LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 336 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.AUTOR: PREFEITO ZAIRE REZENDEO PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes dalista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado noexterior do País.§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ImpostoSobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.§3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização debens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com opagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.§4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.O imposto não incide sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País;II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselhoconsultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros eacréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui severifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o impostoserá devido no local:Art. 1ºArt. 2ºArt. 3ºO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta doestabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando oimposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº625/2017)I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiverdomiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05da lista anexa;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 dalista anexa;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem7.11 da lista anexa;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dosserviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem7.16 da lista anexa;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº625/2017)XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.17 da lista anexa;XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos nosubitem 11.02 da lista anexa;XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº625/2017)Art. 3ºXV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos nosubitem 11.04 da lista anexa;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nossubitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da listaanexa;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº625/2017)XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nocaso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, nocaso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos peloitem 20 da lista anexa.XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Redação acrescida pela Lei Complementarnº625/2017)XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito oudébito e demais descritos no subitem 15.01; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº712/2020)§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido oimposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dequalquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não.§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devidoo imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados emáguas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8-A, desta Lei Complementar, oimposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,onde estiver domiciliado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dosserviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negóciojurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual oserviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto deatendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da listade serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadorapor meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio dotitular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 dalista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito econgêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos nosubitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio decartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº712/2020)I - bandeiras; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)II - credenciadoras; ou (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)III - emissoras de cartões de crédito e débito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestãode fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, otomador é o cotista. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Redação acrescidapela Lei Complementar nº712/2020)§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidadebeneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é obeneficiário do serviço no País. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguinteselementos:I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;II - estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;III - inscrição nos órgãos previdenciários;IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços,exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação deimóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seuArt. 3º-Arepresentante ou preposto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes paracaracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação oucontato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Parágrafo Único. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais poderá serexigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.Contribuinte é o prestador do serviço.Fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fatogerador da respectiva obrigação, podendo o Município excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este emcaráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aosacréscimos legais.(Regulamentado pelo Decreto nº9544/2004)§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa eacréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exteriordo País;II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02, 07.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.13, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 daLista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliadoneste Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº507/2009)II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02, 07.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.13, 16.02, 17.05, 17.10 e 20 daLista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliadoneste Município, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento adistância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizadospor meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas deTecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não dainfraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Redação dada pela Lei Complementar nº731/2021)III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º doart. 3º desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)§ 3º O responsável tributário que deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido nafonte, efetuar o seu recolhimento a menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigado, ficará sujeito àmulta por infração equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido, sem prejuízo do lançamento e cobrança doimposto, acrescido dos respectivos encargos moratórios, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização. (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº410/2005)Art. 4ºArt. 5ºArt. 6º§ 4º A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis,se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo aoserviço tomado ou intermediado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº507/2009)§ 5º A responsabilidade solidária prevista neste artigo, não comporta benefício de ordem, alcançando a todas aspessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas neste Município, ainda que contempladas por imunidade, isenção ououtro benefício de natureza fiscal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº507/2009)§ 6º O pagamento realizado por um dos obrigados alcança os demais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº507/2009)§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declaradocomo domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)(Revogado pela Lei Complementar nº712/2020)§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 osterminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomadordo serviço. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.(Regulamentado pelo Decreto nº9544/2004)§ 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:§ 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: (Redação dada pela LeiComplementar nº486/2008)I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexaa esta Lei Complementar;II - o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, quefica sujeito ao ICMS.III - a taxa de fiscalização judiciária. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº486/2008)IV - os valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal, e aoscontratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivasprestações dos serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)V - a importância especificada a título de repasse de créditos disponibilizados aos titulares dos cartões de crédito, débito,cartão magnético, cartão salário, alimentação, refeição, arranjo de pagamento, combustível, abastecimento, gestão defrota e congêneres, na prestação de serviços de administração destes cartões, desde que atendidos os seguintesrequisitos, sob pena de integrar a base de cálculo do imposto:a) equivalência entre o valor do repasse discriminado na nota fiscal de prestação de serviços emitida pela administradorade cartões e o valor administrado, conforme contratado, a título de alimentos, refeições, combustíveis e similares,fornecidos pelo contratante da administradora;b) comprovação das operações, mediante documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente contabilizados;c) discriminação individualizada, nos campos de descrição de serviços prestados e de valores do documento fiscalemitido pela administradora do cartão, dos serviços efetivamente prestados por ela e dos repasses correspondentes erespectivos valores. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº597/2015)Art. 7º§ 2º O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a suaprestação.§ 3º Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita brutano mês em que forem recebidos.§ 4º Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que forconcluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.§ 5º A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivopagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante emrelação ao outro.§ 6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de umMunicípio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos dequalquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.§ 6º Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.16, 7.17 e 7.18 da lista constante do anexo aesta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,conforme dispuser o regulamento, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos dequalquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município de Uberlândia.(Redação dada pela Lei Complementar nº410/2005)§ 7º Aplicam-se à base de cálculo do imposto, as alíquotas dispostas na lista de serviços anexa a esta LeiComplementar.§ 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoajurídica incluída no sub-item 3.04 da lista de serviços, será objeto de lei específica.(Revogado pela Lei Complementar nº410/2005)§ 9º O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ter em conta a situação fática dosserviços prestados no momento da prestação dos serviços.§ 10 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar ocontribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre asprestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.§ 11 A base de cálculo do ISSQN devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos dalegislação específica, é a totalidade dos ingressos de receitas decorrentes da prestação de serviços, seja esta prestaçãoefetivada diretamente pelas cooperativas ou através de seus cooperados ou, ainda, através de terceiros nãocooperados, contratados ou credenciados pela cooperativa, ficando as mesmas autorizadas a deduzirem da base decálculo do ISSQN os valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativoprincipal, e aos contratados ou credenciados pela prática do ato cooperativo auxiliar a título de remuneração pelasrespectivas prestações dos serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)§ 12 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se como ato cooperativo auxiliar aquele realizado por terceironão associado, contratado ou credenciado pelas cooperativas para a prática das mesmas ou correlatas atividadeseconômicas exercidas pelos cooperados, como vistas a atender aos objetivos sociais das referidas sociedades.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)§ 13 As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas deverão disponibilizar os livros contábeis e aquelesdefinidos pela Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)§ 14 O cálculo do ISSQN será estimado em 50% (cinquenta por cento) do valor do m² (metro quadrado) do CustoUnitário Básico - CUB, do Sinduscon-MG, conforme metodologia de cálculo, nos termos dos incisos I e II do caput desteartigo, quando os valores dos materiais e das mercadorias adquiridos e empregados na obra não forem devidamentecomprovados. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº569/2013)§ 15 Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços constante do Anexo desta LeiComplementar, a base de cálculo do imposto será a parcela da receita obtida pela arrecadação de pedágio em toda aconcessão da rodovia, multiplicada por um fator obtido pela divisão do trecho situado no Município de Uberlândia pelaextensão total da concessão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº597/2015)Adotar-se-á "regime especial de recolhimento" do imposto quando a prestação de serviço ocorrer sob a formade trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, devendo o valor ser fixo e anual, nãocompreendida a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços, naseguinte conformidade: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº410/2005)Adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto, quando a prestação de serviço ocorrer sob a formade trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, devendo o valor ser fixo e trimestral, nãocompreendida a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços, naseguinte conformidade: (Redação dada pela Lei Complementar nº507/2009)§ 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto devido trimestralmente lançado de ofício será:I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior: R$ 71,00 (setenta e um reais);II - atividade para a qual se exija escolaridade de nível médio/técnico: R$ 36,00 (trinta e seis reais);III - demais profissionais autônomos: R$ 10,58(dez reais e cinqüenta e oito centavos). (Redação acrescida pela LeiComplementar nº410/2005)§ 2º Para as sociedades de profissionais enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista de serviços anexa a esta LeiComplementar, o valor do imposto será fixo e anual, calculado mediante a multiplicação das importâncias descritas nosincisos I e II, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome dasociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação aplicável, sendo: (Redação acrescidapela Lei Complementar nº410/2005)§ 2º Para as sociedades de profissionais enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da Lista de Serviços anexa a esta LeiComplementar, o valor do imposto será fixo e trimestral, calculado mediante a multiplicação das importâncias descritasnos incisos I e II deste artigo, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestemserviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação aplicável,sendo: (Redação dada pela Lei Complementar nº507/2009)I - R$ 71,00 (setenta e um reais), no caso de sociedade que exerça atividade de nível superior, com até quatro anos deinscrição no cadastro municipal, sem interrupção; R$ 85,20 (oitenta e cinco reais e vinte centavos) no caso de sociedadeque exerça atividade de nível superior, inscrita no cadastro municipal há mais de cinco anos e até dez anos, seminterrupção; e R$ 99,40 (noventa e nove reais e quarenta centavos) no caso de sociedade que exerça atividade de nívelsuperior, inscrita no cadastro municipal há mais de onze anos, sem interrupção; (Redação acrescida pela LeiArt. 7º-AArt. 7º-AComplementar nº410/2005)II - R$ 36,00 (trinta e seis reais) para a sociedade de nível médio inscrita no cadastro municipal até quatro anos; R$43,20(quarenta e três reais e vinte centavos) para a sociedade de nível médio inscrita no cadastro municipal há mais decinco anos e até dez anos; R$ 51,84 (cinqüenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para a sociedade de nível médioinscrita no cadastro há mais de onze anos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº410/2005)§ 3º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todasas etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo contribuinte. (Redação acrescidapela Lei Complementar nº410/2005)§ 4º O disposto no § 2º somente se aplica à sociedade uniprofissional, cujos sócios, pessoas naturais, forneçam opróprio trabalho, nos termos do disposto no § 3º, com o auxílio de, no máximo, cinco pessoas, empregados ouprofissionais autônomos, por cada sócio, desde que esse auxílio não represente participação no exercício da atividadeprecípua da sociedade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº410/2005)§ 5º Ficarão sujeitas ao imposto na forma fixa, as sociedades que prestem serviços em nome da sociedade, emboraassumindo responsabilidade pessoal, desde que:I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;II - não tenha natureza comercial;III - não tenha por sócio pessoa jurídica;IV - não tenha atividade diversa da habilitação profissional dos seus integrantes;V - não tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;VI - não tenha sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;VII - não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outroestabelecimento descentralizado;VIII - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usadosexclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº410/2005)§ 6º Para o enquadramento da sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentadorequerimento, fazendo prova dos requisitos para a concessão do benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias antes doinício do exercício fiscal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº410/2005)§ 6º Para o enquadramento da sociedade de profissionais com vistas à tributação fixa trimestral, deverá ser apresentadorequerimento, fazendo prova dos requisitos para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº507/2009)§ 7º Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto serácalculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro domesmo exercício.(Revogado pela Lei Complementar nº507/2009)§ 8º Serão consideradas, para efeitos desta Lei Complementar, as alterações dos itens previstos no § 2º deste artigo ena lista de serviços, constante do anexo que a esta se integra, sempre que houver modificação da legislação nacionalcorrespondente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº410/2005)§ 9º O disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo não se aplica às sociedades profissionais de advogados para fins doregime especial de recolhimento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº712/2020)A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é 5% (cinco por cento).A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusivede redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ouindiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigono caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado oprestador do serviço.§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que nãorespeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº625/2017)Ficam assegurados os benefícios concedidos por meio de lei específica.Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que realizar o pagamentopor serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor doserviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia quinze do mêssubsequente. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária da tomadora dos serviços.(Regulamentado peloDecreto nº9544/2004)(Revogado pela Lei Complementar nº507/2009)São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços, na condição de tomadores dosserviços as seguintes pessoas jurídicas:I - as instituições financeiras;II - as concessionárias de energia elétrica;III - os armazéns atacadistas;IV - as indústrias;V - as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, municipais, estaduais e federais;VI - a Prefeitura de Uberlândia;VII - as empresas e as pessoas físicas que contratem serviços de construção civil, com empresas sediadas noutromunicípio;VIII - as empresas que prestem serviços de comunicação telefônica;Art. 8ºArt. 8º-AArt. 9ºArt. 10Art. 10-AIX - as empresas de seguros e de capitalização.§ 1º Ato do Secretário Municipal de Finanças relacionará as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nos ramosdas atividades econômicas mencionadas nos incisos I ao IX deste artigo, que serão consideradas substitutas tributárias,bem como poderá no interesse da administração tributária, atribuir a elas a responsabilidade pela retenção na fonte erecolhimento do imposto incidente sobre serviços com os quais tenham relação e ainda, dispensar da obrigação, aspessoas jurídicas de rudimentar organização.§ 2º Deverá também proceder-se a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas seguinteshipóteses:I - pela pessoa jurídica usuária do serviço, no caso de não apresentação pelo prestador do serviço pessoa física, docomprovante atualizado de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deste Município, ou do recolhimento dorespectivo imposto;II - pela pessoa jurídica tomadora do serviço, no caso de não emissão de nota fiscal pelo prestador do serviço, quandoeste for obrigado a fazê-lo;III - pelas empresas construtoras e/ou incorporadoras dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação debens imóveis;IV - pelo promotor patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral, e ao proprietário,arrendatário, locador, administrador ou possuidor a quaisquer título de estádio, ginásio, teatro, circo, parques e similares,utilizados para a realização de espetáculos e qualquer diversão pública sujeitos ao Imposto sobre Serviços;V - as sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, que recolha seuISSQN com base de cálculo reduzida, quanto ao ISSQN das pessoas físicas cooperados, contratados e credenciados,desde que estes comprovem a regularidade perante o Fisco Municipal;VI - pela pessoa física, titular de direito sobre imóvel, no caso de construção, reconstrução, reforma, ampliação econgêneres, quanto ao ISS desses serviços.§ 3º O valor a ser retido, na forma dos parágrafos acima, corresponderá a alíquota prevista para o respectivo serviço, edeverá ser recolhido ao Município nos prazos e formas regularmente fixados em decreto.§ 4º O disposto nos parágrafos acima, não elide a responsabilidade do contribuinte, que subsistirá em caráter supletivo.§ 5º O Poder Executivo poderá, no interesse da arrecadação e da administração fazendária, suspender, no todo ou emparte, a aplicação do regime de retenção na fonte, de que trata esta Lei Complementar. (Redação acrescida pela LeiComplementar nº527/2011)Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ouquando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo Fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita brutaarbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;II - folha de salários pagos durante o ano, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ougerentes;III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou peloArt. 10-Bprofissional autônomo;IV - despesas com fornecimento de água, de luz, de telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.Parágrafo Único. A base de cálculo dos serviços prestados por bancos comerciais, de investimentos múltiplos e demaisinstituições financeiras, inclui, além das outras parcelas autorizadas por Lei:I - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou deoutros departamentos da Instituição;II - a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado nesteMunicípio;III - o valor da participação de estabelecimento localizado neste Município, no rateio da receita total de serviços obtidospela Instituição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)O lançamento e o recolhimento do imposto será na forma e prazos estabelecidos em regulamento. (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº527/2011)O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade competente:I - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar;II - quando o contribuinte apresentar a guia com omissão dolosa ou fraude. (Redação acrescida pela Lei Complementarnº527/2011)O imposto poderá ser recolhido com base em estimativa efetuada pelo órgão competente, sujeita a revisões,sempre mediante requerimento do interessado, nos casos que venham a ser definidos pelos regulamentos. (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº527/2011)Consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamento e cobrança do imposto:I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas oujurídicas;II - as que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.Parágrafo Único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicaçãointerna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)Os prestadores de serviços autônomos e as pessoas físicas devidamente reconhecidas como sociedade deprofissionais que, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do ISSQN, serão lançados a partirdo trimestre em que iniciarem as suas atividades. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)Os serviços elencados nos subitens 4.12 e 4.23 da lista de serviços constante do Anexo que a esta se integra,quando prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, cujabase de cálculo for aquela definida no § 11 do art. 7º desta Lei Complementar, terão a alíquota do ISSQN fixada em 3%(três por cento). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº527/2011)A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador de serviço, deveráser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN Retido na Fonte", por parte doArt. 10-CArt. 10-DArt. 10-EArt. 10-FArt. 10-GArt. 10-HArt. 11tomador de serviço:I - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço,na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;II - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via dodocumento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.§ 1º Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestadorde serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.§ 2º As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivosou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária porsubstituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.§ 3º A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito na Prefeitura Municipal como contribuinte doISSQN autônomo, devendo, neste caso, a empresa exigir a comprovação e identificá-lo no recibo.§ 4º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmaspenalidades impostas ao contribuinte.§ 5º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades.(Revogadopela Lei Complementar nº507/2009)São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreeiteiro da obra, o proprietário dobem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe foremprestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova do pagamento do imposto.Parágrafo Único. Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto do art. 11, também são responsáveissolidários pelo imposto devido pelo prestador.(Revogado pela Lei Complementar nº507/2009)As penalidades previstas, nesta Lei Complementar serão aplicadas, conforme definido nos artigos 27, § 2º e 62e seguintes da Lei Municipal1448, de 01 de dezembro de 1966.As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquerdos poderes da União, Estados e do próprio Município apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento dedados eletrônicos/Declaração de Informação Fiscal - DIF, informações fiscais sobre os serviços contratados e/ouprestados e que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.(Regulamentado pelo Decreto nº10118/2005)As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquerdos poderes da União, Estados e do próprio Município apresentarão ao Fisco Municipal, Declaração de InformaçõesFiscais - DIF sobre os serviços intermediados e/ou tomados. (Redação dada pela Lei Complementar nº507/2009)As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquerdos poderes da União, Estados e do próprio Município, apresentarão ao Fisco Municipal a Declaração Mensal deServiços - DMS sobre os serviços tomados. (Redação dada pela Lei Complementar nº527/2011)§ 1º O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente aUnião, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital com direito de voto.§ 2º O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para opagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.§ 3º O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos desta lei, fica também obrigado pelo cumprimento dodisposto no "caput" deste artigo.Art. 12Art. 13Art. 14Art. 14Art. 14§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará os meios eletrônicos necessários à entrega das declaraçõesprevistas neste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº507/2009)Os notários e os registradores ficam obrigados a exibir documentos, livros relacionados com os atos notariais,a Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ), bem como outros documentosque se mostrarem necessários a apuração do ISS. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº486/2008)O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN confessado pelo contribuinte ouresponsável por meio da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica e/ou de declaração enviada à Diretoria deFiscalização de Rendas Tributárias constitui confissão de dívida, e o não pagamento ou pagamento a menor, equivale àconstituição de crédito tributário, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco para suacobrança. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº507/2009)Mediante ato do Poder Executivo, serão estabelecidos modelos de Declaração de Informação Fiscal - DIF,prazos de entrega e gradação das penalidades, dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa da obrigação acessóriaestabelecida nesta Lei.Parágrafo Único. O descumprimento, total ou parcial e/ou o cumprimento da obrigação de forma incorreta, da entrega daDIF, será punido com multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês, conforme gradação a ser estabelecida porDecreto.Mediante ato do Poder Executivo, serão estabelecidos modelos de Declaração Mensal de Serviços - DMS,prazos de entrega e gradação das penalidades, dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa da obrigação acessóriaestabelecida nesta Lei.Parágrafo Único. O descumprimento total ou parcial e/ou o cumprimento da obrigação de forma incorreta da entrega daDeclaração Mensal de Serviços - DMS será punido com multa de até R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês, conformegradaçãao a ser estabelecida por Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº527/2011)As multas a que se refere esta Lei Complementar terão seus valores atualizados anualmente, segundo alegislação vigente.Os prestadores de serviços inscritos ou não no cadastro do Município, cujas atividades estão elencadas na listade serviços, anexa a esta Lei Complementar deverão atualizar o seu cadastro ou inscrever-se, se for o caso, conformedispuser o regulamento a ser publicado em 30 (trinta) dias.Parágrafo Único. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa até a entrada em vigor desta Lei Complementar, poderãoter seu pagamento parcelado em até 60 (sessenta meses).Aplica-se ao disposto na presente Lei Complementar, no que couber, a disciplina da Lei nº1.448, de 01 dedezembro de 1966 e demais alterações posteriores.Ficam revogados os artigos 10, § 2º, 169, 170, §§ 4º, 6º e 8º, 174, incisos I e II, alíneas "a" à "h" da Lei nº1448de 1º de dezembro de 1966.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2004.Uberlândia, 29 de dezembro de 2003.Zaire RezendePrefeitoArt. 14-AArt. 14-BArt. 15Art. 15Art. 16Art. 17Art. 18Art. 19Art. 20ANEXOLISTA DE SERVIÇOS__________________________________________________________________________________________|Item | Serviços |Alíquota ||=====|==========================================================================|=========||1. |Serviços de Informática e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.01 |Análise e desenvolvimento de sistemas. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.02 |Programação. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.03 |Processamento de dados e congêneres. |3% ||1.03 |Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,textos,imagens,vídeos,|3% || |páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros| || |formatos, e congêneres. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |3% ||1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,|3% || |independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa| || |será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.05 |Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.06 |Assessoria e consultoria em informática. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.07 |Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manu-|3% || |tenção de programas de computação e bancos de dados. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.09 |Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, |3% || |imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,| || |jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas | || |prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei | || |nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1. |Serviços de Informática e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.01 |Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2%||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.02 |Programação. | 2%||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.03 |Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,| 2%|| |vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre | || |outros formatos, e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,| 2%|| |independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa| || |será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.05 |Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2%||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.06 |Assessoria e consultoria em informática. | 2%||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.07 |Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e| 2%|| |manutenção de programas de computação e bancos de dados. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.| 2%||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||1.09 |Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, | 2%|| |imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,| || |jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras| || |de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12| || |de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||2 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de Qualquer natureza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||2.01 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||3 |Serv. prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||3.02 |Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||3.03 |Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais|2% || |stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espe-| || |táculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de e-| || |ventos ou negócios de qualquer natureza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||3.04 |Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso|2% || |compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condu-| || |tos de qualquer natureza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||3.05 |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temp. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4 |Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.01 |Medicina e biomedicina. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.02 |Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimiote-|2% || |rapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e| || |congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.03 |Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,|2% || |prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.04 |Instrumentação cirúrgica. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.05 |Acupuntura. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.06 |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.07 |Serviços farmacêuticos. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.08 |Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.09 |Terapias de qualq. espé. destinadas ao tratamento físi., orgânico e mental|2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.10 |Nutrição. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.11 |Obstetrícia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.12 |Odontologia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.13 |Ortóptica |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.14 |Próteses sob encomenda. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.15 |Psicanálise. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.16 |Psicologia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.17 |Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.18 |Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.19 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.20 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de |2% || |qualquer espécie. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.21 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de|2% || |assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||4.23 |Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros|2% || |contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do| || |plano mediante indicação do beneficiário. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5. |Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.01 |Medicina veterinária e zootecnia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.02 |Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área |2% || |veterinária. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.03 |Laboratórios de análise na área veterinária. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.04 |Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.05 |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.06 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de |2% || |qualquer espécie. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.07 |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.08 |Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||5.09 |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6. |Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6.01 |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6.02 |Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6.04 |Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades|3% || |físicas. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6.05 |Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||6.06 |Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres. |3% | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7. |Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, cons-| || |trução civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.01 |Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, pai-|2% || |sagismo e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.02 |Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de|2% || |construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,| || |inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,| || |terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de pro-| || |dutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzi-| || |das pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,| || |que fica sujeito ao ICMS). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------|| 7.02|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de cons| 3%|| |trução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclu-| || |sive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, ter-| || |raplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produ-| || |tos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas| || |pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi| || |ca sujeito ao ICMS). | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.03 |Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizaci|2% || |onais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; ela-| || |boração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para tra-| || |balhos de engenharia. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.04 |Demolição. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.05 |Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e |2% || |congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador| || |dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao| || |ICMS). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.06 |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revesti-|3% || |mentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com| || |material fornecido pelo tomador do serviço. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.07 |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.08 |Calafetação. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.09 |Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação|3% || |e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.10 |Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,|3% || |chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.11 |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.12 |Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físi-|3% || |cos, químicos e biológicos. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desra-|3% || |tização, pulverização e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |3% ||7.16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,|3% || |plantio, silagem, colheita,corte e descascamento de árvores, silvicultura,| || |exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,| || |manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer| || |meios. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.17 |Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.18 |Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,represas,|3% || |açudes e congêneres | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.19 |Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquite-|2% || |tura e urbanismo. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.20 |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, le-|3% || |vantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológi-| || |cos, geofísicos e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.21 |Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, tes-|3% || |temunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a ex-| || |ploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos mine -| || |rais. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||7.22 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||8. |Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instru-| || |ção, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||8.01 |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||8.02 |Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de |2% || |conhecimentos de qualquer natureza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||9. |Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||9.01 |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,|3% || |flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,| || |hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada | || |com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando in -| || |cluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||9.02 |Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas|3% || |de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||9.03 |Guias de turismo. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10. |Serviços de intermediação e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.01|Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de car-|2% || |tões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.02|Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mo-|3% || |biliários e contratos quaisquer. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.03|Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade in-|3% || |dustrial, artística ou literária. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.04|Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento |3% || |mercantil (leasing),de franquia (franchising) e de faturização (factoring)| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.05|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não|2% || |abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no| || |âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.06|Agenciamento de marítimo. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.07|Agenciamento de notícias. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.08|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de vei-|2% || |culação por quaisquer meios. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.09|Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||10.10|Distribuição de bens de terceiros. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||11. |Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||11.01|Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e|3% || |de embarcações. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||11.02|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |2% ||11.02|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |2% | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||11.03|Escolta, inclusive de veículos e cargas. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||11.04|Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de |3% || |qualquer espécie. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||11.05|Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em |2% |(Redação acrescida pela Lei C| |qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em cir- | || |culação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão | || |de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de | || |Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de | || |serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que| || |utiliza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12. |Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.01|Espetáculos teatrais. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.02|Exibições cinematográficas. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.03|Espetáculos circenses. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.04|Programas de auditório. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.05|Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.06|Boates, taxi-dancing e congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.07|Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, fes-|3% || |tivais e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.08|Feiras, exposições, congressos e congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.09|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |5% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.10|Corridas e competições de animais. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.11|Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a |2% || |participação do espectador. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.12|Execução de música. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.13|Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, en-|3% || |trevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, con-| || |certos, recitais, festivais e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.14|Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmis- |3% || |são por qualquer processo. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.16|Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, |2% || |desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congê| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||12.17|Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||13. |Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||13.02|Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e|2% || |congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||13.03|Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, repro-|2% || |dução, trucagem e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||13.04|Reprografia, microfilmagem e digitalização. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||13.05|Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,|2% || |fotolitografia. | ||13.05|Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,|2% || |fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto| || |se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,| || |ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser| || |objeto de posterior circulação,tais como bulas, rótulos, etiquetas,caixas,| || |cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão| || |sujeitos ao ICMS. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14. |Serviços relativos a bens de terceiros. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.01|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, res-|3% || |tauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,apare-| || |lhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe-| || |ças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.02|Assistência técnica. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.03|Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam |3% || |sujeitas ao ICMS). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.04|Recauchutagem ou regeneração de pneus. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.05|Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,|2% || |lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, | || |polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | ||14.05|Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,|2% || |lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,| || |plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos| || |quaisquer. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.06|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive|3% || |montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com mate- | || |rial por ele fornecido. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.07|Colocação de molduras e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.08|Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.09|Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,|2% || |exceto aviamento. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.10|Tinturaria e lavanderia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.11|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.12|Funilaria e lanternagem. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.13|Carpintaria e serralheria. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||14.14|Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |3% | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15. |Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles | || |prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União | || |ou por quem de direito. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou |5% || |débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e| || |congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito| || |ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e| || |congêneres. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de fundos quaisquer. | 5%||00.01| | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de consórcios | 5%||00.02| | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de cartão de crédito, débito, cartão magnético, arranjo de| 2%||00.03|pagamento, cartão salário, alimentação, combustível, gestão de manutenção| || |de frota e congêneres. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de cartão de crédito, débito, cartão magnético, arranjo de| 2%||00.03|pagamento, cartão salário, gestão de manutenção de frota e congêneres. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de carteira de clientes | 5%||00.04| | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.01|Administração de cheques pré-datados e congêneres. | 5%||00.05| | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.02|Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi-|5% || |mentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem| || |como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.03|Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de|5% || |terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.04|Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de ido-|5% || |neidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.05|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,|5% || |inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF | || |ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.06|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em |5% || |geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;| || |comunicação com outra agência ou com a administração central; licen-| || |ciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento| || |fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.07|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qual-|5% || |quer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e te-| || |lex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; a-| || |cesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato| || |e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou| || |processo. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.08|Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e regis-|5% || |tro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de| || |crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, a-| || |nuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quais| || |quer fins. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.09|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de|5% || |direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e| || |registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mer-| || |cantil (leasing). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.10|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de|5% || |títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta| || |de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou| || |por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebi-| || |mento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e| || |documentos em geral. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.11|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manu-|5% || |tenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles re-| || |lacionados. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.12|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |5% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.13|Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,|5% || |prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de regis-| || |tro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão| || |, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfe-| || |rência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de i-| || |mportação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensa-| || |gens em geral relacionadas a operações de câmbio. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.14|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magné-|2% || |tico, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário, call center| || |(serviços de telemarketing, ativo e receptivo, com base operacional estru-| || |turada por meio de voz, dados e postagens) e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.15|Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depó-|5% || |sito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por| || |qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendi-| || |mento. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.16|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens |5% || |de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo| || |serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamen-| || |tos e similares, inclusive entre contas em geral. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.17|Emissão, fornecimento, devolução,sustação, cancelamento e oposição de che-|5% || |ques quaisquer, avulso ou por talão. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||15.18|Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imó-|2% || |vel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, | || |transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de| || |quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16. |Serviços de transporte de natureza municipal. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16.01|Serviços de transporte de natureza municipal. |5% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16.01|Serviço público de transporte regular coletivo, prestado exclusivamente |2%|| |por ônibus, integrante do sistema de transporte de passageiros, rea-| || |lizado pelas empresas concessionárias | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16.02|Outros serviços de transporte de natureza municipal |5% | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16. |Serviços de transporte de natureza municipal. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16.01|Serviços de transporte de natureza municipal. |5% | (Redação dada pela Lei Compl|16.01|Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,|5% || |ferroviário e aquaviário de passageiros | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||16.02|Outros serviços de natureza municipal |5% | (Redação dada pela Lei Compl|16.02|Outros serviços de transporte de natureza municipal. |5% | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17. |Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial | || | congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.01|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ite-|2% || |ns desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimen-| || |to de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e simi-| || |lares. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.02|Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,|2% || |resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio| || |e infra-estrutura administrativa e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.03|Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira |3% || |ou administrativa. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.04|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.05|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de em-|2% || |pregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo pres-| || |tador de serviço. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.06|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de|2% || |campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e de-| || |mais materiais publicitários. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.08|Franquia (franchising). |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.09|Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.10|Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congres-|3% || |sos e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.11|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimen-|3% || |tação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.12|Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.12|Administração e fornecimento de vales-refeição, vales-alimentação, vales-|2% ||00.01|transporte, vales-combustível e similares, via emissão impressa ou | || |carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de| || |tecnologia adequada. | | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.13|Leilão e congêneres. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.14|Advocacia |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.15|Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.16|Auditoria. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.17|Análises de Organização e Métodos. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.18|Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.19|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.20|Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.21|Estatística. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.22|Cobrança em geral. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.23|Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,|3% || |gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar| || |e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.24|Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||17.25|Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda|3% || |e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e| || |nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de| || |recepção livre e gratuita | | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||18. |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; ins-| || |peção e avaliação de riscos para cobertura de contratos seguros; prevenção| || |e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||18.01|Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; ins-|3% || |peção e avaliação de riscos para cobertura de contratos seguros; prevenção| || |e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||19. |Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,| || |bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive| || |os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||19.01|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,|2% || |bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive| || |os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||20. |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodovi-| || |ários, ferroviários e metroviários. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||20.01|Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de|3% || |passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desa-| || |tracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natu-| || |reza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio| || |marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, confe-| || |rência, logística e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||20.02|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passa-|2% || |geiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aero-| || |naves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação| || |de mercadorias, logística e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||20.03|Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimenta-|2% || |ção de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e co-| || |ngêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||21. |Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||21.01|Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||22. |Serviços de exploração de rodovia. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||22.01|Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio|5%|(Redação dada pela Lei Com| |dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,|2%|| |melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, ope-| || |ração, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos| || |em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||23. |Serv. de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||23.01|Serv. de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres|2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||24. |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,| || |banners, adesivos e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||24.01|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,|2% || |banners, adesivos e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||25. |Serviços funerários. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||25.01|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de|3% || |capela; transporte de corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e| || |outros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,| || |essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restau-| || |ração de cadáveres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||25.02|Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |2% ||25.02|Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos|3% || |cadavéricos. | | (Redação dada pela Lei Compl|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||25.03|Planos ou convênios funerários. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||25.04|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||25.05|Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento |3% | (Redação acrescida pela Lei|-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||26. |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, ob-| || |jetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franquea-| || |das; courrier e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||26.01|Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, ob-|3% || |jetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franquea-| || |das; courrier e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||27. |Serviços de assistência social. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||27.01|Serviços de assistência social. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||28. |Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||28.01|Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |3% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||29. |Serviços de biblioteconomia. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||29.01|Serviços de biblioteconomia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||30. |Serviços de biologia, biotecnologia e química. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||30.01|Serviços de biologia, biotecnologia e química. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||31. |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, te-| || |lecomunicações e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||31.01|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, te-|2% || |lecomunicações e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||32. |Serviços de desenhos técnicos. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||32.01|Serviços de desenhos técnicos. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||33. |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||33.01|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.|2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||34. |Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||34.01|Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||35. |Serv. de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações pública| ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||35.01|Serv. de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações pública|2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||36. |Serviços de meteorologia. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||36.01|Serviços de meteorologia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||37. |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||37.01|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||38. |Serviços de museologia. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||38.01|Serviços de museologia. |2% ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||39. |Serviços de ourivesaria e lapidação | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||39.01|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo |2% || |tomador do serviço). | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||40. |Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | ||-----|--------------------------------------------------------------------------|---------||40.01|Obras de arte sob encomenda. |2% ||_____|__________________________________________________________________________|_________|