LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 9 DE JULHO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 9 DE JULHO DE 2002

Publicação DODF nº 205, de 24/10/2002 ? Pág. 1

Altera a Lei Complementar n° 336, de 6 de novembro de 2000.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os §§ 1 ° e 2°, do art. 26, da Lei Complementar n° 336, de 6 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

? Art.26.................................................

§ 1 ° Para efeito de cálculo da Taxa de Uso de área Pública, a definição das Regiões A, B, C, D e E, constantes das Tabelas IV, V, VI, VII e X do anexo único a esta Lei Complementar, observará o seguinte critério:

I - Região A: Regiões Administrativas I, XVI e XVIII;

II - Região B: Regiões Administrativas III, VIII, X e XI;

III - Região C: Regiões Administrativas II, V, VI, IX e XIX;

IV ? Região D: Região Administrativa IV;

V - Região E: demais Regiões Administrativas.

§ 2°A taxa será paga de acordo com item das Tabelas IV,V,VI, VII e X com que guardar maior pertinência.?

Art. 2° Acrescente ao anexo único da Lei Complementar n° 336, de 6 de novembro de 2000, as Tabelas X, XI,XII e XIII, anexas,com validade para a Região D,que será dividida em sub-regiões A, B,C e D.

Art. 3° Os valores constantes das Tabelas X, XI, XII e XIII, da Região Administrativa do Gama - RA II, se equiparão aos da Região Administrativa de Brazlândia ? RA IV.

fica acrescentado o §1º ao art. 3º pela lei complementar nº 706, de 18/03/2005 ? DODF DE 30/03/2005.

§ 1º Para aplicabilidade dos efeitos de que trata o caput, a Região Administrativa do Gama ? RA II, será dividida nas seguintes sub-regiões:

I ? sub-região A ? Setor Central;

II ? sub-região B ? Setor Leste;

III ? sub-região C ? Setor Sul;

IV ? sub-região D ? Setor Norte e Setor Oeste.

fica acrescentado o §2º ao art. 3º pela lei complementar nº 706, de 18/03/2005 ? DODF DE 30/03/2005.

§ 2º Para aplicabilidade dos efeitos de que trata o caput,a Região Administrativa de Planaltina ? RA VI, será dividida nas seguintes sub-regiões:

I ? sub-região A ? Setores Central e Tradicional;

II ? sub-região B ? Vila Buritis;

III ? sub-região C ? Vila Vicentina, Vale do Amanhecer;

IV ? sub-região D ? Arapoanga, Jardim Roriz, Buritis II e III, Estância I, II, III, IV e V e Mestre D?Armas.?

Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2002

Deputado GIM ARGELLO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV

Sub-regiões

A ? Setores Norte e Sul

B ? Setor Tradicional

C ? Setor Veredas e Vila São José

D ? Novo Assentamento

TABELA X

TABELA XI

TABELA XII

TABELA XIII