LEI Nº 6.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 6.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.Dispõe sobre a suspensão do prazo do art. 357 daLei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (NovoCódigo Tributário do Município de São Luís), emdecorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica suspenso o prazo do art. 357 da Lei nº 6.289, de 28 dedezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís), a partir dadecretação do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus(Covid-19), até o término do exercício financeiro seguinte ao seu encerramento.Parágrafo único. Para fins desta Lei, o termo inicial do estado decalamidade pública de que trata o caput deste artigo é o dia 27 de março de 2020, data dapublicação do Decreto Legislativo Estadual nº 499, que aprova o pedido dereconhecimento do estado de calamidade pública no Município de São Luís.PALÁCIO DE LA RA VDE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIEDUASÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBROPÚBLICA.oria do Poder Executivo)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>