multas, separadas ou cumulativamente.Art. 152.As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigaçãoacessória e principal.§ 1°Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator,em razão de um só fato, impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.§ 2°Revogado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação AnteriorArt. 153.Salvo disposição específica deste Código ou em outra lei tributária, aplicam-se as seguintes multas:I- multa moratória, devida em face do mero inadimplemento da obrigação tributária principal, apurada inclusive por meiode notificação preliminar: 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia sobre o valor do débito atualizadomonetariamente, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento);Nota ECONET:ODecreto n° 52.835/2019regulamenta às disposições previstas neste inciso.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 29/111II - multa punitiva, apurada mediante lançamento de oficio: 50% (cinquenta por cento) do valor do principal atualizadomonetariamente:III - multa qualificada, apurada mediante lançamento de ofício, quando se comprovar a ocorrência de dolo, simulação oufraude do sujeito passivo: 100% (cem por cento) do valor do principal atualizado monetariamente.Art. 154.Em caso de reincidência do sujeito passivo na prática da mesma infração, a infração será punida com o dobroda penalidade a ela correspondente.§ 1°Entende-se por reincidência, para fins deste Código, a prática de nova infração depois de tornar-se definitiva adecisão administrativa que tenha confirmado a autuação anterior.§ 2°Para efeitos de reincidência, não prevalecerá a decisão definitiva anterior se entre a sua data e a da prática da novainfração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.Art. 155.O valor das multas por descumprimento de obrigação principal, previstas neste Código ou em outra legislaçãotributária municipal, sofrerá as seguintes reduções:I - em 50% (cinquenta por cento), se o infrator, no prazo previsto para a impugnação administrativa, efetuar o pagamentoà vista do débito apurado pelo Fisco;II - em 40% (quarenta por cento), se o infrator parcelar o débito apurado no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação dolançamento.§ 1°Na hipótese do inciso II do caput, será restabelecido o valor original e total da multa se o infrator não liquidar oparcelamento celebrado.§ 2°O disposto neste artigo não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias.Art. 156.A sonegação se configura em procedimento do contribuinte que:I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoasjurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos equaisquer adicionais devidos por lei;II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livrosexigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda PúblicaMunicipal;III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a FazendaPública Municipal;IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos àFazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.Art. 157.O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída arespectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributodevido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridadeadministrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.§ 1°Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo oumedida de fiscalização relacionados com a infração.§ 2°A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins dodisposto neste artigo.Art. 158.Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal, oude suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça provada quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.Art. 159.As práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estão disciplinadas no Livro Segundo deste Código.Art. 160.Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal administrativo, poderão ser declarados devedoresremissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suasAutarquias e Fundações.§ 1°A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem como a celebração de contrato dequalquer natureza com a Administração Pública Municipal.§ 2°A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisãocondenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação dodébito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 30/111Art. 161.O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições do presente Código poderá ser submetido,por alo do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido emregulamento.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MUNICIPALArt. 162.A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, manterá um programapermanente de combate aos crimes contra a Ordem Tributária Municipal, que deverá ser implementado em parceria como Ministério Público do Estado.Art. 163.As autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo administrativofiscal, constatarem indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previstonosarts. 1°e2°daLei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar uma Notícia-Crime Contra a OrdemTributária - NCCOT, a ser regulamentada por decreto.§ 1°A Notícia-Crime somente será elaborada e encaminhada ao Ministério Público após o trânsito em julgado doprocesso administrativo tributário que julgou o auto de infração, ressalvado o disposto no § 2°§ 2°Não se aplica o disposto no § 1°, cabendo a elaboração imediata da Notícia-Crime e seu encaminhamento aoMinistério Público quando se tratar de recusa na entrega de documentos ou embaraço à fiscalização por parte do sujeitopassivo, que configure, em tese, as práticas tipificadas noart. 1°,inciso Veparágrafo único, daLei Federal n° 8.137, de27 de dezembro de 1990.§ 3°Nas notificações dos autos de infração, a autoridade fiscal poderá informar o sujeito passivo autuado que os fatosapurados podem configurar, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, ensejando a elaboração da notícia-crime contra a ordem tributária para o Ministério Público Estadual, na hipótese de a autuação ser mantida no processotributário administrativo, e não haver o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído.Art. 164.A Notícia-Crime contra a Ordem Tributária deverá conter:I - a identificação do Auditor Fiscal;II - o número do processo administrativo fiscal;III - a indicação do número e a data do respectivo auto de infração;IV - a identificação do sujeito passivo, com nome, denominação ou razão social, inscrição municipal, inscrição no CNPJou CPF e domicílio fiscal;V - a descrição dos fatos caracterizadores da infração tributária, com relato elaborado de forma clara e objetiva,indicando, quando for o caso, a circunstância de haver o contribuinte cometido, anteriormente, as mesmas ou outrasinfrações tributárias e, sempre que possível, a identificação das pessoas físicas e/ou jurídicas:a) que tenham concorrido para a prática da infração tributária;b) que tenham ou devam ter conhecimento do fato considerado ilícito;c) que direta ou indiretamente, participem ou tenham participado do capital;d) que, comprovadamente ou por indícios veementes, ao tempo da infração tributária cometida, administrem ou tenhamadministrado de fato a empresa, bem como exerçam ou tenham exercido a atividade econômica, ainda que formalmenteos fatos e negócios aparentem terem sido realizados por terceiros;e) que de qualquer forma, tenham tirado proveito da infração tributária praticada;f) que possam testemunhar sobre os fatos descritos, com nome, endereço, número da cédula de identidade, do CPF eprofissão;VI - relação discriminada de todos os documentos juntados ao processo de auto de infração correspondente;VII - valor do crédito tributário relativo às infrações cometidas, com referência expressa ao período de apuração erespectivo exercício diligenciado ou fiscalizado;VIII - local e data, carimbo e assinatura do Auditor Fiscal ou Fiscal de Rendas do Município comunicante;IX - relatório, fundamentação e parte dispositiva das decisões administrativas que mantiveram a autuação.Art. 165.Para todos os efeitos legais, considera-se embaraço à ação fiscal:I - o não atendimento injustificado, no prazo estabelecido, de solicitação formal para exibir livros, documentos fiscais ououtras informações solicitadas no interesse da Administração Tributária;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 31/111II - impedir o acesso às dependências do estabelecimento ou imóvel onde estiverem materiais, mercadorias, livros,documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da Administração Tributária e que registremoperações sujeitas à incidência do tributo;III - toda ação ou omissão que retarde, dificulte ou obstaculize o exame de mercadorias, materiais, livros, documentos,programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da Administração Tributária.TÍTULO XIIDOS PRAZOSArt. 166.Na contagem dos prazos fixados na legislação tributária do Município computar-se-ão somente os dias úteis,excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.Parágrafo único.A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para ovencimento de tributos ou multas.Art. 167.Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo oudeva ser praticado o ato.§ 1°Quando o prazo fixado não recair em dia de expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útilseguinte.§ 2°Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após realizada a intimação.§ 3°A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.§ 4°Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato.§ 5°Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.Art. 168.Os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos:I - 90 (noventa) dias para decisões do TARF;II - 30 (trinta) dias para:a) apresentação de impugnação;b) apresentação de prolação da decisão de Primeira Instância;c) emissão de parecer jurídico pelo Procurador do Município:d) apresentação de recurso voluntário;e) o Relator apresentar voto escrito no processo de Resolução Interpretativa;f) recurso de revista.Parágrafo único.Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixadopela Autoridade Julgadora, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias.TÍTULO XIIIDA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAISArt. 169.Os créditos vencidos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive os fiscais e tributários, incluídas asmultas de qualquer espécie, serão atualizados mensalmente de acordo com a Taxa Referencial do Sistema Especial deLiquidação e de Custódia - SELIC e, em caso de sua extinção, por outro índice federal que vier a substituí-lo.Parágrafo único.Os juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, serão calculados apartir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, ede 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.Art. 170.Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetrospara a concessão de benesses e para a cobrança de créditos de qualquer natureza, inclusive os fiscais e tributários, aPlanta Genérica de Valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas e demais valores de créditosmunicipais a constituir, serão corrigidos anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Nota ECONET:ODecreto n° 52.835/2019regulamenta às disposições previstas neste artigo.Art. 171.A atualização dos débitos da Fazenda Municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados noart. 169 deste Código.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 32/111TÍTULO XIVDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 172.Processo administrativo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos praticados pelaAdministração Tributária, tendentes à determinação, exigência ou dispensa do credito tributário, assim como à aplicaçãode normas de tributação sobre casos concretos, ou, ainda, à imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação.Parágrafo único.O conceito delineado no caput compreende os processos de controle, outorga e punição, e maisespecificamente os que versem sobre:I - lançamento tributário;II - imposição de penalidades;III - impugnação do lançamento;IV - restituição de tributo indevido ou pago de forma antecipada e presumida, cujo fato gerador não se realizou;V - suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário;VI - reconhecimento administrativo de imunidades e isenções;VII - consulta em matéria tributária;VIII - notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;IX - intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;X - lavratura do auto de infração;XI - lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;XII - petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo deledecorrente.Art. 173.Aplicar-se-á supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal as disposições daLei Federal n°13.105, de 16 de março de 2015- Novo Código de Processo Civil.CAPÍTULO IIDOS DIREITOS E DOS DEVIERES DO SUJEITO PASSIVOArt. 174.São direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo fiscal:I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro dasexigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autosna repartição, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgãocompetente;IV - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; eV - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador.Art. 175.São deveres do sujeito passivo no processo administrativo fiscal:I - expor os fatos conforme a verdade;II - proceder com lealdade, urbanídade e boa-fé;III - não agir de modo temerário;IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; eV - tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.CAPÍTULO IIIDA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO FUNCIONAL15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 33/111Art. 176.As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimentodas obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, aosórgãos tributários e aos agentes a estes subordinados, observadas as disposições da Lei n° 6.033, de 11 de janeiro de2016.§ 1°A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária,será promovida, privativamente, por Auditor Fiscal de Tributos do Município.§ 2°No exercício de suas funções, o Auditor Fiscal de Tributos que presidir a qualquer diligência de fiscalização, se faráidentificar por meio idôneo.CAPÍTULO IVDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃOArt. 177.É impedido de decidir no processo administrativo fiscal a autoridade administrativa que:I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;II - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusivepor afinidade, como perito, testemunha ou procurador;III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge oucompanheiro, ou em face de algum deles; eIV - o servidor que tenha atuado no feito mediante lavratura de auto de infração, emissão de parecer ou de julgamentoantecedente.Art. 178.A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o falo à autoridade competente,abstendo-se de atuar no processo.Parágrafo único.A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.Art. 179.Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória comalgum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.Art. 180.O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.CAPÍTULO VDOS ATOS E TERMOS DO PROCESSOSeção IDa Forma, Tempo e Lugar dos Atos do ProcessoArt. 181.O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.Art. 182.O requerimento inicial do interessado, salvos os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formuladopor escrito e conter os seguintes dados:I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;II - identificação do interessado ou de quem o represente;III - domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.§ 1°E vedado à Administração recusar-se a conhecer do requerimento por motivo de problemas na documentaçãoapresentada, sem antes convocar o interessado para suprir as falhas verificadas.§ 2°Nos casos de representação, a procuração poderá ser juntada aos autos até 15 (quinze) dias após a protocolizaçãodo requerimento.Art. 183.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente aexigir.§ 1°Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e aassinatura da autoridade responsável.§ 2°O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de sua autenticidade.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 34/111§ 3°A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.§ 4°O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.Art. 184.Poderá ser implantado o processo tributário eletrônico, com ou sem certificação digital, conforme o estabelecidoem ato normativo infralegal.Art. 185.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição naqual tramitar o processo.Art. 186.Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado seoutro for o local de realização.Art. 187.O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou,ainda, renunciar a direitos disponíveis.Parágrafo único.A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento doprocesso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.Art. 188.O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisãose tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.Art. 189.São legitimados como interessados no processo administrativo:I - as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dodireito de representação;II - aqueles que, sem lerem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados peta decisão a seradotada;III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;V - os delatores de infrações cometidas contra o Fisco Municipal.Seção IIDo Início do Procedimento FiscalArt. 190.O procedimento fiscal tem início com qualquer ato escrito e de oficio, praticado por agente competente,cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário.§ 1°A autoridade administrativa lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, fixando,obrigatoriamente e sob pena de nulidade, o prazo máximo para a conclusão da fiscalização.§ 2°O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentementede intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.§ 3°A Superintendência da Área de Fiscalização definirá a duração do prazo máximo para o procedimento fiscal,podendo prorrogá-lo em havendo justo motivo.§ 4°A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusiveaquelas imunes ou isentas.Art. 191.Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou deterceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.§ 1°A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteraçãoou falsificação.§ 2°O termo de apreensão será definido em regulamento.Art. 192.Será entregue ao fiscalizado ou infrator, contra recibo, via original ou cópia autêntica do termo de apreensão,relativamente aos documentos retidos.§ 1°O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos e a indicação do lugar ondeficarão depositados.§ 2°Nomeado depositário, sua assinatura também constará do termo.Art. 193.Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvidos mediante contra recibo, permanecendo noprocesso cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim ou ao15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 35/111interesse da fiscalização tributária.Art. 194.A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum motivo, obrigatoriamente declarada pelo agenteencarregado da diligência, não implica nulidade do ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, ou o prejudica.Seção IIIDo Encerramento das Diligências de Verificação e ApuraçãoArt. 195.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, portermo, o encerramento do procedimento.Parágrafo único.O termo de fiscalização deverá mencionar a data da conclusão das diligências de fiscalização econterá breve relatório do que foi examinado e constatado, referindo-se às notificações e autos eventualmenteexpedidos, além de outras informações de interesse da administração tributária.Seção IVDa Comunicação dos Atos do ProcessoArt. 196.No interesse da Administração Tributária, o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativofiscal, notificará o requerente para a apresentação de documentos ou esclarecimentos necessários à instrução e aoandamento processual.Parágrafo único.No processo iniciado a pedido do interessado, o não atendimento da notificação no prazo consignado,sem justificativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu arquivamento, sem prejuízo das penalidadesaplicáveis.Art. 197.A notificação será efetuada por termo de ciência no processo, na intimação ou no documento que o servidordirija ao interessado pessoalmente, por meio eletrônico, por via postal com aviso de recebimento ou por publicação emDiário Oficial do Município.§ 1°Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do seu recebimento efetivo por parte do interessado,bastando que a correspondência seja entregue no endereço por ele declinado.§ 2°Caso o notificado se recuse a assinar o recebimento da notificação dirigida pessoalmente, sua negativa será supridapor certidão escrita de quem o notificar.§ 3°A notificação por meio eletrônico será objeto de regulamentação específica.Art. 198.Considera-se efetuada a notificação:I - quando pessoal, na data do recibo;II - quando por carta, na data do recibo de entrega registrado pelo serviço postal;III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de publicação;IV - quando por meio eletrônico, de acordo com o que dispuser o regulamento do processo eletrônico.CAPÍTULO VIDAS NULIDADESArt. 199.É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente:I - os atos e termos lavrados por agente incompetente;II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;III - os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem em prova que se apure falsa.§ 1°A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou decorram.§ 2°A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar ou revisar o ato, determinando os atosalcançados pela declaração e as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.Art. 200.Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria adeclaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.CAPÍTULO VIIDA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTOSeção IDa Notificação do Lançamento15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 36/111Art. 201.Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão regularmente notificados ao sujeito passivo naforma e nos prazos definidos em regulamento.Seção IIDa Notificação Preliminar/Auto de InfraçãoArt. 202.Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou a qualquer infração da legislação tributária oufiscal da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que, no prazode 15 (quinze) dias, regularize a situação, sob pena de ser convertida em auto de infração.§ 1°Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o contribuinte tenha promovido a regularização, anotificação preliminar será convertida automaticamente em auto de infração para todos os efeitos legais.§ 2°Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do art. 154 deste Código, não cabe a aplicação da NotificaçãoPreliminar.§ 3°Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de infração.§ 4°Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificaçãopreliminar.§ 5°As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de auto de infração.Art. 203.A notificação preliminar/auto de infração será expedida pelo órgão que fiscalizar o tributo e conteráobrigatoriamente:I - a qualificação do notificado;II - a determinação da matéria tributável;III - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento; eIV - a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função e o número de suaidentificação funcional.Parágrafo único.Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico.Art. 204.A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.Art. 205.Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;IV - quando incidir em nova falta de que se poderia haver evasão, antes de decorrido 1 (um) ano, contado da últimanotificação preliminar;V - quando não atender à solicitação para a apresentação de documentos de interesse da fiscalização.Parágrafo único.Não caberá a aplicação da notificação preliminar nos casos de crimes contra a ordem tributáriaprevistos naLei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.Seção IIIDo Auto de Infração e Imposição de MultaArt. 206.O auto de infração e imposição de multa, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ourasuras, deverá conter:I - a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes;II - o local, a data e a hora da lavratura;III - a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes;IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a respectiva sanção;V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la;VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função; e15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 37/111VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a mençãoda circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.Art. 207.Lavrado o auto de infração, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para procederao registro no Sistema Tributário e entregar cópia do mesmo à Superintendência da Área de Fiscalização ou outro setoradministrativo que a venha substituir com a mesma competência.§ 1°Tratando-se de pessoa jurídica, o auto de infração e imposição de multa será assinado pelo representante legal ou,independentemente da presença daquele, por seu preposto, empregado ou funcionário, com identificação dasrespectivas assinaturas e informação do número de cadastro de pessoa física CPF do Ministério da Fazenda.§ 2°A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade.§ 3°Se o autuado não puder ou não quiser assinar o auto, o autuante fará constar do auto essa circunstância.§ 4°A autuação e a notificação eletrônicas dispensam as assinaturas do autuado e do autuante.Art. 208.As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo,desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.Art. 209.Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridadeadministrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular.Seção IVDas Impugnações do LançamentoArt. 210.O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição demulta, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação.Parágrafo único.No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do créditoconstituído, a autoridade fiscal competente, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação deautos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.CAPÍTULO VIIIDA INSTRUÇÃOArt. 211.As atividades de instrução do processo administrativo são as que se destinam a averiguar, comprovar eregistrar no expediente próprio os dados necessários à tomada de decisão.§ 1°Os encarregados da instrução poderão juntar documentos, proceder a diligências, requerer perícias,esclarecimentos, provas, ou quaisquer outros elementos necessários à devida preparação do processo.§ 2°A autoridade encarregada da preparação cuidará para que os atos e fatos pertinentes ao processo sejamdevidamente certificados.Art. 212.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.Art. 213.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgãocompetente para a instrução e do disposto no artigo seguinte.Art. 214.Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própriaAdministração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instruçãoproverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.Art. 215.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres,requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.§ 1°Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão.§ 2°Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas requeridas pelos interessados quandosejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.Art. 216.Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados outerceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.Parágrafo único.Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprirde ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.Art. 217.Quando for necessária a participação do contribuinte na produção de prova, será expedida notificação aointeressado, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 38/111Art. 218.Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladorassem a prévia manifestação do interessado.Art. 219.Os interessados têm direito à vista do processo na repartição e a obter certidões ou cópias reprográficas, àssuas expensas, dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidospor sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.Art. 220.Em caso de fato novo. o interessado poderá, em qualquer fase, juntar documentos e pareceres, bem comoaduzir alegações referentes exclusivamente a esse fato.Art. 221.Os documentos que o interessado fizer juntar ao processo poderão ser restituídos mediante requerimento, acritério da autoridade competente, desde que fique traslado ou cópia nos autos.CAPÍTULO IXDO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -TARFArt. 222.O Conselho de Contribuintes do Município de São Luís - CCM, criado pela Lei n° 1.844, de 16 de setembro de1969, e respectivas alterações, passa a denominar-se Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de SãoLuis - TARF.Seção IDa EstruturaSubseção IFinalidade e ComposiçãoArt. 223.O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF fica regulado pelos dispositivos seguintes.Art. 224.O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o territóriodo Município de São Luis, é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, vinculado à Secretaria Municipalda Fazenda.Art. 225.O TARF é composto pela Primeira e Segunda Instâncias de Julgamento e tem por finalidade julgar em caráterdefinitivo os processos administrativos resultantes de infração à legislação tributária e fiscal.Art. 226.O TARF tem a seguinte composição:I - Presidência;II - Tribunal Pleno;III - Câmaras Julgadoras;IV - Autoridade Julgadora de Primeira Instância.Art. 227.São órgãos auxiliares do TARF:I - Coordenação de Apoio Administrativo;II - Coordenação de Apoio Técnico e Normativo.Art. 228.A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao TARF, será exercida por Procuradores doMunicípio ou seus suplentes, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.Subseção IIDa Primeira Instância de JulgamentoArt. 229.O TARF compõe-se em Primeira Instância de no mínimo 6 (seis) julgadores, denominados AutoridadeJulgadora de Primeira Instância, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda e nomeados pelo Chefe do PoderExecutivo Municipal.§ 1°A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, indicada dentre os Auditores Fiscais de Tributos da SecretariaMunicipal da Fazenda, com formação acadêmica superior, tem competência para proferir decisões, despachos e solicitardiligências nos processos a ela distribuídos, ficando administrativamente subordinada à Presidência do Tribunal etecnicamente à Coordenação de Apoio Técnico e Normativo.§ 2°A Autoridade Julgadora, a qual compete a decisão de Primeira Instância, não fica adstrita às alegações das partes,cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito derequerer novas provas, diligências ou demonstrações.§ 3°A decisão de Primeira Instância deverá ser fundamentada e elaborada de forma objetiva e sucinta, contendorelatório dos fatos, do pedido e da parte dispositiva.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 39/111§ 4°Das decisões de Primeira Instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a Autoridade Julgadorarecorrerá de oficio, obrigatoriamente, respeitado o disposto no art. 241 deste Código.§ 5°É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos aessa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.Subseção IIIDa Segunda Instância de JulgamentoArt. 230.O TARF compõe-se em Segunda Instância de 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, denominadosigualmente de Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para um mandato de 3 (três) anos,permitida a recondução e observada a paridade, distribuídos da seguinte forma:I - 5 (cinco) representantes efetivos da Administração Tributária e 5 (cinco) suplentes, todos indicados pelo SecretárioMunicipal da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores ativos da carreira deAuditor Fiscal de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, com nível superior;II - 4 (quatro) representantes dos contribuintes efetivos e 4 (quatro) suplentes, com a seguinte distribuição entre asdiversas classes:a) 1 (um) da Associação Comercial do Maranhão;b) 1 (um) da Federação do Comércio do Estado do Maranhão;c) 1 (um) da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão;d) 1 (um) do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão.§ 1°Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listastríplices apresentadas pelas entidades referidas no inciso II deste artigo.§ 2°O mandato do atual conselheiro será prorrogado até a efetiva posse do novo Conselheiro.§ 3°Na renovação do mandato de Conselheiro representante da Administração Tributária observar-se-á o disposto noinciso I deste artigo.Art. 231.A convocação do suplente ocorrerá na hipótese da ausência, impedimento ou suspeição do Conselheiro efetivo,com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão de julgamento.Parágrafo único.O Conselheiro suplente convocado e em exercício terá os mesmos direitos e obrigações dos demaisconselheiros.Subseção IVDa PresidênciaArt. 232.O Tribunal será dirigido por um Presidente eleito - preferencialmente com formação acadêmica em Direito - paraum mandato de 3 (três) anos, em escrutínio secreto, pelos seus pares, na primeira sessão ordinária de janeiro, permitidaa recondução.Subseção VDas Câmaras JulgadorasArt. 233.As Câmaras Julgadoras, em número de 2 (duas), denominadas de Primeira e Segunda Câmaras serãoconstituídas, cada uma, de 4 (quatro) conselheiros, observada a paridade, designados pela Presidência, podendo serremovidos a qualquer tempo, de uma câmara para outra.§ 1°As sessões das câmaras serão públicas e solenes e presididas pelo Presidente do TARF, que proferirá, quando for ocaso, o voto de desempate.§ 2°As Câmaras Julgadoras funcionarão em dia e hora fixados pela Presidência, observada a quantidade de processospara julgamento.§ 3°Compete às Câmaras Julgadoras conhecer e julgar os:I - recursos voluntários interpostos pelos contribuintes; eII - recursos de oficio interpostos pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância.§ 4°As Câmaras só funcionarão quando presente a maioria de seus membros, sendo as suas decisões tomadas pelamaioria simples de votos, observado o direito do voto de desempate do Presidente.Art. 234.Compete ao Presidente do TARF convocar sessões extraordinárias das Câmaras Julgadoras.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 40/111Subseção VIDo Tribunal PlenoArt. 235.O Tribunal Pleno será composto pelos Conselheiros titulares das Câmaras Julgadoras e poderá reunir-se emsessão ordinária 1 (uma) vez por mês, sempre no último dia útil.§ 1°O Tribunal Pleno será presidido pelo Presidente do TARF.§ 2°A sessão plenária, ordinária ou extraordinária, será pública e solene; podendo ser reservada para tratar de matériainterna corporis do Tribunal, na qual só poderão ser tratados assuntos que forem objeto da sua convocação.§ 3°O Presidente do TARF nas sessões do Tribunal Pleno poderá exercer a função de Relator, assumindo a presidênciao Conselheiro mais idoso presente à sessão.§ 4°O Tribunal Pleno poderá ser convocado, quando necessário, extraordinariamente, observado o disposto noRegimento Interno.§ 5°Compete ao Tribunal Pleno:I - conhecer e julgar os recursos de revista;II - decidir sobre proposta de aplicação de equidade apresentada por qualquer uma das câmaras;III- aprovar propostas de Resolução Interpretativa; eIV - elaborar ou modificar o Regimento Interno do TARF.§ 6°O Tribunal Pleno funcionará quando presente a maioria de seus membros, sendo as suas decisões tomadas pelamaioria simples de votos, observado o direito do voto de desempate da Presidência.§ 7°Da decisão que contrariar a jurisprudência do TARF caberá recurso de revista ao Pleno.Art. 236.A proposta de Resolução Interpretativa será apreciada, de forma preferencial, pelo Tribunal Pleno,independentemente de inclusão em pauta e publicação, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.Subseção VIIDa Representação da Procuradoria Geral do MunicípioArt. 237.A representação da Procuradoria Geral do Município será integrada por 2 (dois) Procuradores de carreira e 2(dois) suplentes, que emitirão parecer escrito nos processos submetidos ao Tribunal, objetivando a fiel aplicação dalegislação tributária e fiscal.§ 1°Os Procuradores e suplentes serão designados pelo Procurador-Geral do Município e comporão o Pleno.§ 2°Junto a cada Câmara Julgadora funcionará um Procurador.§ 3°O parecer de que trata o caput deste artigo será emitido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dorecebimento do processo, na Procuradoria.§ 4°O prazo de que trata § 3° deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.Subseção VIIIDos Órgãos AuxiliaresArt. 238.O TARF será composto de 2 (dois) órgãos auxiliares diretamente subordinados à Presidência, denominados:I - Coordenação de Apoio Administrativo, com atuação na área de secretariado e protocolo, na forma que dispuser oRegimento Interno;II - Coordenação de Apoio Técnico e Normativo, com atuação na área de suporte normativo, jurisprudencial, pesquisa,controle e avaliação de resultados, na forma que dispuser o Regimento Interno.Seção IIDo Julgamento em Primeira InstânciaArt. 239.O julgamento resolverá todas as questões suscitadas no processo e concluirá pela tempestividade,procedência, improcedência total ou parcial do ato impugnado, determinando a intimação do sujeito passivo.Art. 240.Os processos que contiverem indício de crime contra a ordem tributária terão preferência no julgamento.Art. 241.A Autoridade Julgadora de Primeira Instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o sujeitopassivo do pagamento de tributo e/ou multa de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 41/111Nota ECONET:aResolução Interpretativa TARF n° 01/2021esclarece a apresentação do recurso de ofício a que serefere este artigo.Parágrafo único.O valor de que trata o caput poderá ser atualizado através de indexador previsto na legislaçãotributária municipal.Art. 242.Na decisão em que for julgada questão preliminar ou prejudicial será também julgado o mérito, exceto seincompatíveis.Art. 243.A Autoridade Julgadora de Primeira Instância analisará e responderá aos pedidos de consultas e proferirádecisão em processo contencioso fiscal, podendo propor a formulação de Resolução Interpretativa.§ 1°Compete, ainda, a Autoridade Julgadora apreciar a Revisão de Ofício de competência da Autoridade Preparadora.§ 2°Caberá ao Presidente do TARF decidir sobre a consulta proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância.Art. 244.Após saneado o processo e concluso para o Julgador de Primeira Instância, o prazo para julgamento será de 30(trinta) dias.Art. 245.Da decisão proferida em Primeira Instância cabe pedido de reconsideração.Seção IIIDo Julgamento em Segunda InstânciaArt. 246.Contra a decisão de primeira instância administrativa poderá ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias da suaintimação, recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís - TARF,objetivando reformá-la total ou parcialmente.§ 1°O recurso será formulado por meio de requerimento fundamentado, perante a autoridade que proferiu a decisão, aqual, juntando-o ao expediente respectivo, determinará as medidas necessárias à instrução prévia e o correspondenteencaminhamento ao órgão de segundo e último grau.§ 2°Aplica-se o disposto no art. 210, parágrafo único, deste Código, na hipótese de o recurso contestar apenas parte dadecisão de primeira instância.Art. 247.O processo encaminhado ao Tribunal será distribuído a um relator que, após concluso, fará a devolução compedido de inclusão em pauta para julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias.§ 1°O prazo de que traia o caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.§ 2°Não observado o prazo de prorrogação de que trata o parágrafo anterior, o relator não participará de outra sessão dejulgamento até a devolução do processo à secretaria do Tribunal, sendo convocado o suplente.Art. 248.No julgamento dos processos perante o Tribunal Pleno não poderá ser relator o Conselheiro que tenha exercidoesta função perante a Câmara Julgadora.Art. 249.Compete a Segunda Instância julgar:I - recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da decisão de improcedência no todo ou em parte doAuto de Infração, que resultar valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);II - recurso voluntário, interposto pelo contribuinte;III - recurso de revista interposto pelo Contribuinte e/ou Procurador do Município quando divergirem as decisõescamerais.§ 1°Os recursos previstos nos incisos I e II serão apreciados pelas Câmaras Julgadoras e o previsto no inciso III peloTribunal Pleno.§ 2°O acórdão será assinado pelo Presidente da Câmara ou do Tribunal Pleno, Relator e Procurador do Município, sepresente à sessão de julgamento.Art. 250.No processo, a questão preliminar ou prejudicial será julgada antes do exame do mérito.Parágrafo único.Rejeitada a questão preliminar ou prejudicial, o conselheiro vencido deverá votar no julgamento demérito.Art. 251.As decisões do TARF serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da devolução doprocesso pelo Conselheiro Relator e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos edecisões de caráter fiscal.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 42/111Art. 252.É facultado às partes, legalmente habilitadas, produzir alegações orais perante o plenário, na sustentação derecursos sob julgamento.Art. 253.Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros do TARF, - Conselheiros ouRepresentantes da Procuradoria Geral do Município, que:I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida noprocesso;II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau;III - tenham participado do feito na forma do art. 177, inciso IV deste Código.Seção IVDa Eficácia e Execução das DecisõesArt. 254.São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:I - de Primeira Instância, decorrido o prazo para recurso voluntário;II - de Segunda Instância, de que não caiba recurso ou, quando cabível, não tenha sido interposto no prazo.Parágrafo único.A decisão definitiva deverá ser cumprida a partir da data em que adquirir essa condição.Seção VDa Resolução InterpretativaArt. 255.A Resolução Interpretativa, de adoção obrigatória, tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entreAutoridades Julgadoras de Primeira Instância ou entre Câmaras Julgadoras e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.§ 1°Têm legitimidade para propor a formulação, revisão ou cancelamento da Resolução Interpretativa o Presidente doTribunal, a Autoridade Julgadora, o Conselheiro Efetivo, o representante da Procuradoria Geral do Município junto aoTARF, e o Secretário Adjunto de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.§ 2°A expedição da Resolução Interpretativa será de competência do TARF, mediante publicação no Diário Oficial doMunicípio.Seção VIDa Autoridade PreparadoraArt. 256.Consideram-se Autoridade Preparadora a Superintendência de Área de Fiscalização Tributária, aSuperintendência de Área de Controle e Conciliação, a Superintendência de Área de Arrecadação e o Protocolo Geral daSecretaria Municipal da Fazenda.Seção VIIDas Normas Comuns às Decisões das Duas Instâncias de Jurisdição AdministrativaArt. 257.As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos,poderão ser retificadas de ofício, desde que não afetem o decidido em seu mérito, mediante representação de servidorou a requerimento do interessado.Art. 258.O pedido de desistência de recurso só poderá ser conhecido se apresentado antes de concluído o julgamento,constituindo o mesmo em confissão da matéria para todos os efeitos legais.Art. 259.A intimação far-se-á:I - pelo autor do procedimento ou por agente de órgão preparador, mediante assinatura do sujeito passivo, seumandatário ou preposto e, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, na própria peça lavrada;II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores;IV - por via eletrônica, conforme dispuser o regulamento.Art. 260.Considera-se realizada a intimação:I - na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação ou termo de recusa, se pessoal;II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 43/111III - na hipótese do inciso anterior, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postaltelegráfica;IV - 30 (trinta) dias após a data de publicação ou afixação do edital se este for o meio utilizado.Art. 261.A intimação por via eletrônica, quando implantada, considerar-se-á realizada na data do registro dacomunicação na caixa postal eletrônica do sujeito passivo ou do seu representante legal, independentemente da aberturaou não da notificação/intimação enviada.Art. 262.Não localizado representante legal do sujeito passivo, pessoa jurídica em inatividade, far-se-á a intimação napessoa dos sócios ou corresponsáveis.Art. 263.Sendo infrutífera a intimação no endereço declarado no Cadastro Municipal pela pessoa jurídica, far-se-á aintimação no endereço de qualquer um dos sócios ou corresponsáveis.Art. 264.Nenhum processo administrativo fiscal será arquivado sem despacho da autoridade competente para decidir oupromover-lhe a instrução e preparação.Seção VIIIDa Eficácia e da Execução das Decisões FiscaisArt. 265.São definitivas as decisões administrativas:I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;II - de segunda instância.Parágrafo único.São também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não constituir objeto de recursovoluntário e, ainda, se não estiver sujeita a recurso de ofício.Art. 266.Sendo definitiva a decisão, considera-se o sujeito passivo intimado, a partir da comunicação oficial do ato que atenha proferido:I - a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, quando se tratar de decisão que lhe seja contrária;II - a receber as importâncias indevidamente recolhidas, quando se tratar de decisões que lhe sejam favoráveis.Art. 267.A autoridade responsável por sua instrução e preparação, ao receber o processo administrativo fiscal emretorno, adotará, de imediato, as medidas necessárias ao cumprimento, pelo sujeito passivo, da decisão definitiva que lheseja contrária.Art. 268.No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, deofício, dos gravames decorrentes do litígio.Art. 269.Sendo o caso, as decisões definitivas serão cumpridas também pela liberação dos documentos ou bensapreendidos ou depositados.Seção IXDos Membros do TribunalArt. 270.A posse de Conselheiro e de Julgador de Primeira Instância dar-se-á mediante a apresentação do ato denomeação e assinatura do Termo de Posse.Art. 271.Os membros do TARF, - Conselheiros e Procuradores, receberão vantagem remuneratória de naturezaindenizatória pela efetiva participação nas sessões de julgamento, no valor correspondente a 10% (dez por cento) dovalor do Cargo em Comissão, símbolo DAS-1 ou equivalente.Art. 272.Perde o mandato de Conselheiro ou o cargo de Julgador de Primeira Instância, o servidor que se licenciar paratratar de interesses particulares, exonerar-se ou for demitido do seu cargo na Secretaria Municipal da Fazenda, durante omandato.Art. 273.Será considerado como renunciante, salvo motivo de força maior devidamente comprovado:I - o Conselheiro que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação.II - o suplente que, tendo recebido comunicação, não assumir o mandato, até a sessão subsequente ao aviso.Art. 274.Considerar-se-á renúncia tácita ao mandato o não comparecimento de qualquer Conselheiro a 5 (cinco)sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas, anualmente, sem prévia justificativa perante o Presidente, que fará adevida comunicação ao Secretário Municipal da Fazenda.Art. 275.Perderá, também, o mandato o membro que:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 44/111I - usar de meios ou aios de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;II - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo:III - contrariar normas regulamentares do TARF.Seção XDas Demais Disposições do TARFArt. 276.Os processos pendentes de decisão definitiva, de Primeira e Segunda Instância, passarão a compor o acervode processos do Tribunal.Art. 277.Ato do Poder Executivo Municipal regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Tribunal.CAPÍTULO XDOS PROCESSOS EM ESPÉCIESeção IDas Impugnações do LançamentoArt. 278.A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza fiscal, tempestiva e conhecida, instaura a faselitigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.Art. 279.Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, porparte do impugnante.Art. 280.A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar,será protocolizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que haja sido o impugnante notificado da exigência.Parágrafo único.Em caso de agravamento da exigência inicial, será reaberto o prazo para oferecimento deimpugnação, que recomeçará a fluir a partir de quando o contribuinte ou o interessado tomar ciência da elevação dacarga fiscal que lhe foi imposta.Art. 281.A impugnação mencionará:I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;II - a qualificação e a legitimação do impugnante; eIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir.Art. 282.Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguintes hipóteses:I - quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada administrativa;II - quando impetrada por quem não seja legitimado;III - quando, subscrita por representante legal ou procurador, não esteja instruída com a documentação hábil quecomprove a representação ou o mandato, ou haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura do outorgante noinstrumento correspondente, podendo ser exigido o reconhecimento da firma por tabelião;IV - quando através da peça de impugnação não se possa identificar o impugnante ou determinar o objeto recorrido.§ 1°Na hipótese de devolução do prazo para impugnação, em virtude do agravamento da exigência inicial ou suaretificação, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluirda ciência dessa decisão.§ 2°A autoridade julgadora poderá relevar o prazo e apreciar a impugnação intempestiva sempre que verificar averossimilhança das alegações de fato e de direito produzidas pelo impugnante.Art. 283.As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização docrédito tributário, podendo ser concentradas numa única defesa, quando a comprovação dos ilícitos depender dosmesmos elementos de prova e das mesmas fundamentações.Seção IIDo Depósito AdministrativoArt. 284.E facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária municipal depositar administrativamente o montante docrédito tributário, em moeda corrente no País, sempre que preferir discutir a legitimidade de sua cobrança em:I - reclamações e recursos contra lançamentos;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 45/111II - defesas e recursos contra autos de infração.Art. 285.O depósito deverá ser integral, dele surtindo os seguintes efeitos:I - impedimento ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se este efeito já não decorrer do procedimentoadministrativo instaurado;II - impedimento ou suspensão da fluência de atualização monetária e encargos moratórios;III - manutenção dos descontos concedidos pela legislação tributária, consoante seja efetuado dentro do prazo fixadopara pagamento com benefício.Art. 286.O montante do crédito será depositado em instituição financeira conveniada com a Prefeitura Municipal, emconta remunerada individual e vinculada aberta pelo sujeito passivo da obrigação tributária.§ 1°Na ocasião do depósito, deverá o sujeito passivo especificar qual o crédito tributário consignado, descrevendo aindaa medida administrativa já impetrada ou em vias de interposição.§ 2°O valor depositado poderá ser resgatado pelo sujeito passivo a qualquer momento, mediante prévia autorização doórgão administrativo competente para o julgamento da lide.§ 3°Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, cessarão os efeitos do artigo 285.Art. 287.A conversão do depósito em renda a favor da Administração Municipal operar-se-á após 30 (trinta) dias daintimação da decisão administrativa definitiva desfavorável ao sujeito passivo da obrigação, desde que este, nessemesmo prazo, não recorra ao Poder Judiciário.§ 1°Em caso de decisão parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, será convertida em renda somente a parcela quelhe seja correspondente.§ 2°Compete ao depositante informar à Administração Tributária que ajuizou a ação judicial, dentro do prazo de 30(trinta) dias, sob pena de conversão do depósito em renda.Seção IIIDo ParcelamentoArt. 288.Os créditos tributários ou não tributários, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, poderão serparcelados, conforme definido em decreto, que especificará:Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de28.01.2019Redação AnteriorNota ECONET:oDecreto n° 51.264/2018regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários,inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, conforme determina este artigo 288.I - o modo, a forma, os requisitos e a documentação necessária;II - as garantias eventualmente exigidas;III - a proporcionalidade entre a quantidade máxima de parcelas e o montante da dívida;IV - a quantidade máxima de parcelamentos em aberto:V - as hipóteses de rescisão.§ 1°Os créditos de ITBI não serão objeto de parcelamento.§ 2°O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município e não gera direito adquirido, não se configurandotransação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de oficio, se constatado o não cumprimentode seus requisitos.§ 3°A formalização do acordo de parcelamento nas condições previstas, nesta Lei, impõe ao devedor a aceitação plenae inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação do Município e constitui confissão da dívida nele incluída,com reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade.Art. 289.O requerimento será dirigido à Administração Tributária Municipal, que celebrará o parcelamento nos casos emque o contribuinte cumprir todas as exigências.Art. 290.O débito fiscal será consolidado na data da lavratura do termo de acordo, observando-se as seguintes regras:I - o total do debito será atualizado monetariamente ate a data de sua consolidação, devendo as suas parcelas, a partirde então, ser corrigidas anualmente;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 46/111II- a partir da segunda parcela, serão acrescidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculadosobre o valor do saldo remanescente, devidamente atualizado monetariamente;Nota ECONET:ODecreto n° 52.835/2019regulamenta às disposições previstas neste inciso.III - a primeira parcela do parcelamento vencerá na data da formalização do respectivo termo, não podendo as parcelassubsequentes resultar em prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela;IV - se as datas mencionadas no inciso anterior recaírem em dias ou horários sem expediente bancário, o pagamentodeverá ser efetivado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.Parágrafo único.O deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e garantido por arresto ou penhora de bens evalores efetivados nos autos ou de outra forma garantido, ficará condicionado à manutenção da referida garantia.Art. 291.O acordo de parcelamento deverá ser rescindido de ofício, sem necessidade de intimação ou prévio aviso, nahipótese de atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.§ 1°Rescindido o acordo de parcelamento não cumprido nos termos do caput deste artigo, implicará:I - quando se tratar de créditos não inscritos na Dívida Ativa, a inscrição na Dívida Ativa do saldo remanescente com aimediata cobrança executiva judicial.II - quando se tratar de créditos inscritos na Dívida Ativa e em cobrança judicial, será dada sequência ao processo deexecução, prosseguindo-se a execução com a apresentação do saldo remanescente do crédito tributário.§ 2°O acordo de parcelamento não cumprido de créditos quando inscritos na Dívida Ativa, observadas as demaisdisposições da legislação, à critério da Fazenda Municipal, poderá ser encaminhado para a cobrança executiva judicialna forma consolidada de seus créditos ou na forma originária.§ 3°Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, entende-se por:I - forma originária: o encaminhamento do valor do débito principal reestabelecido, deduzindo-se os valores até entãopagos, devidamente atualizado monetariamente e os respectivos acréscimos moratórios nos termos da legislaçãoaplicável, desde o seu respectivo vencimento.II - forma consolidada: o encaminhamento do saldo remanescente do valor do débito originário obtido na data daformalização do acordo de parcelamento, devidamente atualizado monetariamente e os respectivos acréscimosmoratórios nos termos da legislação.Art. 292.O regulamento poderá exigir outros instrumentos acauteladores do cumprimento do parcelamento, dentre osquais garantias bancárias, hipotecárias e o arrolamento de bens móveis e imóveis de titularidade do sujeito passivo.Nota ECONET:oDecreto n° 51.264/2018regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários,inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, conforme determina este artigo 292.Seção IVDa Restituição e da CompensaçãoArt. 293.As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas e/oucompensadas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for amodalidade do pagamento, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributáriaaplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ouna elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;IV - pagamento de tributo feito de forma antecipada e presumida, cujo fato gerador não se realizou, terá assegurada arestituição ou compensação.§ 1°A Administração, de oficio, poderá efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,vencidos ou vincendos do sujeito passivo, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos daFazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento de créditos tributárioscom créditos líquidos e certos do sujeito passivo.§ 2°Para fins de compensação é vedado o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial por aquele, antes dotrânsito em julgado da respectiva decisão judicial.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 47/111§ 3°Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento,obedecidas as normas vigentes.§ 4°Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas deadministração financeira vigente.§ 5°O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantiasestipuladas em convénio e em regulamento.Art. 294.A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora,penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.§ 1°O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratóriada restituição.§ 2°Na restituição, a Fazenda Municipal deverá adotar os mesmos índices de atualização monetária e de juros aplicadospara os seus créditos tributários.Art. 295.Poderá o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com débitos tributários que possua para com oFisco.Parágrafo único.Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com reduçãocorrespondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fiação, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento.Art. 296.O direito de pleitear a restituição e/ou compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:I - nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art.293, da data da extinção do crédito tributário ou do pagamento antecipado,no caso de lançamento por homologação;II - na hipótese do inciso III do art. 293, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgadoa decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória.Art. 297.A restituição/compensação será requerida à autoridade tributária competente para os julgamentos em primeirainstância, devidamente instruída com os documentos que comprovam o crédito do contribuinte, seja ele decorrente depagamento indevido de tributo, de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao Município, ou de cessãoefetuada por terceiro.§ 1°Os procedimentos para a restituição ou compensação serão definidos em regulamento.§ 2°Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data doefetivo recolhimento.Art. 298.Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição oucompensação.Parágrafo único.O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pormetade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.Art. 299.A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeirosomente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar poreste expressamente autorizado a recebê-la.Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de pagamento em duplicidade.Art. 300.Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício,ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito dediscussão.Seção VDa Dação em Pagamento em Bens ImóveisArt. 301.Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, observadas as seguintes condições:I- a proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se abranger a sua totalidade, e importará, de parte dosujeito passivo, na renúncia ou desistência de qualquer recurso na esfera administrativa ou judicial, inclusive quanto aeventuais verbas de sucumbência:II - a mera proposta não suspenderá a ação de execução fiscal;III - ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários advocatícios.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 48/111§ 1°Os honorários advocatícios do Município, no patamar do Código de Processo Civil e as verbas de sucumbência,correrão por conta do devedor.§ 2°A proposição de extinção de créditos tributários não gera nenhum direito ao proponente ou ao sujeito passivo, e suaaceitação somente se dará na hipótese de interesse da Administração Pública.Art. 302.A proposta de dação em pagamento será formalizada por escrito, dela devendo constar todos os dadosnecessários à identificação do proponente, do sujeito passivo, do crédito tributário e do bem oferecido.§ 1°Somente poderá ser objeto de dação em pagamento bem livre de qualquer ônus, situado no Município de São Luís,e desde que matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; em se tratando de imóvel rural, este deverá ter, no mínimo,80% (oitenta por cento) da área total própria para a agricultura e/ou pecuária, salvo se se tratar de área de preservaçãoecológica e/ou ambiental.§ 2°Não poderão ser objeto de proposta de dação os imóveis locados ou ocupados a qualquer título.Art. 303.O imóvel oferecido em dação em pagamento será previamente avaliado pelo setor competente da Prefeitura,que atestará se o seu valor cobre integralmente o montante do crédito tributário, conforme dispuser o regulamento.§ 1°Se o valor do bem for no mínimo igual ao do crédito tributário, ser analisada pelo Prefeito ou por quem este designarpor ato administrativo, a oportunidade e a conveniência da aceitação do referido imóvel.§ 2°Na hipótese de proposta de dação de bem imóvel declarado como patrimônio histórico ou área de preservaçãoecológica e/ou ambiental, a avaliação deverá levar em consideração os preços dos imóveis localizados na mesma regiãoe sem as restrições impostas às respectivas áreas.Art. 304.Deverá acompanhar a proposta, certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Registro de Imóveis e plantaou croqui de situação e localização do bem, como também certidões cíveis da esfera estadual, municipal e federal emnome do proprietário do imóvel, complementada, no caso de pessoa jurídica, de certidões de falência, concordata erecuperação judicial.Art. 305.O proponente arcará com todas as despesas cartoriais, inclusive as de matrícula do título no Oficio de Imóveiscompetente.Art. 306.O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens recebidos nos termos deste Código,independentemente de autorização legislativa específica, observadas as condições doart. 19daLei n° 8.666, de 21 dejunho de 1993.Seção VIDo Reconhecimento Administrativo de Isenções. Imunidades e outros Benefícios FiscaisArt. 307.Nas hipóteses em que a concessão de isenção, imunidade ou outro beneficio fiscal de qualquer naturezadependa de reconhecimento administrativo, este deverá ser expressamente requerido pelo interessado, emprocedimento administrativo tributário específico, conforme dispuser o regulamento.§ 1°A análise do pedido de reconhecimento administrativo subordina-se a que o requerimento mediante o qual seprocessa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldesem que disciplinado, para cada caso, pela Administração Tributária.§ 2°No curso do procedimento poderão ser determinadas diligências ou perícias, necessárias à sua instrução, cabendoao interessado, sob pena de arquivamento sumário, franquear aos agentes para tanto designados o exame de suadocumentação, arquivos e outros elementos pertinentes, bem como prestar as informações e declarações dele exigidas.§ 3°As isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais, uma vez reconhecidos administrativamente, deverão retroagirà data em que o interessado já apresentava os requisitos legais exigidos para a concessão de tais benesses, cabendo aele a comprovação pretérita da situação.§ 4°O disposto no presente artigo aplica-se igualmente, no que for cabível, ao reconhecimento administrativo da nãoincidência tributária.Art. 308.Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições exigidas para o reconhecimento administrativo ouo desaparecimento das que o tenha motivado, será o ato concessivo de beneficio fiscal invalidado ou suspenso,conforme o caso.Art. 309.O reconhecimento administrativo de isenção, imunidade ou benefício fiscal não gera direito adquirido e seráobrigatoriamente invalidado ou suspenso, conforme o caso, por ato de oficio, sempre que se apure que o beneficiado nãosatisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dofavor, cobrando-se o crédito acrescido de encargos moratórios:I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefíciodaquele; ou15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 49/111II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.Seção VIIDo Processo de ConsultaArt. 310.O sujeito passivo, os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categoriaseconômicas ou profissionais poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fatodeterminado, observado o seguinte:I - a consulta deverá ser apresentada por escrito, à Autoridade Julgadora;II - a consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza, indicando e delimitando precisamente o seu objeto;III - enquanto aguarda resposta, o contribuinte não poderá ser autuado por fato relacionado à consulta, desde que atenha formulado antes do vencimento do tributo;IV - desde que formulada dentro do prazo legal para pagamento de tributo, impedirá a incidência de multa e juros demora enquanto não respondida oficialmente pela Administração.Art. 311.A Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria,em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.Art. 312.Os contribuintes têm o direito à igualdade entre as soluções de consultas relativas a uma mesma matéria,fundadas em idêntica norma jurídica.Art. 313.Não produzirá efeito a consulta formulada:I - em desacordo com o art.310 deste Código;II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à questão objeto da consulta;III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;IV - quando a matéria já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio emque tenha sido parte o consulente;V - quando a questão estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;VI - quando a matéria estiver definida ou declarada em disposição literal da lei ou judicialmente pelo Plenário do SupremoTribunal Federal - STF e/ou pelas Primeira e Segunda Turmas e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ;VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementosnecessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.Art. 314.A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as atualizações e penalidadesdecorrentes do atraso no seu pagamento e nos casos de consultas:I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobretese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;III - formuladas por consultores que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, deauto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matériaconsultada.Art. 315.A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da suaapresentação.Art. 316.A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação daspenalidades cabíveis.§ 1°Não ocorrendo o cumprimento da obrigação tributária definida na consulta dentro do prazo estabelecido no caputdeste artigo, compete à Administração Tributária efetuar o imediato lançamento dos créditos correspondentes.§ 2°O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivodepósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação doconsultante.Art. 317.A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatosfornecidos pelo consultante.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 50/111Art. 318.Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a lodos os casos, ressalvando o direitodaqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.TÍTULO XVDO CADASTRO FISCALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 319.O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:I - o Cadastro Imobiliário;II - o Cadastro Mobiliário de Industriais, Comerciantes e Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza;III- o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís - CENE;IV - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, comrelação ao poder de policia administrativa ou à organização dos seus serviços.Parágrafo único.O prestador de serviços pessoa jurídica, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata aLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2003, que emitir nota fiscal de serviços autorizada por outro municípioou pelo Distrito Federal, para tomador de serviço pessoa jurídica estabelecido no Município de São Luís, referente aosserviços previstos na lista de serviços anexa a esta Lei, fica obrigado a efetuar a sua inscrição no Cadastro de Empresasnão Estabelecidas no Município de São Luís - CENE, conforme procedimentos a serem instituídos pela SecretariaMunicipal da Fazenda.Art. 320.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a União, Estados e Municípios, bemcomo com entidades de classe, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.CAPÍTULO IIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIOArt. 321.A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida:I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando ainscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedadeem liquidação.§ 1°A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados dos contribuintes ou responsáveis,promover, ex officio, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.§ 2°Além da inscrição cadastral, a Administração Tributária poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquerdeclarações de dados ou outros documentos que entender necessários.§ 3°Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam responsáveis por encaminhar à AdministraçãoTributária Municipal, de acordo com a forma e periodicidade estabelecida em regulamento, cópia simples ou digital dasescrituras lavradas e dos registros e averbações efetuados por eles ou perante eles, em razão do ofício, naquele período.Art. 322.Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados aprotocolar requerimento de inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:I - seu nome e qualificação;II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno;III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;V - informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do pavimento térreo, número depavimentos, número e natureza dos cômodos e data da conclusão da construção;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 51/111VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registrode Imóveis competente;VII - valor constante do título aquisitivo;VIII - se se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;§ 1°São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui:I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;II - as quadras indivisas das áreas arruadas.§ 2°A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa decompra e venda do imóvel.§ 3°Em caso de petição eletrônica, deverá ser acompanhada de documentação digitalizada do título de propriedadetranscrito, ou de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório competente.§ 4°Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o órgão competente, valendo-se doselementos de que dispuser, a realizará de ofício.§ 5°Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar requerimento de inscrição com informações falsas, erros ouomissões.Art. 323.Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o requerimento de inscrição mencionará tal circunstância, bemcomo os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a açãotramitou.Parágrafo único.Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades emliquidação.Art. 324.Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de julho de cada ano, aoCadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediantecompromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote,a fim de ser feita a devida anotação cadastral.Art. 325.Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município de São Luís, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todasas ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributosmunicipais.Parágrafo único.A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base àalteração respectiva no Cadastro Imobiliário.Art. 326.O "habite-se" de edificação nova ou de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada só poderáser concedido após a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente, para a emissão do certificadode visto fiscal e certidão de atualização da respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário, conforme dispuser oregulamento.CAPÍTULO IIIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE INDUSTRIAIS, COMERCIANTES E PRESTADORES DESERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAArt. 327.A inscrição no Cadastro de Industriais, Comerciantes e Prestadores de Serviços será feita pelo contribuinte ouseu representante por meio de formulário próprio apresentado à Fazenda Pública do Município de São Luís.§ 1°Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,individualmente ou em sociedade, atividade comercial, industrial ou de serviços de qualquer natureza, ficam obrigadas àinscrição no Cadastro Fiscal, mesmo nos casos de não incidência, imunidade ou isenção fiscal.Nota ECONET:AInstrução Normativa SEMFAZ n° 001/2019estabelece procedimentos adicionais, sobre aobrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE São Luís), bem como dispõe sobrea responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o prestador de serviços, que estiverobrigado ao CENE, não possuir situação cadastral ativa.§ 2°A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou do início dos negócios.§ 3°A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados dos contribuintes ou responsáveis,promover, ex officio, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 52/111§ 4°O Cadastro Mobiliário de Industriais, Comerciantes e Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza compreende aspessoas físicas e jurídicas que explorem atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com ou semfinalidade lucrativa.§ 5°As pessoas cadastradas no Cadastro Mobiliário deverão divulgar os seus alvarás municipais através de placa oucartaz afixado em local visível no interior do estabelecimento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),dobrando tal valor em caso de reincidência.Art. 328.A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartiçãocompetente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorreram, as alterações que se verificarem em qualquerdas características mencionadas no artigo 327.Art. 329.A cessão e o encerramento das atividades do contribuinte serão comunicados ao Município de São Luís dentrodo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.Art. 330.As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dadoscadastrais não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de préviaressalva ou comunicação.Parágrafo único.A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.Art. 331.Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, de exercício de qualqueratividade industrial, comercial ou de prestação de serviço em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior deresidência.Art. 332.Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas oujurídicas;II - os que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócios, estejam localizados em prédiosdistintos ou locais diversos.Parágrafo único.Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicaçãointerna, nem os pavimentos de um mesmo imóvel.Art. 333.Será concedida licença de localização e funcionamento, nos termos da Lei, aos escritórios compartilhadossediados no Município de São Luís.§ 1°Consideram-se escritórios compartilhados aqueles destinados a prestação de serviços de suporte administrativopara pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham domicílio ou estejam sediadas neste Município.§ 2°O escritório compartilhado definido no parágrafo anterior será classificado, para os devidos fins, noitem 3.03daLista de Serviços anexa àLei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.§ 3°As pessoas físicas e jurídicas usuárias dos serviços de escritórios compartilhados deverão inscrever-se noMunicípio, obter e manter Alvará de Localização e Funcionamento.Art. 334.O cadastro fiscal do Município é autónomo e independente de quaisquer outras inscrições fiscais e/ou licençaspara o exercício de atividades no seu território.§ 1°O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do contribuinte, não importando em licença para oexercício de atividades no Município, que fica na dependência do respectivo alvará de funcionamento.§ 2°As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas sempre previamente à solicitação do alvará de licença,e dele independerão.§ 3°Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da atividade, ainda que praticada sem o alvarácorrespondente.§ 4°Em caso de não liberação do alvará, o cadastro fiscal permanecerá ativo e os tributos continuarão incidindo até queo estabelecimento seja interditado pelo setor competente do Município de São Luís.Art. 335.O regulamento disporá sobre a instituição de cadastro para empresas não estabelecidas no Município de SãoLuís, parte integrante do cadastro fiscal mobiliário, de que trata este Capítulo.Art. 336.Ainda quanto à inscrição no Cadastro Mobiliário, a Administração Municipal poderá:I - efetuar a sua baixa atendendo a pedido do interessado, quando comprovado que o mesmo já tenha encerrado suasatividades;II - efetuar o seu bloqueio quando o contribuinte deixar de recolher os tributos municipais por 2 (dois) anos consecutivos;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 53/111III - efetuar o seu cancelamento:a) se a Administração constatar, através de procedimento fiscal realizado "de ofício", que o contribuinte já encerrou suasatividades sem comunicação do fato ao Município;b) se após o bloqueio referido no inciso anterior:1 - o contribuinte não regularizar a sua situação tributária;2 - houver a constatação pelo Poder Público de qualquer ato ou fato que importe em caracterização do encerramento dasatividades.§ 1°O cancelamento referido no inciso III deste artigo será precedido da publicação de edital que, além de cientificar ocontribuinte do bloqueio da inscrição, assegurar-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para que regularize a sua situaçãoperante a Fazenda Municipal, o notificará sobre o cancelamento da sua inscrição, se não cumpridos os termoseditalícios.§ 2°Descumprido os termos do edital mencionado no parágrafo anterior, o Secretário Municipal da Fazenda deliberará,no processo administrativo instaurado, sobre o cancelamento da inscrição referida.Art. 337.O bloqueio, a baixa ou o cancelamento da inscrição não extingue débitos existentes, ainda que venham a serapurados posteriormente àqueles atos administrativos, salvo se o contribuinte comprovar, por meio de documento, omomento exato da cessação da atividade, caso em que os tributos serão cobrados até esta data.§ 1°Na hipótese de inexistência da prova documental referida no parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderáadotar outros elementos de convicção, que levem à conclusão de que, efetivamente, tenha ocorrido o encerramento dasatividades do contribuinte.§ 2°O disposto no caput deste artigo não exime o contribuinte do pagamento da multa cabível pelo descumprimento daobrigação tributária de comunicar à Fazenda Municipal sobre a cessação da atividade.Art. 338.As decisões administrativas descritas neste Capítulo serão de competência do Secretário Municipal daFazenda, ficando o mesmo autorizado a delegá-las.Art. 339.O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos para integração, simplificação e desburocratizaçãodo processo de abertura e baixa de empresas.CAPÍTULO IVDAS PENALIDADESArt. 340.São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo dascominadas pelo mesmo fato por lei criminal:I - a multa;II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;III - a cassação do benefício da isenção;IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;VI - a sujeição ao regime especial de fiscalização.Art. 341.A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista emmulta, e deverá ter em vista:I - as circunstâncias atenuantes;II - as circunstâncias agravantes.Art. 342.Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas:Alterado pelaLein° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorI - com multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função,ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal com dolo ouculpa, respeitado o dispositivo noArt. 137e incisos doCódigo Tributário Nacional;II- com multa relativa a inscrição cadastral:Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 54/111a) com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa jurídica que deixar de efetuar, na conformidade doregulamento, a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários;b) com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a pessoa física que deixar de efetuar, na conformidade doregulamento, a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários;c) com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), o prestador de serviços pessoa jurídica que deixar de realizar a inscriçãono Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís - CENE, a que se refere o inciso III do art. 319desta Lei, sem prejuízo da retenção do ISSQN pelo tomador do serviço.III- com multa relativa a alterações cadastrais:Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anteriora) com multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a pessoa jurídica que deixar de efetuar., na conformidadedo regulamento, ou efetuar, sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no cadastrofiscal de tributos mobiliários;b) com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para a pessoa física que deixar de efetuar, na conformidade do regulamento,ou efetuar, sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no cadastro fiscal de tributosmobiliários;c) com multa de RS 500,00 (quinhentos reais), aquele que deixar de comunicar à repartição própria do Município, parafins de atualização cadastral, as alterações de razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividade,venda, transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30(trinta) dias contados da data de ocorrência do evento.IV - com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos dalegislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.Art. 343.Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e nos prazos determinados neste Título, seráaplicada a multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel.Art. 344.Na ausência de uma previsão específica neste Código ou em outra legislação tributária municipal, deverá seraplicada multa de R$500,00 (quinhentos reais) por infração relacionada ao cadastro mobiliário ou imobiliário.LIVRO SEGUNDODOS TRIBUTOS EM ESPÉCIETÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTUCAPÍTULO IDO FATO GERADORArt. 345.O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou odomínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ounão, localizado na zona urbana do Município.§ 1°Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelomenos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público:I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.§ 2°Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de glebas ou deloteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora dazona definida nos termos do parágrafo anterior.Art. 346.Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.§ 1°Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ouhabitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e osocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ouprivado, isenta do imposto ou imune.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 55/111§ 2°O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.Art. 347.O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:l - imóveis sem edificações;II - imóveis com edificações.Art. 348.Considera-se terreno:I - o imóvel sem edificação;II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição,alteração ou modificação;IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão,destino ou utilidade da mesma;V - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte do valor do terreno.Art. 349.Consideram-se prédios:I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, sejaqual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo348;II - os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos delucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.Art. 350.A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ouadministrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.CAPÍTULO IIDO LANÇAMENTOArt. 351.Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.§ 1°Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, excetoquando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto serálançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.§ 2°Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.§ 3°Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que,julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.§ 4°No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o construtor e/ou incorporador terão 60 (sessenta)dias após o habite-se para apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda contrato com firma reconhecida paraaverbação, sendo que a obrigação está adstrita à efetiva celebração do contrato entre as parles, obrigação idênticaexigida para os imóveis de condomínios fechado, vertical e horizontal, a preço de custo e/ou administração, ressaltando-se que o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissáriocomprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.§ 5°Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotesresultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissárioscompradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.§ 6°Para efeito de tribulação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos deanexação ou subdivisão aprovados pelo Município.§ 7°Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento seráfeito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termode inscrição.§ 8°Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial:I - em 1° de janeiro de cada exercício;II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 56/111a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.§ 9°Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 8°:I - caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventualacréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobradoproporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;II - caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem:a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número demeses ainda restantes do exercício; eb) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a serproporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.§ 10.Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 9°, será incluído o mês daocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 8°;§ 11.A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 8° implica a constituição de créditos tributárioscomplementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento doimposto.§ 12.Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Territorial Urbano:I - em 1° de janeiro de cada exercício;II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:a) constituição ou alteração do excesso de área;b) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição de novo terreno nãoconstruído.§ 13.Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 12:I- caso a alteração no excesso de área do imóvel não tenha sido resultado de desdobro, englobamento ouremembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Territorial Urbano, com relação ao lançamento queconsiderou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes doexercício;II - caso as alterações no imóvel tenham sido resultado de desdobro, englobamento ou remembramento do bem:a) serão efetuados lançamentos do Imposto Territorial Urbano, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional aonúmero de meses ainda restantes do exercício; eb) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a serproporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo falo gerador.§ 14.Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 13, será incluído o mêsda ocorrência do novo fato gerador.§ 15.A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 12 implica a constituição de créditos tributárioscomplementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento doimposto.CAPÍTULO IIIDA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTAArt. 352.A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.§ 1°O valor venal territorial dos imóveis para efeito de tributação pelo IPTU será o apurado com base na Planta Genéricade Valores Imobiliários do Município, conforme dispuser lei específica.§ 2°A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município será organizada e revista, tendo em vista as transaçõesrealizadas, as datas dessas transações, as condições do mercado imobiliário, os melhoramentos e serviços de utilidadepública dos logradouros e quaisquer outros elementos orientadores.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 57/111§ 3°A Planta de Valores Imobiliários do Município será organizada e revista, tendo em vista as transações realizadas, asdatas dessas transações, as condições do mercado imobiliário, os melhoramentos e serviços de utilidade pública doslogradouros e quaisquer outros elementos orientadores.§ 4°O Poder Executivo enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal para ser aprovado a apuração dos valores venais dosimóveis realizada com base em Planta de valores Imobiliários elaborada pela Comissão especial designada, da qualparticiparão, entre outros, representantes do Órgão de Defesa do Consumidor, da classe empresarial, dos Setores daConstrução Civil e do Mercado Imobiliário.§ 5°A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos em legislação específica.Art. 353.Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão atualizados anualmentepelo Executivo, na forma prevista neste Código.Parágrafo único.Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da base decálculo.Art. 354.Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescentepoderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.Art. 355.Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública paradesapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.Art. 356.Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas àAdministração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte nas sanções previstas neste Código.Art. 357.O Poder Executivo Municipal enviará, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, projeto de lei à CâmaraMunicipal com o objetivo de revisar a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município.Art. 358.O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação, sobre o valorvenal dos imóveis respectivos, das alíquotas previstas na TABELA I, que integra o presente Código.Art. 359.Ficam instituídos no Município de São Luís os instrumentos necessários a que o proprietário de solo urbano nãoedificado, ou edificado e subutilizado ou não utilizado, e que, por conta disto não esteja promovendo o cumprimento dafunção social do imóvel que lhe pertence, seja competido a promover o seu adequado aproveitamento, nos exatostermos do disposto no§ 4°doart. 182daConstituição Federal de 1988, nos arts. 5° a 8° daLei n° 10.257, de 10 de julhode 2001(Estatuto da Cidade) e no Plano Diretor do Município de São Luís.Parágrafo único.Revogado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorArt. 360.Os proprietários dos imóveis tratados no artigo 359 serão notificados pela Prefeitura para que promovam oadequado aproveitamento dos imóveis que lhes pertencem e que estejam, nos termos da legislação em vigor, deixandode cumprir sua função social.§ 1°A notificação, precedida de parecer conclusivo de técnico municipal, far-se-á:I - por funcionário do órgão municipal competente ao proprietário do imóvel ou, na hipótese de este ser pessoa jurídica, aquem tenha poderes de gerência geral ou de administração, e será realizada da seguinte maneira:a) pessoalmente, mediante recibo ou termo lavrado na presença de duas testemunhas, ao notificado que residir nomunicípio de São Luís:b) por carta registrada com aviso de recebimento, ao notificado que for residente fora do território do município de SãoLuís;II - por edital, publicado na imprensa oficial, quando, após 3 (três) tentativas devidamente documentadas, não forpossível realizar a notificação das formas previstas no inciso I deste artigo.§ 2°A notificação referida no § 1° deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelaPrefeitura Municipal.§ 3°Uma vez promovido o adequado aproveitamento do imóvel objeto da notificação, na conformidade do que dispõeeste Código, deverá a Prefeitura promover o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior deste artigo.§ 4°Os proprietários dos imóveis objetos das notificações tratadas neste artigo deverão, no prazo máximo de 01 (um)ano, contados a partir da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, comunicar formalmente àPrefeitura uma das seguintes providências:Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorI- que o imóvel já está sendo adequadamente utilizado, em cumprimento à sua função social;II- que foi protocolado, conforme cópia a ser apresentada na ocasião, um dos seguintes pedidos:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 58/111a) solicitação de alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;b) solicitação de alvará de aprovação de projetos de construção ou reforma do imóvel em questão, com apresentação decronograma de execução".Art. 361.As obras a serem realizadas para promover o parcelamento, a edificação ou a reforma a que se referem oinciso II do § 4° do artigo 360 , deverão estar iniciadas no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir daexpedição do alvará solicitado.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorArt. 362.O proprietário terá o prazo máximo estabelecido no cronograma de execução apresentado à Prefeitura junto aoprojeto de construção ou de reforma, contado a partir da conclusão do prazo referido no artigo 361, para comunicar aconclusão das obras de parcelamento, edificação ou reforma do imóvel objeto da notificação, podendo este prazo, a juízoda Prefeitura Municipal, em atendimento a pedido de prorrogação formulado pelo proprietário de maneiranecessariamente fundamentada, ser ampliado por prazo certo e de finido.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019),efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorArt. 363.A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao recebimento da notificação, transfereas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ao novo proprietário, sem interrupção de quaisquer dos prazosque já esteja fruindo.Art. 364.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ouutilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoraçãoanual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite de 15% (quinze por cento), na forma quedispuser o regulamento.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 1°O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será de, no máximo, o dobro da alíquota ao ano anterior.Alterado pelaLein° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 2°A alíquota máxima será adotada e empregada anualmente a partir do ano em que o valor calculado na conformidadedo disposto no capui deste artigo igualar ou ultrapassar o limite ali fixado.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitosa partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 3°A alíquota máxima, uma vez atingida, será mantida até que o proprietário do imóvel venha a cumprir a obrigação deparcelar, edificar ou der ao imóvel função social condizente , ou até que ocorra a desapropriação do imóvel.Alterado pelaLein° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 4°É terminantemente vedada, por qualquer meio ou forma, concessão de anistia, isenção, incentivos ou benefíciosfiscais sobre valores relativos ao IPTU Progressivo tratado neste Código.§ 5°Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente noMunicípio de São Luís, sem prejuízo do disposto neste Código.§ 6°Uma vez comprovado, por parte do proprietário, o cumprimento da obrigação imposta na notificação recebida, apartir do exercício fiscal seguinte o lançamento do IPTU sobre o imóvel obedecerá à regra geral, sem aplicação dasalíquotas progressivas.Art. 365.Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, caso o proprietário não tenha cumprido aobrigação de promover o parcelamento, a edificação ou a adequada utilização do imóvel objeto da notificação, oMunicípio poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.Alterado pelaLei n°6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorArt. 366.Os títulos da dívida pública referidos no artigo 365 deverão ser previamente aprovados pelo Senado Federal, eseu resgate ocorrerá no prazo de até 10 (dez) anos. em prestações anuais iguais e sucessivas, assegurado o valor realda indenização e os juros legais, nos termos doart. 8°daLei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.Art. 367.Depois de ocorrida a desapropriação referida no artigo 366, o Município deverá, no prazo máximo de 05 (cinco)anos, contados da data de incorporação do imóvel ao seu patrimônio, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorArt. 368.O adequado aproveitamento do imóvel referenciado no artigo 367 poderá ser promovido diretamente peloMunicípio de São Luís ou indiretamente, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observadas as formalidades dalegislação vigente.Parágrafo único.Aquele que vier a adquirir ou a receber o imóvel em concessão ficará obrigado a promover oparcelamento, a edificação ou a utilização adequada do imóvel conforme o disposto neste Código.Art. 369.Revogado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorCAPÍTULO IVDO PAGAMENTOArt. 370.O recolhimento do imposto se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou doregulamento.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 59/111§ 1°Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com o previsto nesteCódigo.§ 2°O pagamento será efetuado através da rede bancária autorizada.CAPÍTULO VDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESArt. 371.Para as infrações previstas neste Título, relativas a erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar abase de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel, será aplicada multa de 0,4% (quatrodécimos por cento) sobre o valor venal do imóvel.Parágrafo único.O montante da multa prevista neste artigo estará limitado ao valor do imposto.TÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOSCAPÍTULO IDO FATO GERADORArt. 372.O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, "inter vivos", por ato oneroso, tem como fato gerador:I - a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física,conforme definido no Código Civil Brasileiro;II - a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.IV - o registro do contrato particular de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 373.A incidência do imposto alcança as seguintes transferências imobiliárias:I - compra e venda, pura ou condicional, e atos equivalentes;II - dação em pagamento;III - permuta;IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as situações de imunidade tributária;VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivossucessores;VII - tornas ou reposições que ocorreram:a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeirosreceber, dos imóveis situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia natotalidade desses imóveis;b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condómino, quota-partematerial cujo valor seja maior do que o de sua quota parte ideal;VIII - concessão real de uso;IX - usufruto;X - direito de superfície;XI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais àcompra e venda;XII - instituições de fideicomisso;XIII - enfiteuse e subenfiteuse;XIV - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;XV - concessão real de uso;XVI - cessão de direitos de usufruto;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 60/111XVII - cessão de direitos a usucapião;XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;XX - qualquer outro ato judicial ou extrajudicial "inter vivos'', não especificado neste artigo, que importe ou se resolva emtransmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, excetoos de garantia;§ 1°O imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que versam os direitos transmitidos ou cedidos, estejasituado total ou parcialmente em território do Município.§ 2°Será devido novo imposto:I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;II - no pacto de melhor comprador;III - na retrocessão;IV - na retrovenda.§ 3°Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.§ 4°Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, a verificação da ocorrência do fato gerador do ITBI levará em contacada imóvel individualmente considerado, e não o valor total do patrimônio envolvido na partilha.§ 5°A Administração Tributária poderá proceder ao lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBIpor meio eletrônico, através do software ITBI-e, ficando as Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros de Imóveis,as Instituições Financeiras e as demais pessoas situadas no Município de São Luís que lavrarem escrituras, contratos edemais atos relacionados com a transmissão onerosa de bens imóveis ou de cessão de direitos correlatos queconstituam em fato gerador do ITBI, obrigados a realizar o seu prévio credenciamento para o uso do software, na formado Regulamento.Nota ECONET:Este parágrafo foi regulamentado peloDecreto n° 50.624/2018.CAPÍTULO IIDAS IMUNIDADESArt. 374.A transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos é imune ao ITBI quando:I- o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações e empresaspúblicas prestadoras de serviços públicos;II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, das entidades sindicais dostrabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais oudelas decorrentes;III -efetuada para a sua incorporação ou patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, no limite do valorintegralizado com o imóvel ou com os direitos a ele relativos;Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de31.12.2020Redação AnteriorIV -decorrente de fusão, cisão, incorporação, no limite do valor fusionado, incorporado ou cindido, bem como no casode extinção de pessoa jurídica;Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação AnteriorV - decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária.§ 1°O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividadepreponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.§ 2°Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50%(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois)anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, administração, ou cessão de direitos â aquisição de imóveis.§ 3°Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 61/111da aquisição.§ 4°Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos dalei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles nessa data.§ 5°O excedente, nos casos dos incisos III e IV do “caput” deste artigo, quando houver, será oferecido à tributação.Acrescentado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020CAPÍTULO IIIDO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVELArt. 375.O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.Parágrafo único.Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais referentes afato gerador do ITBI sem que o imposto devido tenha sido devidamente pago, sob pena de responsabilidade solidária,devendo transcrever a certidão de quitação do ITBI nos respectivos documentos que lavrarem.Art. 376.O alienante ou o cedente do bem imóvel ou do direito a ele relativo responderá solidariamente pelo pagamentodo credito tributário:I - quando ficar demonstrada a omissão ou inexatidão na sua declaração relativa a elementos que possam influenciar nocálculo do imposto;II - nas transações que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido.CAPÍTULO IVDA BASE DE CÁLCULOArt. 377.A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos.§ 1°Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo do impostocorresponderá ao valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido.§ 2°A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuaro cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.§ 3°A fixação e a atualização dos valores de mercado dos imóveis serão de competência da Comissão MunicipalPermanente de Avaliação, composta por profissionais ligados ao mercado imobiliário. Auditor Fiscal de Tributos etécnicos municipais, na forma que dispuser o Regulamento.Nota ECONET:Este parágrafo foi regulamentado peloDecreto n° 50.624/2018.§ 4°O Prefeito Municipal, através de decreto, nomeará os membros da Comissão Municipal Permanente de Avaliação.CAPÍTULO VDAS ALÍQUOTASArt. 378.O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (doispor cento).Parágrafo único.Será de 0,5% (meio por cento) a alíquota sobre o valor do financiamento realizado através do SistemaFinanceiro de Habitação, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e de 2% (dois por cento) sobre o valorrestante.CAPÍTULO VIDO PAGAMENTOArt. 379.O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular queconfigurar a obrigação de pagá-lo. exceto:I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em quese der a concordância do Ministério Público;II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato oudeferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sualavratura.Parágrafo único.Caso não se realize o fato gerador do imposto, com o registro da transferência junto ao respectivocartório de registro de imóveis, o sujeito passivo fará jus a uma imediata e preferencial restituição do imposto pago.Conforme dispuser o regulamento.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 62/111Nota ECONET:Este parágrafo foi regulamentado peloDecreto n° 50.624/2018.Art. 380.Não se restituirá o imposto pago àquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda, melhorcomprador, retrocessão ou cláusula de preferência ou arrependimento.Art. 381.A superveniência de anulação judicial da transmissão imobiliária não implicará restituição do ITBI recolhido.Art. 382.O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento bancário autorizado pelaAdministração Tributária.CAPÍTULO VIIDAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORESArt. 383.As serventias extrajudiciais situadas no Município de São Luís remeterão ao órgão competente da PrefeituraMunicipal as informações de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados no mês anterior,referentes a imóveis e direitos a eles relativos, na forma e prazo definidos em regulamento.CAPÍTULO VIIIDAS PENALIDADES ESPECÍFICASArt. 384.O descumprimento das obrigações previstas neste Código quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintespenalidades:I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitossem o pagamento do imposto nos prazos legais;II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa aelementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão depagamento;III - 80% (oitenta por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intençãofraudulenta.Art. 385.O não cumprimento do disposto no art.383 sujeitará o titular da serventia extrajudicial à multa de R$ 1.000,00(mil reais) por declaração não apresentada, atualizada anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município de SãoLuís.Parágrafo único.O não cumprimento do credenciamento, em conformidade ao disposto no § 50 do art. 373, sujeitará oinfrator à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).Art. 386.Aos titulares das serventias extrajudiciais que descumprirem o previsto no parágrafo único do art.375 desteCódigo, será aplicada multa punitiva de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo da solidariedade nopagamento do principal e dos demais encargos moratórios.TÍTULO IIIDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZACAPÍTULO IDO FATO GERADORSeção IDo Elemento MaterialArt. 387.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviçosconstantes da lista de serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante doprestador.§ 1°A Lista a que se refere o caput tem como fundamento a lista constante daLei Complementar n° 116, de 31 de julhode 2003, atualizada nos termos da redação daLei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016.§ 2°O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.§ 3°O imposto de que trata este Título incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviçospúblicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preçoou pedágio pelo usuário final do serviço.§ 4°A incidência do imposto independe:I - da existência de estabelecimento fixo ou regular;II - do resultado financeiro do exercício da atividade, bem como do seu intuito lucrativo;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 63/111III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;IV - do efetivo recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração:V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a suaverdadeira essência.Art. 388.O imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselhoconsultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros eacréscimos moratórios relativos a operações de crédito;IV - os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;V - descontos concedidos de forma incondicional pelo prestador do serviço;VI - serviços gratuitos.§ 1°Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, aindaque o pagamento seja feito por residente no exterior.§ 2°Considera-se desconto incondicional o que não for subordinado a evento futuro e incerto.Seção IIDo Elemento TemporalArt. 389.O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço.Parágrafo único.No interesse da arrecadação e da Administração Fazendária, o Poder Executivo poderá atribuir aosujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador devaocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fatogerador presumido.Art. 390.Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase concluída gerará uma nova incidência.Seção IIIDo Elemento EspacialArt. 391.O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV deste artigo,quando o imposto será devido no local:I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiverdomiciliado, na hipótese do § 2° do art. 387 deste Código.II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05da lista anexa:III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 dalista anexa;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa:VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem7.11 da lista anexa;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dosserviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 64/111X - (VETADO)XI - (VETADO)XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritosno subitem 7.17 da lista anexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa:XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 da lista anexa;XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos nosubitem 11.04 da lista anexa;XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nossubitens do item 12. exceto o 12.13, da lista anexa;XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nocaso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa:XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no casodos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;XXII- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário. no caso dos serviços descritos peloitem 20 da lista anexa.XXIII-do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,4.23 e 5.09;XXIV- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito oudébito e demais descritos no subitem 15.01;XXV -do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09.Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de31.12.2020Redação Anterior§ 1°No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso.compartilhado ou não.§ 2°No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3°Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados emáguas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.§ 4°Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art. 415 desta Lei, o imposto serádevido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde eleestiver domiciliado.Art. 392.Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes paracaracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação oucontato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.§ 1°Configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de formahabitual, ainda que para um único tomador e por prazo certo, sendo irrelevante o local da execução.§ 2°A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;II - estrutura organizacional ou administrativa;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 65/111III - inscrição ou menção nos órgãos fiscais, previdenciários, trabalhistas ou de classe;IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos:V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços:VI - indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento deenergia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante;VII - outros elementos aptos para configurar a unidade econômica ou profissional no Município.§ 4°Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado porestabelecimento.§ 5°Consideram-se estabelecimentos distintos:I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;II - os que. embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.Seção IVDos Elementos PessoaisArt. 393.Sujeito ativo da obrigação é o Município de São Luís.Art. 394.Contribuinte é o prestador do serviço.Parágrafo único.Em caso de prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais é sujeito passivo otitular da serventia.Art. 395.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados porprofissional autônomo, sociedades de profissionais ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes,sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores, estabelecidos nesteMunicípio:I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas,Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;III - empresas de rádio, televisão e jornal;IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos equaisquer serviços relacionados com a obra;V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados:VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autónomo, sociedades de profissionais ou empresas que nãoforem inscritas no Município como contribuintes do ISSQN;VII - as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte decargas;VIII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens do imóvel;IX - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e decapitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;X - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aosseus agentes revendedores ou concessionários;XI - as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação, e limpeza deimóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra.§ 1°Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autónomo quecomprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja fixomensal.§ 2°No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago o imposto neste Município,cessará a responsabilidade da fonte pela retenção do tributo.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 66/111§ 3°O Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição, na formaque dispuser o regulamento.Nota ECONET:oDecreto n° 57.089/2021dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISSQN) de que trata este parágrafo.§ 4°Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob regime de estimativa ou quando o prestadorde serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.§ 5°As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu enquadramento com a apresentação da Portaria deEstimativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.§ 6°As hipóteses automáticas de retenção na fonte do ISSQN previstas no§ 2°doart.6°daLei Complementar n° 116,de 31 de julho de 2003, aplicam-se apenas aos serviços prestados por contribuintes não estabelecidos no Município deSão Luís.§ 7°A retenção a que se refere o caput deste artigo será correspondente ao valor do imposto devido e deverá serrecolhida quando da prestação do serviço na forma e nos prazos que o Poder Executivo Municipal estabelecer emregulamento.§ 8°No caso dos tomadores de serviços descritos no inciso I do caput deste artigo, não se aplicará o disposto no § 7°,devendo o recolhimento do ISSQN retido ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, na forma e nos prazosque o Poder Executivo Municipal estabelecer em regulamento.§ 9°O prazo previsto no § 8° não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias contados da prestação do serviço, termo apartir do qual o ISSQN deverá ser recolhido ainda que o pagamento do serviço não tenha sido efetuado.§ 10.A não observância do disposto no § 9° acarretará a incidência dos encargos moratórios sobre o ISSQN devido.Art. 396.Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSQN ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipalas informações, objeto da retenção do ISSQN, no prazo estipulado em regulamento.Art. 397.A dispensa de retenção do ISSQN na fonte e condicionada à apresentação do correspondente documentofiscal, pelo prestador do serviço, acompanhado da Certidão de Não Retenção do ISSQN na Fonte, emitida pelaSecretaria Municipal da Fazenda.Art. 398.O tomador do serviço somente estará desobrigado de reter o ISSQN se lhe for apresentada a Certidão de NãoRetenção - CNR, documento que será fornecido pelo Fisco Municipal a partir de requerimento do contribuinteinteressado, conforme dispuser o regulamento.Art. 399.Por meio de decreto, poderá ser suspensa ou restabelecida, total ou parcialmente, a responsabilidade porsubstituição tratada nesta Seção, levando-se em conta:I - a natureza dos serviços tributados;II - o porte dos prestadores e dos tomadores de serviços;III - a inadimplência do contribuinte ou do responsável tributário;IV - a concessão de regime especial de apuração ou de recolhimento do imposto.Parágrafo único.Na hipótese de suspensão da responsabilidade tributária mencionada no caput, caberá ao contribuintea responsabilidade pelo crédito tributário.Art. 400.Os responsáveis a que se refere esta Seção estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multae acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 1°São igualmente responsáveis pela retenção na fonte a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, aindaque imune ou isenta.§ 2°Revogado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação Anterior§ 3°No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, osterminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomadordo serviço.Seção VDos Elementos QuantitativosSubseção IDas Disposições Gerais15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 67/111Art. 401.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1°Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de umMunicípio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso , à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos dequalquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município.Alterado pelaLei n°6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 2°Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiaisfornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, conforme dispuser oregulamento.Nota ECONET:oDecreto n° 55.733/2020regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviçosde construção civil.Art. 402.Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto.§ 1°Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentesde acréscimos contratuais ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente.§ 2°Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, emdinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio dequalquer natureza.§ 3°Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.§ 4°Os valores despendidos direta ou indiretamente. em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação,coparticipação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.§ 5°Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moedanacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.Art. 403.No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora doMunicípio, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desseestabelecimento.Parágrafo único.O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade de prestação de serviços noterritório do Município, segundo as regras gerais.Art. 404.O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentosfiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.Parágrafo único.O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.Art. 405.Está sujeito ainda ao ISSQN, o fornecimento de materiais na prestação de serviços constantes da lista deserviços, salvo as exceções previstas nela própria.Art. 406.Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado medianteo fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, dessesserviços ou mercadorias.Art. 407.Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiaisprovenientes do desmonte.Subseção IIDas Deduções da Base de Cálculo Construção CivilArt. 408.Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante deste Código, o imposto serácalculado sobre o preço do serviço, considerando-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:I - de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos peloprestador de serviços;II - de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietário e pagamentodas obrigações das leis trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas peloproprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo dedutível o valor, desde que játributadas, das eventuais subempreitadas a terceiros, de obras ou serviços parciais da construção.§ 1°Para fins do disposto no inciso I deste artigo, o prestador de serviços deverá informar o valor das deduções na NotaFiscal de Serviços eletrônica - NFS-e.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 68/111§ 2°O imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota, correspondente ao serviço prestado, sobre adiferença entre o preço do serviço e o valor das deduções.§ 3°Na falta das informações a que se refere o parágrafo anterior, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.§ 4°Não são dedutíveis:a) os materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua efetivautilização:b) os materiais adquiridos por meio de recibos, Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda,aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente;c) os materiais adquiridos mediante nota fiscal em que não conste o local da obra;d) os materiais adquiridos posteriormente à emissão da nota Fiscal da qual é efetuado o abatimento;e) as ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;f) os tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;g) os materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e trânsito;h) os abrigos provisórios para depósito de materiais e outras utilidades;i) os materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;j) as placas de identificação e os gabaritos;k) os materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;l) as formas para galerias e para infra e superestruturas:m) as telas de proteção;n) os maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;o) todos os demais materiais, equipamentos e ferramentas não incorporados à obra de forma permanente.§ 5°O prestador de serviços poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais, sem a obrigatoriedade dacomprovação prevista no parágrafo anterior, hipótese em que deduzirá do preço global da obra o montante de quarentapor cento a título de materiais incorporados à obra, conforme dispuser o regulamento.Art. 409.É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de "Habíte-se" e naconservação ou regularização de obras particulares, conforme dispuser o regulamento.§ 1°Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do imposto na base mínimados preços fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta que reflita os correntes na praça.§ 2°Após a constatação de que o imposto foi efetivamente recolhido, ou de que se trata das hipóteses de isenção, seráexpedido ao proprietário da obra o respectivo "Certificado de Quitação", segundo modelo a ser definido em Regulamento.§ 3°No momento em que for requisitada a emissão da certidão de quitação do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservaçãoou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados os dados do imóvel necessários para a tributação do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre o bem, na forma e nas condições estabelecidas pelaSecretaria Municipal da Fazenda.§ 4°A declaração deverá ser realizada:I - pelo responsável pela obra; ouII - pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.§ 5°A emissão do certificado de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dar-se-á somentecom a apresentação da declaração dos dados do imóvel a que se refere o § 3° deste artigo.§ 6°O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela unidade competente, sob pena de responsabilidade, nainstrução do processo administrativo de expedição de "Habite-se" ou de "Auto de Conclusão" e na conservação ouregularização de obras particulares.§ 7°Para fins de apuração e cobrança do ISSQN incidente sobre a obra de construção civil, a Secretaria responsávelpela expedição do "habite-se" ou do "auto de conclusão" deverá encaminhar o processo administrativo e todas as demais15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 69/111informações do imóvel para a Secretaria Municipal da Fazenda.Art. 410.Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construçãopara alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.§ 1°Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que embora não efetuando a construção, compromisseou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, àsedificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceiteproposta para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se,conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.§ 2°Entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção deedifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.Art. 411.O ISSQN não incidirá sobre a construção feita pelo próprio incorporador, em terreno próprio, devendo sertributados os serviços de construção executados por terceiros.Subseção IIIDo ISSQN Fixo ou VariávelArt. 412.Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impostoserá calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes , nestesnão compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 1°Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvidade modo individual e exclusivo por pessoa física, desprovida de conotação empresarial e sem a interferência e/ou aparticipação de outros profissionais na sua produção.§ 2°Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionadoscom o objeto fim da atividade do prestador.Art. 413.As sociedades de profissionais recolherão o imposto em valor fixo, nos termos do artigo seguinte.Alterado pelaLein° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação Anterior§ 1°Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a sociedade simples deresponsabilidade ilimitada constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviçosanexa ao presente Código:I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia econgêneres;II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);III - médicos veterinários;IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;V - agentes de propriedade industrial;VI - advogados;VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;VIII - dentistas;IX - economistas:X - psicólogos.§ 2°As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejamhabilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade,assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.§ 3°Excluem-se do disposto no § 2° deste artigo as sociedades que:I - tenham como sócia outra pessoa jurídica;II - sejam sócias de outras sociedades;III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 70/111V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social da sociedade;VI - sejam formadas por sócios não exercentes da mesma profissão;VII - sejam empresárias com registro na Junta Comercial do Estado ou quando o exercício da profissão constituirelemento de empresa.§ 4°Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa das sociedades profissionais,o profissional, empregado ou não. que preste serviços que constituam a atividade fim do contribuinte.§ 5°A sociedade exercente de atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento especial por alíquotasespecíficas, devendo ser tributada em função do faturamento, independentemente da condição de seus sócios.§ 6°No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto naLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de2006, a tributação fixa do ISSQN somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades expressamente previstas nareferida legislação, que regule o referido regime especial de tributação.Subseção IVDas AlíquotasArt. 414.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é devido em conformidade com as seguintesalíquotas e valores:I - profissionais autônomos, em geral:a) profissionais de nível elementar: R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês;b) profissionais de nível médio: R$ 100,00 (cem reais) por mês;c) profissionais de nível superior: R$ 200,00 (duzentos reais) por mês:II - empresas: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês.§ 1°Quando os serviços forem prestados pelos profissionais especificados no § 1° do art.413 deste Código, o impostoserá devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não. quepreste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadorada profissão.§ 2°O imposto a que se refere o § 1° deste artigo será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ounão, que preste serviço em nome da sociedade, no valor de R$ 684.59 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta enove centavos) por mês.§ 3°Na forma do disposto do artigo 10 desta Lei. a Secretaria Municipal de Fazenda, expedirá instrução Normativa comvistas a assegurar os direitos de recolhimento em condições especiais e categorias profissionais que possuam decisõesjudiciais com trânsito em julgado.Art. 415.A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).§ 1°O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive deredução de base de cálculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ouindiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.§ 2°É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínimaprevistas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daqueleonde está localizado o prestador do serviço.§ 3°A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o DistritoFederal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.CAPÍTULO IIDO LANÇAMENTOSeção IDas Disposições GeraisArt. 416.O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no CadastroMobiliário de Contribuintes.Art. 417.O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será feito:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 71/111I - mediante declaração do próprio contribuinte;II - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam dopreço do serviço, a critério da autoridade administrativa;III - de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial doimposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.Parágrafo único.Quando constatada qualquer infração tributária prevista neste Código, o lançamento da multapecuniária se dará por auto de infração.Art. 418.O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:I - em pauta que reflita o corrente na praça;II - mediante estimativa;III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.Seção IIDa EstimativaArt. 419.O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada,nos seguintes casos:I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade asobrigações acessórias previstas na legislação;IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou deatividades. aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.§ 1°No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporáriae estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.§ 2°Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívidaativa e imediata execução judicial.Art. 420.Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme ocaso:I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;II - o preço corrente dos serviços;III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outroscontribuintes de idêntica atividade;IV - a localização do estabelecimento;V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos inclusive estudos de órgãos públicos e entidades declasse diretamente vinculadas à atividade.§ 1°A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;b) folhas de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários dediretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais:c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos,computado ao mês ou fração:d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.§ 2°O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feitoindividualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.§ 3°Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV. o sujeito passivopoderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 72/111§ 4°A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escritafiscal.§ 5°Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, demodo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar asprestações subsequentes à revisão.Art. 421.O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.Art. 422.Independentemente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder ao valorfixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.Art. 423.O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrerreajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.Art. 424.Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigaçõesacessórias, conforme dispuser o regulamento.Art. 425.Findo o exercício ou o período a que se refere à estimativa ou. ainda, suspensa a aplicação deste regime,apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquerdiferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.Seção IIIDo ISSQN sobre EventosArt. 426.O ISSQN de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista deServiços, será calculado sobre:l - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público,quer em recintos fechados, quer ao ar livre;II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bemcomo pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como aocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.Art. 427.Para os efeitos do artigo426, integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos,abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia, quando dados em contraprestaçãode publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.Art. 428.O recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços de que trata esta Subseção será antecipado pelocontribuinte sobre base de cálculo não inferior a 70% (sessenta por cento) da capacidade máxima de público do local doevento, firmada por declaração da Polícia Militar do Estado do Maranhão, devendo eventual diferença ser recolhida ematé 3 (três) dias úteis após a sua realização.Art. 429.A licença para a realização do evento não será expedida sem o recolhimento mínimo do imposto previsto noartigo 428.Seção IVDo ArbitramentoArt. 430.A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre quese verificar qualquer das seguintes hipóteses:I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente noscasos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operaçõesrealizadas;III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros oudocumentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticadoscom dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados porquaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis nãorefletirem o preço real do serviço;V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestaresclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 73/111VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivodevidamente inscrito no órgão competente:VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.Parágrafo único.O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem ospressupostos mencionados nos incisos deste artigo.Art. 431.Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintesde mesma atividade, em condições semelhantes;II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.§ 1°A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;b) folhas de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários dediretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmoscomputados ao mês ou fração;d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.§ 2°Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.Seção VDo PagamentoArt. 432.O Imposto Sobre Serviços será recolhido:I - por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, no caso de auto lançamento, de acordo com modelo, forma eprazos estabelecidos pelo Fisco;II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes daprópria notificação;Art. 433.A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer quando da prestação do serviço,fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivoestabelecer em regulamento.Art. 434.A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do tomador pelo valor do imposto devido, além daspenalidades previstas neste Código.Art. 435.Os substitutos e/ou responsáveis tributários são obrigados, inclusive, a realizarem a retenção do ISSQN nafonte incidente sobre os serviços prestados por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo SimplesNacional, regido pelaLei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme dispuser o regulamento.Art. 436.Os substitutos e/ou responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa eacréscimos legais, independentemente de terem efetuado a retenção na fonte.Parágrafo único.A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação daspenalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento doimposto devido a este Município, relativo ao serviço tomado ou intermediado.Art. 437.O ISSQN retido na fonte será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do fato gerador sobrea base de cálculo determinada na forma da legislação tributária municipal.§ 1°É de responsabilidade do substituto tributário a correia apuração do valor do imposto devido.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 74/111§ 2°Os valores relativos às deduções legais, admissíveis na apuração da base de cálculo do imposto, somente serãoconsiderados quando constantes no respectivo documento fiscal.CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICASArt. 438.Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modoparticipem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo normaem contrário, ao cumprimento das obrigações deste Código e das previstas em regulamento.Art. 439.A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusiveaquelas imunes ou isentas.Art. 440.As obrigações acessórias constantes deste Código e regulamento não excetuam outras de caráter geral ecomum a vários tributos previstos na legislação própria.Art. 441.O contribuinte do ISSQN deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento único que seráutilizado para o registro de prestações de serviços.Art. 442.A utilização do sistema eletrônico de emissão de notas fiscais é obrigatória para todos os contribuintes doISSQN e para as pessoas jurídicas tomadoras de serviços.Parágrafo único.O previsto no caput abrange inclusive o Microempreendedor individual, salvo na condição de prestadorde serviços para pessoas físicas.Art. 443.Os Livros de Serviços Prestados e Tomados fazem parte do sistema eletrônico e deverão ser devidamenteencerrados pelos contribuintes e tomadores, sob pena de fechamento automático e imposição de multas, observados osprazos definidos em regulamento.Art. 444.O valor do ISSQN declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e e nãopago ou pago a menor, configura confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, dispensando, paraesse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária para a sua cobrança.Parágrafo único.O imposto confessado, na forma do caput deste artigo, será objeto de cobrança e inscrição em DívidaAtiva do Município, independentemente da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posteriordo lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.Art. 445.Os contribuintes não obrigados à emissão da nota fiscal de serviços, mas que optarem pela sua emissão,deverão necessariamente utilizar a NFS-e.Art. 446.Como regra, para cada operação de serviços deverá ser emitida uma NFS-e, podendo ser solicitada à FazendaMunicipal a concessão de regimes especiais, tendo em vista a natureza da atividade e o volume dos negócios, conformeestabelecido em regulamento.Art. 447.Aplicar-se-á à não emissão e/ou incorreções da NFS-e e demais declarações as penalidades previstas naSeção seguinte.Art. 448.Eventuais dúvidas e/ou omissões verificadas nesta Seção quanto à parte operacional do sistema de nota fiscaleletrônica serão esclarecidas e complementadas pelo regulamento.Art. 449.Os contribuintes que não utilizam a nota fiscal para o registro de suas operações deverão obrigatoriamentedeclarar os serviços prestados em módulos que integram o sistema eletrônico tributário municipal.Seção IDas Instituições FinanceirasArt. 450.As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e asdemais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF,que possuam estabelecimento neste Município, ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a entregar aDeclaração Eletrônica de Instituições Financeiras - DES-IF com informações relativas aos serviços prestados, na forma,periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento.Art. 451.Os sujeitos passivos previstos no artigo 450 ficam obrigados a entregar Declaração Eletrônica de InstituiçõesFinanceiras - DES-IF retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissõese sempre que substituída as declarações enviadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de anteriorencaminhamento ao Fisco Municipal, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a declaração anterior, umanova declaração, até o último dia do mês seguinte ao previsto para a transmissão da declaração original.Parágrafo único.A retificação de dados ou informações constantes da Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras- DES-IF feita fora do prazo previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendovedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração doimposto devido.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 75/111Seção IIDas Administradoras de Cartões de Crédito e DébitoArt. 452.As administradoras de cartões de crédito e débito, independentemente do fato de estarem ou não sediadas noMunicípio de São Luis. Ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal osvalores creditados aos estabelecimentos de prestação de serviços situados neste Município, bem como os recebimentosauferidos dos mesmos na forma do regulamento.Seção IIIDa Declaração de Recebíveis de Cartões de Crédito e DébitoArt. 453.Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/oudébito em conta corrente bancária, que se destina à escrituração e registro mensal dos pagamentos efetuados pelostomadores de serviços mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária em decorrência de prestaçãode serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispuser o regulamento.§ 1°Através da declaração eletrônica prevista no caput deste artigo deverão ser informados ao Fisco os valores dasoperações recebidos das administradoras de cartões de crédito/débito, decorrentes das vendas e prestações de serviçospagas por meio de cartões magnéticos que contemplem as funções crédito e/ou débito.§ 2°São obrigados à apresentação da declaração eletrônica prevista no caput deste artigo lodos os prestadores deserviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, incluídos os que exerçam atividades mistas (comércio eprestação de serviço), e excetuados os profissionais autónomos regularmente inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura.§ 3°No caso de atividade mista, o contribuinte deverá informar também o total de vendas mensais efetuadas, conforme oregistrado em nota fiscal eletrônica do ICMS ou documento equivalente.§ 4°A declaração eletrônica prevista no caput deverá ainda informar o percentual de comissão mensal paga a cada umadas administradoras mencionadas no § 1 ° deste artigo.§ 5°Deverá ser anexado à declaração mensal o extrato de movimentação de créditos e débitos fornecidos pelasadministradoras de cartões à empresa credenciada.§ 6°A fornia e o prazo da declaração eletrônica prevista no caput serão determinados pelo regulamento.§ 7°O Microempreendedor Individual (MEI) fica dispensado da entrega da declaração eletrônica prevista no capuí desteartigo.§ 8°Ficam os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionaisautónomos regularmente inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura, obrigados a procederem ao cadastramento dosequipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito emconta corrente bancária, previamente ao início de sua utilização, por meio de funcionalidade especifica disponibilizada noPortal da Secretaria Municipal da Fazenda da rede mundial de computadores, na forma prevista em regulamento.§ 9°Os prestadores de serviços e demais pessoas jurídicas obrigadas ao cadastramento dos equipamentos eletrônicosque trata o parágrafo anterior são obrigados a fornecer os relatórios dos registros de operações gerados pelosequipamentos que utilizem, bem como a consentir na inspeção destes equipamentos quando, a qualquer tempo,requisitados pelo Fisco Municipal, conforme dispuser o regulamento.Seção IVDas SeguradorasArt. 454.As Seguradoras ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declaração com informaçõesrelativas aos serviços tomados de corretoras de seguros, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecidoem regulamento.Seção VDas Serventias ExtrajudiciaisArt. 455.Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais ficam obrigados a realizar escrituração eletrônica e entregardeclaração com informações sobre os serviços prestados, na forma, periodicidade, prazo e conteúdo estabelecido emregulamento.Parágrafo único.A obrigação acessória prevista neste artigo contemplará campo para a dedução da base de cálculo doISSQN dos valores que são repassados a determinadas entidades por força da legislação estadual específica.Seção VIDos Prestadores de Serviços de Propaganda e PublicidadeArt. 456.Os Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade ficam obrigados a realizar a escrituração eletrônica ea entregar declaração com informações relativas aos serviços prestados e tomados, na forma, periodicidade, prazo ecom o conteúdo estabelecido em regulamento.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 76/111Parágrafo único.A obrigação acessória prevista neste artigo contemplará campo para a dedução da base de cálculo doISSQN dos valores que são repassados a terceiros, inseridos no serviço de publicidade prestado, devidamentecomprovados por meio das notas fiscais respectivas, conforme dispuser o regulamento.Seção VIIDos Prestadores de Serviços de Agência de TurismoArt. 457.Os Prestadores de Serviços de Agência de Turismo ficam obrigados a realizar a escrituração eletrônica e aentregar declarações com informações relativas aos serviços prestados e tomados, na forma, periodicidade, prazo e como conteúdo estabelecido em regulamento.Parágrafo único.A obrigação acessória prevista neste artigo contemplará campo para a dedução da base de cálculo doISSQN dos valores que são repassados a terceiros, inseridos no serviço de agenciamento prestado, devidamentecomprovados por meio das notas fiscais respectivas.Seção VIIIDeclaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e)Art. 458.Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de serviços prestados ou tomados deterceiros, e sua consolidação anual (DMSAe) com o objetivo de, no âmbito municipal, aperfeiçoar os procedimentosatinentes às obrigações acessórias, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.§ 1°O imposto confessado por meio da Declaração de que trata este artigo será objeto de cobrança e inscrição emDívida Ativa do Município, independentemente, da realização do procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisãoposterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.§ 2°A presente matéria será regulamentada por decreto, no que couber.CAPÍTULO IVDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 459.Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte dapessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por este Código ou em regulamento ou pelos atos administrativos decaráter normativo destinados a complementá-los.Parágrafo único.A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato.Art. 460.As infrações às obrigações relacionadas ao ISSQN serão punidas com as seguintes penalidades:I - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos casos de falta de apresentação de informação econômico-fiscal deinteresse da Administração Tributária;II - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a quem, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério,atividade ou profissão, embaraçar, elidir ou dificultar a ação da Fazenda Municipal;III - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintesações, observada a imposição mínima de R$500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$3.500,00 (três mil e quinhentosreais), sem prejuízo das demais cominações legais:a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração;b) falta de validação e/ou fechamento de livros e documentos fiscais;c) uso indevido de livros e documentos fiscais;d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;e) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;f) erro ou falta de declaração de dados;g) falta de livros e documentos fiscais;IV - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas por dolo específico do agente, emdecorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de R$1.000,00 (um mil reais) e máxima deR$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais:a) não emissão de Nota Fiscal para operações tributáveis pelo ISSQN;b) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 77/111c) emissão de nota fiscal informando situações inverídicas de imunidade, isenção e não incidência tributárias;d) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade econômica cadastrada no Município;V - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento, no todo ou em parte, doimposto devido, apurado em auto de infração, sem prejuízo das demais cominações legais;VI - multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos que embaracem a ação fiscal, recusem ou soneguem aexibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos oueletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido;VII - fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros e documentos contábeis: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais),por livro, aos que fraudem, adulterem, extraviem ou inutilizem os mencionados livros fiscais;VIII - nas infrações relativas aos DOCUMENTOS FISCAIS serão aplicadas multas de:a) cinquenta por cento do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aosque emitir com importância diversa do valor dos serviços, nota fiscal de serviços eletrônica, exceto quando ocorrer asituação prevista na alínea "d" deste inciso;b) cem por cento do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),aos que adulterem ou fraudem nota fiscal de serviços eletrônica, conforme regulamento;c) cinquenta por cento do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 700,00 (setecentos reais), aosque emitiram, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis, isentos, imunes ou semincidência, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizaram desses documentos para a produção de qualquerefeito fiscal;d) vinte por cento do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que,tendo efetuado o pagamento integral do imposto, utilizem bilhetes de ingresso não autorizados na conformidade doregulamento;e) de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo máximo de 5 (cinco)dias;f) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo máximo de 3 (três)dias;g) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo máximo de 2 (dois)dias.X - infrações relativas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de serviços prestados outomados de terceiros:a) multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de serviços prestadosou tomados de terceiros, aos que a apresentem fora do prazo estabelecido em regulamento;b) multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de serviços prestadosou tomados de terceiros, aos que deixem de apresentá-la;XI - infrações relativas à Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de serviços prestados ou tomados deterceiros que devam conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do imposto:a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o imposto correspondente ao período da declaração: multaequivalente a cinquenta por cento do valor do imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados comdados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 600,00(seiscentos reais), por Declaração DMS-e, aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façamcom dados inexatos ou incompletos;b) nos casos em que houver sido recolhido o imposto correspondente ao período da declaração: multa equivalente avinte por cento do valor do imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ouincompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 300,00 (trezentos reais), porDeclaração DMS-e, aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ouincompletos;c) nos casos em que não houver imposto a ser recolhido, correspondente ao período da declaração: multa equivalente aR$ 300,00 (trezentos reais), por Declaração DMS-e, aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem,o façam com dados inexatos ou incompletos;XII - infrações relativas à utilização de equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 78/111a) multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por equipamento, aos que utilizem equipamento autenticador etransmissor de documentos fiscais eletrônicos, sem a correspondente autorização da Administração Tributária;b) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, aos que mantenham, no estabelecimento, equipamentoautenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos com lacre violado ou colocado de fornia que não atenda àsexigências da legislação:XIII - infrações relativas ao Recibo Provisório de Serviços - RPS e à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:a) aoprestador de serviços que substituir Recibo Provisório de Serviços -RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e após o prazo regulamentar, multa de vinte por cento do valor doimposto, observado a imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais), por documento substituído fora do prazo;b) ao prestador de serviços que, em determinado mês, substituir um ou mais Recibo Provisório de Serviços - RPS porNota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e após o prazo regulamentar, multa de R$ 100,00 (cem reais) no respectivomês, nos casos em que não houver imposto a ser recolhido;c) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$1.000,00 (um milreais) e máxima de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais, ao prestador de serviçosque deixar de substituir o Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;d) multa equivalente a cinquenta por cento do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00(um mil reais), ao prestador de serviços que, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicaque emitirdocumento fiscal que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço; ou que induzir ou dificultar porqualquer meio o tomador dos serviços no exercício de seus direitos, inclusive por meio de omissão de informações oupela criação de obstáculos procedimentais para entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;XIV - infrações relativas à Responsabilidade Tributária:a) multa equivalente a cinquenta por cento do valor do imposto devido nos casos em que o fisco apurar a não retençãopelo responsável tributário;b)muita equivalente a cem por cento do valor do imposto devido nos casos em que o fisco apurar a retenção e o nãorecolhimento do imposto retido pelo responsável tributário;Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de31.12.2020Redação AnteriorXV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto: multa de R$ 500,00(quinhentos reais);XVI -em relação à Declaração das Instituições Financeiras - DES-IF:Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos apartir de 31.12.2020Redação Anteriora) DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN:1 - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN-DES-IF, na forma e no prazo previstos na legislaçãotributária municipal: R$ 8.000,00(oito mil reais) por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto deatendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município;2 - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas noMódulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF: R$ 300,00 (trezentos reais) por informação incorreta, indevida ouincompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório derepresentação ou contato, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por declaração de cada um dos referidosestabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;3 - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF:R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração decada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município;b) DES-IF - Módulo Demonstrativo Contábil:1 - por deixar de transmitir o Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF. Na forma e no prazo previstos na legislaçãotributária municipal: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não transmitida para cada filial, agência, postode atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município;2 - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos noMódulo Demonstrativo Contábil - DES-IF:R$ 300,00 (trezentos reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial,agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados noMunicípio;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 79/1113 - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento,sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;c)Módulo de Informações Comuns aos Municípios:Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação Anterior1 - por deixar de transmitir o Módulo de Informações Comuns aos Municípios - DES-IF, na forma e no prazo previstos nalegislação tributária municipal: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não transmitida para cada filial,agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados noMunicípio;2 - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas noMódulo de Informações Comuns aos Municípios - DES-IF: R$ 300,00 (trezentos reais) por informação incorreta, indevidaou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório derepresentação ou contato, limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração de cada um dos referidosestabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;3 -por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Informações Comuns aosMunicípios da DES-IF: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por dado ou informação omitida para cada filial, agência,posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídicasituados no município;Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação Anteriord) Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis:Acrescentado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020),efeitos a partir de 31.12.20201) por deixar de apresentar, quando solicitado, na forma e no prazo estabelecidos pela autoridade fiscal, o MóduloDemonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) pordeclaração não apresentada para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa,escritório de representação ou contato situados no município;Acrescentado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partirde 31.12.20202) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas noMódulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) porinformação incorreta, indevida ou incompleta apresentada para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pordeclaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste município;Acrescentado pelaLein° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020XVII - em relação à Declaração das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito:a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições enos prazos previstos em regulamento: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração;b) por declararem incorretamente. indevidamente ou de forma incompleta: R$ 300,00 (trezentos reais) por informaçãoincorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração;XVIII - em relação à Declaração de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito:a) por deixarem de apresentá-la às autoridades iscais da Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições enos prazos previstos em regulamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração;b) por declararem incorretamente. indevidamente ou de forma incompleta:R$ 300,00 (trezentos reais) por informaçãoincorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração;XIX - em relação à Declaração das Seguradoras:a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições enos prazos previstos em regulamento: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração;b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: R$ 300,00 (trezentos reais) por informaçãoincorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração;XX - em relação à Declaração das Serventias Extrajudiciais:a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições enos prazos previstos em regulamento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração;b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: R$ 300,00 (trezentos reais) por informaçãoincorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 80/111XXI - em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade:a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições enos prazos previstos em regulamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração;b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: R$ 300,00 (trezentos reais) por informaçãoincorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração;XXII - em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Agência de Turismo:a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições enos prazos previstos em regulamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração;b) por declararem incorretamente. indevidamente ou de forma incompleta: R$ 300,00 (trezentos reais) por informaçãoincorreta. indevida ou incompleta apresentada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração.Parágrafo único.Aplicam-se ao Imposto devido pelo regime de estimativa e pelo regime especial de recolhimento, noque couber, as disposições referentes ao Imposto apurado segundo o movimento econômico, em especial as relativas àsmultas, infrações e penalidades.Art. 461.O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições do presente Código poderá ser submetido,por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido emregulamento.Art. 462.A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte porcento) a cada nova reincidência.§ 1°Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmocontribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo parainterposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infraçãoanterior.§ 2°O contribuinte reincidente poderá ser submetido a um sistema especial de fiscalização.Art. 463.No concurso de infrações. as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda quecapituladas no mesmo dispositivo legal.Parágrafo único.No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária, seráaplicada a de maior penalidade.CAPÍTULO VDO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃOArt. 464.O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, quando for considerado devedorcontumaz, ou nos casos previstos nos art.461 e 462 deste Código.§ 1°Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que deixar derecolher o ISSQN por três competências, consecutivas ou não, confessadas por meio da emissão da NFS-e, daescrituração fiscal eletrônica ou por outras declarações fiscais, estabelecidas em regulamento.§ 2°Não serão computados, para fins do disposto neste artigo, os créditos cuja exigibilidade estiver suspensa.§ 3°Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária notificará eletronicamente o sujeitopassivo da mora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização dos créditos de ISSQN atrasados.§ 4°O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os créditos que motivaram essa condiçãoforem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.§ 5°O regime especial de fiscalização tratado nesta Seção compreende a aplicação das seguintes providências, isoladasou conjuntamente:l - expedição da Certidão de Dívida Ativa e imediata execução, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, denatureza tributária ou não;II - antecipação do prazo de vencimento do ISSQN para o momento da emissão da nota fiscal de serviço e revogação deregime especial de recolhimento, que porventura usufrua o sujeito passivo;III - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais cujo beneficiário seja o sujeito passivo;IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 81/111V - manutenção de agente fiscal com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou foradele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.§ 6°O regime de que trata este artigo será regulamentado por decreto ou instrução normativa.TÍTULO IVDAS TAXASCAPÍTULO IDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE E TRÂNSITOSeção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 465.A Taxa de Fiscalização e Controle de Transporte e Trânsito tem como fato gerador a fiscalização dos serviçosde transporte e trânsito urbano, de utilização das vias, logradouros públicos e de expediente e serviços diversos,prestados pelo Município, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, às concessionárias,permissionárias, autorizatárias e aos demais contribuintes.Parágrafo único.Entende-se por atividades sujeitas a fiscalização e controle dos serviços públicos de transporte etrânsito urbano, a fiscalização dos serviços concedidos, a remoção, a guarda, o estacionamento, o licenciamento deveículos de transporte, a interdição de vias e ruas municipais, a emissão das certidões de diretrizes de obras, apermissão para desenvolver atividades comerciais permanentes ou esporádicas nas vias públicas.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 466.Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Controle de Transporte e Trânsito é a concessionária, permissionária eautorizatária de serviços públicos concedidos ou usuário que demande serviços ou autorizações da Secretaria Municipalde Trânsito e Transportes - SMTT, conforme disposto no parágrafo único do art. 475.Seção IIIDa Base de Cálculo e das AlíquotasArt. 467.A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Controle de Transporte e Trânsito é o custo do exercício do poderde polícia relativo aos serviços prestados por concessionárias, permissionárias e autorizatária, e sobre serviçosdemandados por usuários, ambos explicitados pelo parágrafo único do art. 475, dimensionados segundo as Tabelas II-A,II-B e Il-C anexas a este Código.Seção IVDo Lançamento e da ArrecadaçãoArt. 468.A Taxa de Fiscalização e Controle de Transporte e Trânsito será lançada de uma vez ou parceladamente earrecadada por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, devendo o recolhimento ser procedido emqualquer agência bancária da rede arrecadadora, na forma e nos prazos regulamentares.Parágrafo único.O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou instituição prestadora do serviço público,para promover a cobrança das respectivas taxas.CAPÍTULO IIDA TAXA DE EXPEDIENTESeção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 469.A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, paraapreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusiveinscrição em cadastro. emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados doPoder Público Municipal.Seção IIDo Lançamento e da CobrançaArt. 470.A taxa de expediente será cobrada conforme os valores e formas especificadas na Tabela III anexa.Art. 471.A cobrança da Taxa de Expediente independerá de lançamento e se dará antes da realização de quaisquer atosespecificados no art. 479, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atostributados a verificação do respectivo pagamento.Art. 472.A Taxa de Expediente será arrecadada por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM. devendo orecolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da rede arrecadadora.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 82/111Art. 473.As taxas concernentes à publicação no Diário Oficial do Município e à concessão de assinaturas ou cópias deexemplares, deverão ser cobradas segundo os valores e formas especificadas na Tabela IV anexa.CAPÍTULO IIIDA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOSeção IDo fato geradorArt. 474.A Taxa de Administração. Conservação e Manutenção de Cemitérios tem por fato gerador a administração e osserviços de limpeza e conservação dos cemitérios públicos.Seção IIDo sujeito passivoArt. 475.Os contribuintes da taxa serão os concessionários de jazigos perpétuos do Cemitério Municipal, bem como, osresponsáveis pelos falecidos inumados em columbários, no prédio vertical ou em células ossuárias.Seção IIIDo Lançamento e Da CobrançaArt. 476.A Taxa de Administração, Conservação e Manutenção de Cemitérios será lançada e cobrada na forma evalores dispostos na Tabela V anexa.Art. 477.A Taxa de Administração, Conservação e Manutenção de Cemitérios será arrecadada por meio de Documentode Arrecadação Municipal - DAM, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da redearrecadadora.Seção IVDas Infrações e PenalidadesArt. 478.O não pagamento da Taxa de Administração. Conservação e Manutenção de Cemitérios em conformidade aodisposto neste Capítulo, configura-se como infração, passível de aplicação de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor principal atualizado da taxa, sem prejuízo dos acréscimos legais previstos para os tributos deste Código.CAPÍTULO IVDAS TAXAS DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTOSeção IDo fato geradorArt. 479.O fato gerador da Taxa de Serviços de Produção e Abastecimento é o exercício do poder de polícia sobre aatividade econômica, no âmbito dos mercados públicos, incluindo-se ainda venda ambulante realizada em áreas eespaços de domínio do poder público Municipal, onde ocorrem as feiras livres.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 480.São sujeitos passivos da Taxa de Serviços de Produção e Abastecimento:l - os permissionários, ocupantes de box ou banca, no âmbito das feiras e mercados de São Luís;II - os ambulantes que exercem atividade econômica no âmbito das feiras e mercados de São Luís.Seção IIIDo Lançamento e da CobrançaArt. 481.A Taxa de Serviços de Produção e Abastecimento, quando da permissão de uso, será lançada e cobrada,mensalmente, conforme Tabela VI-A.Parágrafo único.O permissionário pagará ao Município o valor expresso em reais pela utilização da área útil do box oubanca, conforme categoria, produtos a serem comercializados por porte do mercado, conforme definido na Tabela VI-B.Art. 482.A Taxa de Serviços de Produção e Abastecimento será arrecadada por meio de Documento de ArrecadaçãoMunicipal - DAM, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da rede arrecadadora, nos prazosa serem fixados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.Seção IVDas Infrações e PenalidadesArt. 483.O não pagamento da Taxa de Serviços de Produção e Abastecimento em conformidade ao disposto nesteCapitulo, configura-se como infração, com a imposição de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 83/111mensal atualizado da Taxa. sem prejuízo dos acréscimos legais previstos para os tributos deste Código.CAPÍTULO VDA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPALSeção IDo Fato GeradorArt. 484.O fato gerador da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal é o exercício do poder de polícia voltado à inspeçãooficial, inclusive pelos procedimentos de registro nos estabelecimentos localizados no Município de São Luís, garantindo-se o ateste de qualidade e a segurança sanitária do alimento.Parágrafo único.Os produtos de origem animal e vegetal para serem destinados ao consumo público deverão terprocedência comprovada pelo serviço de inspeção oficial por meio do certificado sanitário.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 485.São sujeitos passivos da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal:I - Abatedouros Frigoríficos; eII - Unidades de Beneficiamentos de produtos de Origem Animal e Vegetal.Seção IIIDo lançamento e da cobrançaArt. 486.A Taxa do Serviço de Inspeção Municipal será lançada e cobrada em conformidade com a TABELA Vl-C e aTABELA VI-D anexas a esta Lei.Art. 487.A Taxa de Registro Anual será lançada e cobrada em conformidade com a TABELA VI-D anexa.Art. 488.A Taxa do Serviço de Inspeção Municipal será arrecadada por meio de Documento de Arrecadação Municipal -DAM, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da rede arrecadadora.CAPÍTULO VIDA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOSeção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 489.A Taxa de Licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que. no exercício regular dopoder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente àsegurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentoscomerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivose à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.§ 1°Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestaçãode serviços poderá, sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes,intermitentes ou por período determinado.§ 2°As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma prevista nos anexos e nosprazos regulamentares.§ 3°Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos expressos neste Código e doqual conste o seu prazo no respectivo alvará.§ 4°Em relação à localização e ao funcionamento:I - haverá incidência da taxa a partir da constituição e instalação do estabelecimento;II - a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda quando a atividade for prestada emrecinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência;III - a taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, pela verificaçãofiscal do exercício de atividade em cada período anual subsequente e toda vez que se verificar mudança na razão social,no endereço do estabelecimento ou no ramo de atividade, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício,sendo, neste caso, a taxa cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos:IV - as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, sãosujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do inciso II deste artigo;15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 84/111V - os compartilhamentos de estabelecimentos, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitos aolicenciamento e à taxa. isoladamente, nos termos do inciso II deste artigo;VI - a taxa é representada pela soma de duas atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança:a) uma, no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento face àsnormas urbanísticas e de polícia administrativa;b) outra, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito de fiscalização das normas de quetrata a alínea anterior e das posturas e regulamentos municipais;VII - no caso de atividades intermitentes ou período determinado a taxa poderá ser calculada proporcionalmente aosmeses de sua validade, conforme estabelecido em regulamento;VIII - os contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São Luís, das categorias econômicasde indústria, comércio e prestação de serviços sujeitos ao ICMS, deverão apresentar, em cada período anual,informações econômico-fiscais necessárias a estudos e controle da arrecadação de interesse do município de São Luís,conforme dispuser o regulamento.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 490.Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou na prática de atossujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 488 deste Código.Seção IIIDos ValoresArt. 491.Os valores das taxas são os constantes da TABELA VII deste Código.Seção IVDo LançamentoArt. 492.A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes nocadastro.§ 1°A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a cada constatação de funcionamento de atividade aela sujeita.§ 2°O lançamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal inicial será efetuado com base na atividade principal,constante da TABELA VII deste Código.§ 3°Para fins de lançamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, constantes da TABELA VII deste Código, seráobservada a atividade de maior movimento econômico, independentemente de ser a atividade principal.§ 4°No lançamento da taxa de licença e verificação fiscal, para os exercícios subsequentes, far-se-á na atividade demaior movimento econômico.§ 5°Se a atividade principal não for a de maior movimento econômico apurada no exercício anterior, a AdministraçãoTributária lançará, de oficio, a diferença.§ 6°O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins deatualização cadastral, as alterações de razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividade.Seção VDa ArrecadaçãoArt. 493.As taxas serão arrecadadas de acordo com o disposto no regulamento.Art. 494.Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será reduzida em 50% (cinquenta porcento) de seu valor original.Art. 495.Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença nos casos, formas e prazos estabelecidos emregulamento, firmando-se termo de compromisso.Seção VIDas IsençõesArt. 496.São isentos do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento:I - as associações de classe, entidades sindicais, associações culturais. associações religiosas, associações de bairro ebeneficentes, clubes desportivos, pequenas escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e creches, desde que15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 85/111legalmente constituídos e declarados de utilidade pública por lei municipal;II - as autarquias e os órgãos da administração direta federais, estaduais e municipais;III - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e os incapazes permanentemente pelo exercício de pequeno comércio,arte ou ofício:IV - a atividade autônoma de pequeno artífice ou artesão, discriminada em regulamento, exercida em sua própriaresidência, sem empregados ou auxílio de terceiros, não se considerando como tal seus descendentes e o cônjuge;V - a pequena indústria domiciliar, assim definida em regulamento.Parágrafo único.As isenções previstas nesta Seção não excluem a obrigatoriedade de licença prévia para a operaçãono ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviço, e da inscrição e renovação de dados nocadastro respectivo.Seção VIIDas Infrações e PenalidadesArt. 497.Constituem infrações às disposições das taxas de licença:I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;II - exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada;III - exercer atividade após o prazo constante da autorização;IV - deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento fora de prazo;V - utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa;VI - a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento.§ 1°As infrações às disposições da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para localização e funcionamento deestabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço constante deste Capítulo, serão punidas com asseguintes penalidades, além das demais previstas neste Código:I - multa por infração;II - cassação de licença;III - interdição do estabelecimento.§ 2°A multa por infração será aplicada de acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral dataxa e das demais penalidades cabíveis:I - de R$300,00 (trezentos reais), nos casos de:a) exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada;b) deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;c) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização;II - de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos casos de:a) exercer atividade após o prazo constante da autorização;b) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta, sem prejuízo da interdição doestabelecimento;c) deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, informação indispensávelpara alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo;III - de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamentoda taxa. no todo ou em parte;IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão oudeixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida demaneira a contrariar o interesse público, concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuízo daaplicação das penas de caráter pecuniário.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 86/111V - multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando não cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou asexigências administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em desacordo com as disposiçõeslegais e regulamentares que lhes forem pertinentes.VI - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento do dispostos no Art. 489. inciso VIII, deste Código,conforme dispuser o regulamento.CAPÍTULO VIIDA TAXA DE LICENÇA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERALSeção IDo fato GeradorArt. 498.A Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade em Geral tem como fato gerador a atividade municipal devigilância, controle e fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, à poluição do meio ambiente,higiene, costumes, acessibilidade, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer pessoa quepretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e logradouros públicos ou em locaisvisíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento.Parágrafo único.Não se considera publicidade as expressões de indicação. tais como placas de identificação dosestabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveispelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 499.Sujeitam-se às disposições previstas nesta Seção, todas as pessoas, Físicas ou jurídicas, responsáveis pelaveiculação da publicidade.Seção IIIDo Lançamento e Da CobrançaArt. 500.A Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade em Geral é devida de acordo com a Tabela VIII anexa devendoser lançada por antecipação.Parágrafo único.A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício emque for concedida.Art. 501.A Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade em Geral será arrecadada por meio de Documento deArrecadação Municipal - DAM, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da redearrecadadora.Seção IVDas IsençõesArt. 502.São isentos do pagamento da Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade em Geral:I - cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou eleitorais,desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela autoridade competente;II - placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ouesportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem; e III - placas de indicação do nome de fantasia ou razãosocial, desde que no modelo aprovado pelo órgão competente e afixado no prédio do estabelecimento.Seção VDas Infrações e PenalidadesArt. 503.A Veiculação de Publicidade sem a observância das regras deste Capítulo, configura-se como infração,competindo ao órgão competente deste Município a aplicação de penalidade, de acordo com as seguintes regras:I - veiculação de publicidade sem prévia licença, multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da remoçãodo instrumento de publicidade;II - veiculação de publicidade em desacordo com os padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente, multa novalor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da remoção doinstrumento de publicidade e da cassação da licença.CAPÍTULO VIIIDA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 87/111Seção IDo Fato GeradorArt. 504.A Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador afiscalização da ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros públicos, com bens móveis eimóveis, mesmo que a título precário, nos quais tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.Parágrafo único.Em relação à taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante:I - considera-se comércio eventual aquele exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião defestejos ou comemoração e os exercidos com utilização de instalações removíveis, colocadas nas vias e logradourospúblicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;II - considera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localizaçãopermanente;III - o exercício do comércio eventual ou ambulante só será permitido nos locais, pontos, épocas e outros requisitos quevenham a ser estabelecidos em regulamento, mediante prévia licença concedida a título precário, revogável ad nutum,quando o interesse público assim o exigir.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 505.Sujeitam-se às disposições previstas neste Capítulo, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pelaocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros públicos, com bens móveis e imóveis, mesmo que atítulo precário, nos quais tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.Seção IIIDo Lançamento e Da CobrançaArt. 506.A Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos e devida de acordo com aTabela IX anexa a este Código, devendo ser lançada por antecipação.§ 1°A Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos é intransferível e valerá apenas para operíodo do exercício em que for concedida.§ 2°A Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos será arrecadada por meio deDocumento de Arrecadação Municipal - DAM, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária darede arrecadadora, nos prazos a serem fixados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.Seção IVDas IsençõesArt. 507.São isentos do pagamento da Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos,para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde queregularmente autorizados:I - os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exerçam pequeno comércio;II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;III - os engraxates ambulantes;IV - o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados:V - os vendedores eventuais e ambulantes localizados em estabelecimentos municipais especialmente reservados parasuas atividades.Seção VDas Infrações e PenalidadesArt. 508.O não pagamento da Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos, nosvalores e formas estabelecidas neste Capítulo. configura-se como infração, passível de multa por infração no percentualde 10% (dez por cento) do valor principal atualizado da taxa, além dos acréscimos legais previstos para os demaistributos deste Código.Parágrafo único.A aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo não impede a adoção de demais medidasque tenham por objetivo a regularização da ocupação do espaço público, inclusive com a remoção dos bens, quandocouber.CAPÍTULO IXDA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 88/111Seção IDo Fato GeradorArt. 509.A Taxa de Licença Para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos tem como fato gerador a execução deobras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas. assim como oarruamento, o loteamento e o desmembramento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, sendo que:I - a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma dalegislação edilícia e urbanística aplicável;II - a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e serácancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará;III - se insuficiente, para execução do projeto, o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada arequerimento do contribuinte.Seção IIDo Sujeito PassivoArt. 510.Sujeitam-se à Taxa de Licença Para Arruamento. Execução de Obras e Loteamentos todas as pessoas, físicasou jurídicas, responsáveis pela execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demoliçãode edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento e o desmembramento de terrenos e quaisqueroutras obras em imóveis.Seção IIIDo Lançamento e Da CobrançaArt. 511.A Taxa de Licença Para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos é devida de acordo com a Tabela Xanexa, devendo ser lançada por antecipação.§ 1°A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que forconcedida.§ 2°A Taxa de Licença Para Arruamento. Execução de Obras e Loteamentos será arrecadada por meio de Documentode Arrecadação Municipal - DAM, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da redearrecadadora.Seção IVDas Infrações e PenalidadesArt. 512.O não pagamento da Taxa de Licença Para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos, nos valores eformas estabelecidas neste Capítulo, configura-se como infração, passível de multa por infração no percentual de 10%(dez por cento) do valor principal atualizado da taxa, além dos acréscimos legais previstos para os demais tributos desteCódigo.Parágrafo único.A aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo não impede a adoção de demais medidasque tenham por objetivo a regularização de execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimoou demolição de edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento e o desmembramento de terrenos equaisquer outras obras em imóveis, quando couber.Seção VDas IsençõesArt. 513.São isentos do pagamento da Taxa de Licença Para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos, desdeque regularmente autorizados:I - a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades;II - a construção de passeio quando do tipo aprovado pelo órgão competente;III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;IV - a construção de muro de arrimo ou de muralha de sustentação, quando no alinhamento da via pública;V - as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, dos Estados e de suas Autarquias, desde que aprovadaspelo órgão municipal competente.CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS TAXASArt. 514.Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas de impostos, ficam obrigadas ao pagamentodas taxas previstas neste Código.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 89/111Art. 515.Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência requerida pela autoridadediligente, importando em arquivamento do processo sem exclusão das sanções cabíveis.Art. 516.O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos, restrições, e demaisinstitutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal.Art. 517.A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.TÍTULO VDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIACAPÍTULO IDA INCIDÊNCIAArt. 518. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública pelo Município de São Luís, daqual decorra acréscimo no valor de imóvel localizado nas áreas beneficiadas, dentro do território do Município.Art. 519.Consideram-se obras públicas para efeitos do artigo 518:I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças evias públicas:II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias aofuncionamento do sistema;IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportese comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública:V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais,desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano deaspecto paisagístico.Art. 520.A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas jáexistentes.CAPÍTULO IIDO SUJEITO PASSIVOArt. 521.Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel,beneficiado pela execução de obra pública prevista no art. 519.§ 1°Por possuidor a qualquer título se entende aquele que possua a coisa com ânimo de dono.§ 2°Responderá pelo pagamento da contribuição de melhoria as pessoas tratadas no caput ao tempo do seulançamento, e esta responsabilidade se transmitirá aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio doimóvel.CAPÍTULO IIIDA BASE DE CÁLCULOArt. 522.A base de cálculo da contribuição de melhoria corresponderá à valorização imobiliária obtida pelo sujeitopassivo, apurada pela diferença entre o valor de mercado do imóvel antes da obra ser iniciada e o após a sua conclusão.Parágrafo único.O valor de mercado a que se refere o caput deste artigo será apurado mediante avaliação concretaefetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.Art. 523.A alíquota será de até 100% (cem por cento) da base de cálculo composta nos termos do artigo 522.Art. 524.O valor da Contribuição de Melhoria lerá como limite global o custo da obra.§ 1°O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido de despesas com estudos, projetos,fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamentos ou empréstimos.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 90/111§ 2°O custo a que se refere o parágrafo anterior terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento,mediante aplicação dos coeficientes de atualização monetária adotados pela legislação municipal para os demaistributos.Art. 525.Na hipótese em que o custo da obra for inferior à soma das valorizações individuais de cada imóvel beneficiado,será aquele valor rateado proporcionalmente aos acréscimos individualmente apurados.Art. 526.A Contribuição de Melhoria somente será lançada e arrecadada depois de executada a obra.Art. 527.Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção donúmero de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.CAPÍTULO IVDO EDITAL PARA A COBRANÇAArt. 528.Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Fazenda Municipal deverá publicar, antes do lançamento dotributo, edital contendo, entre outros. os seguintes elementos:I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;II - memorial descritivo do projeto;III - orçamento total ou parcial do custo das obras;IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano derateio entre os imóveis beneficiados;V - determinação do percentual de valorização do metro quadrado da área atingida pela obra pública.Art. 529.Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data da publicação do edital referido no artigo 528, para a impugnação de qualquer dos elementos deleconstante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.Parágrafo único.Aplicar-se-á o mesmo rito processual previsto para os demais tributos municipais, no tocante àimpugnação tratada neste artigo.Art. 530.A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes doCadastro Imobiliário.Art. 531.0 sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição de Melhoria pela entrega do aviso no endereçode notificação por ele mesmo indicado para o lançamento do IPTU.§ 1°O endereço de notificação, em caso de imóveis edificados, poderá ser o do local do imóvel.§ 2°Não sendo possível concluir a notificação na forma prevista no caput deste artigo, será esta efetivada mediantepublicação no Diário Oficial do Município.Art. 532.Os prazos e as formas de pagamento da Contribuição de Melhoria serão definidos em regulamento.§ 1°O total da contribuição de melhoria deverá se limitar, em cada ano, a 3% (três por cento) do valor venal fixado parafins de IPTU, sendo o saldo do crédito tributário transferido para os exercícios seguintes, sempre dentro do referidopercentual.§ 2°A requerimento do contribuinte, a contribuição de melhoria poderá ser paga antecipadamente.§ 3°O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no caso de condomínio:I - quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários. titulares do domínio útil ou possuidores;II - quando pro diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.Art. 533.Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista da Contribuição de Melhoria.Art. 534.O tributo não pago no seu vencimento sofrerá os mesmos acréscimos previstos para o IPTU.Art. 535.O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de responsável, no caso de imposto retido na fonte,constitui apropriação indébita de valores do Erário Municipal.CAPÍTULO VDA AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RELAÇÃO AOBRAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 91/111Art. 536.Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estadopara efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual.cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.TÍTULO VIDA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAArt. 537.A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será cobrada com a finalidade de custearo serviço de iluminação pública do Município.Parágrafo único.O serviço de iluminação pública disposto no caput compreende o fornecimento de energia elétrica parailuminação pública de ruas, praças, avenidas, túneis, passagem subterrânea, jardins, vias públicas de uso comum e livreacesso, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ouautorização incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumento, fachadas, fontes luminosas e obras de artede valor histórico-cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, excluindo o fornecimento de energia para quetenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade.Art. 538.A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será destinada única e exclusivamente paracobertura dos valores despendidos com:I - o fornecimento de energia elétrica e encargos financeiros deles decorrentes;II - a manutenção de toda a infraestrutura física;III - a manutenção da estrutura técnica e administrativa destinada a propiciar a adequada prestação do serviço deiluminação pública; eIV - despesas de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços de iluminação pública e capacitaçãoprofissional.§ 1°Os dispêndios com as parcelas referidas nos incisos II. III, e IV serão reajustados na mesma proporção dosaumentos das tarifas de iluminação pública estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nãoobedecendo a limitações percentuais entre si.§ 2°O Município procederá à revisão dos valores das parcelas referidas nos incisos I a IV deste artigo, fazendo constar areceita e despesa do FUMIP em sua proposta orçamentária.Art. 539.contribuição incidirá, mensalmente, sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública noâmbito do território do Município.Art. 540.O contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é toda pessoa física ou jurídica,que possua ligação de energia elétrica residente ou estabelecida no território do Município de São Luís e cadastradacomo consumidora junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.§ 1°Considera-se, também, como contribuintes os usuários do serviço público de energia elétrica que mantenhamligação de energia cadastrada na concessionária de distribuição e os proprietários, os titulares de domínio útil ou ospossuidores a qualquer título de unidade imobiliária, ainda que não edificada, servida por iluminação pública.§ 2°Os consumidores eletro-intensivos, consumidores livres e os de consumo próprio ligados diretamente à rede básicaou em sistemas de sub-transmissão de energia da concessionária de distribuição ou rede própria, contribuirão para ocusteio de iluminação pública, mediante lançamento anual, conforme Tabela XI-B anexa a esta lei.§ 3°A unidade de referência para o cálculo da contribuição dos consumidores eletrointensivos será o Gwh (giga watt/horas) sem estabelecimento de limite superior, observando-se os seguintes critérios:I - 1 Gwh = 1.000,000 kwh;II - unidades imobiliárias não consumidoras de energia elétrica e loteamentos com iluminação pública: R$ 150,00 anuais;eIII - unidades imobiliárias autônomas edificadas ou não: R$ 150,00 anuais.§ 4°E facultado ao Município compensar os valores anuais devidos da contribuição mediante a assinatura com asindústrias eletro-intensivas de Convênios que tenham como objeto investimentos em projetos destinados ao aumento daeficiência energética do Parque de Iluminação Pública de São Luís.§ 5°A determinação dos valores mensais da CIP usará como referência a quantidade de Gigawatt/hora consumida pelaindústria eletro-intensiva no mês correspondente do ano calendário imediatamente anterior ao corrente.§ 6°O valor da CIP resultará da multiplicação do consumo mensal definido no parágrafo anterior por valores em reais(R$), que variarão em função de faixas de consumo definidas nas Tabela XI-A e Tabela XI-B anexas ao presente Código.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 92/111§ 7°Os valores em reais (R$) correspondentes às faixas de consumo acima referidas serão reajustadosautomaticamente sempre que ocorrer variação na componente da tarifa de consumo referida ao horário de ponta, quandose tratar de tarifação horosazonal, na mesma proporção dessa variação, aplicando-se o mesmo procedimento aosconsumidores que utilizam tarifação convencional.§ 8°A diferença em Gigawatt/hora, para mais ou para menos, verificada na base anual de cálculo do ano calendáriocorrente e o do ano calendário anterior, será valorizada e compensada nos termos do parágrafo acima e lançada de umasó vez, juntamente com o duodécimo referente ao mês de janeiro do ano calendário subsequente.§ 9°A cobrança da CIP acima do limite máximo da tabela em Kwh/mês em todas as classes é progressiva e o redutor dacontribuição é decrescente.Art. 541.A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será incluída lia fatura mensalemitida pela concessionária de energia elétrica que atua no Município de São Luís e terá os valores da Tabela Xl-A anexaa este Código.§ 1°A classificação dos consumidores na Tabela XI-A está em conformidade com o estabelecido pela Agência Nacionalde Energia Elétrica - ANEEL.§ 2°O valor mensal da CIP será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado em Quilowatt-hora (kWh) na fatura.§ 3°Os valores absolutos das CIP constantes da Tabela XI-A e da Tabela Xl-B anexas ao presente Código, em nenhumahipótese de consumo poderão ultrapassar os limites máximos de 17% (dezessete por cento) do valor da conta de energiapara os consumidores residenciais e de 27% (vinte e sete por cento) para as classes comercial e industrial.§ 4°Para o cálculo da CIP, cujos valores constam na Tabela XI-A e da Tabela XI-B deste Código, deverão serconsiderados limites máximos em relação à conta de energia elétrica (LC) e redutores a serem adotados para as classesde menor capacidade contributiva (RC). Os limites máximos por classe e redutores da contribuição, assim como asmetodologias de cálculo, constarão em regulamento.§ 5°O Redutor para consumos de até 80Kwh/mês é de 100%, reduzindo-se a zero o valor da Contribuição para oCusteio do Serviço de Iluminação Pública.§ 6°Acima dos valores fixados na Tabela XI-A e na Tabela XI-B anexas ao presente Código, as cobranças em todas asclasses são progressivas e o redutor de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é decrescente.§ 7°Os limites de contribuição e redutores acima referidos poderão ser alterados anualmente, mediante justificativa,desde que se verifiquem variações significativas da estrutura do mercado de energia elétrica e dos dispêndios com oFundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP.Art. 542.O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será reajustado, anualmente, deacordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, incidentes sobre a iluminação pública no Município de São Luís.Art. 543.São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública os consumidores cujo consumoseja inferior a 81 kWh/mês:I - os consumidores classificados conforme resoluções da ANEEL, na classe residencial:a) os beneficiários cadastrados nos programas sociais do governo federal, inclusive o Programa Bolsa Família; eb) os consumidores da tarifa social de energia elétrica;Parágrafo único.São isentos da CIP os poços artesianos administrados, exclusivamente, pela comunidade, conformedispuser o regulamento.Art. 543-A.No período de 1° de abril a 30 de junho de 2020, são isentos da Contribuição para Custeio do Serviço deIluminação Pública, as unidades consumidoras que tenham atingido consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.Acrescentado pelaLei n° 6.767/2020 (DOM de 23.04.2020), efeitos a partir de 23.04.2020Parágrafo único.A isenção só será aplicada as unidades consumidoras inscritas no programa Tarifa Social daEnergia Elétrica criado pelaLei Federal n° 10.438, de 26 de abril de 2002, enquadradas na Subclasse ResidencialBaixa Renda, que não ultrapassarem o limite de consumo estabelecido no caput deste artigo, inexistindo hipótese dedesconto proporcional a parcela de consumo.Acrescentado pelaLei n° 6.767/2020 (DOM de 23.04.2020), efeitos a partir de 23.04.2020Art. 544.A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas deconsumo previstas nesta Lei, obedecerá às resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Art. 545.É responsável tributária pela arrecadação e repasse da CIP ao Município, a empresa concessionária defornecimento de energia elétrica no território do Município de São Luís.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 93/111Art. 546.Para dar cumprimento ao disposto no artigo 545, a responsável tributária deverá;I - cobrar mensalmente e de forma destacada o valor da CIP na fatura de consumo de energia elétrica dos consumidoresativos, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora;II - obedecer, no ato da cobrança, ao valor constante da Tabela XI-A e da Tabela Xl-B anexas ao presente Código;III - arrecadar, mensalmente, nas datas de vencimento, o valor correspondente à CIP;IV - repassar, imediatamente, na forma do regulamento, o valor da CIP arrecadado, para a conta especial do Município: eV - manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendoos dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, para a autoridade municipal competente pela administração efiscalização da CIP, dentro dos prazos regulamentares.§ 1°A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pela responsável tributária, nos prazos previstos em regulamento, edesde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a cobrança de correção monetária, multa e juros de mora,conforme disposto neste Código.§ 2°Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento iscal, a falta derepasse ou o repasse a menor da CIP pela responsável tributária, nos prazos previstos em regulamento, implicará aaplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada amenor.§ 3°Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da CIP.§ 4°O Município fica autorizado a compensar, via Contribuição, o aumento de despesas com energia consumida pelosistema de iluminação pública, decorrente dos reajustes de tarifas determinadas pela Agência Nacional de EnergiaElétrica - ANEEL.Art. 547.O Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP destinado a custear os serviços de iluminação pública doMunicípio de São Luis, é vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, com a finalidade degerir os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição de que trata o presente Código.Art. 548.Os recursos do FUMIP serão depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento desuas finalidades, mantida em instituição financeira oficial.Art. 549.Compõe os recursos do FUMIP:I - as receitas decorrentes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, instituídapor este Código;II - as dotações orçamentárias próprias e créditos suplementares a ela destinados;III - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, eventualmente destinados à iluminação pública;IV - as contribuições ou doações de outras origens;V - os recursos provenientes de operações de crédito internas ou externas;VI - os recursos originários de empréstimos concedidos pela administração direta ou indireta do Município, Estado ouUnião, inclusive a fundo perdido:VII - juros e resultados de aplicações financeiras; eVIII - o produto da execução de créditos relacionados à CIP.Parágrafo único.Não será permitida a utilização dos recursos referidos neste artigo para quaisquer outras finalidadesque não aquelas estabelecidas em lei.Art. 550.Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SEMOSP a gestão do FUMIP.§ 1°O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo;§ 2°O programa de gastos, investimentos financeiros dos recursos e o balancete anual do FUMIP serão encaminhadosanualmente à Câmara Municipal, juntamente com a proposta de lei orçamentária e com o balanço anual da Prefeitura.TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO IDO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 94/111Art. 551.Fica instituído o Sistema de Conta Corrente Fiscal a ser implantado no âmbito da Secretaria Municipal daFazenda, que terá por objetivo controlar eletronicamente todos os débitos e créditos fiscais pertinentes a qualquerespécie de tributo de competência do Município de São Luís, incluindo os acréscimos legais.Parágrafo único.Serão também controlados no Sistema de Conta Corrente Fiscal os créditos oriundos deresponsabilidade tributária.Art. 552.Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoajurídica de direito público, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou ainda provenientes de penalidade pecuniária oujuros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidadetributária;II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;IV - na ordem decrescente dos montantes.§ 1°Sendo o valor insuficiente para a quitação do montante do tributo devido, o valor pago será utilizado paraamortização proporcional do valor atualizado do tributo, juros e multas.Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitosa partir de 31.12.2020Redação Anterior§ 2°Os procedimentos relativos à Conta Corrente Fiscal serão definidos conforme regulamento.CAPÍTULO IIDA TAXA SELICArt. 553.Os créditos vencidos do Município de São Luís. inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência dejuros de mora, tomando-se como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELICdivulgado pelo Banco Central do Brasil, acumulado mensalmente, ou outro que o venha a substituir.§ 1°Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.§ 2°O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um porcento).§ 3°Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à Taxa de juros de até 1% (um por cento) aomês.§ 4°Aplicam-se aos valores depositados administrativamente as mesmas regras de atualização aplicadas sobre aosdemais créditos municipais.Art. 554.Os créditos vencidos do Município de São Luís, inscritos na dívida ativa ou não, ficarão sujeitos à incidênciade multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, exceto nas hipóteses deste artigo ondeexpressamente conste outro percentual.Alterado pelaLei n° 6.876/2020 (DOM de 31.12.2020), efeitos a partir de 31.12.2020Redação Anterior§ 1°No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre ovalor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer ainda no curso do mês subsequente ao da competência doimposto.§ 2°No caso do Imposto sobre Transmissão 'Inter-Vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a elesrelativos, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo.§ 3°No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a multa será de 2% (dois por cento) sobre ovalor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.CAPÍTULO IIIDO CADIN MUNICIPALArt. 555.Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal, contendo as pendências de pessoas físicas ejurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Luís MunicipalParágrafo único.Caberá ao regulamento disciplinar o Cadastro Informativo - CadinArt. 556.Pica autorizada a criação de banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e depessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto naLei n° 8.078, de 11 de setembro de1990- Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Parágrafo único.Caberá ao regulamento disciplinar tanto a formação do banco de dados quanto a sua publicidade.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 95/111CAPÍTULO IVDO PROTESTO EXTRAJUDICIALArt. 557.O Poder Executivo, compreendidas a administração direta e a indireta, fica autorizado a, dentro das medidas decobrança administrativa, levar a protesto extrajudicial, na forma da Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 2007, oude outra que vier a substituí-la, os títulos representados pelas certidões da Dívida Ativa dos seus créditos tributários enão tributários.Parágrafo único.O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares eventualmente necessários para aefetivação dos protestos de que trata este artigo.Art. 558.Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito doscréditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa.Art. 559.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com qualquer órgão ou entidade, visando a adquiririnformações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e de arrecadação de tributos.CAPÍTULO VDA COMPATIBILIZAÇÃO ESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO TARFArt. 560.A Coordenadoria de Consulta, Revisão e Julgamento, constante do anexo único do quadro de cargos emcomissão da Lei n° 3.896, de 17 de abril de 2000 e do art. 12 do Decreto n° 30.146, de 16 de maio de 2007. passa aintegrar o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís - TARF, a partir da data de publicaçãodesta lei, com a denominação de Coordenação de Apoio Técnico e Normativo.Parágrafo único.Os 6 (seis) cargos de Julgadores de Primeira Instância simbologia DAS 6, com as atribuições previstasno art. 38 do Decreto n° 30.146, de 16 de maio de 2007, o cargo em comissão de coordenador simbologia DAS-5, os 3(três) cargos em comissão de Assistente Técnico Nível Médio Simbologia DAI-2, e o cargo em comissão de secretárioexecutivo simbologia DAJ-5, constantes do anexo único do quadro de cargos em comissão da Lei n° 3.896, de 17 de abrilde 2000, a partir da data da publicação desta Lei, passam a integrar o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais doMunicípio de São Luís - TARF, desenvolvendo suas atividades na Coordenação de Apoio Técnico e Normativo.Art. 561.A Coordenação de Apoio da Câmara Recursal, constante do anexo único do quadro de cargos em comissão doConselho de Contribuinte do Município, da Lei n° 4.862, de 24 de setembro de 2007, passa a denominar-se Coordenaçãode Apoio Administrativo, integrando o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís - TARF, apartir da data de publicação desta lei.Parágrafo único.Um cargo em comissão de coordenador de apoio da câmara recursal simbologia DAS-5, um cargo emcomissão de assistente de apoio à câmara recursal simbologia DA1-1, um cargo em comissão de assistente paraatividade jurídica simbologia DAI-1, 2 (dois) cargos em comissão de assistente técnico de memória e documentaçãosimbologia DAI-1, e um cargo em comissão de assistente técnico de protocolo simbologia DAI-1, constantes do anexoúnico do quadro de cargos em comissão do Conselho de Contribuinte do Município, da Lei n° 4.862, de 24 de setembrode 2007, passam a integrar o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís - TARF, a partir dadata de publicação desta lei.CAPÍTULO VIDA CLÁUSULA DE VIGÊNCIAArt. 562.Este Código entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo Único.O disposto no Capítulo IX , do Título XIV e no Capítulo V do Título VII desta Lei entra em vigor 24(vinte e quatro) meses da data de sua publicação, até quando permanecem vigentes osartigos 275a290daLeiMunicipal n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998.Alterado pelaLei n° 6.406/2018 (DOM de 28.01.2019), efeitos a partir de 28.01.2019Redação AnteriorArt. 563.O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias da entrada emvigor deste Código, a consolidação, em texto único, de toda a Legislação Tributária Municipal, no Código vigente,inclusive leis aprovadas pelo Poder Legislativo repetindo-se esta providência a cada Exercício Financeiro.Art. 564.Consideram-se integrantes do presente Código o anexo único e as tabelas que o acompanham.Art. 565.O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.Art. 566.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios,concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidadesde Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos decontrole e arrecadação dos tributos.Art. 567.Em consonância com oart.3°,§§ 3°,4°e10, eart. 6°ambos daLei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de1990, o Poder Executivo Municipal instituirá mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com asoperações sujeitas ao ICMS, de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos neste Município.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 96/111Art. 568.O Poder Executivo regulamentará oCódigo Tributário Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,contados da data de sua publicação.Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Fazenda orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as instruçõesnecessárias a facilitar sua fiel execução.CAPÍTULO VIIDA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃOArt. 569.São mantidas todas as isenções de tributos concedidas mediante condição e prazo determinado, até seu termofinal.Art. 570.Ficam revogadas as demais disposições em contrários assim como as LEIS:Lei 3.758 de 30 de dezembro de1998,Lei n° 3.833, de 01 de junho de 1999, Lei n° de 24 de novembro de 1999,Lei n° 3.945, de 28 de dezembro de2000,Lei n° 4.019 de 27 de dezembro de 2001, Lei n° 4.135, de 30 de dezembro de 2002,Lei n° 4.729 de 23 dedezembro de 2006,Lei Promulgada n° 201, de 23 de novembro de 2009,Lei n ° 5.392, de 28 de dezembro de 2010, LeiPromulgada n° 235, de 22 de novembro de 2011, Lei Promulgada n° 231, de 28 de março de 2012, Lei n° 5.703, de 26 dedezembro de 2012 , Lei promulgada n° 301, de 12 de junho de 2013, Lei Promulgada n° 333, de 23 de outubro de2013,Lei n° 5.821, de 20 de dezembro de 2013,Lei n° 5.822, de 20 de dezembro de 2013,Lei n° 5.824, de 20 dedezembro de 2013,Lei n° 5.826, de 20 de dezembro de 2013, Lei n° 5.915, de 23 de dezembro de 2014, Lei n° 5.916, de23 de dezembro de 2014, Lei n° 5.917, de 23 de dezembro de 2014, Lei n° 5.920, de 23 de dezembro de 2014, Lei n°5.922, de 23 de dezembro de 2014, e Lei n° 5.925, de 23 de dezembro de 2014.PALÁCIO DE LA RAVARDIERÈ, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2017, 196° DA INDEPENDÊNCIA E 129° DAREPÚBLICA.EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIORPrefeitoANEXO ÚNICOLISTA DE SERVIÇOSLISTA DÊ SERVIÇOS ANEXA ALEI MUNICIPAL N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.1 - Serviços de informática e congêneres.1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programação.1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados , textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores , inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquiteturaconstrutiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets , smartphones e congêneres.1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação .1.06 - Acessória e consultoria em informática.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação ebancos de dados.1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1.09 - Disponibilizarão, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço deAcesso Condicionado, de que trata aLei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Serviço de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Serviço prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 - (VETADO)3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parque de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ounegócios de qualquer natureza.3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 - Serviço de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Análise clínica, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,radiologia, tomografia e congêneres.4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.4.04 - Instrumentação cirúrgica.4.05 - Acupuntura4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 - Serviços farmacêuticos15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 97/1114.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.4.10 - Nutrição4.11 - Obstetrícia4.12 - Odontologia.4.13 - Ortóptica4.14 - Próteses sob encomenda4.15 - Psicanálise4.16 - Psicologia4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e de congêneres.4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,odontológica e congêneres4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credencias, cooperados ouapenas pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres5.01 - Medicina veterinária e zootecnia5.02 - Hospitais clínicas, ambulatórios, pontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres5.09- Planos de atendimentos e assistências médico-veterinária6 - Serviço de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres6.04 - Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades físicas6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meioambiente, saneamento e congêneres7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e deoutras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento demercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras eserviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.7.04 - Demolição.7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento demercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placasde gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 - Calafetação.7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração. tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos eoutros resíduos quaisquer.7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardinse congêneres.7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.7.14 - (VETADO)7.15-VETADO)7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte edescascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.7.17- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação eoutros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.22- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 98/1118 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal dequalquer grau ou natureza.8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada comfornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ImpostoSobre Serviços).9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,excursões, hospedagens e congêneres.9.03 - Guias de turismo.10 - Serviços de intermediação e congêneres.10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde ede planos de previdência privada.10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia(franchising) e de faturização (factoring).10.05 - Agenciamento , corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ousubitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 - Agenciamento marítimo.10.07 - Agenciamento de notícias.10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda , inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 - Distribuição de bens de terceiros.11 - Serviços de guarda , estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 - Espetáculos teatrais.12.02 - Exibições cinematográficas.12.03 - Espetáculos circenses.12.04 - Programas de auditório.12.05 - Parques de diversões , centros de lazer e congêneres.12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles , bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não,12.10- Corridas e competições de animais.12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12.12 - Execução de música.12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia , de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,desfiles , bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não , mediante transmissão por qualquer processo.12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,de destreza intelectual ou congêneres.12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 - Serviços relativos a fonografia , fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 - (VETADO)13.02 - Fonografia ou gravação de sons , inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.13.04 - Reprografia , microfilmagem e digitalização.13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia efoto litografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas , rótulos, etiquetas,caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.14 - Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção econservação de máquinas , veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peçase partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 - Assistência técnica .14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento , acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento,galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetosquaisquer.14.06 - Instalação e montagem de aparelhos , máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 99/111usuário final , exclusivamente com material por ele fornecido.14.07 - Colocação de molduras e congêneres.14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.14.10 - Tinturaria e lavanderia.14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 - Funilaria e lanternagem.14.13- Carpintaria e serralheria.14.14 - Guincho intramunicipal , guindaste e içamento.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeirasautorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira declientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 - Abertura de contas em geral , inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta depoupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos , de terminais de atendimento e de bens eequipamentos em geral.15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidadefinanceira e congêneres.15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro deEmitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta eentrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos: agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive portelefone, fac-símile, internet e telex , acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outrobanco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral , porqualquer meio ou processo.15.08 - Emissão, reemissão, alteração , cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,análise e avaliação de operações de crédito: emissão, concessão, alteração ou contratação de aval , fiança, anuência econgêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens , inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição degarantia , alteração, cancelamento e registro de contraio, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil(leasing).15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral , de títulos quaisquer, de contas oucarnês , de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou pormáquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichasde compensação, impressos e documentos em geral.15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, edemais serviços a eles relacionados.15.12 - Custódia em geral , inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral , edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa decontrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviçosrelativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas: envio e recebimento de mensagens em geralrelacionadas a operações de câmbio .15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão dedébito, cartão salário e congêneres.15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado , asaque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 - Emissão, reemissão, liquidação , alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito esimilares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores , dados, fundos, pagamentos esimilares, inclusive entre contas em geral.15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário , avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica ,emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação edemais serviços relacionados a crédito imobiliário.16 - Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal .17 - Serviços de apoio técnico, administrativo , jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 - Fornecimento de mão-de-obra. mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsosou temporários, contratados pelo prestador de serviço.17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas depublicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.17.07 - (VETADO)15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 100/11117.08 - Franquia (franchising).17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.10 - Planejamento , organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.17.11 - Organização de festas e recepções: bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito aoICMS).17.12 - Administração em geral , inclusive de bens e negócios de terceiros.17.13 - Leilão e congêneres.17.14 - Advocacia.17.15 - Arbitragem de qualquer espécie , inclusive jurídica.17.16 - Auditoria.17.17 - Análise de Organização e Métodos.17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira .17.21 - Estatística.17.22 - Cobrança em geral.17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).17.24 - Apresentação de palestras, conferências , seminários e congêneres.17.25 - Inserção de textos , desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto emlivros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre egratuita).18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para coberturade contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos paracobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria , bingos, cartões, pules ou cupons deapostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria , bingos, cartões, pules ou cupons deapostas, sorteios , prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários , de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 - Serviços portuários, ferroportuários , utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza ,serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços dearmadores, estiva, conferência, logística e congêneres.20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto , movimentação de passageiros, armazenagem de qualquernatureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários , serviços acessórios, movimentaçãode mercadorias, logística e congêneres.20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusivesuas operações, logística e congêneres.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 - Serviços de exploração de rodovia.22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução deserviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem normas oficiais.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01 - Serviços de programação e comunicação visual , desenho industrial e congêneres.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos , placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento , conservação ou restauração de cadáveres.25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 - Planos ou convênios funerários.25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.26 - Serviços de coleta , remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive peloscorreios e suas agencias franqueadas; courriere congêneres.26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências , documentos, objetos. bens ou valores, inclusivepelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.27 - Serviços de assistência social.27.01 - Serviços de assistência social.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29- Serviços de biblioteconomia.29.01 - Serviços de biblioteconomia.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 101/11131 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica , eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.32 - Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 - Serviços de desembaraço aduaneiro , comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro , comissários, despachantes e congêneres.34 - Serviços de investigações particulares , detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares , detetives e congêneres.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.36 - Serviços de meteorologia.36.01 - Serviços de meteorologia.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 - Serviços de museologia.38.01 - Serviços de museologia.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.TABELA ITABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTUITEMIMPOSTOALÍQUOTAEspecificação (Em R$)(%)1Imóveis residenciais até 25.000,00 não isentos0,5210.000,00 a 25.000,000,5325.000,01 a 75.000,000,64Maior que 75.000,010,75Imóveis não residenciais1,26Terrenos2,6TABELA II-ATABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOSITEMDESCRIÇÃO SERVIÇOS ÁREA TRANSPORTER$1Cadastro de Autorização transporte individual de passageiros em moto táxi (por veículo)180,002Cadastro de Permissão transporte individual de passageiros em táxi-pessoa física (por veículo)247,333Cadastro de Permissão transporte individual de passageiros em táxi-pessoa jurídica/cooperativas (porveículo)307,784Cadastro de Autorização Transporte Escolar (por veículo)307,785Cadastro de Autorização Fretamento/Turismo (por veículo)366,436Renovação anual de Autorização Moto táxi (por veículo)45,817Renovação anual de Permissão de Táxi (por veículo)60,448Renovação anual de Autorização Transporte Escolar (por veículo)76,939Renovação anual de Autorização Fretamento/Turismo (por veículo)91,5910Emissão (inclusão, renovação) da Carteira de Autorizatário - categoria moto táxi25,0011Emissão (inclusão, renovação) da Carteira de Permissionário ou Defensor - categoria táxi25,0012Emissão (inclusão, renovação) da Carteira Autorizatário Pessoa Física (condutor autônomo, condutorauxiliar e/ou monitor) - transporte escolar25,0013Emissão (inclusão, renovação) da Carteira condutor auxiliar e/ou monitor - pessoa jurídica - categoriatransporte escolar25,0014Emissão (inclusão, renovação) da Carteira motorista - categoria fretamento ou turismo25,0015Transferência de Permissão para transporte individua! de passageiros em táxis458,0416Fornecimento de 2ª via da Carteira de Autorizatário, Alvará ou Selo Vistoria - categoria moto táxi25,0017Fornecimento de 2ª via da Carteira de Permissionário/Defensor, Alvará ou Selo Vistoria - categoria táxi25,0018Fornecimento de 2ª via da Carteira de Autorizatário Pessoa Física (condutor autônomo , condutor auxiliare/ou monitor) - transporte escolar, Alvará ou Selo Vistoria25,0019Fornecimento de 2ª via da Carteira condutor auxiliar/selo - Pessoa Jurídica - Transporte escolar. Alvaráou Selo Vistoria25,0020Fornecimento de 2ª via da Carteira motorista, Alvará ou Selo Vistoria - categoria fretamento ou turismo25,0021Inclusão cadastral de veículo - categoria moto táxi60,4422Inclusão cadastral de veículo - categoria táxi76,9323Inclusão cadastral de veículo - categoria transporte escolar91,5924Inclusão cadastral de veículo - categoria transporte coletivo (ônibus, fretamento ou turismo)122,7325Baixa cadastral de veículo - categoria moto táxi40,3226Baixa cadastral de veículo - categoria táxi46,7727Baixa cadastral de veículo - categoria transporte escolar153,8828Baixa cadastral de veículo - categoria transporte coletivo (ônibus. fretamento ou turismo)183,2015/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 102/11129Vistoria anual - categoria moto táxi21,9530Vistoria anual - categoria táxi25,4631Vistoria anual - categoria transporte escolar153,8832Vistoria anual para qualquer tipo de veículo - categoria transporte coletivo (fretamento ou turismo)183,2033Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo - categoria transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus)250,0034Remoção para o pátio da SMTT de qualquer tipo de veículo (reboque, motocicleta, motoneta, ciclomotorou quadriciclo) por quilometro12,8235Remoção para o pátio da SMTT de qualquer tipo de veículo até 3.500 quilos - por quilometro12,8236Remoção para o pátio da SMTT de qualquer tipo de veículo acima de 3.500 quilos - por quilometro23,8237Permanência no pátio da SMTT de veículo removido - categoria moto táxi, por dia.18,3238Permanência no pátio da SMTT de veículo removido - categoria táxi. por dia31,1339Permanência no pátio da SMTT de veículo removido - categoria transporte escolar, por dia.50,7640Permanência no pátio da SMTT de veículo removido - categoria transporte coletivo (ônibus, fretamentoou turismo), por dia.80,0041Permanência no pátio da SMTT de qualquer tipo de veículo (reboque, motocicleta, motoneta, ciclomotorou quadriciclo) removido por infringência às normas do Código de Trânsito Brasileiro -Lei 9.503/97- pordia.18,3242Permanência no pátio da SMTT de demais veículo removido por infringência às normas do Código deTrânsito Brasileiro -Lei 9.503/97- por dia.31,1343Criação de Posto de Moto táxi (PMT) - por vaga autorizada15,0044Renovação anual cadastro do Posto de Moto táxi (PMT) - por vaga autorizada30,0845Inclusão de Autorizatário no Posto de Moto táxi (PMT) - por vaga autorizada42,6446Transferência ou baixa de Autorizatário no Posto de Moto táxi (PMT) - por vaga autorizada30,0847Alteração de local do Posto de Moto táxi (PMT) - por vaga autorizada42,6448Criação de Posto de Táxi (PT) - por vaga autorizada50,7649Renovação anual cadastro do Posto de Táxi (PT) - por vaga autorizada35,8150Inclusão de Permissionário no Posto de Táxi (PT) - por vaga autorizada50,7651Transferência ou baixa de Permissionário no Posto de Taxi (PT) - por vaga autorizada35,8152Alteração do local do Posto de Táxi (PT) - por vaga autorizada50,7653Taxa Expediente19,0254Autorização anual para aplicação de película publicidade no parabrisa traseiro - categoria táxi288,0055Fornecimento de cópia reprográfica de processo administrativo - por página0,2556Taxa InfraçõesLei Promulgada n° 248/13(Lei de Táxi)1,00TABELA ll-BSANÇÕES OPERACIONAIS NO SISTEMA TRANSPORTE COLETIVO LICITADOITEMDESCRIÇÃOPARÂMETROSR$13395Infrações leves na operação -primáriodo Item 1.1 ao1.2475,0023396Infrações leves na operação - reincidentedo Item 1. t ao1.24150,0033397Infrações leves na operação sistema bilhetagem - primáriodo Item 1.25.1ao 1.25.275,0043398Infrações leves na operação sistema bilhetagem - reincidentedo Item 1.25.1ao 1.25.2150,0053399Infrações médias na operação - primáriado Item 1.26 ao1.56150,0063400Infrações médias na operação - reincidentedo Item 1.26 ao1.56300,0073401Infrações médias na operação sistema biIhetagem - primáriodo Item 1.57.1ao 1.57.8150,0083402Infrações medias na operação sistema bilhetagem- reincidentedo Item 1.57.1ao 1.57.8300,0093403Infrações graves na operação - primáriodo Item 1.58 a1.118300,00103404Infrações graves na operação- reincidentedo Item 1.58 a1.118600,00113405Infrações graves na operação sistema bilhetagem - primáriodo Item 1.119.1ao 1.119.17300,00123406Infrações graves na operação sistema bilhetagem - reincidentedo Item 1.119.1ao 1.119.17600,00133407Infrações gravíssimas na operação -primáriodo Item 1.120ao 1.146600,00143408Infrações gravíssimas na operação - reincidentedo Item 1.120ao 1.1461.200,00153409Infrações gravíssimas na operação sistema de bilhetagem -primáriodo Item 1.147.1ao 1.147.11600,00163410Infrações gravíssimas na operação sistema bilhetagem - reincidentedo Item 1.147,1ao 1.147.111.200,0017Exploração de transporte clandestinoArt. 119-A da1.200,0015/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 103/1113411LeiComplementarn° 3.430/96183412Exploração de transporte irregularArt. 119-A daLeiComplementarn° 3.430/963.200,0019Multas previstas no Contrato de Concessão - Concorrência Pública n° 004/2016Clausula 13 -Das Infrações ePenalidades(aberto)TABELA II-CTABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOSITEMDESCRIÇÃO SERVIÇOS ÁREA TRANSITOR$1Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora200,002Permissão para interdição de vias e ruas (outras atividades) por hora45,813Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento residencial - até 30vagas613,774Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento residencial - de 31 até100 vagas916,085Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento residencial - acima de101 vagas1.367,296Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento industrial - até 30 vagas613,777Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento industrial - de 31 até100 vagas916,088Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento industrial - acima de 101vagas1.367,299Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial -até 30 vagas750,0010Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial -de 31 até100 vagas916,0811Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial - de 101 até500 vagas1.367,2912Emissão da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial - acima de501 vagas2.040,7413Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento residencial - até 30vagas750,0014Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento residencial - de 31até 100 vagas916,0815Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento residencial - acima de101 vagas1.367,2916Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento industrial - até 30vagas613,7717Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento industrial - de 31 até100 vagas916,0818Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento industrial - acima de101 vagas1.367,2919Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial -até 30vagas613,7720Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial -de 31 até100 vagas916,0821Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial - de 101até 500 vagas1.367,2922Renovação da Certidão Inicial das Diretrizes de Obra - categoria empreendimento comercial - acima de501 vagas2.040,7423Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra empreendimento residencial - até 30vagas1.500,0024Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra empreendimento residencial - de 3 1 até100 vagas1.832,1625Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra empreendimento residencial - acima de101 vagas2.734,5826Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento industrial - até30 vagas1.227,5427Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento industrial - de31 até 100 vagas1.832,1628Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento industrial -acima 101 vagas2.734,5829Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento comercial - até30 vagas1.227,5430Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento comercial - de31 até 100 vagas1.832,1631Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento comercial - de2.734,5815/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 104/111101 até 500 vagas32Emissão da Certidão de Cumprimento das Diretrizes de Obra-categoria empreendimento comercial -acima de 500 vagas4.081,4933Permissão mensal para desenvolver atividade comercial permanente em estacionamento da via publica204,5934Autorização especial para serviços de apoio/monitoramento na realização de shows/eventos (lucrativos)- por hora1.200,0035Permissão especial para desenvolver atividade comercial esporádica em estacionamento da via pública- por hora68,7236Taxa de ocupação da via pública para instalação de container de rejeitos de construção - porunidade/mês200,0037Serviço de acompanhamento no translado nas vias públicas de cargas de grande porte ou de comboiospor quilometro35,7338Emissão de Boletim de Ocorrências de Acidente de Trânsito (BOAT) em caso de colisão/acidente40,0039Emissão de 2ª via do Boletim de ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) em caso decolisão/acidente20,00TABELA IIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOSITEMESPECIFICAÇÃOR$1Requerimento de qualquer natureza1.1Alvará20,001.2Habite-se20,001.3Inscrição no cadastro de fornecedores65,002Fornecimento de cópias de plantas, por unidade31,003Depósito de móveis e mercadorias apreendidos, por dia16,004Depósito de semoventes4.1Animais de produção, passeio, reprodução, por animal /dia36,004.2Animais de tração, por animal / dia36,005Taxa de apreensão de animal5.1Animais de produção , passeio, reprodução, por animal / dia40,005.2Animais de tração, por animal / dia40,006Outros serviços não especificados13,00TABELA IVTABELA PARA PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOITEMNOMENCLATURAR$I - PUBLICAÇÕES -POR COLUNA DE 1 cm x 9 cm1Terceiros36,002Executivo36,003Legislativo36,00II - ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO4Balcão195,005Via postal275,006Exemplar do dia4,007Exemplar atrasado - Por exercício decorrido5,00TABELA VTABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOSITEMESPECIFICAÇÃOACEMITÉRIO DE SÃO PANTALEÃO:1Taxa de Conservação, por ano:1.1.Da 1ª à 16ª seção95,002Taxa de Aquisição do terreno:2.1.Da 1ª à 6° seção3.170,002.2.Da 7ª à 12ª seção2.395,002.3Da 13ª a 16ª seção1.965,00BDEMAIS CEMITÉRIOS:1Taxa de Conservação, por ano.95,002Taxa de Aquisição do Terreno1.965,00COUTRAS TAXAS:1Taxa de Sepultamento no Chão:75,002Taxa de recondução (Chão)80,003Taxa de Sepultamento em Carneira:130,004Taxa de recondução (Carneira)140,005Taxa de exumação985,006Taxa de construção75,007Taxa de remoção140,0015/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 105/1118Taxa de transferência de titularidade30% dovalor doterreno9Declaração, óbitos e termo de perpetuidade a partir de 201290,00102ª via de termos e óbitos anteriores a 2012120,0011Transferência para herdeiros165,0012Transferências para terceiros30% dovalor daTabeladeCompra.TABELA VI-ATAXA DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTOITEMDESCRIÇÃOPORTEDOMERCADOValorporm²/mêsemR$1BoxFrangoGrande37,002Box FrangoMédio33,003BoxFrangoPequeno29,004BoxBazarGrande37,005Box BazarMédio33,006BoxBazarPequeno29,007BoxSuínoGrande37,008BoxSuínoMédio33,009BoxSuínoPequeno29,0010Box VísceraGrande37,0011BoxVísceraMédio33,0012Box VísceraPequeno29,0013Box MerceariaGrande40,0014Box MerceariaMédio36,0015Box MerceariaPequeno32,0016Box LanchoneteGrande40,0017Box LanchoneteMédio36,0018Box LanchonetePequeno32,0019BoxBovinoGrande37,0020BoxBovinoMédio33,0021BoxBovinoPequeno29,0022Box PescadoGrande40,0023BoxPescadoMédio36,0024BoxPescadoPequeno32,0025BancasGrande120,0026BancasMédio90,0027BancasPequeno80,0028Taxa Administrativa Cadastro - por evento380,0029Taxa Administrativa Transferência - por evento380,00TABELA VI-BTaxa de Serviços de Produção e AbastecimentoTABELA DE PORTES DE MERCADOSITEMMERCADOS DE GRANDE PORTE - Acima de 200 PermissionárioslAnjo da Guarda2Central3João Paulo4Cohab5Liberdade6Fátima-MERCADOS DE MÉDIO PORTE - 100 a 200 Permissionários7Vila Embratel8Bom Jesus9São Francisco10Anil11Jardim Primavera12Ipem São Cristóvão13Praia Grande-MERCADOS DE PEQUENO PORTE - Menos de 100 Permissionários15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 106/11114Vila Bacanga15Vila Isabel16Macaúba17Santo Antonio18Cruzeiro do Anil19Olho d,água20Forquilha21Tirirical22Angelim23Coroadinho24Santa Cruz25Vicente Fialho26Vila Palmeira27Monte Castelo28Turu29EstivaTABELA VI-CTAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPALITEMDISCRIMINAÇÃOR$1Aves, por lote de 50 unidades40,002Suínos, caprinos e ovinos, por lote de 100 unidades37,003Bovinos e bubalinos, por lote 100 unidades110,004Fabricação de embutidos , por lote de 200kg53,005Produção de leite, por lote 200L25,006Produtos Lácteos, por lote de 200kg25,00TABELA VI-DTAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPALITEMDISCRIMINAÇÃOR$/Ano1Registro de estabelecimento100,002Alteração de registro de estabelecimento40,003Vistoria de Terreno50,004Análise de projeto de construção50,005Vistoria prévia de estabelecimento50,006Vistoria final de estabelecimento50,007Vistoria para renovação de registro50,008Vistoria para ampliação, remodelagem ou reconstrução50,009Registro de rótulos30,00TABELA VIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO EFUNCIONAMENTOITEMESPECIFICAÇÃOR$1Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistemafinanceiro.7.850,002Postos bancários para pagamento e/ou recebimento.935,003Bancos 24 Horas - caixas eletrônicos935,004Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral7.735,005Postos de concessionárias de serviços públicos em geral935,006Planos de saúde e/ou previdência1.745,007Concessionárias de venda de veículos em geral1.110,008Comércio de veículos automotores800,009Comércio atacadista, distribuidora em geral, armazéns ou lojas de tecidos e eletrodomésticos1.110,0010Estabelecimento de ensino regular (por sala de aula)50,0011Hotéis:11.1Populares325,0011.2Até 3 estrelas1.075,0011.304 e 05 estrelas1.515,0012Motéis, pousadas e boates615,0013Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internações1.745,0014Laboratórios de análises clínicas em geral, clínicas sem internações.760,0015Posto de coleta de exame laboratorial320,0016Vigilância e transporte de valores1.075,0017Assessorias, consultorias e projetos técnicos em geral615,0018Propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.615,0019Indústria de construção civil, demais serviços de engenharia:15/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 107/11119.1Pequeno porte325,0019.2Médio porte615,0019.3Grande porte930,0020Indústria em geral e gráficas:20.1Pequeno porte325,0020.2Médio porte615,0020.3Grande porte930,0021Lojas de shopping600,0022Empresas de transportes urbanos e interurbanos, terrestres, marítimos e aéreos, ferroviários, de carga, erebocadores em geral, não classificados como concessionárias ou permissionárias de serviços públicos2.010,0023Profissionais autônomos:23.1Com curso superior190,0023.2Com curso médio90,0023.3Outros45,0024Demais Atividades24.1Pequeno porte325,0024.2Médio porte615,0024.3Grande porte930,0025Cursos preparatórios615,0026Informática em geral580,0027Postos de abastecimento de veículos1.080,0028Seguradoras760,0029Supermercados1.165,0030Lojas de departamentos1.165,0031Corretores de títulos e valores1.110,0032Microempresa20,0033Motoristas, quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão elenha, cadeira de engraxates, eventual e ambulantes, bancas de artesãos e outros assemelhados.IsentoTABELA VIIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERALITEMESPÉCIE DE PUBLICIDADER$IPUBLICIDADE INTERNA1Placas, letreiros, outdoor painel, balão (ou infláveis), porta faixas, toldos, barracas em geral, bancas dejornal, abrigos de coletivos, gradil de proteção e orientação, veículos, muros, tapumes, telas e similares,m²/ano.22,00IIPUBLICIDADE EXTERNA1Placas, letreiros, outdoor, painel, balão (ou infláveis), faixa rebocada por avião, porta faixas, toldos,veículos, muros, tapumes, telas e similares, m²/ano.22,00IIIPUBLICIDADE DE Grande PORTE ESPECIAL1Led, relógios, termômetros, front light, backlight e similares, m²/ ano.40,002Publicidade em eventos esportivos em estádios, ginásios, arenas e similares, até 300m², por dia.400,003Publicidade em eventos culturais, artísticos e similares até 300m², por dia.200,00TABELA IXTAXA DE LICENÇA RELATIVA Á OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOSDEESPECIFICAÇÕESR$1Veículos1.1Carros de passeio por mês120,001.2Caminhões ou ônibus por mês250,001.3Utilitários por mês250,001.4Reboques por mês350,002Ocupações diversas (carros de cachorro-quente, pipoca, picolé, sorvete, tabuleiro de bombons esimilares) por mês50,003Ocupações diversas em eventos especiais com área de até 4 m² por dia (barracas e similares)50,004Trailer, similares (ex.: barracas de fibra), ou veículos motorizados destinados ao comércio ambulante,por ponto de venda/mês.4.1Pequeno porte40,004.2Médio porte80,004.3Grande porte130,005Equipamento sonoro, por qualquer meio, por dia.75,006Stands de vendas (moveis e fixo) por dia120,007Barracas, quiosques, churrasquinho, venda de coco, cachorro quente, por mês.38,008Barracas, quiosques, churrasquinho, venda de coco, cachorro quente, por ano.450,009Ocupações diversas, balões infláveis, trios e bandas.75,0010Trailer, (similares, veículos - com. informal, barraca, trailer - comidas), por mês.50,0011Trailer, similares, (veículos - com. informal, barraca, trailer - comidas), por ano.450,0012Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos, com fins lucrativos, para realização de2,5015/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 108/111eventos temporários, por m²/dia12.1Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos, com fins lucrativos, para realização deeventos permanentes, por m²/dia.1,0012.2Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos, com fins lucrativos, para realização deeventos permanentes de atividades físicas, por m²/dia.0,5012.3Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos, sem fins lucrativos e de interesse público,para realização de eventos.ISENTO13Vistoria de imóvel para constatação que está em condições de funcionamento.250,0014Taxa de licença de eventos14.1Área pública, por m²0,6514.2Palco, arquibancadas e similares, dimensões 4x4m, por dia450,0014.3Stands, toldos e similares, barracas, dimensões 4x2m; por dia/unidade100,0014.4Stands, toldos e similares, barracas, dimensões 4x3m, por dia/unidade120.0015Logística de apoio a blitz. em eventos15.1Análise técnica120,0015.2Apoio para eventos até 1.000(mil) pessoas, com duração de 4(quatro) horas400,0015.3Apoio para eventos acima de 1.000(mil) até 5.000(cinco) mil pessoas, com duração de 4(quatro) horas700,0015.4Apoio para eventos acima de 5.000(cinco) mil pessoas, com duração de 4(quatro) horas1.300,00TABELA XTABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS ELOTEAMENTOS,ITEMESPECIFICAÇÃOR$1.Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo aedificações, por m² de área de piso:1.1Edificações Residenciais Transportáveis de Caráter Permanente até 60.00m²1,601.2Edificações Residenciais Transportáveis de Caráter Permanente maiores que 60,00m² e até 250,00m²1,801.3Edificações Residenciais Transportáveis de Caráter Permanente maiores que 250,00m² e até 500,00m²2,101.4Edificações Residenciais Transportáveis de Caráter Permanente maiores que 500,00m² e até1.000,00m²2,601.5Edificações Residenciais Transportáveis de Caráter Permanente maiores que 1.000,00m² e até2.500,00m²2,901.6Edificações Residenciais Transportáveis de Caráter Permanente maiores que 2.500,00m²3,201.7Edificações Residenciais até 160,00m²1,601.8Edificações Residenciais maiores que 60.00m² e até 250,00,m²1,801.9Edificações Residenciais maiores que 250,00m² e até 500,00m²2,101.10Edificações Residenciais maiores que 500,00m² e ate 1.000,00m²2,601 11Edificações Residenciais maiores que 1.000,00m² e até 2.500,00m²2,901.12Edificações Residenciais maiores que 2,500,00m²3,201.13Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente até 250,00m²2,601.14Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente maiores que 250,00m² e até 750.00m²2,901.15Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente maiores que 750,00m² e até 1.500,00m²3,201.16Edificações Comerciais, Industriais, institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente maiores que 1.500,00m² e até 2.500,00m²3,401.17Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente maiores que 2.500,00m² e ate 5.000,00m²3,601.18Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente maiores que 5.000,00m²4,101.19Edificações Transportáveis de Caráter Transitório (Para fins de depósitos, almoxarifados, stand etc)1,601 20Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais até 250,00m²2,601.21Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 250,00m² eaté 750,00m²2,901.22Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 750,00m² eaté 1.500,00m²3,201.23Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 1.500,00m² eaté 2.500,00m²3,401.24Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 2,500,00m² eaté 5.000,00m²3,601.25Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não o Residenciais Transportáveis deCaráter Permanente maiores que 5.000,00m²4,101.26Edificações de Uso Misto até 250,00m²2,601.27Edificações de Uso Misto maiores que 250,00m² e até 750,00 m²2,901.28Edificações de Uso Misto maiores que 750,00m² e até 1.500,00m²3,201.29Edificações de Uso Misto maiores que 1 500,00m² e até 2.500,00m²3,401.30Edificações de Uso Misto maiores que 2.500,00m² e até 5.000,00m²3,601.31Edificações de Uso Misto maiores que 5 000,00m²4,102Reconstrução, alteração, reforma com acréscimo de área, por m² de área de piso.2,6015/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 109/1113Reconstrução, alteração, reforma sem acréscimo de área, por m² de área de piso.0,604Acréscimo de obra, por m².2,105Demolição de prédios, por m² de área de piso a ser demolido.4,106Colocação de tapume, por m² de tapume.2,107Terraplenagem e movimentos de terra em geral, por m²:7.1até 10.000 m² em loteamento1.107.2maior que 10.000 m² em loteamento1.607.3ate 10.000 m² em vias1,607.4maior que 10,000 m² em vias2,107.5em lotes de até 10,000 ma sem parcelamento de solo1.107.6em lotes maiores que 10.000 m² sem parcelamento de solo1,608Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas9Substituição, alteração e reforma de telhados.10Taxa de expediente referente a autenticação e recarimbamento de plantas aprovadas (2ª via), porprancha.22,0011Reno vacilo de Alvará de Construção, por m²:11.1Edificações lombadas no Centro Histórico e Residenciais - até 100m²11.2Edificações Residenciais com até 50% da área construída1,6011.3Edificações Residenciais com menos de 50% da área construída2,6011.4Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Nilo Residenciais com até 50% da áreaconstruída.3,2011.5Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Nilo Residenciais com menos de 50% daárea construída,4,7012.Alvará de Loteamento:12.1Loteamento sem edificação, por m² de lotes edificáveis.2,6012.2Loteamento com edificação, por m² de edificação.1,1013Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos, por m²0,6014Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m²:14.1Edificações Residenciais em Geral até 60.00m²1,6014.2Edificações residenciais em Geral maiores que 60,00m² e até 250,00m²,1,8014.3Edificações residenciais em Geral maiores que 250,00m² e até 500,00m²2,1014.4Edificações residenciais em Geral maiores que 500,00m² e até 1.000,00m²2,6014.5Edificações residenciais em Geral maiores que 1.000,00m² e até 2.500,00m²2,9014.6Edificações residenciais em Geral maiores que 2.500,00m²3,2014.7Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais até 250,00m²2,6014.8Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 250,00m² eaté 750,00m²2,9014.9Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 750,00m² eaté 1.500,00m²3,2014.10Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 1.000,00m², eaté 2.500,00m²3,4014.11Edificações Comerciais, industriais. Institucionais e Outras Não Residenciais maiores que 2.500,00m² eaté 5.000,00m²3,6014.12Edificações Comerciais, Industriais, Institucionais e Outras Não Residenciais Transportáveis de CaráterPermanente maiores que 5.000,00m²4,1015Expedição de habite-se mediante aprovação de levantamento arquitetônico de construções existentesque não possuam projetos aprovados pela Prefeitura, por m² de piso:15.1Área a regulamentar por m²10,5015.2Levantamento de habite-se até 100m²2,1015.3Levantamento de habita-se acima de 100m²,10,5015.4Edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico Federal e Estadual16Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por m²:16.1Em logradouros com pavimento flexível2,1016.2Em logradouros com pavimento rígido1,6016 3Em logradouros sem pavimentação1,1017Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes , inclusive tanque, por unidade.462,0018Vistoria e Laudo técnico, por m²18.1Edificações residenciais até 100m²3,6018.2Edificações residenciais acima de 100m²5,20183Edificações comerciais e industriais6,2019Análise prévia de projetos, por evento:19.1Edificações Residenciais até 1.000,00m²,308,0019,2Edificações Residenciais acima de 1.000,00m³ e até 5.000,00m²925,0019.3Edificações Residenciais acima de 5.000,00m²1.540,0019.4Edificações Comerciais, Industriais , Institucionais e Outras Não Residenciais / Residenciais até10.000,00m²1.232,0019.5Edificações Comerciais, Industriais. Institucionais e Outras Não Residenciais/Residenciais acima de10.000,00m²1.540,0020Revestimento e/ou pintura, por m²0,6021Demarcação ou redemarcação de lotes, por m²1,1015/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editorawww.econeteditora.com.br/icms_ma/sao_luis/lei/2017/lei_6289_2017.php 110/11122Levantamento planialtimétrico da área por m²1,1023Avaliação de imóvel:23.1Avaliação de imóveis ate 100,00m²308,0023.2Avaliação de imóveis acima de 100,00m², e até 500,00m²625,0023.3Avaliação de imóveis acima de 500,00m²1.232,0024Numeração de prédio, por unidade.52,0025Alinhamento, por metro linear.10,5026Fiscalização/Multa de edificações, para efeito da regularização de obra feita irregularmente, por m²7,7027Expedição de Alvará de Construção de Ferrovias , porkm1.293,0028Autorização para exploração de recursos naturais, por mês411,0029Renovação de exploração de recursos naturais , por mês411,0030Desarquivamento de Processos Administrativos em geral22,0031Emissão de segunda via de alvará de construção ou habite-se42,0032Retirada ou substituição de responsabilidade técnica22,0033Expedição de atestado, de declaração em geral ou de segunda via de documentos expedidos em papelcomum, por folha.22,0034Assentamento de posteamento para qualquer uso - por unidade.22,0035Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos:35.1Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nus vias e logradouros públicos, por unidade.411,0035.2Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, para uso eocupação do solo, por mutiles.67,0036Redes de tubulações para fornecimento ou distribuição de esgotos, água, gases, líquidos químicos oumaterial tóxicos, por metro linear.113,00TABELA Xl-ACONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIPVALORES DA CIP POR CLASSE E FAIXA - ALTA E BAIXA TENSÃOFaixa deConsumo(kWh)Valores em R$ (Reais)LimitesComércio- ATComércio- BTConsumoPróprio -ATConsumoPróprio -BTIndústria- ATIndustria- BTPoderPúblico-ATPoderPúblico- BTResidencial- ATResidencial- BTServiçoPúblico-ATServiçoPúblico- BT0-80------------81 - 1003,577,413,577,412,867,805,708,251,903,442,286,55101 -1504,9410,284,9410,283,9510,827,9011,452,634,773,179,08151 -2006,9214,376,9214,375,5315,1311,0516,013,686,664,4312,71201 - 2508,8818,478,8818,477,1019,4414,2020,584,738,565,6916,32251 -30010,8522,5610,8522,568,6823,7617,3525,145,7810,466,9519,94301 - 35012,8326,6512,8326,6510,2528,0720,5029,706,8312,378,1923,57351 - 40014,7930,7514,7930,7511,8332,3923,6434,277,8814,279,4527,18401 - 45016,7634,8416,7634,8413,4036,7026,7938,838,9416,1710,7130,80451 - 50018,7238,9318,7238,9314,9941,0029,9443,409,9918,0711,9734,41501 - 55020,7043,0220,7043,0216,5545,3133,0947,9611,0419,9613,2338,04551 - 60022,6747,1222,6747,1218,1449,6336,2452,5212,0921,8614,5041,66601 - 65024,6351,2124,6351,2119,7153,9439,4057,0813,1423,7615,7645,27651 -70026,6155,3026,6155,3021,2958,2542,5361,6414,1925,6617,0248,89701 - 75028,5859,4028,5859,4022,8662,5745,6866,2015,2427,5618,2852,51751 -80030,5463,4930,5463,4924,4466,8848,8470,7716,2929,4619,5456,13801 -85032,5267,5832,5267,5826,0171,1851,9975,3317,3431,3520,8059,75851 -90034,4871,6734,4871,6727,5975,4955,1479,9018,3933,2522,0663,37901 -95036,4675,7736,4675,7729,1679,8158,2984,4619,4435,1623,3266,99951 - 100038,4379,8638,4379,8630,7484,1261,4389,0320,4937,0624,5870,601001 -105040,3983,9540,3983,9532,3288,4364,5893,5921,5438,9625,8374,221051 -110042,3788,0542,3788,0533,8992,7567,7398,1522,5940,8627,0977,851101 -115044,3492,1444,3492,1435,4797,0670,88102,7123,6442,7628,3581,461151 -120046,3096,2346,3096,2337,04101,3774,03107,2724,6944,6529,6185,081201 -125048,28100,3348,28100,3338,63105,6777,17111,8325,7446,5530,8788,691251 -130050,25104,4250,25104,4240,19109,9980,32116,3926,7948,4532,1392,321301 -135052,21108,5152,21108,5141,78114,3083,47120,9727,8450,3533,3995,941351 -140054,19112,6054,19112,6043,35118,6186,62125,5328,8952,2634,6599,5515/12/2021 15:30 Legislação - Econet Editora1401 -145056,15116,7056,15116,7044,93122,9389,77130,0929,9454,1635,91103,181451 -150058,12120,7958,12120,7946,50127,2492,92134,6530,9956,0437,17106,791501 -155060,10124,8860,10124,8848,08131,5596,06139,2232,0457,9538,43110,411551 -160062,06128,9862,06128,9849,65135,8799,21143,7833,0959,8539,69114,041601 -165064,03133,0764,03133,0751,23140,17102,36148,3434,1461,7540,95117,651651- 170066,01137,1666,01137,1652,80144,48105,51152,9035,1963,6542,21121,271701 -175067,97141,2667,97141,2654,38148,79108,66157,4636,2465,5543,46124,881751- 180069,94145,3569,94145,3555,95153,11111,82162,0237,3067,4544,72128,511801- 185071,92149,4471,92149,4457,53157,42114,95166,6038,3569,3445,98132,131851- 190073,88153,5373,88153,5359,10161,73118,10171,1639,4071,2447,24135,741901- 195075,85157,6375,85157,6360,68166,05121,26175,7240,4573,1448,50139,371951-200077,81161,7277,81161,7262,25170,35124,41180,2841,5075,0549,76142,982001-205079,79165,8179,79165,8163,83174,66127,56184,8442,5576,9551,02146,602051-210081,76169,9181,76169,9165,40178,97130,69189,4143,6078,8552,28150,232101 -215083,72174,0083,72174,0066,99183,29133,85193,9744,6580,7453,54153,842151 -220085,70178,0985,70178,0968,55187,60137,00198,5345,7082,6454,80157,462201 -225087,67182,1887,67182,1870,14191,91140,15203,0946,7584,5456,06161,072251-230089,63186,2989,63186,2971,71196,23143,30207,6547,8086,4457,32164,702301-235091,61190,3891,61190,3873,29200,54146,45212,2348,8588,3458,58168,32