EDITAL SECULT S/N, DE 30 DE MARÇO DE 2026

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS CULTURAIS A SEREM CULTURAIS A SEREM BENEFICIADOS PELA LEI DE INCENTIVOA CULTURA - 2026DA APRESENTAÇÃOA Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Roraima, nos termos da Lei nº. 1.545 de 09 de novembro de 2021, alterada pela Lei no 1.854 de 21de agosto de 2023, regulamentada pelo Decreto n° 3 . 611 - E / 2 0 2 2 e D e c r e t o n o 38.525-E/2025, comunica que está aberto, no período de 31 demarço de 2026 a 14 de abril de 2026, o prazo para a inscrição de projetos culturais a serem beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, de acordocom as disposições que se seguem.DO OBJETOO objeto do presente Edital é a seleção de Projetos Culturais de caráter estritamente artístico ou cultural, de abrangência no Estado de Roraima,elaborados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, interessadas em obter apoio financeiro proveniente de incentivo fiscal por intermédio da Lei nº 1.545/2021de Incentivo Fiscal à Cultura do Estado de Roraima, aprovados pelo Grupo Técnico de Trabalho – GTAP -nomeado pela Portaria nº 331/SECULT/GAB/ASSJUR de 30 de outubro de 2025.DA JUSTIFICATIVA3.1.O presente Edital intenciona estimular a produção e promoção cultural do Estado de Roraima; proporcionar a organização de eventos artísticose culturais, com vista à difusão, circulação e fruição de produtos e dos bens culturais roraimenses; almeja estimular a proteção e salvaguarda dessesbens e a modernização de espaços e equipamentos culturais públicos e privados. O estado reconhece como pilar estratégico de desenvolvimento. Suatransversalidade promove o crescimento socioeconômico de forma integrada, fortalecendo a identidade local dos municípios e sua projeção nos cenáriosnacional e internacional. Amparando-se nos fundamentos da democratização e democracia cultural, pretende-se que os projetos contemplados atendam apopulação em geral e, em especial, às camadas de menor acesso aos equipamentos e às manifestações culturais, em suas diversas linguagens e abrangências.Busca-se, assim, promover a igualdade de oportunidades e a equidade por meio da cultura.DEFINIÇÕES INICIAISPara os fins deste Edital, denominam-se:Secretaria de Estado da Cultura e Turismo – SECULTÓrgão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Direta do Poder Executivo com a finalidade de promoção, planejamento, organização,execução, supervisão e a coordenação das atividades relativas à cultura e às demais atividades relacionadas com suas áreas de abrangência, responsável pelaaplicação da Lei Lei nº. 1.545/ 2 0 21 e a l t e r a ç õ e s i n d i c a d a s p e l a L e i n o 1.854/2023, bem como os decretos que regulamentam a distribuiçãode valores como Incentivo Fiscal de estímulo à realização de projetos culturais no estado de Roraima.Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZÓrgão de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa daação do poder Executivo, na execução das competências e atribuições constitucionais, responsável pelos procedimentos de renúncia fiscal e pela concessãodos incentivos;Conselho Estadual de Cultura - CECÓrgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, ao qual compete a responsabilidade pela análise e1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimaemissão de parecer sobre o mérito e relevância cultural dos projetos apresentados em conformidade com este Edital, de acordo com o art. 12 do Lei nº 1.854-E de 21/08/2023;Grupo Técnico para Avaliação de Projetos – GTAPGrupo Técnico da SECULT responsável pela análise e aprovação técnica e financeira dos Projetos, de acordo com o art. 3º ao 13º do Decreto 33.611-E/2022 e de acordo com seu Regimento Interno.Projeto CulturalProjeto cultural é proposta de empreendimento planejado, que opera dentro dos limites do orçamento destinado, em um período de tempo estabelecido, àrealização de pesquisas, ações e/ou eventos de conteúdo artístico e/ou cultural; ou que envolvam melhoria de infraestrutura de edificações, modernização deacervos e equipamentos, bem como manutenção de entidades culturais e de destinação pública, com o objetivo de receber os incentivos fiscais instituídospela Lei de Incentivo e que atendam às diretrizes estabelecidas no artigo 4º, inciso I e respectivas alíneas, da |Lei 1.545/2021, e que cumpram todas asnormas e exigências determinadas nesse edital.Proponente (Empreendedor Cultural)Pessoa Física ou Jurídica estabelecida no Estado de Roraima há pelo menos 02 anos, que atuem comprovadamente no eixo cultural e que tenham comoobjetivo de atuação atividades artísticas e/ou culturais – pesquisa, produção e ou/ promoção, responsável pela apresentação de projetos culturais, nos termosdeste edital e em conformidade com os documentos legais que o regulamentamIncentivadorA pessoa jurídica contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, do Estado de Roraima, que apoie financeiramente projetos culturais aprovados pelo GTAP;4.8. Elaborador e Agenciador do Projeto CulturalPessoa física ou jurídica dos custos totais do projeto, podendo ser distribuídos entre a elaboração e o agenciamento do projeto cultural, compreendendoas atividades pertinentes a todas as etapas de sua realização, desde a captação de recursos, para fins de Declaração de Intenção do empresário, até a execuçãodo projeto cultural, incluindo a organização dos documentos para a prestação de contas, de acordo com o Decreto n° 3 . 611 - E / 2 0 2 2 e Decreto nº38.525-E /2025. Cada elaborador e/ou agenciador poderá atuar em no máximo 04 (quatro) projetos.4.9. Mídia e Divulgação:Itens relativos à propaganda e marketing nos diversos canais midiáticos, com a finalidade de promover a divulgação do Projeto Culturalincentivado, cujo valor, arbitrado pelo GTAP, não poderá ser superior a 20% (vinte porcento) dos custos totais do projeto, em atendimento ao Decreto nº33.611-E/2022, salvo quando a proposta de projeto se limitar a uma ação secundária de divulgação.Certificado de Aprovação - CADocumento emitido pelo GTAP, representativo da apreciação orçamentária e da aprovação do projeto cultural, contendo a denominação do proponente(empreendedor cultural), os seus números de registro e cadastros e todos os seus elementos de identificação, e ainda, os dados de projeto aprovado, o prazode execução, o custo total do projeto e o valor do incentivo fiscal autorizado, atendendo-se ao disposto do modelo do anexo I;O Certificado de Aprovação será emitido em 03 (três) vias que terão as seguintes destinações:– 1ª via – empreendedor;– 2ª via -SEFAZ;– 3ª via – GTAP.Número de Protocolo:O Número de Protocolo refere-se ao número atribuído pela secretaria executiva do GTAP ao Projeto Cultural no ato de sua inscrição, por ordem deapresentação (entrada), uma vez que a apreciação dos projetos deverá obedecer a esta ordem protocolar.Prazo de Captação:O proponente (empreendedor cultural) terá prazo de até 1 (um) ano para realizar a captação dos recursos necessários à realização do projeto juntos àsempresas, a partir da data de emissão do Certificado de Aprovação - CA - emitido pelo GTAP, podendo ser renovado, se for o caso, de acordo com o §2º doart. 23 do Decreto nº 33.611-E/2022;Prazo de Execução:O prazo máximo permitido para a conclusão do projeto cultural será de 12 (doze) meses, contados da data da liberação do incentivo pela SEFAZ,podendo ser prorrogado a critério do GTAP por até 12 (doze) meses, conforme art.29 do Decreto 33.611-E/2022;Carta de Intenção (CI):Documento no qual o incentivador formaliza a sua decisão de apoiar o Projeto Cultural específico ou parte dele, com o detalhamento dos valores e daforma de repasse dos recursos ao empreendedor, cabendo a SEFAZ o exame da proposta e da regularidade fiscal do contribuinte e a autorização ou não dautilização do incentivo fiscal pretendido, de acordo com o anexo II;Recursos Provenientes da Lei de Incentivo à CulturaOs recursos financeiros destinados à execução do Projeto Cultural serão oriundos 100% do Governo do Estado de Roraima, por meio de dedução fiscaldo ICMS, conforme determina o Decreto nº 38.525-E /2025, a fim de atender o que preconiza a Lei nº 1.545/2021 e alterações dadas pela Lei no 1.854 de 21de agosto de 2023.DAS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.5.1. PODERÃO APRESENTAR PROJETOS:5.1.1. A Pessoa Física que tenha como objetivo pesquisas, atividades artísticas e/ou culturais, produção e/ou promoção, que apresentem projetos nostermos do regulamento e com atuação efetiva na área proposta, devidamente comprovada, com residência fixa estabelecida no Estado de Roraima há pelomenos 02 (dois) anos até a data do início das inscrições.5.1.1.1 Em se tratando de propostas oriundas de Pessoa Física de culturas originárias das etnias que habitam o Estado de Roraima, seránecessário anexar documento de identidade própria (RANI), quando possuir, bem como comprovação de residência que se dará com a declaração do líderda comunidade em que convive ou com autodeclaração assinada juntamente com três (03) testemunhas.5.1.2. A Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado estabelecida há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos artísticose/ou culturais, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.545/2021, que tenham como objetivo ou interesse atividades artísticas, culturais, bem como produção e1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimapromoção cultural com abrangência no estado de Roraima.5.1.3. O incentivo fiscal poderá ser concedido à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, incluindo as associações de amigos, associaçõesde pais e mestres, estabelecimentos de educação em artes, associações beneméritas criadas com a finalidade de dar suporte a museus, bibliotecas, arquivosou unidade cultural pertencente ao poder público, como define o § 4º do artigo 15 do Decreto 33.611-E/20225.2. NÃO PODERÃO APRESENTAR PROJETOS5.2.1. Não poderão ser beneficiados com os incentivos fiscais órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nívelfederativo, conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 1.545/2021.5.2.2. Não serão concedidos benefícios a proponentes que estiverem inadimplentes em suas prestações de contas com projetos culturais junto aControladoria Geral do Estado – CGE, ou os incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual ou que possuam pendências relativas a benefíciosconcedidos anteriormente por meio da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001, como preconiza o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.545/2021;5.2.3. É vedada a concessão do incentivo fiscal a projetos destinados ou restritos a circuitos privados ou coleções particulares, conforme dispõe o § 4ºdo art. 3º da Lei nº 1.545/2021;5.2.4 Os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa, de estrita finalidade cultural e artística terãosuas propostas apresentadas pelo ocupante de cargos de chefia, devidamente nomeado por Decreto, que será identificado como proponente (empreendedorcultural) e ficará responsável pela execução física e financeira além da prestação de contas, conforme preconiza os Inciso I do Art. 21 do Decreto 33.611-E/2022; (analisar a redação)Parágrafo Único - Essa vedação não se aplica aos dirigentes dos espaços culturais e artísticos públicos instituídos como: Escola de Música, MuseuIntegrado de Roraima, Biblioteca Pública, Teatro Carlos Gomes, em atendimento ao Art. 21, inciso III, § 1º e Art. 36 do Decreto 33.611-E/2022;5.2.5. Em que seja beneficiário o próprio incentivador ou contribuinte, bem como suas coligadas ou controladas, e os sócios, titulares ou diretores,estendida a vedação aos parentes em linha reta ou colateral até o primeiro grau de qualquer deles.5.2.6. As entidades culturais em que o representante majoritário (sócio/administrador, presidente ou diretor) esteja no exercício do mandato deConselheiro do Conselho Estadual de Cultura de Roraima ou do Grupo Técnico de Avaliação de Projeto – GTAP5.3. NÃO SERÃO ACEITOS PROJETOS5.3.1 Não serão apreciados pelo GTAP os projetos que não receberem mérito cultural pelo Conselho Estadual de Cultura, os quais serão desclassificadose arquivados,5.3.2 É vedada a aprovação de projetos que façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidorespúblicos, candidatos a cargos eletivos ou de patrocinadores enquanto pessoa física.5.3.3 Não serão aceitos projetos de cunho político-partidário, esportivo, institucional, que veiculem propaganda de produtos, de marcas, de instituições,de empresas, de governos, de países, denominações religiosas, entre outros;5.3.4 Que tratem de temas não relacionados diretamente com atividades artísticas e culturais de abrangência do Estado de Roraima, conforme a Lei1.545/2021, e que cumpram todas as normas e exigências determinadas nesse edital.5.3.5 Que tratem de temas sectários ou segregacionistas relativos a credo, gênero, raça, etnia, sexualidade;5.3.6 Que prevejam a concessão de benefícios às obras, aos produtos, aos eventos ou a outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitosprivados ou a coleções particulares;6. DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO CULTURAL.6.1.DA INSCRIÇÃO DO PROJETO (SICULT)As inscrições de Projetos Culturais poderão ser realizadas em 2 (duas) modalidades:a) eletrônica (virtual), por meio do sistema SICULT; oub) física (presencial), mediante protocolo na Secretaria Executiva do GTAP.6.1.2. A inscrição eletrônica será realizada no Sistema de Incentivo à Cultura de Roraima (SICULT), no endereço:https://www.projetosculturaisrr.com.br6.1.3. A inscrição física (presencial) deverá ser protocolada na Secretaria Executiva do Grupo Técnico para Avaliação de Projetos (GTAP), no âmbito daSecretaria de Estado da Cultura e Turismo (SECULT), mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital.6.1.4. As inscrições físicas serão recebidas das 07h30 às 13h30, em dias úteis.6.1.5. O proponente poderá ter aprovados até 2 (dois) projetos por ano, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.545.6.1.6. A inscrição será considerada efetivada quando:6.1.6.1. forem apresentados, no ato da inscrição, os formulários e documentos exigidos para a modalidade escolhida (eletrônica ou física);6.1.6.2. os documentos exigidos em cada modalidade de projeto prevista neste Edital forem anexados e enviados/entregues conjuntamente com o ProjetoCultural;6.1.6.3. Incluem-se como anexos: portfólios, clippings, bonecas do livro, orçamentos, esboço ou estudos de obras de artes visuais e de performances,roteiros, textos, planos de aulas, portifólios dos demais componentes da equipe técnica, e demais materiais informativos constantes nos itens específicosde cada segmentos culturais solicitados;6.1.6.4. O proponente (empreendedor cultural) receberá comprovante de inscrição do Projeto Cultural, conforme a modalidade adotada (eletrônica oufísica), contendo, no mínimo: nome do projeto, nome do proponente (empreendedor cultural), número ou identificador da inscrição e data de inscrição. Noscasos de inscrição realizada por meio eletrônico, o comprovante de inscrição (protocolo) será gerado e disponibilizado automaticamente ao proponente noato da submissão da proposta. Nos casos de inscrição realizada de forma física, o comprovante de inscrição será emitido pela Secretaria Executiva do GTAPe entregue ao proponente no ato do recebimento da documentação.6.1.7. Nas inscrições realizadas por meio eletrônico, o proponente (empreendedor cultural) poderá acompanhar o andamento da sua inscrição por meiodo sistema SICULT, disponível em: https://www.projetosculturaisrr.com.br, utilizando suas credenciais de acesso, sendo possível consultar o status dainscrição, eventuais pendências e demais informações relacionadas ao processo.6.1.8. Caso o proponente (empreendedor cultural) não cumprir o que determina o item 6. e seus subitens na inscrição do projeto cultural, este seráautomaticamente desclassificado;6.1.9. Os projetos culturais só poderão sofrer qualquer alteração na sua proposta inicial, no caso de substituição de membros da equipe técnica quetiveram seus portifólios avaliados para a aprovação do mérito técnico, o empreendedor deverá informar ao GTAP, entregando anexa a carta de desistência1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimado profissional desistente, indicando os motivos e informando ter ocorrido em comum acordo entre as partes, bem como entregar o portifólio do profissionalcontratado para assumir as funções;6.2. DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS6.2.1 Os projetos deverão ser elaborados em língua portuguesa, utilizando os formulários disponíveis no Sistema de Incentivo à Cultura (SICULT)disponibilizado no link: https://www.projetosculturaisrr.com.br ou, no caso da modalidade física, utilizando os formulários disponibilizados pela SecretariaExecutiva do GTAP, devendo ser impresso em papel A4, redigido com fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, e protocolado na Secretaria Executiva doGTAP;6.2.2 O Projeto Cultural deverá seguir, em ordem sequencial, os itens apresentados abaixo:I. Capa do Projeto;II. Identificação do Projeto;III. Apresentação;IV. ResumoV. Justificativa;VI. Objetivo GeralVII. Objetivos específicos;VIII. Metodologia;IX. Cronograma de Execução;X. Público-alvo;XI. Abrangência geográfica;XII. Medidas de Acessibilidade (Arquitetônica, Comunicacional e Atitudinal, pelo menos, conforme a Lei 10.098/2000).XIII. Democratização de acesso ao Projeto;XIV. Enquadramento da Modalidade;XV. Enquadramento do Segmento;XVI. Enquadramento da Ação/AtividadeXVII. Plano de mídia – Peças publicitárias;XVIII. Detalhamento do Plano de mídia;XIX. Empreendedor cultural;XX. Projetos aprovados;XXI. Serviços de elaboração e agenciamento;XXII. Plano básico de distribuição;XXIII. Estratégia de ação;XXIV. Outras fontes de recursos (se for o caso);XXV. Detalhamento do orçamento físico e financeiro do projeto com previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.XXVI. Equipe técnica que irá participar na execução do projeto.6.3. DO ENQUADRAMENTO DO PROJETO CULTURAL6.3.1 DA MODALIDADE:Para cada Proposta Artística e ou Cultural apresentada no projeto, o enquadramento deverá indicar a respectiva Modalidade.De acordo com o do Art. 19, incisos I, II e III do Decreto n.º 33.611-E/2022, consideram-se as seguintes modalidades:Produto Cultural: o artefato cultural fixado em suporte material e ou digital de qualquer espécie, com possibilidade de reprodução, comercializaçãoou distribuição gratuita;Evento Cultural: o acontecimento de caráter cultural de existência limitada à sua realização ou exibição;Edificações: construção e acervo de equipamentos e manutenção de entidades culturais: conservação e restauração de prédio, monumento, logradouro,sítio e demais bens tombados pelo Poder Público ou de seu interesse de preservação de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, consultadosos órgãos de preservação do patrimônio, quando for o caso; e a construção, organização, manutenção e ampliação de museus, arquivos, bibliotecas e outrasinstituições culturais, bem como aquisição de acervos e materiais necessários ao seu funcionamento6.4. DOS SEGUIMENTOS:6.4.1. Para cada Proposta Cultural apresentada no projeto, o enquadramento deverá indicar o respectivo Segmento. Tendo como base o art.15 do Decreton.º 33.611-E/2022, as áreas artístico-culturais encontram-se estabelecidas conforme os segmentos abaixo descritos:1. artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;2. audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres;3. artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática e congêneres;4. música, canto lírico, canto erudito, música gospel e congêneres;5. literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, obras literárias em formato digital e congêneres;6. preservação e restauração do patrimônio material histórico e cultural, inclusive o arquitetônico, o paisagístico e o arqueológico;7. preservação e valorização do patrimônio imaterial, inclusive culturas tradicionais, como a cultura indígena, e afro-brasileira, as culturas populares,o artesanato e a cultura alimentar,8. centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos, e outros espaços e equipamentos culturais;9. pesquisa e documentação na área da cultura;10. áreas culturais integradas;11. bolsas de estudo de caráter cultural ou artística;12. seminários e cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura,ministrados por estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.6.5. DA AÇÃO OU ATIVIDADE6.5.1 Para cada Proposta Cultural apresentada no projeto, o enquadramento deverá indicar a respectiva Ação/Atividade.1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraima6.5.2. As ações/atividades culturais encontram-se estabelecidas conforme abaixo:Aquisição de bens e materiais permanentes tais como: veículos, mobiliários, acervo bibliográfico de artes e cultural, instrumentos musicais, partituras,equipamentos técnicos, de informática.Programa de conservação de bens móveis e arte pública.Execução de obra de restauração ou reforma de patrimônio tombado.Execução de obra de construção de espaço e equipamento cultural.Execução de obra de restauração ou reforma de bem cultural.Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de patrimônio tombadoElaboração de projeto executivo de construção de bem culturalElaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de bem cultural.Projetos de Implantação e manutenção de Arquivos, Bibliotecas, Centro de Documentação e Museus:Digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público.Produção de espetáculo teatral ou de ópera.Produção de espetáculo de dança.Produção de espetáculo circense:Produção de exposição de Artes Visuais (individual ou coletiva).Produção de Audiovisual e de novas mídias (filme, animação, documentário, séries e programas)Exibição de Audiovisual (festival ou mostra de filmes, vídeos, filme, animação, documentário, séries e programas)Workshops, oficinas, cursos e semináriosProdução de apresentação musical (shows, mostra, concertos).Produção de CD, DVD ou VINIL (na área da música).Festival ou Concurso competitivos (música, dança, teatro e outros).Cultura indígena (produção e manifestação dos saberes dos povos originários)Cultura Popular, afro-brasileira, cultura urbana (produção de bens provenientes de saberes e modos do fazer).Produção de obras de arte (pintura, escultura, gravuras, fotografia, objetos, artesanato, performances).Produção de obras literárias (livros, revistas, catálogo, obras de referências, quadrinhos e congêneres.Evento Cultural (Exposição; Feira; Festival não competitivo; mostra; saraus, Evento de Lançamento, de Inauguração ou de Comemoraçãoou as Feiras ou Festivais beneficentes desde que em circuito aberto).7. DA CONCEPÇÃO DO PROJETO CULTURAL7.1 O Projeto Cultural incentivado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no estado de Roraima,conforme preceitua o art. 27 do Decreto n.º 33.611-E/2022, podendo em casos excepcionais, utilizar esses recursos fora do estado (atendendo ao item 7.2,mediante justificativa que será aprovada ou não pelo GTAP).7.2. Deverá apresentar detalhamento, obrigatório, das ações do projeto cultural;7.3. O empreendedor deverá promover a abertura de conta bancária específica em instituição de sua livre escolha, por meio da qual efetuará amovimentação financeira relativa ao projeto.7.3.1 . Somente poderá movimentar a conta vinculada ao projeto após a captação e transferência efetiva de incentivos que garantam pelo menos 20%(vinte por cento) do valor apresentado para a realização do projeto, de acordo com o art. 34 e seu §1º, Decreto n.º 33.611-E/2022:7.4 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A CULTURA7.4.1. A democratização do acesso diz respeito às medidas presentes na proposta cultural que promovam ou ampliem a possibilidade de fruição dos bens,produtos e ações culturais, em especial às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais, por sua condiçãosocioeconômica ou por quaisquer outras circunstâncias, e que tenham como objetivo promover igualdade de oportunidades ao acesso às Propostas Culturaisprevistas no projeto.7.4.2. A proposta referente à modalidade produto cultural deverá disponibilizar 10% (dez por cento) da tiragem para a distribuição popular, informandono formulário “Plano Básico de Distribuição” as estratégias para atender o público descrito no item 7.4.1 e 7.4.4 deste edital.7.4.3. A proposta referente à modalidade evento cultural quando incidir valor de ingresso, não poderá exceder à 15% (quinze por cento) do saláriomínimovigente cuja previsão deverá constar no formulário “Plano Básico de Distribuição”.7.4.4. Os projetos culturais da modalidade evento que praticarem valores populares de caráter social nos ingressos ou estabelecerem porcentagempara distribuição gratuita pelo proponente a associações beneficentes/assistenciaisou pela SECULT, após entrega à SEC do GTAP, receberão pontuaçãodiferenciada na análise financeira. Para a comprovação da entrega, deverá ser elaborado termo de doação de ingressos assinado pelo proponente e pelainstituição ou representação comunitária beneficiada, que ateste o recebimento e a destinação dos produtos culturais, em conformidade com as característicasde democratização do acesso descritas no item 7.4.1, permitindo seu amplo acesso.7.5 ORÇAMENTO DO PROJETO7.5.1. A previsão da renúncia fiscal da receita de ICMS relativa ao exercício de 2026, destinada è execução da LIC – Lei de Incentivo à Cultura – por meiodeste edital, estabelece o aporte no valor de R$ 6.409.501,92 (seis milhões, quatrocentos e nove mil, quinhentos e um reais e noventa e dois centavos), o quecorresponde a 0,3% (três décimo por cento), do montante da receita anual do imposto, em atendimento ao artigo 31, parágrafo 1º, do Decreto 38.525-E/2025,distribuídos nas seguintes áreas:I – 40% da previsão dos recursos destinados ao incentivo fiscal, que estejam relacionados aos produtos culturais; o que corresponde à 2.563.800,78(doismilhões quinhentos e sessenta e três mil oitocentos reais e setenta e oito centavos);II - 30% da previsão dos recursos destinados ao incentivo fiscal para projetos relativos à promoção de eventos culturais; o que corresponde a1.922.850,57(um milhão novecentos e noventa e dois oitocentos e cinquenta mil e cinquenta e sete centavos)1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de RoraimaIII - 30% da previsão dos recursos destinados ao incentivo fiscal para projetos que envolvam obras em edificações culturais, acervos, equipamentosmanutenção de entidade culturais e aperfeiçoamento na área cultural. o que corresponde a 1.922.850,57(um milhão novecentos e noventa e dois oitocentose cinquenta mil e cinquenta e sete centavos)7.5.2. A dedução dos recursos aplicados no projeto do saldo devedor do ICMS, apurado mensalmente das empresas do Regime Normal, de acordo comDecreto 34.561-E de 4 de agosto de 2023 que altera o artigo 31, inciso I, do Decreto 38.525-E/2025, o valor do imposto por período nas seguintes condições:I - 5% (cinco por cento) do valor médio mensal de ICMS arrecadado no ano anterior, para contribuintes que possuam arrecadação anual de ICMSem valor superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);II - 10% (dez por cento) do valor médio mensal de ICMS arrecadado no ano anterior, para contribuintes que possuam arrecadação anual de ICMSem valor superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);III - 15% (quinze por cento) do valor médio mensal de ICMS arrecadado no ano anterior, para contribuintes que possuam arrecadação anual de ICMSem valor superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);IV - 20% (vinte por cento) do valor médio mensal de ICMS arrecadado no ano anterior, para contribuintes que possuam arrecadação anual de ICMSde até 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).7.5.3. Havendo disponibilidade de valores orçamentários em qualquer das áreas a que se referem descritas acima, por não apresentação de projetos ousua apresentação em números ou valores insuficientes, os membros do GTAP, por deliberação da maioria absoluta dos membros, poderão remanejar o saldoremanescente para utilização em projetos não atendidos nos demais itens orçamentários, de acordo com o § 2º do artigo 19 do Decreto 33.611-E de 23 denovembro de 2022.7.5.4. No caso de o projeto implicar cessão de Direitos Autorais, deverá ser apresentada a respectiva declaração por parte do(s) autor (es) envolvido(s) oude quem detenha tais direitos, constando, no orçamento, previsão para seu pagamento, quando for o caso.7.5.5. No caso de projeto apresentado por proponente (Empreendedor cultural) Pessoa Física ou Jurídica, o orçamento não poderá prever pagamentos dedespesas de custeio de caráter continuado, como taxas, contas de água, de energia e de telefone, bem como despesas administrativas.7.5.6. Projetos que visem manutenção, construção, preservação, conservação, compra de acervo, equipamento, veículo ou material permanente sópoderão ser apresentados por Pessoas Jurídicas de Direito Público Sem Fins Lucrativos, ou da Administração Direta ou Indireta desde que estritamentecultural e, por Pessoas Jurídicas de Direito Privado.7.5.7. Alcançando o limite previsto no § 2º do artigo 31 do Decreto 38.525-E/2025, todo e qualquer projeto cultural aprovado deverá aguardar o exercíciofinanceiro e orçamentário seguinte, para que se torne possível o benefício do incentivo, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 17 do Decreto n.º 33.611-E/20228. DA CONCEPÇÃO DO PROJETO CULTURAL8.1 Na execução do Plano de Mídia, deverá constar que todo e qualquer tipo de divulgação ou peça promocional do projeto incentivado e de seusprodutos resultantes deverão conter, obrigatoriamente, menção ao apoio institucional do Governo do Estado de Roraima, incluindo na veiculação a inserçãoda régua com as seguintes marcas: identidade visual do proponente (caso seja pessoa jurídica), Conselho Estadual de Cultura, Lei de Incentivo à Cultura,Selo Amigos da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, Governo do Estado de Roraima. . As logomarcas deverão atender às orientações doManual de Identidade do Governo de Roraima.9. DA COMPOSIÇÃO DO PROJETO9.1 O projeto cultural deverá obrigatoriamente ser composto:1. Pelos Formulários específicos, devidamente preenchidos pelo Proponente (Empreendedor cultural ou Responsável Legal), conforme descritos aolongo deste Edital;2. Pela Documentação referente ao Proponente (Empreendedor cultural ou Responsável Legal), conforme descritos nos subitens do item “9.2”;3. Pela documentação pertinente, de acordo com enquadramento do projeto, e conforme estabelecido no item “9.3” deste Edital.9.2. Da documentação a ser anexada referente ao proponente (empreendedor cultural)9.2.1. Documentação do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Física:a) Cópia legível, frente e verso, de documento de identidade com foto (RG, ou CNH, ou carteira de identidade profissional, RANI (quando for o caso)do Proponente (Empreendedor cultural);b) Cópia legível, frente e verso, do CPF do proponente (Empreendedor cultural);c) Certidão negativa de Débito com o Governo Estadual – CND;d) Cópia de dois (02) comprovantes de domicílio no Estado de Roraima, em nome do Proponente (Empreendedor cultural), sendo um (01) comprovantedatado há mais de dois anos e um (01) comprovante com endereço e datas atuais, tais como: conta de água, de energia, de telefone ou do contrato de aluguel,entre outros. Serão aceitos documentos em nome de terceiros desde que apresentada a Declaração de Coabitação (Anexo A - complementar);e) Declaração do Lider da Comunidade indígena (Tuxaua) ou Autodeclaração do indígena proponente do projeto cultural com assinatura de 3 (três)testemunhas, informando a localidade da comunidade de vivência como referência de residência.f) Comprovação de atuação na área cultural com cópias legíveis de clippings, ou reportagens, ou publicações, ou portifólio do empreendedor, ourelatórios e/ou outros materiais impressos, acompanhados de registro fotográfico, fonográfico em que figure o nome do proponente (Empreendedor cultural)ou em nome do grupo, quando for o caso.9.2.2. Da Documentação do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos:a) Cópia legível dos atos constitutivos do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos e alterações, devidamenteregistrados;b) Cópia legível da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativose do respectivo registro;c) Cópia legível do Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido;d) Cópia legível de 02 (dois) comprovantes da sede no Estado de Roraima, em nome do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de RoraimaFins Lucrativos ou de membro da diretoria, cujo endereço conste no CNPJ, sendo um (01) comprovante datado há mais de dois anos e um(01) comprovante com endereço e datas atuais, tais como: conta de água, de energia, de telefone ou do contrato de aluguel.e) Cópia legível de identidade e do CPF do representante legal do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativosf) Comprovação de atuação na área cultural com cópias legíveis de clippings, reportagens, publicações, relatórios e/ou outros materiais impressos,acompanhados de registro fotográfico, fonográfico em que figure o nome do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos.g) Certidão negativa de Débito com o Governo Estadual – CND;h) Certidão negativa de Débito com a Receita Federal;9.2.3. Da Documentação do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica de Direito Privado com Fins Lucrativos:a) Cópia legível dos atos constitutivos do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica de Direito Privado Com Fins Lucrativos e alterações,devidamente registrados;b) Cópia legível do contrato social e suas alterações, se houver, do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica de Direito Privado com FinsLucrativos e do respectivo registro;c) Cópia legível do Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido;d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica de Direito Privado Com Fins Lucrativos;e) Cópia do Cartão do CNPJ do Proponente (Empreendedor cultural) Pessoa Jurídica de Direito Privado Com Fins Lucrativos;f) Cópia legível de 02 (dois) comprovantes de endereço no Estado de Roraima, em nome do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica deDireito Privado Com Fins Lucrativos cujo endereço conste no CNPJ, sendo um (01) comprovante datado há mais de dois anos e um (01) comprovante comendereço e datas atuais, tais como: conta de água, de energia, de telefone ou do contrato de aluguel.g) Cópia legível de identidade e do CPF do representante legal do Proponente (Empreendedor cultural) Pessoa Jurídica de Direito Privado Com FinsLucrativosh) Certidão negativa de Débito com o Governo Estadual – CND;i) Certidão negativa de Débito com a Receita Federal;j) Declaração da Controladoria Geral do Estado sobre adimplência junto a COGER.9.3. Da documentação a ser anexada referente ao proponente (empreendedor cultural)9.3.1. Para cada Proposta Cultural indicada no enquadramento, o Projeto deverá conter obrigatoriamente os documentos relativos à Ação/Atividadeapontados nos itens da coluna “DOCUMENTOS” da Tabela 1, descritos no Anexo B – complementar:TABELA 1- DOCUMENTOS SOLICITADOS CONFORME ENQUADRAMENTOITEM AÇÃO/ATIVIDADE DOCUMENTOSI Aquisição de bens e materiais permanentes tais como: mobiliários, acervo bibliográfico e cultural, instrumentosmusicais, partituras, equipamentos técnicos, de informática.Anexo B - complementar item B.1II Programa de conservação de bens móveis e arte pública (não abrange engenharia e arquitetura para reforma, construçãoou restauração).Anexo B - complementar item B.2III Execução de obra de restauração ou reforma de patrimônio tombado. Anexo B - complementar item B.3IV Execução de construção de espaço e equipamento cultural. Anexo B - complementar item B.4V Execução de obra de restauração ou reforma de bem cultural. Anexo B - complementar item B.5VI Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de patrimônio tombado. Anexo B - complementar item B.6VII Elaboração de projeto executivo de construção de bem cultural. Anexo B - complementar item B.7VIII Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma bem cultural. Anexo B - complementar item B.8IX Projetos de Implantação e manutenção de Arquivos, Bibliotecas, Centro de Documentação e Museus: Anexo B - complementar item B.9X Digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público. Anexo B - complementar item B.10XI Produção de espetáculo teatral ou de ópera. Anexo B - complementar item B.11XII Produção de espetáculo de dança. Anexo B - complementar item B.12XIII Produção de espetáculo circense: Anexo B - complementar item B.13XIV Produção de exposição de Artes Visuais (individual ou coletiva). Anexo B - complementar item B.14XV Produção de Audiovisual (filme, animação, documentário, programas ou TV: Anexo B - complementar item B.151944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de RoraimaXVI Exibição de Audiovisual (festival ou mostra e de filmes, vídeos e congêneres): Anexo B - complementar item B.16XVII Formação cultural profissional presencial e à distância (individual ou coletivo): bolsas, ajuda de custo, intercâmbios,participação em eventos de aprimoramento nas áreas da cultura e correlatos.Anexo B - complementar item B.17XVIII Publicação de livro, revista, catálogo, obra de referência e congênere (publicação inédita ou reedição) Anexo B - complementar item B.18XIX Projetos de Pesquisa cujo resultado seja a publicação de livro, revista ou catálogo Anexo B - complementar item B.19XX Workshops, oficinas, cursos e congêneres: Anexo B - complementar item B.20XXI Produção de apresentação musical (shows, mostra, concertos e congêneres). Anexo B - complementar item B.21XXII Produção de CD ou DVD (na área da música). Anexo B - complementar item B.22XXIII Produção de videoclipe. Anexo B - complementar item B.23XXIV Festival ou Concurso competitivos (música, dança, teatro e outros). Anexo B - complementar item B.24XXV Cultura Popular (produção de bens provenientes de saberes e modos do fazer): Anexo B - complementar item B.25XXVI Produção de obras de arte (pintura, escultura, gravuras, fotografia, objetos, artesanato, performances e congêneres Anexo B - complementar item B.26XXVII Produção e manutenção de site cultura na internet Anexo B - complementar item B.27XXVIII Evento Cultural (Exposição; Feira; Festival não competitivo; Mostra; Evento de Lançamento, de Inauguração ou deComemoração; e congêneres):Anexo B - complementar item B.28XXIX Realização de Seminários, Fóruns, Palestras, Encontros, Conferências, Congressos, Simpósios, Mesas de Debates econgêneresAnexo B - complementar item B.29XXXCultura indígena (realização de eventos da cultura originária e a produção de bens provenientes de saberes e modos dofazer). Anexo B - complementar item B.30XXXI Outra atividade que não se encontra enquadrada nas ações/atividades indicadas neste Edital. Anexo B - complementar item B.3110. DO PROCESSO SELETIVO10.1. DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS:10.1.1. A Análise e Avaliação dos Projetos compreende as seguintes etapas conforme o Decreto 33.611-E/2022:1. Pré - Análise;2. Análise do Mérito e Relevância Cultural; e3. Análise Técnica do Projeto – Qualitativo / Quantitativa e Financeira.10.2. PRÉ-ANÁLISE DO PROJETO – ETAPA I10.2.1. A Secretaria Executiva do GTAP, após receber e protocolar o projeto, deverá proceder à sua Pré-Análise, com o objetivo de verificar apresença ou não de todos os requisitos básicos exigidos para o enquadramento da proposta. Conforme itens 9.2 e 6.210.2.2. Os projetos serão pré-analisados pela Secretaria do GTAP obedecendo à ordem de protocolo, priorizando os que apresentarem Carta deIntenção (CI) do Incentivador, conforme preconiza o § 2º do art. 10º da Lei nº 1.545/2021.10.2.3. O projeto aprovado pela Secretaria Executiva do GTAP será publicado no DOE-RR como DEFERIDO, e encaminhado para a realizaçãoda Análise do Mérito e Relevância Cultural pelo Conselho Estadual de Cultura - CEC.10.2.4. O projeto não aprovado pela Secretaria Executiva do GTAP será publicado no DOE-RR como INDEFERIDO, cabendo RecursoAdministrativo.10.2.4.1. No caso de Indeferimento, o Empreendedor ou o Representante Legal terá o prazo estabelecido neste documento para apresentar RecursoAdministrativo ao titular da Secretaria de Estado da Cultura, conforme § 3º do art. 11º da lei nº 1.545/2021. (Anexo I).10.2.4.2. Secretaria Executiva do GTAP, receberá o Recurso Administrativo, analisara e enviara ao Gabinete da SECULT, para publicação doresultado final da análise no Diário Oficial do Estado de Roraima;10.2.4.3. Os motivos do Indeferimento do projeto na Pré-Análise, constarão no Parecer Técnico da Secretaria Executiva do GTAP, e estarádisponível no GTAP.10.2.4.4. Os Recursos Administrativos avaliados serão publicados no DOE/RR indicando “INDEFERIDO” com o arquivamento do projeto, ecomo “DEFERIDO” indicando o encaminhamento do projeto para a realização da Análise do Mérito e Relevância Cultural pelo CEC.10.3. ITENS A SEREM OBSERVADOS NA FRASE DA PRÉ-ANÁLISE:10.3.1. Listagem dos itens a serem observados a quanto a sua apresentação:I. Preenchimento correto do formulário do Projeto Cultural submetido;II. Documentação do Proponente (Empreendedor cultural), pessoa física:a) Cópia legível, frente e verso, de documento de identidade com foto (RG, ou CNH, ou carteira de identidade profissional, RANI (quando for o caso)1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimado Proponente (Empreendedor Cultural);b) Cópia legível, frente e verso, do CPF do Proponente (Empreendedor Cultural);c) Certidão negativa de Débito com o Governo Estadual – CND;d) Cópia de dois (02) comprovantes de domicílio no Estado de Roraima, em nome do Proponente (Empreendedor Cultural), sendo um (01) comprovantedatado há mais de dois anos e um (01) comprovante com endereço e datas atuais, tais como: conta de água, de energia, de telefone ou do contrato de aluguel,entre outros. Serão aceitos documentos em nome de terceiros desde que apresentada a Declaração de Coabitação (Anexo A - complementar);e) Declaração do Lider da Comunidade Indígena (Tuxaua) ou Autodeclaração do indígena proponente do projeto cultural com assinatura de 3 (três)testemunhas, informando a localidade da comunidade de vivência como referência de residência.f) Comprovação de atuação na área cultural com cópias legíveis de clippings, ou reportagens, ou publicações, ou portifólio do empreendedor, ourelatórios e/ou outros materiais impressos, acompanhados de registro fotográfico, fonográfico em que figure o nome do Proponente (Empreendedor Cultural)ou em nome do grupo, quando for o caso.g) Entrega ou envio da cópia digital do sistema SICULT utilizado na elaboração do projeto apresentado.III. Da Documentação do Proponente (Empreendedor Cultural) Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos:a) Cópia legível dos atos constitutivos do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos e alterações, devidamenteregistrados;b) Cópia legível da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativose do respectivo registro;c) Cópia legível do Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido;d) Cópia legível de 02 (dois) comprovantes da sede no Estado de Roraima, em nome do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica SemFins Lucrativos ou de membro da diretoria, cujo endereço conste no CNPJ, sendo um(01) comprovante datado há mais de dois anos e um(01) comprovante com endereço e datas atuais, tais como: conta de água, de energia, de telefone ou do contrato de aluguel.e) Cópia legível de identidade e do CPF do representante legal do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativosf) Comprovação de atuação na área cultural com cópias legíveis de clippings, reportagens, publicações, relatórios e/ou outros materiais impressos,acompanhados de registro fotográfico, fonográfico em que figure o nome do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos.g) Certidão negativa de Débito com o Governo Estadual – CND;h) Certidão negativa de Débito com a Receita Federal;IV - Da Documentação do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica com Fins Lucrativos:a) Cópia legível dos atos constitutivos do Proponente (Empreendedor Cultural), Pessoa Jurídica Com Fins Lucrativos e alterações, devidamenteregistrados;b) Cópia legível do contrato social e suas alterações, se houver, do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Com Fins Lucrativos e dorespectivo registro;c) Cópia legível do Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido;d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica Com Fins Lucrativos;e) Cópia do Cartão do CNPJ do Proponente (Empreendedor Cultural) Pessoa Jurídica Com Fins Lucrativos;f) Cópia legível de 02 (dois) comprovantes de endereço no Estado de Roraima, em nome do Proponente (Empreendedor cultural), Pessoa Jurídica ComFins Lucrativos cujo endereço conste no CNPJ, sendo um (01) comprovante datado há mais de dois anos e um (01) comprovante com endereço e datas atuais,tais como: conta de água, de energia, de telefone ou do contrato de aluguel.g) Cópia legível de identidade e do CPF do representante legal do Proponente (Empreendedor cultural) Pessoa Jurídica Com Fins Lucrativosh) Certidão Negativa de Débito com o Governo Estadual – CND;i) Certidão Negativa de Débito com a Receita Federal;j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas10.3.2. Planilha disponibilizada pela COGER – Controladoria Geral do Estado de Roraima, certificando se há ou não pendências de prestaçãode contas de projetos anteriores, contemplados pela Lei de Incentivo à Cultura do Estado de Roraima, que definirá ou não o aceite da inscrição do projetocultural.10.3.2.1 Caso o Proponente (Empreendedor Cultural) conste na lista com a indicação de prestação de contas reprovadas pela COGER, a SecretariaExecutiva do GTAP não poderá protocolar o(s) novo(s) projeto(s) cultural (es) e não caberá impetrar recurso pelo proponente (empreendedor cultural).11. DO RECURSO ADMINISTRAÇÃO11.1. Quando do resultado da fase I – pré - análise –, realizada pela Secretaria Executiva do GTAP, o projeto for indeferido, terá o Proponente(Empreendedor cultural) direito a impetrar Recurso Administrativo.11.2. O pedido de recurso do empreendedor ou do representante legal deverão:a) Inscrição de forma on line preencher no formulário disponibilizado no SICULT RR;b) Inscrição de forma física deverá ser preenchido, conter, obrigatoriamente, justificativa e ser endereçado para o Secretário Titular da SECULT,seguindo o modelo de Recurso Administrativo (Anexo I) deste Edital;11.3. O GTAP analisará o recurso administrativo impetrado;11.4. O resultado preliminar poderá ser alterado após a análise do recurso;11.5. O GTAP publicará o resultado do Recurso no D.O.E, bem como estará disponível no SICULT RR após a análise do recurso administrativo.;11.6. O Recurso Administrativo interposto intempestivamente não será aceito (protocolado fora do prazo).12. ANÁLISE DO MÉRITO E RELEVÂNCIA CULTURAL PELO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DOS PROJETOS DEFERIDOS-ETAPA II.a. A Análise do Mérito e Relevância Cultural pelo CEC dos projetos deferidos na pré-análise será fundamentada nos critérios e limites de pontuação1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimaexposto na Tabela 2:TABELA 2 – CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO MÉRITO CULTURAL PONTUAÇÃOExcelência artística, técnica e conceitual do projeto 0 a 20Terão maior valoração sobre o mérito cultural os projetos que apresentarem compromisso de inserção social com a circulação e distribuição de bens eprodutos culturais. 0 a 20Os projetos que contemplarem a originalidade das ações, criatividade, incentivando novas práticas, técnicas e relações no campo cultural, serão maisvalorados quanto ao mérito cultural. 0 a 20Os projetos de circulação de bens e produtos culturais que contemplarem ações em localidades com menor acesso e menor infraestrutura para culturaequipamentos e aparelhos culturais tais como vilas, vicinais, territórios socialmente excluídos e cidades desprovidas desses equipamentos receberãomaior mérito cultural.0 a 20e) Os proponentes deverão indicar o público beneficiário do projeto; suas características socioeconômicas, interação das ações, fruição, sensibilização,capacitação ou formação 0 a 20.PONTUAÇÃO TOTAL 0 a 100 pontos12.2. Serão reconhecidos com o Mérito e Relevância Cultural pelo CEC os projetos que obtiverem qualidade e aptidão para sua execução sobre aperspectiva da arte e da cultura e atenderem às normas estabelecidas neste Edital e que obtiverem uma pontuação total igual ou superior a 60 (sessenta)pontos na análise;12.2.3. O projeto que obter o Reconhecimento do Mérito e Relevância Cultural será publicado no DOE-RR como CLASSIFICADO;12.2.4. Não serão RECONHECIDOS com o Mérito e Relevância Cultural pelo Conselho Estadual de Cultura os projetos cujo parecer emitidopelas câmaras competentes não forem recomendados e não atenderem às normas estabelecidas neste Edital e ainda que obtiverem uma pontuação totalinferior a 60 (sessenta) pontos na análise;12.2.5. O projeto que não obtiver o Reconhecimento do Mérito e Relevância Cultural será publicado no DOE-RR como DESCLASSIFICADO;12.2.6. O GTAP após o Resultado da avaliação do Mérito e Relevância Cultural pelo Conselho Estadual de Cultura, providenciará sua publicaçãono Diário Oficial do Estado de Roraima;12.2.7. O projeto publicado como “DESCLASSIFICADO” poderá impetrar recurso no prazo estabelecido pelo cronograma deste edital.12.2.8. projeto publicado como “CLASSIFICADO” será encaminhado para a Avaliação Técnica pelo GTAP.13. ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO -ETAPA III.13.1. A Análise Técnica do Projeto constitui-se da Análise Qualitativa, Quantitativa e da Análise Financeira.13.2. O GTAP realizará a análise Técnica do Projeto a partir da publicação do Mérito Cultura emitido pelo Conselho Estadual de Cultura.13.3. A Análise Quantitativa dos Projetos pelo GTAP será fundamentada nos critérios e limites de pontuação, conforme exposto na Tabela 3, abaixodescrita:TABELA 3– CRITÉRIOS DA ANÁLISE QUALITATIVA / QUANTITATIVA DO PROJETOCRITÉRIO NOTAItem Subitem AvaliaçãoQuanto ao Enquadramentoe ao Proponente(empreendedor cultural)Currículo detalhado doempreendedor e dos principaisresponsáveis pela realização doprojeto, devidamentecomprovado.Verificar a compatibilidade entre os currículos da equipe responsável pelo projeto e aproposta apresentada. Verificar também a documentação comprobatória das informaçõescontidas nos currículos. 0 a 20Efeito multiplicador e benefíciosocial e comunitário decorrente doprojeto.Verificar a capacidade de atrair e motivar a comunidade local e turística a realizardiferentes atividades, que têm por base as trocas culturais, o conhecimento de novosvalores, de significações culturais, bem como sua contribuição efetiva para a promoçãoe o enriquecimento da cultura e dos bens culturais do Estado, considerando os objetivose resultados propostos no projeto, obedecendo ao seu enquadramento. Terão avaliaçãodiferenciada os projetos de OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público),bem como aqueles que manifestarem no Plano Básico de Distribuição, porcentagem doproduto cultural e da tiragem de ingressos com gratuidade para seremdistribuídos a entidades assistencial e beneficentes.0 a 201944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de RoraimaQuanto à viabilidadetécnica e à consistência dapropostaDetalhamento e exequibilidade doObjeto e Compatibilidade entreobjetivos e meios deexecução.Clareza, consistência e coerência do projeto, sendo avaliado apresentação, objetivos,justificativa, público-alvo, metodologia, orçamento, cronograma de trabalho e descrição doproduto final e dos resultados previstos. 0 a 20Cronograma (Detalhamento eexequibilidade das etapas deexecução edos prazos previstos)Verificar se os prazos estão adequados à realização do Projeto, realizar uma análiseobjetivando verificar o grau de detalhamento das etapas do projeto, que permita avisualização, passo a passo, das ações essenciais à suaexecução.0 a 20Orçamento (Detalhamento de todosos itens de despesa do projetodiscriminados de acordo com cadaetapade sua execução).Verificar a clareza, objetividade e suficiência das informações contidas no projeto, quedeverão expressar com nitidez as datas e os valores necessários para sua realização. 0 a 20NOTA FINAL 0 a 10013.4. Os membros do GTAP, assessorados por sua Secretaria Executiva, procederão à análise do Projeto Cultural protocolados com o objetivo deverificar se este atende as exigências legais deste Edital, em reunião previamente agendada;13.5. Caso a aquisição de bens, serviços ou materiais indispensáveis para a realização do projeto ultrapasse o limite dos 10% previstos, deverá oproponente (empreendedor cultural) apresentar justificativa comprovada de que os valores informados correspondem aos praticados no mercado local,cabendo ao GTAP autorizar ou não o pleito;13.6. Caso a aquisição de bens, serviços ou materiais indispensáveis para a realização do projeto preveja a contratação de empresa de outro estado dafederação, o proponente deverá apresentar documentação que comprove a inexistência de empresas da mesma natureza em Roraima ou outro argumentoque justifique a intenção. A aprovação será deferida ou indeferida pelo GTAP.13.7. Deverá apresentar detalhamento, obrigatório, das ações do projeto cultural a serem executadas;13.8. Quando o Projeto prever alocações, deverá ser precedido de contrato de aluguel e nota fiscal;13.9. O empreendedor deverá promover a abertura de conta corrente em bancos reconhecidos pelo Sistema do Tesouro Nacional, por meio da qualefetuará a movimentação financeira relativa ao projeto, sendo que somente poderá movimentar a conta vinculada do projeto após a captação e transferênciaefetiva de incentivos que garantam pelo menos 20% (vinte por cento) do valor apresentado para a realização do projeto, de acordo com o art. 34 e seu §1º,Decreto n.º 33.611-E/2022:13.10. Para o pagamento de prestadores de serviços pessoa física, deverão ser emitidos recibos acompanhados de nota individual de recolhimento deImposto Sobre Serviço (ISS) pela prefeitura do local da realização do projeto;13.11. Será admitido transferências bancárias, desde que seja para a conta do fornecedor ou prestador de serviços, sendo possível aceitar pagamento viaPIX, acompanhado de recibo, nota individual de recolhimento de Imposto sobre serviço (ISS) pela prefeitura do local de realização do projeto.13.12. Os projetos que atenderem às normas estabelecidas neste Edital e que obtiverem uma pontuação total igual ou superior a 70 (setenta) pontos peloGTAP na Análise Qualitativa/Quantitativa serão submetidos à análise financeira.14. DA ANÁLISE FINANCEIRA14.1. O projeto que receber pontuação suficiente na análise quantitativa será sbmetido à Análise Financeira pelo GTAP,fundamentando-se nos critériosabaixo descritos:1. Especificações apropriadas para os itens orçamentários, com relação a sua descrição, quantidade, ocorrência, natureza da despesa, etapa e açãodo projeto;2. Compatibilidade entre os itens de despesa e as atividades necessárias à execução do projeto;3. Compatibilidade entre os preços propostos e os preços de mercado, podendo o GTAP disponibilizar tabela de preço de referência para subsidiaraquisição de equipamentos e serviços;4. Compatibilidade entre valores propostos e os valores considerados adequados aos serviços a serem prestados para o projeto;5. Compatibilidade entre a quantidade e o número de ocorrências propostas para cada item de despesa e a quantidade e o número de ocorrênciasconsideradas necessárias para a execução do projeto;6. Atendimento aos limites estabelecidos pelo GTAP correspondentes às despesas para Elaboração, Agenciamento e Plano de Mídia;7. Adequação aos limites financeiros estabelecidos para a Lei de Incentivo à Cultura referentes a este Edital.14.2. A Análise Técnica do Projeto consiste também na análise financeira do projeto, da análise e descrição dos itens da planilha financeira apresentada,bem como a composição dos valores e orçamentos precedidos de ampla pesquisa de mercado;14.3. O Projeto Cultural inscrito poderá obter recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de leis federais de incentivo à cultura,editais de fomento, de empresas públicas e privadas, leis municipais de incentivos e outras fontes de patrocínio direto, conforme o §1º do art. 7º da Lei n°.1545/2021;14.4. Os projetos serão aprovados pelo GTAP se cumprirem o estabelecido neste Edital e receberão o Certificado do Aprovação (CA), emitido edisponível ao Proponente (Empreendedor Cultural ou Representante Legal) na Secretaria Executiva do GTAP e pelo SICULT.15. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraima15.1. Os projetos culturais receberão Certificado de Aprovação (CA), após finalização das análises.15.2. Os projetos que não forem aprovados, serão arquivados pelo GTAP;15.3. De posse do Certificado de Aprovação (CA), o empreendedor ou representante legal, está apto a identificar potenciais incentivadores contribuintesdo ICMS, dispostos a apoiar a execução de projeto cultural aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura15.4. O GTAP poderá estabelecer no Certificado de Aprovação (CA) a concessão de recursos em limite inferior ao solicitado pelo proponente(empreendedor cultural), justificando tecnicamente a suspensão de itens considerados desnecessários e/ou apresentando referenciais que indiquemsuperfaturamento nos valores praticados na proposta, em atendimento ao artigo 20 do Decreto 33.611-E de 23 de novembro de 2022.16. DA DIVULGAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL16.1. O projetos que receberem o Certificado de Aprovação (CA), para a concessão de incentivo fiscal, serão divulgados pelo GTAP, homologados pelaSECULT e publicados no D.O.E bem como divulgado no site: secult.rr.gov.br e afixados nos murais da Secretaria, cabendo ao proponente (empreendedorcultural) e/ou representante legal a inteira responsabilidade de se informar.17. DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS17.1. O Certificado de Aprovação (CA) é o documento que habilita a captação de recursos junto ao incentivador contribuinte do ICMS;17.2. Para a captação e repasse de recursos o Proponente (Empreendedor cultural) ou Representante Legal deverá providenciar o preenchimento eassinatura da Carta de Intenção – CI (Anexo III) junto ao incentivador;17.3. Caberá a SEFAZ o exame da proposta e da regularidade fiscal do incentivador e a autorização ou não da utilização do incentivo fiscal pretendido,sendo que o proponente (empreendedor cultural) ou seu representante legal poderá apresentar a intenção de dois ou mais incentivadores destinados a apoiarfinanceiramente o seu Projeto Cultural. Neste caso, deverão ser apresentadas as Cartas de Intenção (CI) respectivas a cada incentivador;17.4. Para formalizar a captação e transferência de recursos, o Proponente (Empreendedor cultural) ou Representante Legal deverá dar entrada naSecretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ - por meio de Requerimento (Anexo IV) com a seguinte documentação:I- Empreendedor Pessoa FísicaCertificado de Aprovação – CA;Carta de Intenção – CICertidões Negativas do débito das Receitas Federal, Estadual e Municipal (esta última do domicílio e local de exercício habitual das atividades doEmpreendedor).II- Empreendedor Pessoa Jurídica:Certificado de Aprovação – CA; Carta de Intenção – CICertidão Negativa de tributos federais e dívida ativa da União relativa ao Empreendedor Pessoa Jurídica; Certidão Negativa do débito de tributosestadual e municipal relativas ao Empreendedor Pessoa Jurídica; Certidão Negativa do Ministério do Trabalho, relativas ao Empreendedor Pessoa Jurídica,quando for o caso; Certidões Negativas do INSS e FGTS relativas ao Empreendedor Pessoa Jurídica.18. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO18.1. O proponente (empreendedor cultural) deverá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da execução do projeto cultural, apresentar àSecretaria Executiva do GTAP, Prestação de Contas, que será composta dos seguintes documentos:1. relatório técnico das atividades desenvolvidas e resultados do projeto, contendo registro documental da realização das atividades, tais como cópiasde críticas, material de imprensa, fotos, programa, folders, links, cartazes e outras mídias, entre outras;2. relatório de execução físico-financeira;3. Demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e os saldos;4. relação de pagamento cujos comprovantes estão previstos no parágrafo 7º e suas alíneas do Artigo 30, do Decreto 33.611-E/2022;5. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;6. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento que zerou o saldo;7. apresentação da Conciliação Bancária (conferência dos saldos bancários do movimento da conta do projeto informando entrada e saída dosrecursos);8. cópia dos documentos comprobatórios da despesa (notas fiscais, faturas e recibos) constantes nos parágrafos 5º e 6º e suas alíneas do artigo 30, doDecreto 33.611-E/2022;9. cópia dos comprovantes de retenção e recolhimento do IRPF, IRPJ (quando for o caso) INSS e ISSQN, quando houver;10. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta do Fundo Estadual de Cultura (FUNCULTURA), através de Guia de Arrecadação,quando houver saldo remanescente dos recursos financeiros.§ 1º: decorrido o prazo sem que tenha sido feita a prestação de contas ou a devolução dos recursos, o GTAP registrará a inadimplência pela omissão dodever de prestar contas e adotará as medidas cabíveis para reaver o dano ao erário, sob pena de responsabilização do agente responsável.§ 2º: As notas fiscais e demais documentos de comprovação da realização do projeto deverão ser guardados pela entidade cultural pelo prazo de 10 (dez)anos após a entrega da prestação de contas final, exceto se houver a aprovação de contas, hipótese em que poderão ser guardadas pelo prazo de 5 (cinco)anos após a data da aprovação.11. Apresentar documento comprobatório (folders, fotos, clipping etc.) da utilização das logomarcas conforme o item 8.18.2. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços;18.2.1. Os pagamentos em espécie estarão restritos e serão admitidos somente se o fornecedor ou prestador de serviço não possuir contabancária própria ou em decorrência de peculiaridades da região ou localização da realização do projeto, sendo estabelecido o limite individual de R$ 800,00(oitocentos reais) por beneficiário;18.2.2. Nos casos em que, não houver a possibilidade de realização do pagamento mediante crédito na conta bancária de titularidade dosfornecedores e prestadores de serviços, o beneficiário final deverá ser identificado no documento de liquidação, seja nota fiscal ou recibo;18.2.3. Os comprovantes das despesas realizadas com a execução do projeto deverão obrigatoriamente serem emitidos no período da suaexecução.18.3. A prestação de contas entregue pelo proponente (empreendedor cultural) do GTAP, será apreciada previamente GTAP no prazo de até 10 (dez)dias para posteriormente serem encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado - CGE, para análise e emissão de parecer quanto a sua aprovação, conforme1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimadetermina o § 2º Art. 12 da Lei nº 1.545/2021.18.4. No prazo de 30 (trinta) dias, o proponente (empreendedor cultural) entregará à Secretaria |Executiva do GTAP, todo o material publicitário epromocional utilizado, que passará a fazer parte da memória técnica da SECULT;18.5. O GTAP informará a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Procuradoria Geral do Estado – PGE, no prazo de 10 dias, contado dorecebimento do resultado da prestação de contas, sobre o atendimento ou não de todas as condições e exigências por parte do Proponente (empreendedorcultural);18.6. No caso de atraso no envio da prestação de contas, o proponente (empreendedor cultural) ficará sujeito as sanções previstas no artigo 35, inciso 3ºdo Decreto 33.611.-E de 223 de novembro de 2022, além das demais sanções previstas na legislação vigente;18.7. A prestação de contas deverá ser assinada pelo contador com o número do CRC e pelo empreendedor, quando houver previsão de contratação decontador.19. DO CRONOGRAMA DO EDITAL19.1. Será considerado o cronograma para o lançamento deste Edital, conforme Tabela 1, abaixo descrita:ATIVIDADES DATASLançamento do Edital 30 de março de 2026Abertura das inscrições 31 de março de 2026Término das inscrições 14 de abril de 2026Publicação da Pré –análise - Documentação20 de abril de 2026Apresentação de Recursos da Pré – Análise - Documentação23 de abril de 2026Resultado final da Pré – analise - Documentação28 de abril de 2026Publicação da Pré – análise – Mérito Cultural pelo CEC18 de maio de 2026Apresentação e Recurso da Pré – análise – Mérito Cultural pelo CEC22 de maio de 2026Resultado final da análise do Mérito Cultural 25 de maio de 2026Publicação da Pré- análise Técnica - GTAP 30 de junho de 2026Apresentação de Recursos referentes à análise Técnica - GTAP 06 de julho de 2026Data limite para publicação do resultado final do edital 10 de julho de 202620. DAS OBRIGATORIEDADES20.1. Caso haja algum impedimento que impossibilite a execução do Projeto Cultural, o Proponente (empreendedor cultural) ou o representante legaldeverá informar ao GTAP e o mesmo comunicar ao CEC, via ofício digitalizado, com justificativa que comprove o fato do impedimento;20.2. O Proponente (empreendedor cultural) ou representante legal deverá depositar o recurso recebido e não despendido com o Projeto em contacorrente do Fundo Estadual de Cultura (FUNCULTURA), através de Guia de Arrecadação.21. DAS PENALIDADES21.1. Estão previstas as seguintes sanções pelas infrações cometidas pelo proponente e incentivador, conforme estabelece o Art. 35 do Decreto nº33.611-E/2022:I – Por deixar de repassar ao proponente (empreendedor cultural), no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursos a serem aplicados no projetocultural: multa de 10% (dez por cento) do valor que deixou de ser repassado;II – Por desistir de apoiar financeiramente projeto cultural, salvo em hipótese de evidência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados:multa de 20% (vinte por cento) do valor que deixará de ser repassado ao proponente;III – por deixar de apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido: multa de 10% (dez por cento) do valor aprovado para o projeto;IV – Por apresentar na prestação de contas:1. Documento fiscal que não corresponda à aquisição de mercadoria ou de bem ou serviço prestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valorconsignado no documento;2. Documento fiscal falso: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;3. Recibo ou outro documento legalmente aceito que não corresponda ao efetivo pagamento pela aquisição de mercadoria ou de bem ou serviçoprestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;21.2. Além das sanções previstas no Decreto nº 33.611 -E/2022, o incentivador estará sujeito ao pagamento do imposto de que deixou de ser recolhidoe às penalidades cabíveis, nos termos da legislação tributária, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou criminais;21.3. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos na forma estabelecida por esta Lei sujeita o proponente (empreendedor cultural), além dassanções previstas neste artigo, ao impedimento de apresentar projeto ou de beneficiar-se, de qualquer forma, dos beneficios ora instituidas, sem prejuizos deoutras sançoes cabiveis.21.4. Os valores referentes às multas previstas neste edital serão recolhidos ao Fundo Estadual de Cultura – FUNCULTURA. Não havendo apresentaçãoda prestação de ontas o impreendedor ficara irregular por motivo de inadimplencia, alem das sançoes previstas na legislação vigente.1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraima21.5. Compete a SECULT a aplicação das sanções previstas neste edital.22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS22.1. Caso o proponente (empreendedor cultural) possua uma empresa interessada em incentivar o seu Projeto Cultural, deverá anexar a este: Carta deIntenção (Anexo III);22.2. O Edital e demais informações relativas aos procedimentos necessários à elaboração e a inscrição de projetos culturais ficarão à disposição doproponente (empreendedor cultural) na Secretaria Executiva do GTAP, no horário das 7h 30min. às 13h 30min;22.3. Compete ao GTAP fiscalizar a execução dos Projetos aprovados, com vista a verificação da regularidade do seu cumprimento, inclusive quanto àobservância dos cronogramas ajustados. de acordo com o Art. 13, inciso VIII do Decreto 33.611-E/2022;22.4. É vedado ao Projeto Cultural a previsão de pagamento, a qualquer título, à membros efetivos e suplentes do Grupo Técnico para Avaliação deProjetos – GTAP;22.5. A participação no presente certame é voluntária e gratuita e implica na aceitação total e irrestrita dos termos e condições deste Edital;22.6. Os projetos da modalidade produto cultural ou evento cultural deverão obrigatoriamente destinar tiragens de no mínimo 10% (dez por cento) aSecretaria da Cultura e Turismo ou ingressos no valor inferior à 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, garantindo o amplo acesso das camadaspopulares;22.7. O contribuinte (INCENTIVADOR) do ICMS que apoiar financeiramente projeto cultural poderá deduzir do imposto devido mensalmente osrecursos aplicados no Projeto, na forma e nos limites estabelecidos Na Lei 1.545/2021.Este Edital começará a vigorar a partir de sua publicação no D.O.E;Os casos omissos relativos a este Edital serão resolvidos pelo GTAP.Boa Vista, 30 de março de 2026JOSÉ ALEX SOARES FERREIRASECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO – SECULTANEXO I“MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO”RECURSO REFERENTE A ANÁLISE TÉCNICA – EDITAL 001/2026.Ao (À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Estado da Secretaria de Cultura e Turismo doEstado de Roraima – SECULT/RR EMPREENDEDOR – PESSOA FÍSICAEU,________________________________________________________________________________________, portador doRG , CPF , empreendedor do Projeto Cultural apresentado para o Edital 001/2023 da Lei deIncentivo à Cultura do Estado de Roraima nº 1.545/2021, apresento este Recurso referente a decisão proferida pelo Grupo Técnico Para Avaliação de Projetos– GTAP, o qual reconheceu o referido projeto como “Indeferido” na Análise Técnica.O(s) argumento(s) com os quais contesto a referida decisão são:. EMPREENDEDOR – PESSOA JURÍDICAEU, , portador do RG , CPF ,Representante Legal do(a), inscrita no CNPJ de n° , o(a) qual inscreveu o Projeto Culturalpara o Edital 001/2023 da Lei de Incentivo à Cultura do Estado de Roraima nº 1.545/2021, apresento este Recurso referente a decisão proferida peloGrupo Técnico Para Avaliação de Projetos – GTAP, o qual reconheceu o referido projeto como “Indeferido” na Análise Técnica).O(s) argumento(s) com os quais contesto a referida decisão são:Local: Data: de deEMPREENDEDOR OU RESPONSÁVEL LEGALANEXO IICERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA)Nº:PROJETO:PROTOCOLO GTAP/SECULT Nº PRAZO DEEXECUÇÃO: IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (EMPREENDEDOR CULTURAL):NOME:(CNPJ/CPF): ENDEREÇO: AVENIDA/RUA: _________________________________________________________________NÚMERO: , BA IR RO: MU NI CÍP IO: : P C E ,CONTATO: TELENOFE:E. MAIL:ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS:Custo Total do Projeto a receber incentivo fiscal (R$)Valor referente a:Aquisição de Serviços (R$)Aquisição de Bens: (R$) Material de Consumo (R$)Elaboração e Agenciamento de Projetos (até 10%) % = (R$)Mídias e Divulgação (até 20%) % (R$)O Grupo Técnico para Avaliação de Projetos (GTAP) concede este certificado, nos termos do Decreto 33.611-E de 23 de novembro de 2022.1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de RoraimaBoa Vista-RR, de de . PRESIDENTE DO GTAPANEXO IIICARTA DE INTENÇÃO(CI)AO GRUPO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS – GTAPSecretaria de Estado da Cultura e Turismo - SECULT Secretaria Executiva do GTAPPalácio da CulturaPraça do Centro Cívico, n° 84, Centro Boa Vista – RoraimaCEP: 69.301-380A EMPRESA INCENTIVADORA:Razão Social: ENDEREÇO: N°:BAIRRO: CIDADE:Cep: Estado:CNPJ: Inscrição Estadual:NOME DO DIRIGENTE: TELEFONES P/ CONTATO:E-mail:Neste ato representado por seu representante legal, DECLARA para os devidos fins, que pretende incentivar a execução de projeto cultural, aprovadocom base no que estabelece a Lei 1.545/2021 e sua regulamentação no Decreto 33.611-E/2022, constante do Certificado de Aprovação (CA) nº, nas seguintes condições:1. ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS1) Custo Total do Projeto(R$)2) Incentivo Fiscal:(R$):2. FORMA DE REPASSE:PARCELA VALOR R$ DATA LIMITEÚnica01020304053. DECLARAÇÃOEsta EMPRESA, acima descrita, vem pela presente carta, comunicar ao GRUPO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS – GTAP, que possuia intenção de incentivar o Projeto Cultural doEmpreendedor , para a Lei de Incentivo à Cultura do Estado de Roraima, Lei nº 15.545, de 09 denovembro de 2021, cujo o incentivo será aplicado nos termos do art. 14º do Decreto 33.611-E de 23/11/2022, e em conformidade para com o Edital de nº001/2023.Atenciosamente,REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA* (Esta Carta de Intenção poderá vir em papel timbrado da empresa com o CNPJ, endereço e telefone da mesma; ou poderá vir em papel não timbradocontendo o carimbo da empresa com o CNPJ, Razão Social e endereço).Declaro estar ciente das condições estabelecidas no Decreto nº 33.611-E/2022, inclusive das penalidades previstas, bem como que a quitação de créditotributário fica condicionada ao atendimento do disposto nas regras deste artigo.Boa Vista, de de . INCENTIVADOR PROPONENTEANEXO IVREQUERIMENTO DO INCENTIVADOR PARA AUTORIZAÇÃO DA SEFAZAo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZPraça do Centro Cívico, 466, Centro, CEP 69.301-380, Boa Vista-RR. DADOS DO CONTRIBUINTERAZÃO SOCIAL: ...............Estabelecida à: ................................. BAIRRO: ..............................CNPJ: ...........................................Inscrição Estadual: .......................Nome do Dirigente:Tel. p / contato:Vem pelo presente, requerer a Vossa Excelência que autorize a realização de Projeto Cultural, previsto na Lei nº15.545 de 09 de novembro de 2021, a concessão do benefício fiscal de 100 % do ICMS a recolher no período de/ / à / / , relativo ao valor do Incentivo Fiscal do Projeto Cultural...................................................................................................., aprovado em / / , pelo Grupo Técnico paraAvaliação de Projetos – GTAP, da SECULT, conforme Certificado de Aprovação - CA Nº/Declaro que o incentivo fiscal será proporcional à contribuição, conforme art. 6º da Lei 15.545 de 09/11/2021, e será aplicado em projeto cultural na áreade: (Preencher com a modalidade do Projeto Cultural.Nestes Termos Pede Deferimento.Representante legal autorizado junto a SEFAZ Anexos:( ) Certificado de Aprovação – CA, emitido pelo GTAP( ) Declaração de Intenção – DI1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de RoraimaANEXO VAUTORIZAÇÃO DA SEFAZFica autorizado o contribuinte acima qualificado a utilizar o incentivo fiscal na forma proposta nesta DI. Boa Vista, RR_____________, ____________de ___________.Representante legal da SEFAZANEXO VIDECLARAÇÃODeclaro estar ciente das condições estabelecidas no Decreto nº 33.611-E/2022, com as alterações posteriores, inclusive das penalidades previstas noartigo 35, bem como que a quitação do crédito tributário fica condicionada ao atendimento do disposto no artigo 32.Boa Vista, de de . NOME E ASSINATURA DO CONTRIBUINTEANEXO “A” - COMPLEMENTAR DECLARAÇÃO DE COABITAÇÃOEu, , brasileiro(a), portador(a) do RGÓrgão Expedidor: , CPF n° declaro para os devidos fins, que o Sr(a).,brasileiro(a), portador(a) do RG Órgão Expedidor:, CPF n° reside noendereço: Bairro , nesta cidade dedo Estado de Roraima.Local: Data: de de(Assinatura do(a) Declarante)ANEXO “B” - COMPLEMENTARDocumentação Obrigatória a ser apresentada de acordo com enquadramento do projetoB.1 Aquisição de bens e materiais permanentes tais como: veículos, mobiliários, acervo bibliográfico e cultural, instrumentos musicais,partituras, equipamentos técnicos, de informática e congêneres:1. Descrição detalhada dos bens e materiais justificando sua utilização no projeto.2. apresentação de 03 orçamentos compatíveis a descrição do bem à ser adquirido;B.2 Programa de conservação de bens móveis e arte pública (não abrange engenharia e arquitetura para reforma, construção ou restauração):1. Autorização dos órgãos competentes e de seus proprietários;2. Descrição das medidas a serem adotadas para promover a conservação.3. Apresentação do portifólio e demonstração de capacidade técnica;B.3 Execução de obra de restauração ou reforma de patrimônio cultural edificado e tombado:1. Projeto executivo completo (arquitetônico, estrutural, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, combate ao incêndio e pânico), com assinaturados profissionais envolvidos2. Autorização do proprietário do bem, permitindo a intervenção no bem edificado e tombado;3. Declaração do proprietário do bem de Direito Público, por meio de contrato de concessão de uso ou de comodato quando o bem for destinado aentidades culturais;4. Autorização por meio de análise do projeto de intervenção dos órgãos competentes de fiscalização do patrimônio cultural tombado na esferaadministrativa correspondente;5. Registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem a receber a intervenção;6. Projetos em que estão previstas atividades que exigem autorização de órgãos culturais e/ou ambientais, devem apresentar comprovante de solicitaçãodesta autorização;7. Cronograma físico-financeiro e quantitativo de materiais (memorial descritivo);8. Relação dos materiais a serem usados no projeto considerando as características originais do bem tombado;9. Caderno de encargos contendo especificações de materiais e técnicas construtivas;10. Cópia da escritura e do registro do imóvel (comprovante de titularidade do imóvel onde será executado o projeto);11. Autorização do representante máximo do Poder do qual o bem pertence;12. Autorização do proprietário do bem, por meio de contrato de concessão de uso ou de comodato quando o proprietário for disponibilizar o imóvelpara uso de pessoas jurídicas de direito público, ou contrato de comodato quando o proprietário for disponibilizar o imóvel para uso de pessoas jurídicas dedireito privado sem fins lucrativos, com prazo de vigência mínima de 20 (vinte) anos, elaborados de acordo com a legislação aplicável;13. Termo de doação do proponente construtor do bem edificado em favor do Poder Público;14. Quando se tratar de Projetos de Intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais bens protegidos pelo Poder Público, apresentar ainda:15. Acordo de cooperação técnica entre o empreendedor e o proprietário do imóvel;16. Autorização para realização da obra emitida pelos órgãos competentes responsáveis pelo tombamento, de âmbito municipal e/ou estadual e/oufederal, para a realização da obra;17. Cópia do protocolo ou ato de tombamento, conforme a Lei Estadual de Patrimônio Público 718/09.18. Caso o projeto seja aprovado, após a avaliação técnica do GTAP e, antes da execução do mesmo, apresentar os seguintes documentos:19. Contrato da pessoa física ou jurídica que ficará responsável pela restauração ou reforma da obra;20. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);21. Registro de Execução da Obra;22. Autorização para execução de obra da esfera administrativa do bem;23. Habite-se;24. Alvará, em caso de reforma.25. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a restauração ou reforma do patrimônio tombado, deverá apresentar os documentos1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimae informações descritas no item B.28 deste Anexo.B.4 Execução de construção de espaço ou equipamento cultural:1. Projeto executivo completo (arquitetônico, estrutural, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, combate ao incêndio e pânico), com assinaturados profissionais envolvidos pode ser apresentado impresso ou em formato digital tais como: PDF, PNG e JPEG.2. Projetos em que estão previstas atividades que exigem autorização de órgãos ambientais, devem apresentar comprovante de solicitação destaautorização.3. Cronograma físico-financeiro e quantitativo de materiais (memorial descritivo);4. Caderno de encargos contendo especificações de materiais e técnicas construtivas;5. Indicar as ações de acessibilidade a serem implantadas;6. Cópia da escritura e do registro do imóvel (comprovante de titularidade do imóvel onde será executado o projeto) ou Autorização do proprietário dobem, por meio de contrato de concessão de uso ou de comodato quando o proprietário for disponibilizar o imóvel para uso de pessoas jurídicas de direitopúblico,7. Cópia do contrato de comodato quando o proprietário for disponibilizar o imóvel para uso de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,com prazo de vigência mínima de 20 (vinte) anos, elaborados de acordo com a legislação aplicável;8. Autorização do representante máximo do Poder do qual o bem pertence;9. Termo de doação do proponente construtor do bem edificado em favor do Poder Público quando se tratar de espaço cultural de interesse público;10. Registro fotográfico ou videográfico relativo ao local a receber a intervenção;11. Caso o projeto seja aprovado, após a avaliação técnica do GTAP e, antes da execução do mesmo, apresentar os seguintes documentos:1. Contrato da pessoa física ou jurídica que ficará responsável pela construção da obra;2. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);3. Registro de Execução da Obra;4. Autorização para execução de obra em todas as esferas administrativas;5. Habite-se;6. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a construção do bem cultural, deverá apresentar os documentos e informaçõesdescritas no item B.28 deste Anexo.B.5. Execução de obra de restauração ou reforma de bem cultural:1. Projeto executivo completo (arquitetônico, estrutural, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, combate ao incêndio e pânico), com assinaturados profissionais envolvidos, podendo ser apresentado impresso ou em formato digital tais como: PDF, PNG e JPEG;2. Registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem a receber a intervenção;3. Projetos em que estão previstas atividades que exigem autorização de órgãos ambientais, devem apresentar comprovante de solicitação destaautorização;4. Cronograma físico-financeiro e quantitativo de materiais (memorial descritivo);5. Caderno de encargos contendo especificações de materiais e técnicas construtivas;6. Cópia da escritura e do registro do imóvel (comprovante de titularidade do imóvel onde será executado o projeto);7. Autorização do representante máximo do Poder do qual o bem pertence;8. Autorização do proprietário do bem, por meio de contrato de concessão de uso ou de comodato quando o proprietário for disponibilizar o imóvelpara uso de pessoas jurídicas de direito público, ou contrato de comodato quando o proprietário for disponibilizar o imóvel para uso de pessoas jurídicas dedireito privado sem fins lucrativos, com prazo de vigência mínima de 20 (vinte) anos, elaborados de acordo com a legislação aplicável;9. Termo de doação do proponente construtor do bem edificado em favor do Poder Público quando se tratar de espaço cultural de interesse público;10. Quando se tratar de Projetos de Intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais bens do Poder Público, apresentar ainda:11. Acordo de cooperação técnica entre o empreendedor e o proprietário do imóvel;12. Autorização para realização da obra emitida pelos órgãos competentes responsáveis pelo bem, de âmbito municipal e/ou estadual e/ou federal, paraa realização da obra;11. Caso o projeto seja aprovado, após a avaliação técnica do GTAP e, antes da execução do mesmo, apresentar os seguintes documentos:1. Contrato da pessoa física ou jurídica que ficará responsável pela restauração ou reforma da obra;2. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);3. Registro de Execução da Obra;4. Autorização para execução de obra em todas as esferas administrativas;5. Habite-se;6. Alvará, em caso de reforma.10. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a restauração ou reforma do bem cultural, deverá apresentar os documentos einformações descritas no item 3.8.2.28 deste Anexo.B.6 Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de patrimônio tombado:1. Indicar detalhes sobre a estrutura física onde ocorrerá a restauração ou reforma;2. Registro fotográfico ou vídeográfico relativo ao bem a receber a intervenção;3. Cópia da escritura e do registro do imóvel (comprovante de titularidade do imóvel onde será executado o projeto);4. Quando se tratar de Projetos de Intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais bens protegidos pelo Poder Público, apresentar ainda:1. Acordo de cooperação técnica entre o empreendedor e o proprietário do imóvel;2. Cópia do protocolo ou ato de tombamento, conforme a Lei Estadual de Patrimônio Público 718/09.5. Apresentar 03 (três) orçamentos detalhados de pessoas físicas ou jurídicas referente a Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma depatrimônio tombado, neste pode ser apresentado impresso ou em formato digital tais como: PDF, PNG e JPEG.6. Indicar pessoa física ou jurídica que ficará responsável pela Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de patrimônio tombado.7. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a elaboração do projeto executivo de restauração ou reforma do patrimônio1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimatombado, deverá apresentar os documentos e informações descritas no item B.28 deste Anexo.8. Declaração do proprietário do bem, autorizando a realização do projeto de acordo com a legislação aplicável;B.7 Elaboração de projeto executivo de construção de bem cultural:1. Declaração do proprietário do bem, autorizando a realização do projeto de acordo com a legislação aplicável;2. Indicar detalhes sobre a estrutura física prevista para a construção (área prevista, espaços a serem construídos, medidas de garantia de acessibilidade,etc);3. Registro fotográfico ou videográfico relativo ao local a receber a intervenção;4. Cópia da escritura e do registro do imóvel (comprovante de titularidade do imóvel onde será executado o projeto);5. Apresentar três orçamentos detalhados de pessoas físicas ou jurídicas referente a Elaboração de projeto executivo de construção do bem cultural,neste pode ser apresentado impresso ou em formato digital tais como: PDF, PNG e JPEG.6. Indicar pessoa física ou jurídica que ficará responsável pela Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de patrimônio tombado.7. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a elaboração do projeto executivo de construção do bem cultural, deverá apresentaros documentos e informações descritas no item B.28 deste Anexo.B.8 Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma bem cultural:1. Declaração do proprietário do bem, autorizando a realização do projeto de acordo com a legislação aplicável;2. Indicar detalhes sobre a estrutura física onde ocorrerá a restauração ou reforma;3. Registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem a receber a intervenção;4. Cópia da escritura e do registro do imóvel (comprovante de titularidade do imóvel onde será executado o projeto);5. Quando se tratar de Projetos de Intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais bens protegidos pelo Poder Público, apresentar o Acordode Cooperação Técnica entre o empreendedor e o proprietário do imóvel;6. Apresentar três orçamentos detalhados de pessoas físicas ou jurídicas referente a Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma depatrimônio tombado, neste pode ser apresentado impresso ou emformato digital tais como: PDF, PNG e JPEG.7. Indicar pessoa física ou jurídica que ficará responsável pela Elaboração de projeto executivo de restauração ou reforma de patrimônio tombado.8. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a elaboração do projeto executivo de restauração ou reforma do bem cultural,deverá apresentar os documentos e informações descritas no item B.28 deste Anexo.B.9 Projetos de Implantação e Manutenção de Arquivos, Bibliotecas, Centro de Documentação e Museus:1. Deverão ser apresentadas as estratégias de implantação e manutenção das entidades no corpo do projeto, a ficha técnica dos profissionais envolvidos;2. Em todo projeto específico de arquivo que não seja criação, deverá ser indicada a data e o número da Lei de Criação do Arquivo;3. Para o caso de implantação de museus, deverá ser apresentado o Plano Museológico.4. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a implantação e manutenção realizada, deverá apresentar os documentos einformações descritas no item B.28 deste Anexo.5. Declaração do ente do poder público autorizando a realização do projeto de acordo com a legislação aplicável;B.10 Digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público:1. Deverão ser apresentadas os procedimentos técnicos de digitalização e/ou restauração do acervo;2. A ficha técnica dos profissionais, ou entidades ou empresas envolvidas.3. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a digitalização e/ou restauração do acervo de acesso público, deverá apresentar osdocumentos e informações descritas no item B.28 deste Anexo.B.11 Produção de espetáculo teatral ou de ópera:1. Apresentação da dramaturgia a ser encenada;2. Licença do autor ou detentor dos direitos autorais para a produção e/ou adaptação da dramaturgia; declaração de que a dramaturgia é de autoria doEmpreendedor; ou, comprovante de domínio público.3. Projeto cenográfico, de figurino, de adereços para espetáculos de circulação;4. Licença do compositor ou detentor dos direitos autorais para a produção e/ou adaptação; declaração de autoria do Empreendedor;5. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;6. Previsão de data, com caracterização do local para apresentação;7. Relação de documentos e materiais utilizados imprescindíveis nas apresentações;8. Ficha técnica da montagem e da execução do espetáculo;9. Cronograma e/ou número mínimo de apresentações;10. Documentos referentes à faixa etária e horários de exibição de acordo com o conteúdo da dramaturgia;11. Caso a obra encenada inclua dança, deverão ser apresentados os documentos solicitados item B.12 deste Anexo;B.12 Produção de espetáculo de dança:1. Descrição da dança a ser encenada e corpo de baile quando houver;2. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;3. Projeto cenográfico, de figurino e adereços;4. Declaração de ciência e anuência de eventuais detentores de direito autoral;5. Relação de documentos e materiais utilizados na montagem do espetáculo6. Ficha técnica da montagem contendo os principais participantes do projeto;7. Cronograma e/ou número mínimo de apresentações;1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraima8. Indicação dos possíveis locais onde serão feitas as apresentações.B.13 Produção de espetáculo circense:1. Descrição do espetáculo a ser apresentado;2. Projeto cenográfico, de figurino e adereços;3. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;4. Comprovação da cessão/autorização de direitos autorais e de imagem incidentes sobre as obras de terceiros caso sejam utilizados no projeto5. Cronograma e/ou número mínimo de apresentações.6. Definição e caracterização do local ou locais onde o(s) espetáculo(s) será(ão) realizado(s);7. Ficha técnica da montagem dos principais participantes do projeto, relacionando os nomes e funções.B.14 Produção de exposição de Artes Visuais (individual ou coletiva):1. Identificação da(s) obra(s) ou ação artística contendo sua caracterização como título, dimensão, técnica, suporte e formato;2. Esquemas, esboços ou croquis da(s) obra(s) a ser (em) exposta(s), ou fotografia ou registro audiovisual da obra;3. Identificação do autor ou grupo artístico juntamente com portfólio;4. Anuência e currículo dos principais profissionais, artistas, curadores e técnicos envolvidos no projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;5. Apresentar o croqui do projeto de montagem das obras, observando a planta do espaço expositivo pretendido;6. No caso em que o projeto proposto contemplar qualquer forma de exposição de trabalho de terceiros, o proponente deverá apresentar cartas de cessãodos direitos autorais;7. Plano de circulação do evento, quando for o caso;8. Definição e caracterização do local ou locais onde a(s) exposição(ões) será(ão) realizada(s);B.15 Produção de Audiovisual (filme, animação, documentário, programas ou TV:1. Apresentação de Plano de Direção com os procedimentos estilísticos que se pretende utilizar no filme, com no máximo 6.000 (seis mil) caracteres,descrevendo como será a linguagem da obra audiovisual e fazendo menção aos diversos setores do filme (Direção Geral, Direção de Fotografia, Direção deArte, Ambiente Sonoro, Captação de Som Direto etc.). No caso de obras de Animação, o Plano de Direção deverá conter, ainda, storyboard ou desenhos quedefinam o estilo da animação a ser adotado na proposta apresentada;2. Termo Cessão de Direitos do Roteiro Original ao Empreendedor ou Declaração de Autoria Própria; e Cessão de Direitos de Adaptação de obraliterária, quando o Roteiro for desenvolvido a partir de obra de terceiros.3. Termo Cessão de Direitos de Trilha Sonora ao Empreendedor ou Declaração de Autoria Própria no caso de Trilha Sonora Original;4. No caso de realização de obras audiovisuais do gênero ficção ou animação, deverão ser apresentados: Roteiro com divisão por sequência, comdiálogos desenvolvidos e descrição dos personagens, incluindo seus perfis físicos e psicológicos e as relações que estabelecem entre si; a filmografia dodiretor da obra se houver; e ter formato mínimo de captação em Full HD 1920x1080 pixels de resolução;5. No caso de realização de obras audiovisuais do gênero documentário, deverão ser apresentados: Argumento Audiovisual contendo indicativo daestratégia de abordagem, detalhamento do tema, dos depoentes, dos personagens abordados, das ações investigativas e, quando for o caso, do material dearquivo e das locuções; a filmografia do diretor se houver da obra; e ter formato mínimo de captação em Full HD 1920x1080 pixels de resolução;6. No caso de produção Audiovisual de programas para TV, deverão ser apresentados: a grade de exibições diárias/semanais/mensais; a descrição dotema; Plano de Direção; Roteiro (descrevendo o programa com o conteúdo dos7. blocos); Apresentação de carta de anuência da Emissora de TV; ter formato mínimo de captação em HD 1080x720 pixels de resolução;8. Lista dos equipamentos de áudio e vídeo, incluindo os softwares, que serão utilizados para a produção do produto Audiovisual;9. Comprovação de anuência e currículo dos principais artistas e profissionais técnicos envolvidos no projeto;10. Caso o projeto preveja a realização de festival ou mostra destinado a exibir a obra de audiovisual produzida, deverá apresentar os documentos einformações descritas no item B.16 deste Anexo.B.16 Exibição de Audiovisual (festival ou mostra e de filmes, vídeos e congêneres):1. Indicar a Curadoria responsável e a linha curatorial a ser seguida;2. Cronograma do projeto (programação completa incluindo período de exibição e o número de exibições);3. Lista do equipamento Audiovisual a ser utilizado para as exibições;4. Plano de distribuição de ingressos;5. Plano de circulação do evento, quando for o caso;6. Definição e caracterização do local ou locais onde o(s) espetáculo(s) será(ão) realizado(s);7. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual,reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissional e/ou artística.B.17 Formação cultural profissional presencial e à distância (individual ou coletivo): bolsas, ajuda de custo, intercâmbios, participação emeventos de aprimoramento nas áreas da cultura e correlatos:1. Comprovantes de atuação na área específica dos estudos a serem realizados;2. Carta-Convite ou documento de aprovação da instituição onde serão realizados os estudos;3. Descrição dos conhecimentos culturais que serão obtidos;4. Local e período de realização dos estudos;5. Nome e comprovação de currículo do professor orientador, se for o caso;6. Atividade(s) de contrapartida social e cultural após a participação na formação cultural pretendida.B.18 Publicação de livro, revista, catálogo, obra de referência e congêneres (publicação inédita ou reedição):1. Apresentação do texto completo da obra a ser editada, em formato A4;1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraima2. Os livros de arte ou livros fotográficos também deverão incluir boneco com proposta do projeto gráfico;3. Apresentar com as especificações técnicas de impressão (dimensões, tipo de papel, etc.);4. Prever na planilha orçamentária a contratação de bibliotecário para elaboração de ficha catalográfica e recursos destinados à solicitação do ISBN, deacordo com a Lei 10.753/03, a Lei do Livro. (Observação: ISBN significa International Standard Book Number, informações podem ser obtidas em www.isbn.bn.br);5. Comprovação de anuência e currículo caso haja a participação de profissionais técnicos envolvidos no projeto (designer gráfico, ilustrador e outros).6. Declaração de autoria ou Declaração de Cessão de uso para publicação do conteúdo (poemas, contos, prosas, romances e outros).7. No caso exclusivo de reedição de livro, revista ou catálogo, deverá ser apresentado um exemplar da obra a ser reeditada, e o texto atual caso hajaalteração;8. No caso exclusivo de projetos de publicação de livro serão vetados os conteúdos de caráter técnico, promocional, autoajuda, publicitário,comportamento, religioso, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, vida animal, cursos profissionalizantes e/ououtros que não tenham conteúdo artístico ou cultural.9. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a obra produzida neste projeto, deverá apresentar os documentos e informaçõesdescritas no item B.28 deste Anexo.B.19 Projetos de Pesquisa cujo resultado seja a publicação de livro, revista ou catálogo:1. Projeto de Pesquisa, de acordo com as normas da ABNT, contendo nome(s) do(s) autor(es), título e subtítulo, se houver, introdução, tema a serexplorado, problema, hipótese(s), objetivos, justificativa que contemple a relevância cultural da proposta, referencial teórico, metodologia, recursosnecessários, cronograma e referências;2. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;3. As especificações técnicas pretendidas para a impressão;4. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a obra produzida neste projeto, deverá apresentar os documentos e informaçõesdescritas no item B.28 deste Anexo.B.20 Workshops, oficinas, cursos e congêneres:1. Título da oficina, curso, workshop e outros, e o nome do referido ministrante;2. Comprovação de anuência(s) e currículo(s) do(s) ministrante(s) acompanhado de documentos (clipping, material audiovisual, reportagens em geral,Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissional e/ou artística;3. Ementa, metodologia, bibliografia, conteúdo programático e público-alvo;4. Carga horária;5. Número de alunos;6. Pré-requisitos para alunos;7. Recursos didáticos a serem utilizados;8. Recursos técnicos e equipamentos a serem utilizados;9. Programação;10. Processo de seleção dos alunos/participantes se for o caso;B.21 Produção de apresentação musical (shows, mostra, concertos e congêneres):1. Apresentar ficha técnica, contendo a atividade dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto;2. Comprovação de anuência e currículo do(s) artista(s) e/ou banda(s) participante(s), acompanhado de documentos (clipping, material audiovisual,reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação artística;3. Repertório das apresentações musicais;4. Apesentar CD ou DVD ou Pen Drive contendo gravações audíveis no formato MP3 de no mínimo 03 (três) das músicas a serem apresentadas pelo(s)artista(s) e/ou bandas.5. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;6. No caso de serem previstos registros ou difusão do produto cultural por meios que impliquem o pagamento de direitos, como gravação fonográfica,vídeo e/ou CD/DVD, transmissão pelo rádio e televisão, deverão ser apresentados termos de autorização e demais documentos que provem a concordânciados implicados em tais registros ou constar, no orçamento, previsão para seu pagamento, quando for o caso;7. Cronograma contendo número de apresentações;8. Definição e caracterização do local ou locais onde o(s) espetáculo(s) será(ão) realizado(s);9. Plano de distribuição de ingressos.B.22 Produção de CD ou DVD (na área da música):1. Autorização dos autores das obras a serem gravadas e/ou declaração de que se trata de obra própria;2. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto (músico, arranjador, diretor musical;diretores de filmagem e edição em caso de DVD);3. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;4. Apresentar CD ou DVD ou Pen Drive contendo gravações audíveis em formato MP3 de no mínimo 03 (três) das músicas a serem gravadas.5. Relação nominal de todas as músicas que farão parte do repertório com as respectivas letras e autorias (no caso de canções). Quando for música1944IMPRENSA OFICIAL D O E S T A D O D E R O R A I M AReleitura e modernização da marca da Imprensa Oficial do Estado de Roraimainstrumental, apresentar partitura;6. Em caso de DVD, apresentar um roteiro demonstrativo da ideia, ressaltando os aspectos formais e técnicos para compreensão das especificidadesdo produto final;7. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar o CD ou o DVD produzido neste projeto, deverá apresentar os documentos einformações descritas no item B.28 deste Anexo.B.23 Produção de videoclipe:1. Apresentar um roteiro demonstrativo da ideia, ressaltando os aspectos formais e técnicos para compreensão das especificidades do produto final.2. Apresentar CD ou DVD ou Pen Drive contendo a música a ser gravada em formato, e/ou vídeo de demonstração (DEMO);3. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto (músico, arranjador, diretor musical;diretores de filmagem e edição);4. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;5. Nome da música, letra e autoria (no caso de canção). Quando for música instrumental, apresentar partitura e nome do autor;6. Autorização do autor(es) da obra a serem gravada e/ou declaração de que se trata de obra própria;7. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar o videoclipe produzido neste projeto, deverá apresentar os documentos einformações descritas no item B.28 deste Anexo.B.24 Festival ou Concurso competitivos (música, dança, teatro e outros):1. Cronograma contendo número de apresentações;2. Definição e caracterização do local ou locais onde ocorrerá o festival/concurso;3. Reserva de pauta ou anuência do espaço onde será realizado o festival/concurso;4. Plano de distribuição de ingressos;5. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto (músicos, arranjador, diretor musical;diretores e outros);6. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;7. Números de artistas ou de grupos que serão selecionados para participar do festival/concurso;8. Regulamento ou edital que regerá o festival/concurso, contendo:9. Estratégia de realização do festival/concurso (período de inscrição, local ou locais de inscrição; estratégia de seleção dos participantes e da comissãojulgadora; programação das apresentações);10. Detalhamento da premiação.11. No caso do festival ou concurso, prevê a realização de atração especial de artista ou grupo durante sua realização, deverá apresentar os seguintesdocumentos:12. Comprovação de anuência e currículo do artista e/ou grupo que realizará a apresentação especial, acompanhado de documentos (clipping, materialaudiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação artística.13. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar o Festival ou o Concurso, deverá apresentar os documentos e informaçõesdescritas no item B.28 deste Anexo.B.25 Cultura Popular (produção de bens provenientes de saberes, artesanato e modos do fazer):1. Histórico com comprovação de atividades do artista ou do grupo.2. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto;3. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;4. Croquis de figurinos, fantasias e adereços, se for o caso.5. Caso haja a previsão de realização de apresentações em eventos, festivais, mostras e congêneres, apesentar as seguintes informações:6. Cronograma contendo número de apresentações;7. Definição e caracterização do local ou locais onde a(s) apresentações(s) será(ão) realizada(s);8. Caso o projeto preveja a realização de evento destinado a divulgar a(s) obra(s) produzida(s) neste projeto, deverá apresentar os documentos einformações descritas no item B.28 deste Anexo.B.26 Produção de obras de arte (pintura, escultura, gravuras, fotografia, objetos, performances e congêneres):1. Histórico com comprovação de atividades do artista ou do grupo;2. Currículo do artista ou do grupo que produzirá as obras de arte, acompanhado de documentos (clipping, material audiovisual, reportagens em geral,Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação artística;3. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto;4. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;5. Concepção das obras a serem produzidas (material a ser utilizado, estilo artístico);6. Caso o projeto preveja a realização de algum tipo de evento destinado a exibir ou divulgar a(s) obra(s) produzida(s), deverá apresentar os documentose informações descritas no item B.28 deste Anexo.B.27 Produção e manutenção de site na internet:1. Apresentar o plano de manutenção visando à sustentabilidade do projeto;2. Apresentar a estrutura do site (definição das ligações entre as páginas que o compõem);3. Apresentar o esquema de navegação (as relações entre as páginas do site);4. Apresentar a estrutura das páginas (esquema da estrutura das páginas com a disposição dos seus componentes);5. Indicar o servidor web (características e funcionalidades: linguagem de desenvolvimento, base dados, controle de acesso e encriptação);6. Apresentar os conteúdos e informações culturais que serão postadas;7. Informar período de funcionamento do site;8. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do site;9. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do site, acompanhado de que comprovem a atuaçãoprofissional;10. Caso o projeto preveja a realização de algum tipo de evento destinado a divulgar o site produzido, deverá apresentar os documentos e informaçõesdescritas no item B.28 deste Anexo.B.28 Evento (Exposição; Feira; Festival não competitivo; Mostra; Evento de Lançamento, de Inauguração ou de Comemoração; e congêneres):1. Comprovação de anuência e currículo do(s) artista(s) que participará(ão) do evento, acompanhado de documentos (clipping, material audiovisual,reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação artística;2. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do evento;3. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do evento, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;4. Programação do evento;5. Público-alvo;6. Indicação do espaço a ser realizado o evento.B.29 Realização de Seminários, Fóruns, Palestras, Encontros, Conferências, Congressos, Simpósios, Mesas de Debates e congêneres.1. Título, ementa e programação do evento;2. Perfil do público-alvo;3. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos principais profissionais envolvidos na produção do evento;4. Comprovação de anuência e currículo dos principais profissionais envolvidos na produção do projeto, acompanhado de documentos (clipping,material audiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissionale/ou artística;5. Apresentar ficha técnica, contendo os nomes dos ministrantes/palestrantes que participarão do evento;6. Comprovação de anuência e currículo dos ministrantes/palestrantes que participarão do evento, acompanhado de documentos (clipping, materialaudiovisual, reportagens em geral, Declaração de atuação artística emitida por entidades da área cultural) que comprovem a atuação profissional e/ouartística;7. Indicação do espaço a ser realizado o evento.B.30 Cultura indígena (realização de eventos da cultura original ou a produção de bens provenientes de saberes e modos do fazer).(I) Identificar com base nos enquadramentos anteriores (acima) o tipo de atividade/evento cultural pretendido, a fim de verificar a documentaçãonecessária para anexar ao projeto;(II) Para as atividades/eventos em que é exigida documentação referente construção, reforma, restauração etc., de bem cultural em que há a necessidadedo registro de imóvel e demais exigências, este será substituído por documento que comprove a posse permanente e o usufruto exclusivo da localidade daetnia da qual o proponente e o bem cultural edificado pertencem e devidamente autorizado pelo líder da comunidade.(III) Os projetos referentes a registros audiovisuais deverão conter a autorização de uso de imagem das pessoas envolvidas na captura e do líder dacomunidade;(IV) Outras situações específicas não previstas/esclarecidas para atender as especificidades dos projetos referentes a cultura indígena serão definidasna pré-análise.B.31 Outra atividade que não encontra-se enquadrada nas ações/atividades indicadas neste Edital:1. Consultar as outras ações/atividades descritas neste anexo e, caso encontre uma que se assemelhe à sua, deverá apresentar os documentos e asinformações solicitadas;2. Para este caso, o Conselho Estadual de Cultura - CEC ou Grupo Técnico para Avaliação de Projetos – GTAP, poderão durante o período da análisedo projeto solicitar que o empreendedor ou o Representante Legal apresente documentos ou informações que considerarem necessárias para realizar aavaliação.Art. 1°. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.Boa Vista, 30 de março de 2026JOSÉ ALEX SOARES FERREIRASECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO – SECULT<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "Book Antiqua"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Arial-BoldItalicMT; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm 14.15pt 0.0001pt 35.45pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; 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