LEI Nº 1.854, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 1.545, de 9 novembro de 2021, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima.
LEI Nº 1.854, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.Altera a Lei nº 1.545, de 9 novembro de 2021, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado deRoraima.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 12 da Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:Art. 12. Compete à SECULT a execução dos procedimentos necessários visando à utilização dos recursos disponibilizados por esta Lei, mediante chamadapública que estabeleça os critérios do certame para apresentação dos projetos culturais.§ 1º Compete ao GTAP a operacionalização das etapas de execução dos editais e acompanhamento da organização dos documentos relativos à prestação decontas referente à execução do plano de ações e aplicação dos recursos.§ 2º As prestações de contas dos proponentes serão apreciadas previamente pelo GTAP e posteriormente encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado CGE, para análise e emissão de parecer quanto a sua aprovação.§ 3º Compete ao Conselho Estadual de Cultura CEC a fiscalização da execução das ações propostas e o acompanhamento da entrega dos produtosprevistos nos projetos.§ 4º A chamada pública a que se refere o caput deste artigo constará de edital a ser publicado anualmente pela SECULT até o término do primeiro trimestre.(AC)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de agosto de 2023.(assinatura eletrônica)ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de RoraimaDocumento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 21/08/2023, às 11:29,conforme Art. 5º, XIII, b, do Decreto Nº 27.971-E/2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o códigoverificador 9693852 e o código CRC C2822EB8.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>